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"0051569-19.2023.8.16.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 21

Estado Do Paraná x Infoar Comercio E Servicos Em Ar Condicionado E Informatica - Eireli e outros

ID: 257622459

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016497-32.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA - EIRELI INFOAR COMéRCIO E SERVIçOS EM AR CONDICIONADO E INFORMáTICA - EIRELI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016497-32.2022.8.16.0185 Processo: 0016497-32.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$885.253,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA - EIRELI INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA - EIRELI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 92.1, alegando obscuridade diante da extinção do feito na decisão de mov. 69.1 que determinou o cumprimento do acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 0054576-19.2023.8.16.0000 (mov. 96.1). No mov. 101.1 a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pela isenção do pagamento das custas pelo Estado do Paraná, indicando que o acórdão de mov. 56.2 violou o disposto na Lei nº 22.158/2024, requerendo a reforma da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Com razão a parte embargante. Em consulta aos autos de Agravo de Instrumento nº 0054576-19.2023.8.16.0000 verifica-se que houve conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando-se a extinção da execução: Nesse sentido, a execução fiscal deve ser extinta nos termos do art. 485, IV do CPC e a Fazenda Pública Estadual condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3ª e 4º, III e 5º, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da execução) até o limite de 200 salários mínimos, 8% no que exceder até 2.000 salários mínimos e 5% no que exceder até 20.000 salário mínimos. A decisão de mov. 69.1 determinou o cumprimento do acórdão, com o cancelamento das CDAs, o que foi cumprido conforme mov. 75.1 a 75.5. 3. Desta forma, acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de mov. 92.1. Com fulcro na Lei nº 22.158/2024, isento de custas a Fazenda Pública. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Heuler Andrey Da Silva x Vernalha, Pereira Advogados

ID: 260754672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0079374-10.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEULER ANDREY DA SILVA

Polo Passivo:

VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

KAUE MÁRCIO MELO MYASAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079374-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0079374-10.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079374-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0079374-10.2024.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): HEULER ANDREY DA SILVA Requerido(s): VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS I - HEULER ANDREY DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa ao artigo 524, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil pois “A época da interposição do agravo de instrumento os autos estavam integralmente garantidos já que não liberados ao executado, mas apenas, retido em conta judicial, até decisão acerca da impenhorabilidade da conta investimento” (mov. 1.1, fl. 4). Apresenta vulneração do artigo 805 do Código de Processo Civil, uma vez que, a execução está integralmente garantida e, o seu prosseguimento deve ocorrer na forma mais favorável ao devedor. II – Com efeito, na decisão recorrida constou: “Destarte, é sabido que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, e no caso, o pleito do executado no agravo de instrumento anterior nº 0107150-19.2023.8.16.0000, é a impenhorabilidade da quantia bloqueada na sua conta de investimento por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, ao passo que neste presente agravo de instrumento de nº 0019891-49.2024.8.16.0000, o pedido é a suspensão da execução por outros meios. Com efeito, o pleito de impenhorabilidade no agravo anterior se mostra incompatível com o do presente agravo, e não impede o prosseguimento da execução por outros meios para satisfazer o credor exequente. No entanto, importa destacar, que até o indeferimento da liminar neste presente agravo, o agravo anterior, acima citado (nº 0107150-19.2023.8.16.0000), ainda se encontrava pendente de análise. Todavia, visitando os autos daquele agravo nº 0107150-19.2023.8.16.0000, verifica-se que já houve análise do mérito, e o acórdão restou assim ementado (mov. 25.1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. – VALOR TOTAL CONSTRITO QUE SUPERA O LIMITE PROTEGIDO POR LEI. QUANTIA EXCEDENTE SUJEITA À PENHORA QUE DEVE SER ABATIDA DO VALOR A SER DESBLOQUEADO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Extrai-se do referido acórdão, que foi declarado impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que, portanto, a quantia excedente está sujeita à penhora: (...) Deste modo, estando impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos do executado, ora agravante, e, conforme decidido no referido acórdão, que a quantia excedente está sujeita à penhora, quantia esta que não garante a execução, logo, entendo como possível a busca de bens e valores por outros meios, para a satisfação do credor exequente” (mov. 29.1, fls. 3/6). Portanto, tem-se que a conclusão a que chegou o órgão julgador foi no sentido de que a execução não está garantida por penhora em razão de ter sido decretada a impenhorabilidade de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ao contrário do que apontado pelo recorrente. Assim, denota-se que as razões recursais estão dissociadas do que restou definido pelas decisões impugnadas, baseadas em fundamento inatacado pelo recorrente. Desse modo, impende a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A esse respeito: “5. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 6. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF”.(AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Doarte

ID: 320502018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001000-11.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS DOARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001000-11.2025.8.16.0140 Processo: 0001000-11.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUIS DOARTE 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 17 de julho de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Processo nº 0002469-29.2024.8.16.0140

ID: 320502851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PINTO BRETAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-29.2024.8.16.0140 Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 20/08/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): MARIA DO CARMO PINTO BRETAS 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 15 de setembro de 2025, às 13h30min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Neri Luiz Schutz

ID: 320627726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000481-36.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NERI LUIZ SCHUTZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-36.2025.8.16.0140 Processo: 0000481-36.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): NERI LUIZ SCHUTZ 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 15 de setembro de 2025, às 15h30min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio De Camargo

ID: 322654832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000627-77.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-77.2025.8.16.0140 Processo: 0000627-77.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCO ANTONIO DE CAMARGO 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 04 de setembro de 2025, às 17h00min, para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denise Iaxinski

ID: 324170085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000990-98.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENISE IAXINSKI

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000990-98.2024.8.16.0140 Processo: 0000990-98.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 17/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DENISE IAXINSKI 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 28 de agosto de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizabete Souza

ID: 322058310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002046-35.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZABETE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002046-35.2025.8.16.0140 Processo: 0002046-35.2025.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAICON DOUGLAS PINTO Investigado(s): ELIZABETE SOUZA 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 02 de outubro de 2025, às 15h00min, para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Município De Londrina/Pr x Espólio De Romildo Consulo

ID: 258839415

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028812-86.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROMILDO CONSULO

Conclusão

Advogados:

GEF PÓS ARREMATAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geferson Santos Pimentel e outros

ID: 298514613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001377-16.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEFERSON SANTOS PIMENTEL WAGNER RODRIGUES BARRETO

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA GRIGOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH REGINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASTORIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001377-16.2024.8.16.0140 Processo: 0001377-16.2024.8.16.0140 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Destruição ou Degradação Data da Infração: 29/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GEFERSON SANTOS PIMENTEL WAGNER RODRIGUES BARRETO 1. Em que pese tenha sido anexado o termo de Acordo de Não Persecução Penal realizado com o senhor WAGNER RODRIGUES BARRETO (seq. 116.1), ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 24 de setembro de 2025, às 17h00min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal, para ambos os investigados. 3. Considerando que não houve insurgência ministerial (seq. 110.1), acolho a justificativa apresentada na seq. 107.1. 3.1. Intime-se o senhor WAGNER RODRIGUES BARRETO para que tome ciência de que o descumprimento das medidas cautelares fixadas, poderão ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051569-19.2023.8.16.0000" – Página 2 de 21

Estado Do Paraná x Infoar Comercio E Servicos Em Ar Condicionado E Informatica - Eireli e outros

Heuler Andrey Da Silva x Vernalha, Pereira Advogados

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Doarte

Processo nº 0002469-29.2024.8.16.0140

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Neri Luiz Schutz

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio De Camargo

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denise Iaxinski

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizabete Souza

Município De Londrina/Pr x Espólio De Romildo Consulo

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geferson Santos Pimentel e outros