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Rafael Ferreira Valente x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 278815539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000367-37.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO MOURA SERAPHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000367-37.2025.8.16.0063 Processo: 0000367-37.2025.8.16.0063 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 10/12/2024 Requerente(s): RAFAEL FERREIRA VALENTE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa de Rafael Ferreira Valente. A defesa do acusado apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (mov. 1.1), aduzindo, em síntese, que a prisão preventiva é desproporcional, pois paira uma nebulosidade na acusação do fato mais grave, uma vez que a mãe da adolescente não confirma os fatos narrados por ela; que a companheira do acusado e mãe da adolescente pretende a revogação das medidas protetivas de urgência; que os requisitos autorizadores da prisão cautelar não subsistem, haja vista que em liberdade o ora requerente não colocará em risco a garantia da ordem pública, pois possui endereço certo e trabalho lícito, e não restou demonstrado nos autos que ele colocará em risco a instrução criminal; a prisão preventiva é medida excepcional e não se mostra necessária, especialmente porque a fase investigativa já se exauriu, razão pela qual eventual soltura não causará insegurança à sociedade, tampouco acarretará inconveniência à instrução criminal, já que as testemunhas já foram ouvidas na fase inquisitorial; que o requerente não se furtará da aplicação da penal, uma vez não está e nunca esteve foragido, tem família constituída, com companheira e cinco filhos que dele dependem diretamente; que o requerente tem residência fixa nesta cidade, onde poderá ser localizado; e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais ao caso. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 17.1). É, em síntese, o relatório. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Verifica-se que as razões que deram causa à decretação da segregação cautelar do acusado (mov. 15.1 dos autos 0002086-88.2024.8.16.0063) se mantiveram inalteradas, pois necessária para a garantia da ordem pública. Pretende a defesa ver a prisão preventiva revogada sob o argumento de que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva do acusado. Analisando a decisão que decretou a prisão cautelar do acusado, verifico que foram analisados todos os requisitos para a segregação cautelar do réu, delineados na decisão de mov. 15.1 dos autos 0002086-88.2024.8.16.0063. Outrossim, verifico que a decisão que decretou a prisão cautelar do denunciado se encontra devidamente fundamentada, oportunidade na qual foram analisados todos os requisitos para a segregação cautelar do indiciado, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido suscitado pela defesa. Realizado depoimento especial policial com a vítima Ana Gabriely, esta relatou alguns atos de violência praticados por Rafael, que, em certa ocasião, quase matou sua mãe Ana Saldanha, porém sua genitora não denuncia os fatos por medo. Narrou, ainda, que por volta de três anos atrás Rafael teria praticado com ela atos libidinosos contra sua vontade, tocando-a, que nunca narrou tal fato a ninguém. Que não contou à sua genitora pois teme que sua mãe não acreditasse nos fatos. Pelos elementos de informação restam demonstrados fortes indícios de que ele incorreu nos delitos de lesão corporal (violência doméstica), ameaça e perseguição, tendo como vítima Ana Camila Saldanha, e estupro, sendo vítima Ana Gabriely, advindo tal informação de todo o contexto em que culminou a sua prisão preventiva. A prisão é adequada à gravidade concreta dos crimes, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado. Por outro lado, a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal se revelaria insuficiente em face da conduta do autuado. Compulsando os autos, verifica-se que Rafael ostenta diversos antecedentes criminais, tendo sido condenado nos autos 0000308-06.2012.8.16.0063, 0000001-18.2013.8.16.0063, 0000483-29.2014.8.16.0063, 0001423-23.2016.8.16.0063, 0001359-71.2020.8.16.0063 e 0000131-27.2021.8.16.0063, inclusive pela prática de crimes cometidos contra sua companheira, o que demonstra que ela, há muito tempo, sofre violência doméstica. Importante ressaltar, ainda, que as informações fornecidas pela vítima Ana Camila podem indicar que ela está envolvida em ciclo de violência próprio das relações afetivase e a intervenção estatal se faz necessária para garantir sua segurança e ampará-la na tentativa de romper esse ciclo, mesmo quando ausentes elementos mais robustos de suas alegações, que serão oportunamente colhidos no curso de ação própria. Verifica-se que a vítima Ana Camila sofre forte influência de Rafael, e mesmo que tenha procurado as autoridades, por diversas vezes, para relatar as violências sofridas, ela se retrata e deixa de dar andamento aos processos, tendo em vista que é evidente sua tentativa de isentar o réu. Resta evidenciado também, o ciclo da violência doméstica no qual está inserida a vítima. A manutenção da prisão preventiva do requerente se faz necessária, pois caso o requerente permaneça em liberdade, certamente comprometerá as investigações e a instrução processual, uma vez que restou demonstrado que a vítima Ana Camila tem medo do requerente. Ressalta-se, ainda, que não há nenhuma medida protetiva em favor da vítima Ana Camila, razão pela qual não há o que se falar em revogação. Verifica-se a existência de medidas protetivas concedidas em favor de seus filhos (autos 0001820-04.2024.8.16.0063). O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. 3. CONCLUSÃO Destarte, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com fundamento nos argumentos acima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Rodrigues Dos Santos

ID: 260594539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000081-89.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUIZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000081-89.2025.8.16.0053 Processo: 0000081-89.2025.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RENATA SIMÃO Réu(s): IGOR RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de revisão acerca da necessidade da medida cautelar prisional, a cada 90 dias, nos termos da Lei nº13964/2019 (Pacote Anticrime), em desfavor do denunciado IGOR RODRIGUES DOS SANTOS. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, pugnou a manutenção da prisão preventiva em desfavor do denunciado. É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma medida de exceção que só deve ser aplicada quando se encontrarem presentes os pressupostos de materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria pelo requerido. Mas não bastam, porém, somente esses pressupostos. É necessário também que se faça presente uma ou mais das circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência para a instrução criminal e a necessidade para a aplicação da lei penal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.  O princípio da proporcionalidade, lido em conjunto com as suas subespécies: proteção contra o excesso e proibição da proteção ineficiente; adequação; necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, demanda que a prisão preventiva se reserve estritamente aos casos em que necessária.  Nesse vértice, vale destacar que o art. 282, § 6º, no Código de Processo Penal dispõe que a decretação da prisão preventiva é medida cabível somente quando não puder ser substituída por outra mais branda. Tem-se, assim, a característica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal).  Ainda, verifica-se que o acusado possui condenações por crime doloso com trânsito em julgado já certificado, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao feito (mov. 7.1): I) 0000001-96.2023.8.16.0053 – Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006; II) 0001614-54.2023.8.16.0053 – Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006; III) 0002696-23.2023.8.16.0053 – Art. 329 do Código Penal e Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006; IV) 0001576-08.2024.8.16.0053 – Art. 147, caput, do Código Penal e Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. No mais, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente, pelo: I) Boletim de Ocorrência n° 2025/62350, mov. 1.5; II) Termo de Declaração da vítima, mov. 1.10; III) Termos de Declaração, de mov. 1.6 ao mov. 1.9; IV) Mandado de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, de mov. 12.1 dos Autos n° 0000012-57.2025.8.16.0053 e V) Certidão positiva de intimação do denunciado, de mov. 21.1 dos Autos n° 0000012-57.2025.8.16.0053 Ainda, de acordo com o art. 312, caput, do CPP, a prisão preventiva se mostra necessária para o RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, considerando a GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME praticado. No caso em questão, está claro que os requisitos que embasaram a prisão preventiva ainda estão totalmente presentes. Existem provas substanciais sobre a ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme amplamente demonstrado nos autos. Quanto ao periculum libertatis, ele continua a ser plenamente caracterizado pelo risco à ordem pública. Observa-se que o acusado apresenta múltiplas reincidências, especialmente em contextos de violência doméstica e familiar, evidenciando um padrão reiterado de conduta delituosa. Tal histórico revela não apenas desrespeito sistemático às normas penais, mas também uma postura contínua de afronta ao ordenamento jurídico, indicando grau acentuado de periculosidade. O cometimento de furto em desfavor de sua própria genitora, somado à violação de medidas protetivas previamente impostas, demonstra a ineficácia de medidas menos gravosas e reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva. A segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se indispensável para romper com a escalada de violência, proteger a vítima de novas investidas e garantir a ordem pública. Além disso, a adoção da medida é essencial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e reafirmar o compromisso do Poder Judiciário no combate à violência de gênero, conferindo credibilidade à aplicação da Lei Maria da Penha. É amplamente reconhecido que a manutenção da ordem pública é justificada pela gravidade real do crime e pelo risco objetivo de nova prática criminosa. No mais, verifica-se que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do ora acusado ainda se encontram incólumes, eis que não houve qualquer alteração fática que permita a revogação de sua segregação cautelar.  Além disso, tem-se que é necessária a decretação de sua prisão preventiva para acautelar o meio social e, principalmente, para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a Ordem Pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.   Neste sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ANÁLISE ANTES REALIZADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0040547-27.2024.8.16.0000. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO “WRIT”. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005246-82.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 22.03.2025). HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ANÁLISE ANTES REALIZADA NO JULGAMENTO DO HABEAS COPRUS N. 0042188-84.2023.8.16.0000. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA RELEVANTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0131322-88.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 22.03.2025). Sendo assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se apresentam insuficientes para garantir a ordem pública, uma vez que o acusado é reincidente na prática delitiva, ação que demostra desprezo às ordens judiciais e uma sensação de impunidade.  Isto posto, permanece inalterada a situação fática que justificou a recente constrição de sua liberdade, revelando-se a prisão preventiva, ao menos por ora, como a única medida apta a assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como para garantir a ordem pública, sob o enfoque da probabilidade de reiteração delitiva.   4. Diante do exposto, DETERMINO pela manutenção da prisão preventiva do acusado IGOR RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 312, caput, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, é a medida que se impõe. 5. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 23 de abril de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Celio Ricardo

ID: 259816804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000872-15.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

CELIO RICARDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000872-15.2025.8.16.0132 Processo: 0000872-15.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): CELIO RICARDO DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal, especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 12.1 dos autos de n° 0000001-82.2025.8.16.0132: “(...) No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que o autuado está sendo investigado pela prática dos crimes previstos no artigo 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena dos delitos supramencionado satisfazem a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade dos delitos encontra-se estampada no boletim de ocorrência (seq. 1.25), auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do autuado (seq. 13/1.4 e 1.6/1.7) e pelo interrogatório do autuado na fase policial (seq. 1.13/1.14). (...) Evidenciada, assim, a gravidade concreta da conduta, pois o flagranteado, em tese, gerou perigo de dano ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança, tudo no intuito de se evadir da equipe policial. Anote-se que, conforme depoimento dos policiais militares, por se tratar da época da virada do ano, existiam grande número de pessoas nas ruas, donde é extraível perigo concreto. Não fosse isso, a apreensão, com o investigado, de uma arma de fogo calibre .38 com inúmeras munições evidencia a gravidade em concreto da conduta do flagranteado. É importante destacar que, como bem pontuado pela agente ministerial no mov. 9.1, foi decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0002392-44.2024.8.16.0132 em razão do suposto envolvimento do flagranteado com a prática do delito de tentativa de homicídio. Daí porque a prisão em flagrante de Célio Ricardo em razão do porte de arma de fogo demonstra gravidade ainda mais acentuada. Em assim sendo, pelas circunstâncias em concreto, denota-se claramente que se trata de agente que nutre o absoluto desrespeito às leis, ao Estado, pois, ao que consta, se evadiu da equipe policial enquanto portava uma arma de fogo. Como se vê, a decretação da prisão preventiva do indiciado sustenta-se na necessidade de garantir a ordem pública. Nesse ínterim, conclui-se que a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para impedir a reiteração criminosa por parte do indiciado. Nesta linha de raciocínio, vale observar que o requisito concernente ao resguardo da ordem pública está demonstrado, assim como os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, sobretudo diante da gravidade da situação fática em análise, da concreta possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se mister a manutenção do flagranteado no cárcere nesse momento processual. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do autuado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (...).” Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, na situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, não se ignora que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo à manutenção da custódia cautelar. Todavia, verifica-se que o custodiado gerou perigo de dano ao trafegar em velocidade incompatível com a segurança, tudo no intuito de se evadir da equipe policial, uma vez que se tratava de virada de ano, com inúmeras pessoas em via pública. Além disso, houve a apreensão, com o investigado, de uma arma de fogo calibre .38 com inúmeras munições, o que evidencia a periculosidade do custodiado, com registro de que armas de fogo colocam em risco a coletividade. No mais, verifica-se que no mov. 9.1, foi decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0002392-44.2024.8.16.0132 em razão do suposto envolvimento do flagranteado com a prática do delito de tentativa de homicídio, de modo que a manutenção de sua segregação cautelar também visa evitar a reiteração criminosa. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas no inciso I do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renato Luna

ID: 306066619

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000001-19.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO LUNA

Conclusão

Advogados:

POLIANA DE FÁTIMA DA SILVA MONTERANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-19.2025.8.16.0153 Processo: 0000001-19.2025.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Motta, 745 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): Renato Luna (RG: 42882143 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.850.509-59) RODOVIA JOÃO ALVES DA ROCHA LOURES , Nº 5825 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA Nº III - BAIRRO OURO BRANCO - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43) 99936-3377   Vistos.  O Ministério Público denunciou Renato Luna, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121-A, §2º, incisos III, IV e V, do Código Penal, c/c artigo 14, inciso II, artigo 61, inciso II, alínea ‘a’ e artigo 121, §2º, inciso IV, todos do Código Penal, às disposições da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos assim narrados na inicial:  “No dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 20h10min, na residência situada na Rua A, n° 76, Vila Santa Terezinha, deste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado RENATO LUNA, com consciência e vontade, com intenção de matar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, na presença física de ascendente da ofendida (genitora), por motivo torpe (ciúmes), uma vez que não aceitava o fim do relacionamento, revelando sentimento de posse e controle sobre a vítima, em descumprimento de medidas protetivas de urgência prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 11340/2006, concedidas nos autos de nº 0004585-66.2024.8.16.0153 (mov. 30.8)2 e das quais foi intimado em 18 de setembro de 2024 (mov. 30.9), e se utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, iniciou atos executórios tendentes a matar a vítima A.d.S., sua ex-esposa, desferindo-lhe ao menos 12 (doze) golpes com faca (apreendida – mov. 1.12), atingindo regiões vitais (rosto, pescoço, e tórax), e também braço e perna, enquanto a ofendida estava caída ao chão após tropeçar, dificultando-lhe a defesa, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à vontade, na medida em que a ofendida foi socorrida pela genitora e por um vizinho, levando-a para receber atendimento médico no Pronto Socorro Municipal (cf. auto de prisão em flagrante ao mov. 1.4, termos de depoimentos ao mov. 1.5 a 1.8, auto de exibição e apreensão ao mov. 1.12, boletim de ocorrência ao mov 1.13, fotografia da faca apreendida ao mov. 1.14, termos de depoimentos ao mov. 30.1 a 30.6, decisão concessão MPU ao mov. 30.8, ciência da MPU ao mov. 30.9)”.  A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (mov.41.1).  O réu foi devidamente citado (mov. 59.1) e apresentou defesa no evento 73.1. Na audiência de instrução foram inquiridas vítima e testemunhas, sendo o réu ao final interrogado (mov. 154.1).  As partes apresentaram alegações finais, na forma de memorais.   O douto presentante do Ministério Público, nas suas razões finais (mov. 157.1), pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia.   A defesa do acusado alegou, em síntese, a inexistência de animus necandi, a incidência de causa excludente de ilicitude, bem como pugnou pela desclassificação para lesão corporal (mov. 161.1).  É o relatório.   Fundamento e decido.  O processo se desenvolveu com regularidade, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades arguidas ou a serem reconhecidas de ofício.   Inicialmente, convém salientar que no procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri não há julgamento do mérito com a sentença de pronúncia, mas mero juízo de admissibilidade da acusação formulada.  Com efeito, a materialidade do delito contra a vida encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, no auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, no boletim de ocorrência de mov. 1.13, na fotografia de mov. 1.14, nas medidas protetivas de mov. 30.8, no relatório da autoridade policial de mov. 31.2, no laudo pericial de mov. 53.1 e 151.1, bem como nas declarações prestadas pelas testemunhas.  Também há indícios suficientes de autoria, conforme demonstra a prova oral coligida e adiante comentada.  A vítima Andreia de Souza, em audiência de instrução e julgamento, afirmou que: “Tinham se separado e foi morar com sua mãe. O réu não aceitava a separação. No dia 31, às 9 horas, só estavam ela e sua mãe. Estava se arrumando no espelho e esperando sua irmã para irem até a casa de seu sobrinho. Sua filha saiu com seu neto no colo. Saiu no portão, pois tinha acabado de se arrumar. Viu Renato no muro olhando para ela. Ele veio e disse oi. Disse que não queria papo com ele. Ele não a esperou falar, ergueu a blusa e foi com tudo. Viu a faca e foi entrar para dentro de casa, mas ele a puxou dando os golpes de faca, uma atrás da outra. Começou a gritar. Sua mãe estava no banheiro tomando banho. Não tinha ninguém na rua para socorrê-la. Sua mãe saiu e ele deu a última facada nela. Sua mãe ficou chocada e viu ele dando a última facada na sua perna. Quando o acusado viu a mãe da vítima saiu correndo e jogou a faca no quintal. Sua mãe foi atrás de seu irmão para socorrê-la. Foi socorrida pelo seu irmão. Levou doze facadas. Colocaram ela dentro do carro e seus dois irmãos a levaram. O acusado não aceitou a separação, vinha a tempos ameaçando-a de morte. O acusado mandava mensagens no celular de sua mãe, suas irmãs e seus irmãos, pois era bloqueado em todas suas redes sociais. Sempre o respeitou. A vida toda ele ficou com mulheres e não a respeitava. Aguentou tudo isso por suas filhas. Ficou casada por 29 anos. Estava separada dele há 4 meses. Durante o casamento ele nunca foi violento, mas era agressivo em palavras. Nesse dia brigaram mais cedo pois ele a ameaçava de morte. Pediu as medidas protetivas pois ele ficava atrás dela. Ele mandava mensagens e apagava. Ligou muitas vezes na Delegacia. Conversou com ele de manhã nesse dia, pelo telefone, apenas. Quando foi à casa de sua filha lavar a roupa ele foi lá. Disse a ele que estava falando com outra pessoa e colocou relacionamento sério no seu Facebook, para ver se ele dava paz. Foi nesse período que ele ficou com mais raiva. Disse que não gostava dele e que estava falando com outra pessoa. No dia ele estava com a faca embaixo da camisa, escondida. Pediu para ele parar, tentou segurar e levou uma facada na mão. Perdeu o movimento de sua mão. Levou facadas por todo o corpo. As facadas visavam atingir o peito e o pescoço, uma pegou no seu pulmão. Ele não tentou agredir antes sem a faca. Não dizia nada durante as facadas e, apenas parou quando sua mãe apareceu. O acusado estava morando onde moravam juntos, na rua de cima da casa de sua mãe. A casa de seu irmão foi furtada, por isso o acusado dormiu um tempo lá. Depois não teve qualquer problema com ele. O acusado estava sob efeito de bebida alcoólica. Toda a vida ele bebeu. No dia, não falou que estava em outro relacionamento”.  Ana Ramos de Souza, informante, alegou que: “Estava tomando banho, com o chuveiro ligado, por isso demorou para escutar. Em determinado momento, escutou gritos de sua filha lhe chamando. Saiu correndo, mas quando chegou, Renato já estava dando facadas nela. Quando lhe viu, Renato saiu correndo e jogou a faca de lado. Nessa época, sua filha, Andreia, estava morando na sua casa. Só estavam as duas quando os fatos aconteceram. Viu Renato dando a última facada. Andreia foi casada com Renato por 29 anos. Ele traía muito Andreia. Ela nunca foi feliz com ele. Andreia tinha medidas protetivas, pois Renato não dava paz, passava várias vezes na frente da casa e não aceitava o fim do relacionamento”.  A testemunha Willias Jacob, policial militar, declarou que: “Foram acionados via COPOM, com informação de que uma mulher teria sido vítima de uma tentativa de feminicídio. No local, populares e familiares da vítima, informaram que a Andreia estava na casa e, em determinado momento, Renato teria pulado o muro e desferido diversas facadas em desfavor de Andreia. Após o ocorrido, Renato evadiu o local. Populares e familiares da vítima prestaram socorro. Com as características de Renato, iniciaram as buscas, quando foi possível localizá-lo no Monte das Oliveiras. Ele não resistiu à abordagem. A vítima estava bem machucada, em regiões vitais. Renato estava arrependido da situação”.  O réu, devidamente interrogado, relatou que: “Na data dos fatos, havia bebido muito. Não sabe o que deu na sua cabeça. Estava cuidando da casa da sogra de seu cunhado. Passou pela casa de Andreia e quando a viu. Não se recorda do que fez. Não se lembra desses fatos, pois estava bêbado. Só se recorda de ter caído em cima dela. Não lembra de ter dado os golpes de faca nela. Havia bebido cerveja, caipirinha e remédio para dormir, pois na época estava sofrendo com o término. Quando os fatos aconteceram, nem se lembrou das medidas protetivas, pois estava bêbado. Pegou a faca na casa em que estava tomando conta. Não se recorda de nada depois que caiu em cima de Andreia. Recuperou sua memória aos poucos depois que foi capturado pelos policiais. Não conversou com ela no dia dos fatos”.  Pela análise da prova oral coligida, aliada às documentais já citadas, vê-se que inexiste dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito em questão, exsurgindo apenas, de acordo com a versão da defesa do réu, controvérsia acerca da ausência de animus necandi, bem como a incidência de causa de exclusão da ilicitude do crime.  Porém, a versão defensiva de que a conduta perpetrada pelo réu não possuía o intento de ceifar a vida da vítima não está demonstrada, por ora, com a certeza necessária para a impronúncia, com o consequente afastamento do feito da apreciação do Conselho de Sentença, Juízo natural da causa.   O fato de o réu desferir ao menos doze golpes de faca em áreas nobres do corpo da vítima (rosto, pescoço e tórax), enseja à conclusão de que, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado morte. Prosseguindo, consigno que a alegação de embriaguez do réu em nada prejudica a caracterização da infração que lhe é imputada, haja vista o disposto no artigo 28, II, do Código Penal. Só se poderia cogitar de exclusão ou mitigação da culpabilidade se se tratasse de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos. Ademais, a utilização da embriaguez como eventual atenuante, deverá ser analisada em momento oportuno, em caso de eventual condenação. Dessa forma, revela-se intacta a culpabilidade do acusado quanto ao ponto. Tocante à legítima defesa putativa suscitada, verifica-se que a sua ocorrência não foi suficientemente demonstrada pela defesa, que tinha o ônus de prová-la. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Na situação em exame, considerando-se os elementos probatórios coligidos, particularmente a prova oral, nota-se que não houve injusta agressão ao réu, vez que a vítima estava no interior de sua residência, sem qualquer tipo de arma e o réu munido com uma faca, portanto, neste momento, tal alegação de legítima defesa putativa não merece prosperar. No que tange à qualificadora descrita na denúncia (recurso que dificultou a defesa da vítima), não deve ser, nesta fase processual, repelida, porquanto, existem indícios suficientes, consubstanciados principalmente no depoimento de Andréia de Souza, no sentido de que: “Ele não a esperou falar, ergueu a blusa e foi com tudo. Viu a faca e foi entrar para dentro de casa, mas ele a puxou dando os golpes de faca, uma atrás da outra”. Destaca-se que a versão apresentada pela vítima está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Não se afasta aqui a possibilidade de que a alegação do réu seja verídica. Sucede, porém, que a materialidade do fato está devidamente demonstrada, conforme exposto alhures, e há indícios suficientes de autoria, razão pela qual a pronúncia por femincídio, na forma tentada (artigo 121-A, §2º, III, IV e V do Código Penal, c/c artigo 14, inciso II, art. 61, inciso II, alínea ‘a’, e art. 121, §2º, inciso IV, todos do Código Penal, e, ainda, disposições da Lei n° 11.340/06) é medida que se impõe. A propósito:    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. PRESENTES INDÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. A pronúncia apenas autoriza, ou determina, que o acusado seja julgado pelo júri quando, como no caso, resultar comprovada a materialidade do fato e houver indícios de autoria. Portanto, as dúvidas pendentes deverão ser compostas a partir do detido e aprofundado exame e valoração da prova, tarefa privativa do conselho de sentença e não do juiz togado. As qualificadoras estão ligadas ao próprio fato e, assim, devem ser avaliadas pelo júri. Negado provimento ao recurso”. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70014798854, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 06/07/2006) (grifei)    Vale repisar que, em sede de decisão de pronúncia, vige o princípio “in dubio pro societate”, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria (veja-se que a lei não exige para a pronúncia certeza sobre a autoria, mas sim que haja indícios suficientes), sobre as condutas desenvolvidas pelo acusado e sua relação com o resultado, ou sobre a existência de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, ou mesmo referente ao animus necandi (intenção de matar), deverá o acusado ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, para que a própria sociedade, por meio de seus representantes no corpo de jurados, possa examinar e julgar a conduta de um de seus pares.  Destarte, diante da impossibilidade de valorar a prova de forma aprofundada, tenho que estão presentes os pressupostos necessários para remeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri pelo fato narrado na denúncia.  Importante lembrar que prevalece na doutrina e na jurisprudência que, na decisão de pronúncia, o prolator deve manifestar-se em termos comedidos, a fim de não influenciar no ânimo dos jurados que irão receber cópia desta decisão na sessão de julgamento.   Ante o exposto, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado RENATO LUNA, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 121-A, §2º, III, IV e V do Código Penal, c/c artigo 14, inciso II, art. 61, inciso II, alínea ‘a’, e art. 121, §2º, inciso IV, todos do Código Penal, e, ainda, disposições da Lei n° 11.340/06, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.  Mantém-se a prisão preventiva do denunciado pelos exatos fundamentos já expostos na decisão de mov. 19.01, considerada a inexistência de modificação fática que torne recomendável a revogação daquele “decisum”.  Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do Código de Processo Penal).  Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 70.1 Dr. Poliana de Fátima da Silva Monterani, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo.   Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.      Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Philippi Alves

ID: 312037306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY PHILIPPI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO VAGNER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-05.2025.8.16.0192 Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua das Orquídeas, s/nº - Vila Simone - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Requerido(s): WESLEY PHILIPPI ALVES (RG: 399866905 SSP/SP e CPF/CNPJ: 386.824.978-83) CADEIA PUBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - CPASSCH, 1 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (45) 99811-2719 DECISÃO 1. Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a revisão da necessidade da manutenção da segregação. É o relato no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, verifica-se que mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312, caput). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de seq. 10.1 dos autos 0000001-96.2025.8.16.0192 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face do réu, tendo sido assinalado que: “(...) O “ periculum libertatis”, por sua vez, é evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, na forma do artigo 312, do CPP, tendo em vista a elevada periculosidade de WESLEY PHILIPPI ALVES, o que se depreende do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme apontou o Ministério Público na manifestação de mov. 7.1, o autuado é reincidente específico em crimes patrimoniais (autos nº 0001585-82.2024.8.16.0048), bem como está sendo processado nos autos nº 0001047-57.2024.8.16.0192 também pela prática do crime de furto qualificado. É de especial relevância apontar, também, que no dia 23/12/2024, ou seja, há pouco mais de uma semana, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, tendo em 25/12/2024 lhe sido concedida pelo juízo plantonista a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 0003067-21.2024.8.16.0192), dentre as quais a de “monitoração eletrônica, devendo permanecer em sua residência de 20h até as 6h do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados”. Nota-se, portanto, que o autuado sequer poderia estar na rua quando foi abordado pela equipe policial, tendo em vista que estava em cumprimento de medida cautelar que limitava esse direito. O fato de o autuado não cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas nos outros processos revela seu menosprezo pela justiça, colocando em risco a paz social que ao Estado-Juiz cumpre resguardar. Assim, é possível concluir que os dados concretos extraídos dos autos evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o elevado grau de probabilidade da reiteração delitiva. Nesse contexto, o estado de inocência haverá de ser flexibilizado quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Indubitável, portanto, a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza e o modus operandi utilizado pelo autuado, visando assegurar a paz e ordem social. (...)” No caso, não se identificam quaisquer fatos supervenientes aptos a derruir os fundamentos anteriormente invocados para a decretação da prisão preventiva. Neste contexto, conclui-se que a segregação cautelar do acusado, embora constitua medida excepcional (de ultima ratio), permanece imprescindível ao resguardo da ordem pública, principalmente em se considerando a especial gravidade concreta do delito narrado em denúncia, notadamente o seu suposto envolvimento em crimes de furto, na condição de reincidente, e que no instante da prisão em flagrante cumpria medidas cautelares diversas da prisão, devido a fato ocorrido há menos de uma semana do fatos discutido nos autos. Se não bastasse, o acusado teria reagido com violência durante a abordagem policial. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) Wesley Philippi Alves (CPP, art. 316). 4. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Com o novo transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, deverá a Secretaria intimar as partes para manifestação quanto à (des)necessidade de manutenção da prisão preventiva, com posterior conclusão dos autos para fins de reanálise (art. 316 do CPP). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Dos Santos Veiga Ribeiro

ID: 327064450

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000073-98.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ODILON DE ASSIS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000073-98.2023.8.16.0145 Processo: 0000073-98.2023.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 19/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face do acusado TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b” (FATO 01), e artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II (FATO 02), por duas vezes, todos do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal, em razão da prática dos seguintes fatos (mov. 49.1): FATO 01 Na data de 19 de janeiro de 2023, por volta das 22h10min., em via pública, na rua Synésio de Andrade Borges, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO, de forma consciente e voluntária, para assegurar a impunidade de outro crime, na medida que, na companhia de 03 (três) indivíduos até então não identificados, um aderindo à conduta do outro, realizavam represália contra 01 (um) indivíduo também, ainda, não identificado, opôs-se à execução de ato legal, consistente na abordagem realizada pela equipe da polícia militar, mediante violência, consubstanciada no arremesso de tijolos na direção dos policiais militares Rafael Oliveira do Amaral Bento e Piter Felippe Ramos do Nascimento – cf. boletim de ocorrência n.º 2023/74364 (mov. 32.1); e termo de depoimento (mov. 9.3) FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO, de forma consciente e voluntária, com ânimo de causar lesão, na companhia de 03 (três) indivíduos até então não identificados, um aderindo à conduta do outro, iniciaram a prática de atos tendentes a ofender as integridades físicas dos policiais militares Rafael Oliveira do Amaral Bento e Piter Felippe Ramos do Nascimento, consistindo no arremesso de tijolos na direção da equipe, não se consumando por circunstancias alheias as suas vontades, na medida que foram realizados disparos de arma de fogo para que a agressão fosse cessada – cf. boletim de ocorrência n.º 2023/74364 (mov. 32.1); e termo de depoimento (mov. 9.3) A denúncia foi recebida em 01.05.2024 (mov. 58.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 82.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 89.1) por intermédio de defensor nomeado. Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Realizada audiência de instrução, na data 07.05.2025 (seq. 106), procedeu-se a oitiva da testemunha policial, Rafael Oliveira Do Amaral Bento, em sequência o Ministério Público desistiu da testemunha policial, Piter Felipe Ramos do Nascimento. Ao final, dispensou-se o interrogatório do réu em razão de seu não comparecimento, tendo em vista o acusado não foi encontrado no endereço constante nos autos certidão de mov. 104.1, sendo decretada sua revelia. Na oportunidade, declarou-se o encerramento da instrução processual. Acostou-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 109.1). O Ministério Público em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender estar comprovada a materialidade e autoria delitiva (mov. 106.2) Por fim, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, nas quais pugna a absolvição do réu, por considerar insuficientes as provas que sustentem a acusação (mov. 108.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b” (FATO 01), e artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II (FATO 02), por duas vezes, todos do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Ainda que não se ignore a determinação de individualização da pena, passo à análise conjunta dos delitos imputados ao acusado na denúncia, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: i) c.f boletim de ocorrência n º 2023/74364 (mov. 32.1); ii) termo de inquirição de testemunha (mov. 9.3); iii) termo circunstanciado de infração penal nº 2023/74364 (mov. 17.1), e pela prova oral produzida em juízo. Por sua vez, a autoria vem demonstrada não só por meio do procedimento administrativo do inquérito policial, mas também pelos depoimentos em Juízo, produzido sob o crivo do contraditório. O policial militar, Rafael Oliveira Do Amaral Bento, ao ser ouvido em sede policial declarou (mov. 9.3. – transcrito de forma livre): Que a equipe policial estava patrulhando a Rua Synésio de Andrade Borges quando ouviu disparos de arma de fogo; Que o motor da viatura foi desligado para ouvir melhor os sons, e logo em seguida foram ouvidos gritos de socorro; Que ao desembarcarem e se aproximarem de uma rua próxima, os policiais ao iluminar com uma lanterna observaram quatro homens em vias de fatos; Que os suspeitos começaram arremessar tijolos contra a equipe policial, usando materiais de uma loja de construção da proximidade; Que mesmo verbalizando para que parassem, após a identificação policial e sinais sonoros e luminosos, insistiram em tentar atingir e ferir a equipe; Que diante da injusta agressão foi realizado uso seletivo da força onde, o soldado Amaral efetuou três disparos de arma de fogo; Que os ataques não cessaram, ele realizou mais três disparos; Que três rapazes empreenderam fuga, e neste momento um dos agressores veia a se deitar no solo; Que o individuo foi identificado como Tiago dos Santos Veiga Ribeiro; Que este informou que estavam “cobrando uma fita”, mas não quis dar mais detalhes nem identificar os outros envolvidos; Que Tiago foi encaminhado até a sede do 2º Pelotão para confecção deste Boletim de Ocorrência e do Termo circunstanciado por tentativa de agressão à equipe policial. No mesmo sentido, ao ser ouvido em juízo, ratificou suas declarações prestadas em sede policial (mov. 9.3), ressaltando que, no dia dos fatos um grupo com cerca de três a quatro indivíduos, ao serem abordados com sinal luminoso (giroflex vermelho), arremessaram tijolos em direção a equipe policial (mov. 106.1 – transcrito de forma livre): Que a equipe estava em patrulhamento pela via e escutaram alguns gritos; Que a rua é pouco movimentada, mas na calçada que não era pavimentada ficava alguns tijolos de material de construção que tem por lá, eram bastantes tijolos; Que escutaram gritos, a rua muito mal iluminada; Que quando iluminaram viram que tinha um grupo, não se lembra se três ou quatro indivíduos; Que estavam agredindo uma pessoa, inclusive com o uso de tijolos; Que a pessoa estava gritando; Que quando iluminaram, não sabe se notaram que era a equipe policial; Que diante da abordagem, verbalizando com ele, a resposta que tiveram foi esta agressão, munidos dos tijolos que estavam lá; Que arremessaram quando a equipe; Que para cessar a injusta agressão foram efetuados disparos, pelo risco lesivo; Que o grupo evadiu do local; Que Tiago foi quem ficou para trás; Que a equipe conseguir o abordar, após fizeram o encaminhamento; Que não conseguiram localizar a vitima das agressões, que também fugiu no local; Que excutiram pedidos de socorro foi verificar que esta sendo agredida e proferiram ordem para cessar; Que a vítima era um homem de baixa estrutura, que não foi localizado; Que desrespeitaram a ordem jogando tijolos; Que estava pouco iluminado, mas fez a sinalização com sinal luminoso, giroflex vermelho; Que já conhecido Tiago em outras abordagens, que inclusive foram identificados os demais indivíduos que estavam em praticando às agressões, mas nada que tenha sido formalizado a respeito da motivação; Que Piter também presenciou os mesmo fatos. Bem aqui é de se destacar que, como ressabido, o valor dos depoimentos prestados pelo policial militar, especialmente em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível dês qualificá-lo ante à fé pública que lhe emana. Ademais, tais declarações se mostraram impessoais e verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má-fé do referido servidor público na tentativa de incriminar o acusado. Assim, a palavra do policial militar merece credibilidade e é suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – DESACATO E RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - 2. ALEGA QUE O ART. 331 FOI DERROGADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) - INOCORRÊNCIA - 3. ADEQUAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE SE CARACTERIZA COMO MAU ANTECEDENTE E NÃO REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de desacato e resistência, inexistindo dúvidas sobre as suas condutas delituosas. E "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação Crime nº 1.613.728-12 (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). 2. O artigo 331 do Código Penal encontra-se em plena vigência, não havendo que se falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade deste crime com a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3. Tendo em vista que o acusado ostenta maus antecedentes e não reincidência, sendo cabível a fixação do regime aberto e concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, CP. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1613728-1 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 06.07.2017) Embora os delitos tenham ocorrido a cerca de 2 (dois) anos, o testemunho do policial militar é seguro e coerente com a declaração prestada por ele na fase extrajudicial (mov. 9.3), bem como confirmam a descrição sumária contida no Boletim de Ocorrência (mov. 32.1). Por sua vez, o acusado em sede policial exerceu o direito de permanece em silêncio, conforme prevê o artigo 5º, LXIII da Constituição Federal. Bem como, não foi interrogado em juízo, uma vez que, não foi encontrado no endereço constante nos autos certidão de mov. 104.1, sendo decretada a sua revelia. Ocorre que, no caso em tela, o policial militar responsável pela abordagem do acusado, de forma uníssona, relata que, no dia dos fatos, que a equipe policial estava em patrulhamento na Rua Synésio de Andrade Borges quando ouviu disparos de arma de fogo, ao desligar o motor da viatura escutaram gritos de socorro e, quando se aproximaram do local visualizaram um grupo de pessoas agredindo um sujeito. Que neste local foram arremessados tijolos em direção da equipe policial, em virtude da evidente situação, houve a identificações da equipe policial, bem como a sinalização luminosa (giroflex vermelho) e sonora, porém diante da injusta agressão foi realizado uso seletivo da força onde, o soldado Amaral efetuou três disparos de arma de fogo, e não sendo suficiente para cessar a agressão realizou mais três disparos. Em virtude disso, três rapazes empreenderam fuga, e neste momento um dos agressores veio a se render, o individuo foi identificado como Tiago dos Santos Veiga Ribeiro. Apresentado o contexto probatório dos autos, passo a analisar a autoria de cada um dos delitos imputados ao réu na inicial. 2.1. Do crime de resistência (artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b”, ambos do Código Penal – FATO 01): Imputa-se ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." O tipo penal em questão tutela a ordem pública e a administração pública, ao proteger a autoridade dos agentes estatais no exercício legítimo de suas funções. A conduta típica consiste na oposição à execução de ato legal, por meio de violência ou ameaça, dirigida a funcionário público ou a quem o auxilie. Trata-se de crime doloso, exigindo como elemento subjetivo a vontade livre e consciente de resistir à ordem legalmente emanada de autoridade competente. A consumação ocorre no momento em que se concretiza o ato de resistência, independentemente do êxito ou não da ação estatal. Neste sentido, restou demonstrado que o acusado resistiu à ordem de prisão, mediante grave violência ao arremessar tijolos na direção da equipe policial, no momento da abordagem. Observa-se que, foram uníssonos os relatos prestados pelo policial militar, em ambas as oportunidades em que foi ouvido. Trazendo uma versão firme e coesa, narrando os fatos com detalhes e sem contradições. Por sua vez, a defesa não produziu qualquer prova que infirme ou desacredite as declarações do policial militar. Vale dizer, as provas produzidas nos autos foram suficientes para comprovar que o acusado se opôs à execução de ato legal, qual seja, a voz de abordagem exarada pelos policiais militares, funcionários públicos competentes para executá-lo, mediante violência consistente no arremesso de tijolos. Além disso, restou demonstrado que o réu agiu com o intuito de assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, vias de fato praticada pelo próprio acusado em conjunto com outros indivíduos não identificados, cuja vítima evadiu-se do local impossibilitando sua identificação. Tal circunstancia justifica a incidência da agravante genérica no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que a resistência violência teve como finalidade obstruir a atuação policial e proteger os autores do delito anterior, frustrando a apuração da infração penal e a responsabilização dos envolvidos. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente. 2.2. Do crime de tentativa de lesão corporal (artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II – FATO 02): A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo Boletim de ocorrência (mov. 32.2) e os depoimentos do policial, Rafael Oliveira Do Amaral Bento, prestados de forma coerente e harmônica tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Consta que o acusado, juntamente com os demais indivíduos que não foram localizados, ao perceber a aproximação da guarnição policial, arremessou tijolos na direção dos agentes, demonstrando inequívoca intenção de ofender a integridade física dos policiais. O policial militar e testemunha de acusação, relatou que, mesmo após a identificação da equipe e os sinais sonoros e luminosos da viatura, os indivíduos entre eles o acusado, persistiram nas agressões, arremessando tijolos com o claro intuito de atingir e ferir os agentes públicos. Diante de injusta agressão, foi necessário o uso seletivo da força, com disparo de arma de fogo para cessar os ataques, o que demonstra a gravidade da conduta e o risco concreto à integridade física dos policiais. Analisa-se que os disparos forma efetuados não para atingir os agressores, mas para repelir a agressão e preservar a integridade da equipe, o que reforça a intenção dos agressores de causar lesões, ainda que o resultado não tenha se concretizado por circunstancias alheias à sua vontade. Desta forma, a conduta se amolda ao tipo penal do artigo 129, caput, na forma tentada (art. 14, II, do Código Penal). A tentativa é plenamente admissível nesse tipo penal, desde que demonstrado o início da execução e o dolo de lesionar. Além disso, observa-se que o uso de objeto contundente com potencial lesivo, como tijolos, configura meio idôneo para prática do crime. Por fim, verifica-se o concurso formal de crimes, entre as infrações penais de resistência e lesão corporal na modalidade tentada, gerando perigo de dano, pois, mediante uma ação, o acusado praticou mais de um crime, o que impõe a exasperação das penas (art. 70, CP). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que as condutas do acusado se amoldam perfeitamente àquelas descritas no artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b” (FATO 01), e artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II (FATO 02), todos previstos no Código Penal, sendo formalmente e materialmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também e culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigidas condutas de acordo com as normas proibitivas contidas nos tipos por ele praticados, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo dos tipos, praticados dolosamente, na forma de livre e consciente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu TIAGO DOS SANTOS VEIGA RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b” (FATO 01), e artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II (FATO 02). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. CRIME DE RESISTENCIA (artigo 329, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “b”, ambos do Código Penal - FATO 01): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu possui maus antecedentes (mov. 109.1), haja vista a condenação proferida nos autos nº 0000001-19.2020.8.16.0145, pela prática do crime de tráfico de drogas, praticado em 06.01.2022 e cuja sentença transitou em julgado em 28.09.2023. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; quanto ao comportamento da vítima, em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, considerando a existência de uma circunstância negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 2ª fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, II, alínea “b”, do Código Penal (i.e, “para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”). Como já demonstrado na fundamentação da presente sentença, o acusado utilizou violência para opor-se à execução de ato legal. Deste modo, presente uma agravante genérica, aplico o aumento de 1/6, perfazendo a pena o subtotal de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA, com relação a conduta praticada contra o policial militar Rafael Oliveira do Amaral Bento (FATO 02): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu possui maus antecedentes (mov. 109.1), haja vista a condenação proferida nos autos nº 0000001-19.2020.8.16.0145, pela prática do crime de tráfico de drogas, praticado em 06.01.2022 e cuja sentença transitou em julgado em 28.09.2023. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; quanto ao comportamento da vítima, em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, considerando a existência de uma circunstância negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: Não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento, entretanto, presente causas de diminuição de pena pela tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena anterior no máximo legal (dois terços) considerando o iter criminis percorrido na execução do crime. Assim, torno definitiva a reprimenda em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA, com relação a conduta praticada contra o policial militar Piter Felippe Ramos do Nascimento (FATO 02): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu possui maus antecedentes (mov. 109.1), haja vista a condenação proferida nos autos nº 0000001-19.2020.8.16.0145, pela prática do crime de tráfico de drogas, praticado em 06.01.2022 e cuja sentença transitou em julgado em 28.09.2023. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; quanto ao comportamento da vítima, em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, considerando a existência de uma circunstância negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: Não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento, entretanto, presente causas de diminuição de pena pela tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena anterior no máximo legal (dois terços) considerando o iter criminis percorrido na execução do crime. Assim, torno definitiva a reprimenda em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.4. CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL): Considerando que o acusado, mediante uma única ação ou omissão, praticou três infrações penais, idênticas ou não, aplica-se ao caso a regra do concurso formal de crimes, descrita no artigo 70, caput, do Código Penal, assim redigido: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” Reconhecido o concurso formal entre os crimes, deve ser aplicada a pena mais grave (02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção), aumentada de 1/5 (um quinto), em razão do número de crimes praticados (três). Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado em 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.5. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.6. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente, o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Muito embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos, o crime em análise foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, do CP). No mais, deixo de determinar a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que o período de suspensão é consideravelmente superior à pena aplicada em regime aberto, mostrando-se mais favorável ao sentenciado o cumprimento das condições impostas naquele regime. 4.8. Da custódia cautelar: Considerando que o acusado respondeu aos termos do processo em liberdade, bem como por ser a custódia cautelar incompatível com o regime inicial imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.9. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, no presente caso, em sede de alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela inexistência de elementos que subsidiem eventual fixação de valor mínimo para reparação de danos, razão pela qual, deixo de condenar o réu ao referido pagamento, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal. 5 -Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais) e, após, notifique-se o condenado para o pagamento das despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 144.1). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor do DR. ODILON DE ASSIS NETO - OAB/PR 94.073, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0001223-55.2025.8.16.0142

ID: 280594646

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001223-55.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MACHADO PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 Autos nº. 0001223-55.2025.8.16.0142 DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de DIEGO MACHADO PEREIRA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, e no artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em face da vítima M. J. B. Segundo consta dos autos, no dia 23 de maio de 2025, por volta das 08h00, o autuado ameaçou de morte sua companheira M. J. B., colocando uma arma de fogo do tipo pistola em sua cabeça. Na mesma manhã, o autuado praticou agressões físicas contra a vítima, causando hematomas em seus antebraços. Mais tarde, por volta das 14h30min, dirigiu-se ao local de trabalho da vítima, onde a ofendeu verbalmente e exigiu dinheiro. Diante dos fatos, a vítima compareceu ao Departamento de Polícia Municipal (DPM) e relatou as ocorrências à equipe da Polícia Civil, que já se encontrava no local realizando diligências relacionadas a um mandado de prisão. As equipes policiais se dirigiram à residência do casal, onde localizaram e apreenderam um carregador de munição marca Taurus .40 modelo 24/7. Após buscas, o autuado foi localizado no local de trabalho da vítima e preso em flagrante. O auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado (mov. 1.6), constando a oitiva dos condutores e testemunhas (1.7 a 1.14), a qualificação e interrogatório do autuado (1.23 a 1.24), bem como a expedição da nota de culpa (1.25). O Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva (mov. 10). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, verifico que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem, tendo sido observadas as formalidades legais, em especial as garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal, e o disposto no artigo 302, do Código de Processo Penal, razão pela qual o HOMOLOGO. 3. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em apreço, há elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme se verifica do boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de constatação de lesões corporais (1.18) e demais documentos acostados aos autos. Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, constato que a liberdade do autuado representa perigo concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. O comportamento do autuado revela elevada periculosidade, tendo ele ameaçado de morte sua companheira com uma arma de fogo, além de praticar agressões físicas que resultaram em lesões visíveis. Merece destaque o fato de que o autuado já foi condenado anteriormente pela prática de crime de lesão corporal contra a mesma vítima (autos nº 0000001-57.2022.8.16.0142), o que demonstra a reiteração de condutas violentas no âmbito doméstico e familiar. Tal circunstância evidencia a ineficácia de medidas menos gravosas para cessar o ciclo de violência e garantir a integridade da vítima. Ademais, observo que, no momento da abordagem, constatou-se risco de evasão por parte do autor, sendo necessária a utilização de algemas, conforme registro do boletim de ocorrência. Essa circunstância demonstra o fundado receio de que, solto, o autuado possa se furtar à aplicação da lei penal. Ressalto que o temor da vítima é notório e foi explicitado no registro da ocorrência. A liberdade do autor poderá comprometer a coleta de provas, intimidar a vítima e influenciar diretamente na instrução processual. Destaco, ainda, o grave risco de reiteração delitiva, tendo em vista que, conforme narrado pela vítima no boletim de ocorrência, o autuado tem um histórico de violência psicológica constante, demonstrando um padrão comportamental violento. Soma-se a isso o fato preocupante de que a arma de fogo utilizada para ameaçar a vítima não foi localizada e apreendida durante as diligências policiais, tendo sido encontrado apenas o carregador de munição. Tal circunstância eleva consideravelmente o risco à integridade física da vítima e de terceiros, pois o autuado pode ter acesso ao armamento em caso de eventual soltura, potencializando o perigo concreto de novas e mais graves investidas contra a ofendida. A disponibilidade de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher constitui fator de elevação exponencial do perigo, principalmente considerando o histórico de ameaças relatado pela ofendida. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com prisão convertida em preventiva pela suposta prática de ameaça, lesão corporal e posse irregular de arma de fogo. O paciente está detido desde 29/11/2024, e a defesa alega falta de fundamentos sólidos para a manutenção da prisão, argumentando que os fatos poderiam ser considerados isolados e que medidas cautelares alternativas poderiam garantir a segurança da vítima. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o histórico criminal do paciente e a gravidade das ameaças e agressões à vítima.4. Existem indícios concretos de que o paciente representa risco à ordem pública, evidenciado pela solicitação de medidas protetivas pela vítima e pela apreensão de arma de fogo em sua residência.5. A decisão de manter a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem o risco à integridade da vítima e à segurança da sociedade”.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, III; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, HABEAS CORPUS CRIME 0077867-82.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; Súmula Vinculante nº 11 do STF. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0125048-11.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -  J. 08.02.2025) Não se pode olvidar que a situação se insere no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que confere especial atenção às medidas protetivas e à prisão preventiva como forma de interromper o ciclo de violência e preservar a integridade física e psicológica da vítima. Em situações como a presente, a manutenção da custódia cautelar se justifica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme previsão expressa do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que admite a prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Ademais, a hipótese também se amolda à admissibilidade prevista no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas dos crimes imputados ultrapassa quatro anos e o autuado já foi condenado pela prática de crime doloso. Cumpre ressaltar que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo porque tais delitos geralmente ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido, reconhecendo que o depoimento da ofendida, em tais circunstâncias, quando coerente e harmônico com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar a decretação de medidas cautelares e eventual condenação. No presente caso, as declarações da vítima encontram respaldo nos hematomas constatados, na apreensão do carregador de munição e nos relatos das testemunhas, conferindo verossimilhança à narrativa apresentada. Por fim, registro que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse cenário, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de DIEGO MACHADO PEREIRA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I, II e III, todos do Código de Processo Penal, c/c artigo 20 da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se mandado de prisão preventiva, inserindo-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Comunique-se a vítima sobre esta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à autoridade policial. Intime-se o Ministério Público. Irati, 24 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Processo nº 0002654-40.2025.8.16.0170

ID: 324388321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002654-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ROSSETTO LEONEL LEANDRO ROSSETTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002654-40.2025.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUVELINO ROSSETTO e LEONEL LEANDRO ROSSETTO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, cuja retificação pretendida visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e naturalizações que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (mov. 21.1), reconhecendo a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade dos atores de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que existam titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, os requerentes) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que os requerentes são partes legítimas, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Epaminonda Rosseto Luigi, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de casamento de Rossetto Epaminonda Luigi e Modesta Pivato, matrícula 099838 01 55 1893 2 00001 126 0000019 80, do Registro Civil de Bento Gonçalves/RS, para que: 3.1.1. Em relação à nacionalidade/naturalidade, onde consta “brasileira”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia Provincia de Treviso, Itália”; 3.1.2. Em relação ao nome da mãe, onde consta “Rossetto Rosa”, passe a constar Rizzeto Rosa; 3.2. Retificar o assento de óbito de Epaminondas Rosetto, matrícula 098061 01 55 1956 4 00011 085 0004115 85, do Registro Civil de Erechim/RS, para que: 3.2.1. Em relação ao nome, onde consta “Epaminondas Rosetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.2.2. Quanto à naturalidade, onde consta “Itália”, passe a constar “Comune de Moriago Della Battaglia, Provincia de Treviso, Itália”; 3.2.3. Em relação ao nome dos pais, onde consta “Domingos Rosetto e Rosa Rosetto”, passe a constar “Rossetto Domenico e Rizzeto Rosa”. 3.3. Retificar o assento de nascimento de Pedro Angelo, matrícula 100040 01 55 1896 1 00011 089 0000576 73, do Registro Civil de Veranópolis/RS, para que: 3.3.1. Onde consta o nome “Pedro Angelo”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.3.2. Em relação ao nome da avó, onde consta “Risseto Rosa”, passe a constar “Rizzeto Rosa”. 3.4. Retificar o assento de casamento de Pedro Rossetto e Theresa Caramori, matrícula 101667 01 55 1917 2 00003 020 0000001 62, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: 3.4.1. Onde consta, como nome, “Pedro Rossetto” passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.4.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.4.3. Em relação ao nome que o cônjuge passou a usar, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 3.5. Retificar o assento de óbito de Pedro Rossetto, matrícula 108381 01 55 1951 4 00004 266 0002415 98, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.5.1. Onde consta o nome “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.5.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Epaminondas Rossetto”, passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”; 3.5.3. Em relação à idade, onde consta, “55 anos”, passe a contar “54 anos”. 3.6. Retificar o assento de nascimento de Domenico Arosetti, matrícula097485 01 55 1923 1 00002 142 0000058 33, do Registro Civil de Gaurama/RS, para que: 3.6.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domenico Arosetti” passe a contar “Domenico Rossetto”; 3.6.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Arosetti”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.6.3. Em relação ao nome do avô, onde consta “Epaminonda Arosetti” passe a constar “Rossetto Epaminonda Luigi”. 3.7. Retificar o assento de casamento Domingos Rossetto e Henriqueta Romam”, nº 562, do Registro Civil de Concórdia/SC, para que: 3.7.1. Onde consta, em relação ao nome, “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.7.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”; 3.8. Retificar o assento de óbito de Domingos Rossetto, nº 2.520, do Registro Civil de Toledo/PR, para que: 3.8.1. Onde consta “Domingos Rossetto”, passe a constar “Domenico Rossetto”; 3.8.2. Em relação ao nome do pai, onde consta “Pedro Rossetto”, passe a constar “Pedro Angelo Rossetto”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000001-14.2025.8.16.0090

ID: 300765449

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-14.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN SILVA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

IVONE SANTANA MAIMONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-14.2025.8.16.0090 Processo: 0000001-14.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): PAULO JOSE DOS SANTOS Réu(s): JONATHAN SILVA DA ROCHA Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu JONATHAN SILVA DA ROCHA a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 01), e no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (FATO 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, descrito na denúncia de mov. 13.1 da seguinte forma: “FATO 01 Em 1º de janeiro de 2025, por volta das 08h40min, na Avenida Paraná, próximo ao nº. 625, Centro, neste Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado JONATHAN SILVA DA ROCHA, dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima PAULO JOSÉ DOS SANTOS, dizendo que a iria pegá-lo e mata-lo, tudo em razão de uma discussão por motivo de somenos ocorrida na oportunidade (Boletim de Ocorrência de mov. 9.1 e Declarações de movs. 9.3 e 9.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, o denunciado JONATHAN SILVA DA ROCHA, dolosamente, praticou vias de fato contra a vítima PAULO JOSÉ DOS SANTOS, na medida em que lhe desferiu um soco no rosto, sem que isso, contudo, lhe causasse lesões aparentes, tudo em razão de uma discussão por motivo de somenos ocorrida na oportunidade (Boletim de Ocorrência de mov. 9.1 e Declarações de movs. 9.3 e 9.5).”. Diante do desejo da vítima em representar (mov. 9.1, fls. 3), foi oferecida denúncia em mov. 13. Citado, o réu solicitou a nomeação de defensor dativo para proteger seus interesses (mov. 38.1), o qual foi nomeado em mov. 46. Defesa prévia na mov. 53. Audiência de instrução e julgamento, tem vista a ausência do denunciado foi decretada sua revelia. Ato seguinte, foi ouvida a testemunha Alexandra, dispensada a oitiva da testemunha Eder e designada audiência de continuação para oitiva da vítima (mov. 56/58). Em audiência de continuação, foi ouvida a vítima e concedido prazo para apresentação de alegações finais por memorais (movs.77/78). Verificam-se presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal, razão pelo qual a causa está apta a julgamento. Na etapa investigativa, o acusado Jonathan Silva da Rocha (mov. 9.3), declarou que “estava na rua e ele chamou minha mãe de puta e eu dei um soco nele.” (sic). A vítima Paulo Jose dos Santos, em sede inquisitorial (mov. 9.5), sustentou que “após sair do sacolão percebi que próximo havia um indivíduo alterado e que ao desviar dele este passou a me xingar, que xinguei também, depois ele disse que ia me pegar e me matar, porém ao virar as costas para ir embora o indivíduo me deu um soco na face próximo ao ouvido, após isso algumas queriam agredir ele, porém eu pedi para que não fizesse nada, momento em que a viatura apareceu.”. (sic). Em Juízo, relatou que “no dia dos fatos, saiu de casa para realizar compras em um sacolão na Avenida Paraná, e ao chegar, Jonathan já estava no local, vindo em sua direção e incomodando pessoas na rua, parecendo descontrolado, possivelmente sob efeito de drogas ou álcool. Disse que Jonathan passou a incomodar pessoas dentro do sacolão, e que, por isso, atravessou a rua. Discorreu que Jonathan pedia dinheiro para comer, mas ele não tinha, e por não ter atendido ao pedido, Jonathan o xingou, tendo xingado o réu de volta. Em sequência, virou as costas para ir embora, mas ao chegar à porta de seu carro, foi surpreendido com um soco na orelha direita, desferido por Jonathan. Esclareceu que o soco não o machucou. Mencionou que populares queriam agredir Jonathan, mas ele impediu que o fizessem, pois o réu estava descontrolado e sem condições de se defender. Quanto a ameaça, afirmou que o acusado disse algumas palavras, mas não se recorda do que ele falou, só dos xingamentos de "filha da puta" trocados. Informou que explicou a situação aos policiais, que recolheram Jonathan e os levaram ao pelotão, onde foi registrado um boletim de ocorrência. Afirmou não conhecer Jonathan anteriormente ou ter tido qualquer relacionamento prévio com ele.” (mov. 77.2). A testemunha Alexandra de Jesus Rocha, policial militar ouvida em Juízo (mov. 56.1), relatou que “sua equipe estava em patrulhamento pela Avenida Paraná quando avistaram uma breve confusão, momento em que as pessoas que estavam no local acenaram pedindo ajuda. Disse que a equipe se aproximou e em contato com a vítima, Paulo, este relatou ter visualizado uma confusão em um comércio, em que o acusado, Jonathan, estava xingando as pessoas que passavam, causando tumulto. Narrou a vítima que ao tentar desviar da confusão, Jonathan o ameaçou de morte e lhe deu um soco na face. Afirmou que, diante da situação e do desejo de Paulo em representar contra Jonathan, a equipe encaminhou os envolvidos ao cartório da 3ª Cia de Ibiporã. Declarou que a equipe pôde visualizar que Jonathan estava visivelmente alterado e que, posteriormente, ele confirmou ter feito uso de entorpecentes. Aduziu que, pelo que entendeu no atendimento da ocorrência, a discussão entre Jonathan e Paulo aconteceu naquele momento e que eles não se conheciam anteriormente. Por fim, disse não se recordar se a vítima realizou exame de corpo de delito, mas acredita que não.”. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais) [FATO 02] A contravenção de vias de fato é o ato agressivo de provocação praticado contra alguém que, porém, não deixam marcas ou sequelas físicas, prevista no artigo 21 na Lei de Contravenções Penais: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.”. Para Guilherme Nucci, a “conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a”. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124. Para que se caracterize a contravenção penal de vias de fato, não é necessária uma forma de violência específica, um golpe, ou nem mesmo uma especial finalidade ao agir, basta que o agente tenha a vontade de cometer a conduta típica, ou seja, apenas o dolo genérico de praticar vias de fato, sendo dispensável, inclusive, exame pericial. No caso dos autos, a materialidade está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (mov. 9.1), no depoimento do acusado (mov. 9.3) e da vítima (mov. 9.5) perante autoridade policial, além das testemunhas e da vítima ouvidas em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e incide sobre a pessoa do acusado. Conforme demonstrado nos autos, a vítima afirmou em seu depoimento prestado, tanto em sede inquisitorial, como perante o Juízo, ter sido agredida pelo acusado quando, após sair de um sacolão, o acusado passou a lhe agredir verbalmente, sendo a vítima recíproca quanto aos xingamentos, que precederam um soco no rosto da vítima, próximo ao ouvido. A versão da vítima quanto ao ato agressivo foi confirmada pela testemunha ouvida em Juízo (seq. 56.1), policial militar que atendeu a ocorrência dos fatos, bem como foi confirmado pelo próprio acusado perante autoridade policial, afirmando em seu depoimento que “eu estava na rua e ele xingou minha mãe de puta e eu dei um soco nele” (seq. 9.3). Assim, tem-se demonstrado que o acusado, visivelmente alterado, supostamente pelo uso de entorpecentes, atacou verbalmente a vítima que saía de um estabelecimento comercial (sacolão) e, após xingamentos mútuos, agrediu a vítima fisicamente, com um soco no rosto, próximo ao ouvido. Verifico que tanto em sede policial, como em juízo, a vítima demonstrou a agressão sofrida. É certo que em delitos que envolvam agressões, a fala da pessoa ofendida tem especial relevância, desde que esteja condizente com as demais provas presentes nos autos, como é no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 147 (FATO 01), ART. 329 (FATO III), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 (FATO II) DO DECRETO-LEI 3.688/41, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006, ART. 7º, INCISOS I E II. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, E VIAS DE FATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA – APELANTE QUE AMEAÇOU A OFENDIDA, DIZENDO QUE ATEARIA FOGO NA RESIDÊNCIA, CEIFANDO SUA VIDA, E QUE AINDA EMPREGOU CONTRA SUA COMPANHEIRA UM “MATA-LEÃO” – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL – CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADO – APELANTE QUE TENTOU DESFERIR SOCOS NOS POLICIAIS, INVESTINDO CONTRA A EQUIPE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME FIXADA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0027641-39.2024.8.16.0021 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.06.2025) - destaquei Ainda, o depoimento do autor encontra-se condizente com as demais provas produzidas, em especial, o testemunho ofertado por Alexandra de Jesus Rocha, policial militar que realizou a diligência logo após a ocorrência dos fatos. Não há dado que afaste a culpabilidade do réu, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A conduta é, também, antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído dos textos normativos do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia quanto a contravenção penal de vias de fato, discriminado no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, para o fim de CONDENAR o acusado JONATHAN SILVA DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções descritas no artigo21, caput, da Lei de Contravenções Penais. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) [FATO 01] O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (STJ. HC 372.327/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 23/3/2017). Portanto, verifica-se indispensável que a parte ofendida efetivamente se sinta ameaçada, acreditando que algo de mal lhe pode ocorrer, de modo a lhe abalar a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e tranquilidade. Extrai-se do conjunto probatório que o réu não ameaçou a vítima da forma como narrado na denúncia, de modo que a conduta praticada se amolda ao tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal. Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No caso em comento, a vítima, em juízo (mov. 77.2), quando questionada pelo Parquet, informou que não se recorda se foi ameaçada pelo réu, somente lembrando-se das ofensas verbais de “filho da puta” proferidas. Embora tenha afirmado na fase inquisitorial ter sido ameaçado (mov. 9.5), seu depoimento em juízo discorda do anterior, o que levanta dúvida sobre a ocorrência, ou não, do fato delitivo. Há, portanto, dúvida razoável sobre a existência, ou não, do suposto crime, o que enseja a aplicação princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, a Corte Paranaense: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES FORNECIDAS PELA VÍTIMA E A INFORMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE AMEAÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto, em decorrência de supostas ameaças feitas à sogra utilizando uma enxada, em um contexto de desentendimento familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da prática do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fragilidade do conjunto probatório e a contradição entre os depoimentos da vítima e da informante geram dúvida razoável quanto à ocorrência do delito.4. A ausência de provas firmes sobre a utilização da enxada como meio de ameaça direta contra a vítima impede a manutenção da condenação.5. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, absolvendo o acusado do crime de ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para absolver o réu do crime de ameaça. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a dinâmica dos fatos impede a manutenção da condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo em favor do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 137; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000812-25.2020.8.16.0065, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, ApCrim 0000223-23.2023.8.16.0099, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024; TJPR, ApCrim 0000410-11.2020.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000042-03.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 12.05.2025)– destaquei. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia quanto ao crime de lesão corporal, discriminado no art. 147, caput, do Código Penal, para o fim de ABSOLVER o acusado, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia quanto ao crime de ameaça, discriminado no art. 147 do Código Penal, para o fim de ABSOLVER o acusado JONATHAN SILVA DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia quanto a contravenção penal de vias de fato, discriminado no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN SILVA DA ROCHA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções descritas no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (fato 02). À Dra. IVONE SANTANA MAIMONE (OAB/PR n. 113.700), que realizou a defesa dos interesses do réu, participando de audiência de instrução e apresentando alegações finais, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I, itens 1.8 e 1.12 – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA A contravenção penal de vias de fato tem pena prevista em abstrato de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constituir crime. a) Pena base. Circunstâncias Judiciais Entendo que a culpabilidade referida no artigo 59, do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta, que é normal ao tipo presente nos autos. Segundo informações de mov. 10.1, o acusado registra antecedentes criminais, no entanto, deixo de valorá-lo nesta etapa processual com o fim de evitar a incidência de bis in idem. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do acusado, o que impede sua valoração; não foram colhidas informações bastantes acerca da conduta social do réu, a qual também deixo de valorar; o motivo da contravenção penal é normal à espécie. As circunstâncias e consequências da contravenção penal são normais ao tipo. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Isto posto, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Pena provisória. Circunstâncias legais Na segunda fase, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que foi base para a condenação, nos termos da Súmula de n. 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.). Quanto a circunstância agravante, o réu possui condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato apurado nos autos (autos n. 0064507-82.2015.8.16.0014, com trânsito em julgado em 16/01/2024), de modo presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, inciso I). Assim, concorre a circunstância agravante prevista no art. 121, § 2°, incisos II e IV do Código Penal (recurso de impossibilitou a defesa da vítima), com a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), em observância ao artigo 67 do CP e a jurisprudência da Corte Superior, haverá compensação integral, pois igualmente preponderantes. Assim, mantenho a pena provisória de 15 (quinze) dias de prisão simples. c) Pena final. Causa de aumento ou diminuição Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas de maneira que torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4. DETRAÇÃO PENAL Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu não permaneceu preso preventivamente. Diante disso, deixo de aplicar a detração. 5. DO REGIME INICIAL Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a primariedade do sentenciado, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória, se for o caso. Ressalto que, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, haverá a suspensão dos direitos políticos constitui efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, o qual perdurará enquanto subsistirem os efeitos da sentença, mesmo na hipótese de conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, conforme decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 370). 6. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 1 (uma) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos, do Código Penal, que passarão a ser: a) prestação pecuniária, consistente no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época da condenação, a ser pago à entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da parte ré. 7. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao acusado, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 8. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva do réu, eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. 9. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Ministério Público requereu, em denúncia (mov. 13.1), indenização à vítima pelos prejuízos decorrentes do ilícito. Entretanto, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que, apesar dos depoimentos prestados em juízo não foi possível especificar o prejuízo causado pela infração. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas, da multa e das despesas processuais, intimando-se, o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; b) expeça-se guia de execução da pena do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se, a seguir, a competente ação de execução de pena; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral combinado com o art. 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiporã, data na assinatura digital. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000001-60.2024.8.16.0183

ID: 293707773

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São João Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-60.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KATLEN DIESIKA PREUSSLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000001-60.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000001-60.2024.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/12/2023 Vítima(s): GETÚLIO MOACIR DIOGO DA SILVA ROZANE APARECIDA MARMITT Réu(s): MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 27.5.2024, às 11h48, denúncia em desfavor de MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0000001-60.2024.8.16.0183) (Movimento n. 27.1), dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, pelos fatos descritos na denúncia, nos seguintes termos: [...]. No dia 30 de dezembro de 2023, por volta das 19h30, na Avenida Iguaçu, n. 416, centro, de São Jorge do Oeste/PR, o denunciado MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave, às vítimas Rozane Aparecida Marmitt e Getulio Moacir Diogo da Silva, ao dizer "você rapaz, a gente vai se acertar diferente, você e sua mulher vocês vão ver, eu quero meter um tiro na cara de cada um essa noite, vocês vão ver', causando nas vítimas profundo temor (Conforme termo de declaração das vítimas e áudio aos movs. 6.2, 6.4 e 6.9). [...]. (fls. 1/2 do Movimento n. 27.1, com destaque no original). Preenchidos os requisitos legais, imprimindo-se o procedimento comum pelo rito sumaríssimo, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário, designou-se audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 30.1). A parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA foi citada (Movimento n. 45.1). Na audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 63.1): [a] não houve composição civil dos danos; [b] não houve proposta de transação penal; [c] a parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA apresentou defesa prévia oral (Movimento n. 63.1); [d] não sendo o caso de rejeição, a denúncia foi recebida; [e] não houve proposta de suspensão condicional do processo; [f] procedeu-se à tomada de declarações da vítima ROZANE APARECIDA MARMITT (Movimento n. 69.1); [g] decretou-se a revelia da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA; [h] declarou-se a preclusão do direito da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA ao interrogatório; e [i] homologou-se a desistência, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, da inquirição da vítima GETÚLIO MOACIR DIOGO DA SILVA (Movimento n. 63.1). Na fase de requerimentos finais, não houve pedidos das partes. Em alegações finais por memoriais: [a] o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu, no mérito, a condenação da parte ré, nos termos da denúncia (Movimento n. 81.1); e [b] a parte ré, por sua vez, requereu: [b.1] no mérito, a sua absolvição, pois a parte ré agiu de forma emocional, sem a intenção de causar mal injusto e grave à vítima (Movimento n. 64.1). Vieram-me os autos conclusos, em 11.2.2025, a 1h10 (Movimento n. 87). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões preliminares. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com efeito, não há questões preliminares pendentes de análise. Inexistindo irregularidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, passo ao exame do mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre verificar as questões prejudiciais. 2.2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. Passo ao mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Das infrações penais 2.3.1.1. Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), por 2 (duas) vezes: 2.3.1.1.1. Da materialidade, da autoria e da tipicidade A materialidade está demonstrada: [a] pelo boletim de ocorrência (Movimento n. 6.1); [b] pelo arquivo de áudio (Movimento n. 6.9); [c] pelo arquivo de imagem (Movimento n. 6.10); e [d] pela prova oral produzida, tanto na fase de investigação (Movimento n. 6.2 e 6.4) quanto na fase processual (Movimento n. 69.1), sendo os elementos harmônicos e coerentes entre si e consonantes com a narrativa da peça acusatória. No tocante à autoria, também restou demonstrada, além da documentação acima explicitada, especialmente pela prova oral produzida. A vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, ouvido na fase de investigação (Movimento n. 6.4), relatou: [...]; que é pai do Matheus Felipe Diogo (46-999894383) e o filho tem uma empresa de construções chamada "império construções". Que a esposa Rozane Aparecida Marmitt comprou uma caminhonete S10 placa GZX4E63 para o Matheus trabalhar e ele ficou no compromisso de pagar as parcelas da caminhonete. Que o Matheus foi passar o Natal na praia e não pagou as quinzenas e os almoços dos funcionários. Que a nora do declarante Patrícia (46-999323995) postou uma foto na praia e o declarante ligou para o Matheus irritado e xingou ele, dizendo "isso não se faz com os funcionários, cada um ali é pai de família, precisam do dinheiro". Que o Matheus estava embriagado e ameaçou o declarante. Que o Matheus falou "vou meter um tiro na cara de cada um essa noite". Que o Matheus estava se referindo ao declarante e à esposa Rozane. Que quando escutou os áudios estava em casa (Avenida Iguaçu n. 416, Centro, São Jorge do Oeste). Que o Matheus reside em Pato Branco sem saber o informar o endereço pois o Matheus trocou de casa. Que na oportunidade deseja representar criminalmente contra o Matheus pelo crime de ameaça; [...] (Movimento n. 6.4). A vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, ouvida na fase de investigação (Movimento n. 6.2), relatou: [...]; que é madrasta do Matheus Felipe Diogo e ele tem uma empresa de construções chamada "império construções". Que comprou uma caminhonete S10 placa GZX4E63 para o Matheus trabalhar e ele ficou no compromisso de pagar as parcelas da caminhonete. Que o Matheus foi passar o Natal na praia e não pagou as quinzenas e os almoços dos funcionários. Que a nora da declarante Patrícia postou uma foto na praia e o marido da declarante se alterou com aquilo, pois os funcionários estavam cobrando a declarante e o marido. Que junto com o Marido Moacir Diogo da Silva entrou em contato com o Matheus. Que o Matheus estava embriagado e ameaçou a declarante. Que o Matheus falou "vou meter um tiro na cara de cada um essa noite". Que quando escutou os áudios estava em casa (Avenida Iguaçu n. 416, Centro, São Jorge do Oeste). Que o Matheus falou que não iria devolver a caminhonete. Que o Matheus fez uma dívida enorme em São Jorge do Oeste no valor de R$ 6.800,00; [...]. (Movimento n. 6.2). A vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, ouvida na fase processual (Movimento n. 69.1), relatou: [...]; que disse que "começou por áudios, ele começou mandando áudios pra mim e para o meu marido, falecido. Acredito que foi por impulso, por bebida dele. A gente ficou com medo. Ele começou a me ameaçar. Foi enviado esses áudios. Pedimos medida protetiva, porque fiquei com bastante medo. Depois do ocorrido com meu marido voltamos a conversar. Acredito que ele não tenha nada a ver com isso. Eu pedi pra não dar continuidade do processo. Foi final do ano. Tinha um carro financiado, uma camioneta. O Mateus tinha uns funcionários lá. Meu marido tava junto na obra e começaram a cobrar meu marido. E o Matheus tava na praia, curtindo. Recebeu da empresa e não pagou os funcionários. Ele falou um monte de coisa, falou absurdos. Falou que ia pra São Jorge, que ia matar. Fizeram um BO. Ele falava que ia matar nós dois, tanto eu quanto Getúlio pai dele. Não sei se ele tinha arma. Acho que não mandou foto de arma não. Foi por meu de celular, por áudio"; [...]. (Movimento n. 69.1). Com efeito, infere-se dos autos que a parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, por palavras, ameaçou as vítimas GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, seu pai, e ROZANE APARECIDA MARMITT, sua madrasta, de causar-lhes mal injusto e grave consistente em sua morte, ao dizer "você rapaz, a gente vai se acertar diferente, você e sua mulher vocês vão ver, eu quero meter um tiro na cara de cada um essa noite, vocês vão ver". Isso vem assentado pela palavra firme e coerente da vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, na fase de investigação (Movimento n. 6.4), e da vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, tanto na fase de investigação (Movimento n. 6.2) quanto na fase processual (Movimento n. 69.1). No ponto, parênteses para consignar que o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), a partir do que se extrai da redação conferida pelo legislador ao tipo penal, vê-se que é, quanto ao resultado naturalístico (modificação no mundo exterior), crime formal, pois a lei descreve um resultado, o qual, porém, não precisa acontecer para se configurar o crime. Sob esse prisma, basta que a manifestação do agente, por palavra, gesto, escrito ou qualquer outro meio simbólico, tenha idoneidade suficiente para gerar a intimidação da vítima acerca da causação do mal injusto e grave objeto da manifestação do agente, sendo, por sua vez, de um lado, desnecessário que o agente tenha a intenção de, efetivamente, vir a concretizar a ameaça e, de outro lado, desnecessário que a vítima tenha se sentido, efetivamente, ameaçada. Portanto, estão demonstradas materialidade e autoria delitivas, a assentar a tipicidade, com seus elementos objetivos e subjetivos, por ter a parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, por palavras, ameaçado as vítimas GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, seu pai, e ROZANE APARECIDA MARMITT, sua madrasta, de causar-lhes mal injusto e grave consistente em sua morte, ao dizer "você rapaz, a gente vai se acertar diferente, você e sua mulher vocês vão ver, eu quero meter um tiro na cara de cada um essa noite, vocês vão ver". 2.3.1.1.2. Das teses defensivas A defesa da parte ré sustenta, em síntese, que a parte ré agiu de forma emocional, sem a intenção de causar mal injusto e grave à vítima, ao que requer a sua absolvição. Contudo, o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), a partir do que se extrai da redação conferida pelo legislador ao tipo penal, vê-se que é, quanto ao resultado naturalístico (modificação no mundo exterior), crime formal, pois a lei descreve um resultado, o qual, porém, não precisa acontecer para se configurar o crime. Sob esse prisma, basta que a manifestação do agente, por palavra, gesto, escrito ou qualquer outro meio simbólico, tenha idoneidade suficiente para gerar a intimidação da vítima acerca da causação do mal injusto e grave objeto da manifestação do agente, sendo, por sua vez, de um lado, desnecessário que o agente tenha a intenção de, efetivamente, vir a concretizar a ameaça e, de outro lado, desnecessário que a vítima tenha se sentido, efetivamente, ameaçada. Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. [...]. (STJ, Recurso Especial n. 1.712.678/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2.4.2019). [...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. [...]. (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 674.675/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3.8.2021). Assim, NÃO ACOLHO a tese defensiva. 2.3.1.1.3. Das causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem causas de diminuição de pena a reconhecer. 2.3.1.1.4. Da consumação O crime foi praticado na modalidade consumada (art. 14, inc. I, do Código Penal), pois percorrido todo o iter criminis. 2.3.1.1.5. Das penas aplicáveis Aplico (art. 59, inc. I, do Código Penal) a pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena privativa de liberdade, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois, para além da mera ameaça, tratou-se de ameaça de morte, a ensejar evidente insuficiência da pena de multa. 2.3.2. Do concurso de crimes Verifico que, entre os crimes de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), por 2 (duas) vezes, há concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal), pois foram praticados, mediante uma só ação, com desígnios autônomos, 2 (dois) crimes, idênticos, a ensejar o cúmulo material, com a soma das penas privativas de liberdade, inclusive, em sendo o caso, as penas de multa (art. 72 do Código Penal). 2.3.3. Da conclusão A conduta da parte ré é: [a] típica, pois presentes os elementos do tipo penal; [b] ilícita, não tendo agido amparado em causa excludente de ilicitude; e [c] ela é culpável, pois, à época dos fatos, era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigida conduta diversa, não havendo causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa qualquer dúvida razoável (art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002) de que a parte ré praticou as infrações penais descritas na denúncia, devendo responder penalmente. Passo à individualização da pena (arts. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 68, caput, do Código Penal). 2.3.4. Da dosimetria das penas Promovo a dosimetria conjunta das infrações penais reconhecidas em relação a cada parte ré, bem como, eventualmente, faço uso de remissões, a fim de evitar repetições desnecessárias, fazendo destaques às particularidades, respeitada a necessária individualização. 2.3.4.1. Da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA 2.3.4.1.1. Da primeira fase Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), vê-se que: [a] a culpabilidade da parte ré, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, não destoa do esperado; [b] os maus antecedentes, consistentes em informações sobre a vida pretérita da parte ré no âmbito criminal, não são ostentados pela parte ré, conforme ficha de antecedentes acostada (Movimento n. 7.2); [c] a conduta social da parte ré, consistente em antecedentes sociais, isto é, o comportamento da parte ré no meio social, não tem elementos nos autos aptos à sua valoração; [d] a personalidade da parte ré, consistente no perfil subjetivo da parte ré, isto é, aspectos morais e psicológicos que demonstrem caráter voltado à prática de infrações penais e, portanto, maior periculosidade, não tem elementos nos autos aptos à sua valoração; [e] os motivos dos crimes, consistentes nas razões da prática da conduta, não destoam do esperado; [f] as circunstâncias dos crimes, consistentes na forma de realização da conduta (desvalor da ação), não destoam do esperado; [g] as consequências dos crimes, consistentes nos efeitos danosos provocados pela infração penal (desvalor do resultado), não destoam do esperado; e [h] a vítima, com seu comportamento, não contribuiu para facilitar ou ensejar a prática delitiva. Assim, fixo a pena-base: [a] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, em 1 (um) mês de detenção; e [b] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, em 1 (um) mês de detenção. 2.3.4.1.2. Da segunda fase Na segunda fase, vê-se que: [a] em relação ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, há a circunstância agravante do cometimento do crime contra ascendente (art. 61, inc. II, alínea "e", do Código Penal), porquanto a vítima era pai (ascendente) da parte ré, o que reconheço, de ofício, com base no art. 385 do Código de Processo Penal, valorando-se em 1/5 (um quinto), respeitados os limites das penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal (arts. 285 do Código Eleitoral; e 69, § 2º, e 73 do Código Penal Militar; e enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); e [b] em relação ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, há a circunstância agravante do cometimento do crime contra ascendente (art. 61, inc. II, alínea "e", do Código Penal), porquanto a vítima era madrasta (ascendente) da parte ré, o que reconheço, de ofício, com base no art. 385 do Código de Processo Penal, valorando-se em 1/5 (um quinto), respeitados os limites das penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal (arts. 285 do Código Eleitoral; e 69, § 2º, e 73 do Código Penal Militar; e enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Não há outras circunstâncias agravantes (arts. 61 a 64 do Código Penal), sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002), e nem circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal) a reconhecer. Assim, fixo a pena intermediária: [a] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção; e [b] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. 2.3.4.1.3. Da terceira fase Na terceira fase, vê-se que: [a] não há causas de aumento de pena a reconhecer, sob pena de bis in idem (art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Decreto Legislativo n. 112/2002 e Decreto n. 4.388/2002); e [b] não há causas de diminuição de pena a reconhecer. Assim, torno definitiva a pena intermediária: [a] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima GETULIO MOACIR DIOGO DA SILVA, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção; e [b] para o crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) contra a vítima ROZANE APARECIDA MARMITT, em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. 2.3.4.1.4. Do concurso de crimes Em razão do concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal), somam-se as penas privativas de liberdade, inclusive, em sendo o caso, as penas de multa (art. 72 do Código Penal), resultando em 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 2.3.4.1.5. Do regime inicial Fixo, para a pena de detenção, o regime inicial aberto, em razão da pena aplicada (art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal; e enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; e 269 e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.3.4.1.6. Da detração Deixo de promover a detração (arts. 42 do Código Penal; e 387, § 2º, do Código de Processo Penal), pois não há registro nos autos de que tenha ocorrido prisão cautelar, temporária ou preventiva, na fase de investigação ou na fase processual, sem prejuízo de exame da matéria pelo juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea "c", da Lei de Execução Penal). 2.3.4.1.7. Do valor do dia-multa Não há falar em fixação do valor do dia-multa (arts. 49 e 60 do Código Penal), porquanto não aplicada pena de multa. 2.3.4.1.8. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois, a despeito de presentes um dos requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos) e os requisitos subjetivos (sem reincidência em crime doloso; e circunstâncias judiciais favoráveis), falta um dos requisitos objetivos (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) (arts. 43, 44, 60, § 2º, e 69, § 1º, do Código Penal). 2.3.4.1.9. Da suspensão condicional da pena Deixo de promover a suspensão condicional da pena, pois, a despeito de presentes os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; e não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) e os requisitos subjetivos (sem reincidência em crime doloso; e circunstâncias judiciais favoráveis), o período de prova mínimo é de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), razão pela qual não se revela medida mais favorável, sem prejuízo de exame da matéria pelo juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea "d", da Lei de Execução Penal). 2.3.5. Da indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima 2.3.5.1. O introito pertinente A obrigação de reparar o dano é um efeito extrapenal genérico automático da sentença penal condenatória (arts. 5º, inc. XLV, da Constituição de República Federativa do Brasil; 91, inc. I, do Código Penal; e 63 do Código de Processo Penal), mas cabe ao juiz, por ocasião da sentença, fixar, desde logo, uma indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), desde que presentes, porém, 3 (três) requisitos: [a] pedido expresso e em tempo oportuno, à luz do princípio da congruência (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal); [b] oportunização ao exercício do direito de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil); e [c] comprovação dos danos alegados, bem como valor líquido apto a permitir o arbitramento, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, apesar de presente pedido em tempo oportuno (Movimento n. 27.1), com oportunização (Movimento n. 45.1), ainda que sem exercício (Movimento n. 63.1), do direito de defesa, não houve comprovação dos danos alegados. Assim, incabível a fixação de indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima, sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação própria (arts. 64 a 68 do Código de Processo Penal). 2.3.6. Da situação da parte ré 2.3.6.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. II); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré respondeu ao processo em liberdade, não havendo elementos supervenientes nos autos que demonstrem a necessidade de encarceramento cautelar, por ausência de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo. Assim, cabível a concessão à parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA do direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR a parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, como incursa nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal (concurso formal impróprio), a 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto; b) DEIXO de fixar indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação própria (arts. 64 a 68 do Código de Processo Penal); c) CONCEDO à parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA o direito de recorrer e/ou aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), se não estiver presa por outro motivo; d) CONDENO a parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), observando-se que eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas processuais (arts. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e 3º do Código de Processo Penal), deve ser analisado, oportunamente, pelo juízo da execução; e) ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), KATLEN DIESIKA PREUSSLER (OAB/PR n. 110.031) (Movimento n. 48.1), independente da Tabela da OAB, mas à luz da Lei Estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 6/2024, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) (item "4.3"), sendo o pagamento de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), razão pela qual DETERMINO a expedição da competente certidão (art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015); f) DETERMINO: f.1) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; e f.2) não havendo a localização da parte ré para intimação no endereço em que foi anteriormente citada e/ou intimada e/ou por ela mesma anteriormente informado, desde logo DETERMINO: f.2.1) a intimação da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe ciência da presente sentença, com fundamento no art. 392, incs. VI a VI e § 1º, do Código de Processo Penal; e f.2.2) havendo o decurso do prazo do edital e, também, do prazo recursal subsequente sem manifestação (art. 392, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal), desde logo DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da presente sentença; e g) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado: g.1) se a parte ré estiver presa, se for o caso de sua prisão, à luz da pena aplicada no caso dos autos, a sua recomendação na prisão, e a expedição da respectiva guia de execução definitiva, oficiando-se à Vara de Execuções Penais (Resolução CNJ n. 113/2010; e arts. 674 do Código de Processo Penal; e 105 a 107 da Lei de Execução Penal); g.2) se a parte ré estiver solta, se for o caso de sua prisão, à luz da pena aplicada no caso dos autos, a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal), e a expedição da respectiva guia de execução definitiva, com a formação, se necessário, do processo de execução criminal definitivo, oficiando-se ou, em sendo o caso, remetendo-se os respectivos autos à Vara de Execuções Penais (Resolução CNJ n. 113/2010; e arts. 674 do Código de Processo Penal; e 105 a 107 da Lei de Execução Penal); g.3) a expedição de ofício ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal); g.4) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.5) a remessa dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, procedendo-se, após, à intimação da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA para pagamento (arts. 50 do Código Penal; e 686 do Código de Processo Penal); e g.6) o lançamento do nome da parte ré MATHEUS FELIPE DIOGO DA SILVA no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto instrumentalizado nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo que o instituto persiste no ordenamento jurídico, a despeito da revogação do art. 393, inc. II, do Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, o que teve o objetivo tão somente de afastar a possibilidade de referido lançamento antes do trânsito em julgado, à luz do princípio da presunção de inocência ou de não-culpabilidade (art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se (art. 389 do Código de Processo Penal). Intimem-se (arts. 390 a 392 do Código de Processo Penal). São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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