Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000628-04.2023.5.10.0802" – Página 20 de 23

Sonia Aparecida Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 324174789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000632-90.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-90.2025.8.16.0046 Processo: 0000632-90.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.380,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Batista x Banco Agibank S.A

ID: 324174853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000630-23.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000630-23.2025.8.16.0046 Processo: 0000630-23.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.072,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Aparecida Batista x Banco Pan S.A

ID: 324164319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000624-16.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000624-16.2025.8.16.0046 Processo: 0000624-16.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.770,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): Banco Pan S.A DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Batista x Brb Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 324164348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000626-83.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000626-83.2025.8.16.0046 Processo: 0000626-83.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000204-65.2024.8.16.0104

ID: 326685812

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MATOSO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

IZABELA GARÇOA RUTHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL.… Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À POSSE DE MUNIÇÕES. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça, lesão corporal, cárcere privado, desobediência e posse irregular de arma de fogo, com pedido de absolvição, aplicação do princípio da insignificância e substituição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se sentença deve ser mantida e se a pena deve ser substituída.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância não pode ser analisada, pois não foi discutida em primeiro grau, configurando inovação recursal.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica.5. A materialidade dos delitos foi demonstrada pelos depoimentos da vítima, laudo de lesões corporais e prova testemunhal.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, pois os delitos foram praticados em contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 129, § 9º, 148, § 1º, I, 330; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000250-77.2023.8.16.0043, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0075398-26.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2023; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, ApCrim 0000022-67.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2024; TJPR, ApCrim 0000999-51.2018.8.16.0114, Rel. Substituta Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000628-98.2019.8.16.0196, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.06.2024; Súmula nº 588/STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Kaique Garcez Brocoli

ID: 310811396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-93.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé KAIQUE GARCEZ BROCOLI

Conclusão

Advogados:

JULIENE THAISA DOS SANTOS FRANZIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000628-93.2025.8.16.0162 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de José Kai… PROCESSO Nº 0000628-93.2025.8.16.0162 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de José Kaique Garcez Brocoli, imputando a ele a prática dos fatos previstos no art. 129, § 3º do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06. Narra a inicial acusatória que os fatos teriam ocorrido em 03/04/2025. A denúncia foi oferecida em 07/04/2025 (mov. 32.1). A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (mov. 42.1). O réu apresentou resposta escrita à acusação por meio de defensora dativa (mov. 68.1). O feito recebeu decisão de saneamento (mov. 70.1). O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima (mov. 109.1). Na data de hoje, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas, uma informante e a realização do interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões pendentes de análise e estando o feito em condição regular, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Kaique Garcez Brocoli, cujo objeto é a prática do crime de concussão, previsto no art. 129, § 3º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Narra a inicial acusatória (mov. 32.1):[o réu] com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, bem como em razão da condição do sexo feminino, praticou lesões corporais contra a vítima P.R.F., sua ex-companheira, conforme declarações da vítima (mov. 1.12), atestado médico de lesões corporais (mov. 1.20) e auto de constatação de lesões (mov. 30.4) O denunciado chegou na casa da vítima alterado e a agrediu com socos e chutes, além de derrubar a ofendida no chão. Analisados em conjunto, os elementos de informação e as provas colhidas sob contraditório não são suficientes para formação de juízo condenatório. A oitiva da vítima (mov. 1.12), realizada perante a autoridade policial em data contemporânea aos fatos, narra a dinâmica como eles teriam acontecido. De todo modo, o depoimento foi colhido sem a presença do réu, sem a constituição de defesa e sem a instauração prévia de processo. O depoimento, como se vê, foi colhido em sede inquisitorial, constituindo, portanto, elemento de informação, e não prova. Avítima não foi localizada para oitiva em sede judicial, para exercício de contraditório efetivo pela defesa. Por não se tratar de prova cautelar, não repetível, nem antecipada, é vedada a formação de convicção condenatória com base exclusivamente neste elemento, a teor do que prevê o art. 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Além disso, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório não corroborou os fatos narrados na denúncia. As testemunhas policiais não presenciaram os fatos, tendo sido acionados após o acontecimento. De suas falas não é possível extrair um contexto de violência doméstica suficiente parao édito condenatório. O réu, em interrogatório, negou os fatos. Informou que houve altercação com a vítima, mas que ela teria dado início às agressões, após discussão envolvendo valores monetários. Não há, portanto, elementos que permitam concluir pela culpabilidade do réu para além da dúvida razoável. Assim, ausente a confirmação judicial dos elementos de informação, não há sustentáculo para o édito condenatório, pela ausência de elementos suficientes para a condenação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI da imputação que lhe foi feita, considerando a insuficiência de provas para a condenação. Revogo a prisão cautelar decretada contra o réu neste processo e determino a imediata expedição de alvará de soltura, observada a eventual existência de prisão por motivo diverso. Fixo, em favor da advogada dativa, dra. JULIENE THAISA DOS SANTOS FRANZIN MARTINS, OAB/PR 82.260, honorários a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), correspondentes à defesa integral até decisão de primeira instância no rito ordinário, conforme tabela anexa da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Antonina para Sertanópolis, 27 de junho de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Machado x Seolim Comércio De Grãos Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 282807873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000285-41.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MACHADO

Polo Passivo:

SEOLIM COMéRCIO DE GRãOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MÔNICA THAÍS MAREGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO ALBERTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ VERDELHO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000285-41.2024.8.16.0192 Processo: 0000285-41.2024.8.16.0192 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$109.278,00 Embargante(s): LUCIANO MACHADO Embargado(s): SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Luciano Machado em face de Seolim Comércio de Grãos LTDA. Afirma que a embargada move ação de execução em face de Mário Guilherme Fonseca Franco (autos de n. 0000514-06.2021.8.16.0192), na qual foi decretada a averbação premonitória sobre um veículo. Acrescenta ser o real proprietário do veículo desde 30/06/2021, quando o comprou do executado. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação premonitória e a suspensão de outros atos de constrição sobre o veículo. Em contestação, o embargado suscitou que trata-se de fraude à execução, sendo que a execução iniciou-se antes do contrato ser firmado, além de não contar com testemunhas e/ou firma reconhecida (seq. 22.1). Houve impugnação (seq. 31.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte passiva pugnou pelo depoimento pessoal do embargante (seq. 30.1), enquanto a parte ativa pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 36.1). Decisão saneadora de seq. 38.1 indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. Despacho de seq. 48.1, entretanto, converteu o feito em diligência, determinando que o embargante apresentasse documentos a fim de comprovar, cabalmente, a negociação. Sobrevieram novos documentos (seq. 51.3). O embargado se manifestou (seq. 56.1). É o breve relato. Passo ao julgamento. 2. Nota-se que os pedidos deduzidos pela parte embargante não comportam acolhimento. Em que pese o alegado em sua petição inicial, tem-se que não restou cabalmente demonstrada a alienação do veículo objeto da penhora nos autos principais. Consoante outrora destaca, foi apresentado pelo embargante apenas um contrato com assinatura exclusiva das partes envolvidas na negociação, sem comprovantes de qualquer natureza indicando o pagamento do negócio, além de ser indicado que o veículo continuava em posse do executado. Veja-se, ademais, que os documentos acostados ao seq. 51.3, indicando, em tese, o pagamento das parcelas do financiamento, em nada corroboram com o alegado, ao passo que tratam-se de recibos genéricos, com assinatura apenas do suposto vendedor, sem qualquer comprovação de pagamento que os acompanhasse. Nesse sentido, paira dúvida acerca do motivo pelo qual a parte embargante não acostou referidos documentos quando da propositura da demanda, mormente em considerando que o primeiro recibo apresentado é datado de 09 de julho de 2021. Infere-se, portanto, que o embargante não se desincumbiu de seu ônus. Acerca, anote-se: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro visam proteger a posse de bem constrito judicialmente. 2. A alienação do bem penhorado ocorreu antes do registro da constrição, inexistindo indícios de má-fé do adquirente e, portanto, de fraude à execução, nos moldes do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ. 3. Entretanto, restou comprovado que, mesmo após a suposta venda, a posse do veículo permaneceu com a executada, sendo este fato confirmado pelo Oficial de Justiça em audiência. 4. A mera apresentação de contrato particular e recibos de pagamento, desacompanhados de demonstração inequívoca da posse, não é suficiente para desconstituir a penhora. 5. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo embargante. 6. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000628-50.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025) 3. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução nº 0000514-06.2021.8.16.0192. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Fabio Junior Neris Da Silva

ID: 314149599

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000628-41.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR NERIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAIANE BARELA FEBRAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000628-41.2025.8.16.0050 Processo: 0000628-41.2025.8.16.0050 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$4.943,55 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): FABIO JUNIOR NERIS DA SILVA Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPER CARD INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de FABIO JUNIOR NERIS DA SILVA. Citada a requerida, não houve a apresentação de contestação, tendo decorrido in albis o prazo da parte requerida. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA REVELIA Da análise dos autos, denoto através do mandado acostado no mov. 28.1 que o requerido, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme preceitua o art. 75, inciso VII, do CPC. Em primeiro lugar, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da presença da revelia com os seus efeitos materiais. Em segundo lugar, no mérito, é certo que a inexistência de contestação, pela requerida citada pessoalmente, acarreta o efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, qual seja, de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente, consistente na invasão do imóvel de sua propriedade (confissão ficta). Isto porque, na espécie ventilada nos autos, não se vislumbram quaisquer das situações previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil (I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato). Esta presunção de veracidade ou, simplesmente, confissão ficta, por ser relativa, pode ceder no caso concreto quando os elementos probatórios existentes nos autos forem contrários a ela, ou, ainda, não existir um mínimo de plausibilidade na alegação do autor, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale reproduzir a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade. I – A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. II – Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag nº 587.279/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/12/2004). O ensinamento pretoriano, citado acima, é muito bem complementado pela lição de Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.” (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, 10. ed., Salvador, JusPodivm, 2008, p. 495, v. 1).” No caso, os documentos trazidos com a inicial (mov. 1.3 a 1.12) demonstram que o valor cobrado pelo requerente é válido. Assim, considerando que os elementos de convicção constantes dos autos caminham no mesmo sentido da confissão ficta que se passa em relação aos fatos plausíveis, é de rigor a procedência do pedido inicial. Posto isso, DECRETO A REVELIA do requerido, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na petição inicial, na forma do art. 344 do CPC. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação monitória em que a autora pretende receber quantia certa em dinheiro, em decorrência da insolvência do demandado. Destaco que a ação monitória no Direito brasileiro deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Com efeito, a ação monitória, na forma do art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em dinheiro”. Na lição de Nelson Nery: “a ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito” (in “Código de Processo Civil Comentado”, 2ª ed., p. 1.282). A jurisprudência tem aceito como título injuntivo, entre outros, o documento particular, de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega da mercadoria, a compra e venda mercantil da qual não se expediu duplicata, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e títulos de crédito, ainda que prescritos. Importa ponderar que a lei não impôs qualquer obrigação de prévia ciência do devedor quanto à sua mora, ou a tratou como condição da ação monitória. Na ação monitória, portanto, basta a comprovação documental da existência da obrigação, não havendo exigência de constituição em mora dos devedores, conforme se verifica no entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - EMBARGOS Á MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1747553-1 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 12.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE NA AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL RESTOU CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM PODER DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, QUE PODE ALIENAR O BEM E UTILIZAR O MONTANTE AUFERIDO PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO - HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O VALOR DA VENDA DO BEM - RECIBO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.531.184-5 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1531184-5 - Ampére - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 15.03.2017) Assim sendo, o processo está em ordem, não pendendo irregularidades, estando presente as condições da ação (possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade), uma vez que a relação de direito material é inconteste, vide cheques no mov. 1.8. Vale destacar que a prova escrita é todo documento que permite o órgão julgador concluir (presunção) a existência do direito arguido. A respeito do requisito “prova escrita” na ação monitória, leciona Humberto Theodoro Júnior, “A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque, o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente, tem de individualizar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada” (in “As Inovações no Código de Processo Civil” - Forense - 6ª ed. - p. 83). A par disso, vale destacar que a demanda foi proposta com fundamento em provas hábeis (contrato de abertura de crédito) a demonstrar a existência da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA . PRESENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA. CASSAÇÃO . 1. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula n.º 249, do Superior Tribunal de Justiça). 2 . Constituem prova escrita de dívida, suficientes para instrução de ação monitória, as faturas de cartão de crédito desde a data do inadimplemento. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C .Cível - 0002103-55.2017.8.16 .0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07 .2020) (TJ-PR - APL: 00021035520178160133 PR 0002103-55.2017.8.16 .0133 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Cumpre registrar, desde logo, que incumbia à parte requerida, fazer contra-prova à dívida exigida pelo demandante, todavia não houve apresentação de defesa pela parte demandada, razão pela qual foi decretada sua revelia. Desta forma, há que se reconhecer a procedência do pedido monitório, constituindo o título executivo judicial em favor do requerente. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 702, §8, do Código de Processo Civil, pelo valor indicado na petição inicial, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação pela média do INPC e IGP/DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, condenando unicamente a requerida ao pagamento do mandado executivo, devendo ser descontados os valores já pagos. Prossiga-se na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000628-71.2025.8.16.0040

ID: 257867464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000628-71.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE CASTRO ZANCHETTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-71.2025.8.16.0040 Processo: 0000628-71.2025.8.16.0040 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): GEOVANE CASTRO ZANCHETTA DECISÃO 1. Trata-se da comunicação da prisão em flagrante de GEOVANE CASTRO ZANCHETTA, ocorrida nesta data (15.04.2025), pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Foram ouvidos o condutor, 01 testemunha, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no artigo 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. Foram certificados os antecedentes do autuado via sistema oráculo (mov. 5.1). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória, com arbitramento de fiança (mov. 9.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal. Trata-se do flagrante próprio. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste do bafômetro e depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. 3. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra GEOVANE CASTRO ZANCHETTA, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4. Passo a analisar acerca da (des)necessidade da prisão cautelar: Inicialmente, verifica-se que os delitos, em tese, praticados pelo autuado não são de extrema gravidade, bem como o regime a ser eventualmente fixado em caso de sentença condenatória certamente será mais brando do que a custódia cautelar, a medida proporcional e adequada é a substituição da prisão por outras medidas menos gravosas, a teor do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que a prisão preventiva não pode ser fundamentada com base em elementos abstratos, tampouco pode ser utilizada como “antecipação de pena”, o que seria inadmissível num Estado Democrático de Direito. A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado o risco de reiteração delitiva, diante da existência de ação penal em curso por crime de tráfico de drogas -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o recorrente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. Isso porque a infração foi, supostamente, praticada sem o emprego de violência ou grave ameaça, a bem como a quantidade de drogas apreendida não é elevada. Há que se ter em conta também a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional. 3. Recurso provido para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no voto. (RHC n. 137.405/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 24/2 /2021.) – Grifei. No mais, é certo que a prisão e a liberdade provisória condicionam-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, alteradas as circunstâncias originárias, o juiz está autorizado a rever a situação processual do indiciado ou réu, seja para conceder a liberdade provisória, seja para aplicar outras medidas cautelares, incluindo aí a mais gravosa: a prisão preventiva. No caso em apreço, como já afirmado, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis. Não obstante, a fim de garantir o juízo, são cabíveis a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se revelam menos gravosas e, ao mesmo tempo, são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a investigação e instrução criminal, adequando-se à gravidade do crime, nos exatos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o Ministério Público requereu o arbitramento/manutenção de fiança já arbitrada pela autoridade policial. Contudo, a Constituição da República estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz (art. 5º, LXV) e que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória (art. 5º, LXVI). Assim, não se afigura razoável (proporcionalidade) que o autuado seja mantido no cárcere apenas para o recolhimento de fiança e eventual realização de audiência de custódia, razão pela qual deixo de arbitrar. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da desnecessidade do encarceramento preventivo do paciente, ele permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e reduzida pelo decisum impugnado para o valor de um salário mínimo. 3. Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. 4. Note-se que o paciente é atualmente assistido pela Defensoria Pública na ação penal em apreço, portanto, presumivelmente pobre, sendo caso de aplicação do disposto no art. 350 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, se por outro motivo não estiver preso, com manutenção das seguintes medidas aplicadas pelo magistrado: a) proibição de frequentar bares, boate e similares; b) não se ausentar da comarca sem autorização judicial, salvo por motivo de trabalho; e c) recolher-se ao seu domicílio no período noturno e nos dias de folga. (STJ - HC: 362907 SP 2016/0185283-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2016) – Grifei. Ademais, não há provas da capacidade financeira do autuado para fazer frente ao pagamento da fiança, inexistindo quaisquer elementos nos autos nesse sentido. Consigno, ainda, que nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, é permitido ao Juízo, ex offício, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir do flagrado, ou a proibição de sua obtenção como medida cautelar, quando entender necessária à garantia da ordem pública. No presente caso, foi realizado o teste do bafômetro que atestou o quanto de 1.42mg/l (cf. mov. 1.14), bem superior ao limite legal estabelecido no art. 306, § 1º, I, do CTB. Com efeito, é chegada a hora de coibir com mais rigor os delitos dessa natureza, tendo esse Juízo percebido que a fiança arbitrada em casos como o dos autos tem tido pouco proveito "corretivo" ou "educativo" aos autuados em geral. Nesse passo, tenho que a aplicação da medida cautelar prevista pelo artigo 294 do Código de Trânsito servirá para que o autuado, que a princípio parece não se ajustar às normas de segurança do trânsito, fique dele afastado e mantenha-se vinculado ao curso do procedimento. Além disso, a cautelar servirá para transmitir a seriedade das consequências de sua conduta e a firmeza com que o caso será tratado. 4.1. Diante do exposto, DISPENSO a fiança arbitrada pela autoridade policial (art. 325, § 1º, I, CPP), e, com fulcro nos arts. 282, § 5º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, imponho ao flagranteado, em substituição à prisão, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades (art. 319, I, do Código de Processo Penal); b) proibição de alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do Código de Processo Penal); d) proibição de acesso e frequência a bares (art. 319, II, do CPP); e, e) suspensão da permissão ou habilitação do flagranteado para dirigir veículo automotor, durante o transcurso do processo. 5. Portanto, IMPONHO ao flagranteado as medidas acima destacadas, devendo ser intimado e advertido que eventual descumprimento ensejará a aplicação de medidas mais graves ou até mesmo na decretação da prisão preventiva, por força do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 6. Comunique-se ao órgão executivo de trânsito (Detran/PR) para fins de fiscalização e anotação da medida cautelar imposta no item 4, "e", acima. 7. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. 8. Lavre-se termo advertindo o autuado das condições acima fixadas. 9. Dispensada a audiência de custódia, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 e art. 775 do Código de Normas, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, bem como diante dos princípios da eficiência, da economia processual e da celeridade, a fim de não se realizar atos desnecessários e que procrastinem a concessão da liberdade provisória ao preso. 10. Intime-se o flagranteado, constando orientação de que, caso tenham sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão, nos termos do art. 8º da referida instrução normativa. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Demais diligências urgentes necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitorio Sorotiuk x Município De Mandirituba/Pr

ID: 315179875

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-88.1999.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO SOROTIUK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIO SOROTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0000628-88.1999.8.16.0038 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (mov. 294.1) em face da decisão interlocutória de mov. 284.1, que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores sequestrados, com base em cálculo da Contadoria Judicial. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão na decisão. Sustenta que o cálculo homologado pela decisão embargada encontra-se desatualizado, uma vez que foi elaborado meses antes da prolação da decisão. Aponta, ainda, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, verba que alega ter sido previamente determinada na decisão de mov. 249.1. Por fim, aduz omissão no que tange à análise do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentado na resistência injustificada do executado em cumprir a requisição de pagamento. Intimado, o Município embargado apresentou contrarrazões (mov. 298.1), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se presta a via eleita. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração são tempestivos e apontam os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso. A alegação do embargado de que se busca a rediscussão do mérito confunde-se com a própria análise dos vícios apontados, que passo a realizar. Assiste razão ao embargante. No que tange ao erro material, verifica-se que a decisão de mov. 284.1, proferida em maio de 2025, homologou o cálculo da Contadoria Judicial datado de novembro de 2024 (mov. 261.1), sem determinar a devida atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre o período transcorrido. A correção monetária e os juros constituem consectários legais da condenação e devem incidir até a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. A utilização de cálculo defasado para determinar a expedição de alvará configura erro material, passível de correção por esta via. Quanto à primeira omissão, referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, a decisão embargada de fato não se manifestou sobre a verba. O não pagamento voluntário da requisição de pequeno valor no prazo legal, que ensejou o sequestro de valores, inaugura fase processual autônoma que atrai a incidência de novos honorários, em observância ao princípio da causalidade. Conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se aplica às execuções de título executivo judicial, contra a Fazenda Pública inclusive". Ademais, o próprio embargante noticia que a decisão de mov. 249.1 já havia determinado a inclusão de tal verba no cálculo, o que reforça a existência da omissão no julgado posterior. Por fim, no que concerne à omissão sobre a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito, formulado no mov. 247, não foi objeto de análise na decisão embargada. A conduta do ente municipal, que, segundo informado pela sua própria Procuradoria Jurídica nos autos (mov. 240), optou deliberadamente por aguardar o sequestro judicial em vez de proceder ao pagamento voluntário da RPV, caracteriza resistência injustificada a uma ordem judicial e entrave à satisfação do crédito. Tal comportamento amolda-se à hipótese prevista no artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, ofendendo a dignidade da justiça e o princípio da eficiência administrativa. A imposição de multa, neste contexto, possui caráter pedagógico e punitivo, visando coibir a reiteração de tal prática procrastinatória. Desse modo, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para integrar e corrigir a decisão. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no mov. 294.1 para, com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, sanar o erro material e as omissões constatadas, passando a decisão de mov. 284.1 a ter a seguinte complementação: a) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do débito principal, com a incidência de correção monetária e juros de mora até a data da elaboração do novo cálculo. b) Fixo os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser incluído no cálculo a ser elaborado pela Contadoria. c) Aplico ao Município executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Referido montante também deverá ser acrescido ao cálculo pela Contadoria. Após a elaboração do novo cálculo consolidado, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Permanecem hígidos os demais termos da decisão embargada que não conflitem com a presente. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes