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"0000653-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Banco Bradesco S/A x Gabriel Borsoi Alencar

ID: 306891069

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065061-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIEL BORSOI ALENCAR

Conclusão

Advogados:

NILVA DE FÁTIMA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELOISE FIGUEIREDO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065061-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065061-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): GABRIEL BORSOI ALENCAR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão liminar (mov. 14.1), proferida na ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores, repetição do indébito e tutela de urgência - transação fraudulenta nº. 0001061-97.2025.8.16.0162, por meio da qual o Juízo da Vara Cível de Sertanópolis, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial pelo autor GABRIEL BORSOI ALENCAR, ora recorrido, nos seguintes termos (mov. 14.1): “[...] 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, BANCO BRADESCO S.A., no prazo de 05 dias, suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do contrato de "Crédito Pessoal - Lime" nº 530515045, abstendo-se de realizar novos descontos na conta bancária do autor ou de efetuar qualquer outra medida de cobrança referente a este débito, até ulterior deliberação deste Juízo. b) DETERMINO que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por dívidas relacionadas ao contrato em discussão. Caso a inscrição já tenha ocorrido, determino a sua imediata exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...]” Irresignada, a ré interpôs o presente recurso (mov. rec. 1.1), pleiteando, em síntese, a reforma da decisão agravada. Argumenta, para tanto, que o golpe não é de responsabilidade da instituição financeira e que não houve comprovação de abusividade ou irregularidade na contratação do empréstimo. Afirmou ainda que não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação de tutela pretendida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores, repetição do indébito e tutela de urgência - transação fraudulenta, fundada em controvérsia envolvendo a falha na prestação de serviços bancários. Nesse liame, sabe-se que a distribuição da competência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial. Por força de exceções expressamente previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, podem influir na definição da competência a natureza da ação, a qualidade de uma das partes, dentre outros fatores. No caso em apreço, extrai-se do termo de distribuição de mov. 4.1 que o recurso foi distribuído na modalidade “distribuição automática”, por sorteio, como “ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. Vê-se, contudo, que a parte autora busca a responsabilização civil da ré por força de fraude na contratação de empréstimo bancário em seu nome, e, portanto, falha na prestação de serviços de natureza bancária atrelada ao debate sobre o qual recai a causa de pedir. Logo, em se tratando de ação que versa sobre eventual fraude e invalidade de negócios jurídicos de natureza bancária, não consistindo em pretensão meramente indenizatória, a competência para julgar o presente feito se enquadra na competência das Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis, consoante dispõe o art. 110, inciso VI, ‘b” do RI/TJPR: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; Note-se, a propósito, que o autor é correntista do Banco Bradesco, agravante. Acerca da competência nesses casos assim é a orientação da 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos atrelados a distintos serviços em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000653-29.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024). (grifei) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, o autor possui, incontroversamente, negócio bancário firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de valores em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0012517-50.2022.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 21.03.2022). (grifei) Diante do exposto, constatando que se trata de matéria afeta a outra competência especializada, devolvo os autos para redistribuição de acordo com o disposto no art. 110, inciso VI, alínea “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para regular processamento e julgamento do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Desembargadora Substituta

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Processo nº 0005432-06.2025.8.16.0033

ID: 327688069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0005432-06.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA FREIRE MARTINS

Conclusão

Advogados:

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005432-06.2025.8.16.0033 Processo: 0005432-06.2025.8.16.0033 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/04/2025 Notificante(s): VARA CRIMINAL DE PINHAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 22 de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 Notificado(s): ANA PAULA FREIRE MARTINS (RG: 131320566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.236.869-09) Rua Miguel Caluf, 1049 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-270 Vistos etc. Trata-se de incidente de justificação criminal instaurado para apurar o descumprimento das condições da monitoração eletrônica aplicada a ANA PAULA FREIRE MARTINS. A monitorada, através de advogada constituída, apresentou justificativa (mov. 14). O representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva da requerida (mov. 16.1 dos autos n. 0005574-10.2025.8.16.0033). É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n. 225/2025, do TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPEN, "A monitoração eletrônica será aplicada por tempo determinado, sendo reavaliada antes do término do prazo fixado a fim de aferir, justificadamente, a necessidade de sua renovação, sua revogação ou sua desativação, devendo-se observar as seguintes condições: I - a fixação dos prazos da monitoração eletrônica atenderá aos critérios da temporalidade, da proporcionalidade e da eficiência da medida, sendo seu mandado expedido com a previsão de prazos determinados de vigência e de reavaliação". A despeito da frágil alegação apresentada, as violações noticiadas não se revestem de elevada gravidade, a requerida ficou sob monitoração por noventa dias (mov. 47 dos autos 0003533-70.2025.8.16.0033) e neste período não colocou em risco a incolumidade coletiva, pois não há registro de que tenha se envolvido em outros delitos. Ainda, após a apresentação de justificativa pela requerida, não foram apontadas novas violações relevantes às regras da monitoração eletrônica. Além disso, outras medidas cautelares diversas da prisão são aparentemente suficientes para garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ACOLHO a justificativa apresentada e, em vista do decurso do prazo fixado para a monitoração eletrônica e da desnecessidade de sua renovação, SUBSTITUO a medida cautelar diversa da prisão de monitoramento eletrônico aplicada em desfavor de ANA PAULA FREIRE MARTINS pelo comparecimento bimestral em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço (CPP, art. 319, inciso I), sem prejuízo das demais cautelares fixadas na decisão de mov. 23.1 dos autos n. 0003533-70.2025.8.16.0033. Intime-se a requerida através de sua defensora. Comunique-se à Central de Monitoramento para adoção das providências necessárias à retirada da tornozeleira eletrônica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito 2025.0506128-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Mariana Marques de Miranda , em 09 de Julho de 2025 às 13h44min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ANA PAULA FREIRE MARTINS, filiacao MARIA DE FÁTIMA FREIRE. para instruir o(a) 0005432-06.2025.8.16.0033, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 08 de Julho de 2025 às 23h59min: ANA PAULA FREIRE MARTINS Sistema Projudi MARIA DE FÁTIMA FREIRENome da mãe: HERIVELTO MARTINSNome do pai: Tit. eleitoral: 06/06/2003 Nascimento: R.G.:131320566 /138.236.869-09CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: SAO JOSE DOS PINHAIS/PR Endereço: SÃO BENEDITO, 318 Bairro: Santa TerezinhaFAZENDA RIO GRANDE / PRCidade: Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Inquérito Policial Número único:0000653-05.2025.8.16.0034 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/02/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Suspenso Data infração:02/02/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:28/02/2025 Data da Extinção ou Término: Suspensão do Processo - Início: 21/02/2025 Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/02/2025 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 09/07/20252025.0506128-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara - Anexo à Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Acordo de Não Persecução Penal Número único:0001971-23.2025.8.16.0034 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:07/03/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 28/02/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: EM ANDAMENTO Execução Penal Vara Criminal de Pinhais - Pinhais Inquérito Policial Número único:0003533-70.2025.8.16.0033 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:06/04/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:06/04/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 09/07/20252025.0506128-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:15/05/2025 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Medida Cautelar Início: 11/04/2025 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/04/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/04/2025 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Usuário: Data/hora da pesquisa: Mariana Marques de Miranda 09/07/2025 13:44:31 Número do relatório:2025.0506128-1 Em 09 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mariana Marques de Miranda Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005432-06.2025.8.16.0033, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 09/07/20253

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Margarida Antonia Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294448340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-84.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ANTONIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL RAIMUNDO DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-84.2022.8.16.0171 Processo: 0000653-84.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.141,16 Autor(s): Margarida Antonia da Costa Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ajuizada por MARGARIDA ANTONIA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narrou a parte autora em sua petição inicial que: a) percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de contrato de empréstimo consignado não solicitado, celebrado supostamente com a instituição financeira requerida; b) constatou, por meio de extrato do INSS, a existência de contrato firmado com o Banco Santander sob o nº 157931734, com valor total de R$ 6.666,58, dividido em 72 parcelas mensais de R$ 172,91, das quais já foram descontadas 38, totalizando R$ 6.570,58; c) não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato em sua conta bancária, conforme comprovam os extratos anexados; d) tentou resolver administrativamente a situação, mas não obteve êxito; e) a relação contratual inexistente afronta normas constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como normas protetivas ao consumidor e ao idoso; f) a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do mesmo diploma legal; g) inexistiu a entrega prévia do contrato ou oportunidade de sua análise, o que viola o art. 46 do CDC; h) sofreu danos morais, presumidos pela própria configuração da fraude, que devem ser indenizados no valor de R$ 20.000,00; i) sofreu prejuízos materiais decorrentes dos descontos indevidos, requerendo a devolução em dobro da quantia já descontada, no montante de R$ 6.570,58; j) faz jus à concessão da tutela antecipada para suspender imediatamente os descontos relativos ao contrato impugnado, com cominação de multa diária em caso de descumprimento; k) pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, para que a requerida apresente os documentos comprobatórios da suposta contratação. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Decisão inicial, na qual o pedido liminar foi indeferido (mov. 20.1). A parte ré foi citada e intimada (mov. 30.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), na qual defendeu: a) a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de pretensão resistida, de provas mínimas e de tentativa de resolução administrativa, conforme previsto na Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS e na plataforma “Consumidor.gov”; b) a falta de demonstração de interesse de agir, em desrespeito ao princípio da cooperação processual e aos pressupostos mínimos para o exercício regular do direito de ação. No mérito, sustenta, em suma, que: a) o contrato questionado pela parte autora, de nº 157931734, é válido, tendo sido celebrado de forma regular por meio de plataforma digital, com total segurança, utilizando recursos tecnológicos como reconhecimento facial e validação biométrica, bem como a disponibilização de valores na conta bancária indicada; b) a contratação se deu mediante refinanciamento de contrato anterior oriundo de portabilidade do Banco Itaú, com repasses realizados regularmente via desconto em folha de pagamento; c) a operação atendeu aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, não havendo falha na prestação do serviço nem vício contratual; d) o processo de contratação digital do Banco Réu utiliza etapas de autenticação por selfie, validação documental por meio do sistema DataValid e checagem de localização geográfica, afastando a possibilidade de fraude; e) a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente nas relações de consumo, especialmente diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais; f) inexiste obrigação de indenizar, pois não se comprovou ato ilícito, dano ou nexo causal, sendo indevida qualquer compensação por danos morais ou materiais; g) eventual repetição de valores, na hipótese remota de procedência da demanda, deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; h) requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como, na hipótese de anulação do contrato, a devolução ou compensação dos valores recebidos, para evitar enriquecimento ilícito. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 27.2 a 27.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 49.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 56.1) e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 57.0). Foi proferida decisão saneadora (mov. 59.1), na qual: a) foi fixados os pontos controvertidos; b) deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; c) indeferido o pedido de produção de prova oral. Intimada, a parte ré requereu a expedição de ofício ao banco Itaú a fim de confirmar o recebimento dos valores (mov. 66.1), cujo pedido foi deferido (mov. 68.1). Juntada resposta de ofício (movs. 88.1 a 88.3). Determinada a intimação das partes para que apresentassem suas alegações finais escritas (mov. 96.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 99.1 e 100.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. - Do mérito No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 157931734, supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira ré. A demandante, Margarida Antonia da Costa, alega não ter celebrado o contrato com a instituição financeira requerida, de modo que os descontos realizados seriam indevidos. Ao apresentar a sua defesa processual, a instituição financeira esclareceu que os contratos foram celebrados digitalmente, de modo que não há assinatura pelo próprio punho; as contratações, no entanto, são válidas, pois a autora anuiu com elas de forma expressa e foi beneficiada pelo fornecimento de crédito. Com efeito, no que se refere ao contrato de nº 157931734 (mov. 27.3), verifica-se que configura um contrato de refinanciamento, no valor de R$ 6.766,92, mediante o pagamento de 72 parcelas mensais de R$172,91. O valor total do crédito contrato foi de R$6.766,92, de modo que foi liberado “troco” à autora o valor de R$ 503,89 (mov. 88.2). Na ocasião, de acordo com o dossiê digital apresentado (mov. 27.2, p. 6 e 27.3), em 21/01/2019, foi enviada uma proposta de refinanciamento ao celular da autora (43 98486-0844), por mensagem de texto, às 11h08, à qual a autora havia respondido positivamente. Como comprova o extrato da conta bancária da autora (mov. 88.2), o crédito adicional de R$503,89 foi efetivamente transferido para sua conta bancária, em 11 de março de 2019, sob a rubrica “TED 169.0000BCO OLE B CO”, o qual foi usado pela autora em seguida, uma vez que o saldo de sua conta estava negativo no dia. Nesse viés, embora a autora tenha afirmado não ter consolidado o contrato, verifica-se que anuiu com a contratação em meio digital, ao responder, com mensagens de texto, de forma positiva às propostas de refinanciamento apresentados pela instituição financeira. Além disso, comprovou-se que, de fato, havia recebido os créditos adicionais (“trocos”) oriundos do refinanciamento, tendo usado o crédito na sequência. Neste ponto, importante ressaltar que a Instrução Normativa n. 28, de 16.5.2008, do INSS, que trata de forma específica dos empréstimos e cartões consignados, autoriza, expressamente, a contratação por meio eletrônico. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido, a doutrina, majoritariamente, considera válida e eficaz a contratação por meio eletrônico, em atenção ao princípio da equivalência funcional, entendendo que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do instrumento físico (papel). Nessa esteira, o E. TJPR tem reiterado a validade de contratos de empréstimo celebrados de forma digital, quando a celebração é comprovada de forma documental, em especial quando se demonstra que a instituição financeira efetivamente disponibilizou o crédito contratado ao consumidor, como se extrai dos julgados a seguir: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 13.172/2015) - CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ELEMENTOS AUTENTICADORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA E SELFIE DA RECLAMANTE - RECLAMADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE NÃO CONCORDAR COM OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO INSERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS MENSAL ENTABULADA NO INSTRUMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80/2015 DO INSS (3,06% AO MÊS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005795-82.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.01.2025)” - g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DA MESMA FOTO NAS DUAS NEGOCIAÇÕES E QUE A DATA DE EMISSÃO DOS CONTRATOS É DIFERENTE DA DATA DO CÓDIGO DIGITAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. SALDO REMANESCENTE CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000630- 84.2021.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTEÚDO DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PRECEDENTES. ENDEREÇO DISTINTO CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA NA NULIDADE CONTRATUAL. 02. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. 03. DIANTE DA VALIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS. 04. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL QUE HAVIA SIDO DISPONIBILIZADO PELO BANCO VIA TED. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO QUE EXIGE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52, § 2º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003848-83.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.07.2023)” – g.n. Nesse contexto, vários elementos conduzem à conclusão de que a autora efetivamente contratou, voluntariamente, o refinanciamento do débito. A instituição financeira comprovou ter disponibilizado os créditos à autora de forma adequada, ao dar quitação ao contrato de empréstimo anteriores e transferir os “trocos” à conta bancária de sua titularidade. Ou seja, usufruiu integralmente do crédito disponibilizado. Uma vez que a contratação do refinanciamento foi válida e que o que justificava a indenização por dano moral era a suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada em ato ilícito e cobrança indevida, impõe-se afastar igualmente a pretensão indenizatória. Como as cobranças consistiram em exercício regular do direito, todos os alegados danos relatados pela autora decorreram de sua própria manifestação de vontade, consistente em contrair contratos de empréstimo e deixar de pagar as prestações mensais. Diante disso, comprovada a contratação do refinanciamento por meio eletrônico, somada à disponibilização dos valores em conta da beneficiária, tem-se que eventual reconhecimento de inexistência de relação contratual constituiria conduta contrária à boa fé objetiva. Desta forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao mov. 20.1 (item “7”), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eliomar Frata Ferreira

ID: 257052054

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036503-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIOMAR FRATA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO JOSE PONCIANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036503-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0036503-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036503-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0036503-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Agravado(s): ELIOMAR FRATA FERREIRA Vistos, e etc. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 33.1, proferida nos autos de “ação de busca e apreensão”, autuada sob o nº 0000771-32.2025.8.16.0017, diante da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida, determinou a restituição do bem à apelada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o dobro do valor do contrato, conforme seguinte excerto: [...]. “ I - O réu juntou procuração nova e informou a revogação da liminar em sede recursal, visto que à época da notificação extrajudicial o requerido já era falecido. Assim, determino que a autora proceda à restituição do bem ao requerido, indicando o local onde poderá ser retirado, dentro da cidade de Maringá, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o dobro do valor do contrato. II - No mais, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento interposto, visto a possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva. Conforme as palavras do relator (mov. 8 dos autos recursais): "(...) Outrossim, quanto a legitimado processual cumpre consignar que a sucessão processual apenas tem validade quando o de cujus já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, não se aplicando, portanto, a norma do art. 110 do CPC nos casos de propositura da ação após a morte daquele indicado no polo passivo. A propositura de ação contra pessoa já falecida implica na ausência de pressuposto válido de constituição regular do processo. ” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) A imposição da multa diária revela-se inapropriada e desproporcional, conforme respaldado no entendimento jurisprudencial, não sendo o meio mais eficaz. b) A astreintes não tem como objetivo a reparação de eventual prejuízo. c) a multa deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, minorando o valor arbitrado no montante de R$ 1.000,00; d) alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da venda do veículo que ocorreu sem que ao agravante tivesse ciência da determinação de restituição do veículo Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, em conformidade com suas alegações. É, no essencial, o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. III. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo-se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. É assente na doutrina e na jurisprudência que, quando se trata de pedido de concessão de liminar, deve o magistrado analisar os seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da questão da reversibilidade da decisão, requisitos estes previstos no art. 995, § único, do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito almejado pela parte agravante. Isso porque, denota-se da análise dos autos que a liminar que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão foi proferida dia 14/02/2025 (mov. 8/AI) e, após, devidamente intimada é notável que a instituição financeira tomou ciência do decisum dia 18/02/2025, data da leitura da liminar (mov. 12.1), entretanto, através de documento colacionado nestes autos pela ora agrava foi informado que o veículo objeto da lide foi leiloado em 25/02/2025 (mov. 1.2/AI), demonstrando a clara inobservância ao cumprimento da liminar conferida à ora agravada. Nesse sentido, é o entendimento de precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA POR ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. ATRASO NÃO CONSTATADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO (ART. 1.012, §1º, DO CPC). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. - No caso dos autos, embora a sentença autorize a aplicação de multa diária no caso de descumprimento do prazo de restituição do veículo apreendido nos autos, a instituição financeira realizou a entrega do bem muito antes do prazo, porquanto na época a sentença ainda estava suspensa até o julgamento do recurso de apelação. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0092992-22.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. VIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CASO O VEÍCULO JÁ TENHA SIDO ALIENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A APONTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DA OPÇÃO DE CONTRATAR O SERVIÇO COM OUTRA PRESTADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-95.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.03.2025) Somado a isso, não é possível encontrar em juízo ordinário manifestação de informação da venda do veículo, mesmo quando essa ocorreu cerca de 1 (um) mês antes de ser proferida a decisão ora agravada, portanto, o singular magistrado não possui ciência da venda do bem. Entretanto, diante do claro descumprimento da liminar proferida nos autos 0014270-37.2025.8.16.0000 AI, não se vislumbra a probabilidade de suspensão do decisum. Assim, ausente um dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, conclui-se pela necessidade de indeferir a aludida tutela. IV. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante. V. Comunique-se COM URGÊNCIA ao d. Juízo de origem para que tome ciência da venda do veículo realizada em 25/02/2025, considerando o descumprimento da medida liminar concedida à agravada nos autos 0014270-37.2025.8.16.0000 AI. VI. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. VII. Intimem-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

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Thor Brasil Agronegócios Ltda x Vanderlei Andre Kunz

ID: 315133396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000653-77.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOR BRASIL AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI ANDRE KUNZ

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000653-77.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000653-77.2024.8.16.0183 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 12.885,22 Autor(s): THOR BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA Réu(s): VANDERLEI ANDRE KUNZ Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, THOR BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA. ajuizou, em 13.3.2024, às 14h42, "ação monitória" em desfavor de VANDERLEI ANDRE KUNZ (autos n. 0000653-77.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.16). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente: [a] processado o feito; e [b] deferida a tutela provisória de evidência a fim de que expedido mandado de pagamento. Em decisão anterior (Movimento n. 20.1), deferiu-se: [a] o processamento do feito; e [b] a tutela provisória de evidência a fim de que expedido de mandado de pagamento. Citada (Movimento n. 32.1), a parte ré deixou de cumprir a obrigação e opor embargos à monitória (Movimento n. 34). A parte autora requer: [a] a declaração de constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [b] a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença (Movimento n. 37.1). Vieram-me os autos conclusos, em 14.3.2025, a 1h09 (Movimento n. 38). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da conversão em cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente O procedimento especial da ação monitória (arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil) é cabível em favor daqueles que afirmem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), terem direito de exigir de devedor capaz: [a] obrigação de pagar quantia certa (pagamento de quantia em dinheiro) (art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] obrigação de entregar coisa (entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel) (art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil); ou [c] obrigação de fazer ou de não fazer (adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer) (art. 700, inc. III, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 785 do Código de Processo Civil). Por sua vez, se não cumprida a obrigação e não apresentados os embargos à monitória (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil) ou, ainda, se apresentados, mas rejeitados os embargos à monitória (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil), constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, com a sua conversão em cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte ré (Movimento n. 32.1), não houve o cumprimento da obrigação nem a oposição de embargos à monitória (Movimento n. 34). Por sua vez, há requerimento da parte autora no sentido da declaração de constituição de pleno direito do título executivo judicial e da conversão da ação monitória em cumprimento de sentença (Movimento n. 37.1). Assim, cabíveis a declaração de constituição de pleno direito do título executivo judicial e a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido da parte autora e CONVERTO a ação monitória em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela DETERMINO: b.1) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; e b.2) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c) após a apresentação do cálculo atualizado, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, se não o tiver, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, incs. I e II, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação, mediante pagamento do valor atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas e despesas processuais e de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 523, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: c.1) não havendo pagamento no prazo, haverá: c.1.1) a incidência de multa e de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil); c.1.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.1.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); e c.2) havendo pagamento parcial, haverá: c.2.1) a incidência de multa e de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada, sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.2.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); d) havendo pagamento no prazo, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada; f) após a apresentação do cálculo atualizado, DETERMINO a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação: f.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.3.3.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e f.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente terão sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (arts. 513, caput, e 920, inc. I, do Código de Processo Civil); j) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: j.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e j.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e k) desde logo AUTORIZO: k.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); k.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e k.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0039889-66.2025.8.16.0000

ID: 261484689

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039889-66.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MANOEL PEREIRA ORFON NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n° 0039889-66.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Terra Rica Paciente: Jorge da Silva. Relator: Des. Xisto Pereira. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n° 0039889-66.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Terra Rica Paciente: Jorge da Silva. Relator: Des. Xisto Pereira. Vistos e examinados... Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Manoel Pereira Orfon Neto em favor do paciente Jorge da Silva, que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0000652-09.2025.8.16.0167 pela prática, em tese, dos crimes previstos no “artigo 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 01 e 02); e no artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 03), este na forma da Lei nº 11.340/2003, em concurso material”, conforme consta da denúncia (mov. 33.1 dos referidos autos). Disse o impetrante que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 10.03.2025, sendo adiante convertida em preventiva; que a decisão por meio da qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva não se encontra fundamentada em elementos concretos, mas na gravidade em abstrato dos crimes imputados ao paciente; que a autoridade impetrada, em verdade, ao decretar a prisão preventiva do paciente, “utilizou de mera repetição de trechos de lei”; que se trata de “decisão genérica aplicável a todo e qualquer caso”; que deve prevalecer a garantia constitucional da presunção de inocência; que, além do mais, as medidas protetivas de urgência impostas em 12.03.2025 ao paciente nos autos nº 0000653-91.2025.8.16.0167 foram posteriormente revogadas a pedido da sua companheira; que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva; que não há demonstração do risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, possuindo residência fixa e ocupação lícita, além de ser primário; que, na hipótese de eventual condenação, o paciente provavelmente cumprirá pena em regime mais brando do que o fechado, mostrando-se desproporcional a manutenção da sua prisão preventiva; e que outras medidas cautelares com eficácia semelhante ao encarceramento podem ser impostas ao paciente. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas (mov. 1.1 destes autos). A autoridade impetrada prestou informações (mov. 12.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: A decisão de mov. 20.1 dos autos da ação penal nº 0000652-09.2025.8.16.0167, por meio da qual a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, tem o seguinte teor: “Trata-se de Auto de Prisão em flagrante em que figura como flagranteado JORGE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, preso pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. A autoridade policial emitiu nota de culpa, constante do evento, nos termos do art. 306, §2º, do Código de Processo Penal, tudo nos termos legais. A comunicação ao Juízo realizou-se dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em observância ao disposto no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se nos autos pugnando pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os autos verifico que conforme boletim: ‘APÓS RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DANDO CONTA QUE UMA CRIANÇA E UMA MULHER ESTAVAM SENDO AGREDIDAS FISICAMENTE, DILIGENCIAMOS ATÉ A RUA *** PARA AVERIGUAR TAL DENÚNCIA, CHEGANDO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE A CRIANÇA DE NOME E.R.F.D.S. ESTAVA COM UM HEMATOMA NO OLHO ESQUERDO, PERGUNTADO AO SEU PAI, O SR. JORGE DA SILVA, SOBRE O HEMATOMA, O MESMO INFORMOU QUE HAVIA SIDO RESULTADO DE UM ACIDENTE DOMÉSTICO PELA MANHÃ. APUROU-SE QUE O SR. JORGE JÁ HAVIA TIDO PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OS FILHOS QUADO MORAVA NA CIDADE DE IGUATEMI NO ESTADO DO MS. O SR. JORGE FOI CONDUZIDO PARA DELEGACIA E A CRIANÇA FOI ENCAMINHADA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, EM ATO CONTÍNUO FOI SOLICITADA A PRESENÇA DA PSICÓLOGA NADIA SHIHADEH E O CONSELHO TUTELAR PARA ACOMPANHAR A OCORRÊNCIA’. Pois bem, no tocante a prisão hei por bem homologá-la eis que preencheu todos os requisitos legais exigidos. Desta forma, não sendo o caso de relaxamento da prisão em flagrante, posto que em ordem, analiso o pleito ministerial pela prisão preventiva. É cediço que para decretação da prisão preventiva é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP cumulado com um dos critérios estabelecidos no art. 313 do mesmo diploma legal, sem olvidar insuficiência de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Pois bem, no caso em análise temos que o acusado foi preso em flagrante, pelo artigo 129, §9º, do Código Penal. Analisando detidamente os autos, constata-se a existência de elementos concretos, que evidenciam a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal. Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §13, C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO ART. 5º, II, E ART. 7º, I, II, DA LEI N. 11.340 /2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE O LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PACIENTE QUE AGREDIU E AMEAÇOU A VÍTIMA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RISCO DO CICLO DE VIOLÊNCIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. A propósito, nesse sentido, extrai-se da Cartilha de Proteção a Mulher, elaborado pela Suprema Corte: ‘(...) tem-se como dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não se coaduna com a razoabilidade, não se coaduna com a proporcionalidade, deixar a atuação estatal a critério da vítima, a critério da mulher, cuja espontânea manifestação de vontade é cerceada por diversos fatores da convivência no lar, inclusive a violência a provocar o receio, o temor, o medo de represálias’. ORDEM DENEGADA. (TJ-PR - 355061620238160000 Campo Mourão). Destarte, medida que se impõe é a manutenção da segregação cautelar, eis que presentes os requisitos que a autorizam, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que no presente caso não se mostram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, diante da fundamentação já esposada. Desta feita tem-se por presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal. Assim, satisfeitos estão os requisitos para decretação da prisão preventiva. Ante o exposto: HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JORGE DA SILVA”. Na decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0000871-22.2025.8.16.0167 de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente, ficou assim consignado: “De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), ‘O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’. De acordo com a decisão constante nos autos principais, ... (...). Como se observa, a decisão impugnada se valeu de fundamentação concreta, apontando a relevância da conduta do acusado, que já é reincidente em situações de violência doméstica e agrediu o próprio filho ainda criança com lesões aparentemente graves. Não se cuida, assim, de fundamentação lastreada na gravidade em abstrato do crime, o que seria vedado. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, foram expressamente afastadas. Por esses motivos, não havendo a alegação de circunstâncias que já não houvessem sido abordadas pela decisão impugnada, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva, o que faço com fulcro no art. 316 do CPP”. Em vista disso, entendo prudente manter, por ora, a prisão preventiva do paciente, tendo em vista a referida escalada de violência contra criança, o que será reavaliado depois da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Indefere-se, pois, a liminar pleiteada. Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Lucas Henrique Monteiro Barbosa Da Silva

ID: 256136561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003628-89.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MUNARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003628-89.2025.8.16.0069 Processo: 0003628-89.2025.8.16.0069 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/03/2025 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Requerido(s): LUCAS HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA DA SILVA Vistos. 01. LUCAS HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos principais, por meio de defensor nomeado, requer a revogação da prisão preventiva, aduzindo a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (mov. 1.1). Destacou sua condição subjetiva positiva e o fato de possuir dois filhos menores. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em especial prisão domiciliar ou o uso de tornozeleira eletrônica, levando em consideração o aludido no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, haja vista a dependência econômica dos filhos menores de doze anos. Alega que possui a guarda unilateral dos filhos, bem como o afastamento da genitora e a inexistência de parentes aptos à responsabilidade e sustento dos 02 (dois) filhos menores impúberes, que dependem inteiramente de seus cuidados principalmente para sustenta-los de forma digna, ressaltando a inexistência de ato desabonador à instrução processual. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiaria gratuita. Juntou documentos para instruir o pedido (mov. 1.2/1.7). 02. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 14). Vieram os autos conclusos. 03. Compulsando os presentes autos bem como os principais n. 0003182-86.2025.8.16.0069 e as medidas protetivas de urgência em apenso n. 0003183-71.2025.8.16.0069, constato indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao requerente. Além dos indícios que recaem sobre a autuada e da prova da materialidade, as razões que fundamentaram a prisão continuam presentes, não havendo qualquer alteração fática capaz de gerar a revogação da cautelar. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade da manutenção da garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade em concreto dos delitos praticados. Isso porque, conforme apurado, o requerente teria ameaçado a vítima M.A.S., sua ex-convivente, prometendo-lhe causar mal injusto e grave ao dizer que, caso ela arrumasse outro (parceiro), ele a mataria, bem como mataria quem estivesse com ela, fazendo com que ela temesse por sua vida e/ou integridade física. Ainda, o requerente teria agredido a vítima, ofendendo sua integridade física ao desferir socos em seu rosto, chutes, bem como golpes em sua cabeça com uma lajota. Por fim, o requerente teria desacatado os agentes públicos Diego Daniel Rocha e Anaidson de Jesus Nunes, que estavam no regular execício de suas funções, ao xingá-los de ‘‘vermes”, “covardes” e “safados”, cf. boletim de ocorrência n.º 2025/400918 mov. 1.5, tudo com o firme propósito de menosprezar e desprestigiar a função pública por eles exercida. Assim, o requerente foi denunciado nas disposições do art. 147, §1º do Código Penal (FATO 01) e art. 129, §13 do Código Penal (FATO 02), ambos com aplicação da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha e art. 330, caput do Código Penal (FATO 03), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 42.1). Desta forma, a presença do requerente coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima, situação que autoriza a manutenção da prisão preventiva. Vislumbro que a restrição de sua liberdade é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida, não havendo que se falar em fixação de medidas cautelares, nem mesmo aplicação do monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, o que não asseguraria a cessação da conduta delituosa pela requerente. A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, mesmo porque a decisão que homologou o flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva foi proferida há menos de 15 dias, tendo sido exaustivamente ponderadas todas as circunstâncias. Tratam-se de crimes gravíssimos, puníveis abstratamente com pena de reclusão máxima, somadas, superior a quatro anos, o que satisfaz a exigência contida no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Desta forma, por ora, inviável a revogação da prisão preventiva, bem como a substituição pela prisão domiciliar. O fato de possuir 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos não é argumento suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, considerando os requisitos exigidos pela lei e as informações do caso concreto. A prisão domiciliar encontra-se prevista nos artigos 317, 318 e 318-A do Código de Processo Penal, os quais assim dispõem: Artigo 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Artigo 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Os crimes imputados ao requerente são graves e foram praticados contra sua ex-convivente, envolvendo violência e grave ameaça, situação que obsta a concessão da prisão domiciliar, eis que não preenche os requisitos legais, sendo totalmente inadequada ao caso. É de conhecimento que a aplicação do benefício pretendido se trata de um poder-dever do magistrado, quando comprovados os requisitos exigidos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Porém, há situações excepcionais em que desfavorável a concessão, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, pois o principal objetivo é a proteção da criança e não privilegiar o agente que comete, em tese, uma conduta delituosa. Conforme consta na decisão inicial (mov. 18.1), o requerente, além de possuir anotação pela prática de crime com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico (autos nº 0006443-06.2018.8.16.0069), é reincidente, pois possui condenação definitiva pela prática do crime previsto no art. 163 do CP e no art. 306 do CTB, ocorrido em 07.06.2015, com trânsito em julgado em 03.09.2019 (autos nº 0007549-08.2015.8.16.0069). Ainda, cumpre pena nos autos de execução penal nº 0000653-70.2020.8.16.0069. Portanto, a presença e o cuidado dos filhos, tão somente, não é justificativa plausível para o deferimento do pedido. Salienta-se que os documentos que instruem o pedido não comprovam qualquer circunstância impeditiva de segregação cautelar na unidade em que está implantado o requerente, notadamente porque o autuado não demonstrou sua imprescindibilidade nos cuidados dos menores. Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, nem mesmo a monitoração eletrônica, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 04. Isto posto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de LUCAS HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA DA SILVA, nos termos em que decretada. 05. Quanto à concessão de justiça gratuita, postergo a análise por oportunidade da prolação da sentença nos autos principais, momento em que será verificada a condenação ou não nas custas e despesas processuais. 06. Considerando que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 22, §1º, da Lei n° 8.906/94, fixo a título de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado em favor do defensor dativo, Doutor Rodrigo Munarin - OAB/PR nº 99.146, o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) pela atuação dativa nos presentes autos, servindo a presente de certidão. 07. Intime-se. 08. Oportunamente, arquive-se. 09. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0000653-31.2025.8.16.0187

ID: 260963711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000653-31.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ROBES LICHEVITCH

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-31.2025.8.16.0187 Processo: 0000653-31.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Rafael Robes Lichevitch DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Luiz Gonzaga De Camargo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 263044066

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0058731-86.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE CAMARGO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0058731-86.2024.8.16.0014 Processo: 0058731-86.2024.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LUIZ GONZAGA DE CAMARGO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Luiz Gonzaga de Camargo contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.9) O feito foi reorganizado (seq. 28). Instada, a requerida apresentou os contratos de forma espontânea (seqs. 32.2/32.3) Apresentou o requerente réplica no seq. 35.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Luiz Gonzaga de Camargo contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. No caso em mesa, a pretensão autoral está diretamente relacionada à produção antecipada de provas, prevista em rito próprio nos arts. 381 e seguintes, veja-se: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” De fato, a ação autônoma de exibição de documentos foi extinta com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admitindo-se na nova sistemática processual apenas a possibilidade de exibição incidental ou produção antecipada de provas (arts. 381 e ss do CPC). O tema é pacifico no âmbito doutrinário, conforme lição do professor Luiz Guilherme Marinoni e outros: “Provas que podem ser colhidas antecipadamente. Podem ser assegurados por meio de asseguração de prova qualquer meio de prova (art. 382, § 3º, CPC). A distinção existente perante o CPC/1793 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que se deve ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio de procedimento descrito nos arts. 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, §3º do CPC” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 484). Sobre o tema, a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. VIA ELEITA INADEQUADA. COM O ADVENTO DO CPC/2015, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (ART. 396) OU DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). RECURSO PROVIDO.Segundo entendimento deste órgão Julgador “Com o advento no CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396 do CPC/2015), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC/2015).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004725-10.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA J. 12.04.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002804-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A ÉGIDE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL VIGENTE.1. A antiga “ação cautelar de exibição de documentos” foi extinta do ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).2. Segundo a nova sistemática, os documentos pretendidos podem ser obtidos através da propositura de ação autônoma de “produção antecipada de provas” (artigo 381 e segs., CPC) ou durante o curso da ação principal, na forma de pedido incidental de exibição de documento ou coisa (artigo 396 e segs., CPC).3. Sentença fundamentada em norma processual inadequada para a hipótese – Ação autônoma - Necessidade de adequação ao rito processual previsto nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil – Sentença Cassada.4. Adequação, de ofício, do procedimento – Atendimento ao princípio da causa madura – Homologação da produção antecipada de provas – Afastada a condenação em honorários sucumbenciais – Procedimento sem litigio para ensejar a sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000524-03.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2019) Feitas tais ponderações, a pretensão da parte autora consiste na exibição dos contratos ns. 033330029856 e 033330026162, o que é compatível com o rito de ação de produção antecipada de provas, nos moldes dos arts. 381 e ss do CPC. In casu, a parte requerida apresentou os documentos perquiridos (seqs. 32.2 e 32.3), contudo, em sede de réplica, a parte autora (seq. 35.1) pugnou pelo reconhecimento de pretensão resistida pela ré, requerendo a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O procedimento antecipatório de prova não possui natureza contenciosa, mas caráter tão somente homologatório, dispensando-se inclusive contestação, conforme inteligência do art. 382, §4º, do CPC[1]. Ainda, não há juízo de valor acerca da prova exibida, cabendo a parte interessada o interesse de ajuizar a ação que bem entender de acordo com a utilidade almejada. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior expõe que “as despesas do processo são pagas pela parte que a promoveu. E, por não haver contenciosidade, não há que se falar em sucumbência.” [2] No caso em mesa, a ré, após advertida em sede de decisão saneadora, exibiu espontaneamente os documentos requeridos (seqs. 32.2 e 32.3). Em réplica (seq. 35.1), não houve qualquer impugnação pela autora quanto aos documentos apresentados, presumindo-se sua aceitação quanto a eles, de modo que, inexistiu qualquer litigiosidade no feito hábil a ensejar na condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Sobre o tema, colho o seguinte julgado do TJPR: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. I – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO NO PRAZO LANÇADO NO SISTEMA PROJUDI. ERRO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS ATOS OFICIAIS. II – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. irrelevante. discussão superada pela EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. III – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.I – “(...) não pode o apelante ser punido pelo erro do sistema, ainda que manifesto, pois confiou na contagem feita eletronicamente, principalmente em função dos princípios da segurança jurídica e confiança nos atos oficiais” (TJPR - 15ª C.Cível - 1650150-3/01 (Decisão monocrática)- Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03/07/2017) II – "A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea do documento pleiteado" (TJPR - 15ª C.Cível - 0000653-54.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 17.10.2018) III – Aplicando-se o princípio da causalidade, inexistindo resistência por parte do banco, o autor deverá arcar com as custas processuais, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00031635220178160072 PR 0003163-52.2017.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) Destarte, a homologação da prova documental produzida é a medida ser imposta, afastando-se a sucumbência, vez que a requerida exibiu os documentos de forma espontânea. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c 381 e ss do CPC. Custas pela parte autora. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Sem honorários pela ausência de pretensão resistida (exibição realizada de forma espontânea pela ré). Inaplicável a regra do art. 383 do CPC, uma vez que o processo é eletrônico e a parte autora possui livre acesso aos documentos aqui exibidos, podendo imprimi-los ou salvá-los. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 915.)

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Gilda Maria Soares Gama Bacila x Estado Do Paraná e outros

ID: 282096014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-26.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA SOARES GAMA BACILA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

SHEILA RIBEIRO FREITAS

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ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-26.2025.8.16.0124 Processo: 0000653-26.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$65.998,80 Autor(s): GILDA MARIA SOARES GAMA BACILA (RG: 32899536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.380.669-68) AES Pulgas de Lima , s/n Zona Rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: gildamgb@gmail.com - Telefone(s): (42) 99804-3235 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, ajuizado por GILDA MARIA SOARES GAMA BACILA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE PALMEIRA, com pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a concessão do medicamento MEKINIST 0,50 mg (dimetilsulfóxido de trametinibe) para tratamento da doença rara LINFANGIOMATOSE PULMONAR, FORMA KAPOSÍDICA. Juntou documentos (mov. 1.2/11) Foi juntado parecer do e-NATJUS no mov. 15.1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de urgência. É o relatório. DECIDO. 2- Extrai-se da Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destaca-se no mencionado dispositivo constitucional que, ao mesmo tempo em que a carta magna difunde a abrangência do direito à saúde a todas as pessoas, institui tal garantia como obrigação estatal. Consoante este entendimento, o dever a saúde, que é um direito de todos, é atribuído ao Estado, assim entendido em seu sentido genérico entre todos os seus entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cuja responsabilidade, então, é solidária. Para o fim de uniformizar o procedimento e os requisitos intrínsecos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, foram editados os Enunciados nº 60 e 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, os quais definem que: Enunciado nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Enunciado nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Com o julgamento da controvérsia que originou o Tema nº 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), foi formalizada definitivamente a tese aplicável aos casos como o presente, sendo fixado que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Para aperfeiçoar o entendimento acima, foi igualmente firmada a tese no Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: I – Competência - Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados - 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio - 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS - 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional - 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados - 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Considerando que os mencionados julgados são de observância obrigatória, a concessão judicial de medicamentos ou tratamentos, tanto em fase de cognição sumária, quanto em fase de cognição exauriente, deve se dar com base nos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No presente caso, não foram preenchidos os mencionados requisitos. A parte autora pretende a concessão do famárco DIMETILSULFÓXIDO DE TRAMETINIBE para tratamento da doença rara conhecida como LINFANGIOMATOSE PULMONAR, FORMA KAPOSÍDICA. Para o fim de comprovar a eficácia científica do tratamento, foi realizada consulta ao e-NATJUS, o qual lavrou o seguinte parecer: Tecnologia: DIMETILSULFÓXIDO DE TRAMETINIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Linfangiomatose Pulmonar (tipo Kaposídico), conforme relatório médico datado de 23/01/25. CONSIDERANDO que não foram observadas na documentação apensa ao processo informações essenciais à caracterização do diagnóstico referido, e da condição clínica evolutiva e atual para o caso em questão, tais como laudos de exames complementares (biópsias, tomografias de tórax, espirometrias). CONSIDERANDO relato de uso prévio de Sirolimus com progressão de doença, também sem documentação comprovatória. CONSIDERANDO ausência de detalhes sobre a condição clínica atual da paciente. CONSIDERANDO que o uso da medicação pleitada em linfangiomatose pulmonar é baseado em estudos de caso, e deve ser considerado em um contexto de pesquisa clínica e avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios, especialmente devido ao potencial de efeitos adversos, como doença pulmonar intersticial. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da demanda pleitada. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Outras Informações: Em atenção ao Tema 6 do STF e seu 4º requisito, considera-se que uma tecnologia possui evidência científica quando está embasada em: 1) ensaios clínicos randomizados, 2) revisões sistemáticas ou 3) meta-análises. Caso não atenda a esses critérios, será considerada sem evidência científica. Foi identificado nos anexos declaração de hipossuficiência econômica, descrita como tal. (páginas 12 e 29 do processo) Foi identificado nos anexos documentação comprobatória de negativa administrativa de fornecimento da tecnologia solicitada por entidade pública vinculada ao sus. (página 19 do processo) Não foi identificada solicitação de incorporação pendente de análise pela conitec para a tecnologia solicitada. Assim, considerando que não há lastro científico para concessão do medicamento, tampouco elementos que contrariem o que foi concluído pelo e-NATJUS, a tutela de urgência deve ser indeferida. 3- Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMEM-SE Nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e determino a citação do ente público para oferecimento de contestação, no prazo legal do Código de Processo Civil. Após, vista ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Claudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000653-06.2024.8.26.0634" – Página 20 de 23

Banco Bradesco S/A x Gabriel Borsoi Alencar

Processo nº 0005432-06.2025.8.16.0033

Margarida Antonia Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Eliomar Frata Ferreira

Thor Brasil Agronegócios Ltda x Vanderlei Andre Kunz

Processo nº 0039889-66.2025.8.16.0000

Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Lucas Henrique Monteiro Barbosa Da Silva

Processo nº 0000653-31.2025.8.16.0187

Luiz Gonzaga De Camargo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Gilda Maria Soares Gama Bacila x Estado Do Paraná e outros