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Município De Paranavaí/Pr x Daniel Dos Santos Franco

ID: 306063782

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010954-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS FRANCO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO MANEJADO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO. ADEMAIS, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO RÉU EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Criminal nº 0010954-16.2025.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e agravado DANIEL DOS SANTOS FRANCO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento criminal interposto por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em razão de decisão que não concedeu liminar que visava que fosse revogada ordem judicial de medida de internação do réu Daniel dos Santos Franco junto à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do município. Alega o agravante que possui legitimidade para pleitear que o réu não seja encaminhado para a UPA . Ainda, alega que a UPA de Paranavaí, como já exaustivamente demonstrado, não possui estrutura física, nem equipe especializada, para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência, como é o caso do agravado. Sustenta que sua permanência no local, ainda que por curto período, representa um risco concreto e iminente à segurança de todos, especialmente da ex-esposa do réu, que lá trabalha como enfermeira. Alega que a simples transferência do réu para a UPA, sem a garantia de que ele será imediatamente encaminhado para um hospital psiquiátrico adequado, não resolve o problema, apenas o transfere de local. Pleiteou, com isso, a concessão de liminar com confirmação ao final para que o agravado Daniel dos Santos Franco seja transferido ao Hospital Regional do Vale do Ivaí ou outro estabelecimento de saúde adequado, com estrutura e equipe especializada para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência. Subsidiariamente, pleiteou que fosse fixado um prazo de 24 horas para que o Estado transferisse o réu da UPA para um hospital psiquiátrico. O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão de mov. 5.1-TJ. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 46.1). Em síntese, é o relatório. II - DECISÃO De plano, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido. O acusado DANIEL DOS SANTOS FRANCO foi preso em flagrante, sendo que a prisão foi convertida em preventiva, quando foi recolhido à Cadeia Pública de Paranavaí. Após, o Ministério Público o denunciou, em 03/11/2024, na ação penal 0012386-05.2024.8.16.0130, acusando-o de cometer o crime previsto no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal. Durante a instrução processual, sobrevieram informações da Cadeia Pública acerca do estado de saúde do réu, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína – CID F14 e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – CID F32.3, com a solicitação de internamento com urgência (mov. 121.2 e 121.3 dos autos de ação penal). Em razão disso, foi proferida decisão de mov. 123.1 dos autos da ação penal, em 07/02/2025, que revogou a prisão preventiva e determinou, após a expedição do alvará de soltura, que o réu fosse encaminhado à UPA para que fosse dado prosseguimento à internação em hospital. Em razão desta decisão proferida na ação penal, o Município de Paranavaí protocolou pedido de reconsideração (mov. 127.1 da ação penal), em 08/02/2025, pleiteando a revogação da determinação de encaminhamento do acusado à UPA. O pedido foi autuado incidentalmente, gerando os autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Nestes autos, foi proferida decisão de mov. 11.1, mantendo a decisão anterior. Desta decisão, o Município de Paranavaí interpôs recurso de agravo de instrumento. Ocorre que, em matéria criminal, não há previsão de manejo do recurso utilizado pela parte. O Código de Processo Penal prevê, no Título II do Livro III, os recursos disponíveis às partes e não aponta o agravo de instrumento como um deles. Segundo a lição de Eugênio Pacelli: “O primeiro requisito objetivo seria, então, o cabimento. Por cabimento há de se entender a previsão legal da existência do recurso. Mas não só. A previsão da existência e também das condições de exercício de determinado recurso. (...) O cabimento, então, afere-se pela previsão legal do recurso, nas condições em que ali estabelecido. Há decisões, como a maioria das interlocutórias simples, para as quais não é previsto qualquer recurso, nem aquele previsto para situações semelhantes, como é o caso do recurso em sentido estrito (cabível para algumas interlocutórias simples e para as demais, mistas), já que a matéria poderá ser reexaminada na hipótese de apelação. Sabe-se que os recursos dependem de previsão legal e de que, no Processo Penal, não existe a previsão de interposição de agravo de instrumento, como ocorre no Processo Civil.” Em situação semelhante, já decidiu esse Tribunal pelo não conhecimento do recurso, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ADEMAIS, NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004886-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026261- 78.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O FILHO DA AGRAVANTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000733-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.06.2020) Não bastasse, o recurso perdeu seu objeto. Isto porque a decisão que visava combater havia determinado que o réu fosse encaminhado à UPA até que fosse direcionado a um hospital adequado. E o réu foi internado no Hospital San Julian, desde 11/02/2025, conforme informação de mov. 91.1 dos autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Em decorrência, inclusive, o pedido do Município em primeira instância, autuado sob o n.º 0001243-82.2025.8.16.0130, onde foi proferida decisão que se pretendeu recorrer por meio do presente recurso, foi arquivado, conforme decisão de mov. 94.1. Por estes motivos, o presente recurso não comporta conhecimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade em decorrência do não cabimento do recurso e da perda do seu objeto, o que faço com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Alex Domingos De Souza e outros x Alex Domingos De Souza e outros

ID: 260868854

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017064-91.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEX DOMINGOS DE SOUZA ANGELA RAQUEL DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA

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TANIA TAMIKO IZUKA PITSILOS

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LEONARDO DAVANÇO FERREIRA

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MARLOS CLEMENTE SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Aç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017064-91.2022.8.16.0014 VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização precedente. O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora pela competência “ações e recursos relativos ao Direito de Família”. Contudo, compulsando os autos, infiro que o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como se sabe, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. O presente feito melhor se amolda às Câmaras de responsabilidade civil, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda alegando, em suma, que as partes conviveram em união estável do período de 21 de julho de 2006 a 28 de dezembro de 2018, como firmado em sede dos autos nº 0024693-24.2019.8.16.0014. Afirma que o requerido, ao ajuizar tal ação, e em sede de tutela cautelar, acostou Boletim de Ocorrência atribuindo à autora, falsamente, condutas de ameaça e perturbação de sossego, inclusive na presença dos filhos, o que levou ao Juízo responsável o deferimento do pedido de afastamento do lar e a concessão de guarda provisória da prole ao genitor. Informa que, com o afastamento do lar, sequer tinha outro local para residir e foi abruptamente distanciada dos filhos, que necessitavam de seus cuidados, o que lhe provocou danos de ordem moral severos, caracterizados por sentimentos de angústia, humilhação, ansiedade, entre outros, e danos a sua honra objetiva e subjetiva. Nesses termos, pede a condenação do requerido em danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da causa de pedir apresentada, observa-se que ainda que as partes mantivessem relação de união estável, o litígio na presente demanda versa exclusivamente sobre a esfera da responsabilidade civil, mormente o apontamento de prática de ato ilícito por parte do réu, que teria culminado no afastamento da autora do lar, ensejando abalos morais aptos de reparação. A discussão limita-se, portanto, a esfera da responsabilidade civil e a verificação dos requisitos para a indenização pretendida, nada se imiscuindo na matéria de Direito de Família, objeto de ação própria. Inclusive, a presente demanda tramitou perante o Juízo Civil, e não o Juízo da Família, reforçando o entendimento de que é indevida a distribuição do recurso a esta Câmara Especializada. Em casos análogos, inclusive, posicionou-se a 1ª Vice-Presidência pela competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Destaco: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA). SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AMBAS AS DEMANDAS. REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO. ART. 197, § 1º DO RITJ/PR. CAUSA DE PEDIR: OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PSICOLÓGICA E FÍSICA), DIRETA COM RELAÇÃO A EX-CÔNJUGE, E REFLEXA COM RELAÇÃO AS FILHAS DO RÉU. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS, EM AMBAS AS DEMANDAS, ASSIM COMO NA RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE FAMÍLIA DISCUTIDAS EM PROCESSO PRÓPRIO, QUE TRATA DO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 TJ/PR. PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS, POR REUNIÃO, ÀS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratando a pretensão inicial de pedido exclusivamente indenizatório de ordem moral, ainda que a análise do nexo causal passe pela apuração de fatos ocorridos no âmbito familiar, compete às Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil julgar e processar o feito. APELAÇÃO CÍVEL N. 0057888- 68.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0058115- 58.2017.8.16.0014: EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0058115-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.10.2019) E questões correlatas são costumeiramente julgadas pelas câmaras competentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PATRIMONIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE ESTAR CALCADO EM FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA OU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE ENTRE OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 197, INCISO I, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA GRAVE, DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PATRIMONIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE INDICA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO ORIUNDO DE CONSTANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DURANTE O RELACIONAMENTO. PROVA ORAL CONTUNDENTE A RESPEITO DA CONDUTA DO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OCORRIDA DE FORMA RECORRENTE. REPARAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O SOFRIMENTO INFLIGIDO E O IMPACTO SOBRE A VIDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS FUTUROS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. REDAÇÃO DO ART. 949, DO CC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PEDIDOS E SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DO PEDIDO INICIAL QUE FOI REJEITADO. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031234-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.02.2025) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação extraconjugal. Falecimento do cônjuge infiel. Abalo psicológico. Dever de fidelidade que não se aplica à amante. Pensão por morte. Recebimento, posterior da cota parte no benefício previdenciário. Dificuldades financeiras não evidenciadas. Dano moral não comprovado. Sentença mantida1. "O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte." (STJ - REsp 1122547/MG, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2009).2. A ruína da entidade familiar com os aspectos do presente caso (traição, falecimento do cônjuge infiel, filhos fora do casamento) causa, à evidência, desapontamento, tristeza e dor. No entanto, tais sentimentos experimentados não podem ser imputados à requerida, mas sim, a quem lhe devia fidelidade e lealdade.2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000733-73.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Como se vê, o feito melhor se amolda às Câmaras especializadas em responsabilidade Civil. Desta feita, salvo melhor juízo, a competência para julgamento do presente deve ser analisada de acordo com o critério “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 110, IV, “a”, do RI-TJPR - à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis). III – Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso para a 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível, pelo critério “responsabilidade civil”, nos termos do Regimento Interno desta Core. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins

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Assis Cobrancas Ltda x Osmar Sena Ramos

ID: 298356378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013628-18.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR SENA RAMOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0013628-18.2022.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME contra OSMAR SENA RAMOS, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) É credora do Réu no valor de R$ 1.531,00(07/2022) em razão do inadimplemento de 6 notas promissórias de R$ 107,50 cada, vencidas em 25/11/2017 e nos mesmos dias dos meses subsequentes; Corrigidos pela média IGP/INPC e juros de mora de 1% ao mês. a.1) Que foram esgotados os meios suasórios de cobrança – conforme prints do whatsapp, tendo que socorrer a via judicial. b) As notas promissórias fazem prova escrita sem eficácia de título executivo, atendendo os requisitos do art. 700 do CPC. - Pugna pela expedição de mandado de pagamento e se houver embargos a condenação do Réu ao pagamento de R$ 1.531,00(06/2022). 2. O RÉU apresenta contestação (ev 38) sustentando: a) Dos fatos Alega que “não contraiu essa obrigação com o autor, e que não ocorreu os fatos da forma apresentada pelo mesmo. Portanto, totalmente incabível o pleito, já que a narrativa trata-se de mera falácia do Autor.” b) Do direito “A verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem. A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. 4ª da Lei nº. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes “abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte” (art. 4º, alínea b).” Portanto, conforme art. 3º da MP 2172-32/2001 deve haver inversão do ônus da prova. “Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.” b.1) Falta documento indispensável(CPC, art. 320), pois “ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que não ocorreu.” - PUGNA pela extinção do processo com base no art. 320 do CPC e ausência de provas válidas. Requer a gratuidade de justiça. 2.1. Impugna a AUTORA (ev 42) a gratuidade de justiça por falta de prova da condição econômica. No mérito, alega que se dedica a mediação e intermediação de dívidas, e que o Réu contratou-a, em 31/05/2014, para negociação de dívida junto a BV Financeira de R$ 4.977,18, como se vê do contrato; Sendo que pelos serviços o Réu se comprometeu a pagar R$ 700,00 em 4 x R$ 175,00, mas comissão condicionada a redução da dívida. Que houve redução da dívida, num 3º acordo, para R$ 1.752,03(64%) e a quitação, sendo que o Réu se comprometeu a pagar pelos serviços prestados conforme notas promissórias, que foram inadimplidas. 3. Refuta o RÉU(ev 45) alegando que os documentos apresentados na impugnação são intempestivos(preclusos) devendo ser retirados dos Autos. Que ocorreu a prescrição quinquenal(CDC), pois o contrato foi celebrado em 21/05/2014 e decorreu mais de 8 anos. Também das notas promissórias vencidas em 2017/2018, pois a ação foi proposta em 04/04/2023, com exceção da vencida em 25/04/2018. 3.1. Retorna a Autora(ev 48) alegando que os documentos apresentados são anteriores a propositura da ação, pois são da época da prestação dos serviços. Não ocorreu a prescrição das notas promissórias, pois a ação foi proposta em 11/07/2022. 4. As partes requereram a produção de prova oral(evs 52 e 53). 4.1. No despacho saneador(ev 56) foi indeferida a alegação de prescrição quinquenal, deferida a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova documental apresentada na impugnação da Autora e outras provas documentais a serem apresentadas pelas partes. 4.2. Não tendo as partes apresentado rol de testemunhas, indeferiu-se a realização de prova oral e deferiu a apresentação de alegações finais(ev 62). Mas somente a Autora apresentou as alegações finais(ev 66). É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – QUESTÕES PRELIMINARES 5.1. A apresentação de contestação pelo Réu, ao invés de embargos monitórios, constitui mera irregularidade a ser relevada em face o princípio da instrumentalidade do processo e da fungibilidade(CPC, arts. 277 e 283)[1]. 5.2. Quanto a gratuidade de justiça pleiteada pelo Réu, ela deve ser deferida, posto que como se vê do item 7.1. do acordo(ev 42.10) ele foi beneficiário da gratuidade de justiça, na ação que resultou em acordo com a BV Financeira S/A. 6 - QUESTÕES DE MÉRITO A Autora fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado(CPC, art. 373,I)[2], sem sombra de dúvida, de que os valores cobrados tiveram origem em “prestação de serviços de mediação” realizado pela AUTORA em favor do RÉU, junto a BV FINANCEIRA, com redução significava da dívida(64%), conforme farta prova documental apresentada com a exordial(ev 1) e impugnação(ev 42), sendo descabida e infundada a alegação do RÉU de “agiotagem” praticada pela AUTORA. Aliado a isso, quanto a agiotagem, o Réu sequer informa eventual valor emprestado junto a AUTORA que desse origem a juros usurários e nem quais seriam as taxas cobradas pela Autora, que resultaram nas notas promissórias, objeto da cobrança. Não comprovando quaisquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela Autora(CPC, art. 373,II). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a apelante pretende a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os documentos apresentados não constituíam prova escrita suficiente da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos juntados pela autora são suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato apresentado pela apelante não contém assinatura física ou digital da ré, sendo insuficiente como prova escrita da dívida. 3.2. Os demais documentos juntados apresentam inconsistências, incluindo históricos escolares divergentes, que não comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços educacionais. 3.3. Diante da insuficiência de provas, a juíza de primeiro grau concedeu prazo para a emenda da petição inicial, o qual não foi aproveitado pela autora, que renunciou. 3.4. A ausência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, inviabiliza a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013258-56.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2025) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos contidos nos Embargos Monitórios e condena-se o Réu OSMAR SENA RAMOS ao pagamento do valor de R$ 1.531,00 corrigido pelo IPCA(CC,art. 389,§único) e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de julho de 2022 e até 01/09/2024, quando deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC(CC,art. 406,§1º). Condena-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça que se defere. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Vara Criminal De Peabiru x Luiz Carlos Dos Santos Primo

ID: 313484547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001431-69.2025.8.16.0132 Processo: 0001431-69.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): Luiz Carlos dos Santos Primo DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo, o qual merece uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, assim como de outros crimes patrimoniais, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado, como de fato possivelmente ocorria no caso em comento. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Vara Criminal De Peabiru x Willian Cezar Dos Santos

ID: 313483686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001432-54.2025.8.16.0132 Processo: 0001432-54.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 41.1 dos autos de n° 0000733-63.2025.8.16.0132: “Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. Considerando as circunstâncias da prisão, aliadas as informações de que o autuado Luiz Carlos vem cometendo crimes de natureza patrimonial na Comarca e possuía um mandado de prisão em aberto, a medida de rigor é a decretação de sua prisão preventiva também para evitar a reiteração criminosa, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que os custodiados voltem a delinquir, uma vez que o tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, em que pese pugnado pelo douto defensor, uma vez que quando analisadas no caso concreto em questão, se mostram insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que os crimes possuem penas superiores ao limite exigido e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que se trata de crime de tráfico de drogas, portanto, crime comparado a hediondo e posse de arma de fogo, os quais merecem uma atenção especial da justiça. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. A periculosidade do custodiado restou evidenciada, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm, uma vez que se trata de armamento de uso restrito. Ainda, as circunstâncias do delito apontam fortes indícios de traficância pelo custodiado, haja vista que no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim a manutenção de sua segregação cautelar se faz necessária a fim de evitar a reiteração criminosa, haja vista que as circunstâncias que envolvem o caso em comento, indicam a prática de ação voltada a continuidade e manutenção do tráfico de drogas, o que ilustra que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, uma vez que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na residência do custodiado. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Agenor Fonzar

ID: 292386866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

AGENOR FONZAR

Conclusão

Advogados:

ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-24.2025.8.16.0105 Processo: 0002487-24.2025.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$52.309,12 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): AGENOR FONZAR DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 191 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 1.1. Apensem-se estes autos aos autos n. 0000733-60.2012.8.16.0151, onde houve sentença que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários aqui cobrados (mov. 459.1) 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1 Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 2.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, caput do CPC). 2.3 Oferecida a impugnação, observem-se as diligências afetas às custas processuais. Se recolhidas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo pagamento voluntário, deverá a serventia certificar o ocorrido e intimar a parte exequente para que apresente novo cálculo, em 15 dias, acrescida da multa e dos honorários no importe de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. 5.1 Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 5.2.1 Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1 Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1 Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2 Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3 Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4 Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1 Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 11.1. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 12. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 13. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. 14. Tratando-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de honorários advocatícios, observe-se o Ofício Circular n.º 110/020 – DMAP, o qual estabeleceu: “Não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, em nenhum momento, seja no início ou no fim da referida fase processual, salvo nas exceções previstas na Instrução Normativa 03/2020 desta CGJ/TJPR”. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Janete Antunes Campello x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul e outros

ID: 259257043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027610-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ANTUNES CAMPELLO

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO DE FARIA

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LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO

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FABRICIO MASSARDO

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ALEX JIMI POMIN

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LOUVAINE LOCKS

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LUIS CARLOS PRANDINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027610-48.2025.8.16.0000 Recurso: 0027610-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JANETE ANTUNES CAMPELLO Agravado(s): FRANCISCO ADELINO DA ROSA LORENA BECK DA ROSA BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001656-33.1998.8.16.0004, impugnando decisão que determinou “a instauração incidental de concurso de credores para apuração da ordem preferencial de recebimento do dinheiro. Inteligência do art. 876, §§5º e 6º c/c 908 do CPC” (mov. 100.1 – 1º grau). Aduziu a agravante que peticionou nos autos pela expedição de alvará referente à sua quota de 33% do objeto de arrematação judicial, referente ao quinhão que lhe pertencia do imóvel leiloado nos autos de origem. Narrou que no trâmite do feito houve anulação do leilão com renovação dos atos expropriatórios e o imóvel foi arrematado em 24.08.2021, estando atualmente depositado o valor de R$ 921.077,76. Contudo parte deste valor é da agravante, terceira interessada. Que seu direito restou reconhecido nos autos 0003076-13.2017.8.16.0035 referente à partilha de bens operada com o executado FRANCISCO ADELINO ROSA, requerido nestes autos de Execução de Título Extrajudicial. Assim seu direito de partilha não se confunde com concurso de credores, sendo necessária a presente interposição recursal. Prefacialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça, para dispensa do preparo, destacando que restou agraciada com a benesse nos autos 0007651-21.2021.8.16.0004 em que realizada a arrematação. Prosseguiu narrando acerca da reforma da decisão, reafirmando que seu direito é “patrimonial e de natureza pessoal, encontrando respaldo no art. 1.725 do Código Civil, tendo em vista a decisão proferida nos autos de nº 0003076-13.2017.8.16.0035, em que foi reconhecida a união estável entre ela e o Sr. FRANCISCO”. A amparar ainda sua pretensão, citou o art. 843 do CPC, caput, §§ 1º e 2º, CPC. Citou jurisprudências. Asseverou que seu quinhão de direito deve ser imediatamente repassado, dado que não depende de concurso de credores. Ao final, pleiteou: “1. Seja concedida a gratuidade da justiça à AGRAVANTE, conforme artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Seja autorizada a juntada do acórdão proferido nos autos nº. 0003076-13.2017.8.16.0035 (mov. 48.2), por ser decisão proferida em sede de processo que corre em segredo de justiça, gravando-se o presente recurso de segredo de justiça para preservação das partes e do sigilo decorrente do segredo de justiça. 3. Seja deferida a liminar com efeito ATIVO para o fim de garantir a liberação imediata dos valores da venda do imóvel, no percentual que lhe fora reconhecido (33,33%) sem que se sujeite e precise participar da instauração de concurso de credores. 4. No mérito, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, determinando a liberação imediata dos valores referentes à cota parte da AGRAVANTE, nos termos do formulado no mov. 97, reconhecendo que a AGRAVANTE não está sujeita a instauração de incidente de qualificação de crédito e/ou concurso de credores, por decorrer o levantamento de sua copropriedade sobre o imóvel.” Inicialmente distribuído o feito por prevenção do recurso de agravo de instrumento 0012254-18.2022.8.16.0000, ao Eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro, sob a competência para “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, junto à 16ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ). Inicialmente o Eminente Relator determinou à agravante a demonstração de sua hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade da justiça deduzido em recurso (mov. 8.1-TJ). A parte se manifestou e juntou documentos (mov. 12.1 a 12.3-TJ). Ato contínuo, determinada a redistribuição do feito por matéria na forma do art. 111, I, do Regimento Interno, sob fundamento de que “a ação está consubstanciada em Cédula de Crédito Industrial com alienação fiduciária (mov. 1.5, fl. 4, origem)". Vieram-me conclusos por sorteio. É o relatório. II – DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO Ab initio, não obstante a redistribuição por matéria atinente à alienação fiduciária, entende-se por correta a distribuição por prevenção inicialmente operada. O recurso em exame versa sobre a quota parte de imóvel arrematado em leilão, haja vista que constituiu objeto de garantia hipotecária em Cédula de Crédito (p. 5 do mov. 1.5 de 1º grau). Releva notar que a Agravante ajuizou ação de anulação de arrematação do bem dado em garantia hipotecária, sob nº 007651-21.2021.8.16.0004, apensada ao feito na origem, requerendo a nulidade de todos os atos praticados nos autos 0001656-33.1998.8.16.0004 após a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 47.881 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Naquela demanda, houve interposição de dois agravos de instrumento no curso do feito: 0011172-49.2022.8.16.0000 AI e 0012254-18.2022.8.16.0000 AI. Nos autos de agravo de instrumento sob nº 0011172-49.2022.8.16.0000 já havia sido determinada redistribuição por prevenção desta demanda de Execução de Título Extrajudicial: “(...) verifica-se a existência de prevenção anterior decorrente dos recursos de apelação interpostos nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001656-33.1998.8.16.0004 e carta precatória nº 0000733-91.2018.8.16.0202, e que guardam relação com os presentes autos, visto tratar-se de ação anterior referente ao mesmo objeto de insurgência pelas partes, e que foi distribuído inicialmente à colenda 16ª Câmara Cível deste Tribunal, para a relatoria da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.” – 011172-49.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 Assim, o que se infere, é que não só os recursos manejados na ação em tela, de Execução de Título Extrajudicial, vêm há anos sendo julgados pela 16ª Câmara Cível, como também houve recursos de agravo de instrumento interpostos em demanda conexa envolvendo a mesma parte, versando justamente sobre este mesmo objeto da arrematação, igualmente julgados pela mesma prevenção. Pelo que se entende que o presente recurso, da mesma forma deve permanecer, sendo correto o estudo da distribuição inicialmente operada por prevenção. Contudo, em se tratando de discordância de redistribuição, cabe submeter o feito à elevada apreciação da c. 1ª Vice-Presidência desta Corte para análise e fixação da competência. III – DO PLEITO LIMINAR Haja vista que já houve redistribuição, e ora suscitada dúvida de competência, com a pendência de análise de liminar, passa-se à apreciação, nos termos do art. 109 do Regimento Interno. O recurso, em análise perfunctória, preenche os requisitos de admissibilidade. Isto ainda que a parte não tenha recolhido o preparo, dado que pleiteou pela gratuidade da justiça, juntando documentos compatíveis, conforme se extrai da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2023-Ano Calendário 2024 (mov. 12.3-TJ). Do que se extrai, a agravante percebe em torno de R$ 3.000,00 mensais de benefício previdenciário, pelo que fica dispensada neste momento do preparo recursal. Quanto ao pleito liminar, de liberação imediata de 33% do produto da arrematação do imóvel, por ser referente à sua quota parte do bem arrematado, consoante direito reconhecido em autos de união estável, tem-se que o levantamento dos valores representaria medida, nesta fase, de caráter irreversível, não sendo prudente, especialmente sem o contraditório. Assim, não obstante a relevância da fundamentação, na medida em que de fato reconhecida a propriedade sobre 33% do bem, e não sendo aparentemente a agravante devedora da dívida principal nos autos em que houve a arrematação, ainda assim o procedimento adotado não aparenta qualquer irregularidade. Pelo contrário, o procedimento instaurado na origem é escorreito e prestigia o devido processo legal e contraditório. Além disso, note-se que não houve deliberação sobre qualquer preferência em detrimento da agravante, mas sim organização do feito para apuração de valores devidos àqueles que ostentem direitos no feito de origem, incluindo a agravante. Ademais, não houve, prima facie, ofensa ao direito reconhecido à agravante, conforme bem se extrai do despacho proferido no cumprimento de sentença dos autos de união estável: “B)Dos pedidos relativos ao bem imóvel sob a matrícula 47.881, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais em relação ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba: (...) Importante se faz consignar que o Sr. Francisco Adelino da Rosa era titular de apenas 33,33% do referido bem e não de 50%, sendo certo que nestes autos, o bem restou ao estado de indivisão entre Lorena Beck da Rosa, Janete Antunes Campelo e Francisco Adelino da Rosa. Cabe destacar que cabe ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba observar a eventual reserva de valores às cônjuges ou conviventes que não teriam relação com o contrato de hipoteca anuído pela Sra. Lorena. O saldo remanescente após a quitação da dívida e observada a disposição do acórdão do E. Tribunal de Justiça deve ser disponibilizado a este Juízo para que se tenha a partilha do saldo remanescente segundo o critério do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Não cabe a este Juízo limitar a avaliação do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública quando ao valor a ser resguardado à ulterior divisão.” - 003076-13.2017.8.16.0035 - Ref. mov. 297.1 - Vale dizer, em que pese a fundamentação da agravante seja em parte relevante, quanto à efetiva propriedade de 33% do bem arrematado, não se observa irregularidade ou ofensa a direito, como mera decorrência do procedimento instaurado, adequadamente diga-se, para correta apuração dos detentores de crédito nos autos, e avaliação dos respectivos títulos por cada um ostentados. Por fim, nesta fase indefiro o pedido de alteração do feito para segredo de justiça para juntada do acórdão proferido no âmbito do Direito de Família, em virtude de já ter havido clara e expressa comunicação entre os Juízos, explicitando acerca dos direitos da autora, como se viu, cumprindo ao Juízo competente, oportunamente, a avaliação e reflexos quanto ao valor da arrematação depositado. IV - Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. V – Remeta-se o feito à 1ª Vice-Presidência, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno, ante o entendimento ora esposado no sentido de que correto o primeiro estudo de distribuição. VI - Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

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Joao Maria Braga Do Nascimento x Marcos Bueno Moreira

ID: 325286495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005337-13.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BRAGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS BUENO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

ARNALDO DE SOUZA MIRANDA JUNIOR

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005337-13.2024.8.16.0129 Processo: 0005337-13.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JOAO MARIA BRAGA DO NASCIMENTO Réu(s): MARCOS BUENO MOREIRA I. Relatório Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por JOÃO MARIA BRAGA DO NASCIMENTO em face de MARCOS BUENO MOREIRA, objetivando a retomada da posse do imóvel localizado na Rua dos Diamantes, nº 590, Jardim Ouro Fino, Paranaguá/PR. O Autor alega ser o proprietário do imóvel, herdado de sua falecida esposa, com quem era casado sob regime de comunhão universal de bens. Narra que, após o falecimento da esposa, permaneceu no imóvel até 2020 e, por motivos de desentendimentos com o Réu (então companheiro de sua filha), e posteriormente, por falecimento de nova companheira e comportamento violento do Réu, mudou-se temporariamente. Alega que o Réu, sem justo título e de forma injusta, recusa-se a desocupar o bem, impedindo o Autor, idoso e necessitado, de retornar à sua moradia. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.15). Houve decisão inicial que deferiu a tutela antecipada de urgência (seq. 17). O Réu, em sua contestação, sustenta que a posse é justa, originada de acordo para cuidar da falecida esposa do Autor, e que permanece no imóvel com filhos menores, aguardando reforma em outra moradia no mesmo terreno. Alega que a posse não é violenta, clandestina ou precária, e que exerce a função social da propriedade (seq. 78). Decretado o julgamento antecipado (seq. 94). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. Fundamentação A Ação Reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual que visa assegurar ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Para sua procedência, exige-se a comprovação de três requisitos: 1.1. A prova da titularidade do domínio pelo Autor (seq. 1.7); 1.2. A individualização do bem reivindicado (seq. 1.10); 1.3. A prova da posse injusta do Réu (seq. 1.15). No presente caso, o primeiro requisito encontra-se devidamente comprovado pela Matrícula nº 61.033 do Registro de Imóveis, que atesta a propriedade do bem em nome da falecida esposa do Autor, sendo este herdeiro e meeiro em razão do regime de casamento, conferindo-lhe o direito de propriedade sobre o bem. O segundo requisito, a individualização do imóvel, também foi plenamente satisfeito, com a descrição precisa de sua localização e características. O ponto nodal da controvérsia reside na caracterização da posse do Réu como "injusta". O art. 1.200 do Código Civil estabelece que "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." Embora a posse do Réu possa ter se iniciado com o consentimento do Autor ou de sua família para o cuidado da falecida esposa, o que a tornaria, em princípio, justa (não violenta ou clandestina), o cerne da questão é a sua precariedade. A posse precária surge quando o possuidor, que recebeu o bem por um título provisório (como comodato ou autorização), recusa-se a devolvê-lo ao proprietário quando solicitado, passando a exercer a posse sem causa jurídica legítima. No caso em tela, o Autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente o Réu para desocupação do imóvel, sem sucesso. A permanência do Réu no imóvel, após a clara manifestação do proprietário em reaver o bem, caracteriza a posse precária e, portanto, injusta para fins reivindicatórios. As alegações do Réu de que sua posse se justifica pelo cuidado com os filhos menores e a espera por uma reforma em outra moradia, embora socialmente relevantes, não têm o condão de afastar o direito de propriedade do Autor. O direito à moradia do Réu e de seus filhos, por mais legítimo que seja, não pode se sobrepor ao direito de propriedade do Autor, especialmente quando este é um idoso (78 anos) que busca o imóvel para sua própria moradia digna, direito este fundamental e amparado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 37). A alegação do Autor de que o Réu possui outra residência e mantém o imóvel em condições precárias reforça a ausência de amparo jurídico à permanência do Réu. A função social da propriedade, invocada pelo Réu, não se configura como justificativa para a manutenção da posse injusta. Pelo contrário, a ausência do proprietário idoso em seu próprio imóvel, que é impedido de exercer plenamente seus direitos, atenta contra a própria função social do bem, que é a de servir de moradia digna a quem é de direito. Importante acrescentar a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CíVEl – AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CONDÔMINO QUE PODE REIVINDICAR DE COISA COMUM DE TERCEIRO INDEPENdenTEMENTE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS coproprietários. INTERESSE DE AGIR ATESTADO. SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ATINENTE À POSSE INJUSTA DA RÉ. REQUERIDA QUE SUSTENTA TER RECEBIDO O IMÓVEL A TÍTULO DE DOAÇÃO VERBAL. DOAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL (ART. 541, DO CC) E SOLENE (ART. 108, DO CC). MERA CONSENSUALIDADE QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA PERFECTIBILIZAR A DOAÇÃO. PROVAS ORAIS COLHIDAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE UM COMODATO VERBAL (ART. 579, DO CC). REQUERIDA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA. CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ. COMODANTE CONDÔMINA QUE PODE INTENTAR A RETOMADA DOS IMÓVEIS A QUALQUER MOMENTO DESDE QUE OBSERVADO UM PRAZO RAZOÁVEL AO USO A QUE DESTINADO O BEM (ART. 581, DO CC). pretensão reivindicatória acolhida - PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL-PENA. procedência. constituição da comodatária em mora com o envio de notificação extrajudicial E decurso do prazo para desocupação voluntária (arts. 397 e 582, do cc). valor arbitrado em 0,5% do valor doS imóveIS a serEM avaliadoS em liquidação de sentença - pedido reconvencional de indenização pelas benfeitorias realizadas. REQUERIMENTO acolhido. direito às benfeitoRias realizadas na vigência do comodato com a ciência dos proprietários. tutela da boa-fé - pleito reconvencional de condenação ao pagamento de lucros cessantes devido à perda do ponto comercial existente no bem. improcedência. comodante que não pratica ato ilícito (art. 186, do cc) ao retomar o imóvel. exercício não abusivo de um direito potestativo QUE NÃO ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO VISADO - pretensão autoral julgada procedente - pretensão reconvencional julgada parcialmente procedente. recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000733-85.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 06.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. RECURSO DA AUTORA DO USUCAPIÃO (E RÉ NA REIVINDICATÓRIA).1. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS E, TAMBÉM, EM CONTRARRAZÕES. ANOTAÇÃO JÁ CONSTANTE DO SISTEMA PROJUDI. FALTA DE INTERESSE DAS PARTES NESTE ASPECTO.- Já consta do sistema Projudi anotação de tramitação prioritária das ações de origem e, também, do recurso, o que afasta o interesse das partes a respeito da matéria.2. JUSTIÇA GRATUITA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE ESTENDE À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS APELADOS EM CONTRARRAZÕES A RESPEITO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIMENTO.- Tratando-se de sentença una, que julgou conjuntamente a ação de usucapião e a ação reivindicatória, evidente que o benefício da justiça gratuita concedido em relação à primeira se estende à segunda, não havendo que falar em não conhecimento do recurso ou em intimação da apelante para comprovação de sua situação de hipossuficiência econômico-financeira.- Eventual pedido de revogação do benefício deveria ter sido formulado pelos apelados perante o Juízo Singular, sendo inadmissível a análise do requerimento formulado em sede de contrarrazões.3. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO EXERCIDA PELA APELANTE DE FORMA PRECÁRIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL PACTUADO COM O PROPRIETÁRIO (PAI DO EX-MARIDO) E, APÓS O FALECIMENTO DELE, COM OS DEMAIS HERDEIROS. SEPARAÇÃO DA APELANTE E DO FILHO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. BENFEITORIAS E PAGAMENTOS DE PARCELAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO DE COMODATO. APLICAÇÃO DO ART. 1240-A, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ABANDONO DO LAR. SENTENÇA MANTIDA.- Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião e procedente a ação reivindicatória, pois demonstrado ficou que a apelante não exerceu posse com “animus domini”, mas sim ocupação de natureza precária, decorrente de contrato de comodato verbal firmado com o proprietário do imóvel (pai do ex-marido) e, após o falecimento dele, com os demais herdeiros.- Considerando que após a separação do casal, à recorrente foi autorizada a permanência do imóvel a título gratuito, não há que falar em transmutação da natureza jurídica da posse.- A realização de benfeitorias e o pagamento de IPTU e de despesas condominiais não invalida o comodato, nos termos dos arts. 582 e 584, do Código Civil.- Para além de o art. 1.240-A, do Código Civil, não ter sido invocado perante o Juízo Singular, consubstanciando flagrante inovação recursal, evidente que referido dispositivo legal não tem aplicação ao caso, em virtude da inexistência de abandono do lar pelo ex-marido e da pactuação do comodato verbal.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030554-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.12.2022) Assim, presentes os requisitos da ação reivindicatória e afastadas as defesas do Réu, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil c/c art. 37 da Lei nº 10.741/2003, e demais disposições pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MARIA BRAGA DO NASCIMENTO e, em consequência, DETERMINO A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL descrito na petição inicial, localizado na Rua dos Diamantes, nº 590, Jardim Ouro Fino, Paranaguá/PR. Nesse sentido, confirmo a liminar de seq. 17. CONDENO o Réu, MARCOS BUENO MOREIRA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Adautina Vieira Botter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310636548

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-60.2012.8.16.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTINA VIEIRA BOTTER ALVARO BOTTER CELIO RAUL BOTTER ESPOLIO DE ATTILIO BOTTER GELI ELZA BOTTER LOPES IRACEMA CLAUDINO BOTTER MARCOS ROBERTO BOTTER MIGUEL DE OLIVEIRA (DE CUJUS) VALéRIA RAQUEL BOTTER VANDA LUCIA BOTTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR QUEIROZ FAVARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0000733-60.2012.8.16.0151 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.633.335,49 Exequente(s): ADAUTINA VIEIRA BOTTER (RG: 20458887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.996.539-55) RUA JUSCELINO KUBISTSCHEK, 165 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR ALVARO BOTTER (RG: 20459603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 477.691.069-15) Rua Marechal Deodoro , 697 - Centro - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 - Telefone(s): (44) 3441-1661 CELIO RAUL BOTTER (RG: 41925272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 642.461.599-72) Avenida Paraná, 165 - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 ESPOLIO DE ATTILIO BOTTER (CPF/CNPJ: 135.021.909-68) Rua das Guianas, 99 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR GELI ELZA BOTTER LOPES (CPF/CNPJ: 714.173.389-20) Avenida Getúlio Vargas, 115 Agência Bradesco - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 IRACEMA CLAUDINO BOTTER (RG: 14112758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.231.109-91) RUA GUIANAS, 177 - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARCOS ROBERTO BOTTER (RG: 49816820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.223.969-60) Rua Juscelino Kubistscheck , 165 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 ESPÓLIO DE MIGUEL DE OLIVEIRA (DE CUJUS) (RG: 5480477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.753.519-04) Sítio São Clemente, 00 - Zona rural - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 VALÉRIA RAQUEL BOTTER (RG: 65167328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.037.119-60) rua da guianas , 177 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Vanda Lucia Botter (RG: 53581366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.735.199-49) Rua Guianas, 117 - CENTRO - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA GUSTAVO BRIGAGAO, 1270 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 Terceiro(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/5084-97) Rua Visconde de Nacar, 1440 26º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 JOSÉ MARIO CORREIA DIAS (RG: 34469733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.153.139-04) Av. Rio Grande do Sul, 131 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizado em 10 de julho de 2012, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, a qual tratava dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989). A execução foi proposta inicialmente por Francisco Dias, Agenor Fonzar, Espólio de Miguel de Oliveira e Espólio de Atílio Botter, posteriormente integrando também diversos herdeiros da família Botter. A ação foi distribuída na Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí em face do Banco do Brasil S.A. Em 15 de fevereiro de 2018, o advogado originário da causa, Dr. Cassemiro de Meira Garcia, comunicou sua renúncia ao mandato, sob a justificativa de que encontrava-se preso preventivamente. Em 30 de maio de 2018, os herdeiros do Espólio de Atílio Botter (Dorival e Amâncio Botter) apresentaram petição requerendo habilitação de novo patrono. No entanto, os demais exequentes, notadamente Francisco Dias, Agenor Fonzar e o Espólio de Miguel de Oliveira, permaneceram representados pelo advogado que já havia renunciado, sem que fosse promovida a regularização de sua representação processual. A sentença de mov. 459 extinguiu o processo com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de pressupostos processuais em relação a Francisco Dias, falecido poucos dias após o ajuizamento da demanda, cuja representação jamais foi regularizada. Quanto aos demais exequentes, o juízo reconheceu a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os mesmos já haviam ajuizado ações individuais com o mesmo objeto perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e obtido o levantamento de valores. Foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, os espólios de Agenor Fonzar, Miguel de Oliveira, Dorival Botter e Amâncio Botter. Na mesma oportunidade, o juízo também examinou os embargos de declaração opostos por Irineu Botter e José Domingos Botter, os quais alegaram que jamais haviam figurado como partes no processo, tampouco tinham interesse na ação, pois haviam renunciado expressamente à herança por escritura pública. Reconhecendo a renúncia como válida e suficiente para afastar quaisquer ônus processuais, o juízo determinou a exclusão de ambos do polo ativo e a revogação das disposições que os envolviam. A sentença foi objeto de apelação (mov. 546.1) e, em 8 de dezembro de 2021, foi parcialmente cassada. O acórdão reconheceu a nulidade do julgado quanto ao Espólio de Miguel de Oliveira, pois não houve sua intimação pessoal para regularizar a representação processual após a renúncia do advogado originário. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que a intimação fosse realizada, na forma do art. 76 do CPC. Na mesma decisão, foi mantida a condenação por litigância de má-fé, porém com redução da multa para o patamar de 2% sobre o valor da causa, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pela decisão de mov. 580.1, a Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí declarou sua incompetência para processamento e julgamento da causa. A decisão levou em conta que todos os exequentes residem no Município de Santa Cruz do Monte Castelo, local onde também está situada a agência bancária objeto da lide, pertencente à Comarca de Loanda. Constatada a ausência de qualquer vínculo com a Comarca de Santa Isabel do Ivaí, os autos foram remetidos à Comarca de Loanda. Pela decisão de mov. 603.1 as partes foram intimadas a promover o andamento do feito. O Banco do Brasil, com fundamento nas decisões de movs. 459 e 546, requereu a intimação dos devedores Agenor Fonzar, Vanda Lúcia Botter Valéria Raquel Botter, Iracema Claudino Botter, Geli Elza Botter Lopes, Álvaro Botter, Adautina Raul Botter, Célio Raul Botter e Marcos Roberto para fins de cumprimento de sentença com relação a multa por litigância de má fé, no montante de R$41.150,00 (mov. 608.1). Em mov. 620, as partes Geli Elza Botter Lopes, Álvaro Botter, Adautina Raul Botter, Célio Raul Botter e Marcos Roberto Botter informaram o pagamento nos termos da planilha. Em mov. 626 o Banco do Brasil manifestou que houve o pagamento em relação a todos os herdeiros de Amancio Botter e requereu o respectivo levantamento. Em mov. 630, a parte Valeria Raquel Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Em mov. 634, a parte Vanda Lucia Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Em mov. 638, a parte Iracema Claudino Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Recebidos os autos nesta Comarca, na decisão de mov. 640 o juízo determinou providências de reorganização do feito. Foi deferido o pedido de exclusão de Irineu Botter e José Domingos Botter, com as devidas anotações. Também foi determinada a exclusão de Francisco Dias do polo ativo, com base nas decisões anteriores. Foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a Agenor Fonzar em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Em relação ao Espólio de Miguel de Oliveira, foi promovida a desabilitação formal do antigo patrono, e determinada sua intimação pessoal, na pessoa de seu representante legal, para constituir novo advogado no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo quanto a ele, com condenação nas verbas sucumbenciais e multa. Ainda foi homologado o acordo alusivo aos honorários advocatícios (mov. 545). Realizadas buscas em nome de Miguel Oliveira (seq. 649). No mov. 665.1 o Banco do Brasil requereu a remessa dos autos ao contador para apuração do saldo remanescente. Em seguida, a contadoria certificou que deixou de proceder ao cálculo, por ser incumbência da própria parte (mov. 669.1). Em mov. 673.1 o Banco do Brasil pugnou pela concessão de prazo para apuração do saldo remanescente da dívida. Em mov. 688.1 o Banco do Brasil pugnou pela expedição de ofício à Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB para o fim de ocnfirmar se houve efetivo pagamento do acordo homologado nos autos, o que foi deferido pela decisão de mov. 691.1. ADAUTINA VIEIRA BOTTER, ALVARO BOTTER, CELIO RAUL BOTTER, GELI ELZA BOTTER LOPES, IRACEMA CLAUDINO BOTTER, MARCOS ROBERTO BOTTER, VALERIA RAQUEL BOTTER E VANDA LUCIA BOTTER se manifestaram no feito pugnando pela extinção com base no pagamento efetuado, alegando que houve preclusão tempora quanto a isso (mov. 696.1). É o relatório. 2. Diante do teor do acórdão de mov. 546.1, que cassou parcialmente a sentença apenas quanto à extinção do feito em relação ao Espólio de Miguel de Oliveira, impõe-se o regular prosseguimento da execução exclusivamente quanto a esse exequente, com observância ao contraditório e à necessidade de regularização da representação processual, nos termos expressamente determinados pela instância superior. Isso porque, conforme expressamente decidido pela instância superior, deve-se oportunizar ao espólio a continuidade na demanda, diante da renúncia do patrono anteriormente constituído. 2.1. Assim, determino que a serventia providencie a juntada de certidão da (in)existência de inventário em nome do de cujus, conforme a certidão de óbito de mov. 1.2, fl. 22. 2.2. Na sequência, não sendo localizado inventário ativo, oriento que a serventia proceda às buscas de endereço em nome da cônjuge sobrevivente indicada na referida certidão de óbito, a fim de viabilizar sua intimação para regularizar a representação processual do espólio nos autos e se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de extinção da demanda quanto à parte. 3. Por fim, em atenção à petição de mov. 696.1, consigno que, por cautela, o Juízo já deferiu a expedição de ofício à Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, ressaltando que a diligência em questão diz respeito exclusivamente aos valores convencionados a título de honorários advocatícios no acordo homologado no mov. 545. 3.1. Considerando que até o momento não consta nos autos qualquer resposta da ASABB, e a fim de evitar tumulto no feito principal, determino à Serventia que promova, desde já, a autuação de autos apartados para processamento do eventual cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé e aos honorários advocatícios, em face das partes Adautina Vieira Botter, Álvaro Botter, Célio Raul Botter, Geli Elza Botter Lopes, Iracema Claudino Botter, Marcos Roberto Botter, Valéria Raquel Botter e Vanda Lúcia Botter, com extração de todas as peças pertinentes já constantes neste feito, inclusive da presente decisão. 3.2. Nos autos apartados, desde logo, determino a reiteração do ofício à ASABB, nos mesmos moldes anteriormente expedidos, para confirmação do efetivo adimplemento do acordo de honorários. Expeça-se o necessário. 3.3. Após o retorno do ofício, intime-se o Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre o cumprimento das obrigações mencionadas e, se for caso, atualizar os cálculos e indicar eventual saldo remanescente, a fim de possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.4. Havendo manifestação indicando saldo remanescente, tornem conclusos para decisão com o agrupador pertinente à decisão inicial de cumprimento de sentença. 4. Por fim, à Serventia para promover a exclusão dos herdeiros de Atílio Botter do polo ativo desta ação, diante do encerramento da discussão em relação a esses, conforme já assentado nos autos, evitando-se, assim, confusão ou reiteração indevida de atos processuais. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aparecido Valentim

ID: 331439680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002130-21.2016.8.16.0150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

APARECIDO VALENTIM

Conclusão

Advogados:

GÉSSICA NATANA FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002130-21.2016.8.16.0150 Processo: 0002130-21.2016.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 16/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): APARECIDO VALENTIM (RG: 99080663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.095.599-59) Avenida Paraná, 1535 - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de APARECIDO VALENTIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 99080663 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 069.095.599-59, nascido em 17 de junho de 1987, com 29 (vinte e nove) anos na data dos fatos, residente e domiciliado na Avenida Paraná, n.º 1535, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Helena/PR, dando-o como incurso nas sanções prevista no art. 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (evento 55.1): No dia 12 de outubro de 2016, por volta das 17h45min, na rua Paraguai, nº 1089, Centro, nesta Cidade e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado APARECIDO VALENTIM, agindo com vontade livre e consciente, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, qual seja, 01 (uma) bicicleta, de cor prata, marca VOLPX, aro 29, nº EC160026, de propriedade da vítima Olazio Domingos Marchi, conforme Boletim de Ocorrência de fl. 31 (B.O. Nº 2016/1066122), Auto de Exibição e Apreensão de fl. 32. A denúncia foi recebida em 09/07/2018 (mov. 58.1). Em razão da incerteza quanto ao paradeiro do acusado, o feito permaneceu suspenso por longo período, sendo retomado após sua citação pessoal (movs. 164.1 e 167.1). Na sequência, foi apresentada resposta à acusação pela defensora dativa regularmente nomeada ao mov. 167.1, com a ressalva de que as teses defensivas seriam oportunamente deduzidas após a instrução processual (mov. 173.1). Não sendo verificadas causas para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 175.1). Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, de uma testemunha, bem como realizado o interrogatório do acusado (eventos 258.1, 258.2 e 258.3). Nas alegações finais (evento 258.4), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (evento 258.4), pleiteou a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 16 do Código Penal, visando à redução da pena em caso de condenação Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88): Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. 2.1 Da tipicidade do crime Cabe, inicialmente, proceder à análise abstrata do tipo penal imputado aos acusados. Dispõe o artigo 155 do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o patrimônio, sendo seu núcleo "subtrair", o qual consiste na inversão do título da posse do bem, retirando-o da esfera de disponibilidade da vítima. O crime exige dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de se apropriar da coisa alheia móvel, não se admitindo a modalidade culposa. Ademais, é necessário o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de apoderar-se do bem de forma definitiva, em benefício próprio ou de terceiro. A consumação se dá com a simples inversão da posse do bem, ainda que por breve período de tempo, adotando-se, para tanto, a teoria da amotio, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. Conforme explica o professor e juiz federal Michael Procopio Avelar: A coisa deve ser móvel, sendo que os penalistas não se utilizam do conceito do Direito Civil. Deste modo, são móveis todos aqueles que podem ser transportados sem sua destruição ou desnaturação. Incluem-se os navios e aeronaves, considerados imóveis por ficção legal na esfera cível. Também estão abrangidos os semoventes, como cavalos e bois. A coisa deve ser alheia. Não podem ser objeto do furto a res derelicta, a coisa abandonada. por não possuir proprietário; a res nullius, que é a coisa de ninguém, como o peixe no mar; nem a res desperdita, que é a coisa perdida e cuja apropriação pode configurar o delito do artigo 169, parágrafo único, II, do Código Penal.(AVELAR. Michael Procopio. Manual de Direito Penal - Volume Único - Parte Geral e Parte Especial. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 1022) 2.2 Da existência do crime e da respectiva autoria do crime A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.4), pela nota de culpa (evento 50.2), pelo boletim de ocorrência (evento 50.5), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8), bem como pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e em juízo. Quanto à autoria, os elementos constantes nos autos são firmes em apontar o réu Aparecido Valentim como responsável pela subtração do bem. A vítima, Olazio Domingos Marchi, reconheceu o acusado e narrou que ele, espontaneamente, confessou o furto e indicou o local onde a bicicleta se encontrava, o que foi confirmado por policiais militares que atenderam a ocorrência. Verifica-se que o réu confessou extrajudicialmente a prática do furto, prestando informações detalhadas sobre os fatos, inclusive indicando o local em que deixou a bicicleta subtraída. Em juízo, porém, alegou não se recordar do ocorrido em razão da embriaguez, declarando ser alcoólatra. Contudo, a retratação em juízo não afasta a valoração da confissão anterior como circunstância atenuante. As testemunhas, especialmente os policiais Sandro Ismael Richter e Evandro Augusto Reolon, foram uníssonos ao afirmar que o réu admitiu o furto no momento da abordagem e indicou o local exato onde a bicicleta foi localizada, a qual foi restituída à vítima. A versão apresentada pelo proprietário do bar, Andre Freder, também não é suficiente para descaracterizar a dinâmica narrada pelos demais envolvidos. Ele mesmo admitiu que a bicicleta foi deixada em seu estabelecimento por um desconhecido e que apenas a guardou, o que corrobora, ainda que indiretamente, a confissão do réu e os relatos policiais. Veja-se. A vítima OLAZIO DOMINGOS MARCHI disse em sede policial (evento 50.8): Que no dia 12/10/2016, por volta de 17h50min, o declarante saiu de seu apartamento foi até o rol de escadaria, foi quando deu por falta de sua bicicleta, marca VOLPX, nº EC160026, cor prata; Que pelo circuito de câmeras viu que um rapaz entrou no prédio às 17h40min, local onde praticou o furto; Que no dia 16/10/2016, por volta de 15h20min, o declarante estava na festa no centro de eventos da igreja católica, centro desta cidade, quando viu o suspeito e mostrou a foto para ele, o rapaz disse que era ele, momento que o declarante perguntou onde estava sua bicicleta, o rapaz respondeu que tinha vendido na linha Esquina Céu Azul; Que o declarante chamou a Polícia Militar, os quais estiveram no local e levaram o rapaz, o qual foi identificado APARECIDO VALENTIM; Que após a Polícia Militar foi até a Equina Céu Azul, interior deste município, onde localizaram a bicicleta e fizeram a detenção do comprador, do qual não sabe o nome. Em juízo, OLAZIO DOMINGOS MARCHI expôs (evento 258.1): [...] Quando eu fui pegar a bicicleta, ela não estava mais lá. [...] Por gravação foi identificado quem pegou a bicicleta. Eu estava em uma festa na igreja e ele estava lá na festa. [...] Eu vi ele lá dançando e tal e liguei para a polícia. A polícia veio. [...] Consegui recuperar sim. [...] Ele mesmo que falou onde estava. Esse vídeo eu não tenho mais. [...] Prejuízo eu tive. Gastei R$300,00. [...] O policial militar SANDRO ISMAEL RICHTER relatou em sede policial (evento 1.5, p. 2): Que nesta data por volta das 15h30min, o senhor OLAZIO DOMINGOS MARCHI, ligou via central 190, solicitando a presença da equipe policial no centro comunitário católico, nesta cidade; Que relatou aos policiais que havia localizado o autor do furto de sua bicicleta, sendo que o fato ocorreu em data 12/10/2016, conforme Boletim de Ocorrência sob nº 1066122/2016; Que os policiais deslocaram-se até o referido local, e abordaram a pessoa de APARECIDO VALENTIM, sendo que OLAZIO afirmou que este é o autor do furto; Que então os policiais perguntaram para o APARECIDO, sobre a bicicleta, o qual confirmou a autoria, que havia furtado, que ao ser questionado sobre o paradeiro da bicicleta, relatou que já havia vendido para o dono de um bar, no montante de R$100,00 reais; Que APARECIDO passou o endereço do bar, o qual localizado no Distrito de Céu Azul, que a equipe policial deslocou-se juntamente com o autor do furto e que ao chegarem no local encontraram a bicicleta Marca Volpax de cor prata, aro 29; Que: a equipe policial identificou o dono do bar, como sendo ANDRE FRDER, o qual relatou que apenas tinha guardado a bicicleta, para uma pessoa, não sabendo informar o nome, que foi dado VOZ DE PRISÃO para ambos; Que: foi realizada a apreensão da bicicleta e encaminhada juntamente com os autores do fato, para a Delegacia de Polícia. Ulteriormente, em juízo, SANDRO ISMAEL RICHTER contou (evento 258.2): [...] Nós fomos acionados pela vítima, em uma festa da comunidade católica e que ela havia reconhecido o autor do furto, no caso o Aparecido. Fizemos a abordagem dele e questionamos sobre a bicicleta. Ele falou que tinha deixado em um bar em um distrito da cidade. Fomos até o local com ele e localizamos a bicicleta no bar. Indagamos o dono do bar, ele não soube explicar se tinha comprado ou deixado em garantia. Então foram os dois levados para a delegacia. [...] Não me recordo. Ele confessou o furto e indicou o local que estava a bicicleta. Por seu turno, o policial militar EVANDRO AUGUSTO REOLON disse em sede policial (evento 1.5, p. 5): Que nesta data por volta das 15h3Omin, o senhor OLAZIO DOMINGOS MARCHI, ligou via central 190, solicitando a presença da equipe policial no centro comunitário católico, nesta cidade; Que: relatou aos policiais que havia localizado o autor do furto de sua bicicleta, sendo que o fato ocorreu em data 12/10/2016, conforme Boletim de Ocorrência sob n ° 1066122/2016; Que: os policiais deslocaram-se até o referido local, e abordaram a pessoa de APARECIDO VALENTIM, sendo que OLAZIO afirmou que este é o autor do furto; Que: então os policiais perguntaram para o APERECIDO, sobre a bicicleta, o qual confirmou a autoria, que havia furtado, que ao ser questionado sobre o paradeiro da bicicleta, relatou que já havia vendido para o dono de um bar, no montante de R$ 100,00 reais; Que: APARECIDO passou o endereço do bar, o qual localizado no Distrito de Céu Azul, que a equipe policial deslocou-se juntamente com o autor do furto e que ao chegarem no local encontraram a bicicleta Marca Volpax de cor prata, aro 29; Que: a equipe policial identificou o dono do bar, como sendo ANDRE FRDER, o qual relatou que apenas tinha guardado a bicicleta, para uma pessoa, não sabendo informar o nome, que foi dado VOZ DE PRISÃO para ambos; Que foi realizada a apreensão da bicicleta e encaminhada juntamente com os autores do fato, para a Delegacia de Polícia. ANDRE FREDER relatou em sede policial (evento 1.6, p. 3-4): Que na data 14/10/2016, por volta das 11h45min, o interrogado ANDRE FREDER relata que estava em seu BAR, quando chegou um rapaz lhe pedindo uma bebida "cuba", para comprar; Que o interrogado dono do bar lhe vendeu; Que o rapaz então lhe disse que logo voltaria e deixou uma bicicleta em seu bar, porém passou dois dias e o rapaz não retornou; Que o interrogado então guardou a bicicleta dentro de seu bar; Que: nesta data 16/10/2016, por volta das 15h3Omin, chegou a equipe da Polícia Militar e logo já foram recolhendo a bicicleta e dando VOZ DE PRISÃO para o interrogado; Que o interrogado relata ainda que não comprou a bicicleta de ninguém que apenas guardou dentro de seu bar, no intuito que o dono voltasse para buscar; Que relata ainda que nunca viu o rapaz que o deixou a bicicleta em seu estabelecimento. O réu APARECIDO VALENTIM expôs em sede policial (evento 50.1): Que nesta data 16/10/2016, por volta das 15h30min, o interrogado estava numa festa da Igreja, localizada no centro, desta cidade; Que o interrogado estava dançando com o seu filho, quando foi abordado por dois rapazes, os quais lhe mostraram um vídeo do furto de uma bicicleta, e logo chamaram a Polícia Militar; Que os policiais lhe abordaram e questionaram sobre o furto de uma bicicleta; Que o interrogado admitiu autoria do furto; conforme consta no Boletim de Ocorrência sob n.º 1075316/2016; Que os policiais o indagaram a onde estava a bicicleta, o qual respondeu que não lembrava, que somente lembra que estava caído perto de um ponto de ônibus, pois estava bêbado e havia comprado a bebida "cuba", em um BAR para tomar; Que os policiais foram até o bar, o único que tinha no local em frente do ponto de ônibus; Que ao chegarem no BAR, encontraram bicicleta, a qual estava guardada dentro do estabelecimento; Que ao questionar o interrogado sobre o furto, o interrogado relata que não lembra a data dos fatos pois alega que estava muito bêbado; Que ele estava passando na rua, quando avistou duas bicicletas em um interior de um quintal, as quais estavam encostadas na parede de um prédio; Que o interrogado apanhou uma dessas bicicletas e se evadiu do local; Que o interrogado foi até o Distrito da Esquina Céu Azul e tentou vendê-la, por R$100,00 reais para o proprietário do estabelecimento; Que o dono do bar não quis comprar, pois não sabia a origem da bicicleta; Que então o interrogado tinha R$10,00 reais em seu bolso e comprou uma cuba e foi tomar dentro de um ponto de ônibus e que dormiu ali mesmo; Que amanheceu o dia e foi para a casa a pé e que não lembra mais de nada. Em juízo, APARECIDO VALENTIM disse (evento 258.3): [...] Eu não lembro de nada. Fiquei quinze dias em uma prainha. Não. [...] Eu não lembro de ter pego bicicleta. Sou alcoólatra. Não. Eu não tenho o que falar. Quanto a tese defensiva de atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância não merece acolhimento. Fundada em valores de política criminal, a criminalidade de bagatela tem por escopo realizar uma interpretação restritiva da lei penal, de modo a afastar a atuação do Estado quando a conduta não for capaz de lesar ou, no mínimo, de colocar em perigo o bem jurídico tutelado. O instituto, que guarda íntima relação com o princípio da lesividade, volta-se a reduzir a intervenção do direito penal quando esta não se mostrar necessária e proporcional. O reconhecimento da insignificância exige que a conduta praticada pelo agente atinja de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que a repressão não se justifique. Nesses casos, afasta-se excepcionalmente a regra (que é a proteção dos bens jurídicos), reconhecendo-se que a conduta, embora formalmente típica, não lesou verdadeiramente o bem protegido, faltando-lhe, portanto, tipicidade material. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). Por esse motivo, a incidência deve ser ponderada caso a caso, com base nas particularidades do delito e no contexto em que praticado, e não de forma abstrata e pré-determinada (HC 123108, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015). Por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004), o STF fixou vetores para o reconhecimento do princípio e definiu a necessidade do preenchimento concomitante de quatro requisitos objetivos, para além do valor do objeto do crime, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta, b) ausência de periculosidade social da ação, c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) manifesta inexpressividade da lesão jurídica provocada ao ofendido. Além disso, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de requisitos subjetivos para a incidência do princípio. Segundo o STJ, devem ser valoradas as condições pessoais e sociais da vítima, bem como as condições pessoais do agente para a aferir o desvalor da conduta e do resultado da conduta (HC n. 208.569/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014). A configuração da insignificância, por conseguinte, depende da conjugação do baixo valor econômico do bem e da baixa importância do objeto pela vítima, "levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 17.ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. p.32). Isto é, também deve ser ponderado o valor sentimental do bem para o ofendido quando da definição da extensão do dano que lhe foi causado. No caso em análise, embora ausente avaliação formal do valor da bicicleta subtraída, é possível aferir seu valor aproximado por meio de simples pesquisa em fontes públicas e de notório acesso. Verifica-se, por exemplo, que uma bicicleta da marca VOLPX, aro 29, como a descrita nos autos, custa aproximadamente e atualmente R$ 2.199,00, conforme consulta realizada em sites especializados, como a Netshoes. Ainda, em pesquisa no fórum especializado Pedal (https://www.pedal.com.br/forum/bike-29-com-200000_topic87378.html), foi localizado anúncio de bicicleta semelhante pelo valor de R$ 1.890,00 no ano de 2016. Além disso, a vítima afirmou em juízo que, mesmo após recuperar o bem, precisou substituir peças danificadas, arcando com o custo de R$ 300,00, o que reforça a existência de prejuízo relevante. Destaca-se, por oportuno, que à época dos fatos (2016), o salário mínimo nacional era fixado em R$ 880,00, de modo que o valor da bicicleta — mesmo considerado à época — correspondia a quantia expressiva em relação à renda média da população brasileira, o que, por si só, afasta a alegação de inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. O produto subtraído, portanto, tem valor superior ao salário mínimo nacional, não podendo ser considerado de pequeno valor a ensejar o reconhecimento da insignificância. De se destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça limita a incidência do princípio à res com valor não superior a 10% do salário mínimo (AgRg no HC 632.310/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021; e AgRg no HC 619.631/SC, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021). Não é demais anotar, por derradeiro, que "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema Repetitivo 1205). Dessa forma, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância. A defesa requereu, de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, sob a alegação de que o bem foi restituído à vítima. In verbis: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Todavia, tal pleito também não comporta acolhimento. No presente caso, embora a bicicleta tenha sido restituída à vítima, tal devolução não decorreu de ato espontâneo e voluntário do acusado, mas sim foi viabilizada pela atuação da Polícia Militar, a partir da identificação feita pela vítima e da abordagem realizada em local público, com a subsequente confissão diante da autoridade policial, o que não se confunde com iniciativa livre e autônoma. Assim, ausente o requisito da voluntariedade, resta inviável a aplicação do arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal. Desse modo, uma vez comprovada a prática de fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto, consistente na subtração de uma bicicleta, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu APARECIDO VALENTIM como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Artigo 155, caput, do Código Penal O delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, comina pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; b) Antecedentes: o réu não possui condenações definitivas anteriores ao fato ora julgado (12/10/2016) que não configurem reincidência. Ressalte-se que o acusado foi condenado nos autos nº 0000733-38.2007.8.16.0021 e nº 0004533-40.2008.8.16.0021, ambas com trânsito em julgado anterior aos fatos destes autos. À época dos fatos ora analisados, o réu ainda se encontrava em cumprimento de pena (Execução Penal nº 0021256-03.2009.8.16.0021 junto ao sistema Projudi), o que autoriza o reconhecimento da reincidência, a ser considerado na segunda fase da dosimetria. A utilização dessas mesmas condenações como maus antecedentes configuraria bis in idem, o que é vedado. Outrossim, a condenação nos autos nº 0003021-09.2023.8.16.0017, por sua vez, refere-se a fato posterior ao presente (fato de 2023 versus crime de 2016), e, mesmo que já tenha transitado em julgado, é inapta para qualquer valoração nesta fase, conforme pacífica jurisprudência. Portanto, esta circunstância é valorada de forma neutra. c) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; e) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; g) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito, o que não é o caso dos autos; h) Comportamento da vítima: entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros acima, fixo a pena-base em PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Verifica-se que o réu confessou extrajudicialmente a prática do furto, prestando informações detalhadas sobre os fatos, inclusive indicando o local em que deixou a bicicleta subtraída. Em juízo, alegou não se recordar do ocorrido em razão da embriaguez, declarando ser alcoólatra. Todavia, a retratação em juízo não afasta a valoração da confissão anterior como circunstância atenuante. Por outro lado, o réu é reincidente, conforme o art. 61, I, do Código Penal, pois, na data dos fatos (12/10/2016), ainda cumpria pena pelas condenações definitivas constantes da Execução Penal nº 0021256-03.2009.8.16.0021, oriunda dos autos nº 0000733-38.2007.8.16.0021 e nº 0004533-40.2008.8.16.0021, preenchendo o disposto no art. 63 do Código Penal. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, e por serem compensáveis, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando o disposto no art. 49, §1.º, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. 4.2 Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, do Código Penal, e considerando que se trata de réu reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.3 Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em epígrafe, o réu não se encontra e nem foi preso preventivamente nesses autos, motivo pelo qual inexiste saldo para detração da pena. 4.4 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência do acusado, nos termos do artigo 44, inc. II, do Código Penal. 4.5 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Também não se aplica o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, inc. I, do Código Penal, diante da reincidência do acusado. 4.6 Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, razão pela qual o réu poderá apelar em liberdade. 4.7 Reparação de danos Embora a vítima tenha declarado ter despendido aproximadamente R$ 300,00 com a reposição de peças danificadas da bicicleta subtraída, não foram apresentados documentos que comprovem tal gasto. Dessa forma, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entender que tal condenação demanda prova objetiva do prejuízo, especialmente de natureza documental. 4.8 Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora, Dra. GÉSSICA NATANA FERREIRA CABRAL, OAB/PR 79855, em razão da nomeação para defesa do réu (evento 167.1), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão de honorários. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Ciência ao Ministério Público; 23. Intimem-se às partes, inclusive, à vítima; 24. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 16 de Julho de 2025 às 18h40min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: APARECIDO VALENTIM, filiacao JOANA VALENTIM. para instruir o(a) 0002130-21.2016.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Julho de 2025 às 23h59min: Aparecido Valentim Juizados Criminais - SIJEC Joana ValentimNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:9.908.066/Pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Campo Mourão - Pr Endereço: Morador de Rua Bairro: Cascavel / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Cascavel 2007.0001255-1 Termo Circunstanciado Número único:0006864-29.2007.8.16.0021 Data de registro:10/07/2007 Data da infração:02/06/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:04/08/2008 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO Artigo: ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:04/08/2008 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Prescrição Artigo sentença:ART 28 - POSSE DE ENTORPECENTE - LEI N.11343/2006 Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 07/10/2008 Aparecido Valentim Varas Criminais - SICC4 Joana ValentimNome da mãe: Não DeclaradoNome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:não apresentouCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Campo Mourão/pr Pág.: 1 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: Não Tem Moradia Fixa - Mora Nas Ruas Bairro: Cascavel / PRCidade: 3ª VARA CRIMINAL - CASCAVEL 2007.0000577-6 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000733-38.2007.8.16.0021 Delegacia origem:15ª SUBDIVISÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA Data de registro:22/02/2007 Núm. flagrante: Data da infração:09/02/2007 Infração: ROUBO Observação: Num. Distr.: 3612007. FISCALIZADO PELA VEP. Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: CAPUT C/C ART 14, INC. II AMBOS DO CÓDIGO PENAL Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/02/2007 Recebimento: 28/02/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 157 - ROUBO Complemento: CAPUT C/C ART 14, INC. II AMBOS DO CÓDIGO PENAL Arquivamento Data: 04/03/2009 Arquivamento Data: 09/03/2011 Arquivamento Data: 12/06/2012 Prisão Local de prisão:15ª sdp Data de prisão:09/02/2007 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:21/03/2007 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Pena: Um ano e quatro mesees de reclusão e 10 dias multa. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:0 anos 0 meses 0 dias ART 157 - ROUBO Complemento: CAPUT C/C ART 14, INC. II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 61,II, h Pág.: 2 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da mesma lei Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:02/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:18/03/2008 Data defensor do réu:12/02/2008 3ª VARA CRIMINAL - CASCAVEL 2008.0003775-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004533-40.2008.8.16.0021 Delegacia origem:15ª SUBDIVISÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA Data de registro:27/08/2008 Núm. flagrante: Data da infração:13/08/2008 Infração: LEI 10826/03-ARMAS DE FOGO REGISTRO/ POSSE/COMERC Observação: Num. Distr.: 21052008. CUMPRE PENA PELA VEP. Tiago Suspenso Processo conforme art 366 do CPP Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: §2°, incisos I, II e V e artigo 147, c/c artigos 29 e 69, todos do CP (1° fato); artigo 157, §2°, incisos I e V, do CP (2° fato), sendo o 1° e o 2° fato na forma do artigo 71 do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 08/10/2008 Recebimento: 03/11/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 157 - ROUBO Complemento: §2°, incisos I, II e V e artigo 147, c/c artigos 29 e 69, todos do CP (1° fato); artigo 157, §2°, incisos I e V, do CP (2° fato), sendo o 1° e o 2° fato na forma do artigo 71 do CP. Processo digitalizado no Projudi Data: 15/12/2014 Arquivamento Data: 27/03/2009 Arquivamento Data: 24/06/2009 Arquivamento Data: 11/03/2011 Sentença Data: 22/01/2009 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Pena: Nove anos, nove meses e vinte e dois Pág.: 3 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ dias de reclusão e 100 dias multa. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:0 anos 0 meses 0 dias ART 157 - ROUBO Complemento: §2°, incisos I, II e V e artigo 157, § 2°, incisos I e V, do CP Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:26/01/2009 Data assistente acusação: Data réu:19/02/2009 Data defensor do réu:13/02/2009 3ª VARA CRIMINAL - CASCAVEL 2008.9000725-2 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0004317-79.2008.8.16.0021 Delegacia origem:15ª SUBDIVISÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA Data de registro:15/08/2008 Núm. flagrante:007287/2008 Data da infração:13/08/2008 Infração: LEI 9437/97 - PORTE ILEGAL DE ARMA Observação: Num. Distr.: 21052008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/08/2008 Aparecido Valentim Varas Criminais - SICC4 Joana ValentimNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:9908066/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Campo Mourão - Pr Endereço: Rua Quatorze Bis, 83 Bairro: Santos DumontCascavel / PRCidade: 2ª VARA CRIMINAL - CASCAVEL 2008.0001153-0 Inquérito Policial Número único:0001434-62.2008.8.16.0021 Delegacia origem:15ª SUBDIVISÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA Pág.: 4 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:28/03/2008 Núm. flagrante: Data da infração:08/03/2008 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 5052008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 09/12/2008 Prisão Local de prisão:carceragem provisória Data de prisão:08/03/2008 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:20/06/2008 Motivo soltura:Arquivamento dos autos 2ª VARA CRIMINAL - CASCAVEL 2008.9000210-2 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0001062-16.2008.8.16.0021 Delegacia origem:15ª SUBDIVISÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA Data de registro:10/03/2008 Núm. flagrante:001853/2008 Data da infração:08/03/2008 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 5052008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/03/2008 Arquivamento Data: 26/09/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/03/2008 Motivo prisão:Flagrante Pág.: 5 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:20/06/2008 Motivo soltura:Arquivamento dos autos Aparecido Valentim Emandado Joana ValentimNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:99080663 CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000014868-70 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:2008.725 Data expedição:18/08/2008 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:21/08/2008 Local cumprimento:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA - CASCAVEL - PR APARECIDO VALENTIM Sistema Projudi JOANA VALENTIMNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:99080663 / SSP069.095.599-59CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO MOURAO/PR Endereço: Rua Bela Vista, 360 Bairro: Jardim Lar ParanáCAMPO MOURÃO / PRCidade: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel - Cascavel Execução da Pena Número único:0021256-03.2009.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:09/04/2020 Fase: Execução Pág.: 6 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:09/02/2007 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Apresentações EVEP Início: 12/09/2013 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 0 dia(s) Condição de Regime Aberto Início: 14/05/2016 Término: 12/03/2020 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos 8 meses 20 dias Condições: Trimestral Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 90 dia(s) Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:12/09/2013 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:VEP - VARA DE EXECUCOES PENAIS Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel 577-6/2007 Processo Criminal Comarca/Vara: 3ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0000733-38.2007.8.16.0021 Número da Ação Penal:577-6/2007 Data do Delito:09/02/2007 Artigo(s): ART 157: Roubo, C.C. 14, II NA FORMA DO ART. 61, INC. II H DO CP Pág.: 7 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da Sentença:04/06/2007 Trânsito Julgado da Acusação: 02/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/02/2008 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a4m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 12/03/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel 3775-0/2008 Processo Criminal Comarca/Vara: 3ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0004533-40.2008.8.16.0021 Número da Ação Penal:3775-0/2008 Data do Delito:13/08/2008 Artigo(s): ART 157: Roubo, § 2º, I, II E V DO CP E ART. 157, § 2º, I E V DO CP Data da Sentença:22/01/2009 Trânsito Julgado da Acusação: 26/01/2009 Trânsito em Julgado em:13/02/2009 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:9a9m22d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 100 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 12/03/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0003851-41.2015.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:07/02/2015 Data arquivamento:25/04/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:06/02/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Pág.: 8 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/03/2015 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/03/2015 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Transação Penal Início: 02/03/2015 Término: 16/03/2015 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:CONSELHO DA COMUNIDADE DE CASCAVEL/PR Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 1 dia(s) Observação: 03 Reuniões, totalizando 03 horas em Grupo dos Narcóticos Anônimos. 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0021463-89.2015.8.16.0021 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:06/07/2015 Data arquivamento:07/12/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:05/07/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:05/07/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/07/2015 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 9 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Toledo - Toledo Termo Circunstanciado Número único:0004609-24.2016.8.16.0170 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:03/05/2016 Data arquivamento:05/04/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:15/04/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:19/07/2016 Data acusação:07/07/2016 Data advogado defesa:19/07/2016 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0026764-80.2016.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:16/08/2016 Data arquivamento:17/07/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/08/2016 Prioridade: Normal Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:24/08/2016 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Pág.: 10 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/09/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/07/2019 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:19/10/2018 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0026781-19.2016.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:16/08/2016 Data arquivamento:26/11/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:16/08/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:19/03/2018 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Pág.: 11 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/10/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 15/10/2018 Data processo:26/10/2018 Data réu:15/10/2018 Data acusação:26/10/2018 Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002130-21.2016.8.16.0150 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:17/10/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/10/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:09/07/2018 Data oferecimento:21/05/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 04/02/2019 Término: 23/07/2024 2ª Vara Criminal de Arapongas - Arapongas Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 12 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0003021-09.2023.8.16.0017 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários:Associação Criminosa (Art. 288) Data registro:14/02/2023 Data arquivamento:19/08/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:02/03/2023 Data oferecimento:01/03/2023 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:7 anos, 5 meses, 25 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 5 meses, 25 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 18 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/10/2023 Data processo:07/11/2023 Data réu:31/10/2023 Data acusação:07/11/2023 Data advogado defesa:31/10/2023 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/06/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Observação Observação: no que tange a pena de multa Prisão Local de prisão:9a SDP DE MARINGÁ Data de prisão:14/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:23/02/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/02/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:23/10/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/10/2023 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:01/12/2023 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Pedido de Providências Número único:0005198-98.2025.8.16.0170 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:16/04/2025 Data arquivamento:25/04/2025 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 14 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ APARECIDO VALENTIM Sistema Projudi JOANA VALENTIMNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:99080663 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO MOURAO Endereço: RUA JADE, 428 Bairro: ESMERALDA CASCAVEL / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Toledo - Toledo Termo Circunstanciado Número único:0010725-12.2017.8.16.0170 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:11/09/2017 Data arquivamento:19/01/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:11/09/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:15/01/2018 Data advogado defesa:15/01/2018 APARECIDO VALENTIM Sistema SEEU JOANA VALENTIMNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 17/06/1987 Nascimento: R.G.:99080663 / SSP069.095.599-59CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPO MOURÃO/PR Endereço: Rua Fernão Dias, 840 Bairro: Zona 9MARINGÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel - TJPR - Cascavel Pág.: 15 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:4001327-97.2023.8.16.0190 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:01/12/2023 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:14/02/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:15/04/2025 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Início do Cumprimento:14/02/2023 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:PETBC - PENITENCIARIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO - PETBC Pena Privativa de Liberdade Total: 7a5m25d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel 00030210920238160017/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1913 - 2ª Vara Criminal de Arapongas Número Único:0003021-09.2023.8.16.0017 Número da Ação Penal:00030210920238160017/2023 Data do Delito:14/02/2023 Artigo(s): ART 157: Roubo, incisos II e VII e § 3º, inciso I, c/c art. 62, inciso IV, tudo do Código Penal, na forma da segunda parte do artigo 70 do Estatuto Repressivo Data da Sentença:20/10/2023 Trânsito Julgado da07/11/2023 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/07/20252025.0528725-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Acusação: Trânsito em Julgado em:07/11/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:7a5m25d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 18 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 16/07/2025 18:40:29 Número do relatório:2025.0528725-8 Em 16 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002130-21.2016.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 17 7 7 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/07/202517

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