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Cynthia Izabella Poli De Andrade Rosa x Associação Paranaense De Cultura - Apc

ID: 280863943

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029879-91.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Conclusão

Advogados:

AMANDA BORRELLI MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0029879-91.2024.8.16.0001 Processo: 0029879-91.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$65.917,76 Exequente(s): CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE ROSA Executado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Vistos e examinados 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA em face de CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE ROSA. Na impugnação, sustenta a impugnante, em suma: a) que a exequente ingressou no curso de Direito do campus Curitiba da PUC/PR em 2005, e não consta na lista de alunos que autorizaram a propositura da ação coletiva referente ao referido ano (autos nº 0000745-83.2005.8.16.0001); b) que, conforme o art. 5º, XXI, da CF e jurisprudência do STF (RE 573.232, Tema 82), apenas os associados que tenham dado autorização expressa podem ser beneficiados da sentença proferida em ações coletivas ajuizadas por entidades associativas; c) que o documento apresentado pela exequente para comprovar sua inclusão como beneficiária da ação coletiva (mov. 1.11) é uma mera foto de tela, sem identificação de origem ou autenticidade, sendo, portanto, apócrifo; d) que não havendo autorização expressa, a exequente carece de legitimidade ativa para promover a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva de 2005; e) que o valor objeto da execução foi devidamente garantido por depósito judicial (mov. 34), sendo cabível a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Requereu: i) o recebimento da impugnação com atribuição de efeitos suspensivos; ii) a intimação da exequente para esclarecer a origem do documento de mov. 1.11; iii) o acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a exequente apresentou manifestação (mov. 41.1), ocasião em que sustentou, em síntese: a) que, embora tenha ingressado na turma de 2005, a lista de alunos onde consta seu nome foi anexada no processo referente ao ano de 2008; b) que autorizou expressamente o Centro Acadêmico a ajuizar a ação coletiva que resultou em título executivo judicial; c) que participou de todo o processo sem objeção da parte contrária, gerando a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade; d) que a exigência de lista de autorização individual não era prevista à época da propositura da ação, bastando o apoio de 20% dos alunos, conforme a Lei 9.870/99; e) que, mesmo sem autorização expressa, teria legitimidade para executar os valores reconhecidos judicialmente. Requereu o prosseguimento da execução com o reconhecimento de sua legitimidade. É o breve relatório. Decido. 2. Da leitura da sentença prolatada ao mov. 1.19-1.22 dos autos de n. 0009035-87.2005.8.16.0001, na qual houve o julgamento simultâneo dos autos de n. 24.102, 27.417, 28.283, 30.807, 33.027 e 35.380, denota-se que constou o seguinte em seu dispositivo: “3.2 – Dispositivo final. "Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos pelo autor nestes e nos autos em apenso para, reconhecendo a manifesta violação do princípio da isonomia, a nulidade do referido termo aditivo de fl. 126 dos autos 24.102 e revisando as cláusulas dos contratos formalizados, fixar os valores da mensalidade paga pelos alunos do 1º ano do curso de direito do campus de Curitiba nas mesmas importâncias pagas pelos alunos do 1º ano do curso de direito do campus de São José dos Pinhais, quais sejam: R$314,00, para o ano letivo de 2001; R$352,00 para o ano letivo de 2002; R$386,00, para o ano letivo de 2003; R$423,00, para o ano letivo de 2004; R$459,00, para o ano letivo de 2005; e de R$487,00 para o ano letivo de 2006. Em consequência, condeno a requerida à devolução da diferença entre os valores que eventualmente tenha recebido dos acadêmicos de direito representados pelo demandante a maior e aqueles ora fixados, devidamente corrigidos desde cada desembolso (Decreto nº 1.544/95) e com o acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação realizada nos autos 24.102 e 27.417, e até o início da vigência do Novo Código Civil, quando então o percentual a ser observado para os juros de mora é de 1% ao mês, valendo essa última taxa para os demais processos, contados das respectivas citações.” Em sede de apelação, foi provido o recurso interposto pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, a fim de determinar a majoração dos honorários advocatícios, bem como a correção de todas as mensalidades do curso de Direito do campus de Curitiba geradas a partir de 07 de janeiro de 2000, igualando-as às praticadas no campus de São José dos Pinhais, para todo o período subsequente (mov. 1.7/1/8). A decisão transitou em julgado na data de 24/02/2023 (mov. 1.9). No presente feito, observa-se que o pleito formulado pela parte exequente/impugnada se fundamenta na relação constante nos autos de nº 0008485-87.2008.8.16.0001 (registro nº 44.247, numeração física 2.097/2008 – mov. 1.2, pág. 42), ajuizada pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, a qual não foi abrangida pela sentença proferida nos autos de nº 0009035-87.2005.8.16.0001. Dessa forma, conclui-se que a exequente/impugnada carece de legitimidade para requerer o cumprimento das decisões acostadas aos movs. 1.7/1.8. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CENTRO ACADÊMICO SOBRAL PINTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA DOS AGRAVANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO CASP E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO RE 573.232/SC. CONDENAÇÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 2. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DIVERSAS DA EXECUTADA PELOS AGRAVANTES. EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020799-82 .2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00207998220198160000 PR 0020799-82 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) 3. POR TODO O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 35.1, para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/impugnada para executar os títulos de mov. 1.7/1.8. No mais, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a impugnada, ora exequente, ao pagamento das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor requerido na inicial), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da causa e do zelo do advogado. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor da executada. 4.1. Ausente qualquer irregularidade em relação aos requisitos previstos no artigo 5º da Portaria nº 02/2021, o alvará deverá ser expedido independentemente de nova conclusão, ficando dispensada a exigência da ciência contida no § 4º, do mesmo dispositivo. 5. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Jean Cesar Chagas x Emerson Maurilio Litwinski Junior e outros

ID: 322061359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009424-08.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR CHAGAS

Polo Passivo:

EMERSON MAURILIO LITWINSKI JUNIOR GUILHERME MURILO LITWINSKI

Conclusão

Advogados:

TATIELE THAIS CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP)- E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009424-08.2023.8.16.0174 Processo: 0009424-08.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.471,17 Polo Ativo(s): JEAN CESAR CHAGAS Polo Passivo(s): Emerson Maurilio Litwinski Junior GUILHERME MURILO LITWINSKI Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Jean Cesar Chagas propôs ação indenizatória contra Emerson Maurilio Litwinski Junior e Guilherme Murilo Litwinski, alegando ser proprietário do veículo Renault Logan e que, no dia 13 de abril de 2023, ao acessar o estacionamento do Centro Universitário Uniguaçu, teve seu automóvel atingido pelo veículo Corsa Sedan, conduzido por Guilherme Murilo Litwinski, que teria realizado manobra de ré sem a devida cautela. Afirmou que o impacto causou danos significativos na lateral esquerda de seu carro. Alegou, ainda, que Guilherme assumiu a culpa pelo ocorrido e comprometeu-se a ressarcir os danos, no valor orçado em R$ 4.471,17, sem, contudo, efetivar o pagamento. Em contestação, os requeridos arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Emerson, por ser apenas o proprietário do automóvel. No mérito, sustentaram que o acidente decorreu de culpa exclusiva do requerente, que teria adentrado o estacionamento em velocidade incompatível, no momento em que Guilherme realizava manobra de ré com cautela. Alegaram que o requerente agiu com imprudência ou negligência, sendo o responsável exclusivo pelo sinistro. Defenderam, ainda, que o próprio veículo do requerido também sofreu danos, e, em caso de eventual reconhecimento de culpa concorrente, requereram a distribuição proporcional dos prejuízos, com base no art. 945 do Código Civil. Por fim, impugnaram o orçamento apresentado, sustentando que o menor valor, de R$ 1.500,00, seria mais condizente com os danos descritos. A preliminar foi afastada em saneador (77.1). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conforme se extrai dos autos, não há elementos suficientes que permitam reconstruir, de forma objetiva, a dinâmica do acidente narrado. A parte autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência (mov. 1.5), documento de caráter unilateral, lavrado com base exclusivamente em suas declarações, e que, por si só, não possui força probatória bastante para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando impugnado por versão divergente apresentada pela parte contrária. Não obstante tenha sido oportunizada a produção de prova oral (seq. 77.1), inclusive com a reabertura dessa possibilidade diante da ausência de imagens de câmeras de segurança (seq. 85.1), nenhuma das partes manifestou interesse em produzir outras provas. Assim, permanecem ausentes nos autos elementos que permitam aferir, com o grau de certeza exigido, se a responsabilidade pelo acidente recai, de fato, sobre os requeridos ou mesmo se houve culpa concorrente. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, não ocorreu. Diante da ausência de provas mínimas que evidenciem a dinâmica do acidente, ou mesmo a responsabilidade do condutor do Corsa Sedan, a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME1.1. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FOI PROPOSTA PELA SEGURADORA, EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO SEGURADO, CUJO VEÍCULO DO RÉU COLIDIU COM POSTES DE ALTA TENSÃO, OCASIONANDO DANOS ELÉTRICOS. 1.2. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.3. A APELANTE BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE O ACIDENTE DECORREU DE IMPRUDÊNCIA DO RÉU, AO DEIXAR DE ACIONAR O FREIO DE MÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) SABER SE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, APRESENTADO COMO PROVA PELA APELANTE, SERIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3.2. NO CASO, A ÚNICA PROVA APRESENTADA FOI O BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA SEGURADA, QUE CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL, E, DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. 3.3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS E DA OPÇÃO DA AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO, QUANDO O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I - CÓDIGO CIVIL, ART. 186JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA - STJ, AGINT NO RESP N. 1.401.555/MG” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000745-13.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.11.2024). “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DE DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ADEMAIS, INOCUIDADE DA DILIGÊNCIA PROPOSTA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO TERIA INVADIDO A PISTA CONTRÁRIA E DADO CAUSA À COLISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES. DECLARAÇÃO UNILATERAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO. IMAGENS DO ACIDENTE, ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE RETRATAM APENAS A POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DE CULPA. TESE DE QUE PROVAVELMENTE O CONDUTOR DO CAMINHÃO TERIA COCHILADO ENQUANTO DIRIGIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO TERIA DIRIGIDO EM HORÁRIO NÃO AUTORIZADO E SEM TACÓGRAFO. INSUFICIÊNCIA DE TAIS FATOS PARA ESTABELECER A CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009943-61.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2024) Portanto, não comprovada a culpa dos requeridos, e inexistindo elementos que permitam distribuir a responsabilidade de forma segura, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e declaro extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

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Lidia Scalvi Wottrich e outros x Keila Luana Dos Reis e outros

ID: 280720744

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-94.2020.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA SCALVI WOTTRICH MIRTON WOTTRICH

Polo Passivo:

KEILA LUANA DOS REIS MARCIO MINOSSO

Conclusão

Advogados:

LIA HELENA DARON CAVEJON

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AMPÉLIO PARZIANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000745-94.2020.8.16.0183 Autos n.: 0000745-94.2020.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 102.921,47 Exequente(s): LIDIA SCALVI WOTTRICH MIRTON WOTTRICH Executado(s): KEILA LUANA DOS REIS MARCIO MINOSSO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, LIDIA SCALVI WOTTRICH e MIRTON WOTTRICH apresentaram, em 18.12.2024, às 14h45, "cumprimento de sentença" em desfavor de KEILA LUANA DOS REIS e MARCIO MINOSSO (autos n. 0000745-94.2020.8.16.0183) (Movimento n. 144.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimento n. 132.1), com documentação (Movimento n. 144.2). Requerem, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 20.1.2025, a 1h04 (Movimento n. 152). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Movimento n. 144.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimento n. 132.1). Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, se não o tiver, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, incs. I e II, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação, mediante pagamento do valor atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas e despesas processuais e de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 523, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.1) não havendo pagamento no prazo, haverá: b.1.1) a incidência de multa e de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.1.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo pagamento parcial, haverá: b.2.1) a incidência de multa e de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada, sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil); b.2.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); c) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; d) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) cada; e) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: e.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: e.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); e.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; e.1.3) em sendo positivo o bloqueio: e.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); e.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e e.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e e.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; e.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: e.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); e.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; e.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: e.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: e.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; e.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); e.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e e.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; e.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: e.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: e.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e e.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e e.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e e.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e e.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e e.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; e.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: e.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e e.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.2) após a penhora: e.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e e.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e.3.3) após a penhora e a avaliação: e.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.3.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e e.3.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e e.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e e.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); f) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: f.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: f.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: f.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); f.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); f.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e f.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e f.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); f.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); f.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e f.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); g) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente terão sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); h) havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (arts. 513, caput, e 920, inc. I, do Código de Processo Civil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: i.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e i.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Maria Da Piedade De Macedo x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312208909

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069954-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE MACEDO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069954-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0069954-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069954-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0069954-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): MARIA DA PIEDADE DE MACEDO Agravado(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MARIA DA PIEDADE DE MACEDO, voltado contra decisão de mov. 13.1, que, nos autos de Ação de Conhecimento nº 0002447-92.2025.8.16.0153, indeferiu a tutela provisória de urgência formulada pela autora, nos termos do art. 300 do CPC. Sustenta a agravante que, desde o ano de 2022, vem suportando descontos mensais em sua folha de pagamento vinculados a um cartão consignado RCC, cuja contratação jamais foi realizada ou autorizada por ela. Afirma que, apesar das inúmeras tentativas de resolução administrativa, a instituição financeira ré mostrou-se inerte e negligente, o que não apenas agravou o dano material, mas também gerou forte abalo emocional à autora, que se viu impotente diante da usurpação reiterada de sua verba alimentar. Alega que os descontos indevidos comprometem diretamente sua capacidade de prover necessidades básicas, como alimentação, medicamentos, contas domésticas, colocando em risco sua dignidade e integridade física e psíquica. Assim sendo, defende a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, o fummus boni iuris e o pericullum in mora. Isto dado que, a priori, apesar de ausente a disponibilização do instrumento contratual e do proveito econômico obtido pela parte, a princípio, as informações constantes na biometria facial juntada no mov. 19.2 dos autos originários, trazem indícios da regularidade da contratação, uma vez que é possível visualizar pela geolocalização indicada no comprovante de formalização digital (mov. 19.2, origem) que o documento fora assinado na mesma cidade que reside a autora, qual seja, o Município de Lupionópolis/PR, conforme constata-se do comprovante de residência anexado pela requerente no mov. 11.2 da origem. Ademais, também não se verifica o requisito do pericullum in mora, na medida em que os descontos se iniciaram em 10/2024, sendo que a parte somente veio a se insurgir contra eles em 21/05/2025, ou seja quando já haviam sido descontadas várias parcelas do empréstimo questionado, o que, na forma do art. 113, §1º, inciso I, do Código Civil, autoriza concluir, pelo menos neste momento processual, pela existência do contrato. Neste sentido, os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Antecipação da tutela de urgência. Revogação. Pretensão de abstenção de cobrança das parcelas. Requisitos não preenchidos para a concessão da tutela de urgência. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Juiz é o destinatário das provas. Desnecessidade de produção de novas provas. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, voltada a suspensão de desconto das parcelas do empréstimo supostamente contratado pela autora, e indeferiu o pedido de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão versa sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de forma antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, bem como a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir3.1. Probabilidade do direito da autora, ora agravante, não evidenciada. Contratação comprovada pela instituição financeira. Impossibilidade de se averiguar as ilegalidades invocadas. 3.2. Casa bancária que apresentou documentos referentes ao negócio jurídico celebrado consistente em contrato de empréstimo consignado digital, contendo ID do Usuário, data e hora da contratação, geolocalização, além de selfie da parte autora e documento de identidade.3.3. Comprovante de devolução da quantia creditada em conta da autora que contém beneficiário estranho à lide.3.4. Ação ajuizada aproximadamente 10 (dez) meses após a contratação e início dos descontos, circunstância que afasta a urgência da medida. 3.5. Ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.3.6. Produção de prova pericial desnecessária no caso concreto. 3.7. O juiz é o destinatário das provas, não estando obrigado a deferir a produção daquelas que entende prescindíveis ao deslinde do feito.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300, 370, parágrafo único e 464, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004850-42.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005809-18.2021.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009447-38.2020.8.16.0083. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072380-63.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.11.2024 - destaquei). . Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela de urgência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco réu contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, provenientes de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspender os descontos referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).III. Razões de decidir3. O art. 300 do CPC condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. No caso concreto não se verifica a probabilidade do direito da autora, ora agravada, uma vez que os contratos apresentados pelo Banco contêm foto em miniatura do cartão de crédito e encontra-se acompanhado de gravação da contratação. Logo, em cognição não exauriente própria à análise da tutela de urgência há sinais de que a parte autora realizou as contratações e foi informada quanto à modalidade dos empréstimos contratados. Impõe-se a manutenção dos descontos sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, que, a princípio, se beneficiou dos valores disponibilizados pelo Banco réu. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada a fim de indeferir a tutela de urgência pretendida pela autora, ora agravada._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0005419-60.2023.8.16.0038, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000745-37.2023.8.16.0168, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 9.9.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018961-94.2025.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025 - destaquei). Ademais, caso verificada ao fim do processo, após a devida instrução probatória, a irregularidade dos descontos efetuados, poderá a parte agravante tê-los restituídos. Isto posto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Marcia Aparecida Klems

ID: 259979517

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-75.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA KLEMS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-75.2023.8.16.0026 Processo: 0000745-75.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.791,17 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): Marcia Aparecida Klems (RG: 93749022 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.827.549-42) Rua Oscar Ferreira, 115 - Águas Claras - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-321 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Roberta Mocellin Campelo x Associação Paranaense De Cultura - Apc

ID: 258941730

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0026670-17.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MOCELLIN CAMPELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BARROZO GONÇALVES

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ADRIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0026670-17.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.480,87 Requerente(s): ROBERTA MOCELLIN CAMPELO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Sequencial par: 26032 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ROBERTA MOCELLIN CAMPÊLO em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, entidade mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUC/PR, com fundamento em sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP). A parte exequente alega, em síntese, que ingressou no curso de Direito da PUC/PR no campus de São José dos Pinhais no início de 2005, mas, em agosto de 2005, transferiu-se para o campus Curitiba, quando passou a pagar mensalidades em valores superiores, julgados ilegais em sentença proferida na ação coletiva (autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001). Afirma que autorizou expressamente o Centro Acadêmico a representá-la em juízo, mas, devido à questão temporal, sua autorização foi juntada na ação proposta em relação aos alunos ingressantes em 2006, e não de 2005 (seu ano de ingresso). A executada apresentou impugnação (item 23.1), alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente. Argumenta que ela não autorizou a propositura da ação que está executando, pois consta como signatária apenas da lista de alunos ingressantes em 2006, e não da lista de alunos ingressantes em 2005. Invoca o entendimento firmado pelo STF no tema 82 de repercussão geral (RE 573.232) e no tema 499 (RE 612.043), segundo os quais somente os associados que tenham expressamente autorizado a propositura da ação coletiva e que constaram da lista juntada à inicial podem executar o título judicial formado. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (item 31.1), alegando que, quando a ação coletiva foi proposta em abril de 2005, ainda não tinha interesse de agir, pois estudava no campus São José dos Pinhais e não pagava mensalidades com valores superiores. Sustenta que seu interesse só surgiu em agosto de 2005, após a transferência para o campus Curitiba, quando passou a pagar mensalidades em valores superiores. Argumenta que, como a ação já estava em curso, não foi possível juntar sua autorização expressa naquele momento, o que só pôde fazer na ação seguinte, relativa aos alunos ingressantes em 2006. Defende que a juntada posterior da autorização ratificou o ato processual, e que a decisão do STF não pode retroagir para prejudicar seu direito material. A parte executada apresentou nova manifestação (item 40.1), reiterando seus argumentos e ressaltando que o STF, no julgamento do tema 499, rejeitou expressamente pedidos de modulação dos efeitos da decisão que estabeleceu a necessidade de autorização expressa e específica dos representados antes da propositura da ação. É o relatório. Decido A questão central a ser decidida é a legitimidade da exequente para executar o título judicial formado na ação coletiva proposta pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto em face da Associação Paranaense de Cultura (autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001), considerando que sua autorização expressa foi juntada à ação referente aos alunos ingressantes em 2006, enquanto ela ingressou na universidade em 2005. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC (Tema 82 de repercussão geral), fixou a seguinte tese: "REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR (Tema 499 de repercussão geral), o STF reafirmou e aprofundou esse entendimento, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Portanto, segundo o entendimento consolidado do STF, para que alguém possa executar o título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, é necessário que: Tenha expressamente autorizado a propositura daquela ação específica; Seu nome conste da lista juntada à inicial da ação; Fosse associado antes ou até a data da propositura da ação. No caso em análise, é incontroverso que a parte exequente não consta da lista de autorizações expressas juntada à inicial da ação referente aos alunos ingressantes em 2005 (autos nº 0000745-83.2005.8.16.0001), que seria a correspondente ao seu ano de ingresso na universidade. A parte exequente reconhece essa situação, mas argumenta que, quando a ação foi proposta (abril/2005), ela ainda não tinha interesse de agir, pois estudava no campus São José dos Pinhais e não pagava mensalidades com valores superiores. Seu interesse só surgiu em agosto de 2005, quando se transferiu para o campus Curitiba e passou a pagar mensalidades em valores superiores. Embora essa situação específica mereça consideração, o fato é que a jurisprudência do STF estabeleceu critérios objetivos para a legitimidade na execução de títulos judiciais formados em ações coletivas propostas por associações. E um desses critérios é justamente a autorização expressa e específica para a propositura daquela ação determinada, constando o nome do autorizado na lista juntada à inicial. A autorização dada pela parte exequente para a ação referente aos alunos ingressantes em 2006 não pode ser estendida ou retroagir para legitimar a execução do título judicial formado na ação referente aos alunos ingressantes em 2005, pois são ações distintas, ainda que com objetos semelhantes. O argumento de que a decisão do STF não pode retroagir não prospera, pois o próprio STF, ao julgar embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, rejeitou expressamente pedidos de modulação dos efeitos da decisão, afirmando que: "Descabe cogitar de atribuição de eficácia prospectiva, particularmente em processos de índole subjetiva, dando-se o dito pelo não dito para salvar-se situações concretas conflitantes com a Lei Maior. O pronunciamento embargado veicula entendimento em tudo consentâneo com aquele já externado pelo Supremo em ocasiões anteriores." Ademais, o STF fez distinção clara entre representação e substituição processual. No caso de ações propostas por associações, como é o caso dos autos, ocorre representação, que exige autorização expressa e específica dos representados antes da propositura da ação, não se admitindo autorização genérica ou posterior. Nesse sentido, conforme destacado no voto do Ministro Marco Aurélio no RE 573.232/SC: "Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se – e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título – a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva." A situação da parte exequente, embora peculiar, não se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo STF para legitimar a execução do título judicial. Ela não autorizou expressamente a propositura da ação referente aos alunos ingressantes em 2005, nem seu nome consta da lista juntada à inicial dessa ação. Por fim, o argumento de que o formalismo processual não pode prevalecer sobre o direito material, embora relevante, não pode ser acolhido neste caso, pois as decisões do STF estabeleceram exigências formais com base na própria Constituição Federal (art. 5º, XXI), visando garantir a segurança jurídica e o devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, fica reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento de sentença em relação ao título judicial formado nos autos nº 0009035-87.2005.8.16.0001. Isto posto, a impugnação ao cumprimento de sentença fica ACOLHIDA e a ação fica JULGADA EXTINTA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente. Diante da sucumbência, a parte exequente fica condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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Marlido Cassiano Neto x Antonio Gonçalves e outros

ID: 256779803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010346-31.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLIDO CASSIANO NETO

Polo Passivo:

ANTONIO GONçALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

IDELMA APARECIDA DE AGUIAR SANCHES

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DIEGO CARNEIRO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010346-31.2018.8.16.0075 Processo: 0010346-31.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$52.446,99 Autor(s): MARLIDO CASSIANO NETO Réu(s): ANTONIO GONÇALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Julgamento conjunto dos autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 e 0010346-31.2018.8.16.0075 I – RELATÓRIO a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ANTÔNIO GONÇALVES e MARIA MENDES DE SOUZA contra MARILDO CASSIANO NETO, ELISABETE BALSANI CASSIANO, MARIA DO CARMO GUIZELINI e ROBERTO GUIZELINI. Alegaram que, em 1987, adquiriram de José Cassiano Neto e Dejesus Silva Casseano um imóvel integrante de uma área maior registrada por meio da Transcrição nº 16.036. Afirmaram que a compra foi registrada na matrícula do imóvel, sendo desmembrada da área maior. Explicaram que, em 1996, adquiriram também do Sr. José e da Sra. Dejesus uma área de terras localizada ao lado do imóvel adquirido em 1987, entretanto, não efetuaram o registro, sendo lhes outorgada procuração com amplos poderes sobre a referida área. Sustentaram que o imóvel usucapiendo é utilizado pelo primeiro autor para guardar maquinário utilizado na roça, sendo construído muro e instalado portão. Asseguraram terem a posse contínua, mansa, pacífica e incontestada, com justo título, desde antes de 1996. Requereu a procedência do pedido para declarar o seu domínio sobre a área discriminada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça aos autores (mov. 1.5). O Município de Leópolis informou não possuir interesse na lide (mov. 30.1). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 33.1 e 42.1). Citação por edital de eventuais interessados (mov. 39.1). Foi determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, diante da conexão declarada com ação reivindicatória (mov. 47.1). A União manifestou desinteresse no feito (mov. 67.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 80.1), na qual, preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alegou, em síntese, que: os autores não comprovam a compra regular do imóvel; o muro foi construído pelo pai dos réus, com a ajuda do primeiro réu; a procuração foi outorgada sem o conhecimento dos filhos; os réus sempre pagaram o IPTU do imóvel; os autores agiram de má-fé, aproveitando-se da doença e fragilidade dos seus pais; foi lavrado boletim de ocorrência contra o autor, em razão da invasão do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 80.2/80.45). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 88.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 102.1, 103.1, 104.1, 105.1 e 106.1). Foi determinada a suspensão do feito para saneamento e instrução conjunta com os autos da ação reivindicatória (mov. 108.1). A União requereu a desabilitação do processo (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 155.1). A parte ré noticiou a instalação de torneira no imóvel pela parte autora (mov. 174.1/174.3). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 188.1). Por meio do despacho de mov. 254.1, foi determinada a citação do confinante José Mario da Silva, que foi citado ao mov. 263.1. Foi realizado o saneamento em conjunto, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral (mov. 278.1). Ao mov. 304.1 foi acolhido o erro material suscitado e designada audiência de instrução e julgamento A parte ré juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (movs. 351.1/351.5). A parte ré apresentou petição, requerendo o reconhecimento de revogação automática da procuração ou declaração de nulidade desta (mov. 381.1/381.7). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 395.1/395.6). As partes apresentaram alegações finais (mov. 400.1 e 401.1). b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por MARLIDO CASSIANO NETO contra ANTONIO GONÇALVES. Alegou que, juntamente com sua irmã, herdou um imóvel de 750m², e que o réu utiliza, sem autorização, parte desse terreno. Afirmou que o réu, apesar dos pedidos para desocupação, continuou a guardar seus veículos no terreno, passando corrente e cadeado no portão, que instalou anos atrás. Informou que registrou boletins de ocorrência. Requereu, assim, a restituição do imóvel, com a condenação dor réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, além de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Foi determinada a emenda da inicial, com a inclusão da esposa de Antônio (mov. 17.1). A parte autora emendou a inicial (mov. 20.1). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência requerida (mov. 25.1). Os réus requereram a revogação da decisão concessiva de antecipação de tutela (mov. 39.1), pedido que foi acolhido ao mov. 41.1. A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça (mov. 50.1). O despacho de mov. 61.1 entendeu que o pedido de justiça gratuita restou prejudicado. A parte autora noticiou a instalação de torneira no terreno pelo réu (mov. 110.1). A parte ré informou que a torneira está instalada no imóvel há mais de 20 anos (mov. 115.1). A parte autora requereu a inclusão no polo ativo de sua esposa, irmã e cunhado (mov. 116.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 119.1), na qual defendeu a existência de posse ad usucapionem, o não cabimento de perdas e danos e inexistência de danos morais. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 119.2/119.4). A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 120.1), sendo oportunizada a juntada de novos documentos (mov. 121.1). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 130.1). A parte autora requereu a extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de procuração (mov. 131.1). A parte autora reiterou seu pedido de retificação do polo ativo, de extinção do feito e especificou provas (mov. 138.1). A parte ré especificou as provas (mov. 141.1). Por meio da decisão de mov. 153.1, entendeu-se pela regularidade da situação da representação processual dos réus, indeferiu o pedido de retificação do polo ativo e de justiça gratuita. Saneamento em conjunto (mov. 169.1). A parte autora juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (mov. 216.1/216.5). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos réus e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 257.1/257.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 262.1 e 263.1). É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalto que é o caso de julgamento conjunto das ações. Isso porque, no caso em análise, os feitos estão na mesma fase do procedimento, e a conexão reconhecida, diante da prejudicialidade externa, de rigor o julgamento simultâneo. a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária, na qual a parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel objeto dos autos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.242 e 1.243 do CC. De início, observo que resta pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça dos réus MARILDO e ELISABETE. Ocorre que, não obstante a oportunidade para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 269.1), quedaram-se inertes (movs. 274.0 e 275.0). Aliás, cumpre ressaltar que, com relação ao réu MARILDO, tal pedido já foi, inclusive, indeferido no processo conexo (mov. 153.1). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça aos réus MARILDO e ELISABETE. Pois bem. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário, cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com “animus domini" por mais de 15 anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do CC), prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; o ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com “animus domini” contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242 do CC), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, por fim, o especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. Assim, passo à análise do presente sob a forma de usucapião ordinária, fazendo-se necessário, de acordo com o art. 1.242, os seguintes requisitos: a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ” A boa-fé exigida na posse ad usucapione é a subjetiva, conforme art. 1.201 do CC/2002: “ É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” E “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção” (art. 1.201, Parágrafo Único, do CC/2002). Por sua vez, o justo título é aquele hábil para a transferência da propriedade, que, porém, deixa de fazê-lo por padecer de um vício de natureza substancial ou formal. No caso dos autos, o justo título existe, e consta dos mov. 1.11. Segundo a “Procuração por Instrumento Público”, na qual o proprietário registral outorga ao autor amplos, gerais e ilimitados poderes para “vender, ceder, transferir, alienar a quem quiser” o imóvel objeto dos autos. O referido documento demonstra a chamada procuração em causa própria, sendo certo que nessa espécie de procuração, em razão das particularidades, não há apenas representação como ocorre no mandato típico em que o mandatário age em nome do mandante, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, no qual o outorgado age em nome próprio. E, embora os mandatos sejam revogados quando o mandante vem a falecer, é certo que isso não ocorre na hipótese de mandato em causa própria, nos termos do art. 1.317, I, CC/1916, vigente à época do falecimento do mandante. Neste ponto, impende ressaltar que não constou nos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade civil do proprietário registral e de sua esposa que impusesse a necessidade de representação para a prática de atos da vida civil, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhados de seu filho Marildo, tampouco necessária a anuência dos filhos para tanto. Além disso, não vislumbro qualquer indício de que a parte autora tenha ludibriado os pais dos réus a outorgarem o referido instrumento público, o qual, inclusive, goza de fé pública. Ainda, cumpre destacar que não serão considerados os novos argumentos exarados na petição de mov. 381.1, tendo em vista que estes deveriam ter sido apresentados na contestação, portanto, abarcados pela preclusão. Logo, o vício formal, no caso, não seria propriamente da procuração, mas do registro imobiliário, já que a compra e venda realizada entre a parte autora e o proprietário registral nunca foi registrada como tal, permanecendo este como proprietário registral do bem. Quanto à boa-fé, mister se faz destacar que o referido instrumento público, embora não seja idôneo à transferência da propriedade, demonstra a boa-fé quando da entrada na posse do imóvel. Demonstra, outrossim, que a aquisição da posse se deu com intenção de aquisição da propriedade (animus domini), bem como que esta sucedeu de forma mansa e pacífica. E, quanto ao lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhes a propriedade, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel, na medida que as testemunhas da parte autora inquiridas declararam, de forma uníssona, que o autor guarda seus maquinários agrícolas no terreno objeto dos autos, afirmando conhecer o autor há 30 e 35/40 anos (movs. 395.3 e 395.4). A parte ré, por sua vez, também não nega que o autor utiliza o terreno para guardar seus maquinários e inclusive afirma que foi o autor que instalou o portão no referido terreno (mov. 80.1 – fls. 3). Vejo, na verdade, que a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora tenha invadido o terreno, tampouco que o utilizava a título de comodato, já que suas testemunhas nada agregaram nesse ponto. A testemunha Vanda se limitou a passar informações repassadas pelo próprio réu Marildo (mov. 395.5) e a testemunha Clea também não explicou a fonte sobre a informação de que seria empréstimo (mov. 395.6), de modo que não há como afastar o justo título juntado e a posse ad usucapionem. E, embora a parte ré tenha efetuado o pagamento de tributos referentes ao imóvel, tem-se como comprovado que, somente em 2017, com a lavratura do primeiro boletim de ocorrência (mov. 1.28 – autos reivindicatória), e posteriormente com o ajuizamento da ação reivindicatória (2018), o réu Marildo se insurgiu objetivamente contra a posse do imóvel. Ou seja, quando passados praticamente mais de 21 (vinte um) anos desde o início da posse (1996) e de 18 anos da data do óbito de José Casseano de Melo (mov. 1.6), de modo que o pagamento do imposto, por si só, não tem o condão de desconstituir a posse “ad usucapionem”. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EM QUE O POSSUIDOR RESIDE NO IMÓVEL POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE ANOS ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PAGOU O IPTU NO MESMO PERÍODO E AFIRMA QUE O POSSUIDOR ENTROU NA POSSE DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – CONFRONTO ENTRE POSSE COMO FATO E POSSE COMO DIREITO – PREVALÊNCIA DA POSSE COMO FATO EXERCIDA PELO POSSUIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS NA SITUAÇÃO EM QUE O PROPRIETÁRIO APESAR DE FAZER O PAGAMENTO DO IPTU DEIXOU DE AGIR PARA REAVER A POSSE DO IMÓVEL VINDO A PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA PASSADOS MAIS DE QUINZE ANOS DO INICIO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE A COISA – CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE NA ESTEIRA DA REGRA DO ART. 1208 COMBINADA COM A DO ART . 1196 DO CÓDIGO CIVIL E NO CONTEXTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES- SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000745-25.2016.8 .16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17 .04.2023) (TJ-PR - APL: 00007452520168160025 Araucária 0000745-25.2016.8 .16.0025 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001170-45 .2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel .: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 22.04.2019) (TJ-PR - APL: 00011704520158160071 PR 0001170-45 .2015.8.16.0071 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Logo, concluo que a parte autora efetivamente adentrou ao bem por tempo suficiente para aquisição do bem, já que superior a 10 (dez) anos, passando a exercer cuidados na propriedade relativos à manutenção. Dessa forma, o pleito da parte Autora deve ser acolhido para fins de declaração da prescrição aquisitiva. b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória A parte autora pretende seja reconhecido o seu direito de propriedade da área reivindicada contra a posse, que alega injusta e de má-fé, dos réus. Dois requisitos devem ser provados pelos autores para que logrem sucesso na ação reivindicatória: o domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, salvo exceção, julgada procedente, de usucapião alegado em defesa. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. No cotejo dos documentos que instruíram a inicial, o autor demonstrou a propriedade do imóvel e delimitação do bem (movs. 1.7). Resta, ainda, proceder-se à análise do caráter da posse dos réus: se justa, injusta, de boa-fé ou de má-fé O conceito de posse justa para a ação reivindicatória é diverso do conceito de posse justa nas ações possessórias. Os artigos 524, do Código Civil/196 e 1228, do Código Civil/2002, quando se referem à posse injusta, querem significar que toda posse que contrarie o domínio é injusta. Resulta, por conseguinte, na hipótese dos autos, demonstrada a posse justa dos réus, na forma da procedência da ação de usucapião em apenso. O conceito de boa-fé, por sua vez, refere-se à convicção justificada do possuidor de que é legítimo o exercício de sua posse, ignorando a existência de vício em sua aquisição, bem como crendo no caráter justo e legítimo da posse. Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos necessários à usucapião ordinária, o que gerou o julgamento de procedência do pedido dos ora réus de usucapião, não resta senão julgar improcedente o pedido reivindicatório. Por consequência, resta prejudicado o pleito indenizatório por perdas e danos e danos morais. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta: a)JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação de usucapião de autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, lote de terras de 100,00m2 (cem metros quadrados), localizado na Rua Pedro Domingues de Souza, na cidade de Leópolis, Estado do Paraná, que faz parte de uma área maior registrada pela Matrícula nº 20.681, registrada no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, que teve origem da Transcrição nº 16.036; Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Transitada em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observando as normas contidas no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória de autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Antonio Gonçalves e outros x Elisabete Balsani Cassiano e outros

ID: 256779871

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004760-76.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

ELISABETE BALSANI CASSIANO MARIA DO CARMO GUIZELINI MARLIDO CASSIANO NETO ROBERTO GUIZELINI

Conclusão

Advogados:

IDELMA APARECIDA DE AGUIAR SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004760-76.2019.8.16.0075 Processo: 0004760-76.2019.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES Réu(s): ELISABETE BALSANI CASSIANO MARIA DO CARMO GUIZELINI MARLIDO CASSIANO NETO ROBERTO GUIZELINI Julgamento conjunto dos autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 e 0010346-31.2018.8.16.0075 I – RELATÓRIO a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ANTÔNIO GONÇALVES e MARIA MENDES DE SOUZA contra MARILDO CASSIANO NETO, ELISABETE BALSANI CASSIANO, MARIA DO CARMO GUIZELINI e ROBERTO GUIZELINI. Alegaram que, em 1987, adquiriram de José Cassiano Neto e Dejesus Silva Casseano um imóvel integrante de uma área maior registrada por meio da Transcrição nº 16.036. Afirmaram que a compra foi registrada na matrícula do imóvel, sendo desmembrada da área maior. Explicaram que, em 1996, adquiriram também do Sr. José e da Sra. Dejesus uma área de terras localizada ao lado do imóvel adquirido em 1987, entretanto, não efetuaram o registro, sendo lhes outorgada procuração com amplos poderes sobre a referida área. Sustentaram que o imóvel usucapiendo é utilizado pelo primeiro autor para guardar maquinário utilizado na roça, sendo construído muro e instalado portão. Asseguraram terem a posse contínua, mansa, pacífica e incontestada, com justo título, desde antes de 1996. Requereu a procedência do pedido para declarar o seu domínio sobre a área discriminada. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça aos autores (mov. 1.5). O Município de Leópolis informou não possuir interesse na lide (mov. 30.1). O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 33.1 e 42.1). Citação por edital de eventuais interessados (mov. 39.1). Foi determinada a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, diante da conexão declarada com ação reivindicatória (mov. 47.1). A União manifestou desinteresse no feito (mov. 67.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 80.1), na qual, preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, alegou, em síntese, que: os autores não comprovam a compra regular do imóvel; o muro foi construído pelo pai dos réus, com a ajuda do primeiro réu; a procuração foi outorgada sem o conhecimento dos filhos; os réus sempre pagaram o IPTU do imóvel; os autores agiram de má-fé, aproveitando-se da doença e fragilidade dos seus pais; foi lavrado boletim de ocorrência contra o autor, em razão da invasão do terreno. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 80.2/80.45). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 88.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 102.1, 103.1, 104.1, 105.1 e 106.1). Foi determinada a suspensão do feito para saneamento e instrução conjunta com os autos da ação reivindicatória (mov. 108.1). A União requereu a desabilitação do processo (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 155.1). A parte ré noticiou a instalação de torneira no imóvel pela parte autora (mov. 174.1/174.3). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 188.1). Por meio do despacho de mov. 254.1, foi determinada a citação do confinante José Mario da Silva, que foi citado ao mov. 263.1. Foi realizado o saneamento em conjunto, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral (mov. 278.1). Ao mov. 304.1 foi acolhido o erro material suscitado e designada audiência de instrução e julgamento A parte ré juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (movs. 351.1/351.5). A parte ré apresentou petição, requerendo o reconhecimento de revogação automática da procuração ou declaração de nulidade desta (mov. 381.1/381.7). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 395.1/395.6). As partes apresentaram alegações finais (mov. 400.1 e 401.1). b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por MARLIDO CASSIANO NETO contra ANTONIO GONÇALVES. Alegou que, juntamente com sua irmã, herdou um imóvel de 750m², e que o réu utiliza, sem autorização, parte desse terreno. Afirmou que o réu, apesar dos pedidos para desocupação, continuou a guardar seus veículos no terreno, passando corrente e cadeado no portão, que instalou anos atrás. Informou que registrou boletins de ocorrência. Requereu, assim, a restituição do imóvel, com a condenação dor réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, além de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (movs. 1.2/1.29). Foi determinada a emenda da inicial, com a inclusão da esposa de Antônio (mov. 17.1). A parte autora emendou a inicial (mov. 20.1). A inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência requerida (mov. 25.1). Os réus requereram a revogação da decisão concessiva de antecipação de tutela (mov. 39.1), pedido que foi acolhido ao mov. 41.1. A parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça (mov. 50.1). O despacho de mov. 61.1 entendeu que o pedido de justiça gratuita restou prejudicado. A parte autora noticiou a instalação de torneira no terreno pelo réu (mov. 110.1). A parte ré informou que a torneira está instalada no imóvel há mais de 20 anos (mov. 115.1). A parte autora requereu a inclusão no polo ativo de sua esposa, irmã e cunhado (mov. 116.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 119.1), na qual defendeu a existência de posse ad usucapionem, o não cabimento de perdas e danos e inexistência de danos morais. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 119.2/119.4). A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 120.1), sendo oportunizada a juntada de novos documentos (mov. 121.1). A parte autora manifestou-se em réplica (mov. 130.1). A parte autora requereu a extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de procuração (mov. 131.1). A parte autora reiterou seu pedido de retificação do polo ativo, de extinção do feito e especificou provas (mov. 138.1). A parte ré especificou as provas (mov. 141.1). Por meio da decisão de mov. 153.1, entendeu-se pela regularidade da situação da representação processual dos réus, indeferiu o pedido de retificação do polo ativo e de justiça gratuita. Saneamento em conjunto (mov. 169.1). A parte autora juntou comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais (mov. 216.1/216.5). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos réus e realizada a oitiva de testemunhas (movs. 257.1/257.6). As partes apresentaram alegações finais (movs. 262.1 e 263.1). É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalto que é o caso de julgamento conjunto das ações. Isso porque, no caso em análise, os feitos estão na mesma fase do procedimento, e a conexão reconhecida, diante da prejudicialidade externa, de rigor o julgamento simultâneo. a) Autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075 - ação de usucapião Trata-se de ação de usucapião ordinária, na qual a parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel objeto dos autos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 1.242 e 1.243 do CC. De início, observo que resta pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça dos réus MARILDO e ELISABETE. Ocorre que, não obstante a oportunidade para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 269.1), quedaram-se inertes (movs. 274.0 e 275.0). Aliás, cumpre ressaltar que, com relação ao réu MARILDO, tal pedido já foi, inclusive, indeferido no processo conexo (mov. 153.1). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça aos réus MARILDO e ELISABETE. Pois bem. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário, cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com “animus domini" por mais de 15 anos, independente de título e boa-fé (art. 1.238 do CC), prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; o ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com “animus domini” contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa-fé (art. 1.242 do CC), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo; e, por fim, o especial, dividindo-se esta última em rural (pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da Constituição Federal e 1.239 e 1.240 do Código Civil. Assim, passo à análise do presente sob a forma de usucapião ordinária, fazendo-se necessário, de acordo com o art. 1.242, os seguintes requisitos: a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. ” A boa-fé exigida na posse ad usucapione é a subjetiva, conforme art. 1.201 do CC/2002: “ É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” E “o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção” (art. 1.201, Parágrafo Único, do CC/2002). Por sua vez, o justo título é aquele hábil para a transferência da propriedade, que, porém, deixa de fazê-lo por padecer de um vício de natureza substancial ou formal. No caso dos autos, o justo título existe, e consta dos mov. 1.11. Segundo a “Procuração por Instrumento Público”, na qual o proprietário registral outorga ao autor amplos, gerais e ilimitados poderes para “vender, ceder, transferir, alienar a quem quiser” o imóvel objeto dos autos. O referido documento demonstra a chamada procuração em causa própria, sendo certo que nessa espécie de procuração, em razão das particularidades, não há apenas representação como ocorre no mandato típico em que o mandatário age em nome do mandante, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, no qual o outorgado age em nome próprio. E, embora os mandatos sejam revogados quando o mandante vem a falecer, é certo que isso não ocorre na hipótese de mandato em causa própria, nos termos do art. 1.317, I, CC/1916, vigente à época do falecimento do mandante. Neste ponto, impende ressaltar que não constou nos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade civil do proprietário registral e de sua esposa que impusesse a necessidade de representação para a prática de atos da vida civil, sendo irrelevante o fato de estarem desacompanhados de seu filho Marildo, tampouco necessária a anuência dos filhos para tanto. Além disso, não vislumbro qualquer indício de que a parte autora tenha ludibriado os pais dos réus a outorgarem o referido instrumento público, o qual, inclusive, goza de fé pública. Ainda, cumpre destacar que não serão considerados os novos argumentos exarados na petição de mov. 381.1, tendo em vista que estes deveriam ter sido apresentados na contestação, portanto, abarcados pela preclusão. Logo, o vício formal, no caso, não seria propriamente da procuração, mas do registro imobiliário, já que a compra e venda realizada entre a parte autora e o proprietário registral nunca foi registrada como tal, permanecendo este como proprietário registral do bem. Quanto à boa-fé, mister se faz destacar que o referido instrumento público, embora não seja idôneo à transferência da propriedade, demonstra a boa-fé quando da entrada na posse do imóvel. Demonstra, outrossim, que a aquisição da posse se deu com intenção de aquisição da propriedade (animus domini), bem como que esta sucedeu de forma mansa e pacífica. E, quanto ao lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhes a propriedade, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel, na medida que as testemunhas da parte autora inquiridas declararam, de forma uníssona, que o autor guarda seus maquinários agrícolas no terreno objeto dos autos, afirmando conhecer o autor há 30 e 35/40 anos (movs. 395.3 e 395.4). A parte ré, por sua vez, também não nega que o autor utiliza o terreno para guardar seus maquinários e inclusive afirma que foi o autor que instalou o portão no referido terreno (mov. 80.1 – fls. 3). Vejo, na verdade, que a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora tenha invadido o terreno, tampouco que o utilizava a título de comodato, já que suas testemunhas nada agregaram nesse ponto. A testemunha Vanda se limitou a passar informações repassadas pelo próprio réu Marildo (mov. 395.5) e a testemunha Clea também não explicou a fonte sobre a informação de que seria empréstimo (mov. 395.6), de modo que não há como afastar o justo título juntado e a posse ad usucapionem. E, embora a parte ré tenha efetuado o pagamento de tributos referentes ao imóvel, tem-se como comprovado que, somente em 2017, com a lavratura do primeiro boletim de ocorrência (mov. 1.28 – autos reivindicatória), e posteriormente com o ajuizamento da ação reivindicatória (2018), o réu Marildo se insurgiu objetivamente contra a posse do imóvel. Ou seja, quando passados praticamente mais de 21 (vinte um) anos desde o início da posse (1996) e de 18 anos da data do óbito de José Casseano de Melo (mov. 1.6), de modo que o pagamento do imposto, por si só, não tem o condão de desconstituir a posse “ad usucapionem”. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EM QUE O POSSUIDOR RESIDE NO IMÓVEL POR TEMPO SUPERIOR A QUINZE ANOS ENQUANTO O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PAGOU O IPTU NO MESMO PERÍODO E AFIRMA QUE O POSSUIDOR ENTROU NA POSSE DO BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – CONFRONTO ENTRE POSSE COMO FATO E POSSE COMO DIREITO – PREVALÊNCIA DA POSSE COMO FATO EXERCIDA PELO POSSUIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS NA SITUAÇÃO EM QUE O PROPRIETÁRIO APESAR DE FAZER O PAGAMENTO DO IPTU DEIXOU DE AGIR PARA REAVER A POSSE DO IMÓVEL VINDO A PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA PASSADOS MAIS DE QUINZE ANOS DO INICIO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE A COISA – CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA POSSE NA ESTEIRA DA REGRA DO ART. 1208 COMBINADA COM A DO ART . 1196 DO CÓDIGO CIVIL E NO CONTEXTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES- SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000745-25.2016.8 .16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17 .04.2023) (TJ-PR - APL: 00007452520168160025 Araucária 0000745-25.2016.8 .16.0025 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001170-45 .2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel .: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 22.04.2019) (TJ-PR - APL: 00011704520158160071 PR 0001170-45 .2015.8.16.0071 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Logo, concluo que a parte autora efetivamente adentrou ao bem por tempo suficiente para aquisição do bem, já que superior a 10 (dez) anos, passando a exercer cuidados na propriedade relativos à manutenção. Dessa forma, o pleito da parte Autora deve ser acolhido para fins de declaração da prescrição aquisitiva. b) Autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075 - ação reivindicatória A parte autora pretende seja reconhecido o seu direito de propriedade da área reivindicada contra a posse, que alega injusta e de má-fé, dos réus. Dois requisitos devem ser provados pelos autores para que logrem sucesso na ação reivindicatória: o domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, salvo exceção, julgada procedente, de usucapião alegado em defesa. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. No cotejo dos documentos que instruíram a inicial, o autor demonstrou a propriedade do imóvel e delimitação do bem (movs. 1.7). Resta, ainda, proceder-se à análise do caráter da posse dos réus: se justa, injusta, de boa-fé ou de má-fé O conceito de posse justa para a ação reivindicatória é diverso do conceito de posse justa nas ações possessórias. Os artigos 524, do Código Civil/196 e 1228, do Código Civil/2002, quando se referem à posse injusta, querem significar que toda posse que contrarie o domínio é injusta. Resulta, por conseguinte, na hipótese dos autos, demonstrada a posse justa dos réus, na forma da procedência da ação de usucapião em apenso. O conceito de boa-fé, por sua vez, refere-se à convicção justificada do possuidor de que é legítimo o exercício de sua posse, ignorando a existência de vício em sua aquisição, bem como crendo no caráter justo e legítimo da posse. Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos necessários à usucapião ordinária, o que gerou o julgamento de procedência do pedido dos ora réus de usucapião, não resta senão julgar improcedente o pedido reivindicatório. Por consequência, resta prejudicado o pleito indenizatório por perdas e danos e danos morais. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta: a)JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação de usucapião de autos n.º 0004760-76.2019.8.16.0075, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, lote de terras de 100,00m2 (cem metros quadrados), localizado na Rua Pedro Domingues de Souza, na cidade de Leópolis, Estado do Paraná, que faz parte de uma área maior registrada pela Matrícula nº 20.681, registrada no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, que teve origem da Transcrição nº 16.036; Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Transitada em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observando as normas contidas no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na ação reivindicatória de autos n.º 0010346-31.2018.8.16.0075, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 0000343-97.2024.8.16.0045

ID: 274977687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000343-97.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOVETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000343-97.2024.8.16.0045 Processo: 0000343-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 16/01/2024 Autor(s): Réu(s): RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ (RG: 96370717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.639.059-67) RUA FLORIANOPOLIS, 96 - SABÁUDIA/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Conforme narrado na exordial acusatória, em 16 de janeiro de 2024, por volta das 09h32min, na Rua Isabel Peres, 56, na cidade de Sabáudia, Comarca de Arapongas/PR, o denunciado, com consciência e vontade, trazia consigo, no interior de um maço de cigarro, 0,4 gramas da substância popularmente conhecida como "cocaína", para consumo próprio, em desacordo com determinação legal e regulamentar, por ser substância proscrita pelo Ministério da Saúde. Regularmente citado, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, embora pessoalmente citado/intimado, o que ensejou no recebimento da denúncia e a decretação de sua revelia, conforme termo de audiência de mov. 72.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 87.1 e 91.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, sem vícios ou nulidades a serem declaradas de ofício. As partes foram devidamente representadas e o contraditório e a ampla defesa foram observados, ressalvada a opção do réu pela revelia. O Ministério Público, em suas alegações finais, abordou a questão da suspensão condicional do processo, afastando sua aplicação em razão da ausência do réu à audiência designada para a proposta do benefício. De fato, a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, constitui um direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais. Contudo, sua aceitação depende da concordância do réu, manifestada em audiência específica. A ausência injustificada do acusado a este ato processual, após regular intimação, implica em renúncia tácita ao benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A presente ação penal versa sobre a imputação da prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada nos autos pelos seguintes elementos de convicção: Boletim de Ocorrência n. 2024/63997 (mov. 8.1);. Termo de Apreensão e Auto de Constatação Provisória (mov. 8.4); Registro de Cadastramento de Bens Apreendidos de 0,40 grama de cocaína (mov. 80.1); Fotografia do entorpecente (mov. 8.5); Termos de depoimentos (mov. 8.6/8.7); Depoimentos colhidos em Juízo (mov. 71.1/71.2); Laudo Pericial n. 43.336/2025 (mov. 83.1). O Laudo Pericial nº 43.336/2025 (mov. 83.1) foi conclusivo ao atestar que a substância apreendida em posse do réu, na quantidade de 0,40 gramas, trata-se de cocaína, substância proscrita no país, capaz de determinar dependência física e psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações. Quanto à autoria, esta também se encontra demonstrada nos autos e recai sobre o acusado Rafael Augusto Migliorini Veronez. Na fase inquisitorial, o próprio acusado, ao ser abordado, admitiu a posse da substância, afirmando tratar-se de cocaína para uso pessoal e que era usuário desde os 20 anos, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1). Os depoimentos dos policiais militares Willian Augusto Maia e Marcelo Henrique da Silva, responsáveis pela abordagem e apreensão, são uníssonos e consistentes, tanto na fase extrajudicial (mov. 8.6/8.7) quanto em juízo (mov. 71.1/71.2). Eles relataram que, em patrulhamento em local conhecido por ser frequentado por usuários de entorpecentes, abordaram o acusado em uma motocicleta. Em busca pessoal, encontraram no bolso do réu, dentro de um maço de cigarros, um invólucro com a substância, que o próprio Rafael afirmou ser cocaína para uso. Em conformidade com os depoimentos prestados na fase extrajudicial, durante a fase de instrução, o Policial Militar responsável pelo atendimento da ocorrência confirmou a prática do delito pelo acusado (Termo de Audiência de mov. 72.1 e mídias audiovisuais de mov. 71.1/71.2): Mov. 71.1 – Willian Augusto Maia: A equipe abordou o indivíduo, realizou a revista pessoal e encontrou uma trouxinha em uma bituca de cigarro. Questionado, ele afirmou que se tratava de cocaína para uso pessoal. Mov. 71.2 – Marcelo Henrique da Silva: Em um local já conhecido e indicado pelas equipes, a equipe abordou um indivíduo em uma motocicleta verde. Durante a busca pessoal, foi encontrada uma quantidade de substância que, segundo ele, seria cocaína. Ele afirmou ser usuário há bastante tempo e que estava tentando parar, mas não conseguia A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir valor probatório aos depoimentos de policiais, especialmente quando coerentes e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Vejamos. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DOLO EVIDENCIADO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-21.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Não obstante o esforço argumentativo dispensado pela defesa, em suas alegações finais, a tese defensiva não merece acolhimento. O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que tipifica a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, encontra-se plenamente em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Ao menos quanto a droga apreendida “cocaína”. Ademais, o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas é, de fato, a saúde pública. A criminalização da posse para uso pessoal visa coibir a disseminação e o consumo de substâncias entorpecentes, que representam um risco à saúde individual e coletiva (cocaína). A conduta de trazer consigo droga, mesmo que para uso próprio, contribui para a circulação dessas substâncias na sociedade, vulnerando o bem jurídico protegido pela norma. Igualmente, não merece vicejar a tese de aplicação do princípio da insignificância, sob a alegação de que a ínfima quantidade de droga apreendida (0,4 gramas de cocaína) seria insuficiente para causar lesão à saúde pública. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de posse de drogas para consumo pessoal. A pequena quantidade de droga e a destinação para uso próprio são circunstâncias elementares do próprio tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Reconhecer a insignificância em tais casos esvaziaria o conteúdo da norma e tornaria a lei inócua, frustrando o objetivo do legislador de reprimir condutas relacionadas ao porte de entorpecentes, mesmo que para consumo próprio. Assim, a conduta do réu de trazer consigo 0,4 gramas de cocaína para consumo pessoal amolda-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. O fato é típico, antijurídico (inexistindo causas excludentes de ilicitude) e culpável (o réu era imputável, tinha consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa). Portanto, a materialidade e a autoria do crime de posse de drogas para consumo pessoal restaram devidamente comprovadas nos autos, impondo-se o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RAFAEL AUGUSTO MIGLIORINI VERONEZ para condená-lo pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. Fica ainda o denunciado condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Pelo trabalho prestado como defensor dativo, fixo em favor do DR. MATHEUS BOVETTO OAB 12510N-PR honorários advocatícios no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais), montante esse a ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária. FIXAÇÃO DA PENA: Com observância do disposto no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, fica aplicada as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, junto à entidade assistencial a ser designada por ocasião da realização de audiência admonitória, durante (04) quatro horas semanais; c) comparecimento a programa ou curso educativo sobre tratamento e prevenção contra uso de substâncias entorpecentes, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, nas instituições indicadas no art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo poderá ser suprida, caso inexista viabilidade de efetivação do curso ou programa, por sessões de tratamento psicológico e psicoterápico pelo prazo de (02) dois meses. COM O TRÂNSITO EM JUGADO: a) Promovam-se as comunicações necessárias; b) Expeça-se carta de guia ao Juízo de Execuções Penais, observando-se o contido no Código de Normas; c) Promova-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); d) Cumpra-se atentamente o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, tomando-se também as providências quanto à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), expedindo-se os ofícios necessários. e) Desvincule-se a porção de droga apreendida dos presentes autos e oficie-se à Autoridade Policial para incineração. f) Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Eliana Caldas Correia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 256837071

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-53.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CALDAS CORREIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com AUTOS N. 0000745-53.2023.8.16.0001 AUTORA: ELIANE CALDAS CORREIA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE CALDAS CORREIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO Sustenta a Autora, em síntese, que foi vítima do golpe da falsa portabilidade, praticado por estelionatários que se passaram por correspondentes bancários do requerido e ofereceram uma suposta renegociação de empréstimos consignados. De posse de seus dados pessoais e informações contratuais, os golpistas a induziram à contratação de novos empréstimos, cujos valores foram creditados em sua conta e, em seguida, transferidos aos fraudadores. Relata que recebeu ligações e mensagens via aplicativo WhatsApp, por meio das quais lhe foram repassadas orientações, sob o pretexto de viabilizar a portabilidade da dívida. Seguindo tais instruções, efetuou a transferência da quantia de R$ 7.496,97 (sete mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) para conta indicada pelos golpistas. Contudo, o contrato original permaneceu ativo, acarretando a continuidade dos descontos em seu contracheque, além da contratação fraudulenta de nova operação, o que lhe causou prejuízos, ensejando o ajuizamento desta demanda. Fundamentou juridicamente sua pretensão e, liminarmente, pediu: “b. Seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars, para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas oriundas do contrato de empréstimo nº 5011450001, determinando-se que a requerida se abstenha de descontar as parcelas no benefício de aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento;” Ao final, pediu: “e. Seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 5011450001 (conforme extrato de consignações), e como efeito determinando-se a sua inexigibilidade, nos termos da fundamentação; f. Seja a requerida condenada à restituição em dobro de todas as parcelas vencidas e vincendas provenientes do contrato de empréstimo que vierem a ser cobradas indevidamente da autora, à título de repetição de indébito, acrescidos de juros e correção monetária, em montante a ser posteriormente apurado; f.1 Alternativamente, caso não se entenda pelo cabimento da restituição em dobro dos valores que vierem a ser cobrados indevidamente, requer a restituição na forma simples, em montante a ser posteriormente apurado; g. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (morais) no montante de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais);” A decisão do mov. 12.1 indeferiu a tutela provisória pleiteada. A instituição financeira, em contestação (mov. 17.1), sustentou que o contrato foi regularmente firmado, contendo todos os dados pessoais da autora, e que o valor contratado foi devidamente creditado em sua conta bancária, conforme comprovantes anexados aos autos. Alegou que a autora não apresentou extratos que comprovassem a suposta fraude, encargo que lhe competia. Destacou, ainda, que o INSS apenas autorizava descontos em benefícios previdenciários mediante a formalização de contrato assinado, o que, segundo a defesa, evidenciava a legitimidade da contratação. Nesse contexto, sugeriu que a presente demanda judicial poderia configurar uma tentativa de obtenção de vantagem indevida. Informou que a operação foi realizada via autoatendimento (LOG) em terminal eletrônico, mediante o uso do cartão e da senha pessoal da autora. Alegou, portanto, que eventual fraude decorreria de negligência da própria autora na guarda de seus dados, não podendo ser atribuída à instituição financeira. Asseverou que adotou todas as medidas de segurança cabíveis e que a contratação ocorreu de forma válida. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a devolução dos valores recebidos pela autora ou o abatimento proporcional do montante em eventual condenação. A parte autora impugnou os termos da contestação no mov. 21.1. A decisão do mov. 37.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Posteriormente, a decisão do mov. 43.1 converteu o feito em diligência, determinando a produção de prova oral, consistente na oitiva da parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme mov. 61.1. Registrados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE CALDAS CORREIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e no mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, perempção, compromisso arbitral e litispendência) e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento do mérito. 2.1 DO MÉRITO No mérito, a parte autora busca a condenação da instituição financeira requerida, alegando ter sido vítima de um golpe conhecido como “falsa portabilidade”. O objetivo é o reconhecimento de falha na prestação dos serviços, com consequente indenização pelos prejuízos sofridos. Segundo relata, estelionatários teriam se passado por correspondentes bancários da instituição, induzindo-a a contratar novas operações financeiras sob o pretexto de uma renegociação de seus empréstimos consignados. De acordo com a narrativa, os golpistas, de posse de seus dados pessoais e contratuais, ofereceram a suposta portabilidade por meio de ligações e mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A parte autora afirma ter seguido as instruções recebidas, contratando novas operações cujos valores foram depositados em sua conta bancária e, na sequência, transferidos aos fraudadores. Informa ainda que realizou uma transferência no valor de R$ 7.496,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), acreditando se tratar de um procedimento legítimo e autorizado. Apesar disso, o contrato original permaneceu ativo, o que gerou a continuidade dos descontos em seu contracheque e a contratação de uma nova operação, considerada pela parte autora como fraudulenta, ocasionando os danos alegados. No entanto, apesar de ter juntado aos autos prints de mensagens trocadas com o suposto fraudador, a parte autora não conseguiu demonstrar qualquer vínculo entre esse interlocutor e a instituição financeira requerida. Tampouco foi comprovada a realização de ligações telefônicas ou qualquer contato por meio dos canais oficiais da instituição. Os registros apresentados não permitem identificar a origem das mensagens nem atribuí-las a prepostos ou correspondentes autorizados da parte requerida. Dessa forma, a ausência de elementos técnicos mínimos que apontem para a participação, ciência ou negligência da instituição financeira afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, conforme exige o art. 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É certo que se trata de relação de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta. O próprio §3º do artigo mencionado traz hipóteses de exclusão, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A situação analisada se insere no contexto de responsabilidade pelo fato do serviço, o que exige, para caracterização do dever de indenizar, a existência de defeito na prestação do serviço e a presença de nexo causal com o dano sofrido. Segundo o art. 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Apesar de a responsabilidade prevista nesse dispositivo prescindir da comprovação de culpa, ela não é ilimitada. O próprio §3º do artigo prevê excludentes, como o caso em que o dano é exclusivamente causado por terceiro ou pelo próprio consumidor, afastando o dever de indenizar. Ademais, embora as instituições financeiras estejam sujeitas a diversos deveres no oferecimento de crédito consignado, não se pode exigir que atuem como verdadeiras seguradoras contra qualquer tipo de fraude. O CDC já impõe a responsabilidade objetiva como mecanismo de proteção ao consumidor, mas não ampara a teoria do risco integral. No presente caso, a aplicação da excludente legal se mostra cabível. A parte autora, por iniciativa própria, contratou nova operação e transferiu valores a terceiros sem realizar qualquer checagem sobre a autenticidade da suposta negociação — como, por exemplo, contato direto com a instituição ou consulta aos seus canais oficiais. A fraude, portanto, só se concretizou em razão da conduta imprudente da própria parte autora, que confiou em indivíduos desconhecidos e seguiu suas instruções via aplicativo de mensagens, sem qualquer confirmação de identidade ou vínculo institucional. Tal comportamento rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição requerida, afastando a alegação de falha na prestação dos serviços. Diante disso, não há que se falar em responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos narrados, uma vez que a situação se enquadra nas excludentes previstas no CDC, não havendo qualquer prova de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços por parte da requerida. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. 3.2. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

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