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Processo nº 0002807-92.2025.8.16.0196

ID: 279612596

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002807-92.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSE ERIVELTO GONçALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

NEWTON PEREIRA PORTES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002807-92.2025.8.16.0196 Processo: 0002807-92.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): JOANICE SILVA CARDOSO GONÇALVES DE LIMA Flagranteado(s): GESSE ERIVELTO GONÇALVES DE LIMA Vistos e examinados 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GESSE ERIVELTO GONÇALVES DE LIMA, ocorrida em 22/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 24 da lei n. 11.340/06 (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17) É o relatório, decido. 2. Atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011), homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 3. Quanto à segregação cautelar, diante da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, instaurou-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três hipóteses tradicionais de prisão cautelar, quais sejam: flagrante, temporária e preventiva. Contudo, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quanto não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. São necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: i) a materialidade do crime, ii) indícios suficientes de autoria, iii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência / violência doméstica), iv) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, v) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, estão presentes os requisitos da segregação cautelar. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo mandado de medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima (mov. 1.15), pela tela do sistema da Secretaria de Estado da Segurança Pública dando conta da ciência do autuado acerca da concessão da medida protetiva (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, a vítima narrou que, mesmo ciente e notificado da medida protetiva concedida em seu favor após tentativa de homicídio por estrangulamento com um pedaço de pau, o flagranteado vem violando reiteradamente a ordem judicial, adentrando sua residência sem autorização, exigindo comida com ameaças e permanecendo em áreas da casa, como o canil. Mencionou se sentir intimidada, temerosa e em estado de desespero, reforçando que o filho não respeita qualquer imposição legal nem demonstra preocupação com sua integridade física. Os guardas municipais que atenderam à ocorrência relataram que foram acionados via rádio pela central para atendimento de ocorrência envolvendo violação de medida protetiva. Ao chegar no endereço informado, foram recebidos pela vítima, que confirmou que o flagranteado se encontrava dentro da residência, mais precisamente na varanda. A equipe localizou o flagranteado no local indicado, que é reincidente em violações anteriores da mesma medida. Questionado, o flagranteado teria alegado que foi até a residência da vítima porque ele estava sem roupas. A vítima confirmou aos guardas que o flagranteado já havia desrespeitado a medida protetiva em outras ocasiões. O flagranteado não negou o descumprimento da medida protetiva, mas argumentou que foi até a residência da vítima, sua mãe, porque precisava buscar suas roupas. Logo, estão comprovados a materialidade e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Verifica-se que o autuado é reincidente (mov. 8.1). Além disso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em tese, praticado possui pena máxima superior a quatro anos, além de se tratar de crime praticado no âmbito da violência doméstica. Assim, estão preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Observa-se através do Oráculo que o flagranteado possui extensa ficha criminal, inclusive com duas condenações pela prática de crimes com sentença transitada em julgado (autos n. 0000068-26.2019.8.16.0013 e n. 0000858-41.2017.8.16.0187), o que demonstra que ele é voltado à prática de delitos e que a aplicação de outras cautelares, diversas da prisão, é insuficiente para impedir a continuidade de atos criminosos. Não obstante, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado, circunstância que, em vista do que foi decidido pelo STF no HC n. 188.888, e levando em conta a novel redação do art. 311 do CPP, impede este Juízo de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Veja-se: E M E N T A: “HABEAS CORPUS[...] IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA [...] (HC 188888, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020) 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado GESSE ERIVELTO GONÇALVES DE LIMA a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) comparecimento mensalmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo; d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica; 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 6. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 7. Expeça-se o alvará de soltura, observando-se que a ordem se refere somente a este procedimento e não abrange outros que porventura existam em seu desfavor. 8. Oportunamente, distribua-se à uma das Varas Criminais deste Foro Central. 9. Por fim, registre-se que, em razão da soltura, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia. Com efeito, cientifique-se o autuado de que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Anne Regina Mendes Juíza Plantonista

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Angelina Jose Dombroski x Anair Rege e outros

ID: 280457325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA JOSE DOMBROSKI

Polo Passivo:

ANAIR REGE JOSE REGE

Conclusão

Advogados:

ADRIANO KONJUNSKI DE ANDRADE

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HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

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ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000858-53.2025.8.16.0060 Processo: 0000858-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANGELINA JOSE DOMBROSKI Réu(s): ANAIR REGE JOSE REGE DECISÃO 1. Levando em consideração o contexto dos autos, a vinculação direta com a ação 753-23.2018.8.16.0060, mesmo sem a juntada de comprovante de residência, passo a análise da liminar pretendida, recebendo (provisoriamente) a inicial. 1.1. Contudo, apesar de entender que a momentânea ausência de comprovante de residência não interfira na análise da liminar, competirá a autor, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante, sob pena de extinção da ação, pelo indeferimento da inicial. 2. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ANGELINA JOSE DOMBROSKI em face de ANAIR REGE e JOSÉ REGE. Sustentou a parte autora, em resumo, que em 17.04.2018 os réus ingressaram com ação de usucapião (autos em apenso), referente a imóvel rural, conforme consta na matrícula n. 3.729 do CRI local. Diz a autora que naqueles autos, os ora réu, afirmam que exercem a posse sobre o bem há mais de duas décadas, (...) sendo que parte dessa área — 5.500,00 m² — está registrada em nome de Flores Gelinski como parte ideal, enquanto os 500,91 m² restantes pertenciam a Maria Castorina, titular do CPF nº 534.539.809-72, ambas integradas à mesma matrícula (...). Afirma que os réus, autores da ação em apenso, alegam ter a autora lhes doado tal imóvel, o que não corresponde com a realidade, visto que contestou a ação, bem como requereu a reintegração na posse em relação a tal bem. Destaca ainda que os réus deram origem a matrícula 8.801 do CRI local, desmembrada da matrícula 8.776, com base em suposto usucapião social. Relatam que a área da matrícula 8.801 do CRI local é a em discussão na ação de usucapião em apenso, tanto que reconheceram os ora réus, na audiência de instrução e julgamento daqueles autos, que a área registrada sob matrícula 8.801 corresponde justamente ao imóvel objeto daquela. Também afirma que os réus admitiram a omissão. Por via de consequência, a autora registrou boletim de ocorrência. Visa a concessão da tutela de urgência para que, em sede de liminar, seja determinada a indisponibilidade da matrícula 8.801 do CRI loca, visando evitar lesão, inclusive de terceiros. É o relatório do necessário. DECIDO. 3. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se nota, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada, é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero definem o presente requisito da seguinte forma: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Assim sendo, a probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações do autor se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente. Nestes termos, e considerando a narrativa apresentada pela autora, há de se ressaltar que, por um lado, não se pode exigir prova pré-constituída demonstrando a probabilidade das alegações da autora no caso em tela, eis que sua tese se baseia na suposta inexistência de relação jurídica/negocial com a parte requerida, fato negativo que não pode ser comprovado. Assim, a probabilidade do direito deflui da simples alegação da autora na inicial, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do contrato reputado indevido. Portanto, incontestável a presença do requisito processual da probabilidade do direito. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Nesse sentido o Prof. Luiz Rodrigues Wambier (e outros) sustenta que: A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável) (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo., RT, 2015, p. 1031). Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Por fim, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida em caráter antecipado não pode ser irreversível, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. Pois bem. No caso concreto, analisando os fatos alegados juntamente com os documentos anexados na inicial, tenho que o pedido comporta deferimento. Primeiro porque a despeito do indeferimento de seq. 255.1, 270.1, mantidas em sede de agravo de instrumento dos autos em apenso, aliado as provas juntadas pela autora na presente ação, efetivamente restam dúvidas se a usucapião dos autos em apenso envolve a área contida na matrícula 8.801 do CRI local (decorrente da matrícula 8.776 do CRI local, originária da matrícula 3.729). Veja-se que da audiência de instrução e julgamento da ação de usucapião, os ora réus afirmam que, inclusive, o imóvel da matrícula 8.801 do CRI local (aberta após a propositura da ação de usucapião), integra o objeto daquela lide. Tanto é que a autora, que contestou a ação em apenso (e solicitou a concessão de tutela de urgência) com pedido de reintegração de posse, após a audiência, registrou boletim de ocorrência relacionada a tal situação. Assim, observa-se que de certa maneira houve omissão dos ora réus, o que indica que teriam adquirido área de propriedade da ora autora, pela usucapião extrajudicial de maneira irregular (o que pode caracterizar nulidade do ato). Em resumo, a plausibilidade das alegações da autora restou evidenciada no acima disposto, bem como nos documentos de seq. 1.4 a 1.13, além de todo o contexto dos autos 0000753-23.2018.8.16.0060. Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que se encontra devidamente preenchido, uma vez que, além dos imóveis em discussão estarem sendo objeto de discussão em outros autos, com o registro do imóvel em nome dos réus, é possível que venha a ser negociado e, em caso de procedência desta demanda e improcedência da usucapião em apenso, terceiros certamente serão prejudicados. Portanto, preenchido, da mesma forma, o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, presente a possibilidade de reversibilidade da decisão proferida, de modo que é possível restituírem-se às partes ao status quo ante se proferida eventual sentença de improcedência do pedido da autora. Neste sentido, verifico que a concessão da presente tutela provisória de urgência, em caso de ulterior improcedência da demanda, não terá o condão de gerar prejuízos exorbitantes aos réus, uma vez que o levantamento da indisponibilidade poderá ser realizado. Portanto, é possível observar no presente feito a concorrência dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, mostrando-se, em uma cognição sumária, presentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Finalmente, ressalta-se que neste momento de apreciação da tutela, deve-se fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou a ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. 3.1. Diante do exposto, outra não pode ser outra a solução senão DEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a indisponibilidade da matrícula nº 8.801 do Registro de Imóveis de Cantagalo, visando evitar a lesão de terceiros de boa-fé. 3.1.1. Intimem-se os réus para que não realizem qualquer ato de disposição do imóvel de matrícula 8.801 do CRI local. 3.2. Oficie-se ao CRI local para fins de averbação do acima determinado. 3.3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação de usucapião em apenso. 4. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Com base no Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M alterado pelo Decreto Judiciário nº 262/2020-D.M. e com fundamento nos artigos 334 e 694, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação se realizará, preferencialmente por meio virtual e, alternativamente de forma presencial junto ao CEJUSC´s PRO desta comarca de Cantagalo/PR. Havendo necessidade de mais de uma sessão destinada a mediação, as audiências subsequentes deverão ser agendadas pelo próprio CEJUSC sem a necessidade de envio dos autos à conclusão, observado o limite temporal do §2º, do art. 334, do CPC e a possibilidade/disponibilidade de comparecimento dos envolvidos, em nome do princípio da promoção da autocomposição pelo Estado. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado, conforme art. 334, §3º, do CPC e a parte requerida por meio de mandado para comparecimento no ato supra aprazado. Advirta-se a ambos que o não comparecimento será considerado ato atentatório a dignidade da justiça passível de aplicação ode multa (CPC, art. 334, §8º). Friso que a solenidade em sua modalidade não presencial, poderá ser realizada por intermédio da ferramenta virtual de comunicação Microsoft Teams. Recomenda-se que, em caso de eventual realização do ato por meio do sistema Teams, os procuradores auxiliem na instrução de seus clientes a respeito de como se realizará a audiência e sobre a instalação e modo de utilização do programa e equipamentos (celular/computador/notebook com câmera e microfone – ativos/funcionando) necessários para a celebração da solenidade. Pontuo também que é necessário que os envolvidos possuam conta de e-mail ativa e que utilizem o navegador Google Chrome para a realização da audiência. Pontuo que o Conciliador/Mediador poderá fazer contato por aplicativos de comunicação instantânea ou ligação telefônica para as partes, convidando-as para a realização do ato, por meio de recursos próprios, valendo-se dos mesmos para realização da sessão de conciliação/mediação virtual. Fica o Conciliador/Mediador autorizado a contatar os Advogados constituídos, ou as partes que não sejam representadas por patrono oficialmente indicado nos autos, a fim de convidar requerente e requerido a participar de sessão de conciliação virtual por meio de ferramentas virtuais de comunicação. Este convite deve ser feito, preferencialmente, por ligação telefônica ou aplicativo de mensagem instantânea, e, neste último caso, deverá ser juntado aos autos quando do aceite das partes. O Conciliador/Mediador ou o Servidor, deverá juntar ao Sistema Projudi: todas as deliberações prévias realizadas entre requerente, requerido e Conciliador/ Mediador, tais como a explícita concordância de todas partes em participar do ato de forma virtual, bem ainda todos os históricos da negociação, sendo a sessão de conciliação frutífera ou não; vídeo ou mensagem escrita de inequívoca ciência e concordância com o referido termo, emitido pelas partes ou por seus patronos; o Termo de Audiência digitalizado devidamente assinado, ou redigir e assinar o respectivo Termo diretamente no Sistema Projudi, valendo-se de certificação digital. Não havendo interesse na realização da solenidade por meio de videoconferência, as partes deverão comunicar expressamente nos autos ou a Secretaria da Vara Cível deste Juízo (telefone (42) 3636-1732 ramal 8007/8008 - ou outros telefones disponíveis no site do TJ/PR, link: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/conteudo/5245/contato.html). Havendo autocomposição envolvendo tão-somente direitos disponíveis, lavre-se termo e voltem conclusos para homologação, conforme artigo 334, §11, do CPC; havendo direitos indisponíveis, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise e manifestação e somente após à conclusão. Advirta-se o requerido que sendo infrutífera a autocomposição, terá início o prazo de 15 dias para contestar a ação, cujo prazo inicial no primeiro dia útil ao da realização da audiência de mediação acima, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (cf. artigo 335, inciso I, do CPC), devendo tais informações expressamente constar do termo de audiência. À Secretaria deverá, 10 dias antes da audiência, verificar se todos os atos necessários à realização da audiência foram realizados, procedendo a juntada de cartas precatórias e mandados expedidos, eventuais respostas a ofícios e a intimação das partes e procuradores, com intuito de viabilizar a realização da audiência ou colher elementos de informação que esclareçam os motivos de sua não realização. 5. Cite-se. Intimem-se, observando-se o § 3.º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade para a citação. Destaco que a citação, em caso de indicação do número telefônico do réu, poderá se dar, preferencialmente pelos meios eletrônicos, nos termos do art. 246 do CPC, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o procedimento para citação deverá observar o disposto na Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual dispõe acerca da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Paraná, que prevê, em seu artigo 2° que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. A fim de confirmar a autenticidade do citando, deverá ser observado o artigo 5° da referida instrução normativa, a qual estabelece quais diligências devem ser tomadas pela Secretaria, a saber: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Portanto, a Secretaria deverá observar atentamente as diligências previstas no artigo 5° da Resolução supracitada, mormente os prazos do inciso I e a ciência do artigo 4°, caso haja confirmação da identidade do réu. Em caso de ausência de confirmação da citação nos termos do art. 246 caput, do CPC, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a citação deverá de dar da forma como disposto no art. 246, §1º-A do CPC (método tradicional) Da mesma forma, caso haja ausência de informações para citação do réu pelos meios eletrônicos, esta deverá ocorrer nos termos do art. 246, §1º-A do CPC (método tradicional). 5.1. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. 5.1.1. Constando na petição inicial e na contestação o desinteresse em conciliar, este desde que expresso com antecedência de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC), o Cartório deverá cancelar a audiência e aguardar o prazo para contestação, cumprindo, oportunamente, as demais determinações pertinentes. 5.2. Ademais, as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5.3. O prazo para a contestação é de 15 dias úteis, contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4.º, I, c/c o art. 335, ambos do CPC) 5.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.7. Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5.7.1. Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. 2016, p. 1001): § 9.º: 18. Presença das partes. A presença das partes é obrigatória. Devem estar acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o mero comparecimento ‘pro forma’ do advogado. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). 7. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do CPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do CPC. 8. Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 343, § 1.º, do CPC. 9. Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 10. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Antonio Fernandes Campioni

ID: 314884655

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006145-56.2003.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES CAMPIONI

Conclusão

Advogados:

IBERÊ EDUARDO SASSO

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006145- 56.2003.8.16.0031, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO FERNANDES CAMPIONI RELATOR: DESEMBARGADORA LU… 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006145- 56.2003.8.16.0031, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO FERNANDES CAMPIONI RELATOR: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos dos Embargos do Devedor n.º 0006145-56.2003.8.16.0031, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, julgou parcialmente procedente a pretensão, nos seguintes termos (p. 21-26 do mov. 1.3 – processo originário): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos para: a) declarar a validade da cláusula de correção pela variação cambial, determinando a repartição por ambas as partes dos prejuízos decorrentes da maxidesvalorização do Real ocorrida a partir de janeiro de 1999, na forma da fundamentação supra; b) excluir a cobrança de juros moratórios; c) excluir a cobrança da comissão de permanência e d) reduzir a multa contratual de 10% para 2%. Face à sucumbência recíproca, no entanto em maior parte pelo embargado, deverá este arcar com 70% das despesas processuais e da verba honorária que fixo em R$ 1.500,00, incluídos os embargos e a execução, cabendo ao embargante o pagamento de 30% de tais encargos, o que faço com fulcro nos arts. 20, §§ 3º e 4º e 21, todos do Código de Processo Civil, tendo em consideração o labor efetuado, o tempo despendido para o trabalho, e a complexidade da causa.A instituição financeira embargada, insatisfeita, interpôs recurso de apelação alegando que, em nenhum momento, cobrou comissão de permanência e multa de 10%. Por esse motivo, sustenta que não há razão para que tais encargos sejam afastados. Além disso, alude que a magistrada extrapolou os limites da lide ao sentenciar a repartição por ambas as partes dos prejuízos decorrentes da maxidesvalorização do real, considerando a ausência de pedido nesse sentido. Ademais, argumenta que não há, em nosso ordenamento jurídico, disposição que afaste a cobrança de juros de mora, sendo que a própria sentença não fundamentou sua exclusão, apenas a determinou. Por fim, alega que os honorários foram fixados de forma aviltante (p. 34-37 do mov. 1.3 – processo originário). Após a apresentação das contrarrazões (p. 01-07 do mov. 1.4 – processo originário), os autos foram encaminhados a esta Corte. O recurso foi julgado prejudicado devido ao reconhecimento da nulidade da execução, conforme decisão ementada nos seguintes termos (p. 34- 44 do mov. 1.4 e 1-4 do mov. 1.5 – processo originário): APELAÇÕES CÍVEIS 0336472-5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO NÃO CITADO NA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. "Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado." (STJ - Terceira Turma - REsp 326201/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 02/04/2002 - DJU 06.05.2002) APELAÇÕES CÍVEIS 0336472-5 E 348993-0. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO POR NÃO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO, EMRAZÃO DA CONSTRIÇÃO HAVIDA EM BEM HIPOTECADO DE SUA PROPRIEDADE. 1. "O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja devedor." (STJ - Terceira Turma - Resp286172/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. 20.03.2001 - DJU 23.04.2001) 2. Em conseqüência, se não houve a sua citação, por não figurar no pólo passivo da execução, esta é nula ab initio. 3. Os embargos do devedor 766/02 e 391/03 restam, portanto, prejudicados. APELAÇÕES JULGADAS PREJUDICADAS, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AB INITIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unï¿½nime - J. 08.08.2007) O banco opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está pré-questionada. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não verificadas as suscitadas omissões e contradições no julgado. 2. Os embargos de declaração não podem revestir-se de efeito infringente, com relação ao tema suscitado pelo ora embargante, sob pena de distorção da sua finalidade, qual seja, a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 3. Ainda que opostos com a finalidade de pré- questionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - EDC - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unï¿½nime - J. 19.09.2007) O banco interpôs recurso especial (p. 37-45 do mov. 1.5 – processo originário), ao qual foi negado seguimento (p. 1-8 do mov. 1.5). Contra essa decisão, o banco interpôs agravo de instrumento, que foi provido para anular o acórdão e determinar o prosseguimento da análise das apelações (p. 45-48 do mov. 1.6). Por oportuno, confira-se trecho da decisão monocrática da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.147.722 - PR (2009/0000858-0) DECISÃO Vistos. (...) Com razão o agravante. O garantidor, ainda que não tenha sido citado, apresentou embargos tempestivamente, e realizou sua defesa, com procedência parcial da ação incidental, sem alegar prejuízos ou nulidades pela ausência de citação. Assim, tenho que deve-se prestigiar a instrumentalidade das formas, como reconhecido nesta Corte: "Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Terceiro garantidor hipotecário da dívida. Legitimidade. - Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado." (3ª Turma, RESP 326.201/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 06.05.02) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 70/66, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 'A citação do Banco pode operar-se na pessoa do gerente, quando o litígio se referir a contrato firmado na agência por ele dirigida' (REsp 316.254/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 17.12.2004). 3. Ademais, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. Não se declara a nulidade de ato processual que não trouxe prejuízo à parte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) 'o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo'; (b) 'entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando- se o CDC, se colidentes as regras jurídicas'.5. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança. 6. 'É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações' (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.2007). 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. 8. É possível a suspensão da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei 70/66, por intermédio de antecipação de tutela ou medida cautelar, enquanto se discute em juízo os débitos decorrentes das prestações do contrato de mútuo habitacional, ficando obstada, inclusive, a inscrição do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes. 9. Recurso especial parcialmente provido." (1ª Turma, RESP 874.988/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 10.04.08) Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão e determinar o prosseguimento da análise das apelações no Tribunal de origem, suplantado o óbice referenciado (art. 544, § 3º, do CPC). (STJ. Ag n. 1.147.722, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/10/2010.) Ante a notícia do falecimento do apelado, a tramitação recursal foi suspensa para a devida sucessão (mov. 49.1).Diante da ausência de cumprimento da determinação, a inventariante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação (mov. 60.1). O aviso de recebimento, entretanto, foi destinado ao falecido e recebido por terceiro estranho à lide (mov. 62.1). 2. A fim de evitar alegações de nulidades, intime-se a inventariante JOSEFA BELLO MOSQUERA FERNANDES, através de sua advogada constituída no feito executivo apenso, MARIELE FERNANDEZ BATISTA, OAB/PR nº 214.591, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na sucessão processual e, querendo, promova sua habilitação. Advirto, desde logo, que o não atendimento da determinação ensejará extinção dos embargos do devedor, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Gabriel Miranda Barbosa

ID: 277471577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003777-06.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL MIRANDA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003777-06.2022.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 3777-06.2022.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e réu JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA, brasileiro, filho de Maria Aparecida Miranda Barbosa e Romeu Barbosa, natural de Jardim Alegre/PR, nascido em 21de janeiro de 1999, com 23 anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 10.650.736-8SSP/PR, residente na Rua Ivaiporã, n. 17, Centro, no município de Jardim Alegre/PR, telefone (43) 99956-8740. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA, qualificado no preâmbulo, como incurso no artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (CTB). Narra a denúncia que: “No dia 23 de outubro de 2022, por volta das 19h45min, em via pública, nas imediações da Rodovia Nicolau Koltun, Distrito Jacutinga, nesta cidade e comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor Ford F75 de cor verde, placas AIN-3H29 com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando visíveis sinais de embriaguez, tais como olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, ironia e fala alterada, conforme Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora no mov. 1.11. Segundo restou apurado, a equipe policial foi acionada para verificar o veículo Ford F75 que quase havia colidido com outro veículo e que havia caído num barranco, aparentando o condutor estar embriagado. No local, foi visualizado o veículo Ford F75 caído no barranco e um caminhão guincho para retirar o veículo. Em abordagem ao denunciado JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA, o mesmo disse que era funcionário do guincho e não sabia quem era o condutor da caminhonete. A equipe então indagou o proprietário do guincho, que relatou que o denunciado JOÃO GABRIEL era o condutor da caminhonete e não era seu funcionário, e embora o denunciado, quando questionado, afirmou que havia ingerido algumas cervejas, se negou a realizar o teste de alcoolemia, razão pela qual foi preso em flagrante delito ante ao evidente estado de embriaguez que apresentava”. A denúncia foi oferecida em 04 de janeiro de 2023 (mov. 23.1), e recebida em 26 de janeiro de 2023 (mov. 30.1). O benefício da suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal não foram oferecidos, vez que o denunciado possuía ação penal em andamento em outro processo de embriaguez ao volante nos autos nº 0000858-44.2022.8.16.0097, demonstrando sua reiteração delitiva. O denunciado foi citado ao mov. 46.1 e apresentou Resposta à Acusação no mov. 47.1. Recebida a denúncia em 06/09/2022 (seq. 50.1) o réu foi devidamente citado (seq. 63.1), tendo apresentado resposta à acusação (seq. 68.1) por intermédio de defensor nomeado (seq. 50.1). Com o recebimento da resposta à acusação (seq. 56.1), foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o réu, tudo por meio de gravação em mídia de som e imagem (seq. 141.1-4). Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais por memoriais (seq. 145.1), o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA como incurso no artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (CTB). Por sua vez o defensor do réu, em suas alegações finais por memoriais (seq. 150.1), pugnou inicialmente que seja reconhecida a preliminar arguida. Em seguida, pugnou pela absolvição na forma do art.386, VII, do CPP. Em sendo caso de condenação, que o regime aplicado seja o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na forma do art. 44 do CP. Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados e acostados em sequencial 142.1. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, in casu da prática, em tese, do delito descrito no artigo 306, da Lei n. 9.503/97 (CTB). Diz o caput do artigo 306 do Código de Trânsito que: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Relata a doutrina que ocorre exposição a dano potencial a incolumidade de outrem quando o agente, por estar sob a influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos, atenta contra a segurança dos usuários das vias públicas, em virtude de seu modo de conduzir o veículo automotor. Desta forma, a caracterização do delito se apresenta por meio de três requisitos básicos, são eles: conduzir veículo automotor em via pública, estar sob a influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos e estar expondo a dano potencial à incolumidade de outrem. Evidenciada a presença de tais elementos, caracteriza-se o crime de embriaguez ao volante com efetiva lesão ao bem jurídico que é a segurança viária. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade do delito está consubstanciada pelo: Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4; do Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; dos termos de depoimento de movs. 1.6 e 1.7; do interrogatório de mov. 1.8; do Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora acostado ao mov. 1.11, atestando que o acusado apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, ironia e estava falante, bem como os demais depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o denunciado, conforme depoimentos colacionados nos presentes autos, senão vejamos. A testemunha Diego Pereira Lopes, policial militar que atendeu a ocorrência, em seu depoimento em juízo (seq. 141.2) relatou que: (...) que os fatos procedem. Disse que a polícia chegou no local e JOÃO negou que era o dono do veículo. Que o dono do guincho afirmou que JOÃO era o dono do veículo, pois tinha sido acionado por ele. Que a equipe conversou novamente com o acusado e ele disse que tinha tomado uma cerveja. Que o réu se negou a soprar o bafômetro. Que quando o denunciado bateu no barranco, o noticiante já havia dito que o indivíduo estava embriagado. Que constataram a embriaguez do acusado, porém, ele disse que não era ele. Que no primeiro momento, o denunciado tentou induzir a equipe em erro ao dizer que era funcionário do guincho. Que foi perceptível constatar que o acusado estava embriagado devido ao jeito de conversar, odor etílico e ele mesmo confessar ter bebido. Que o réu não se justificou ou pediu desculpas por ter dado informação falsa à polícia. Que questionado pela segunda vez o acusado afirmou que era ele o condutor do automóvel. Que não perguntou se o denunciado estava em uma festa anteriormente. Que o acusado estava com o comportamento irônico, agindo de forma debochada, e cheirando álcool. Que o solicitante não estava no local. Que geralmente confeccionam o boletim de batida quando há vítima. Que JOÃO tinha consciência do seu direcionamento e sobre a data. Que posteriormente, em outras ocasiões que o acusado encontrou a testemunha na rua, disse que não era para ter prendido ele. Que o réu conseguia firmar o corpo. Que a fala do denunciado estava mole. Que o que fez ele constatar a embriaguez foi o réu falar que tinha bebido, o jeito mole de conversar e deboche(...). A testemunha Debora Cristina Lopes Barbosa policial militar que atendeu a ocorrência, ao ser inquirido em juízo (seq. 141.3), disse que: (...) que os fatos procedem. Disse que o acusado estava visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, arrogância e desordem nas vestes. Que quando a equipe chegou no local, JOÃO negou que era o proprietário e condutor do veículo. Que depois de constatar que o denunciado era o condutor do veículo, JOÃO ficou o tempo todo questionando a ação da polícia no local. Que se aproximou do acusado, que estava próximo ao veículo, e o questionou se seria o condutor do veículo, ele respondeu que era funcionário do guincho. Que posteriormente perguntou ao condutor do guincho se o denunciado seria seu funcionário, ele respondeu que não. Que retornou e questionou o réu novamente, o qual confessou ser o proprietário e condutor do veículo. Que o réu demonstrava bastante nervosismo no local. Que JOÃO apresentava odor etílico e foi questionado se teria ingerido bebida alcoólica, ele relatou que estava em Jacutinga e tinha consumido bebida alcoólica. Que não se recorda qual bebida o réu tinha consumido. Que o denunciado estava parcialmente desorientado. Que o tom de voz do denunciado no local era característico de embriaguez. Que durante a confecção do boletim de ocorrência, o acusado falou o tempo todo que não era trabalho deles terem realizado a prisão dele naquele momento. Que o denunciado se negou a realizar o teste de etilômetro no local. Que de acordo com a sua atuação cotidiana, o réu estaria embriagado naquele momento. Que não realizou buscas no interior do veículo dele. Que era uma camionete de modelo antigo, mas conservada. Que a forma de como o acusado estava foi declarada no termo de alteração da capacidade psicomotora (...). Por sua vez, o acusado João Gabriel Miranda Barbosa, em seu interrogatório em juízo (seq. 141.4) exerceu o direito de permanecer em silêncio. Analisando-se as provas, não restam dúvidas quando a autoria delitiva em relação ao delito de embriaguez ao volante, tendo em vista principalmente o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de mov. 1.11, atestando que o denunciado apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, ironia e estava falante, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares. Ressalte-se que as declarações das testemunhas estão em harmonia com os demais elementos probatórios. Ademais, os policiais foram uníssonos, tanto em sede policial, quanto judicial, ao relatarem que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como hálito etílico, olhos avermelhados e desordem nas vestes. Além disso, os policiais relataram ao questionarem o réu pela segunda vez, ele confirmou que estava conduzindo o veículo caído no barranco e informou ter ingerido bebidas alcoólicas. Sendo assim, diante da prova documental, aliada aos depoimentos dos policiais militares, a condenação, é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a Turma Recursal do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ART. 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001522-15.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.06.2024) ”. (Grifos meus). E ainda: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. TESTE DE ETILÔMETRO QUE INDICA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CORROBORAÇÃO, ADEMAIS, PELOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001081-54.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.06.2024) ”. (Grifos meus). Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, os policiais militares, tenham mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar na inviabilidade de seus depoimentos. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas nos autos, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. A) ARTIGO 306, DO CTB – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS A ELEMENTOS DE PROVA – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONSUMAÇÃO. B) ARTIGO 309, DO CTB – DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ, DE MODO QUE SUAS PALAVRAS SOMENTE PODERÃO SER DESQUALIFICADAS ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS EVIDENTES E CONTUNDENTES QUE AFASTEM A SUA CONFIABILIDADE – APELANTE QUE TRAFEGOU SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE FORMA IMPRUDENTE, REALIZANDO ULTRAPASSAGENS PROIBIDAS, POR VIA PÚBLICA RECONHECIDA POR SEU ALTO TRÁFEGO, EXPONDO A PERIGO CONCRETO DE DANO A INCOLUMIDADE PRÓPRIA E DE TERCEIRAS PESSOAS QUE POR ALI CIRCULAVAM – PERIGO CONCRETO DE DANO CONFIGURADO – SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013482-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.02.2023) ”. (Grifos meus). E ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO POLICIAL – RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o autor deve ser condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos e desde que tenham sido colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação e não constituem prova ilícita. – A redução de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria viola precedentes vinculantes sobre a matéria, a saber, no STJ Resp sob rito dos recursos repetitivos n° 1117068/PR e no STF o RE com repercussão geral n° 597.270-RS – Recurso defensivo aos qual se nega provimento (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10024151819554001 – TJ-MG – Data de publicação: 22/01/2020) ”. Em relação a preliminar arguida pelo nobre Defensor, consistente ao não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, esta não pode prosperar, pois, o denunciado foi recentemente beneficiado com ANPP nos autos n° 0000858- 44.2022.8.16.0097, pela prática do mesmo delito. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade pela ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, porquanto o réu já foi beneficiado anteriormente com a suspensão condicional do processo, não sendo cabível a concessão do mesmo benefício antes de decorrido o prazo de cinco anos, por analogia ao disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9 .099/95. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação analógica do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95, que trata especificamente da transação penal, para impedir os sursis processual, não configura analogia in malam partem. 3. A suspensão condicional do processo somente se afigura possível enquanto não proferida a sentença condenatória. Precedente do STF. 4. A MM. Juíza, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, determinou o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. A pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, a ser implementada pelo Juízo da Execução Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07201317620208070003 1623532, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/10/2022) Destarte, comprovadas autoria e materialidade, restou configurada a violação dos tipos penais, inexistindo causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a condenação é a medida que se impõe. Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelos réus, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os excluí. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III – DECISÃO ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 23.1 para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO GABRIEL MIRANDA BARBOSA na sanção do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo agora a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. I - Circunstâncias judiciais O réu agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Trata-se de réu primário. Quanto à personalidade e conduta social, os autos não trouxeram elementos suficientes para a sua análise. Os motivos foram próprios do crime, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram graves. Por fim, o comportamento da vítima, neste caso a sociedade, em nada contribuiu para o evento. Assim sendo, bem analisados e ponderados estes fatores, com fulcro no artigo 59 do Código Penal fixo-lhe pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como determino a suspensão da habilitação pelo período de 02 (dois) meses[1], a qual declaro definitiva ante a inexistência de outras causas modificadoras. A proibição ora fixada o foi em obediência ao disposto nos artigos 292 e 293 do Código Nacional de Trânsito e em consonância com as circunstâncias legais previstas para a aplicação da pena e a gravidade do delito. Saliento que que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, face à inexistência de elementos aptos a comprovar a situação econômica do réu. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz. c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00min às 06h00min do dia seguinte. d) não ingerir bebidas alcoólicas. Porém, é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS MESES, consistente: a) prestação pecuniária a ser revertida em favor do Conselho da Comunidade no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sem prejuízo da pena de multa imposta, podendo o valor ser parcelado em 05 (cinco) vezes. Expeçam-se as respectivas guias para recolhimento. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente e poderá ter efeito retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade, devido às condições financeiras do réu e, ao Conselho da Comunidade caberá o rigoroso controle do cumprimento das condições, com comunicação imediata ao Juízo em caso de descumprimento. Das custas processuais Condeno o acusado, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege, eis que não existe nos autos comprovação da suposta incapacidade financeira. Saliente-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando não for possível, por qualquer meio, e em prejuízo ao sustento do réu, o pagamento das custas, o pagamento das custas, o que não é o caso dos autos, máxime porque é possível promover o parcelamento do valor sem, contudo, prejudicar o sustento do réu. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; b) expeça-se guia de execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) formem-se os autos de execução e venham conclusos; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso; f) arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. [1] Para fixação da duração da restrição ao direito de dirigir, deve o magistrado levar em consideração o padrão estabelecido para a pena privativa de liberdade. Nesse sentido: STJ – “A divergência jurisprudencial restou devidamente comprovada na hipótese, visto que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido tão-somente para reduzir, de forma proporcional, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor” (REsp 898.866-PR, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 28.06.2007, v.u.). Ivaiporã, 21 de maio de 2025. Adriana Marques dos Santos Magistrada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Batista Medeiros De Oliveira

ID: 320698533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001432-61.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0001432-61.2025.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando que os fatos, em tese, ocorreram em contexto relacionado ao tráfico de drogas, o processo seguirá o rito especial previsto na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343 /2006). 2. Trata-se de inquérito policial instaurado em virtude da prisão em flagrante de LUCIANO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA. O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado no mov. 21.1, ocasião em que, após ouvido o Ministério Público, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia no mov. 43.1. É o breve relatório. 3. Ante o oferecimento de denúncia pela suposta prática de crime previsto na Lei de Drogas, notifique-se a parte ré para que ofereça defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.343 /2006, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, sob pena de nomeação, com a advertência de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Na hipótese de haver Defensor constituído nos autos, intime-o de igual forma. 3.1. Feita a notificação, e expirado o prazo legal sem a apresentação de defesa prévia, autorizo a Secretaria a nomear Defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a Defesa Dativa da parte ré e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, por escrito, consoante dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.2. Caso o Defensor nomeado, após ser intimado, não se manifeste, oficie-se à OAB/PR para que seja retirado da lista de Dativos desta Comarca, dada a presunção de que não mais pretende atuar nesta localidade (arts. 6° e 16, do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, c/c art. 34, inciso XII, da Lei n.° 8.906/94). 3.3. Em caso de recusa, sem prejuízo do cumprimento dos demais itens desta decisão, o processo deverá ser enviado à conclusão em agrupador próprio para apreciação de eventual justificativa. 3.4. Sem prejuízo do cumprimento dos itens 2.2 e 2.3, silente o Defensor nomeado ou havendo recusa de sua parte, fica desde logo autorizada a Secretaria a promover a nomeação de Defensor em substituição, até que haja o respectivo aceite, cumprindo-se, sempre que houver recusa ou silêncio, na forma dos itens 2.2 e 2.3, retro. 4. Arguidas preliminares com a defesa, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, conclusos para decisão. 6. Cumpra-se na forma requerida pelo Representante Ministerial no item 5 e 8 da cota Ministerial que acompanha a denúncia. 7. Observem-se a prioridade na tramitação do feito e necessidade de prática dos atos e movimentações processuais com urgência, tendo em vista a anotação de réu preso. 8. Da quebra de sigilo telefônicos, telemáticos e de dados A quebra de dados de aparelhos eletrônicos e do sigilo telefônico representa medida extrema no nosso ordenamento jurídico, porquanto conflita com a procura pela preservação do direito à intimidade estampado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Permite o texto constitucional, no entanto, a adoção excepcional dessa diligência com o intuito de possibilitar a investigação e instrução no âmbito processual criminal. Isso porque não é crível invocar a proteção do direito à intimidade como maneira de escamotear a prática de condutas criminosas, principalmente quando não se dispõe de outros meios probatórios para elucidação precisa dos fatos. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se a eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça enérgica tutela jurisdicional, na hipótese vertente, o interesse público ao esclarecimento quanto à prática, em tese, de infrações criminais pelos denunciados. No presente caso, a apreensão dos aparelhos celulares ocorreu por ocasião da prisão em flagrante do autuado, realizada durante patrulhamento de rotina, quando foi abordado nas proximidades da Lanchonete do Pedrinho, ocasião em que foram localizadas, dentro de uma carteira de cigarro que trazia no bolso, 11 (onze) buchas de substância análoga à cocaína, totalizando 4,78g, bem como, no console do automóvel, um pedaço de maconha com peso de 4,1g. E, na hipótese, a obtenção dos dados relativos aos aparelhos apreendidos com o autuado, notadamente as relações de chamadas realizadas e recebidas, contatos, mensagens de texto armazenadas, e-mails, bem como o conteúdo de aplicativos de troca de mensagens, dentre outras informações disponíveis, revela-se medida imprescindível para elucidar a dinâmica da suposta prática delitiva e identificar eventuais outros envolvidos na traficância. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, há indícios suficientes de que o autuado colaborava, ao menos, com o transporte e a distribuição de drogas, sendo plausível que as informações contidas nos aparelhos celulares apreendidos possam fornecer elementos probatórios relevantes para o aprofundamento das investigações, especialmente para esclarecer se há ligação com outras práticas criminosas ou associação com terceiros. Destaca-se que a produção da prova neste momento não acarretará prejuízo à defesa do autuado, uma vez que os dados obtidos serão posteriormente disponibilizados aos seus defensores, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, podendo, inclusive, servir como elemento exculpatório. Ademais, competirá à Autoridade Policial apresentar relatório integral sobre os dados extraídos, ainda que eventualmente não guardem relação direta com os fatos apurados nestes autos, caso sejam identificados indícios da prática de outras infrações penais, nos termos da Teoria do Encontro Fortuito de Provas ou Princípio da Serendipidade, amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico e consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual se destaca o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PRESENTE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, ao contrário do que afirmam os impetrantes, havia flagrante justa causa, pois o paciente teve contra si interceptação telefônica devidamente autorizada, que confirmou que Wesley distribuía e vendia a droga em diversos pontos da cidade com a participação dos corréus. No dia dos fatos, munidos de mandado de busca e apreensão, os agentes policiais ingressaram em um dos imóveis do paciente e apreenderam a droga, petrechos próprios da traficância, além de uma moto aquática (jet sky) de sua propriedade; apreenderam, ainda, em outro imóvel, as quantias de R$ 5.450,00 e R$ 24.615,00 em dinheiro, um veículo Honda/City e duas motocicletas. 3. A ocultação de patrimônio foi encontrada casualmente da investigação válida do tráfico de drogas, em razão de todo o patrimônio encontrado nas residências do paciente, completamente incompatíveis com sua renda, do que se concluiu originar-se do tráfico der drogas. 4. Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.)” – Meus grifos Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos se apresenta como providência que, em tese, revela-se necessária e adequada para a completa elucidação dos fatos, respeitando-se os limites legais e constitucionais aplicáveis à espécie, cabendo ao Juízo deliberar oportunamente sobre o pleito formulado pelo Ministério Público. Assim, impositivo o deferimento do pedido. 8.1. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de quebra de dados dos celulares apreendidos nesses autos, a fim de possibilitar que sejam avaliados, obtendo-se acesso, para fins de investigação e instrução do inquérito policial, a todo o conteúdo de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos ("WhatsApp", "Telegram", "Facebook", "Messenger", entre outros), mensagens enviadas ou recebidas por correio eletrônico, contatos de agenda eletrônica de telefones, e outros dados disponíveis no celular que tenham relevância para investigação. 8.2. Por ser de conhecimento deste Juízo a existência de longa fila de espera para a realização da extração de dados pela Agência de Inteligência – AIPC da Polícia Civil do Estado do Paraná, o que poderia resultar em atrasos na conclusão da instrução processual, e tendo em vista que não há complexidade na obtenção da prova, podendo ser feita a extração com a captura de telas do celular ou transcrição das mensagens e informações disponíveis nos aparelhos, defiro que a extração dos dados e elaboração do respectivo relatório seja feito pela Equipe Técnica da Polícia Civil de Catanduvas, a qual deverá observar o disposto no art. 158, e seguintes, do Código de Processo Penal. Sobre a validade da prova, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ARTIGO 240, § 1º, ALÍNEAS “D” E “E”, DO CPP. EFEITO ADESIVO. NÃO ACOLHIDO. MANDADOS QUE DEVEM SER EXPEDIDOS E CUMPRIDOS EXCLUSIVAMENTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA INICIAL. PLEITO DE ACESSO AOS DADOS DE CELULARES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS QUE VIEREM A SER APREENDIDOS. ACOLHIDO. LIMITAÇÃO DE ACESSO E EXTRAÇÃO DE DADOS AO PERÍODO DA PRÁTICA DELITIVA. POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO PELA PRÓPRIA EQUIPE TÉCNICA DA POLÍCIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000858-77.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 23.10.2023)” – Meus grifos. 8.3. Caso a Autoridade Policial local justifique a impossibilidade de extração dos dados, oficie-se à AIPC para que proceda com a extração de dados dos celulares, sendo autorizado “que o agente responsável pela extração de dados possa romper os lacres dos recipientes em que estão armazenados os celulares, atendendo-se ao art. 158-D do Código de Processo Penal, e que haja o compartilhamento de dados extraídos com a citada Agência de Inteligência da Polícia Civil”. 8.4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Alexandre Dos Santos

ID: 321817754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002215-58.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLEDERSON LUIZ BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0002215-58.2017.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: Lucas Alexandre dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua… Autos: 0002215-58.2017.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: Lucas Alexandre dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, § § 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 06 de setembro de 2017, por volta das 02hs30min., durante o repouso noturno, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, o denunciado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, dirigiu- se até a residência da vítima LEDIR DA LUZ, localizada na Rua João Scalon, nº 751, Bairro Princesa Isabel, nesta cidade e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, de onde, mediante escalada, posto que o denunciado pulou o muro que cerca a residência da vítima, subtraiu, para si, 05 (cinco) latas de tinta, marca Farben, de 3,6 (três mil e seiscentos mililitros) cada uma (Auto de Apreensão fl. 14) com valor não especificado nos autos, prejudicando assim, a valoração do prejuízo que teve a vítima LEDIR DA LUZ. O acusado foi preso em flagrante delito (mov. 1.3). Foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que o flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). A denúncia foi oferecida ao mov. 16.1 e recebida em 18/09/2017 (mov. 28.1).Pessoalmente citado (mov. 43.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 51.1, por intermédio de defensor nomeado. O Ministério Público apresentou réplica (mov. 56.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia, designando-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada foram inquiridas as vítimas e uma testemunha de acusação, bem como foi interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia com o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e o agravamento das circunstâncias pela reincidência, enquanto a Defesa requereu prazo. A defesa do acusado apresentou alegações finais ao mov. 276.1, requerendo a absolvição ante a ausência de provas da autoria. Ainda, pugnou pelo afastamento das qualificadoras e pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Juntou-se certidão de antecedentes criminais (mov. 278.1 e 280.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Introdução necessária No tocante ao crime de furto qualificado, dispõe o Código Penal: “Art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, que assim dispõe: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. O referido tipo penal tem como objeto juridicamente tutelado o patrimônio e o núcleo do tipo consiste em “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. Feitas essas considerações, passo à análise da prova. 2.2. Prova oral produzida ao longo da persecução criminal A vítima LEDIR DA LUZ, em juízo, disse (mov. 273.2): “que se recorda que, justo no dia que o réu pegou as tintas, ele estava lavando o carro durante o dia, que Lucas passou e pediu umas tintas, que ele havia fechado uma loja e cedeu as tintas; que na parte da noite foi para a igreja; que umas duas horas da manhã ouviu um barulho na área de sua casa, que nesse momento constou que as tintas que estavam ali Lucas havia pegado; que Lucas pulou o muro e se evadiu do local; que, no outro dia, fez boletim de ocorrência na Companhia; que, na parte da tarde, o Dr. Emerson lhe chamou, porque tinham detido Lucas; que Lucas constava na delegacia, na sala, preso, drogado e com as tintas do lado; que até acabou deixando as tintas para uso, já que não tinha o que fazer mais; que ele viu o fato acontecendo, que identificou Lucas correndo para baixo, que não tem dúvidas que era Lucas; que o prejuízo, na época, por serem 5 latas de tinta esmalte, era algo em torno de quinhentos reais; que Lucas não arrombou, pulou o muro, o muro era alto e as latas de tinta estavam perto da lavanderia, para o lado de fora; que o horário era, aproximadamente, duas horas da manhã; que as tintas seencontravam perto da lavanderia e da churrasqueira; que ele tinha um volume grande, mas que como o muro era alto, ele achou que o local era de difícil acesso; que toda a casa tem muro de um metro e oitenta de altura; que nos fundos da residência não tinha iluminação, somente na lateral; que Lucas se evadiu com sentido a Argentina; que não se recorda com que roupa Lucas estava.”. A testemunha de acusação IRINEU DAL PIZZOL, em juízo, disse (mov. 273.3): “ que a vítima mora nas proximidades da Companhia, que a vítima compareceu lá relatando que na madrugada ouviu um barulho e viu o acusado subtraindo as tintas; que a vítima falou que até foi atrás de Lucas, mas como havia feito uma cirurgia na época não conseguiu alcança-lo; que efetuaram buscas nas proximidades da Argentina, que era um caminho conhecido do acusado; que ele furtava e levava por esse caminho para a argentina; que eles lograram êxito em localizar Lucas e, então, encaminharam para as autoridades policiais para as devidas competências; que encontraram com Lucas as latas de tinta e essas latas foram identificadas como as subtraídas; que, quando perguntaram se as latas de tinta eram as de Ledir, Lucas disse que as latas de tinta não eram de Ledir; que como as tintas eram da mesma marca que a vítima relatou, eles encaminharam para a delegacia; que as latas estavam lacradas.”. Interrogado em juízo sob o pálio das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o acusado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS, alegou que (mov. 273.4): “ que, a respeito dos fatos, não se recorda; que nessa época estava perdido nas drogas; que não recorda porque já faz uns 7 ou 8 anos; que não se recorda, mas que se Ledir viu e está falando; que quem é ele para falar algo, já que ele andava drogado.”. Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise da ocorrência do delito descrito na denúncia.2.3. Do mérito 2.3.1. Do crime de furto qualificado Em análise ao caso concreto, observa-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, do boletim de ocorrência de mov. 1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de entrega de mov. 14.11, auto de levantamento do local do crime de mov. 14.12, além dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em Juízo. De igual forma, a autoria, a prova amealhada aos autos revela que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. O conjunto probatório autoriza a concluir a autoria do crime de furto descrito na inicial por parte do denunciado. Isso porque, através do depoimento da vítima Ledir constatou-se que durante o dia o acusado teria indagado o ofendido a respeito das tintas, demonstrando interesse nos objetos e quando foi a noite viu o acusado pulando o muro de sua residência e subtraindo as tintas. Constou ainda que, no dia seguinte foi chamado na delegacia, pois o acusado tinha sido preso com as tintas furtadas em sua residência. Assim, não bastasse o testemunho da vítima, foram acostados nos autos o auto de exibição e apreensão ao mov. 1.10 e de levantamento do local do crime, em que se observa o local onde as tintas estavam armazenadas e o muro que o acusado escalou para adentrar na residência (mov. 14.12):Outrossim, o depoimento da vítima foi corroborado pelo relato do policial que prestou atendimento à ocorrência. A referida testemunha disse a vítima foi até a companhia para registrar o ocorrido, dizendo que durante a madrugada ouviu um barulho e viu o acusado subtraindo as tintas da residência. Disse ainda que, no dia seguinte encontraram Lucas com as latas de tinta e então realizaram sua prisão e a apreensão dos objetos subtraídos. Cabe salientar que o valor do depoimento testemunhal do Policial Militar reveste-se de inquestionável eficácia probatória, uma vez que foi prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório. Ademais, não deve haver reservas quanto ao depoimento dos policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do representado. O testemunho de policial, isento de má-fé, não pode ser desconsiderado só pela sua condição funcional; suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha, especialmente se não contraditadas. Na hipótese em exame, a narrativa se mostrou serena, segura e firme, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, a realidade processual, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte do acusado, trazendo a certeza necessária para a sua condenação. Noutro passo, restou devidamente demonstrada a tipicidade delitiva. Outrossim, a conduta é também antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a sua realização. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi,segundo a qual a tipicidade da conduta induz à antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Diante desse quadro, ausente qualquer causa a justificar a atipicidade da conduta, e inexistindo causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do crime de furto é medida que se impõe. No que se refere à qualificadora da escalada, esta igualmente se encontra comprovada nos autos, conforme relatos da vítima e da testemunha, que foram uníssonas e demonstraram que o acusado escalou o muro para ter acesso a residência e subtrair as latas de tinta. No mesmo sentido, o auto de levantamento de local de crime demonstra nas imagens anexadas o local em que as tintas estavam armazenadas e o muro de acesso, amoldando-se o fato ao art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Em razão disso, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, tendo sido demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, se impõe a sua responsabilização pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal, por duas vezes. Logo, amoldando-se os fatos ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso II, não deve incidir a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal na hipótese. Isso porque, em que pese o horário do cometimento do crime, não se deve aplicar a majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal quando se tratar de furto qualificado, conforme entende o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem àpossibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.891.007/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Em razão disso, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, tendo sido demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, se impõe a sua responsabilização pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, a fim de condenar o acusado LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) 4.1.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie;(b) antecedentes: o acusado possui as seguintes condenações criminais: (a) 0000858-48.2014.8.16.0154 - fato praticado em 22/04/2014 com trânsito em julgado em 13/09/2016; (b) 0002056-52.2016.8.16.0154 - fato praticado em 18/08/2016 com trânsito em julgado em 31/07/2020; (c) 0002767-57.2016.8.16.0154 - fato praticado em 30/05/2016 com trânsito em julgado em 19/06/2020; (d) 0000010-56.2017.8.16.0154 - fato praticado em 05/01/2017 com trânsito em julgado em 03/09/2020; (e) 0000825-53.2017.8.16.0154 - fato praticado em 11/03/2017 com trânsito em julgado em 23/04/2019; (f) 0002729-11.2017.8.16.0154 - fato praticado em 29/06/2017 com trânsito em julgado em 28/02/2024; (g) 0003214-11.2017.8.16.0154 – fato praticado em 13/07/2017 com trânsito em julgado em 15/08/2023; (h) 0002832-18.2017.8.16.0154 - fato praticado em 12/11/2017 com trânsito em julgado em 04/12/2024; (i) 0000167-92.2018.8.16.0154 - fato praticado em 25/01/2018 com trânsito em julgado em 29/06/2018; (j) 0000036-83.2019.8.16.0154 - fato praticado em 07/01/2019 com trânsito em julgado em 19/09/2019; e, (k) 0000099-11.2019.8.16.0154 – fato praticado em 05/01/2019 com trânsito em julgado em 04/08/2023. A primeira condenação será valorada na segunda fase para fins de reincidência, enquanto as condenações descritas nas alíneas “b” a “g” serão valoradas como maus antecedentes, já que decorrem de fatos praticados antes do apurado nestaação penal (06/09/2017), mas com trânsito em julgado posterior. As demais, por serem posteriores, não serão consideradas. (c) personalidade: conforme se infere da certidão do oráculo, o acusado ostenta inúmeras condenações e responde a diversas ações penais de crimes patrimoniais, portanto, é de se concluir que sua personalidade é voltada para a prática de delitos desta natureza. (d) conduta social: não há elementos nos autos que permitam tal aferição; (e) motivo do crime: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; (f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, porquanto o furto foi realizado durante o repouso noturno, o que importa em maior desvalor da conduta. Embora não possa ser reconhecido como causa de aumento, nada impede o reconhecimento como circunstância judicial; (g) consequências: são as estabelecidas no tipo penal; (h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática delitiva, portanto, não há de ser considerado desfavorável, tampouco denota maior ofensividade da conduta do sentenciado. Atinente ao quantum indenizatório, filio-me ao entendimento de ser possível a majoração em 1/8 do intervalo de pena prevista para cada circunstância, nesse caso, intervalo de 06 anos, correspondendo 1/8 a 09 meses. Nesse diapasão, ante a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (múltiplos antecedentes, personalidade e circunstâncias) ao denunciado, aumento a pena-base em 27 meses), fixando-a em 04 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Ao contrário do que alega a Defesa, o acusado não confessou de forma espontânea os fatos, portanto, tal atenuante não deve ser considerada. De outro lado, está presente a agravante dareincidência, pois o acusado possui condenação nos autos de n.º 0000858- 48.2014.8.16.0154 por fato praticado em 22/04/2014 e trânsito em julgado em 13/09/2016; Assim, aumento a pena em 1/6, resultando em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas nesta fase. 4.1.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa. 4.2. Fixação do valor do dia-multa (art. 49 do CP) Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo este ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução.4.3. Regime de cumprimento da pena e detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, não há que se falar em detração no caso dos autos, porquanto o acusado não permaneceu preso durante a instrução processual. Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada aliada as condições pessoais do acusado e a sua reincidência, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Justifico a fixação de regime mais gravoso tendo em conta os antecedentes e reincidência do réu, o que implica em condições pessoais desfavoráveis. 4.4. Substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque se trata de acusado reincidente, o que, impossibilita a aplicação do sursis penal, conforme arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.5. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o Ministério Público, em alegações finais, deixou de requerer a decretação da prisão preventiva, aliado ao fato de que não estão evidenciados os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, concedo ao acusado o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade.4.6. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Em que pese o requerimento expresso pelo titular da ação penal, no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano, deixo de fixá-lo, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de instrução específica para sua apuração, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentálo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 4. In casu, além da não indicação do valor pretendido, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1810845/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. Consigno, que eventual pleito defensivo de gratuidade de justiça deve ser matéria cujo exame cabe ao Juízo de Execução, segundo pacífico entendimento jurisprudencial. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. O réu deverá ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso.5.4. Considerando a assistência desempenhada pelo advogado dativo nomeado ao acusado, fixo os honorários ao Dr. Clederson Luiz Brum (OAB/PR n. 66.420) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a defensora proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5.5. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: Expeça-se mandado de prisão para início do cumprimento de pena. (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal.(d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.7. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema, intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Aguinaldo Brandão e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 326745032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-50.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BRANDãO AUGUSTO SERGIO FIGUEIREDO RAMOS CENIRA CORSETTI RIBEIRO JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS JOEL FURTADO STANISZEWSKI JOSé ADEMIR CECCATO JOSé FRANCISCO MACHADO PAULO CRISTIANO ALMEIDA ROCHA PLAUTO VELHO DA SILVA ZENOBIA ALICE HETKA BOASCZYK

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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MIZZI GOMES GEDEON

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0000858-50.2025.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de “ação ordi… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0000858-50.2025.8.16.0158 Vistos, para sentença. Trata-se de “ação ordinária” proposta por AGUINALDO BRAN- DÃO, AUGUSTO SERGIO FIGUEIREDO RAMOS, CENIRA CORSETTI RIBEIRO, JO- AQUIM MOREIRA DE LEIRAS, JOEL FURTADO STANISZEWSKI, JOSÉ ADEMIR CECCATO, JOSÉ FRANCISCO MACHADO, PAULO CRISTIANO ALMEIDA ROCHA, PLAUTO VELHO DA SILVA e ZENOBIA ALICE HETKA BOASCZYK em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, na qual os autores teceram comentários sobre a competência para ajuizamento da ação. Afirmaram a existência de ilegalidade cometida pela ré, quando do cálculo da suplementação de aposentadoria dos autores. Argumentam que até a alteração de 1985 o salário real de Benefício (cálculo do benefício PETROS) era obtido através de uma média arit- mética simples dos 12 últimos sal á rios-de-c á lculo (os rendimentos que serviram de base para as contribuições) sendo que o cálculo levava em consideração 100% sobre o salário real de benefício. Aduzem que em 1985 a ré incluiu o redutor de 90% no cálculo ao alterar o art. 42 do seu regulamento. No mérito, requereram a procedência do pedido inicial para o fim de: a) revisar o valor referente ao benefí- cio de suplementação da aposentadoria/pensão dos autores, afastando-se o redu- tor de 90% incidente sobre os benefícios da PETROS; b) condenar ao pagamento das diferenças apuradas, em liquidação de sentença, entre os valores revisados e os efetivamente pagos a título de benefício de suplementações e pensões. Juntaram documentos. Determinada a citação da ré (mov. 14.1). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Citada, a ré apresentou contestação (mov. 20.1), alegando prelimi- narmente a necessidade de desmembramento do polo ativo e litisconsórcio passi- vo necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (mov. 24.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 29.1/31.1). É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que não se mostra necessária a produção de outras provas além daquelas já carre- adas aos autos. Ademais, a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Do princípio da prevalência do mérito. A ré, em matéria de defesa, arguiu diversas teses de preliminares e de prejudiciais ao mérito. No entanto, de antemão, verifico que o pedido inicial é improcedente. Assim sendo, tenho que o pedido deve ser julgado no mérito, vez que favorável à ré, justamente quem aproveitaria o eventual acolhimento das preli- minares e prejudiciais arguidas, isso com fulcro no artigo 488 do CPC, in verbis: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Isso porque, como corolário do princípio da razoável duração do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, observa-se que a finalidade última daquele que pleiteia em juízo reside no julgamento do mérito de seu pedido. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Assim, tem se assentado na doutrina e jurisprudência que, a des- peito de eventual defeito ou irregularidade, ou mesmo eventual preliminar de mérito pendente, deve ter lugar o julgamento de mérito sempre que possível, des- de que aquela matéria não represente prejuízo a esta. Ademais, considerando que a matéria de fundo é unicamente de direito, não haverá prejuízo de fato as partes, pois toda a matéria poderá ser objeto de análise em eventual recurso de apelação. Logo, passo a analisar o mérito da demanda. Do mérito. Do fator redutor de 90% no cálculo do benefício. Cumpre salientar que inaplicável o Código de Defesa do Consumi- dor ao presente caso. Isso porque, consoante Súmula nº. 563 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Isto posto, sendo a ré entidade fechada de previdência complementar, afasto a aplicação da Legislação Consumerista. No presente caso, os autores pretendem a revisão da forma de cál- culo do benefício de aposentadoria complementar. Questionam, em especial, as alterações promovidas em 1985, que instituiu um multiplicador de 0,9 no numerador da fórmula de cálculo do benefício. Aduzem que tal fator de redução, previsto a partir do regulamento de 1985, mos- tra-se ilegal, pois não houve concordância com os seus termos pelos participantes. Desta feita, o cerne da controvérsia reside em se aferir qual regu- lamento aplicável para a forma de cálculo da complementação de aposentadoria, Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL bem como à possibilidade de alterações regulamentares após a adesão dos partici- pantes do plano. Tenho que o cálculo do benefício deve observar o Regulamento do plano vigente quando do implemento das condições para a aposentadoria do parti- cipante e não o da época da contratação do benefício complementar, como preten- dem os autores. Isso porque, o regime privado de previdência é regulamentado pela Lei Complementar nº 109/2001, que, em seu art. 17, versa sobre as alterações processadas nos regulamentos dos planos, resguardando a aplicação das disposi- ções vigentes na data em que preenchidos os pressupostos para a aposentação, in verbis: “Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprova- ção pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada par- ticipante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposen- tadoria.”. Deste modo, não há que se falar em direito adquirido ao regime à época da adesão, podendo os regulamentos ser revistos, conforme já decidido pelo e. STJ no julgamento do REsp 5529/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 11/3/1991). Além disso não há que se falar em violação ao princípio do “pacta sunt servanda”, vez que o participante, quando da contratação, detém mera expec- tativa de direito. Convém destacar, por oportuno, que as alterações do artigo 42 do Regulamento Petros, prevendo o redutor de 90% foram introduzidas pelo ofício nº 174/91, datado de 12.08.1991 e não apenas em 1985. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Deste modo, considerando que da prova dos autos, o benefício dos autores fora concedido após 1991, aplicável o referido regulamento, já com a inci- dência do fator de redução de 10%. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medi- da que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA.INO- CORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SU- CESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 1 (DOS AUTORES). REA- JUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DE 10% NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES. INAPLICABILI- DADE DAS NORMAS PREVISTAS À ÉPOCA DA ADESÃO.ALTERAÇÃO DO REGULAMEN- TO DO PLANO DE Apelações Cíveis nº 1.429.659-4 fls. 2 de 28 PREVIDÊNCIA COM- PLEMENTAR QUE INCLUIU LIMITADOR DE 90%. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AD- QUIRIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO DA IMPLE- MENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 (DA PETROS). INCLUSÃO DE EX- PURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA RENDA MEN- SAL INICIAL DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICA- ÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ APENAS PARA OS CASOS DE RESGATE DO SALDO ACU- MULADO DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PLA- NO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTI- Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHE- CIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.VIS- TA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.429.659-4, ori- ginários da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, FERNANDO AFFONSO DE MEIRA E OU- TROS e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, e, como apela- dos, OS MESMOS. Apelações Cíveis nº 1.429.659-4 fls. 3 de 28 I – RELATÓRIO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1429659-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unâ- nime - J. 19.04.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCE- DÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – TESE NO SENTIDO DE PROMOÇÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL PARA AFASTAR O REDUTOR DE 90% (NOVEN- TA POR CENTO) – RECHAÇADA – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM COM A APLI- CAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊN- CIA PRIVADA (TEMA 907, DO STJ) – REGULAMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO DOS AUTORES QUE PREVIA O LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) – NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RE- CONHECIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO LI- MITADOR – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A FONTE DE CUSTEIO E PRÉVIA FOR- MAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008231-22.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEM- BARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00082312220208160025 Araucária 0008231-22.2020.8.16.0025 (Acórdão), Rela- tor: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 13/02/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA PARCIALMEN- TE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVI- DO AOS REQUERENTES APENAS PARA AFASTAR O REDUTOR DE 90% (NOVENTA Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL POR CENTO) UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – IRRE- SIGNAÇÃO DA RÉ – SUSTENTA QUE OS PARTICIPANTES TITULARES DO PLANO NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA ALTE- RAÇÃO DO REGULAMENTO, RAZÃO PELA QUAL APLICOU-SE O REGULAMENTO VI- GENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM COM A APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VI- GENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (TEMA 907, DO STJ) – REGULAMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO DOS AUTORES QUE PREVIA O LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) – NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL DA PETROS QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO LIMITADOR – AUSÊNCIA DE DISPOSI- ÇÃO SOBRE A FONTE DE CUSTEIO E PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012841- 45.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.09.2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente “ação ordinária” ajuizada por AGUINALDO BRANDÃO, AUGUSTO SERGIO FIGUEIREDO RAMOS, CENIRA CORSETTI RIBEIRO, JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS, JOEL FURTADO STANISZEWSKI, JOSÉ ADEMIR CECCATO, JOSÉ FRANCISCO MACHADO, PAULO CRISTIANO ALMEIDA ROCHA, PLAUTO VELHO DA SILVA e ZENOBIA ALICE HETKA BOASCZYK em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e ho- norários advocatícios de sucumbência que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000856-35.2019.8.16.0047 Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.360,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 64.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 9.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002784-21.2019.8.16.0047 Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$213.703,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 61.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 10.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000366-28.2010.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000366-28.2010.8.16.0047 Processo: 0000366-28.2010.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.990,85 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 222.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) trata-se de ação distribuída em 2010 e não há elementos de que a penhora de seq. 1.8 tenha sido revertida em proveito da parte exequente, a qual sequer se manifestou no decorrer dos autos acerca do referido bem. b) parte exequente apenas reiterou pela constrição via RENAJUD, todas inexitosas em razão de desbloqueio; c) sobre a arguida recuperação judicial, em verdade, trata-se de “autofalência” e que em 2020 acolheu o pedido para decretar a falência da ora executada (seq.12.1 dos autos 0000842- 17.2020.8.16.0047); d) além do trâmite de cerca de 10 anos entre a distribuição da execução fiscal e da autofalência, há cerca de outros 05, posteriores. Os sucessivos pedidos de suspensão da presente execução são desarrazoados diante das circunstâncias do caso concreto, eis que inexistem elementos (ao menos neste feito) de que, conforme o ativo indicado naqueles autos, remanescerá créditos e surtirá efeitos materiais positivos para a parte exequente na presente execução fiscal; São essas circunstâncias que exigiram maior atuação da parte exequente, sob pena de figurar sua desídia. Sobretudo diante da perspectiva de que a recuperação judicial e/ou pedido de autofalência não tem o condão de suspender a execução fiscal. e) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. f) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 11 (onze) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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