Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000858-40.2023.8.26.0288"

Processo nº 0000858-31.2018.4.01.3817

ID: 316688016

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-31.2018.4.01.3817

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO VIEIRA DE FARIA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000858-31.2018.4.01.3817/MG EXECUTADO: ROMULO VIEIRA DE FARIA SENTENÇA Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566) Ante o exposto,…

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Processo nº 0000858-31.2018.4.01.3817

ID: 316688018

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-31.2018.4.01.3817

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO VIEIRA DE FARIA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000858-31.2018.4.01.3817/MG EXECUTADO: ROMULO VIEIRA DE FARIA SENTENÇA Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566) Ante o exposto,…

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Processo nº 0000858-82.2019.4.01.3821

ID: 312459072

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-82.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000858-82.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO : IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA (OAB MG110944) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM…

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Processo nº 0000858-58.2014.4.01.3821

ID: 304064458

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000858-58.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000858-58.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO BOSCO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORE… RECURSO CÍVEL Nº 0000858-58.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO BOSCO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000858-24.2014.4.01.3800

ID: 303836559

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-24.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG

Acórdão

Advogados:

MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SIND… Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDCEFET/MG. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CEFET-MG. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CEFET-MG contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o decote nas verbas remuneratórias dos substituídos da impetrante SINDCEFET/MG que não constem da lista apresentada no Mandado de Segurança de nº 0064619-63.2013.4.01.3800, deixando de observar a ON SRG n. 02/2011 e determinando o pagamento das parcelas respectivas de 1/3 férias (terço Constitucional de férias) e 13º (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) dos professores afastados para capacitação, nos termos do art. 102, incisos IV e VIII da Lei n. 8.112/90. 2. Em suas razões recursais, o CEFET arguiu ausência de capacidade/legitimidade processual do impetrante enquanto Seção Sindical, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, decadência, litispendência e, superadas tais questões de cunho preliminar, a inexistência do direito líquido e certo invocado, pois não haveria direito a gozo de férias dos docentes durante o período de afastamento para cursos/estudos. 3. Capacidade e legitimidade processual da impetrante enquanto Seção Sindical: 3.1. A Seção Sindical Dos Docentes Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais – SINDCEFET/MG impetrou o presente mandado de segurança coletivo como substituto processual dos servidores integrantes da categoria, todos docentes vinculados funcionalmente ao CEFET-MG, enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem o writ demonstram que a SINDCEFET/MG está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a SINDCEFET/MG passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 4. Legitimidade passiva da autoridade coatora: Tratando-se de discussão relacionada a atos concretos de servidores vinculados ao CEFET/MG, com repercussões em férias e pagamentos, seu diretor geral é a autoridade competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições estão o gerenciamento das folhas de pagamento e dos dados cadastrais. Precedentes. (TRF1 AMS 0003191-37.2000.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 16/04/2010 e AMS 0014428-06.2006.4.01.3300, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2009). 5. Inexistência de decadência: O ato impugnado não é genericamente a Orientação Normativa SRH nº 2, de 23.02.2011, mas os efeitos concretos de sua aplicação especificamente aos substituídos da impetrante, com reflexos na omissão de férias e pagamento de verbas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, não há falar em decurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp n. 154.862/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019, AgRg no AREsp n. 422.957/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017, REsp n. 1.424.563/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016 e REsp n. 1.295.238/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013. 6. Inexistência de litispendência: No processo nº 64619-63.2013.4.01.3800 a pretensão foi restringida aos substituídos cuja lista e ato que regulamentou a licença para capacitação integravam o respectivo mandado de segurança, ao passo que no presente writ busca o impetrante amparo justamente para seus substituídos não beneficiados por aquela demanda, conforme delimitado desde a petição inicial e confirmado no provimento jurisdicional recorrido. Portanto, resta evidenciada a ausência de tríplice identidade na forma prevista pelo art. 337, §§ 1º a 4º do CPC/2015. 7. Mérito da impetração: 7.1. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 (com a redação dada pela Lei 11.907/2009), prevê: “ O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País .” 7.2. O artigo 102, IV, da Lei 8.112/1990 (na redação dada pela Lei 11.907/2009) dispõe que “[...] são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de [...] participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento ”. 7.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça considera que “ há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País.” (REsp n. 1.370.581/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013). Outrossim, “ não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício".” (AgRg no REsp n. 1.377.925/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013). 7.4. A sentença objeto de reexame está em conformidade com as balizas legais e jurisprudenciais a respeito do tema, devendo ser confirmada. 8. Conclusão: Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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