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Processo nº 0054952-34.2025.8.16.0000

ID: 281047068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054952-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO REIMUNDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0054952-34.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA PACIENTE: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0054952-34.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA PACIENTE: ARLINDO REIMUNDI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRACÃO RELATOR: DES. TELMO CHEREM RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n. 0054952-34.2025.8.16.0000, impetrado por LUIS CARLOS MORAIS DE LIMA em favor do paciente ARLINDO REIMUNDI, nos autos n. 0000917-65.2025.8.16.0052, objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante alega, em suma, (a) a nulidade processual, tendo em vista que realizada audiência de custódia sem a presença do advogado constituído pelo indiciado, violando o Art. 5º, LV da CF, que assegura ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (b) ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, inexistindo motivação concreta a autorizar a medida mais extrema; (c) o paciente compareceu espontaneamente perante a Autoridade Policial; e (d) as cautelares diversas se mostram razoáveis e adequadas ao presente caso. Ao final, requereu o deferimento da liminar para conceder liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, caso necessário. No mérito, a confirmação da ordem. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0000864-84.2025.8.16.0052 que a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva, sendo que, após manifestação ministerial, o Juízo a quo acolheu tal pleito, nos seguintes termos (mov. 1.3): “(...) No caso em concreto, os fatos imputados ao representado, em princípio, subsume-se ao crime de lesão corporal (129, §13º, do CP), contra sua companheira, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Quanto à prova da existência da infração penal e dos indícios de autoria, as peças que instruem o pedido de prisão juntadas em evento 1.2 a 1. 3 e 6.2 demonstram a materialidade quanto ao crime e indícios suficientes de que o representado seja o autor do fato, de modo que há elementos de convicção suficientes indicando a configuração de ambos os pressupostos supra indicados. Verifica-se do boletim de ocorrência N: 2025/589892 (mov.1.2): POR VOLTA DAS 11H40MIN, A EQUIPE PM FOI SOLICITADA PELA SRA. IARA, SECRETÁRIA REGIONAL DE SAÚDE, A QUAL RELATOU QUE HAVIA DADO ENTRADA NO HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC UMA FEMININA COM LESÕES ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS, A GUARNIÇÃO COLHEU INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DOS FATOS, TENDO OBTIDO A LOCALIZAÇÃO DA CASA DO CASAL. DESSA FORMA, FOI DESLOCADO ATÉ A LINHA ESQUINA FERMINO, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE FORAM REALIZADAS BUSCAS PELO AUTOR DO FATO, SR. ARLINDO RAIMUNDI, PORÉM ELE NÃO MAIS LÁ SE ENCONTRAVA. A GUARNIÇÃO DILIGENCIOU, AINDA, COM VIZINHOS PRÓXIMOS, QUE TAMBÉM SÃO FAMILIARES DO CASAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ARLINDO, OS QUAIS TAMBÉM RELATARAM NÃO SABER DO PARADEIRO DELE, APENAS QUE TERIA OCORRIDO OS FATOS. POSTERIORMENTE, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC, ONDE FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA COMO TEOLIDE PERIN REIMUNDI, A QUAL APRESENTAVA LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO, CORTE NA MÃO DIREITA, BEM COMO NOS GLÚTEOS E VERMELHIDÃO NO PESCOÇO. RELATA A VÍTIMA QUE SEU MARIDO ARLINDO CHEGOU EMBRIAGADO, BASTANTE AGRESSIVO, E QUANDO ELA FOI LHE CHAMAR A ATENÇÃO, ARLINDO PEGOU UM FACÃO E COMEÇOU A DESFERIR GOLPES NAS NÁDEGAS, NOS BRAÇOS E NAS MÃOS, TENDO A ESGANADO NA SEQUÊNCIA, CONFORME FOTOS EM ANEXO. POR FIM, TEOLIDE FOI ORIENTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AS QUAIS VISAM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, SEXUAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, SENDO O PRESENTE BOLETIM ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Ainda, no auto de constatação provisória das lesões (mov. 1.3), é possível verificar que a vítima apresenta diversas lesões no braço, nádegas, sinais de esganadura no pescoço, além de um corte no dedo, que, conforme narrado no boletim de ocorrência, foram praticadas por seu companheiro com um facão, além de tentativa de esganadura. Tal versão foi confirmada em seu depoimento prestado em sede policial (mov.6.2). Ressalta-se que a vítima é pessoa idosa, com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Sendo assim, em análise do presente caso, de fato, verifica-se a necessidade da decretação da prisão preventiva, eis que, conforme os documentos juntados e através das declarações colhidas, o acusado cometeu o crime de lesões corporais contra sua companheira. Tais elementos são aptos a configurar aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva - fumus comissi delicti (CPP, art. 312, parte final). Nota-se também que tal crime se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, consoante a previsão do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A colocação do representado em custódia se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomar as atividades criminosas, voltando a afetar a ordem pública e a integridade da vítima, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial Poder Judiciário. Assim, demonstrado está o perigo para a ordem pública que a liberdade do acusado representa, de modo que tais elementos configuram fundamento bastante para ensejar a prisão preventiva por garantia da ordem pública, a fim de proteger a comunidade local de mais uma possível reiteração delitiva, ante o risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do presente feito. Por sua vez, quanto ao fundamento da custódia cautelar - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineadas, uma das hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública, tendo a gravidade do caso concreto, de forma que não há dúvidas quanto do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado. Infere-se, ainda, que a conduta do acusado se mostra prejudicial ao resguardo da paz social, mormente pela constante ocorrência de delitos desta natureza nesta comunidade, gerando permanente sensação de insegurança em seus habitantes. Portanto, a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. (...) Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Resta evidenciado que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revela insuficiente em face da conduta do representado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Por tudo isso fica evidenciada a periculosidade do agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. Assim, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por todo o exposto, acolho a representação do Ministério Público, e, com fundamento nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ARLINDO REIMUNDI para fins de garantia da ordem pública. (...)”-g.n. Após requerimento defensivo, o Juízo a quo manteve a custódia cautelar, nos autos n. 0000917-65.2025.8.16.0052, mediante a seguinte fundamentação (mov. 14.1): “(...) 2. Inicialmente, vale corroborar os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, qual seja, os fatos e os embasamentos jurídicos que ensejaram o decreto preventivo em desfavor do investigado não experimentaram qualquer alteração, portanto, os motivos e fundamentos da preventiva permanecem hígidos. Em que pese a defesa alega a ausência dos requisitos básicos para justificar a decretação da prisão preventiva do acusado, constata-se que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e acautelamento da instrução processual. Eventual existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. As circunstâncias em que o delito foi cometido não permitem a concessão da liberdade provisória, tampouco a fixação de outras medidas cautelares mais brandas que a prisão, tendo em vista a gravidade concreta do crime, uma vez que o acusado agrediu sua convivente, com quem residia, a qual possui 69 (sessenta e nove) anos de idade, desferindo-lhe diversos golpes de facão e causando-lhe múltiplos ferimentos. Analisando-se apenas os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva neste caso concreto, vislumbra-se configurados tanto o fumus boni iuris, vez que se trata de conduta típica, ilícita e culpável, sendo que presentes indícios de autoria e materialidade, quanto o periculum in mora, vez que a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e acautelamento da instrução processual. Assim, a liberdade do requerido poderá acarretar risco concreto, posto que ele poderá atentar novamente contra a vítima. Saliento ainda, que o requerente não trouxe novas provas capazes de afastar os motivos ensejadores da cautela, bem como que não houve o decurso do prazo previsto em lei, nem mesmo a conclusão das investigações. Ademais, embora o acusado faça uso contínuo de medicação, não apresenta quadro clínico grave ou debilitante que justifique a revogação da prisão preventiva. Ressalte-se que a mera existência de tratamento médico não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar, especialmente quando não demonstrada a necessidade de cuidados que não possam ser prestados no ambiente prisional. Nesse sentido, de Defesa não juntou qualquer documento que ateste a necessidade de cuidados especiais pelo acusado. Na hipótese de o requerente ter restituída a liberdade, a ordem pública e o deslinde da instrução processual estariam ameaçadas diante da gravidade que se observa da situação, vez que todas as circunstâncias demonstram, por si, o perigo concreto do crime realizado, em tese, pelo requerente. As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permanecem hígidas. Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novos elementos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva, a cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias. Nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal (a contrario sensu) e artigo 312 de mesmo codex, não se mostra viável, nestas circunstâncias fáticas, a revogação da custódia cautelar do requerente ou concessão da liberdade provisória ao réu, eis que inalteradas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação. 3. Com isso, restando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, e ainda, presentes o fummus bonis iuris e o periculum in mora na forma acima explicita, INDEFIRO o pedido formulado e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA em favor de ARLINDO REIMUNDI. (...)”-g.n. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 129, §13º, c/c art. 61, II, h, do CP (conforme Lei 14.994/24) c/c art. 5º, III e art. 7º, I, da L. 11.343/06 (FATO 01) e art. 147, §1º, c/c art. 61, II, h, do CP (conforme Lei 14.994/24) c/c art. 5º, II, e art. 7º, II, LMP (FATO 02) (mov. 17.1, autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052); tendo sido recebida a exordial acusatória em 21/05/2025 (mov. 21.1. autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052). Pois bem. Inicialmente, ainda que não tenha sido objeto de análise em primeiro grau, a alegação de nulidade defensiva em razão da ausência do advogado no momento da lavratura ou homologação do flagrante não se sustenta. É certo que a superveniência de decisão que decreta a prisão preventiva constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar, tornando superado eventual vício anterior. Desta forma, considerando que o Juízo de primeiro grau entendeu estarem presentes subsídios suficientes para decretação da prisão preventiva, por fato ocorrido anteriormente, é irrelevante agora se discutir a validade do ato impugnado, visto que há novo título constituído. Ademais, para fins meramente argumentativos, registra-se que o paciente estava assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo de origem, o que é plenamente válido e suficiente para suprir eventual ausência do advogado constituído, desde que garantida a efetiva defesa técnica, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a mera ausência do defensor constituído não implica, por si só, nulidade do ato, sobretudo quando há atuação regular de defensor dativo no mesmo. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência do advogado constituído, sobretudo considerando que o paciente estava devidamente assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo no ato impugnado. Tal circunstância, inclusive, não configura nulidade processual, à luz do princípio do pas de nullité sans grief — segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo —, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, que exige, para a invalidação de qualquer ato, a comprovação de efetivo prejuízo à parte. Em sede preliminar, denota-se que a prisão preventiva restou embasada com a devida demonstração do fumus comissi delicti (Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.3; bem como das declarações em sede inquisitorial, todos dos autos n. 0000864-84.2025.8.16.0052) e do periculum libertatis, concretizado na necessidade de se tutelar a ordem pública, especialmente a própria integridade física e psíquica da vítima, que se encontraria desguarnecida com eventual liberdade do paciente. Não se pode desconsiderar o narrado no Boletim de Ocorrência n. 2025/589892 (mov. 1.2, autos n. 0000862-17.2025.8.16.0052), in verbis: “POR VOLTA DAS 11H40MIN, A EQUIPE PM FOI SOLICITADA PELA SRA. IARA, SECRETÁRIA REGIONAL DE SAÚDE, A QUAL RELATOU QUE HAVIA DADO ENTRADA NO HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC UMA FEMININA COM LESÕES ORIUNDAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS, A GUARNIÇÃO COLHEU INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DOS FATOS, TENDO OBTIDO A LOCALIZAÇÃO DA CASA DO CASAL. DESSA FORMA, FOI DESLOCADO ATÉ A LINHA ESQUINA FERMINO, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, ONDE FORAM REALIZADAS BUSCAS PELO AUTOR DO FATO, SR. ARLINDO RAIMUNDI, PORÉM ELE NÃO MAIS LÁ SE ENCONTRAVA. A GUARNIÇÃO DILIGENCIOU, AINDA, COM VIZINHOS PRÓXIMOS, QUE TAMBÉM SÃO FAMILIARES DO CASAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE ARLINDO, OS QUAIS TAMBÉM RELATARAM NÃO SABER DO PARADEIRO DELE, APENAS QUE TERIA OCORRIDO OS FATOS. POSTERIORMENTE, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O HOSPITAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC, ONDE FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA COMO TEOLIDE PERIN REIMUNDI, A QUAL APRESENTAVA LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO, CORTE NA MÃO DIREITA, BEM COMO NOS GLÚTEOS E VERMELHIDÃO NO PESCOÇO. RELATA A VÍTIMA QUE SEU MARIDO ARLINDO CHEGOU EMBRIAGADO, BASTANTE AGRESSIVO, E QUANDO ELA FOI LHE CHAMAR A ATENÇÃO, ARLINDO PEGOU UM FACÃO E COMEÇOU A DESFERIR GOLPES NAS NÁDEGAS, NOS BRAÇOS E NAS MÃOS, TENDO A ESGANADO NA SEQUÊNCIA, CONFORME FOTOS EM ANEXO. POR FIM, TEOLIDE FOI ORIENTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODEM SER REQUERIDAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, AS QUAIS VISAM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, SEXUAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL, SENDO O PRESENTE BOLETIM ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”-g.n. É de se destacar o modus operandi, em tese, empregado pelo paciente, consistente em (i) ameaçar sua companheira, pessoa idosa de 69 (sessenta e nove) anos, ao proferir frases como “esse será o seu último dia de vida” e “eu vou te matar”; e (ii) agredir fisicamente a ofendida mediante o uso de facão, com o qual teria desferido golpes que resultaram em diversas lesões nos braços, nádegas e pescoço, além de um corte no dedo, associado, ainda, à tentativa de esganadura, cujas agressões resultaram em lesões corporais aparentes, sendo necessária intervenção médico-hospitalar. A conduta do agente revela nível acentuado de periculosidade e total desprezo pela integridade física da ofendida, cuja vulnerabilidade é agravada pela sua idade avançada, circunstância que torna ainda mais grave a dinâmica dos fatos e evidencia risco concreto de reiteração da violência doméstica. Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, à “personalidade voltada para a prática de delitos”, etc. O modus operandi empregado, inerente à periculosidade concreta, constitui motivo suficiente a justificar o encarceramento do paciente. Trata-se, portanto, de medida necessária à garantia da ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Por derradeiro, verifica-se que nenhuma medida alternativa à prisão, a prima facie, se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade social concreta do paciente, não se mostrando, portanto, hábeis a resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica da vítima. Destaco que o fato de o paciente possuir algumas condições pessoais favoráveis, neste momento, não tem o condão de obstar a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, tendo em vista a imprescindibilidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e à proteção da vítima (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017264-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.04.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028555-40.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.07.2022). Ainda, ressalto que inexiste qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos dos autos originários, como no caso em apreço (STJ, AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867-12.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2020; TJPR - 2ª C.Criminal - 0055853-12.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020). Logo, por ora, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, o constrangimento ilegal aventado. Por fim, a questão prescinde de análise acurada, máxime ainda, a necessidade de serem prestadas informações pelo Juízo singular. Assim, sem mais delongas, não é caso de concessão da liminar pleiteada. 3. Do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 4. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Por fim, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

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Hamilton Gomes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 318050788

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.997,15 Polo Ativo(s): HAMILTON GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Cálculos apresentados ao mov. 70. Concordância com os cálculos por parte da executada (mov. 82.1). É o relatório necessário, decido. Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde logo, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 4 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Giliardi Aparecido Silva x Tim Celular S.A.

ID: 295849360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-19.2016.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILIARDI APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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ALEX REBERTE

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Processo: 0000917-19.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.357,70 Autor(s): ESPÓLIO DE GILIARDI APARECIDO SILVA representado(a) por THIAGO HENRIQUE DE AQUIAR, Vanessa Florenço de Aguiar Réu(s): TIM CELULAR S.A. Vistos. 1. Trata-se de 'Impugnação ao Cumprimento de Sentença" apresentado por TIM CELULAR S.A. A parte autora se manifestou sobre a impugnação apresentada (ev. 231.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido e fundamento (art. 93, IX da CF/88). A impugnação ao cumprimento de defesa é um meio de defesa legal garantido aos executados/devedores em uma execução de título judicial, isto é, um cumprimento de sentença. Essa defesa possui previsão legal no artigo 525 do Código de Processo Civil, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, sendo possível alegar as seguintes matérias na defesa: I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II) ilegitimidade de parte; III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Feitas tais considerações, observo que a matéria arguida pela parte requerida é a ocorrência de excesso de execução, conforme previsto no item V do artigo 525 do Código de Processo Civil. Pois bem. Quando a parte executada alegar excesso de execução e que o montante devido é superior àquele resultante da sentença, deverá a parte impugnante comprovar de imediato o valor que entende como correto, devendo ainda apresentar o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de rejeição liminar do pedido, veja-se: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido, é o posicionamento da Corte Cidadã: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024) Ademais, o Tribunal de Justiça do Paraná segue o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível, bem como se houve excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos apresentados pelo embargado que são aptos e suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC e do entendimento deste Tribunal de Justiça.4. Alegação de excesso de execução desacompanhado do valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002033-02.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.03.2025). Importante pontuar que é incabível a possibilidade de emenda da impugnação, não havendo o que se falar em nulidade processual. Além do mais, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, em seu enunciado 55, dispôs o seguinte: Enunciado 55 da ENFAM: "Às hipóteses de rejeição liminar a que se referem os artigos 525, § 5º, 535, § 2º e 917 do CPC/2015 não se aplicam os arts. 9º e 10 desse código". Desta feita, de rigor é a rejeição liminar da defesa apresentada. Contudo, quanto ao efeito suspensivo requerido, por mais que resta prejudicado o pleito, também não merecia ser deferido. Explico. Via de regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, podendo o Juiz, a requerimento do executado, conceder o efeito pretendido, somente em hipóteses excepcionais e da leitura do artigo citado, extrai-se os seguintes requisitos a serem preenchidos: a) requerimento do impugnante; b) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito; c) a fundamentação da impugnação ser relevante e; d) o prosseguimento da execução ser suscetível de causar grave dano de incerta ou difícil reparação. No presente caso, não há garantia integral do juízo. Isso porque, a parte autora apresentou memória de cálculo no valor de R$ 27.096,19 (vinte e sete mil e noventa e seis reais e dezenove centavos), tendo o executado, para fins de suspensão da execução, apresentado como garantia a apólice de garantia no valor de $ 15.922,83 (QUINZE MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), o que se mostra como insuficiente, uma vez que para garantir o juízo, deveria o executado ter depositado o valor total da execução e não o montante que ele entende devido, o que obsta o efeito pretendido pelo executado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO PELA PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA ÍNTEGRAL DO JUÍZO – DEPÓSITO DO VALOR- DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA -CONTROVERSO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007289-60.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 525, §6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NÃO PREENCHIDOS IMPRESCINDIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ACARRETARÁ DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, SALVO AQUELES USUAIS AOS FEITOS DA ESPÉCIE – MATÉRIAS ARGUIDAS NA PEÇA QUE SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0057594-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.04.2023)(grifei). Ou seja, no caso vertente não há garantia integral do valor e nem sequer há o cumprimento dos requisitos da impugnação do cumprimento de sentença, ônus esse que é, por óbvio da parte impugnante, que não observou as regras inseridas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado no evento 226.1, o que faço com fundamento no artigo 525, § 5º c/c 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema PROJUDI. Intimem-se as partes sobre a presente sentença. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 3. Sendo apresentados Embargos de Declaração contra a presente sentença, à Secretaria para cumpra com o disposto no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Após, conclusos para análise. Havendo interposição de Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. 3.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 3.3. Cumprido os itens acima ou não sendo o caso, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. 4. Inexistindo manifestações das partes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Cleide Antonio Barboza x Aspecir Previdência

ID: 298309281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000839-64.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ANTONIO BARBOZA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JULYARA RIBEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000839-64.2025.8.16.0119 Processo: 0000839-64.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.348,80 Autor(s): CLEIDE ANTONIO BARBOZA Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Retifique-se o polo passivo conforme requerido em contestação para que passe a constar como sendo UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. Diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000839-64.2025.8.16.0119 Processo: 0000839-64.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.348,80 Autor(s): CLEIDE ANTONIO BARBOZA Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO CLEIDE ANTÔNIO BARBOZA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$56,20, referente a “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”; b) não possui conhecimento de qual serviço prestado, visto que não contratou ou permitiu que fosse contratado qualquer serviço/produto ligado à referida empresa, nem sequer a conhece, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, que seja declarada a inexistência da contratação, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, alternativamente, o ressarcimento material do valor pago indevidamente devidamente corrigido e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (mov. 9.1). Devidamente citada (mov. 12), a ré apresentou contestação (mov. 13.1), alegando a contratação válida de Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, da improcedência do pedido de repetição do indébito dos valores cobrados a título de seguro e dos danos morais. A parte autora juntou impugnação (mov. 19.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 20.1), manifestou-se a parte autora pelo julgamento antecipado da lide, bem como a inversão do ônus da prova (mov. 25.1). A parte Ré deixou de se manifestar (mov. 26). Face o decurso de prazo da parte ré para produção de provas, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, inciso I do CPC. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da Ré. Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.7/1.8, entretanto, a ré deixou de comprovar a contratação. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Em relação ao dano moral, não há dúvidas que a prática comercial da Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão o dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009178220228160048 Assis Chateaubriand 0000917-82.2022.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023) Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) CONDENAR a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, em dobro, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Ruthe Gomes De Faria x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 294628848

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000173-32.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTHE GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

HOLYDAY TROYNER DE ARRUDA MONTIBELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000173-32.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): RUTHE GOMES DE FARIA Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O julgamento antecipado da lide revela-se necessário e adequado ao caso em tela, porquanto a matéria controvertida pode ser integralmente solucionada mediante prova documental, dispensando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Os documentos acostados aos autos fornecem elementos suficientes para possibilitar a prolação de sentença de mérito em cognição exauriente, não havendo lacunas probatórias que justifiquem a dilação do feito. Ademais, verifica-se que a parte não especificou adequadamente o objeto da prova testemunhal pretendida, limitando-se a formular pedido genérico de designação de audiência, sem demonstrar o alcance probatório da oitiva de testemunhas ou sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Tal postura processual não atende aos requisitos legais para a admissibilidade da prova oral, reforçando a desnecessidade de instrução probatória complementar. Verifico a inexistência de questões processuais pendentes e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, passo a análise das preliminares suscitadas. 2.2. Das Preliminares - Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Embora a ré sustente que a operação creditícia estaria sob responsabilidade da empresa financeira PEFISA S/A e que a dívida teria sido posteriormente cedida à empresa ARC4 Gestão de Ativos S.A., verifica-se que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. A doutrina empresarial e a jurisprudência consolidada reconhecem a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico quando existe confusão patrimonial ou prestação de serviços integrados. Nessa linha, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM A UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO (CONJUNTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020166-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.08.2021) No caso dos autos, a prestação de serviços de crédito e cobrança apresenta-se de forma integrada ao consumidor, sendo a ré a face visível da relação consumerista, o que justifica sua permanência no polo passivo por aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. - Do chamamento ao processo Quanto ao chamamento ao processo da empresa ARC4, a medida é inadmissível no âmbito do Juizado Especial Cível. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 expressamente veda a intervenção de terceiros, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Indefiro o pedido de chamamento ao processo. - Da decadência A preliminar de decadência deve ser afastada. A autora alegou que a impossibilidade de pagamento ocorreu em maio de 2024, tendo ajuizado a presente demanda em janeiro de 2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para pretensões indenizatórias. O art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de vício oculto em produto durável, mas sim de alegada falha na prestação de serviço de cobrança, sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar de decadência. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau, independe do pagamento de custas e honorários advocatícios o ajuizamento da ação, tornando desnecessária a análise específica dos requisitos da assistência judiciária gratuita. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. - Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao montante pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), em conformidade com o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações indenizatórias o valor da causa corresponde ao valor da indenização pretendida. Desse modo, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada, não havendo outras preliminares passo a análise do mérito. 2.3. Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ruthe Gomes de Faria contra Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas, objetivando compelir a requerida à regularização de acordo firmado para pagamento parcelado de dívida, mediante reemissão de boletos sem juros, bem como obter indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Segundo a narrativa inicial, a autora renegociou débito no valor de R$ 1.818,62, firmando acordo para pagamento em 24 parcelas de R$ 61,14, por meio do contrato nº 90017234893. Alegou que, ao tentar efetuar o pagamento da terceira parcela em maio de 2024, não conseguiu concluir a operação devido à suposta indisponibilidade do sistema da ré, mesmo após procurar atendimento presencial e contatar os canais de suporte. A ré, em contestação, suscitou preliminares já analisadas e, no mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que não houve impedimento efetivo ao pagamento e que a autora permaneceu inerte por mais de oito meses. As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se seus princípios e regras protetivas. No âmbito consumerista, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia central reside na verificação se a requerida falhou na prestação do serviço ao supostamente impedir a autora de realizar o pagamento da terceira parcela do acordo, configurando inadimplemento contratual passível de tutela específica. Do pedido de obrigação de fazer Analisando detidamente os elementos probatórios dos autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu adequadamente do ônus processual que lhe competia. O documento de evento 1.7, consistente em print screen do sistema da requerida, demonstra de forma inequívoca que as parcelas a partir da terceira encontravam-se indisponíveis para pagamento, impossibilitando o regular adimplemento do acordo firmado. Embora o documento careça de elementos temporais específicos, como data, sua força probatória não resta comprometida, considerando que se trata de prova documental que retrata fielmente o sistema informatizado da própria requerida, demonstrando a indisponibilidade das parcelas para pagamento. A requerida não logrou êxito em demonstrar que o sistema estivesse funcionando adequadamente no período em questão, nem apresentou contraprova capaz de infirmar a documentação juntada pela autora. A mera alegação de ausência de falha no sistema, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para elidir a responsabilidade contratual. Verifica-se que houve efetivo inadimplemento contratual por parte da requerida, que deixou de disponibilizar meio adequado para o pagamento das parcelas acordadas, frustrando a legítima expectativa da consumidora de quitar regularmente sua obrigação. O fato de a autora ter permanecido alguns meses sem ajuizar a demanda não configura inércia prejudicial ao seu direito, considerando que inicialmente tentou resolver a questão administrativamente, conforme alegado na inicial. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço pela indisponibilidade do sistema de pagamento, é de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para compelir a requerida a reativar o acordo nos termos inicialmente contratados. Dos danos morais Quanto aos danos morais pleiteados, a pretensão não merece acolhimento. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais indenizáveis, configurando mero dissabor inerente à vida em sociedade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO ENTREGUE COM DEFEITO. TROCA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. BEM QUE NÃO É ESSENCIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000917-29.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) Para a configuração do dano moral é necessário que o fato cause efetiva lesão a direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima da pessoa, o que não restou demonstrado nos autos. No caso em análise, não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da autora, não sendo demonstrado abalo à sua honra, dignidade ou outros atributos pessoais. Importante ressaltar que a requerida sequer encaminhou o nome da parte autora para os órgãos de proteção ao crédito, não havendo negativação que pudesse causar constrangimento ou abalo moral. A impossibilidade temporária de pagamento das parcelas, embora configure inadimplemento contratual passível de tutela específica, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando dano moral indenizável. Desse modo, o pedido indenizatório por danos morais deve ser julgado improcedente. Para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida reative o acordo firmado com a autora nos termos inicialmente contratados (24 parcelas de R$ 61,14), descontando as duas parcelas já quitadas pela requerente, disponibilizando as parcelas restantes para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, pelo aplicativo ou por boleto, ou demonstre de forma objetiva a impossibilidade técnica de fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações insertas no Código de Normas e oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 26 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-69.2020.8.16.0075

ID: 327578202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000917-69.2020.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON LUIZ VERNI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: cp-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000917-69.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$1.759,80 Requerente(s): DAVI LUCAS DA SILVA MORAES FERNANDES representado(a) por KETLIN DA SILVA MORAES Requerido(s): IGOR HENRIQUE DE PAULA FERNANDES I – Analisando detidamente os autos, verifico que foi decretada a custódia do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (evento 413.1), tendo sido preso (eventos 428.1 e 429.1), cumprido a prisão civil e posto em liberdade (eventos 474.1 e 480.1). Logo, não se mostra cabível a renovação do mandado prisional em razão da manutenção do estado de inadimplência, mormente porque tal pedido tem como pano de fundo as mesmas parcelas alimentícias que originaram a prisão do devedor. Convém gizar, por oportuno, que a prisão civil do alimentante deve ser decretada, excepcionalmente, apenas como meio de coagir o devedor a adimplir o débito alimentar e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. Assim, a prisão civil do alimentante pode ser decretada a cada inadimplemento da obrigação alimentar, a medida que representa relação de trato sucessivo, tantas vezes quantas sejam necessárias para constrangê-lo ao pontual cumprimento de sua obrigação, desde que não envolva a mesma prestação, pois, caso contrário, configuraria um verdadeiro bis in idem, o que contraria suas finalidades. Neste sentido, colhe-se da melhor jurisprudência o aresto abaixo colacionado, in litteris: Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Prorrogação de prisão civil por dívida de alimentos. Impossibilidade, no caso. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão civil do executado em execução de alimentos, sob a alegação de que o executado, após cumprir 30 dias de prisão, continua inadimplente e desdenhoso em relação à obrigação alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prorrogação da prisão civil do executado por mais 60 dias em razão do inadimplemento de pensão alimentícia, já tendo havido prisão anterior.III. Razões de decidir3. A prorrogação da prisão civil não é possível, pois o executado já cumpriu o prazo de 30 dias de prisão e foi solto.4. O pedido de prorrogação abrange as mesmas parcelas que já foram objeto da ordem de prisão anterior, configurando nova prisão pelo mesmo fato (bis in eadem), o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.5. A medida pleiteada se revela inadequada, pois conflita com a natureza meramente coercitiva da medida extrema.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a prorrogação da prisão civil do executado por dívida alimentar quando já houve cumprimento do prazo de prisão anterior, não sendo possível prorrogar prazo já findo. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de prorrogação da prisão civil do executado por mais 60 dias. A decisão foi baseada no fato de que o executado já havia cumprido um mês de prisão e, portanto, não era possível prorrogar o prazo já cumprido até o seu final. Além disso, a medida de prorrogar a prisão poderia ser vista como uma punição, o que não é permitido. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da parte agravante foi negado. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0073911-87.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.03.2025) DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO PARA 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS DA PRISÃO. DEVEDOR POSTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS A SOLTURA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que decretou a prorrogação do prazo da prisão do devedor por mais 60 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível a prorrogação do prazo da prisão civil do devedor de alimentos quando o executado já foi solto; (ii) se há justificativa para revogação da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inc. LXVII, estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.4. O Código de Processo Civil prevê que é cabível a decretação de prisão civil do devedor de alimentos decorrente do inadimplemento, integral ou parcial, de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso (art. 528, § 7º do CPC).5. A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, não punitiva, destinada a forçá-lo ao cumprimento da obrigação alimentar.6. A prorrogação da medida restritiva de liberdade até a duração máxima permitida pela lei somente pode ocorrer quando houver desídia ou recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação alimentar e durante o período prisional. 7. No caso em análise, não é possível a prorrogação do prazo da prisão, pois o executado já cumpriu a medida pelo prazo de 30 dias fixado pelo juízo, e, após, foi posto em liberdade, não existindo prisão em curso.8. Nesse caso, a pretendida prorrogação da prisão anteriormente decretada é incabível, tendo em vista que representaria novo decreto prisional pelo mesmo débito (bis in idem).9. Decisão reformada, para deferir a revogação do decreto de prisão (prorrogação) por mais 60 dias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A prorrogação da prisão civil até o máximo permitido em lei é medida permitida, desde que demonstrada a recalcitrância e desídia do devedor de alimentos, devendo ser utilizada como instrumento de estímulo ao pagamento do débito, bem como que ocorra durante o período prisional.” “2. É incabível a prorrogação da prisão anteriormente decretada, quando o prazo prisional já transcorreu, tendo sido expedido alvará de soltura na origem, pois representaria novo decreto de prisão pelo mesmo débito.”Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LXVII; CPC, Arts. 528, §§ 3º, 4º, 7º, 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 833916 SP 2023/0219037-7, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, DJe 03/11/2023; STJ, REsp nº 1.185.040/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 9/11/2015; STJ, AgInt no HC n. 853.912/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0048546-31.2024.8.16.0000, Nova Esperança, Rel.: Des. SÉRGIO LUIZ KREUZ, J. 27.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0080080-27.2023.8.16.0000, Laranjeiras do Sul, Rel.: Desa. Substituta SANDRA BAUERMANN, J. 04.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0017032-94.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Des. GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, J. 03.05.2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0100980-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 31.03.2025) De mais a mais, o fato de a prisão não ter sido fixada em seu patamar máximo não é, por si só, capaz de autorizar o cárcere do devedor de alimentos com base no mesmo débito. A propósito, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL RELATIVO AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Incabível nova prisão do devedor de alimentos com base no mesmo débito, ainda que a prisão anterior não tenha sido fixada no prazo máximo de 90 dias, previsto no § 3º do art. 528 do CPC. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10439110110830001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019). Do mesmo modo, verifico que descabe a inclusão da genitora do executado no polo passivo do presente feito, uma vez que inexiste nos autos notícia de que a avó tenha sido demandada na ação anterior de alimentos. Acrescente-se ainda, que a avó paterna sequer consta no título executivo judicial que embasa a presente demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO .EMBORA O DEVER ALIMENTAR AVOENGO SEJA SUBSIDIÁRIO, PARA FINS DE EXECUÇÃO É NECESSÁRIO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA CONSTITUÍDA CONTRA ESSES DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. A AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DOS AVÓS PATERNOS, IMPEDE QUE A EXECUÇÃO CORRA CONTRA ELES.NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE OS AVÓS FIGURAREM COM RÉUS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA LÁ FIXADA É APENAS DO GENITOR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRA OS AVÓS PATERNOS.LOGO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO CONTRA OS AVÓS, ESTANDO ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DELES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO .NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5180447-53.2021.8 .21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 17/09/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Ademais, a mera inadimplência, por si só, não comprova a incapacidade de o genitor adimplir a obrigação alimentícia. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCAPACIDADE DO GENITOR. CUMPRIMENTO . OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AVÓS PATERNOS. POLO PASSIVO . INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se inviável a inclusão de avós paternos no polo passivo de ação de execução de alimentos, diante da não comprovação da impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação por parte do genitor . A mera inadimplência, por si só, não comprova a incapacidade de o genitor adimplir a obrigação alimentícia. 2. Os alimentos avoengos devem ser perseguidos, se for o caso, em processo de conhecimento específico. 2 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07278958820218070000 1386737, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) II – Assim, por tais motivos, indefiro os pedidos formulados pelo exequente no evento 477.1. III – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na conversão da execução sob o rito do artigo 528 para o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, indicando em caso positivo, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. IV – Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de julho de 2025. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

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Alzira Ribeiro Dos Santos De Souza x Banco Safra De Investimentos S.A

ID: 306286539

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027388-19.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S.A

Conclusão

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027388-19.2025.8.16.0182 Processo: 0027388-19.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$37.000,00 Polo Ativo(s): ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S.A DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em que a autora postulou com fulcro na Lei do Superendividamento, a repactuação das suas dívidas, que estariam comprometendo a sua subsistência. A requerente pleiteou a concessão de antecipação de tutela, nos moldes prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, para suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste compasso, em cognição sumária, não se verifica a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Dito isto, destaque-se, primeiramente, que a Lei 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pelo mero interesse da autora em repactuar as suas dívidas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 003838275.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK- J. 29.03.2023) Além do mais, segundo a Legislação específica do assunto, o plano de repactuação deve ser redigido pelo magistrado competente para o caso, e não pela consumidora interessada. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI FEDERAL N. 14.181/2021 – PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER REDIGIDO PELO MAGISTRADO E NÃO PELA PARTE – CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SE SUJEITA À MENCIONADA LEI – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067321-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) Ademais, a eventual concessão da antecipação de tutela deve passar, dentre outros requisitos mínimos e mais conhecidos, pelo crivo do CDC, em especial os artigos 52, 54C e 54D, o que não é o caso, neste feito. Note-se a ementa e o fragmento do inteiro teor do julgado a seguir: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) “10. Louvável a iniciativa do legislador de prever, prevenir e mediar as hipóteses de superendividamento do consumidor, sobretudo frente a princípios tão caros em nosso ordenamento jurídico, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Com efeito, o superendividamento é pernicioso às partes que se relacionam, como também a toda a sociedade, porquanto uma sociedade pacífica, harmônica e comprometida com a justiça social pressupõe que todos tenham condições de subsistência. De um lado, vê-se a parte endividada, com seus recursos comprometidos substancialmente com o pagamento de dívidas, o que impacta, não raros casos, nas possibilidades de arcar com outras despesas imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto ser humano; de outro, o credor, que tem o direito de receber a prestação que lhe é devida em razão da legítima concessão de crédito à parte. 11. Nesses lindes, tem-se que, para além da prevenção ao superendividamento – que ora já não se faz mais possível, ante a aparente consumação do superendividamento da agravante -, o legislador previu também a mencionada possibilidade de “redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, porém apenas para as hipóteses de descumprimentos dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D, do CDC. No caso, não há, ao menos no presente momento, a demonstração de eventual descumprimento de tais deveres por parte dos agravados. Confira-se os dispositivos então mencionados: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (....) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III. - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Destaquei. 12. No âmbito da conciliação no superendividamento, novidade legislativa prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de instauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas, na qual “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos”. Caso esse seja o propósito do requerente, deve dirigir especificamente tal pedido ao juiz singular, que o analisará segundo o dispositivo legal aplicável à espécie. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 13. No presente momento, todavia, assemelha-se que a autora-agravante requer a suspensão dos descontos (que, como visto, não encontra fundamento legal) e a limitação a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos a serem depositados em juízo. Nada falou, especificamente, sobre conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento, a teor do art. 104A do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte afasta a probabilidade do direito invocado. 14. Neste contexto, não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, como bem decidiu o juízo singular”. Por fim, ao que parece, os Juizados Especiais não teriam competência para o processamento e o julgamento da lide, uma vez que A ação pelo superendividamento se enquadraria ou se assemelharia à ação de insolvência civil, com concursos de credores, inclusive, e eventual revisão de juros para a efetiva repactuação (prova). Veja-se a seguinte matéria, extraída do site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29032023Presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-Justica-estadual-em-casosde-superendividamento.aspx “O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores” Portanto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o não preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, indefiro a antecipação de tutela requerida. 2. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga acerca da incompetência material dos Juizados Especiais, para o deslinde de ações com base na Lei do Superendividamento e pela eventual necessidade de revisão dos juros dos contratos (recálculo) que se pretende sejam repactuados (necessidade da prova pericial). 3. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Juliana Jardim Jarschel x Banco Do Brasil S/A

ID: 276756394

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021646-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA JARDIM JARSCHEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ELIAS CARMELO PORTUGAL DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021646-13.2025.8.16.0182 Processo: 0021646-13.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.622,49 Polo Ativo(s): Juliana Jardim Jarschel Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em que a autora postulou com fulcro na Lei do Superendividamento, a repactuação das suas dívidas, que estariam comprometendo a sua subsistência. A requerente pleiteou a concessão de antecipação de tutela, nos moldes prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, para que os descontos dos seus empréstimos não ultrapassem o percentual legal de 30% do seu ordenado. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste compasso, em cognição sumária, não se verifica a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Dito isto, destaque-se, primeiramente, que a Lei 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pelo mero interesse da autora em repactuar as suas dívidas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 003838275.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK- J. 29.03.2023) Além do mais, segundo a Legislação específica do assunto, o plano de repactuação deve ser redigido pelo magistrado competente para o caso, e não pela consumidora interessada. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI FEDERAL N. 14.181/2021 – PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER REDIGIDO PELO MAGISTRADO E NÃO PELA PARTE – CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SE SUJEITA À MENCIONADA LEI – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067321-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) Ademais, a eventual concessão da antecipação de tutela deve passar, dentre outros requisitos mínimos e mais conhecidos, pelo crivo do CDC, em especial os artigos 52, 54C e 54D, o que não é o caso, neste feito. Note-se a ementa e o fragmento do inteiro teor do julgado a seguir: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) “10. Louvável a iniciativa do legislador de prever, prevenir e mediar as hipóteses de superendividamento do consumidor, sobretudo frente a princípios tão caros em nosso ordenamento jurídico, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Com efeito, o superendividamento é pernicioso às partes que se relacionam, como também a toda a sociedade, porquanto uma sociedade pacífica, harmônica e comprometida com a justiça social pressupõe que todos tenham condições de subsistência. De um lado, vê-se a parte endividada, com seus recursos comprometidos substancialmente com o pagamento de dívidas, o que impacta, não raros casos, nas possibilidades de arcar com outras despesas imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto ser humano; de outro, o credor, que tem o direito de receber a prestação que lhe é devida em razão da legítima concessão de crédito à parte. 11. Nesses lindes, tem-se que, para além da prevenção ao superendividamento – que ora já não se faz mais possível, ante a aparente consumação do superendividamento da agravante -, o legislador previu também a mencionada possibilidade de “redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, porém apenas para as hipóteses de descumprimentos dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D, do CDC. No caso, não há, ao menos no presente momento, a demonstração de eventual descumprimento de tais deveres por parte dos agravados. Confira-se os dispositivos então mencionados: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (....) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III. - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Destaquei. 12. No âmbito da conciliação no superendividamento, novidade legislativa prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de instauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas, na qual “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos”. Caso esse seja o propósito do requerente, deve dirigir especificamente tal pedido ao juiz singular, que o analisará segundo o dispositivo legal aplicável à espécie. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 13. No presente momento, todavia, assemelha-se que a autora-agravante requer a suspensão dos descontos (que, como visto, não encontra fundamento legal) e a limitação a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos a serem depositados em juízo. Nada falou, especificamente, sobre conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento, a teor do art. 104A do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte afasta a probabilidade do direito invocado. 14. Neste contexto, não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, como bem decidiu o juízo singular”. Por fim, ao que parece, os Juizados Especiais não teriam competência para o processamento e o julgamento da lide, uma vez que A ação pelo superendividamento se enquadraria ou se assemelharia à ação de insolvência civil, com concursos de credores, inclusive, e eventual revisão de juros para a efetiva repactuação (prova). Veja-se a seguinte matéria, extraída do site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29032023Presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-Justica-estadual-em-casosde-superendividamento.aspx “O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores” Portanto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o não preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, indefiro a antecipação de tutela requerida. 2. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga acerca da incompetência material dos Juizados Especiais, para o deslinde de ações com base na Lei do Superendividamento e pela eventual necessidade de revisão dos juros dos contratos (recálculo) que se pretende sejam repactuados (necessidade da prova pericial). 3. Desde logo, cancele-se a audiência designada. 4. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Orlei Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 261279513

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017500-26.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017500-26.2025.8.16.0182 Processo: 0017500-26.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ORLEI DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em que a autora postulou com fulcro na Lei do Superendividamento, a repactuação das suas dívidas, que estariam comprometendo a sua subsistência. A requerente pleiteou a concessão de antecipação de tutela, nos moldes prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, para determinar a suspensão das cobranças das dívidas e dos descontos consignados na folha de pagamento do Requerente, bem como as cobranças de encargos moratórios. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste compasso, em cognição sumária, não se verifica a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Dito isto, destaque-se, primeiramente, que a Lei 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pelo mero interesse da autora em repactuar as suas dívidas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 003838275.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK- J. 29.03.2023) Além do mais, segundo a Legislação específica do assunto, o plano de repactuação deve ser redigido pelo magistrado competente para o caso, e não pela consumidora interessada. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI FEDERAL N. 14.181/2021 – PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER REDIGIDO PELO MAGISTRADO E NÃO PELA PARTE – CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SE SUJEITA À MENCIONADA LEI – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067321-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) Ademais, a eventual concessão da antecipação de tutela deve passar, dentre outros requisitos mínimos e mais conhecidos, pelo crivo do CDC, em especial os artigos 52, 54C e 54D, o que não é o caso, neste feito. Note-se a ementa e o fragmento do inteiro teor do julgado a seguir: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) “10. Louvável a iniciativa do legislador de prever, prevenir e mediar as hipóteses de superendividamento do consumidor, sobretudo frente a princípios tão caros em nosso ordenamento jurídico, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Com efeito, o superendividamento é pernicioso às partes que se relacionam, como também a toda a sociedade, porquanto uma sociedade pacífica, harmônica e comprometida com a justiça social pressupõe que todos tenham condições de subsistência. De um lado, vê-se a parte endividada, com seus recursos comprometidos substancialmente com o pagamento de dívidas, o que impacta, não raros casos, nas possibilidades de arcar com outras despesas imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto ser humano; de outro, o credor, que tem o direito de receber a prestação que lhe é devida em razão da legítima concessão de crédito à parte. 11. Nesses lindes, tem-se que, para além da prevenção ao superendividamento – que ora já não se faz mais possível, ante a aparente consumação do superendividamento da agravante -, o legislador previu também a mencionada possibilidade de “redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, porém apenas para as hipóteses de descumprimentos dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D, do CDC. No caso, não há, ao menos no presente momento, a demonstração de eventual descumprimento de tais deveres por parte dos agravados. Confira-se os dispositivos então mencionados: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (....) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III. - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Destaquei. 12. No âmbito da conciliação no superendividamento, novidade legislativa prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de instauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas, na qual “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos”. Caso esse seja o propósito do requerente, deve dirigir especificamente tal pedido ao juiz singular, que o analisará segundo o dispositivo legal aplicável à espécie. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 13. No presente momento, todavia, assemelha-se que a autora-agravante requer a suspensão dos descontos (que, como visto, não encontra fundamento legal) e a limitação a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos a serem depositados em juízo. Nada falou, especificamente, sobre conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento, a teor do art. 104A do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte afasta a probabilidade do direito invocado. 14. Neste contexto, não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, como bem decidiu o juízo singular”. Por fim, ao que parece, os Juizados Especiais não teriam competência para o processamento e o julgamento da lide, uma vez que A ação pelo superendividamento se enquadraria ou se assemelharia à ação de insolvência civil, com concursos de credores, inclusive, e eventual revisão de juros para a efetiva repactuação (prova). Veja-se a seguinte matéria, extraída do site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29032023Presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-Justica-estadual-em-casosde-superendividamento.aspx “O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores” Portanto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o não preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, indefiro a antecipação de tutela requerida. 2. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga acerca da incompetência material dos Juizados Especiais, para o deslinde de ações com base na Lei do Superendividamento e pela eventual necessidade de revisão dos juros dos contratos (recálculo) que se pretende sejam repactuados (necessidade da prova pericial). 3. Oportunamente, voltem conclusos os autos. 4. Desde logo, cancele-se a audiência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Jamerson Aparecido Marcondes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 259005875

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0012197-89.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAMERSON APARECIDO MARCONDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

WILLIAN AGAPE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO AGAPE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012197-89.2025.8.16.0001 Processo: 0012197-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$20.000,00 Reclamante(s): JAMERSON APARECIDO MARCONDES Reclamado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em que a autora postulou com fulcro na Lei do Superendividamento, a repactuação das suas dívidas, que estariam comprometendo a sua subsistência. A requerente pleiteou a concessão de antecipação de tutela, nos moldes prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, para imediata suspensão de quaisquer cobranças judiciais e/ou extrajudiciais, protestos, negativação em órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2.015, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste compasso, em cognição sumária, não se verifica a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Dito isto, destaque-se, primeiramente, que a Lei 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pelo mero interesse da autora em repactuar as suas dívidas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 003838275.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK- J. 29.03.2023) Além do mais, segundo a Legislação específica do assunto, o plano de repactuação deve ser redigido pelo magistrado competente para o caso, e não pela consumidora interessada. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI FEDERAL N. 14.181/2021 – PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER REDIGIDO PELO MAGISTRADO E NÃO PELA PARTE – CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO SE SUJEITA À MENCIONADA LEI – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067321-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) Ademais, a eventual concessão da antecipação de tutela deve passar, dentre outros requisitos mínimos e mais conhecidos, pelo crivo do CDC, em especial os artigos 52, 54C e 54D, o que não é o caso, neste feito. Note-se a ementa e o fragmento do inteiro teor do julgado a seguir: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) “10. Louvável a iniciativa do legislador de prever, prevenir e mediar as hipóteses de superendividamento do consumidor, sobretudo frente a princípios tão caros em nosso ordenamento jurídico, a exemplo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Com efeito, o superendividamento é pernicioso às partes que se relacionam, como também a toda a sociedade, porquanto uma sociedade pacífica, harmônica e comprometida com a justiça social pressupõe que todos tenham condições de subsistência. De um lado, vê-se a parte endividada, com seus recursos comprometidos substancialmente com o pagamento de dívidas, o que impacta, não raros casos, nas possibilidades de arcar com outras despesas imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento enquanto ser humano; de outro, o credor, que tem o direito de receber a prestação que lhe é devida em razão da legítima concessão de crédito à parte. 11. Nesses lindes, tem-se que, para além da prevenção ao superendividamento – que ora já não se faz mais possível, ante a aparente consumação do superendividamento da agravante -, o legislador previu também a mencionada possibilidade de “redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original”, porém apenas para as hipóteses de descumprimentos dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D, do CDC. No caso, não há, ao menos no presente momento, a demonstração de eventual descumprimento de tais deveres por parte dos agravados. Confira-se os dispositivos então mencionados: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. (....) Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I (VETADO);(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III. - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Destaquei. 12. No âmbito da conciliação no superendividamento, novidade legislativa prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de instauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas, na qual “o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos”. Caso esse seja o propósito do requerente, deve dirigir especificamente tal pedido ao juiz singular, que o analisará segundo o dispositivo legal aplicável à espécie. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 13. No presente momento, todavia, assemelha-se que a autora-agravante requer a suspensão dos descontos (que, como visto, não encontra fundamento legal) e a limitação a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos a serem depositados em juízo. Nada falou, especificamente, sobre conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento, a teor do art. 104A do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte afasta a probabilidade do direito invocado. 14. Neste contexto, não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, como bem decidiu o juízo singular”. Por fim, ao que parece, os Juizados Especiais não teriam competência para o processamento e o julgamento da lide, uma vez que A ação pelo superendividamento se enquadraria ou se assemelharia à ação de insolvência civil, com concursos de credores, inclusive, e eventual revisão de juros para a efetiva repactuação (prova). Veja-se a seguinte matéria, extraída do site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29032023Presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-Justica-estadual-em-casosde-superendividamento.aspx “O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores” Portanto, diante da argumentação acima expendida, que demonstra o não preenchimento dos elementos que evidenciam o direito e do perigo de dano, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores de sua concessão, indefiro a antecipação de tutela requerida. 2. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga acerca da incompetência material dos Juizados Especiais, para o deslinde de ações com base na Lei do Superendividamento e pela eventual necessidade de revisão dos juros dos contratos (recálculo) que se pretende sejam repactuados (necessidade da prova pericial). 3. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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