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Município De Curitiba/Pr x Heron Moraes De Paula

ID: 283260286

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001362-43.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HERON MORAES DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0001362-43.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.079,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HERON MORAES DE PAULA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0038463-19.2025.8.16.0000

ID: 257864605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038463-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038463-19.2025.8.16.0000 Recurso: 0038463-19.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038463-19.2025.8.16.0000 Recurso: 0038463-19.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Impetrante(s): EDIMAR ZANATTA Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. Relata que “O Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, fraude à licitação, corrupção passiva, frustração ao caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica, peculato e inserção de dados falsos. 2. A denúncia decorre de desdobramento da Operação Retrocase iniciada em 2019 (autos nº 0002259-23.2019.8.16.0117) e deflagrada em Foz de Iguaçu, a fim de investigar o conluio de empresas e servidores públicos quanto ao loteamento de licitações de peças e serviços para maquinários pesados em diversos municípios do Paraná, em contrapartida do oferecimento de propina aos referidos servidores públicos.” E que “O inquérito policial 46.003/2019 (autos 0002259-23.2019.8.16.0117), inaugural da Operação Retrocase, foi conduzido pela Divisão Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, Núcleo de Foz do Iguaçu e instaurado junto à Vara Criminal de Medianeira e respectiva Promotoria de Justiça, em 11/03/2019, para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. O IP foi instaurado após chegar ao conhecimento da autoridade policial, por meio de denúncia anônima, a notícia de possíveis irregularidades em processo licitatório para aquisição de peças de reposição para máquinas pesadas que compõem a frota de veículos do município de Missal/PR.” Esclarece que no caso deve ser reconhecida a nulidade das investigações embasadas em denúncia anônima não documentada, havendo ilegalidade eis que o paciente não tem como saber a origem da investigação para exercer sua defesa. Requer seja reconhecida a nulidade absoluta do processo, tendo em vista a ilegalidade da origem do IP em desfavor do acusado, embasado exclusivamente em denúncia apócrifa não documentada, em afronta à garantia de excepcionalidade do anonimato (art. 5º, IV, CR/88) e à ampla defesa do acusado (art. 5º, LV, CR/88). Argumenta que deve ser reconhecida a nulidade em razão da incompetência do juízo, eis que a autoridade coatora não especificou qual seria o processo originário que definiu a prevenção do Juízo de Corbélia; bem como desconsiderou que anos antes das medidas cautelares decretadas em desfavor do Paciente — busca e apreensão do investigado Edimar Zanatta deferida nos autos 0001362-56.2021.8.16.0074 em 2021 — a primeira fase da investigação fora instaurada em 2019, no âmbito da Operação Retrocase e tramitou perante a Vara Criminal de Medianeira, sendo este, portanto, o Juízo prevento para julgar a causa. E que “Verifica-se nas ações derivadas das investigações da Operação Retrocase a conexão intersubjetiva entre os processos (art. 76, inciso I, CPP), pois as infrações imputadas foram supostamente praticadas por diversas pessoas em concurso (supostamente integrantes de ORCRIM), embora diverso o tempo e o local (em diversos períodos nos diferentes Municípios). Assim, as ações penais correlatas devem tramitar no Juízo prevento, no caso a Vara Criminal de Medianeira (nos termos do art. 78, II, c, CPP).” Requer seja reconhecida a incompetência da autoridade coatora para julgamento da lide, e consequentemente, seja a competência declinada à Vara Criminal de Medianeira. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a incompetência do Juízo suscitada, requer seja declarada a nulidade de todos os atos investigativos praticados pela Divisão Estadual de Combate à Corrupção de Foz do Iguaçu, junto à Vara Criminal de Medianeira. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para o trancamento da ação penal 0001361-71.2021.8.16.0074 em trâmite na Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente e de outros, ante a nulidade do processo pelas razões supracitadas, e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06/05/2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ. Requer: (1) A concessão de liminar para que seja determinada a suspensão/trancamento da ação penal nº 0001361-71.2021.8.16.0074, em trâmite perante a Vara Criminal de Corbélia/PR, em desfavor do Paciente; e o consequente cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 06.05.2025, até que sobrevenha decisão definitiva acerca da ordem pleiteada neste writ; (2) Ao final, o conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente, confirmando os efeitos da medida liminar, com a decretação da nulidade do processo, reconhecendo-se: (a) A ilegalidade da origem da investigação, instaurada sem realização de diligências preliminares, com base exclusivamente em denúncia apócrifa não documentada, em afronta à garantia de excepcionalidade do anonimato (art. 5º, IV, CR/88) e à ampla defesa do acusado (art. 5º, LV, CR/88); e (b) A incompetência da autoridade coatora para julgar a lide e, consequentemente, seja declinada a competência à Vara Criminal de Medianeira, com fulcro no instituto da conexão e na necessidade de reunião dos processos correlatos (art. 76, incisos I e III, CPP e art. 55, §3º do CPC) É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado FERNANDO MOURA, em favor de EDIMAR ZANATTA, em face da decisão exarada nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) que afastou as preliminares arguidas pelo ora paciente em sua resposta à acusação. Cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcionalíssima, admitida apenas em casos extremos. Trata-se, portanto, de providência excepcional, admitida apenas em casos extremos, sendo que o almejado trancamento da ação penal em sede liminar exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para a manutenção da ação penal, circunstância não evidenciada em sede de cognição sumária. No caso em comento, as preliminares arguidas em resposta à acusação foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo nos autos nº 0001361-71.2021.8.16.0074 (mov. 204.1) em 25.02.2025, sob a seguinte fundamentação: “1. As Defesas dos réus apresentaram resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia em razão de: (i) da inépcia da denúncia; (ii) revogação de cautelar; (iii) ausência de justa causa; (iv) ilegalidade da denúncia apócrifa; (v) incompetência do Juízo; (vi) necessidade de ofertar ANPP. Por sua vez, o Ministério Público afastou as teses defensivas, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. Sem razão a Defesa, tendo em vista que ela não trouxe preliminar apta a ensejar a reavaliação do recebimento da denúncia, tampouco prova cabal da inocência da ré ou mesmo de excludentes de ilicitude, sendo que, neste momento processual, há necessidade de cognição exauriente a verificar a consistência ou não da denúncia. A denúncia é apta e sobejam indícios da materialidade e autoria do crime, especialmente por todos os elementos de informação que foram colhidos na fase investigativa, com acompanhamento dos investigados de forma eletrônica, com interceptações telefônicas, acompanhamento físico com a flagrância da entrega de dinheiro, bem como com as demais diligencias realizadas na operação que desencadeou a presente ação. Os fatos restaram devidamente individualizados e pautados no resultado das investigações, de forma a ser possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando tudo de acordo com as normas legais que regulamentam o processo penal. Igualmente, o presente Juízo se mostra competente, tendo em vista que a competência processual é a do local da consumação do ato ou fato (art. 70, do CPP), ou seja, o Código de Processo penal adotou a teoria do resultado. (...) Conforme se verifica do caderno processual, parte das infrações ocorreram no Município de ANAHY/PR, o qual é jurisdição do presente Juízo. Assim, havendo conexão entre os fatos, tendo este Juízo sido prevento por força de medidas cautelares realizadas durante o tramite investigativo, se mostra competente para processar e julgar a presente ação penal. Ainda, nessa toada, embora haja alegação de nulidade da investigação por estar calcada em denúncia anônima, nenhuma nulidade se vislumbra no caso em testilha. Não obstante, sustente o apelante a ilicitude das provas obtidas decorrentes da denúncia anônima, nada obsta a instauração de inquérito policial a fim de aferir a suposta prática de conduta(s) delituosa(s) mediante denúncia anônima. (...) Assim, conforme caderno investigativo, houve o recebimento de informações por pessoa anônima sobre o esquema criminoso realizado pelos réus, onde houve a deflagração de diligencias para averiguar a lisura das informações (mov. 1.3). Portanto, a deflagração da investigação ter ocorrido inicialmente por denúncia anônima, por si só, não invalida as investigações, até mesmo porque, como no caso dos autos, houveram a realização de diligencias preliminares para averiguar o mérito dos fatos denunciados, tendo levado a autoridade policial a colheita de elementos de informação que demonstram existência dos ilícitos relatados, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida pelo fundamento da deflagração da operação ter ocorrido mediante denúncia anônima. Ainda, no tocante ao pedido de revogação da cautelar fixada em desfavor de FERNANDO MARTINI – representante da CARTER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, se mostra viável a manutenção da cautelar fixada em momento pretérito, uma vez que demonstrada inicialmente a existência de justa causa nos crimes imputados ao réu FERNANDO, o qual se utilizou da pessoa jurídica para o fim de fraudar licitações, vindo a competir em certames sem os documentos necessários para a habilitação. Assim, como a empresa foi utilizado como objeto para o cometimento do crime, cogente se faz a manutenção da cautelar anteriormente fixada. Também, no tocante a nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor dos réus, não merece prosperar. Vejamos, o ANPP pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo mecânico e servidores de Fazendas Públicas Municipais. De tal modo, não há qualquer ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado: (...) Deste modo, se tratando de uma faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não compete ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. (...) Destarte, não há que se declarar qualquer ilegalidade no não oferecimento do instituto aos réus, uma vez que, in casu, o Ministério Público fundamentou de forma clara pela qual deixou de oferecer o ANPP. Igualmente, não há qualquer nulidade por inobservância do rito do art. 514 e seguintes do CPP, uma vez que inaplicável ao caso em tela, ao passo que o rito a ser processada a presente demanda é o rito ordinário. No mesmo sentido, em que pese o réu EDIMAR ZANATTA ter alegado a nulidade do feito por ausência de acesso aos autos do inquérito, verifica-se do caderno processual cadastrado no sistema projudi sob nº 0002259-23.2019.8.16.0117 que o réu teve acesso as peças de informação de pronto quando pediu sua habilitação (mov. 599 - 03/10/2023 - e deferida em mov. 601 – 04/10/2023 – daqueles autos), afastando assim a alegada nulidade apresentada. Portanto, o feito deve ter normal seguimento, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. 1.1. Com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, remetam-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça. 2.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 14h00m, na modalidade SEMIPRESENCIAL, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e o réu interrogado. 3.Admito o acompanhamento da audiência e o interrogatório dos acusados, por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, por residirem fora da sede da Comarca. Diligências necessárias pela Escrivania.” Ademais, considerando-se que a denúncia foi recebida em 12.03.2024, estando a ação penal em curso desde então, não se vislumbra a urgência de medida de sobrestamento em relação ao paciente do curso da ação, ante a prioridade de tramitação e julgamento dos feitos de habeas corpus. Desta feita, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede de liminar, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 14 de abril de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Processo nº 0006868-74.2025.8.16.0170

ID: 278325629

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006868-74.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ENGEL

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JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0006868-74.2025.8.16.0170 Classe Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0006868-74.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, ocorrida em 21 de maio de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva do autuado (mov. 22.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.3 e 1.4), da segunda testemunha (movs. 1.5 e 1.6), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13), as fotografias (mov. 1.16) e o próprio interrogatório do atuado (movs. 1.7 e 1.8) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial avistou uma motocicleta com placa inelegível, resolvendo abordar o condutor. Porém, o condutor inicialmente não teria obedecido a ordem de parada e, após estacionar a motocicleta, o autuado teria tentado inutilizar o seu celular, arremessando-o com força contra o chão. Em revista pessoal foram localizadas 54 (cinquenta e quatro) porções em ziplock de substância análoga à cocaína, com peso individual de 1 grama a 2,5 gramas, além de R$ 407,00. E, após autorização do autuado, os Policiais localizaram na residência dele mais alguns pacotes vazios do tipo ziplock, com escrita indicando a quantidade e peso de entorpecente, idênticos aos encontrados com o investigado, além de R$ 296,00. Por fim, ao ser interrogado, ALAN confessou a prática do tráfico de entorpecentes. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. O autuado foi preso em flagrante transportando significativa quantidade de cocaína, confessando a prática do tráfico de entorpecentes. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante no momento em que, a princípio, transportava significativa quantidade de cocaína, cerca de 93 gramas, a qual é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios. Tal circunstância já revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Para além disso, o autuado estaria realizando o comércio do entorpecente com uma motocicleta “com documentação pendente desde 2013, vulgarmente conhecida como estouro” (mov. 1.1, fl. 1), utilizando-se de uma bolsa semelhante às utilizadas por prestadores de serviço de entrega de alimentos e outros, aparentemente para dificultar ser responsabilizado criminalmente, simulando uma ocupação lícita. Tudo isso evidencia a sua periculosidade concreta e o risco de que, em liberdade, continue a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, ALAN RODRIGUES DOS SANTOS. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para amanhã, 23.05.2025, 15h45min. Caso o custodiado não possua Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 8. Em atenção ao disposto no art. 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006, determino à Autoridade Policial a imediata destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. 9. À Secretaria para que instaure Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, com posterior remessa dos autos para a manifestação do Ministério Público e da Defesa, caso constituída, nos termos do artigo 951, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 0008912-66.2025.8.16.0170

ID: 315246781

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008912-66.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0008912-66.2025.8.16.0170 Classe Processua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0008912-66.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUZA, ocorrida em 30 de junho de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Consta, ainda, que LEANDRO DA SILVA foi conduzido para a Delegacia, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006, sendo liberado na sequência. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva do autuado (mov. 22.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delito de tráfico de drogas, cuja prática visou atingir adolescente, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.3): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.4 e 1.5), da segunda testemunha (movs. 1.6 e 1.7), o Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.14 e 1.15), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18), o depoimento/interrogatório de Leandro da Silva (movs. 1.10/1.11) e as fotografias (movs. 1.20/1.23) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria dos delitos acima mencionados, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial havia recebido denúncias anônimas de moradores da região sobre a suposta prática de tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua Primeiro de Outubro, n.º 755, indicando que haveria intensa movimentação de usuários de entorpecentes nesse local e que DENIS seria o responsável pelo ponto de tráfico. Com isso, foi realizada patrulha intensificada na região, momento em que os Policiais avistaram um indivíduo saindo da referida casa, o qual não respeitou a ordem de abordagem e saiu correndo para o interior desse imóvel junto com outra pessoa. Porém, o Soldado Casanova conseguiu abordar os indivíduos, os quais foram identificados como Leandro da Silva e Douglas de Araujo Santana, este menor de 18 (dezoito) anos de idade. Dentro da casa foi abordado outro adolescente, Vitor Hugo, além do autuado. No bolso de Douglas foi localizada uma pedra de crack, a qual o adolescente revelou ter adquirido de DENIS, e que faria uso do entorpecente com Leandro. A mesma versão teria sido apresentada pelo adolescente Vitor Hugo, o qual teria dito aos Policiais que estava no local para comprar drogas com o autuado. Com DENIS foi localizado em seu bolso da calça cerca de 44 (quarenta e quatro) pedras de crack, de aproximadamente 0,0089 quilogramas, além de R$ 190,00 (cento e noventa reais), em notas trocadas (uma de cinquenta reais, três de vinte reais, duas de dez reais, oito de cinco reais e dez de dois reais). Ainda, foi apreendido papeis com anotações, aparentemente de controle de vendas de drogas. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2003, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal. E, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. O autuado era apontado em denúncias anteriores como sendo o responsável por um ponto de tráfico, localizado na residência em que foi preso em flagrante na posse de várias porções de crack, além de ter, em tese, fornecido o entorpecente para 02 (dois) adolescentes e 01 (um) outro usuário da droga maior de idade. Com ele também foram apreendidas várias notas trocadas de Real, além de folhas de caderno com anotações, indicando, em tese, um controle do entorpecente adquirido e revendido por ele. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante armazenando significativa quantidade de crack, a qual é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios. Ademais, ele teria fornecido esse entorpecente para 02 (dois) adolescentes, além de 01 (um) outro usuário da droga maior de idade. Tal circunstância revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar de ambos os autuados. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Para além disso, de acordo com a certidão de mov. 17.1, ao autuado foi aplica medida de segurança nos autos n.os 0000205-76.2006.8.16.0170 (roubo), 0001122-90.2009.8.16.0170 (roubo), 0008564-73.2010.8.16.0170 (roubo), 0007712-78.2012.8.16.0170 (roubo), 0003208-63.2011.8.16.0170 (roubo) e 0007639-91.2021.8.16.0170 (roubo). Ainda, em 03.01.2025 o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, quando lhe foi concedida a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (decisão de mov. 17.1, dos autos n.º 0000018-04.2025.8.16.0170). Ocorre que nos autos de execução da medida de segurança n.º 4003987-87.2023.8.16.4321 consta a informação de que ele teria recebido alta do tratamento contra dependência química, logo após passar por processo de ressocialização no mês de junho de 2025. Assim, pouco tempo após retornar para Toledo, após a internação para tratamento contra dependência química no Centro Terapêutico Ágape em Umuarama/PR, o autuado teria retornado a delinquir, evidenciando que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Destaca-se que não é o caso de aplicação da medida cautelar de internação provisória, pois, para além de não ter sido praticado novo crime com violência ou grave ameaça, não há laudo atual sobre a inimputabilidade ou semi-imputabilidade e, como dito, a alta do tratamento ocorreu há menos de 30 (trinta) dias, quando o processo de ressocialização realizado pela clínica médica concluiu pela possibilidade de desinternação. Tudo isso evidencia a periculosidade concreta do autuado e o risco de que, em liberdade, continue a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUZA. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para hoje, 02.07.2025, 17h. Caso o(s) custodiado(s) não possua(m) Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 8. Em atenção ao disposto no art. 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006, determino à Autoridade Policial a imediata destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 0009945-91.2025.8.16.0170

ID: 332293185

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0009945-91.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE DE AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0009945-91.2025.8.16.0170 Classe Processua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0009945-91.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): KEVIN HENRIQUE DE AZEVEDO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de KEVIN HENRIQUE DE AZEVEDO, ocorrida em 19 de julho de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva do autuado (mov. 11.1). O flagrante foi homologado (mov. 14.1). É o breve relatório. Decido. 2. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2003, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme constou da decisão de mov. 14.1, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. Segundo consta, a Autoridade Policial recebeu informações de que um veículo VW/Santana, placas JTK-1969, estaria sendo utilizado para o tráfico de drogas, notadamente para a entrega de cocaína a usuários, indicando, ainda, que haveria uma entrega de entorpecente no Jardim Porto Alegre, por volta das 18h. A Polícia Militar foi até o local indicado em uma viatura descaracterizada, visualizando um indivíduo em um ponto de ônibus, permanecendo ali por cerca de 30 minutos, não embarcando no ônibus de linha que passou no local. Por volta das 18h20min, o VW/Santana estacionou próximo do ponto de ônibus e o referido individuo foi até o automóvel, momento em que o condutor do carro lhe entregou algo. Após, a equipe policial passou a acompanhar o automóvel, realizando a abordagem, ocasião em que identificaram o condutor como sendo o autuado, KEVIN HENRIQUE DE AZEVEDO. Na revista pessoal, foi localizado com o autuado R$ 80,00 (oitenta reais) em notas trocadas (de cinquenta, vinte e de dez reais), e no interior do veículo foi encontrada uma bucha de cocaína, pesando 0,7 gramas. Também foi abordado o indivíduo que estava no ponto de ônibus, pessoa conhecida no meio policial como usuário de entorpecentes, sendo encontrado com ele uma bucha de cocaína armazenada na mesma forma daquela encontrada com o autuado, e esse indivíduo relatou que sempre adquire cocaína desse contato, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ainda, o autuado teria revelado aos policiais que em sua casa haveria mais 15 (quinze) buchas de cocaína, as quais venderia por R$ 50,00 (cinquenta reais) cada unidade. No entanto, no local indicado pelo autuado, foram localizadas apenas 06 (seis) embalagens vazias, tipo ziplock. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante armazenando certa quantidade de cocaína, a qual é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios. Para além disso, havia denúncia anterior de que o veículo VW/Santana seria utilizado por alguém para a entrega de entorpecentes a usuários, e a prisão em flagrante ocorreu justamente quando da averiguação de uma dessas denúncias anônimas, indicando que KEVIN estava fazendo do tráfico o seu meio de vida, muito embora tenha dito no seu interrogatório que só entregou uma bucha de cocaína e que “era a única que tinha”. No entanto, Cristiano José Soares (mov. 1.11) relatou, em síntese, que “eu comprei, o Santana parou ali, peguei a droga [...], não sei o nome do indivíduo [...], eu peguei, entrei em contato, ele disse pra eu ficar esperando ali que ia passar o Santana, o Santana passou e me entregou a droga”. Segundo ele, conseguiu o contato do ‘Santana’ “em uma festa que rola na cidade [...], o contato eu consegui num posto de gasolina ali próximo [...], comecei a procurar quem tinha, até que cheguei ao número desse cidadão aí, aí pediu pra ficar esperando nesse ponto de ônibus, eu fiquei esperando, paguei cinquenta reais, não deu tempo nem de usar, fui abordado ali”. Tal circunstância revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APREENSÃO DE 25 PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a conduta do réu do art. 33, caput, para o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 7 meses e 25 dias de detenção e 918 dias-multa, em regime semiaberto.2. O réu foi flagrado com 25 pedras de crack e R$ 60,00 em espécie, em local conhecido por tráfico de drogas, tendo policiais militares relatado denúncias anteriores contra ele.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos probatórios suficientes à condenação do réu por tráfico de drogas na forma do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se a aplicação do § 3º, bem como se deve incidir a agravante da reincidência e o regime inicial adequado ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório dos autos revela, de forma segura e consistente, a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão de 25 pedras de crack embaladas para comercialização, em via pública, e pelo valor em espécie encontrado com o réu no momento da abordagem.6. Os policiais militares relataram denúncias reiteradas de tráfico praticado pelo réu na região, e suas declarações foram firmes, harmônicas e corroboradas entre si, conferindo alta credibilidade aos relatos.7. A versão defensiva de que a droga seria destinada ao consumo próprio mostrou-se isolada, inverossímil e contraditória com a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, além de contrariar os demais elementos constantes dos autos.8. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação baseada em depoimentos policiais, desde que coerentes, consistentes e amparados por outros elementos de prova, como no caso em exame.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001631-65.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.07.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, KEVIN HENRIQUE DE AZEVEDO. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para amanhã, 22.07.2025, 18h. Caso o custodiado não possua Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 8. Em atenção ao disposto no art. 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006, determino à Autoridade Policial a imediata destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 0008831-20.2025.8.16.0170

ID: 313728312

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008831-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA RICARDO MAILON DE GOIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0008831-20.2025.8.16.0170 Classe Processua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0008831-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/06/2025 Flagranteado(s): EDIVALDO PEREIRA DA SILVA RICARDO MAILON DE GOIS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e RICARDO MAILON DE GOIS, ocorrida em 30 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva dos autuados (mov. 22.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática dos delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.3): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.4 e 1.5), da segunda testemunha (movs. 1.6 e 1.7), das testemunhas Helen Caroline Soares (movs. 1.8 e 1.9) e G. S. S. (movs. 1.10 e 1.11), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14), o Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.15), as fotografias (movs. 1.24/1.31 e 1.33/1.38) e o interrogatório de RICARDO (movs. 1.19 e 1.20) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar os flagrados como autores dos delitos em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria dos delitos acima mencionados, com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial avistou o veículo dos autuados estacionado de maneira irregular (na contramão da via), havendo informações anteriores de que o referido automóvel seria utilizado para o tráfico de entorpecentes. No local, um dos ocupantes do veículo estava nervoso e teria arremessado um objeto para dentro do carro ao avistar os Policiais. Em revista pessoal, foi localizada maconha com EDIVALDO, cerca de 9,87 gramas da substância, enquanto que no interior do automóvel foi encontrada cerca de 25 gramas de cocaína, tendo RICARDO assumido ser o proprietário da droga. As denúncias indicavam que um morador de Santa Clara, com os pés e mãos amputadas, conhecido como “Lampião”, estaria armazenando drogas na sua residência. Os Policiais perceberam na abordagem que essa pessoa poderia ser EDIVALDO, pois, além das características físicas semelhantes às descritas nas denúncias, o local da abordagem era próximo da casa do autuado. E, em buscas na casa de EDIVALDO, os Policiais localizaram dentro de um cesto de roupas sujas outras porções de cocaína, além de 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) colher e várias embalagens do tipo Ziploc vazias, também foi localizado atrás do guarda-roupas mais uma quantia de cocaína, enquanto que na sala foi apreendida cerca de 50 gramas do mesmo entorpecente, além de 01 (uma) pistola calibre 380 (trezentos e oitenta), com carregador e 06 (seis) munições intactas. Para além disso, as testemunhas Helen Caroline Soares (movs. 1.8 e 1.9) e G. S. S. (movs. 1.10 e 1.11) indicaram que estavam na companhia dos autuados, e que os entorpecentes localizados com RICARDO seriam distribuídos/utilizados em uma festividade para a qual estavam se deslocando, o que também foi sustentado por RICARDO, ao sustentar a tese de que teria feito a compra da droga em conjunto com outras pessoas, com a finalidade de consumir a cocaína nessa festa. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003, cujas penas máximas privativas de liberdade, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. Os autuados foram presos em flagrante transportando e guardando significativas quantidades de cocaína, além de uma porção de maconha. As testemunhas Helen Caroline Soares (movs. 1.8 e 1.9) e G. S. S. (movs. 1.10 e 1.11) relataram que a cocaína localizada no carro em que estavam pertenceria a RICARDO, sabendo que este adquiriu o entorpecente para utilizar com outras pessoas em uma festa, para a qual se dirigiam. RICARDO também afirmou que essa porção de cocaína lhe pertencia, explicando que adquiriu o entorpecente em conjunto com terceiros, sem indicar, contudo, quem seriam as pessoas que auxiliaram na compra da droga e que utilizariam com ele a cocaína. Para além disso, a Autoridade Policial recebeu denúncias de que um indivíduo conhecido como “Lampião” estaria guardando grande quantidade de droga na sua residência, e as características físicas descritas nas denúncias eram compatíveis com as de EDIVALDO, o que justificou a realização de busca domiciliar e a consequente apreensão de mais cocaína, balanças de precisão, embalagens utilizadas para acondicionamento de drogas e de arma de fogo municiada. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, os autuados foram presos em flagrante transportando e armazenando significativa quantidade de cocaína, a qual é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios. Tal circunstância já revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar de ambos os autuados. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Para além disso, os autuados estariam, em tese, associados para a prática do tráfico de entorpecentes, havendo indícios de que a droga localizada com RICARDO seria distribuída por eles em uma festividade, para a qual ele iria acompanhado de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, sua namorada. Destaca-se que RICARDO foi preso em flagrante nos autos n.º 0002221-41.2022.8.16.0170 por ter praticado, em tese, os crimes de furto e de tráfico de drogas, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória sem a cumulação de medidas cautelares diversas da prisão (decisão de mov. 12.1, do referido processo). Posteriormente, o autuado foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 1º, do Código Penal, e artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006 (denúncia de mov. 32.1, dos autos n.º 0002221-41.2022.8.16.0170). E, ao que parece, teria praticado novos crimes no curso da referida ação penal. Por fim, EDIVALDO, conhecido como “Lampião”, era apontado como sendo traficante de entorpecentes, guardando grande quantidade de drogas na sua residência, o que justificou a busca domiciliar e a apreensão de significativa quantidade de cocaína em mais de um cômodo de sua casa, além de petrechos utilizados para a traficância, como balanças de precisão e embalagens para a cocaína, bem como a apreensão de uma arma de fogo municiada. Tudo isso evidencia a periculosidade concreta de ambos os autuados e o risco de que, em liberdade, continuem a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva dos autuados, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA e RICARDO MAILON DE GOIS. Expeçam-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para hoje, 01.07.2025, 18h. Caso o(s) custodiado(s) não possua(m) Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 8. Em atenção ao disposto no art. 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006, determino à Autoridade Policial a imediata destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. 9. À Secretaria para que instaure Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, com posterior remessa dos autos para a manifestação do Ministério Público e da Defesa, caso constituída, nos termos do artigo 951, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 0001464-45.2025.8.16.0169

ID: 304911642

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001464-45.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0001464-45.2025.8.16.0169 Processo: 0001464-45.2025.8.16.0169 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA Vistos durante o plantão do Poder Judiciário. 1. Relatório Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, §§ 1º e 4°, I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante se extrai dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor, a testemunha, as vítimas e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada nos termos do inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal. Instado, o representante ministerial manifestou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva (mov. 8.1). Passo a decidir. 2. Da homologação do flagrante No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, de hipótese prevista no art. 302 do CPP. Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da CF; e d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5º da CF. Frise-se que na hipótese é possível enquadrar o flagrante próprio, nos termos do art. 302, II, do CPP, conforme depoimentos. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. 3. Da prisão preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Com relação aos fundamentos autorizadores da preventiva, tem-se que: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa continuar a cometer delitos, resguardando o princípio da prevenção geral. Há, de fato, evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento jurisdicional definitivo, eis que, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o agente já poderá ter cometido diversas infrações penais. (...) O conceito de garantia da ordem econômica assemelha-se ao de garantia da ordem pública, porém relacionado a crimes contra a ordem econômica, ou seja, possibilita a prisão do agente caso haja risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso do poder econômico, objetivando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º). (...) A prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal deve ser decretada quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. (...) A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade”. (MANUAL DE PROCESSO PENAL – Renato Brasileiro de Lima) Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. No caso dos autos, se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.10); Termos de Depoimentos (movs. 1.5/13); Nota de Culpa (mov. 1.19); Fotos (mov. 1.28/30); Vídeo (mov. 1.31). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, I e II, do CP, já que suplantam o preceito secundário de quatro anos, bem como que o autuado possui condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontram presentes duas hipóteses do art. 312 do CPP. Inicialmente, não há que se falar em garantia da ordem econômica, já que o delito atribuído ao conduzido não envolve tal natureza. Além disso, não está configurada a necessidade de se preservar a instrução processual, uma vez que não há quaisquer indícios que apontem para eventuais condutas de obstrução na produção de provas. De outro lado, constata-se a existência de perigo à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade e deve-se considerar que este está cumprindo pena em regime semiaberto, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. Explico. De início, destaca-se do Oráculo acostado ao mov. 5.1 que o autuado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001362-81.2008.8.16.0019 (furto qualificado), nº 0002397-67.2015.8.16.0169 (embriaguez ao volante), nº 0000910- 91.2017.8.16.0169 (disparo de arma de fogo), nº 0028673-32.2017.8.16.0019 (ameaça), nº 0001025-68.2019.8.16.0064 (ameaça resistência) e nº 0000020- 11.2024.8.16.0169 (desacato e embriaguez ao volante), e encontra-se em cumprimento de pena em regime semiaberto, cf. autos nº 0005872- 16.2019.8.16.0064 (SEEU), conforme já mencionado. Tais antecedentes demonstram a necessidade da decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração na empreitada criminosa, o que configura o perigo do estado de liberdade. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/774983 (mov.1.10): ERA DE CONHECIMENTO DA EQUIPE POLICIAL SOBRE O AUTOR DOS FURTOS REFERENTE OS BOUS, 2025/774544 E 2025/764042, DE PRONTO REALIZAVA PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA DO SANTA PAULA, QUANDO AVISTAMOS UM DOS POSSÍVEIS AUTORES, DESEMBARCAMOS DA VIATURA O QUAL DE PRONTO QUANDO ELE AVISTOU A EQUIPE POLICIAL INICIOU UMA FUGA A PÉ, O QUAL OS SD KAWASAKI DE PRONTO INCIOU ACOMPANHAMENTO A PÉ POR DIVERSAS RUAS DO INDIVIDUO SUSPEITO, O QUAL O INDIVIDUO ADENTROU EM DIVERSOS TERRENOS E PULAVA MUROS E CERCAS NA TENTATIVA DE FUGA, QUANDO O SD COSTA CHEGOU COM A VIATURA NA RUA VIVALDINO LEIRA, RUA SEM SAÍDA, E O AUTOR AINDA INSISTIA EM PULAR MUROS E QUEBROU UM CERCA, O QUAL O SD COSTA CONSEGUIU CONTER O INDIVIDUO, O QUAL EXCLAMOU, “ PERDI SENHOR, PERDI SENHOR”POREM AINDA ESTAVA AGITADO, MOMENTO QUE CHEGOU O SD KAWASAKI O QUAL NA TENTATIVA DE ALGEMAR O INDIVIDUO O MESMO RESISTIU A SER ALGEMADO, O QUAL FOI NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA CONFORME PREVÊ DIRETRIZ 004/2015, O INDIVIDUO FOI IDENTIFICADO COMO TAYLAN GUSTAVO DE JESUS CASTANHA, RG: 16.751.748/PR SENDO MENOR DE IDADE E CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR DIVERSOS FURTOS NA CIDADE, INDAGAMOS O MENOR A RESPEITO DA FUGA O MESMO RELATOU QUE CORREU DEVIDO SER O AUTOR DOS FURTOS E ESTAVA COM MEDO DA POLICIA, INDAGAMOS AINDA SOBRE AS MATERIAIS DOS FURTOS NA LOJA TORRA TORRA EM NOITES ANTERIORES, RELATOU QUE ESTAVA NA PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS NO FURTO DA MADRUGADA DO DIA 17 DE JULHO SENDO UM INDIVIDUO CONHECIDO COMO RODRIGO ASSUMPÇÃO VULGO “TAMPA” E OUTRO COMO JULIO CEZAR, E NA MADRUGADA DE HOJE ESTAVA COM O INDIVIDUO JULIO CEZAR, O QUAL TAMBEM É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, E QUE AINDA OS OBJETOS DO FURTO DESSA NOITE, FICOU TODOS COM JULIO CESAR E QUE ELE IRIA ATE A CASA DE UM INDIVIDUO CONHECIDO COMO JOSE VILMAR NEGOCEKI VULGO “ FIINHO” QUE RESIDE NA RUA PEDRO DE CAMARGO 1401, PARA REVENDER OS MATERIAIS, DESLOCAMOS ATE O LOCAL ONDE EM CONTATO COM O SENHOR VILMAR AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL ONDE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM MATERIAIS RELACIONADO AO FURTO DA LOJA, E AINDA FALOU QUE NÃO POSSUI CONTATO NEM COM O TAYLAN E JULIO CEZAR, QUE APENAS CONHECE ELES E QUE OS MESMOS PASSAM PELO SEU TERRENO, DEVIDO NÃO POSSUIR CERCA, AINDA EM BUSCAS ININTERRUPTAS, DESLOCAMOS AO PORTO DE AREIA, LOCAL CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER FREQUENTADOS POR DIVERSOS USUÁRIOS DE DROGAS DA CIDADE, ONDE FOI LOCALIZADO O SENHOR JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA, RG: 10.861.735, O QUAL AINDA TENTOU FUGIR DA EQUIPE POLICIAL EM MEIO A MATA NA BEIRA DO RIO TIBAGI, O QUAL FOI ALCANÇADO PELO SD COSTA QUE DEU VOZ DE ABORDAGEM O QUAL AINDA NÃO ACATAVA E NECESSÁRIO USO DE FORÇA MODERADA PARA CONTÊLO E ALGEMÁ-LO CONFORME PREVÊ A DIRETRIZ 004/2015/PM E SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF. INDAGAMOS O SENHOR JULIO CONFIRMOU QUE PARTICIPAVA DOS FURTOS O QUAL O MENOR REALIZAVA O FURTO E ELE TROCAVA OS MATERIAIS PARA USAR ENTORPECENTES, E QUE AINDA NA DATA DE HOJE PELA MANHA O MESMO ESTAVA EM POSSE DE DUAS SACOLAS DE CAMISETA DO FURTO, POREM NÃO RELATOU A EQUIPE POLICIAL ONDE TROCOU OU VENDEU AS REFERIDOS OBJETOS DO FURTO, QUE APENAS TINHA UMA CAMISETA DE COR AMARELA EMBAIXO DE UM CAMINHÃO NA RUA FABIO FANUCCHI, FATO ESSE QUE O MENOR TAYLAN CONFIRMOU, QUE ALI ERA O LOCAL ONDE JULIO AGUARDAVA O MENOR PARA APANHAR OS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA E DAR UM DESTINO, NO LOCAL FOI ENCONTRADO UMA CAMISETA AMARELA E DIVERSOS CABIDES, OS QUAIS ERAM DO FURTO NA LOJA, DIANTE DOS FATOS O MENOR FOI APREENDIDO E ENTRADO EM CONTATO COM A FAMÍLIA O QUAL QUEM ACOMPANHOU O MESMO FOI SUA IRMA CRISLAINE DE JESUS DE OLIVEIRA RIBEIRO, RG: 12.837159, ENTRADO EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA LOJA SENHOR ELIAS RICARDO DOS SANTOS, RG; 13.388.294/PR O QUAL SE PRONTIFICOU A COMPARECER PRESTAR DEPOIMENTO NA DELEGACIA, FOI REALIZADO LAUDO DE LESÃO CORPORAL NO SENHOR JULIO E NO MENOR TAYLAN E DESLOCADO ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA PARA APRESENTAR A AUTORIDADE JUDICIARIA DE PLANTÃO. Uma das vítimas, senhor Elias Ricardo dos Santos, empresário e proprietário do estabelecimento comercial denominado "Torra Torra", declarou à Autoridade Policial que, na madrugada do dia em que ocorreram os fatos, por volta das 4h15, ao verificar as imagens das câmeras de monitoramento em tempo real, constatou que a loja aparentava estar em condições normais, razão pela qual retornou ao repouso. Entretanto, por volta das 7h da manhã, foi informado por integrantes da equipe de ronda de que o estabelecimento havia sido novamente alvo de violação. Conforme relatado, o delito foi perpetrado de maneira semelhante ao ocorrido dois dias antes: os autores danificaram parte da fachada de vidro quadriculado utilizando uma vara com cerca de três metros de comprimento, com a qual alcançaram e subtraíram mercadorias sem adentrar fisicamente o interior da loja. O declarante identificou o autor do ato infracional como sendo Tailã Gustavo de Jesus Castanha, o qual já havia praticado furto anterior no mesmo local e pôde ser claramente reconhecido nas imagens captadas pelas câmeras de segurança. No episódio anterior, aproximadamente 70 peças de vestuário foram levadas; na ocasião atual, estima-se que entre 40 e 50 itens tenham sido subtraídos, incluindo camisetas, roupas infantis, calças e cabides. O empresário ressaltou que já havia registrado boletim de ocorrência em 19 de outubro, em razão de uma tentativa de arrombamento atribuída ao mesmo adolescente, que teria tentado forçar a porta do estabelecimento com o uso de um tijolo. Elias confirmou que uma das camisetas apreendidas pertence à sua loja e manifestou a convicção de que os cabides, ainda não apresentados, também são de sua propriedade. Por fim, expressou preocupação com a possibilidade de novos furtos (mov. 1.12). O adolescente T. G. J. C., por sua vez, admitiu a prática do furto influenciado pelo indivíduo autuado, acrescentando que não se tratava da primeira vez em que participava de ações delituosas dessa natureza. Informou, ainda, que realiza tais condutas ilícitas em troca de substância entorpecente conhecida como “crack”, a qual lhe é fornecida pelo flagranteado como forma de compensação por sua colaboração nos furtos (mov. 1.14). Verifica-se, portanto, que o autuado, em comunhão de esforços e vontades com um adolescente, praticou o crime de furto qualificado, demonstrando absoluto desprezo pelas normas legais e pela ordem pública. A conduta ora analisada revela que a liberdade do autuado tem servido como verdadeiro estímulo à prática de novos crimes, configurando-se em um risco concreto à paz social. A reiteração delitiva, especialmente durante o cumprimento de pena, demonstra que as medidas até então impostas pelo Estado não foram suficientes para inibir sua atuação criminosa. A periculosidade social do agente é manifesta, não apenas pela gravidade do fato em si, mas também pelo contexto em que se insere: trata-se de indivíduo que, mesmo sob a vigilância do sistema penal, persiste na prática de infrações penais, inclusive envolvendo menores de idade, o que agrava ainda mais sua conduta. Diante desse cenário, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, neste caso, revela-se medida adequada e necessária para interromper o ciclo de reiteração delitiva, preservar a credibilidade da Justiça e assegurar a tranquilidade da coletividade. Não se olvida a decisão proferida pelo STF na ADPF 347, contudo, no presente caso, verifica-se que, pelos elementos de prova colhidos no feito, que o estado de liberdade gera risco à manutenção da ordem pública. Ademais, de acordo com o entendimento do TJ/PR, havendo elementos fundamentadores da decretação da prisão preventiva, a medida extrema resta autorizada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA INDÍCIOS DE AUTORIA E PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA ISOLADAMENTE. DENEGAÇÃO.I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública. Autos que tratam da suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores.II. Questão em discussão 1. Saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar.2. Pedido de revogação da prisão preventiva com o reestabelecimento da liberdade do paciente e, alternativamente, medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir1. Decisão que decretou a prisão preventiva compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo sido fundamentada em elementos concretos contidos no feito.2. Fumus comissi delicti preenchido por indícios de autoria e materialidade comprovados pelos elementos informativos juntados pela autoridade policial. Periculum libertatis demonstrado pelos elementos do caso concreto: reincidência específica que revela o concreto risco ocasionado pelo estado de liberdade do paciente. Condições pessoais favoráveis não aptas, por si só, a ensejar a revogação da prisão preventiva.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0121599-45.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.01.2025) Nesses termos, tem-se que o autuado pode vir a reiterar deliberadamente na prática de delitos, como já vem fazendo, demonstrando fazer do ilícito seu meio de vida, de modo a tornar evidente a possibilidade de novas práticas criminosas acaso colocado em liberdade. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar na concessão da liberdade provisória. Pelo que se extrai dos autos, a decretação e manutenção da custódia cautelar está suficientemente amparada por elementos fático-jurídicos idôneos, pois que mesmo diante da prática de diversos delitos, demonstrou absoluto desprezo para com a ordem social e as autoridades, apresentando propensão à reiteração criminosa, que torna imperiosa a necessidade da prisão. Ademais, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revela-se suficiente ou adequada para conter a atuação delituosa do autuado, considerando tratar-se de indivíduo que, mesmo em cumprimento de pena em regime semiaberto, persiste na prática de crimes. A adoção de medidas menos gravosas, portanto, não se mostra eficaz diante da periculosidade concreta do agente e da sua inclinação à reiteração criminosa. A segregação cautelar, nesse cenário, apresenta-se como a única medida processual capaz de resguardar a ordem pública, interromper a continuidade delitiva e assegurar a efetividade da persecução penal. Portanto, verifica-se que a decretação da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em especial para o fim de impedir nova prática delituosa pelo indiciado. Há que se ressaltar, em arremate, que a eventual soltura do autuado geraria grave descrédito às autoridades constituídas, configurando efetivo incentivo à prática de delito que vem tomando proporções assustadoras, mormente pela condição concreta da prática do crime, de modo que a sua soltura, nesse momento, poderia incentivar o retorno à prática de condutas similares. A par do exposto, com base nos arts. 310, inciso II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA. 3.1. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e ENCAMINHE-SE à Autoridade Policial local para cumprimento. 3.2. No mais, ante a decretação de prisão preventiva, DESIGNO audiência de custódia para 20/06/2025, às 14h30min. 3.3. À Serventia para que promova as diligências necessárias para realização do ato, inclusive com nomeação de Defensor Dativo, se necessário. 3.4. Caso possua advogado constituído, deverá ser regularmente intimado para acompanhar o ato. 4. Determinações finais 4.1. CUMPRA-SE, servindo a presente como mandado de intimação. 4.2. INTIME-SE a vítima acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. 4.3. No mais, AGUARDE-SE a remessa do Inquérito Policial e, considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, REMETAM-SE oportunamente ao Juízo responsável. 4.4. Ciência ao Ministério Público. 4.5. Intimações e diligências necessária Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0004849-95.2025.8.16.0170

ID: 255888988

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004849-95.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOELAN MARCOS DEBASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0004849-95.2025.8.16.0170 Classe Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0004849-95.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): GUILHERME OLIVEIRA 1 . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GUILHERME OLIVEIRA, ocorrida em 09 de abril de 2025, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva do autuado (mov. 24.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.5): Os depoimentos da condutora (e primeira testemunha) (movs. 1.6 e 1.7), da segunda testemunha (movs. 1.8 e 1.9), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.17) e o próprio interrogatório do autuado (movs. 1.13 e 1.14) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial visualizou o autuado em atitude suspeita na condução de veículo automotor, tendo ele realizado manobra brusca ao notar a presença da viatura, sendo que na abordagem ao veículo foram localizadas as drogas descritas no mov. 1.10, consistentes em 0,051 quilogramas de substância análoga à cocaína e 0,001 quilogramas de substância análoga à maconha. O veículo também era ocupado pela companheira do autuado e os 3 (três) filhos do casal, com idades entre 3 (três) meses e 7 (sete) anos, tendo GUILHERME confessado em seu interrogatório que aceitou transportar o entorpecente a pedido de terceira pessoa não declarada. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. O autuado foi preso em flagrante transportando significativa quantidade de entorpecentes, na companhia de sua companheira e 3 (três) crianças, uma delas um bebê de poucos meses de vida. E, ao ser interrogado, GUILHERME confessou que pegou a cocaína com uma pessoa, aceitando fazer a entrega do entorpecente, o que não se concluiu em razão da atuação da Autoridade Policial. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante no momento em que, a princípio, transportava significativa quantidade de cocaína, cerca de 51 (cinquenta e uma) gramas, a qual é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios, fato que justificaria eventual aumento da pena-base em caso de condenação (valoração da circunstância judicial de natureza da droga). Ainda, o interrogatório do autuado revela que ele poderia estar associado com terceiros para a prática do tráfico de entorpecentes, visto que GUILHERME admitiu que teria ajustado com terceiro a entrega da cocaína em local não esclarecido por ele. Por fim, o tráfico foi presenciado por 3 (três) crianças, com idades entre 3 (três) meses e 7 (sete) anos, o que torna ainda mais reprovável a conduta imputada a ele. Diante desses elementos, ante a quantidade de droga transportada e o fato de o crime ter sido praticado em aparente concurso de pessoas (terceiros não identificados), e com exposição a risco de 03 (três) crianças de tenra idade, tem-se por demonstrada a gravidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar dos autuados. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ADEQUADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (270 GRAMAS DE COCAÍNA, 40 GRAMAS DE CRACK, 27 GRAMAS DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM DESCOMPASSO COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE VISUALIZOU A VIATURA POLICIAL E DISPENSOU UM PACOTE CONTENDO DROGAS. LICITUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, impedir a reiteração delitiva e garantir a adequada aplicação da lei penal.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se é possível adotar medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.941/SC).6. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC n. 682.732/SP e AgRg no HC n. 927.737/SC).7. Os elementos objetivos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito e confirmou a prática de flagrante delito, de natureza permanente, que possibilitou o ingresso em seu domicílio, o que foi, segundo consta na ação penal, autorizado pelo próprio acusado.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese9. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “Apesar dos argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I).” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 911.098/SP; STJ, AgRg no HC n. 868.852/PE; STJ, AgRg no RHC n. 192.967/MG; STJ, AgRg no RHC n. 168.941/SC; STJ, RHC 80.528/RJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103818-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. In casu, a prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (9,972 kg de maconha), não havendo ilegalidade a ser suprida por esta Corte. 3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, em razão da expressiva quantidade de droga, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada. (STJ, HC 465.323/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Tudo isso evidencia a sua periculosidade concreta e o risco de que, em liberdade, continue a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, GUILHERME OLIVEIRA. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para hoje, 11.04.2025, 15h45min. Caso o custodiado não possua Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Processo nº 0005277-77.2025.8.16.0170

ID: 259783054

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005277-77.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO LOPES FELIPE GABRIEL DE LIMA PONTIGRO

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Processo: 0005277-77.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): Adriano Lopes FELIPE GABRIEL DE LIMA PONTIGRO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ADRIANO LOPES e FELIPE GABRIEL DE LIMA PONTIGRO, ocorrida em 22 de abril de 2025, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003, e artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como pela decretação da prisão preventiva de ADRIANO e pela liberdade provisória de FELIPE GABRIEL, cumulada com as medidas cautelares de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica e fiança (mov. 30.1). A Defesa de ADRIANO juntou atestados médicos do autuado (mov. 25.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.35): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.3 e 1.4), da segunda testemunha (movs. 1.5 e 1.6), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), as fotografias (movs. 1.8 e 1.25), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.27) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar os flagrados como autores do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial recebeu informações de que o local em que foram presos os autuados era utilizado como ponto de venda de entorpecentes, e que ADRIANO era o responsável pelo imóvel. Diante disso, os policiais intensificaram o patrulhamento para verificar as informações, visualizando FELIPE GABRIEL parado na frente da casa, o qual teria retirado do bolso um objeto e jogado no chão ao perceber a aproximação da viatura. Em razão da suspeita e das denúncias anteriores, a Autoridade Policial abordou FELIPE GABRIEL e conseguiu localizar o objeto arremessado por ele, constatando que se tratava de 26 g (vinte e seis gramas) de substância análoga à maconha. Durante a abordagem, ADRIANO saiu da residência e também foi revistado pelos policiais, tendo ele indicado que na casa também haveria maconha, pois era usuário da droga, sendo localizado no local informado por ele mais 575 g (quinhentos e setenta e cinco gramas) do entorpecente, dividido em 10 (dez) porções, enquanto que em outro local da casa foram encontrados 5 (cinco) tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando 4,731 kg (quatro quilos e setecentos e trinta e uma gramas), além de 677 g (seiscentos e setenta e sete gramas) de maconha, 1 (uma) pistola de fabricação artesanal, municiada, balança de precisão, celulares e dinheiro. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003, e artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, cujas penas máximas privativas de liberdade, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos. Para além disso, ADRIANO é reincidente, atualmente cumprindo pena unificada de 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses no regime aberto (execução de pena n.º 0013512-59.2006.8.16.0021). Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com relação a FELIPE GABRIEL, e nos termos do artigo 313, incisos I e II, em relação a ADRIANO. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível para ambos os autuados. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. Os autuados foram presos em flagrante na posse de grande quantidade de entorpecentes, além de petrechos utilizados para a traficância, indicando que a droga não era destinada ao consumo pessoal de ambos. Destaca-se, também, que a Autoridade Policial recebeu denúncias prévias de que o local era um ponto de tráfico de drogas, inclusive com a indicação de que ADRIANO seria o responsável pelo imóvel, sendo que durante uma patrulha avistaram FELIPE GABRIEL no portão da casa, o qual teria arremessado uma quantia de maconha ao avistar a Autoridade Policial, o que justificou a abordagem de ambos os autuados e a realização de buscas na residência, na qual foram localizados outros entorpecentes, além de balança de precisão, dinheiro trocado, arma de fogo e celulares. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, os autuados foram presos em flagrante na posse de grande quantidade de maconha (1,274 kg) e de cocaína (4,754 kg), sendo que esta é conhecida por seus efeitos absolutamente deletérios, fato que justificaria eventual aumento da pena-base em caso de condenação (valoração das circunstâncias judiciais de natureza e quantidade de droga). Junto com as drogas também foi apreendida uma balança de precisão, celulares, uma faca, R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais), uma máquina de recebimento de valores através de cartão de crédito ou débito, uma arma de fogo do tipo pistola e onze munições. Destaca-se, também, que os crimes estariam sendo praticados na presença de uma criança, filha de ADRIANO, o que torna ainda mais reprovável as condutas imputadas a eles. Por fim, as provas disponíveis nos autos indicam que ambos os autuados estariam fazendo do crime o seu meio de vida. Na certidão de mov. 21.1 consta a informação de que FELIPE GABRIEL foi preso em flagrante em 05.02.2024, acusado de ter praticado, em tese, o crime de roubo, sendo colocado em liberdade com a imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca e comprovação de seu endereço (decisão de mov. 11.1, dos autos n.º 0002245-98.2024.8.16.0170). E, na data de 19.03.2024, a Autoridade Policial apresentou o relatório das investigações, indiciando o autuado pela prática do referido delito (mov. 28.1, daquele processo). Já ADRIANO é multirreincidente, estando cumprindo pena privativa de liberdade unificada de 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (autos n.º 0000141-18.2012.8.16.0021) e latrocínio (autos n.º 0000343-78.2001.8.16.0021). E, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Diante desses elementos, ante a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a aparente reiteração delitiva de FELIPE GABRIEL e a reincidência de ADRIANO, além do fato de os crimes terem sido praticados, em tese, na presença de infante, tem-se por demonstrada a gravidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar dos autuados. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZAS DIVERSAS DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA) DE DROGAS E ARMA DE FOGO E MUNICÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEAção de habeas corpus ajuizada em favor de Jader Felipe Ferreira Duarte, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A impetração sustenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas (42,8 gramas de crack e 37 gramas de cocaína), natureza das drogas, arma de fogo e munições, além de indicativos de atuação organizada para a traficância. A periculosidade do paciente, demonstrada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, aliada à presença de arma de fogo e munições no contexto dos crimes, evidencia o risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos que indicam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos. Modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta dos delitos, demonstrada pela expressiva quantidade/natureza de drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e munições, ou seja, o conjunto do modus operandi justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.814/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094461-06.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 31.10.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. TESE NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva após audiência de custódia, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a medida e à nulidade do ato flagrancial, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a alegação de nulidade da apreensão das drogas e a ausência de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A aventada nulidade da apreensão das drogas em decorrência de suposta violação de domicílio de terceiro, além de se tratar de questão que demanda aprofundado exame probatório, trata-se de tese que não foi submetida à apreciação da autoridade apontada como coatora, o que inviabiliza a análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da quantidade considerável de droga de natureza altamente deletérias apreendida (5 pedras de “crack”, totalizando 2 gramas, e 49 eppendorfs de “cocaína”, totalizando 35 gramas), bem como do risco concreto de reiteração delitiva, fundamentos que se revelam idôneos e aptos a justificarem a medida excepcional. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0042993-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001362-48.2023.8.16.0054, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033873-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2017; STJ, HC 174.957 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2020. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022077-11.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ADEQUADA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (270 GRAMAS DE COCAÍNA, 40 GRAMAS DE CRACK, 27 GRAMAS DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM DESCOMPASSO COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE VISUALIZOU A VIATURA POLICIAL E DISPENSOU UM PACOTE CONTENDO DROGAS. LICITUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, impedir a reiteração delitiva e garantir a adequada aplicação da lei penal.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se é possível adotar medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.941/SC).6. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC n. 682.732/SP e AgRg no HC n. 927.737/SC).7. Os elementos objetivos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito e confirmou a prática de flagrante delito, de natureza permanente, que possibilitou o ingresso em seu domicílio, o que foi, segundo consta na ação penal, autorizado pelo próprio acusado.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese9. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “Apesar dos argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I).” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 911.098/SP; STJ, AgRg no HC n. 868.852/PE; STJ, AgRg no RHC n. 192.967/MG; STJ, AgRg no RHC n. 168.941/SC; STJ, RHC 80.528/RJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103818-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. In casu, a prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade de droga apreendida (9,972 kg de maconha), não havendo ilegalidade a ser suprida por esta Corte. 3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, em razão da expressiva quantidade de droga, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada. (HC 465.323/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Tudo isso evidencia a periculosidade concreta dos autuados e o risco de que, em liberdade, continuem a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, cumpre destacar que embora o Ministério Público não tenha requerido a decretação da prisão preventiva do autuado FELIPE, tal circunstância faz-se possível quando presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, na medida em que, apesar das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.964/2019, não houve qualquer alteração no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual, após receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá “converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão”. Ademais, este Juízo se filia ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, e também pelos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que não age de ofício o magistrado que decreta a prisão preventiva, quando requeridas outras medidas cautelares. Logo, não se aplica ao presente caso a Súmula n.º 676 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, a propósito, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NA PRÁTICA DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063857-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.11.2020). HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ART. 8º, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ – DECISÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042046-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE – TESE DE QUE, ANTE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/19, A PRISÃO NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – IMPROCEDÊNCIA NO CASO – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO OU ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/19. PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECRETO PRISIONAL QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS – PRISÃO DOMICILIAR QUE, NO CASO, NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0070144-80.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 07.12.2020). No mesmo sentido, importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual se destaca que, quando requeridas outras cautelares (como se deu na hipótese em comento), é dever do Magistrado verificar qual deve ser aplicada, podendo, inclusive, decretar a prisão preventiva, sem que tal situação caracterize agir de ofício: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022). Ainda, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE POR OUTRAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não ocorrência da hipótese de aplicação da jurisprudência desta Suprema Corte acerca da ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em custódia preventiva, sem que haja prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme dispõem os arts. 282, §§ 2° e 4°, e 311 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019. II – Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. III – A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. IV – Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. V – Agravo regimental improvido. (RHC 234974 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024). Por fim, as declarações médicas juntadas pela Defesa indicam o bom estado de saúde atual de ADRIANO, não havendo nem sequer indícios de que ele não receberá o tratamento adequado durante a prisão processual. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva dos autuados, ADRIANO LOPES e FELIPE GABRIEL DE LIMA PONTIGRO. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. 6. Designo a audiência de custódia para hoje, 23.04.2025, 18h30min. Caso os custodiados não possuam Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. 7. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 8. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução de pena n.º 0013512-59.2006.8.16.0021 Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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