Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000006-83.2024.8.02.0147" – Página 21 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edimar Nunes

ID: 259449054

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002575-12.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIMAR NUNES

Conclusão

Advogados:

PATRICIA SCHAUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002575-12.2023.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo: 0002575-12.2023.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  RAFAEL BASSANI Réu(s):  Edimar Nunes 1) RELATÓRIO: Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95). Passo à fundamentação. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, colacionam-se as provas orais colhidas em Juízo, conforme seguem: O denunciado EDIMAR NUNES ao ser ouvido em Juízo apresentou o seguinte relato: “(...) que tem duas campainhas, a da garagem e a da frente da sua casa e a da campainha da frente não estava funcionando; que não tinha como saber que a polícia estava lá, porque sua casa é fechada e estava na cozinha, até viu uma luz vermelha enquanto estava ele e dois amigos conversando na cozinha e falou ‘será que é a polícia?’, porque na esquina da sua casa sempre tem viatura, tem uma rapaz lá que sempre tem problemas e a polícia sempre está lá, então pensou que aconteceu alguma coisa com ele; que o som estava baixo, o seu vizinho faz parede/parede com a sua casa, até o soldado Tiago Stocco falou que tinha duas casas, mas ele (vizinho) faz parede/parede; que só tem ele que reclamou do som, porque fica basicamente na parede dele e estava baixo o volume, não estava alto; que quando a polícia tocou a campainha não ouviu, quando abriu a porta para ver o que aconteceu, porque a polícia estava arrancaram o seu projetor; que o soldado Tiago falou que estava passando clipe, mas eles desligaram a chave de luz antes mesmo de entrar, não tinha como observar porque lá é fechado; que a casa ficou escura, não estava encontrando o controle e por isso que demorou uns dois minutos até eles entrarem na sua casa e o algemarem; que carregaram o projetor, inclusive o amplificador que estava desligado, oque estava ligado era uma caixa de som, não estava alto, inclusive, era uma MPB, uma música bem calma; que estavam conversando dentro de casa, ele e mais um casal de amigos, inclusive, era próximo de um aniversário e estavam comemorando; que achou uma atitude que com um diálogo teriam resolvido; que seu vizinho até entende, falou para ficar com o seu ‘whats’, que as vezes qualquer barulhinho, por mais baixo que fique, até conversa ali atrapalha, é parede/parede; que nunca teve problema com vizinhança, sempre respeitou todo mundo e foi um fato isolado que aconteceu e talvez essa demora de achar o controle que entenderam que não estava querendo colaborar ou alguma coisa parecida; que com esse vizinho nunca teve problema, que ele já solicitou uma vez, até o rapaz (policial) que fez o último depoimento foi na casa e disse ‘acho que tem um vizinho que não gosta muito de você’, fez uma brincadeira, disse que teve denúncia; que respondeu que para ele não estava alto o volume e passou o seu ‘whats’, mas ele (vizinho) não mandou mensagem e não ligou, só chamou a polícia e pela segunda vez; que faz cinco anos que mora ali, então não é uma coisa rotineira; que a cozinha e essa área de festas são juntas, só tem uma bancada que separa; que tem duas arandelas que ficam no teto, são caixinhas de som pequenas, que basicamente é um som ambiente e os amplificadores são mais para ter qualidade, porque como é uma área grande, é mais para ter uma distribuição do som melhor; que o projetor estava desligado, inclusive, no dia anterior estava assistindo uma palestra lá, que trabalha com isso e estava sendo utilizado para isso o seu local; que o projetor não teria nem sentido levar porque ele transmite imagens, o amplificador talvez, teria que levar então as duas caixinhas de som; que pelo que entendeu os policiais já não foram para conversar, sendo bem sincero, porque chegou e eles falaram ‘abre a casa’ e disse ‘só um minutinho, porque essa porta não abre’ e pegou e virou as costas e apontou para o portão e falou ‘entra por lá’, não sabe se eles não ouviram, quis dizer para entrarem pela outra porta; que não achou o controle, um fica no carro e outro na gaveta, quando foi pegar acabou a luz, não achou mais nada, aí falou para o casal (amigos) falar para eles (policiais) esperarem, quando falou isso, não deu 10 segundos e eles o abordaram na garagem da sua casa; que a casa estava fechada e eles na esquina, falou ‘pessoal, só um minutinho’, virou as costas e foi achar o controle do portão para eles entrarem na sua residência, porque ali não tem como entrar, aquela porta ali é travada; (…) que nisso não achou o controle, questão de um minuto e meio, não deu um minuto e foi pegar o controle que estava no carro na garagem; que quando chegou na garagem levou um susto, porque eles simplesmente o algemaram; que pediram se era o dono da casa e disse que sim, falou que não tinha necessidade disso porque tem uma empresa, não tinha problema e não iria reagir a nenhum tipo de situação; quesimplesmente o conduziram, entraram por um lixeirinho; que no primeiro contato não estava desligada a luz da sua casa, a luz desligou um minuto depois que entrou para pegar o controle, não deu dois minutos; que nesse primeiro contato o som estava ligado ainda; que a rua que eles (policiais) entraram fica o contrário da sua casa, até quando eles falaram que tem duas ou três casas que escutaram, talvez tenham entrado pela rua lateral, não sabe porque foram para aquele lado da sua casa, deviam ter o abordado no lado que ouviam o som; que do outro lado da sua residência o som é praticamente zero, o que dá problema é esse vizinho, porque é parede/parede; que não viu seu vizinho junto com os policias, só quando estava sendo conduzido viu que ele estava conversando com o policial; que percebeu pela luz vermelha (os policiais), como é rotineiro, porque tem um rapaz que é usuário de droga perto da sua casa, então a polícia está duas vezes por semana ali, é muito comum ver a polícia na esquina da sua casa e nisso, quando foi abrir a porta para ver o que estava acontecendo, eles estavam na porta da sua casa; (…) afirma que nunca teve problema pessoal ou divergência com os policiais que prestaram depoimento; que teve um erro nos endereços (dele e do solicitante no boletim), porque o solicitante mora do lado da sua casa, é colado, é a mesma rua; que naqueles dias ele e seu vizinho estavam com uma discussão justamente porque é parede/parede e do seu lado tem uma planta e o vizinho está alegando que está tendo umidade na casa por conta dessa planta e falou que não tiraria ela; que eles estavam com uma situação dessa planta, bem naquele dia, um dia antes, estavam discutindo com relação a essa planta; que já respondeu há uns quatro anos por perturbação do sossego; que era em outro local, estava na casa de amigo e ele estava dormindo, disse para deixar o som que ele cuidava e chegou a polícia lá e também foi uma situação bem atípica, que nunca tinha passado; que falou que o som era dele (amigo), mas era sua responsabilidade e acabou assumindo essa situação do som alto (...)”. A testemunha e policial militar ANDERSON CRISTIANO LAGEMANN relatou “(...) que se recorda vagamente, mas recorda; que foram acionados para atender uma perturbação do sossego lá no loteamento perto da ‘animacar’; que chegado no local, foi constatada a casa onde estava havendo a perturbação e foi chamado várias vezes o proprietário, sirenado com a viatura e ninguém se prontificou no local; que um dos policiais foi lá e desligou o contador de energia da casa e daí apareceu o réu e falaram para ele da perturbação e ele deu ‘as costas’ e entrou na casa de volta; que nisso apareceu o solicitante, querendo fazer a representação pela perturbação, falando que constantemente tinha essa perturbação ali na residência; que não tinham como acessar a casa, porque eram muros de vidro, o portão estava fechado e foi averiguado que a porta da lixeira da casa dava acesso dentro do pátio e fizeram uma intervenção, entraram pela porta da lixeira e foi novamente encontrado o seu Edimar e mais duas pessoas dentro da residência, lá tinha um projetor com uma caixa de som, um som embutido no teto que causava a perturbação, fazia o som; que diante disso foi conduzido o seu Edimar, foi levado a aparelhagem de som que estava de fácil acesso, a que estava embutida não foi retirada do local e conduzido até o batalhão para fazer o termo circunstanciado; que o som só desligou na hora que desligaram o contador de luz; que desligaram o contador antes do ingresso; que tiveram a primeira conversa com o réu, onde tentavam resolver na conversa e ele adentrou na residência e nesse momento chegou o solicitante falando que queria representar, chamaram por diversas vezes o proprietário da residência e o mesmo não saiu da casa, razão pela qual fizeram a intervenção pela porta da lixeira da residência. Demoraram um tempinho para entrar, tentaram chamar para conversar, para tentar resolver sem precisar adentrar na casa, mas como ele não respondia mais e não atendia chamado da equipe, fizeram a intervenção pela porta da lixeira da residência; que quando o réu entrou na casa o solicitante já começou a conversar com a equipe, relatando que era constante a perturbação, que só fazia festa na residência ali e causava perturbação para ele, que tinha criança pequena; que nessa residência não havia atendido situação de perturbação; (…) que a princípio seria uma orientação e como não houve colaboração e também pela representação é que decidiram fazer a intervenção e a lavratura do TCIP; que foi uma pessoa que fez a ligação e apareceu uma pessoa só para representar, que a esposa do rapaz (solicitante) ficou com a criança em casa e ele foi junto até o batalhão fazer a representação; que não tem lembrança se mais pessoas vieram reclamar; que ninguém anda com aparelho de decibéis da polícia para testar som, mas antes de chegar no local já escutaram o som, o rapaz (denunciado) não ouviu a sirene da polícia, nem eles chamando e batendo palma, então imagina como o som estava alto; que o denunciado não colaborou muito após o ingresso na residência, primeiro não queria se identificar, depois não queria ir até o batalhão, o mesmo foi algemado para proteção dele e colocado no camburão até a condução do batalhão (...)”. O policial militar CLEOMAR DOS SANTOS foi ouvido em Juízo, momento que contou que sua equipe foi em apoio à ocorrêcia, sendo a equipe titular seria a do soldado Bernardino. O policial em questão encampou o depoimento dos demais policiais. Relatou que em outra data já havia atendido ocorrência de perturbação de sossego naquele local, mas o réu teria colaborado naquela ocasião. A testemunha TIAGO LUIS STOCCO, policial militar, apresentou relato no mesmo sentido que os outros policiais militares. Contou que dava para ouvir o som quando chegaram no local, sendoque dava para ouvir mesmo de longe. Superados os apontamentos de provas orais colhidos durante a instrução processual, passo a expor acerca dos delitos imputados ao réu. Quanto à contravenção penal de perturbação do sossego: De acordo com o art. 42, incisos I e III, do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, é contravenção penal: Art. 42: Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Da análise do núcleo do tipo extrai-se: perturbar (abalar, atrapalhar) o trabalho (atividade profissional qualquer) ou sossego (tranquilidade, paz ou descanso) de pessoas. (NUCCI: 2006). De acordo com o artigo do tenente-coronel Mario Renato Erzinger, comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Canoinhas/SC, a questão do excesso de ruídos, de modo geral, toma proporções indevidas quando um indivíduo a pretexto de se divertir ou trabalhar, acaba invadindo com seus ruídos, o modo de vida de outrem, que se vê compelido a interromper uma leitura, um descanso, um lazer ou mesmo um trabalho. Muitas pessoas acabam ampliando o direito, a liberdade de viver de forma pacífica e respeitosa para com a sociedade, para o "eu posso tudo em nome do meu divertimento ou trabalho". Esquecem-se de que outras pessoas também tem o direito de se divertir e trabalhar, estudar e principalmente, descansar. Observe-se que, não sendo contravenção penal que deixa vestígios, não é imprescindível o exame pericial. A este respeito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015144-77.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.03.2017) As provas orais colhidas em Juízo são seguras em apontar a materialidade e autoria delitiva por parte do denunciado; senão, vejamos. Pela narrativa constante dos presentes autos, em análise aos depoimentos colhidos durante a instrução processual, observo que a perturbação se restringiu apenas à pessoa da vítima RAFAEL BASSANI, pois não houve outras pessoas que se incomodaram com som excessivo, ou mesmo outras ligações do mesmo teor quanto a som alto naquela localidade para a Central de Polícia, de forma que não restou caracterizada a contravenção penal de perturbação do sossego. Isso porque, para que se tenha a tipificação do caso no art. 42, III, da LCP, é necessário a existência de som alto que efetivamente perturbe a sociedade, ou seja, uma coletividade de pessoas. No caso dos autos, apenas a vítima que apresentou reclamação, ou seja, não houve outras pessoas que se incomodaram com o barulho excessivo provocado por este, inexistindo, assim, elementos capazes de demonstrar a perturbação de sossego alheio de uma coletividade de pessoas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SOM ALTO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, É NECESSÁRIA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de apelação criminal interposta por em face da sentençaque o condenou à pena de 10 (dez) dias de multa, a razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (perturbação do trabalho ou sossego alheios). São os fatos narrados na denúncia: No mérito, o acusado pugna por sua absolvição, entendendo que não há provas suficientes nos autos que atestem a materialidade do delito bem como o impacto sobre a coletividade, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Com razão o recorrente. Da detida análise dos autos, verifica-se que não se pode extrair um juízo de certeza e convicção a respeito da caracterização da infração descrita no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que para a configuração desta, é imprescindível que haja a pluralidade de vítimas, isto é, uma coletividade atingida pelo ato criminoso. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, o interesse tutelado pelo tipo contravencional se refere às pessoas “in genere”. Tal como afirma Marcello Jardim Linhares, “o sujeito passivo da contravenção é a coletividade indistinta que em realidade concreta se identifica numa pluralidade de pessoas vivas em determinado ambiente, embora mais restrito, porque não ocorre a identificação das pessoas singulares que tenham sofrido a perturbação. (LINHARES, Marcello Jardim. Contravenções Penais. São Paulo: Saraiva, 1980, v.1, p. 363).””. (STF - HC: 85032 RJ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL- 02195-02 PP-00288 RTJ VOL-00193-03 PP-01069 RJSP v. 53, n. 333, 2005, p. 139-141 RMDPPP v. 2, n. 7, 2005, p. 110-113 - grifei). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000006-39.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2020)Portanto, com base em todo o exposto, ausentes os elementos norteadores do tipo penal, a improcedência da ação é medida que se impõe, devendo o acusado ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, III, do CPP, em relação à contravenção penal de perturbação de sossego. Do crime de desobediência: Por sua vez, em relação ao crime de desobediência, dispõe o art. 330 do Código Penal: “Desobedecer à ordem legal de funcionário público”. O tipo exige a resistência ou infrigimento de ordem legal, e a inexistência da previsão de sanção específica em caso do seu descumprimento. É preciso de que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. (NUCCI, Guilherme de Souza/ Código Penal Comentado – 11. Ed. Rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). A materialidade da infração penal está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (seq. 8.1) e pelas demais provas colhidas em ambas as fases da persecução penal. Durante a colheita da prova oral, constatou-se que a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. O relato das testemunhas de acusação foram coerentes no sentido de que o denunciado, no momento da abordagem, compareceu ao pátio da residência, e dada a ordem para se identificar e sair para ser orientado, adentrou a residência, não atendendo mais a equipe. Somente após os policiais ingressarem na residência por um portão aberto e desligado o padrão de energia, é que o réu se apresentou como responsável pelo local, entretanto, continuou a relutar contra as orientações da equipe, razão pela qual foi necessário o uso de algemas e condução no camburão da viatura para a realização dos procedimentos cabíveis. A defesa não apresentou qualquer prova que retire a credibilidade dos relatos das testemunhas de acusação. Em suma, o depoimento dos policiais guarnecem de credibilidade, pois a vítima é o Estado, e não os policiais atuantes do caso, diretamente. Quanto à possibilidade de condenação com base no depoimento dos policiais militares, asementas que seguem: APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA, DESOBEDIÊNCIA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS – DOLO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000435-07.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.07.2020) Não há nada que permita afastar os depoimentos dos funcionários públicos. Além de típico, o fato também foi antijurídico e culpável. Não se vislumbra no caso concreto qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. O réu é imputável, agiu com consciência da ilicitude, quando podia e devia agir de modo diverso. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, julgo procedente em parte a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDIMAR NUNES, RG nº 93601521 SSP/PR, filho de Rita de Sássia Nunes e Edival Nunes, data de nascimento em 05/05/1987, nas sanções do artigo 330 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO das sanções previstas no art. 42, III, do DECRETO-LEI Nº 3.688/41, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Passo à fixação da pena.4) DOSIMETRIA DA PENA: A pena prevista no art. 330 do Código Penal é a detenção, de 15 dias a 06 meses, e multa. Neste sentido, considerando o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI, CF) e atenta aos critérios estabelecidos nos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. 1ª fase de aplicação da pena Antecedentes: O réu não registra maus antecedentes. Conduta Social: na ausência de elementos concretos em contrário, não pode ser considerada negativa. Personalidade: na ausência de elementos concretos em contrário, não pode ser considerada negativa. Motivos: os motivos do crime não ficaram claros nos autos. Consequências do crime: são as comuns ao delito imputado. Circunstâncias: normais à espécie. Comportamento da vítima: nada houve por parte da vítima que justificasse a conduta criminosa do acusado. Culpabilidade: considerando que as circunstâncias acima interagem e se explicam mutuamente, restando evidenciado que o réu é imputável, que tinha consciência da ilicitude e que lhe era exigível conduta diversa, resta evidenciado um juízo de reprovação ordinário ao crime. Partindo da pena mínima, utilizando como critério o de que a pena-base deve ser fixada entre a pena mínima e o termo médio (soma-se a pena mínima e a máxima e divide-se por dois), frente às balizadoras acima, fixo a pena-base em detenção de 15 dias e 10 dias-multa. A pena base vai fixada em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 2ª fase da aplicação da pena Atenuantes: Não há.Agravantes: Não há. A pena provisória vai fixada em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 3ª fase da aplicação da pena Causas de diminuição: Não há Causas de aumento: Não há. Pena definitiva: 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do CP. REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, em face do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal, mediante as seguintes condições: I – Não se ausentar da cidade Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização judicial; II – Prestar serviços à comunidade, pelo prazo de 15 dias, por 07 horas semanais, condição especial fixada com fundamento na Lei n.º 7.210/84, art. 115, caput, estabelecida, inclusive, como condição moralizadora do regime aberto, por não haver casa de albergado nesta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Faz jus o acusado ao benefício da substituição por pena restritiva de direito, o que faço por uma pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, com fundamento no art. 44, §2º, do Código Penal. Para fixação de tal valor foi levada em consideração a falta de informações sobre arenda mensal do réu. SURSIS Prejudicado por ter sido concedida a substituição da pena. DO DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE Ao réu assiste o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Não há indenização mínima a ser fixada. Intime-se a vítima acerca da sentença, conforme art. 809 do Código de Normas (Art. 809. Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria). Intime-se o réu e seu defensor, observando o art. 810 do Código de Normas (Art. 810. A intimação da sentença será feita: I – ao(à) réu(ré), pessoalmente, se estiver preso(a); II – ao(à) réu(ré), pessoalmente, ou ao(à) defensor(a) por ele(a) constituído(a), quando se livrar solto(a), ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III – ao(à) defensor(a) constituído(a) pelo(a) réu(ré), se este(a), afiançável ou não a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado(a), e assim o certificar pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados; IV – mediante edital, nos casos do inciso II, se o(a) réu(ré) não for encontrado(a), e se não for possível realizar intimação válida do(a) defensor(a) constituído(a), devendo ser esgotadas todas as tentativas, inclusive a expedição de mandado). Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se boletim estatístico, bem como lance-se o nome do réu no rol de culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral e expeça-se guia de recolhimento para execução da pena e proceda-se às comunicações do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, restituam-se os bens apreendidos ao réu.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Marques Correa e outros

ID: 306282436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-05.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES CORREA HELINTON BATISTA

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AMILTON CHMULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000006-05.2025.8.16.0165 Processo: 0000006-05.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ PAOLA PEDROSO BUENO SERGIO ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): BRUNO MARQUES CORREA HELINTON BATISTA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificados, pela prática do crime do artigo 121, §2.º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01). Ao acusado HELITON também houve a imputação do crime do artigo 147, §1.º do Código Penal (Fato 02); ao passo que ao acusado BRUNO também foi imputada a prática do crime do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Fato 03), nos seguintes termos (mov. 60.1): Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 20h50min, na Rua Amapá, n.º 59, bairro Vila Santa Rita, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, os denunciados BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, agindo com intenção de matar, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, um aderindo à conduta ilícita do outro, deram início à prática de atos tendentes a matar a vítima Sérgio Almeida Dos Santos, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), provocando-lhe ferimentos em ombro direito e na face esquerda (cf. Informação Registrada no Boletim de Ocorrência nº 2025/2950 de mov. 1.22), somente não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que a vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Dr. Feitosa, onde foi internado (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme se depreende dos autos, o crime foi praticado mediante erro quanto à pessoa, uma vez que o alvo a ser atingido, na verdade, era Denilso Gonçalves Pedroso, com quem P. P. B., companheira do réu HELITON BATISTA, manteve um relacionamento amoroso, sendo que os encontros aconteciam na casa de Sérgio Almeida Dos Santos. Quanto ao denunciado HELITON BATISTA, o delito foi cometido por motivo fútil, qual seja, ciúme e vingança em razão do relacionamento entre Denilso Gonçalves Pedroso e P. P. B., situação esta absolutamente desproporcional comparada à gravidade do ataque perpetrado. Por fim, o crime foi executado com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que este, ao ser chamado em sua própria residência, encontrava-se em contexto em que não esperava o ataque, estando sem condições de se defender dos disparos. Fato 02 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que após o fato 01, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado HELITON BATISTA, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica contra a mulher, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto existentes, ameaçou, por palavras e gestos, utilizando-se de duas armas de fogo (não apreendidas), de causar mal injusto e grave à vítima P. P. B., sua convivente, ao afirmar que a agrediria caso ela continuasse a alegar que ele seria o responsável pelos disparos narrados no Fato 01 (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Fato 03 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado BRUNO MARQUES CORREA, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência munição, 01 (uma) munição, calibre nominal 12, isso sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.28; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme consta dos autos, a munição foi encontrada no interior da residência do denunciado BRUNO MARQUES CORREA enquanto a equipe policial realizava diligências relacionadas aos fatos anteriormente descritos. Além da munição, foram localizados 01 (um) colete balístico e 01 (uma) touca do tipo ‘balaclava’, mencionada como artefato supostamente utilizado na execução do Fato 01. A denúncia foi recebida no dia 16/01/2025 (mov. 70.1). Citados (mov. 84.1 e 86.1), os acusados apresentaram resposta à acusação através de defensores constituídos (mov. 14.1 e 26.1; 93.1 e 96.1). Durante a instrução processual procedeu-se à oitiva das vítimas, de nove testemunhas e, ao final, ao interrogatório dos réus (mov. 212.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela pronúncia dos acusados, para que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 212.1). A d. Defesa do acusado BRUNO, por sua vez, pugnou pela impronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP, bem como por sua absolvição sumária, nos termos do artigo 415 do CPP (mov. 256.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Cinge-se a questão versada neste feito à apuração da responsabilidade dos réus BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificado, pela invocada prática dos crimes imputados em denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, ainda em sede inicial, que o julgamento de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e a suficientes indícios da correspondente autoria. Com efeito, é de se salientar que cabe ao julgador, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, verificar se, no curso da instrução criminal, coligiram-se elementos suficientes quanto à existência de duas considerações precípuas para a decisão de pronúncia, quais sejam, convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. A decisão de pronúncia, como se sabe, tem conteúdo declaratório, em que o juiz singular processante determina a admissibilidade da imputação, encaminhando o feito à segunda fase do iudicium causae, levada a efeito perante o Tribunal do Júri. Desse modo, apreciando o juiz as duas notas do fato, ou seja, a materialidade e a autoria e, comprovando-se a adequação, torna admissível o prosseguimento na fase seguinte, após a pronúncia dos acusados. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. 2.2. A materialidade dos delitos restou demonstrada, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (mov. 1.21 e 1.22), Auto de Busca e Apreensão (mov. 1.26), Fotos (mov. 1.16/1.19), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Munição (mov. 1.28), Print de Conversa Telefônica (mov. 57.7), Prontuário Médico (mov. 228.1/228.42), Laudo Definitivo de Eficiência e Prestabilidade de Munição (mov. 245.1). 2.3. Quanto aos indícios de autoria, oportuno que se faça menção aos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e, em especial, à prova oral produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.1 e 212.1), a vítima Sergio Almeida dos Santos (Fato 01) assim relatou: […] confirma que os fatos ocorreram na sua casa, não mora mais naquele local; a família do depoente ficou com medo; nega ter sido ameaçado ou procurado pelos réus depois dos fatos; sobre Denilso, é o amante da mulher do cara que atirou no depoente; o Denilso era amante da mulher do HELITON; o depoente não sabe os motivos de ter sido atingido; o Denilso é ex-cunhado do depoente, e frequentava a casa do depoente com frequência; conhecia o HELITON apenas de vista; não conhecia o BRUNO; sobre o dia, estava dormindo e então alguém chamou pelo depoente; olhou pela porta e não viu ninguém, quando olhou na janela viu o HELITON e já levou os tiros, depois disso não lembra de muita coisa; estava sozinho em casa, morava sozinho; sobre Sarah, é sobrinha do depoente, é vizinha, foi ela que ajudou a socorrer o depoente; não chegou a ver quem atirou, mas foi quando viu o HELITON que levou o tiro; pode ter sido chamado na janela pra levar o tiro; sobre participação de um segundo indivíduo, relata que lhe contaram que depois dos disparos viram dois indivíduos sair correndo; o depoente não viu o outro rapaz nesse dia; confirma que HELITON estava dentro do lote do depoente, do lado da janela; nunca conversou com esse HELITON; o HELITON estava com uma touca, mas não estava com o rosto coberto; quando viu o HELITON, já se afastou pra trás, mas então tomou o tiro; só lembra disso; confirma que Paolla costumava se encontrar com o Denilso, inclusive já ficaram na casa do depoente; Paolla dizia que não tinha nada com o HELITON, e que apenas moravam juntos por causa dos filhos; o depoente nunca teve relacionamento com a Paolla, só a conhecia por causa do Denilson; o depoente falou várias vezes pra Paolla que não queria confusão por causa dessa história, mas ela dizia que não tinha nada com o HELITON; alguns dias antes dos fatos, o HELITON passou patinando de carro na frente da casa do depoente; depois disso que o depoente falou que não queria mais Paolla ali, porque não queria confusão; fazia tempo que Denilso estava se encontrando com a Paolla; a Paolla negava que estivesse com o HELITON, dizia que só moravam juntos por causa dos filhos e que HELITON sabia de tudo; […] Denilso falou que nunca mais conversou com Paolla depois do ocorrido; disse que ela tentou falar com ele, mas ele a bloqueou; o depoente ficou dezesseis dias internado no Hospital Rocio; em Telêmaco ficou internado por quatro dias, no Hospital Feitosa; tem o rosto paralisado até a presente data; também perdeu um pedaço do pulmão, está inapto para trabalhar; precisou realizar três ou quatro cirurgias; trabalhava na construção civil, mas não consegue mais exercer a profissão; está aguardando pela aposentadoria e contando com a ajuda de familiares; não conhece o acusado Bruno, não sabe quem é ele; […] sobre ter visto HELITON disparando a arma de fogo, nega; não viu quem foi o autor dos disparos; viu o HELITON na janela nesse dia, se afastou e depois disso já levou os disparos; não reconheceu HELITON pela voz, mas por vê-lo na janela; […]. A ofendida P. P. B. (Fato 02), esposa da vítima, assim relatou ao ser inquirida em Juízo (mov. 211.2 e 212.1): […] depois que HELITON foi preso ainda estavam convivendo maritalmente; atualmente não estão mais juntos, mas possuem filhos em comum; à época dos fatos eram um casal; conhece a pessoa de Denilso; confirma que também mantinha relações com Denilso nessa época; tinha um relacionamento aberto com HELITON, ele sabia de tudo que a depoente fazia; HELITON sabia desse relacionamento da depoente com Denilso, mas nunca ele se envolveu, apenas dizia para que a depoente tivesse juízo; nunca soube de ciúmes por parte de HELITON, não conversavam sobre isso; confirma que se encontrava com Denilso na casa do Sergio; sobre o dia dos fatos, relata que estava com HELITON na casa de uma amiga, que também é a casa do BRUNO; os réus estavam nessa casa quando a polícia chegou lá; um pouco antes, Denilso ligou para a depoente perguntando sobre o ocorrido com Sergio e discutiram; a depoente também discutiu com HELITON; […] não lembra do que conversou com Denilso nesse dia; tinha bloqueado o Denilso no telefone; questionada, relata que Sergio e Denilso têm muita inimizade, por conta de vício ou de serviços inacabados; sobre confirmar a autoria delitiva, não tem lembrança; não estava presente quando a polícia foi até a casa do BRUNO; BRUNO é mais conhecido da depoente do que do HELITON; a depoente é muito amiga das irmãs do BRUNO; quando a polícia chegou, a depoente estava no batalhão da PM; não sabe dizer os motivos de BRUNO ter um colete e uma touca balaclava; […] foram convidados pra um churrasco na casa do BRUNO nesse dia; a depoente só saiu de lá para ir no batalhão da polícia; o BRUNO esteve ali o tempo todo, não viu ele saindo de casa; sobre os motivos de ter ido ao batalhão da polícia, a depoente tinha discutido com o HELITON e foi até lá para que a polícia fosse buscar seu filho; tomou conhecimento da tentativa de homicídio porque o Denilso ligou xingando a depoente, dizendo que o HELITON tinha atirado no Sergio; depois a depoente também discutiu com HELITON por conta disso; essa ligação ocorreu minutos após os disparos contra Sergio; a depoente não sabia de nada; […] nesse momento do churrasco, estava a família inteira; as irmãs do Bruno, Jocilaine e Jocilene; o Josuel, a família inteira deles; a depoente e o HELITON também estavam presentes; […]. Inquirido sobre os fatos em apuração, a testemunha Denilso Gonçalves Pedroso assim relatou em Juízo (mov. 211.4 e 212.1): […] conhecia o HELITON apenas de vista; nunca viu BRUNO; o depoente se envolveu com a Paolla porque ela dizia que não tinha marido e que morava com HELITON por causa das crianças; o depoente se envolveu com ela e aconteceu tudo isso; confirma que se encontrava com Paolla na casa do Sergio, mas não apenas lá; o HELITON sempre via o depoente na companhia da Paolla e nunca fez nada; confirma que não presenciou os fatos, mas escutou os tiros; eram dois indivíduos, mas quem atirou foi o HELITON, isso foi o que o Sergio falou; o depoente possui mensagens da Paolla dizendo que foi o HELITON o autor; sabe que o crime foi cometido por duas pessoas, o HELITON e outro rapaz; o Sergio reconheceu o HELITON, não sabe se ele reconheceu o outro; sobre comentários dos demais moradores, acha que ninguém presenciou os fatos no momento; […] depois do ocorrido, o depoente ligou para a Paolla e questionou os motivos de HELITON ter atirado no Sergio; o depoente sabia que tinha sido o HELITON; Paola ainda perguntou se HELITON não teria atirado no depoente; Paolla ainda disse: ‘nossa, ele pensou que foi em você’; Paolla confirmou que quem atirou foi o HELITON; já tinha visto o HELITON patinando o carro na frente da sua casa algumas vezes, mas não sabia o motivo; entendia isso como provocação; perguntava para Paolla sobre isso e ela dizia que HELITON era louco e que devia estar bêbado; Paolla dizia que não tinha nada com HELITON; o Sergio disse ao depoente que o segundo indivíduo estava com uma touca balaclava; acha que Sergio ficou cerca de um mês internado; […] questionado, confirma que a primeira pessoa que socorreu o Sergio foi a Sarah; o depoente só foi falar com o Sergio no hospital, quando chegou no local Sergio já estava na ambulância; sobre um print de whatsapp juntado nos autos, confirma; confirma que essas mensagens foram encaminhadas pela Paolla, mostrou para o delegado; Paolla falou que HELITON chegou lá falando que havia matado o depoente; então o depoente contou que quem havia sido alvejado era o Sergio; Paolla disse que depois discutiu e foi ameaçada por HELITON por causa desses fatos também, porque ela teria contado para HELITON que ele errou o alvo; ele disse que então retornaria para matar o depoente, então Paolla foi até a polícia; não sabe o que a polícia encontrou na casa do BRUNO; não conversou com a Sarah depois disso; […] não conhece o réu BRUNO, não sabe nem identificá-lo; […] HELITON passava na frente da casa do depoente, com a Paolla lá, e nunca falou nada; acha que HELITON nem sabia quem era quem, mas queria acertar o depoente, Sergio não tinha nada a ver; achavam que o depoente estava na casa; […] (grifou-se). Inquirida sobre os fatos em apuração, a testemunha Sarah dos Santos assim relatou em Juízo (mov. 211.7 e 212.1): […] conhecia a Paolla apenas de vista, nunca conversou com ela; soube por terceiros que Paolla era casada com HELITON e que estava ficando com Denilso, tio da depoente; sabe que eles se encontravam na casa do Sergio; sobre se HELITON aceitava esse relacionamento, não sabe dizer se ele sabia ou desconfiava; HELITON passava sempre bem tranquilo pela rua da casa do Sergio; não ouviu que HELITON tivesse passado patinando por ali; no dia dos fatos ouviu os tiros; foi até a casa do Sergio para ver o que tinha acontecido; não viu ninguém no terreno e nem na rua; Sergio gritava por socorro; quando chegou, os autores já tinham saído; chegou rapidamente no local; tentou arrombar a porta, mas não conseguiu; Sergio estava ensanguentado no banheiro, mas conseguiu abrir a porta para a depoente; Sergio disse que HELITON tinha atirado; Sergio disse que eram dois, mas que um estava com o rosto coberto; ele reconheceu apenas o HELITON; sobre a identificação dessa segunda pessoa, não ficou sabendo; Sergio disse que estava dormindo e escutou alguém chamando por ele; ele disse que levantou e foi até a porta, mas quando olhou pela janela viu o HELITON e já levou um tiro, mas ele não sabe precisar se quem atirou foi o HELITON ou esse segundo indivíduo que estava com o rosto coberto; sobre os motivos do crime, não sabe dizer; acreditam que HELITON deve ter confundido o Sergio com o Denilso; […] não presenciou os fatos ou os autores dos disparos; foi Sergio que contou que tinham sido dois indivíduos; sobre o horário dos fatos, era entre sete ou oito horas da noite; não conhece o acusado BRUNO; […]. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.3 e 212.1), a testemunha e policial militar João Marlon Rocha Rosa assim relatou: […] (Como é que o senhor foi acionado na ocasião?) Então, a minha equipe era uma equipe de sobreaviso, eu sou lotado no 26º ali, sou do pelotão Rotam, e chegou a informação para a gente que havia uma situação de disparo de arma de fogo, lesão corporal grave, lá no bairro do Jardim União. Já havia acontecido esse fato, e o autor havia saído daquele bairro ali, deslocado até o bairro do São João. Quem passou essas informações foi a própria convivente do autor, que foi lá no batalhão e falou que também havia sido ameaçada por ele. (A convivente seria a P., o senhor lembra?) Isso, isso, P.. Então, com essas informações, a gente deslocou até o bairro do São João, ela passou algumas características de vestimentas, além do carro que ele estava conduzindo, que era um Ford Fiesta, da cor vermelha. A gente foi até esse bairro, no endereço que ela mencionou, e com as características que a gente tinha dele, a gente visualizou ele na frente da residência e tentou proceder com a abordagem. Nisso, ele estava notavelmente embriagado, resistiu à abordagem, até um dos nossos policiais teve que usar a força para tentar imobilizar ele ali, porque daí ele já ficou bem agressivo. Nisso, tinha um outro rapaz dentro da residência, quando viu as equipes chegando ali na frente da casa, correu para dentro da casa. Nisso, com a fuga dele, eu e mais dois policiais fomos atrás. Quando ele acabou pulando a janela de um cômodo e caiu na casa dos fundos, onde lá nos fundos tinha outra equipe esperando, fazendo um cerco, a qual foi possível imobilizar ele ali e abordar. (Isso foi logo em seguida ao homicídio? Ali nas diligências iniciais?) Isso, isso. Foi a primeira providência. (Essa casa, os senhores apuraram de quem que era essa casa? Se era do Bruno, que é a pessoa que correu, ou se era do Heliton, a pessoa que estava na frente?) O Bruno, que se identificou como dono da residência, depois. (O que foi encontrado na casa?) Na casa, então, já no primeiro cômodo, em cima de um sofá, tinha uma munição de calibre 12 ali, não deflagrada, estava intacta. Uma balaclava que estava no... Se não me engano, também estava envolvida nessa ocorrência, conforme algumas testemunhas, e um colete balístico. Uma placa de colete balístico. (Essas testemunhas seriam anônimas, que afirmaram que uma pessoa... O que as testemunhas falaram que ocorreu lá no... Durante o momento dos tiros? O senhor mencionou balaclava, ou o que mais?) Isso, na primeira situação ali, depois chegou essa informação pra gente, que as testemunhas falaram que seriam dois indivíduos. Um deles estava com uma balaclava vermelha, branca e preta, listrada. E o veículo que foi mencionado, que era o veículo Ford Fiesta, da cor vermelha, do Sr. Heliton. (A balaclava que vocês encontraram batia com a balaclava que as testemunhas tinham... Que os denunciantes anônimos tinham mencionado) Sim, eles falaram na cor vermelha, branca e preta. Então, bateu sim com o que foi informado pra gente. (Essas testemunhas não quiseram se identificar?) Não. A única pessoa que se identificou ali, foi no batalhão, foi a própria convivente do Sr. Heliton mesmo. (E que justificativa foi dada pra ele ter uma balaclava, um colete balístico e munição em casa?) Ele não justificou, ele ficou em silêncio. (E o Heliton? Mencionou alguma coisa?) Também não. (O senhor chegou a ver a vítima, socorrer a vítima, ou quando o senhor chegou lá, ela já tinha sido...) Negativo, já tinha sido socorrida. (Ah, entendi. O Sr. não chegou a falar com ela ou com os familiares dela, então?) Também não. (A Paola, que seria a esposa, né. Ela falou que ela foi ameaçada pra vocês. O que que ela falou das ameaças? Ela parecia que ela estava tranquila ou estava com semblante apreensivo de quem foi ameaçado? Qual que era o estado de ânimo dela?) Ela estava bem nervosa, ela estava com a criança também, pequena. Ela falou que havia sido ameaçada com duas armas de fogo, do tipo revólver, da cor escura. Foi isso que ela mencionou. (Ela não falou com que palavras também foram usadas?) Não. (O Sr. não lembra?) Não lembro disso. […] (Boa tarde, Sr. José. Marlon, eu gostaria que você descrevesse como que era a residência do Bruno, já que você adentrou na casa?) Então, era uma construção, uma casa não terminada ainda, no final de um lote, um lote grande, e a casa ficava bem no fundo. Entrando na residência, entrava numa sala, já uma sala e um banheiro, e um cômodo na lateral direita, que seria o quarto, que foi onde ele pulou, que estava a janela aberta que ele pulou. (E quando vocês chegaram lá, estava só ele e a esposa, ou tinha mais gente no imóvel, ali na residência?) Tinha, tinha mais gente. Estava o Sr. Bruno, a esposa dele, e o Sr. Heliton, com um dos filhos dele, e eles estavam fazendo um churrasco no momento. (Tinha mais gente, além desses que você descreveu?) Tinha mais gente. Daí, quando aconteceu a situação do Sr. Bruno se evadir pra dentro da residência, os policiais, né, eu também, corri atrás dele, e as pessoas que estavam ali, daí eu já não vi mais pra onde foram. Deveriam ser vizinhos, coisas do tipo. (E o pessoal ali, quem que franqueou a entrada de vocês na residência? Vocês entraram sem ser convidados?) A gente estava flagrante delito, né. Então como a gente tinha as características do Sr. Heliton e o portão estava aberto, a gente tentou proceder à abordagem dele, né. Ele estava ali bem na frente da casa. Daí com a fuga do Sr. Bruno que a gente adentrou na residência. (No caso, só um minutinho, no caso, tinha crianças também no local, né?) Tinha uma criança, se não me engano, filha do Sr. Heliton, estava junto com ele. (E você falou ali o que vocês acharam no sofá lá, balaclava, colete balístico, tudo, e onde estava, tinha trânsito de outras pessoas?) Ah, era dentro da residência. Dentro da residência. (Então, tinha acesso pra qualquer pessoa que estava ali no churrasco, isso?) Acredito que sim, a residência estava aberta. […] (Vocês chegaram a abordar o Heliton dizendo que teria sido ele que teria ido lá disparar, ou vocês não chegaram a fazer esse tipo de abordagem?) Não. O Sr. Heliton estava embriagado, né. Então já ele ficou em silêncio desde o início da abordagem. A gente tinha as características dele, o carro que foi usado, né, então a gente só conduziu ele baseado nisso. […]. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 211.6 e 212.1), a testemunha e policial militar Paulo César Soares assim relatou: […] (Bom, como é que o senhor foi acionado?) Bom, então nós estávamos lá na nossa base do Pelotão ROTAN, quando fomos acionados, não me recordo se foi pelo nosso COPOM ou se foi pelo oficial do dia, mas nós recebemos a informação de que havia uma senhora que estava dentro do batalhão, nas dependências do Pelotão de Trânsito, e que ela tinha ido até lá pedir ajuda, e ela relatou para nós que um vizinho teria sido vítima de disparo de arma de fogo e que informaram ela que teria sido o marido ou convivente dela, que é o Heliton, e que ela, em dado momento, foi conversar com ele para saber se era verdade o que tinha sido dito para ela e que ela teria sido... Houve uma discussão lá e ela saiu de casa e deixou as crianças para trás. E daí ela foi lá no quartel, contou essa história e falou para nós que ele estava em um endereço ali na região do São Silvestre, e que as crianças dela estariam lá e que o Heliton estaria portando arma de fogo. E ela disse que essas crianças poderiam estar na condição de refém dele, certo. Então, a gente foi acionado, nós nos equipamos com o material para atender essa ocorrência. Inclusive, a minha função é atirador designado, então eu estava portando um fuzil, e a minha função é ficar em um local mais abrigado e se houver necessidade de fazer um disparo para imobilizar ou conter um agressor, eu sou treinado para isso. Então a gente deslocou para lá com essas informações. Quando nós desembarcamos nas proximidades da residência, a gente não tinha bem certeza de qual casa que era, porque disseram para nós que tinha um veículo Fiesta antigo na frente da casa. Só que a descrição da casa que foi passada para nós não batia com a descrição da casa onde o Fiesta estava de fato. Então eu me aproximei com cautela, me escondendo por trás dos carros para tentar identificar a residência. Num dado momento em que eu vi o Heliton saindo para o portão da residência, na verdade a residência acho que nem tem portão, estava tudo aberto, não me recordo bem para dizer para o senhor, mas ele estava de mão dada com uma criança. Então nesse momento eu dei voz de abordagem para ele no meio da rua e ele correu para dentro de casa de volta, quando ele me viu. Nesta hora eu corri atrás dele e consegui imobilizar ele antes que ele conseguisse acessar a residência. Havia várias pessoas para dentro do terreno da casa dele e um outro indivíduo que eu acho que é essa segunda pessoa que vocês falaram, não me recordo o nome dele agora, ele entrou para dentro da casa e pulou a janela e caiu no terreno da casa vizinha, nos fundos. E daí lá um outro policial que acabou contendo ele. Mas o Heliton, quem conteve ele, fui eu. Eu segurei ele, derrubei ele no chão e utilizei as nossas táticas de contato físico para imobilizar ele devido a ele ter empreendido fuga e a gente não saber se ele estava realmente portando uma arma de fogo ou se essa arma talvez estaria no interior da residência. O outro indivíduo foi contido na casa vizinha, lá nos fundos. Daí na sequência, como os policiais entraram no terreno para me ajudar a fazer a contenção e para ajudar o outro policial que foi conter o outro indivíduo lá, eu não sei qual policial que foi, não me recordo, que localizou uma placa balística e munição de calibre 12, se não me engano. E foi encontrada uma bala clava também. Então, com esses dois indivíduos e esse material, a gente conduziu eles para fazer o laudo de lesão corporal e depois deslocou para a delegacia. Eu me lembro que na conversa com a senhora lá, não fui eu que conversei com ela, mas as informações que foram repassadas para nós, que as testemunhas lá da tentativa de homicídio reconheceram o Heliton, reconheceram o carro, disseram que estava utilizando uma bala clava. Esse outro indivíduo que foi pego nos fundos lá, como é o nome dele mesmo, é o Bruno. Se eu não me engano, ele disse lá que ele tinha arma de fogo ou teve arma de fogo porque ele estava sendo ameaçado de morte, eu tinha alguma rixa, alguma coisa nesse sentido. Mas não me recordo bem porque o estresse na situação ali estava bem alto, teve uma policial nossa que caiu de um plano bem elevado e teve fratura, a gente teve que socorrer ela também. Então, algumas coisas eu não consigo me recordar. Mas basicamente foi isso aí. (O senhor sabe ou lembra se a Paola relatou que foi ameaçada?) Sim, ela relatou que foi ameaçada. (O senhor pode falar como, se por palavras, gestos ou o quê?) Ela disse que ele tinha ameaçado ela de morte, foi o que ela disse, né. Por isso que ela foi até o batalhão pedir ajuda para retirar as crianças da casa. Ela disse que o indivíduo tinha ameaçado ela de morte e que ele tinha arma de fogo. (A casa que foi encontrada a bala clava era do Bruno ou era do Heliton?) Do Bruno. (Onde foi encontrada? O senhor lembra onde foi encontrada a munição, onde foi encontrada a bala clava?) Não sei dizer para o senhor porque não fui eu que encontrei, eu só vi na mão do policial que levou as coisas para guardar na viatura. (O senhor não chegou então a ir na casa da vítima do tiro?) Não, senhor, porque essa ocorrência da vítima do disparo, quem atendeu foi a equipe da Rádio Patrulha, se eu não me engano. Nós fomos dar apoio na sequência por conta dessa situação que ela disse, né. Que o Heliton estaria na casa lá e que teria arma de fogo e que ele estaria fazendo as crianças de refém. Então por isso que nós fomos acionados, nós da ROTAN, fomos acionados porque daí a gente tem treinamento e equipamento melhor para lidar com esse tipo de situação. (O Bruno chegou a dar uma justificativa para ter a bala clava ou para ter corrido quando a polícia chegou?) Então, ele disse que correu porque se assustou, porque tinha gente que quer matar ele, não sei o quê. (Mas vocês eram fardados?) Sim, todo mundo fardado. Então essa desculpa que ele deu aí não condiz com os fatos, porque tinha mais gente lá na casa. Se fosse para correrem de nós porque achavam que nós fôssemos bandidos, que fôssemos praticar um homicídio, todo mundo teria corrido. Mas foram só eles dois que correram. Tanto que as outras pessoas que estavam no terreno, eu pedi para que se retirassem por questão de segurança deles mesmos. Porque como foi muito rápido, no momento que eu imobilizei o Heliton, eu fiquei para trás com ele no portão, os outros policiais passaram por mim e foram para dentro da casa. Então eu não sabia se lá dentro da casa teria mais indivíduos ou se o Bruno foi lá dentro para acessar uma arma, então poderia ocorrer um confronto ali e ter outras pessoas inocentes vitimadas. Então eu pedi para que todo mundo saísse. Mas a verdade é que só eles dois correram. (E a balaclava, foi dada alguma justificativa?) Não entendi, senhor. (A balaclava, foi dada alguma justificativa para ter uma em casa?) Não, senhor. Não. […] (Paulo, você falou ali que estava dando a proteção ao atirador, mas você chegou a visualizar se na casa onde estava o Bruno, tinha mais pessoas?) Então, doutor, como eu falei, eu estava na intenção de identificar, de fato, qual a residência era aonde as crianças estavam sendo mantidas, porque eram essas informações que a gente tinha. Então, eu não tinha certeza de qual residência era. Então, eu não cheguei a ficar bem de frente com a casa antes de fazer o adentramento que eu fiz. Eu só tive certeza da casa quando o Heliton chegou no portão, porque como eu já tinha visto uma foto dele, eu reconheci ele. Então, eu reconheci ele, e daí, nesse momento, eu dei voz de abordagem para ele, e quando ele fez menção de correr, eu corri em direção dele. Daí, sim, eu vi que tinha outras pessoas dentro do terreno da casa. (Quantas pessoas tinha, mais ou menos?) Ah, eu não me recordo, mas acho que eram umas três ou quatro, por aí. Não me recordo bem, com certeza, para falar para o senhor. (O senhor viu se estava tendo uma festa, um churrasco, alguma coisa desse tipo?) É, ali o que dava para a gente ver é que eles estavam ali confraternizando, porque, se não me engano, tinha uma caixa de som, tinha umas latas de bebida, eles estavam ali confraternizando. (E tem como você descrever como era a residência lá?) Sim, é uma casa simples, uma casa humilde, que fica num terreno bem estreito, entre outras duas casas um pouco maiores. Uma casa de madeira, com uma única porta de entrada e duas janelas que dão para os fundos da casa vizinha, que foi para onde o Bruno pulou. (E da rua, dá para você ver alguma coisa para dentro da casa?) Não. Não, porque a casa fica nos fundos do terreno. […] (Soldado Soares, podia me dizer que horário que era, mais ou menos, isso aí que vocês foram lá? O horário que houve disparo, mais ou menos, podia dizer para nós? Que horas?) Doutor, boa tarde. Na ocorrência onde eu participei, não teve disparo. O horário bem certo, eu não vou me recordar para dizer para o senhor, mas era na parte da tarde, porque nós estávamos no interior do batalhão, e normalmente o nosso trabalho é... A gente fica à disposição de qualquer equipe que precise do nosso apoio, mas o nosso horário de patrulhamento ostensivo é no final da tarde, depois das cinco horas, e vai noite adentro. O nosso trabalho é mais à noite, porque a nossa malha de recobrimento no patrulhamento são as áreas de maiores risco. Então, nós estávamos no quartel nesse horário. Foi na parte da tarde, após o almoço, mas o horário exato eu não vou saber dizer para o senhor. […]. A testemunha e policial militar Fernando Denck assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.5 e 212.1): […] (O senhor se lembra do atendimento, da ocorrência? Como que o senhor foi acionado?) Nós fomos acionados para verificar uma situação onde chegou no COPOM ali que uma vítima teria sido alvo de disparo de arma de fogo e ela estaria caída no interior do imóvel lá. A minha viatura deslocou até o local e encontrou o senhor Sérgio deitado na entrada, ali na porta do imóvel, juntamente com a sua enteada ali, se não me engano, Sarah o nome dela. E ele relatou para a equipe policial ali que estava deitado no quarto do imóvel, quando foi chamado na janela, e na hora que ele levantou para verificar quem estava chamando ele, dois masculinos ali, um utilizando balaclava, realizaram disparos de arma de fogo na direção dele pela janela do imóvel, ali pela janela da cozinha. Esses disparos, agora eu não me recordo quantos que vieram atingir ele, mas ele falava a todo momento, o senhor Sérgio, que o autor do disparo era o senhor Heliton, que era companheiro da senhora P., e os dois eram vizinhos. Ele ficava repetindo diversas vezes isso ali durante o atendimento médico que era prestado para ele. Em conversa ali com os populares da região ali, eles relataram que viram dois, após os disparos, viram dois masculinos saindo do imóvel ali e entrando num Fiesta de cor vermelha e se evadindo do local ali. (E você chegou a participar da diligência que prendeu essas duas pessoas?) Quem foi lá foi a ROTAN, depois ela foi no batalhão lá, daí quem fez a outra operação foi a ROTAN. (A ela você disse a P.?) Não entendi o que o senhor disse. (É o que você falou, depois ela foi no batalhão?) Isso, a P. apareceu no batalhão lá e quem fez as diligências lá foi a equipe ROTAN. (O senhor soube o que foi pego lá?) Não sei informar pro senhor, se não me engano foi uma bala clava e uma munição do calibre 12 lá. (A P. foi lá logo em seguida?) É, foi um pouco depois, tanto que nós não tínhamos concluído o boletim de ocorrência ainda, nós estávamos concluindo o boletim de ocorrência um pouco posterior ali. (E pelo que você sabe então, essa diligência do ROTAN encontrou o Bruno, que seria o réu aqui, o Heliton, uma bala clava, o senhor falou né?) É, a bala clava, uma capa de colete e um estojo calibre 12. (Entendi, o senhor lembra se foi descrita a bala clava? As cores?) O Sérgio não falou como era a bala clava, se não me engano era de cor escura. Mas eu acho que está no boletim ali, se não está no boletim a cor da bala clava, eu não sei precisar pro senhor ali. (A Sarah falou o que?) A Sarah falou que tinha escutado o disparo e saiu, mas agora não me recordo se ela informou, se viu ou não os dois masculinos saírem da casa, não sei se foi ela que deu essa informação ali. Só sei que alguns populares informaram que tinha dois masculinos que saíram do imóvel e entraram em uma fiesta de cor vermelha. (Entendi. Mais alguma coisa que o senhor quer adicionar?) Não senhor, só que o Sérgio estava bastante lúcido ali, depois dos disparos, em nenhum momento ele estava delirando, ele estava sempre lúcido ali, dando as informações para a gente. (Ele chegou a falar o porquê?) É alguma coisa conjugal ali, uma relação com a P., alguma coisa com isso, ou ela teve relação com alguém que era parente do Sérgio, alguma coisa a ver com isso. […] (Fernando, em algum momento, você falou dos vizinhos ali e tal, mencionou a cor ou o jeito da outra pessoa que estava ali no momento do tiro?) Só que eles vestiam uma camiseta de cor escura ali e um deles usava bala clava. (O pessoal não sabia explicar quem era quem). Não falou, não deu detalhes ali, só que eles se evadiram e entraram em fiesta também. […]. O informante Marlos Rodrigues de Almeida, cunhado do réu BRUNO, arrolado pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.9 e 212.1): […] é casado com Jucilene, irmã do BRUNO; estava na casa do BRUNO no dia dos fatos; estavam num churrasco, tomando cerveja; ficaram lá o tempo todo; só não estava presente no momento da chegada da polícia; não lembra de BRUNO ter se ausentado da residência, não viu nada disso; ele sempre esteve ali; pelos menos nesse período que o depoente estava lá; […] o HELITON chegou lá depois, não lembra que horas eram; HELITON ficou lá na casa também; o depoente saiu um pouco antes da chegada da polícia; […] não sabe dizer horários precisos, mas chegou na parte da manhã, e saiu de tarde, um pouco antes da chegada da polícia; durante a noite o depoente já estava em casa; quando saiu, ainda não tinha escurecido; […]. O informante Domingos Consta, casado com a sobrinha do réu BRUNO, arrolado pela d. Defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 211.10/211.11 e 212.1): […] nesse dia, estava na casa do BRUNO; estavam fazendo um churrasco; havia mais pessoas no local, a sogra e as esposas do depoente e do BRUNO; uma outra irmã do BRUNO com o esposo também estavam lá; estavam em família; ficaram até o final da tarde; ficou até a hora do acontecido, de noite, por volta das seis horas, estava escurecendo; estava lá quando a polícia chegou; não foi abordado pelos policiais; […] confirma que teve acesso à casa do BRUNO, ficaram mais pelo quintal, estiveram juntos desde o meio-dia; não visualizou colete balístico ou touca bala clava no local; […] não conhece o HELITON; ficou até o momento em que o policial conduziu o BRUNO até a viatura; não viu outra pessoa sendo conduzida; não acompanhou as buscas da polícia, não viu touca bala clava ou munição; BRUNO estava cortando assando a carne; chegaram várias viaturas, BRUNO se assustou e correu; eram policiais militares, mas acha que também tinha um investigador junto; […] confirma que BRUNO não saiu de casa em momento algum nesse dia; ficaram juntos o tempo todo; não viu HELITON sendo preso; A P. é que foi até a casa do Bruno, chegou sozinha; os filhos da Paola também estavam no local; não houve discussão da P.; ela chegou, ficou uns minutos e logo foi embora; […]. O informante Maurício Gomes Borgo, arrolado pela d. Defesa, assim relatou (mov. 211.12 e 212.1): […] é amigo dos réus BRUNO e HELITON; no dia dos fatos estava em casa, depois foi até a casa do BRUNO num churrasco; isso já era de noite; o depoente ficou lá até por volta de onze horas da noite; estava lá no momento da abordagem policial; havia mais familiares na casa; nega que BRUNO tenha saído de casa nesse dia; foram todos pegos de surpresa pela invasão policial; tinha acesso ao interior da casa do BRUNO; não visualizou colete à prova de balas ou touca bala clava; ficavam mais para a parte de fora, entravam para usar o banheiro e não prestava atenção nos detalhes; não reparou nesses objetos pela casa; […] sobre HELITON, ele também estava presente, é amigo da família; chegaram juntos no local; só foram embora depois da chegada da polícia; chegaram quase no começo da noite, 17h30min ou 18h; HELITON permaneceu o tempo todo no local; […] sobre a P., ela estava lá até certo horário, mas depois saiu; não sabe o motivo dela ter saído; não presenciou discussão entre P. e HELITON; acha que BRUNO estava dentro da casa quando a polícia chegou, não viu se ele fugiu; […]. Interrogado em Juízo (mov. 211.13 e 212.1), o acusado BRUNO MARQUES CORREIA assim aduziu sobre os fatos em apuração: […] nesse dia foi tratar dos cavalos cedo, voltou e iam fazer um churrasco com o Domingues; era um churrasco em família; a irmã do interrogado recebeu uma ligação do HELITON ou da P., pedindo para participarem também, o que o interrogado autorizou; e logo depois que eles chegaram, chegou a polícia militar; HELITON costumava frequentar a casa da irmã do interrogado, conhecia ele apenas de vista; HELITON nunca tinha ido na casa do interrogado; nega a participação nessa tentativa de homicídio, não conhece essas pessoas; não sabe quem é Denilso; […] sobre a chegada da equipe policial, nega que tenha fugido, apenas entrou na casa, e então já foi alcançado e agredido; sobre o colete, a munição e a balaclava, não estavam na casa do interrogado; não sabe de onde vieram esses objetos; só viu esses objetos em delegacia; […] sobre a versão apresentada em delegacia, assumiu a propriedade dos objetos por ter sido coagido pelos policiais; […] HELITON chegou na casa do interrogado já estava escuro; P. estava junto com ele; […] P. recebeu uma ligação e saiu, depois logo chegou a polícia; […]. Ao final, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado HELITON BATISTA, nos seguintes termos (mov. 211.14 e 212.1): […] os fatos não são verdadeiros; confirma que na época dos fatos era companheiro da P.; o ofendido morava em um lugar violento; o interrogado não estava lá nesse dia; não cometeu esse crime, o que o ofendido está fazendo é uma covardia; não conhece Denilso ou Sergio, nunca conversou com eles; sobre relacionamento de P. Com Denilso, não tem nada a ver com a vida dela, ela trabalha no ‘job’; mas o interrogado tem dois filhos com ela, precisa ter contato com ela; o interrogado estava nesse churrasco no BRUNO, durante toda a tarde; estava lá com as crianças e com a P.; como P. é do ‘job’, ela não tem parada, saiu e volta; sobre o veículo fiesta vermelho que teria sido avistado, confirma ser proprietário de um fiesta vermelho, mas existem vários veículos do mesmo modelo na cidade; […] sobre o relato da vítima Sergio, afirma que não é verdadeiro, nunca o viu; não o conhece; também não conhece Denilso; não sabe se eles têm motivos pra querer incriminar o interrogado, só se for por causa da P.; não viu os objetos apreendidos na casa do BRUNO; sobre o print apresentado aos autos, nega que aquele contato seja da P., é um perfil fake; sobre o conteúdo das mensagens, nega; sobre a acusação falsa por parte de P., isso não é verdade; pode ser que P. também queira prejudicar o interrogado; não viu nada de suspeito na casa do corréu BRUNO, não ficou reparando; […]. 2.4. Do contexto probatório chega-se à conclusão de que o feito contém indícios suficientes de autoria e há prova da materialidade com relação ao delito de homicídio que é imputado aos réus HELITON BATISTA e BRUNO MARQUES CORREIA. Existem indícios suficientes de autoria a partir do relato da vítima Sergio Almeida dos Santos, o qual indicou que no dia dos fatos o acusado HELITON atentou contra a sua vida, o que teria feito na companhia de um segundo indivíduo que usava uma touca balaclava. De tal depoimento é possível extrair prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, até porque os informantes Denilso Gonçalves Pedroso, Sarah dos Santos e os policiais que atenderam a ocorrência apresentaram versões no mesmo sentido. Sobre a dinâmica dos fatos, os agentes policiais relataram que populares e denunciantes anônimos disseram ter presenciado dois indivíduos empreendendo fuga da residência da vítima logo após os disparos, sendo que um deles utilizava uma touca balaclava nas cores vermelha, preta e branca, tendo ambos embarcado em um veículo Ford/Fiesta, de cor vermelha. Quanto ao acusado BRUNO MARQUES CORREIA, os policiais aduziram ter realizado a suposta apreensão da uma touca balaclava com as mesmas características no interior de sua residência, no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido, além de um colete à prova de balas e de uma munição de arma de fogo. Os policiais ainda apontaram que BRUNO estava na companhia do corréu HELITON no momento da abordagem policial, e que o veículo Ford/Fiesta, de cor vermelha, estava estacionado no mesmo local. Compreendo, neste aspecto, haver indícios suficientes de autoria a partir dos elementos de informação produzidos. No que diz respeito ao erro quanto à pessoa imputado em denúncia (art. 20, §3.º do CP), encontra respaldo, ao menos em tese e abstratamente, no relato da vítima Sergio e dos informantes Denilso Gonçalves Pedroso, Sarah dos Santos, bem como no ‘print’ de mensagem do celular do informante Denilso (mov. 57.7), indicando que o verdadeiro ‘alvo’ da conduta criminosa seria a pessoa de Denilso Gonçalves Pedroso. Quanto à versão negativa de autoria apresentada pelos acusados, ao menos por ora compreendo inviável sua impronúncia ou absolvição sumária. Como cediço, para que a tese aventada pela d. Defesa pudesse ensejar eventual juízo de absolvição sumária neste momento processual, deveria restar inequivocamente comprovada em Juízo, sem qualquer margem para dúvidas e/ou dubiedade de versões. Do contrário, a competência para dirimir a questão remete ao i. Conselho de Sentença, por imperativo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/2/2023) Exatamente no mesmo sentido tem caminhado o entendimento deste e. TJPR: PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO VERIFICADA. A circunstância qualificadora do homicídio só pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0004365-25.2020.8.16.0148, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 10.08.2023) PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0000982-64.2011.8.16.0080, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 05.08.2023) PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0001182-56.2020.8.16.0177, Relator Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, DJe em 05.08.2023) A análise a ser realizada neste momento limita-se a verificar se constam dos autos elementos minimamente suficientes a ensejar a remessa dos autos e dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, em termos de autoria e materialidade. Apenas em caso de acusação manifestamente infundada é que a este Juízo caberia proferir sentença absolutória e/ou de impronúncia, hipóteses que não se identificam do caso dos autos, como já apontado. Como já destacado, os elementos de informação angariados ao longo da instrução criminal permitem concluir pela existência de indícios suficientes de autoria do acusado, sendo certo que eventuais divergências e/ou teses defensivas deverão ter lugar perante o plenário do Tribunal do Júri, este sim competente para acolher uma ou outra versão sustentada pelas partes, após apreciação e valoração da atividade probatória desempenhada. Em se tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, a jurisprudência vem superando o apego ao princípio do in dubio pro societate como fundamento para remessa dos autos ao Plenário. Em realidade, e principalmente com a finalidade de evitar erros judiciários, o standard probatório que atualmente se exige para as decisões de pronúncia se situa entre aquele adotado para o recebimento da denúncia e o demandado para uma sentença condenatória. Requer-se, assim, “elevada probabilidade” de que o réu seja autor ou partícipe do delito imputado a si, exigindo-se o mesmo para as qualificadoras indicadas à inicial acusatória. E, para tanto, as provas inquisitoriais devem ter sido corroboradas em Juízo, e não apenas por depoimentos indiretos sem ratificação da fonte originária (hearsay testimony). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CARACTERIZA “HEARSAY TESTIMONY”. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Atualmente, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais se decide, ao término da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, com base apenas na dúvida, isto é, no princípio “in dubio pro societate”. Exige-se, para a pronúncia, “elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado”. (2) “Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem que haja sido atingido um ‘standard’ probatório suficiente, que se situa ‘entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro ‘standard’ que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado’. Segue daí que “O ‘standard probatório’ para a pronúncia – é dizer, a demonstração da suficiência dos indícios de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri – não é alcançado por meio de elementos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo nem por depoimentos indiretos sem a ratificação da fonte originária” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.428.788/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 12.12.2023). (3) “A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP” (5ª Turma, AREsp nº 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023) (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Adalberto Xisto Pereira, Autos 0001503-85.2021.8.16.0006, Julgamento em 01/08/2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal - decisão de pronúncia – insurgência da defesa –- pedido de impronúncia – CABIMENTO – INDÍCIOS inSUFICIENTES DE AUTORIA – hearsay testimony (testemunhos “por ouvir dizer”) - INDICATIVOS DE AUTORIA FRÁGEIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.I - Conforme recentemente se posicionou o STJ, "2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. ”. (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). (Grifo nosso).II - A dúvida que até então era autorização para remessa dessa decisão pelo Tribunal do Juri (in dubio pro societate), agora deve privilegiar a presunção de inocência do acusado com uma decisão de impronúncia ao invés daquela providência. Conforme aponta o mais recente posicionamento do STJ, deve ser exigido agora um melhor e mais seguro standart probatório dessa autoria, não mais devendo se aceitar a prova residual, meramente indiciária, como é exemplo típico o testemunho por "ouvir dizer" (hearsay testimony). A razão dessa mudança de postura daquela Corte Superior, estaria fundada na tentativa de se evitar o erro judicial porquanto as estatísticas mostram que feita a remessa ao Tribunal do Juri (amostragem da sociedade posta como juíza da questão), a probabilidade de uma condenação é maior do que a de uma absolvição e a isto se soma o fato de que os dignos representantes do Ministério Público, atualmente, vêm demonstrando uma maior determinação em alcançar condenações, a par do fato de que a violência desbragada e fora de controle na sociedade, tem predisposto os cidadãos a lhe dar resposta quando têm alguma oportunidade. Além de todas esses fatores, observa-se ainda, que vem se tornando raro de se ver uma denúncia por homicídio simples. Invariavelmente apontam qualificadoras (fator de grande elevação da pena). Portanto, um erro judiciário nessas circunstâncias, poderia ser de consequências devastadoras. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Autos 0001251-63.2024.8.16.0140, Julgamento em 27/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PSEUDONORMA. INAPLICABILIDADE. ACUSAÇÃO PAUTADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (DE OUVIR DIZER) E NO CLAMOR POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. OVERCHARGIN. CONSTATAÇÃO. DESPRONÚNCIA MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido – à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva (Festinger, 1957) – por ambas Cortes de Superposição. 2. Com efeito, não mais se aplica a referida “pseudonorma”, com base nos edificantes princípios da legalidade, do devido processo legal e, sobretudo, da presunção de inocência, conjugados à interpretação sistêmica dos arts. 413 e 414, ambos do CPP, quando o standard probatório delineado nos autos não preenche (necessário) juízo de probabilidade (e não de mera prospecção/possibilidade) da acusação. 3. Conforme já pontuado pela Suprema Corte, nos autos do RE 593.443/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 154/STF), eventual decisão judicial de impronúncia de réu, despida de justa causa (fumus comissi delicti), não viola a atribuição persecutória a cargo do Parquet (como dominus litis), tampouco usurpa a competência constitucional – atribuída pelo constituinte originário – do legitimado juiz natural Popular, para regular processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Ambas as Cortes de Superposição têm assentado que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada. 5. A submissão do agente a (temerário) julgamento perante o Conselho de Sentença, por suposta prática de crime(s) doloso(s) contra a vida e eventual (is) conexo(s) – notadamente quando não corroborados (indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial) com outros elementos de convicção, em dialética fase processual, ainda que em sede de rarefeito juízo de prelibação acusatório (judicium accusationis), configura manifesto e insustentável (overchargin) excesso acusatório. [...] 9. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Relator Ministra Daniela Teixeira, AgRg no AREsp 2583236 / MG, Publicação em 16/09/2024) Assim, havendo provas da materialidade criminosa e indícios de autoria bastantes, com relação ao acusado, a pronúncia é medida que se impõe, preservando-se a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento da questão. 2.5. No que concerne às qualificadoras do crime de homicídio, compreendo que a sua manutenção é a medida que se impõe. Destaco, nesse sentido, conforme entendimento já consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, que “[…] somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu […]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024) (grifou-se). 2.6. Existem nos autos indícios suficientes a demonstrar que o delito de homicídio foi praticado por motivo fútil, vez que o acusado HELITON teria atentado contra a vida do ofendido em virtude do desejo de vingança e sentimento de ciúmes em relação a sua então companheira. A qualificadora possui amparo, em tese, no relato do ofendido, do informante Denilso e da própria companheira do réu. 2.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também encontra amparo nos indícios acostados aos autos, uma vez que o ofendido supostamente teria sido surpreendido com a chegada e com os disparos de arma de fogo supostamente efetuados pelos acusados no momento dos fatos. O relato da vítima e dos agentes policiais inquiridos ao longo da instrução permitem concluir, ao menos em tese, pela manutenção da qualificadora em questão, sendo certo que eventual dúvida deve ser remetida ao Conselho de Sentença. 2.8. Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, incumbindo ao soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto, eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República. 3. Destaco que, no tocante aos crimes conexos de ameaça e de posse irregular de munição (Fatos 02 e 03), sua remessa ao Tribunal do Júri decorre de conexão com o delito principal, tendo em vista que já se verificaram materialidade e indícios de autoria quanto ao delito de competência do Conselho de Sentença. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, PRONUNCIO os réus BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, já qualificados, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo c. Tribunal do Júri, nos seguintes termos: (i) o acusado BRUNO MARQUES CORREA como incurso nas sanções do artigo 121, §2.º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01) e do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Fato 03), o que faço nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. (ii) o acusado HELITON BATISTA como incurso nas sanções do artigo 121, §2.º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3.º, todos do Código Penal (Fato 01) e do artigo 147, §1.º do Código Penal (Fato 02), o que faço nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto ao direito de recorrer em liberdade (art. 413, §3.º do CPP), compreendo que a manutenção da segregação cautelar do acusado HELITON BATISTA ainda se revela necessária, especialmente ao se levar em conta que não se verifica a superveniência de qualquer circunstância apta a ensejar a modificação do entendimento deste Juízo. No caso concreto, a decisão que decretou a segregação cautelar do acusado observou os requisitos legais, já que a pena máxima imposta ao crime supostamente praticado pelo réu supera, em muito, o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado baseou-se na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada (crime cometido na residência da vítima, com o emprego de arma fogo, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido). Vê-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto do delito praticado, que transborda àquele normal à espécie. Some-se a isso o fato de que o crime apurado é relativamente recente (ocorrido no mês de janeiro/2025), de modo que a manutenção da segregação cautelar também se faz necessária para o acautelamento da paz social. Diante de tais circunstâncias, compreendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelar-se-ia inócua no caso vertente, impondo-se a manutenção da ordem prisional. Deste modo e, ainda, no intuito de se evitar desnecessária tautologia, não tendo havido alteração do contexto fático inicial, reporto-me ao teor das decisões que decretaram (e mantiveram) a prisão preventiva, razão pela qual nego ao réu HELITON BATISTA o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao acusado BRUNO MARQUES CORREA, respondeu ao processo em liberdade, e não vislumbro motivos para eventual segregação cautelar neste momento, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Disposições finais De fim, preclusa a decisão de pronúncia (art. 421 do CPP), deverá a Escrivania certificar a respeito, encaminhando os autos à conclusão para os fins do art. 422 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Heleno Lucena Da Mota

ID: 298092953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003609-11.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO HELENO LUCENA DA MOTA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DONATONI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID GUIMARÃES MEDINA DONATONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003609-11.2024.8.16.0072 Processo: 0003609-11.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANILO HELENO LUCENA DA MOTA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.615.967-6/PR, inscrito no CPF sob n° 083.850.039-08, nascido em 21/04/1990, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na época dos fatos, natural de Colorado/PR, filho de Zilda Aparecida Lucena da Mota e Nivaldo Tavares da Mota, residente e domiciliado na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, do delito previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 44.1): “No dia 1° de novembro de 2024, por volta das 20h00, em via pública, em frente a residência localizada na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu , para a pessoa de Danilo José Soares Materagia, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) porção, pesando 0,5 g (zero vírgula cinco gramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 08 (oito) porções, pesando 3,9 g (três vírgula nove gramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica, inserida na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No local dos fatos, foram encontrados também em poder do denunciado 03 (três) lâminas de barbear com resquícios de “crack” e R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas variadas. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência n. 2024/1369990 de mov. 1.18, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9/1.10, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.17 e Termos de depoimentos de mov. 1.15/1.1.8 e 1.11/1.12). Consta nos autos que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações do Hospital Santa Clara, localizado na Avenida Paraná, n° 199, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR. O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.4) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 19.1). A decisão de seq. 53.1 determinou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006. Notificado (seq. 56.1/56.2), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (seq. 61.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 21/01/2025, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 67.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação/defesa (itens 101.1 e 101.2) e, por fim, o réu foi interrogado (seq. 101.3). Acostou-se o laudo toxicológico definitivo (seq. 117.1) Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 118.1). Em sede de alegações finais (seq. 122.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do acusado ao crime previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, afastando a causa de aumento de pena narrada na denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (seq. 131.1), arguiu a preliminar de nulidade, por ilicitude das provas em decorrência da violação de domicílio. Por fim, ante a confissão espontânea do réu, discorreu acerca da dosimetria. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não assiste razão à defesa no que tange à arguição de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. No caso dos autos, conforme consta no Boletim de Ocorrência (seq. 1.18) e nos relatos dos policiais militares, observa-se que os agentes possuíam informações e denúncias de que o acusado estaria realizando tráfico de drogas em sua residência. Assim, enquanto realizam patrulhamento e monitoravam o imóvel, perceberam a chegada de uma pessoa de bicicleta na casa, momento em que foi possível observar a troca de objetos entre Danilo e o referido indivíduo. Assim, continuaram acompanhando visualmente o ciclista, sendo que, em determinado momento, ao perceber a aproximação da viatura policial, ele dispensou um objeto no chão, razão pela qual os policiais procederam à sua abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, entretanto, ao averiguarem o objeto dispensado, observaram que se tratava de uma pedra de crack. Indagado acerca da droga, este mencionou que teria adquirido de Danilo, vulgo “Motoca”, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ainda, asseverou que comprava com frequência o entorpecente. Dessa maneira, a equipe policial se dirigiu até o imóvel, efetuando a entrada na residência. Quando os policiais adentraram na casa, a mãe de Danilo encontrava-se na sala, enquanto o réu estava no banheiro. Durante a busca domiciliar, foram localizadas, em cima da geladeira, 8 (oito) pedras de crack e no banheiro, sobre uma máquina de lavar roupas, a quantia de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas diversas. Além disso, foram apreendidas três lâminas com vestígios de crack, comumente utilizadas para o fracionamento da droga. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em ilegalidade, pois a entrada no domicílio não adveio de um poder discricionário da Polícia, uma vez que havia fundamentos concretos em elementos palpáveis que geraram suspeitas acerca do depósito de substâncias ou objetos ilícitos na moradia, colocando o réu em situação de flagrante delito, por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tais circunstâncias legitimam a entrada no domicílio, mesmo na falta de mandado judicial, uma vez que caracterizado o flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, CF/88. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO NO LOCAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021 - grifou-se) Não prospera, portanto, a arguição de nulidade do flagrante e ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. Assim, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme narra a denúncia, no dia 1° de novembro de 2024, por volta das 20h00, em via pública, em frente à residência localizada na Rua Guaporé, n° 237, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, vendeu, para a pessoa de Danilo José Soares Materagia, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) porção, pesando 0,5 g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ”crack”, droga capaz de determinar dependência física ou psíquica. Constou ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado DANILO HELENO LUCENA DA MOTA, guardava e mantinha em depósito, para fins de traficância, 08 (oito) porções, pesando 3,9 g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ”crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No local dos fatos, foram encontrados também em poder do denunciado 03 (três) lâminas de barbear com resquícios de “crack” e R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais) em notas variadas. Por fim, dispôs que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações do Hospital Santa Clara, localizado na Avenida Paraná, n° 199, Jardim Santa Clara, neste Município e Comarca de Colorado/PR. Assim, imputa-se ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9 e 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.17), boletim de ocorrência (seq. 1.18), fotos das apreensões (seq. 1.19 a 1.21), laudo toxicológico definitivo sob n° 136.473/2024 (seq. 117.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O Policial Fabiano da Costa Amaral (seq. 101.1) quando ouvido em juízo, relatou que: “Sim, senhora, participei dessa situação envolvendo o Danilo Heleno Lucena; a equipe estava em patrulhamento ali pelas imediações do jardim santa clara, o qual ele reside, já munido de informações via 181 que havia ali naquela residência a traficância e de patrulhamentos anteriores, a equipe já tinha conhecimento ali de situação de tráfico naquela residência, inclusive tem boletins anteriores, inclusive o pai dele está preso pelo crime de tráfico naquela mesma residência. Em dado momento, em patrulhamento naquelas imediações, foi visualizado um masculino com um a bicicleta parar na frente ali da casa do Danilo e fazer menção de pegar algo do Danilo e o Danilo também esticar a mão ali para ele, então nós fizemos o acompanhamento desse ciclista no visual para não perder visual, mas não fazer ali na frente da casa dele, conforme ele se distanciou um pouco a equipe optou por fazer abordagem, no momento que ele viu a equipe ele dispensou algo ali no chão, ao solo, foi feita a abordagem diante da fundada suspeita dele estar portando algo ilícito, com ele não foi achado nada. Porém, o que ele havia dispensado ao chão seria uma pedra da substância análoga ao crack. Em conversa com ele, ele relatou que comprou lá com o Danilo e fazia compra constantemente com o Danilo, falou que pagou a quantia de R$ 50,00 reais, que estava embalada em uma embalagem plástica transparente. Diante da situação foi dado voz de prisão para ele pelo crime de consumo, e diante das fundadas razões optamos por fazer o adentramento na residência. Fizemos o adentramento na residência sem o rompimento de obstáculos, estava a mãe do Danilo na sala e ele estava no banheiro, foi feita as buscas no interior da residência, em cima da geladeira foi encontrada uma quantidade de crack embalada do mesmo jeito que estava a embalagem com o usuário, uma embalagem transparente, algumas pedras de crack, não sei precisar quantas agora, no banheiro onde Danilo estava, em cima de uma máquina de lavar roupa foi encontrado também várias notas diversas, se eu não me engano uma quantia de R$ 776,00, ou algo assim, em notas diversas, trocadas ali, também tinham lâminas, giletes, com resquício de crack, costumeiramente usada para fracionar essa droga. Diante da situação e de todos ilícitos encontrados foi feito o encaminhamento do mesmo para delegacia; sim, foi localizado dinheiro, várias notas diversas trocadas, se eu não me engano na quantia de R$ 776,00 reais; não me recordo se na residência foi apreendida balança; se eu não me engano teve uma ocorrência de desobediência dele com outros policiais, mas eu não tive acesso ao boletim e que eu posso confirmar para você é que foi por causa de uso, se eu não me engano foi alcoolizado, mas ali nesses situações, como tem vários outros boletins dele mesmo de tráfico nessa residência, do pai dele de tráfico nessa residência, então várias denúncias de 181 nessa residência; ele não autorizou, mas as fundadas razões de todas as circunstâncias ali autorizaram; ele não autorizou, ele estava no interior da residência; ele estava no banheiro.” O Policial Militar Leomar Antônio Becker em seu depoimento judicial (seq. 101.2), disse que: “Sim, senhora, fui um dos policiais que atendeu essa ocorrência envolvendo o Danilo; da ocorrência, tanto a pessoa do Danilo é conhecido, tem o vulgo dele como “motoca” ele é relacionado a várias denúncias do 181 pelo crime de tráfico de drogas, relacionado a pessoa dele e a residência também que fica ali na Guaporé, 273, que são diversas denúncias, denúncias passadas e denúncias recentes também, e é um dos locais que a gente procura dar atenção no patrulhamento para tentar inibir a prática do crime ali. No dia em questão, foi observado pela equipe um indivíduo que chegou de bicicleta na casa dele, e que rapidamente eles fizeram uma troca de algum objeto, sendo de conhecimento que isso é uma prática comum por usuários, chegam, pegam a mercadoria e logo saem da localidade. A equipe acompanhou esse usuário, até se afastar da localidade do Danilo, sem perder ele de vista, porque se a gente fizesse a abordagem ali tinha risco de dispensa de droga, do perecimento ali da substância, porque é característico da nossa região o micro tráfico, então por esse motivo a gente optou por abordá-lo um pouco mais distante da residência. Quando o usuário percebeu a aproximação da equipe policial, ele dispensou um objeto no chão, foi dado a abordagem, tendo em vista a fundada suspeita no crime de tráfico de drogas. Então foi feito revista pessoal, em busca pessoal não foi localizado, o usuário também foi identificado ali e em busca no terreno a equipe localizou ali uma pedra análoga ao crack, que posteriormente ela foi pesada e pesou 0,5 gramas, foi dado voz de prisão para ele e informado os seus direitos e ele começou a relatar que ele não era nenhum criminoso que era só um trabalhador viciado e que ele tinha feito a compra da droga na casa do Danilo Heleno que é o “motoca”, que ele costuma fazer isso rotineiramente, então ele é usuário, ele compra com frequência a droga e que ele teria pago o valor de R$ 50,00 reais nessa pedra; a equipe entendendo que era uma situação de tráfico, porque a gente constatou um usuário que informou para a equipe ter comprado a droga lá, tendo as fundadas razões a gente foi se dirigiu até a residência, realizou o adentramento, a mãe do Danilo estava na sala e ele estava no banheiro da residência. Em cima da geladeira foi encontrada uma sacola plástica, um pedaço de uma sacola que continham mais 8 pedras, que posteriormente foram pesadas, pesando 3,9 gramas. Em continuidade nas buscas foi encontrado dentro do banheiro, em uma máquina de lavar roupa que estava dentro do banheiro uma quantidade de R$ 776,00 reais, também relacionado ao crime de tráfico, foi encontrado três lâminas, giletes, que os traficantes usam para fracionar, que ela vem em uma pedra sólida, então para fracionar em pedras menores eles utilizam a gilete. Diante disso foi dado voz de prisão ali para o Danilo, ele foi conduzido, foi algemado, porque ele já tem um histórico de desobediência, desacato e outras; sim, já tínhamos informações anteriores em relação a essa residência como ponto de drogas, as denúncias, salvo engano via 181 elas remetem ao ano de 2022, 2023, então desde ali em diante, o pai do Danilo também praticava o crime, eu não sei se no momento, mas até a data da prisão ele estava preso pelo crime de tráfico de drogas; não me recordo se foi localizado balança na residência do Danilo; o Danilo estava no banheiro quando entramos na residência; não pedimos autorização para entrar na residência, tendo as fundadas razões não foi pedido.” Em seu interrogatório judicial (seq. 101.3), o acusado Danilo Heleno Lucena da Mota disse que: “A droga lá era para sustentar meu vício, acabei vendendo para sustentar o vício; acabei vendendo; verdade, essa residência que acabei vendendo é a que eu moro; uso cocaína e crack; não tinha balança na minha casa.” Assim, diante da confissão do acusado, dos depoimentos dos policiais que acompanharam a situação que ensejou a sua prisão em flagrante, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal do denunciado. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 117.1. Infere-se que, nas circunstâncias em que foi encontrada a substância ilícita, e em quantidade considerável, além da quantia em dinheiro e as lâminas apreendidas, resulta induvidosa a conclusão de que as sustâncias ilícitas se destinavam à comercialização, conforme fotografias acostadas nos seqs. 1.19 ao 1.21. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrado no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). No mais, extrai-se ter sido narrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, eis que o réu teria praticado o delito nas imediações do Hospital Santa Clara. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...) Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas alegações finais (seq. 122.1), não foi demonstrada a relação existente entre a prática criminosa e o estabelecimento hospitalar, de modo que deve ser afastada a incidência da majorante. Neste viés, denota-se que o réu incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu DANILO HELENO LUCENA DA MOTA pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme exposto na fundamentação. Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficaz, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 118.1, verifica-se que o acusado possui duas condenações anteriores por tráfico de drogas (autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072 com trânsito em julgado em 06/05/2024) e (autos n° 0001157-04.2019.8.16.0072 com trânsito em julgado em 24/01/2025). Assim, os autos n° 0001157-04.2019.8.16.0072 serão considerados para fins de maus antecedentes e os autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072 para fins de reincidência. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, verifica-se que o réu se encontrava em pleno cumprimento de pena anteriormente fixada, em regime semiaberto harmonizado, conforme decisão de seq. 17.1 dos autos de execução n° 40006108520238160190 - SEEU, quando cometeu o delito sob exame, evidenciando a sua falta de comprometimento com o sistema de justiça e com a sua ressocialização. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE. NOVO CRIME DURANTE PENA PRÉVIA. APOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO CONTRA CORPO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.616.563/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024 – grifou-se) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – (...) DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024 – grifou-se) – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – (...) – CONDUTA SOCIAL - POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021074-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.11.2023 – grifou-se) Deste modo, valoro negativamente a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, lhes são desfavoráveis, eis que o réu no mesmo contexto fático não somente vendeu como também guardou/tinha em depósito as substâncias entorpecentes, indicando a necessidade de maior juízo de reprovação social sobre os fatos[1]. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Entre as três drogas mais conhecidas – “maconha”, “cocaína” e “crack” – pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, foi apreendida a substância ilícita vulgarmente conhecida como “crack”. Sabe-se que o “crack” e a “cocaína” são drogas extremamente nocivas ao seu usuário, altamente viciantes e causam dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime e quantidade/natureza das substâncias), exaspero a pena em 4/8, fixando a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu a prática dos fatos descritos na denúncia (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por outro lado, o réu é reincidente, visto que foi possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de tráfico, proferida nos autos n° 0002504-04.2021.8.16.0072, com trânsito em julgado em 06/05/2024, de modo a incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Diante disso, é viável a compensação da circunstância agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, conforme o artigo 67 do Código Penal e o Tema 585 do STJ. Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, haja vista que a reincidência do acusado impede a concessão do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei 11343/06. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais); 9 pedras da substância análoga a crack e três lâminas (seq. 1.9). Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Com relação aos valores apreendidos, declaro a perda em favor da União, uma vez que comprovado nos autos que os valores foram adquiridos de modo ilícito, com os proveitos do crime. Após o trânsito em julgado, reverta-se o valor apreendido ao FUNAD (art. 63, §1°, da Lei 11.343/06) Determino a destruição das lâminas apreendidas, eis que utilizadas para prática do ilícito. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se trata de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] "Ao tratar do crime de tráfico de drogas, a incursão em mais de um verbo nuclear, no âmbito de discricionariedade conferida pela lei ao julgador, pode ser utilizada para demonstrar a intensidade dolosa do agente no comércio proscrito, à luz do vetor culpabilidade, e até mesmo para negativar as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, a depender da estrutura estabelecida para a mercancia, sem prejuízo, ainda, de evidenciar dedicação criminosa e servir de óbice à concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006”. TJSC - TJSC, Apelação Criminal n. 0000494-41.2019.8.24.0037, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, J. 03/10/2019 Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Justiça Publica De Barbosa Ferraz x Adan De Oliveira Ferreira e outros

ID: 295895122

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PUBLICA DE BARBOSA FERRAZ

Polo Passivo:

ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA ELTON BENTO EVELTON FABIANO BENTO JOãO VITOR MENDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE AMURIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE FRANCIELLY TOURINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000006-66.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 25/12/2018 Autor(s): Justiça Publica de Barbosa Ferraz Réu(s): ADAN DE OLIVEIRA FERREIRA DAUEBER CUSTODIO DA SILVA Elton Bento Evelton Fabiano Bento JOÃO VITOR MENDES RODRIGUES 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Porém, segue breve relato. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base em termo circunstanciado, ofereceu denúncia em desfavor de DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, nascido em 18/08/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural Barbosa Ferraz/PR, filho de Cleuza das Graças dos Santos e de Geraldo Custódio da Silva, portador da carteira de identidade RG n. 10.478.107-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 063.661.599-55, residente e domiciliado no Conjunto Casa Popular, n. 100 – Saída para Campo Mourão, na cidade de Corumbataí do Sul, Comarca de Barbosa Ferraz/PR; ELTON BENTO, brasileiro, nascido em 17/12/1982 (com 36 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 7.518.550 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; EVELTON FABIANO BENTO, brasileiro, nascido em 23/01/1986 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Marina da Silva Bento e de Laércio Bento, portador da carteira de identidade RG n. 8.292.60 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Comendador Norberto Marcondes, n. 3.337, apartamento 101 – Jardim Conrado, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR; JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, nascido em 03/02/1996 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Corumbataí do Sul/PR, filho de Zenira Mendes Rodrigues e de João Donizete Rodrigues, portador da carteira de identidade RG n. 12.623.479-1 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 088.487.659-47, residente e domiciliado na Rua Projetada, n. 248, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 47.1): “No dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00min., em via pública, nas proximidades da cascata localizada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, sentido ao município de Barbosa Ferraz/PR, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, Comarca de Barbosa Ferraz/PR, os denunciados DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES, ELTON BENTO e EVELTON FABIANO BENTO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos com a intenção de lesionar, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, participaram de rixa, a qual resultou em lesões corporais de natureza grave no denunciado Elton Bento, consistente em presença de área de fratura craniana com afundamento, localizada na região parietal à direita, associado a presença de área de contusão cerebral hemorrágica adjacente ao afundamento, além de múltiplas escoriações em corpo, principalmente em dorso e membros superiores, lesão corto-contusa em região parietal (com sutura), bem como hematomas em dorso, região auricular esquerda e parte interna da região bucal e, também, em lesões corporais de natureza leve no denunciado Evelton Fabiano Bento, consistentes em escoriação em flanco esquerdo e punho direito, assim como hematomas em região auricular direita e orbital esquerda, com presença de edema (cf. laudos de exames de lesões corporais e laudo de tomografia computadorizada de crânio de mov. 8.2/8.4).” Em audiência preliminar, os acusados Adan de Oliveira Ferreira e João Vitor Mendes Rodrigues aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (seq. 20.1). À seq. 51.1 designou-se audiência una. No ato, inquiriu-se a testemunha Eduardo Henrique Marinho Umbelino (seq. 192.1) e interrogou-se os acusados Daueber Custódio da Silva (seq. 192.1), Elton Bento (seq. 192.2), Evelton Fabiano Bento (seq. 192.3), Jean Carlos Mendes Rodrigues (seq. 192.4). Na oportunidade, a denúncia foi recebida (seq. 195.1). O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados Daueber, Jean, Elton e Evelton (seq. 231.1). Os acusados Daueber e Jean aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público, sendo determinada a suspensão do curso do processo quanto a eles (seq. 265.1). À seq. 284.1, extinguiu-se a punibilidade dos acusados Adan de Oliveira e João Vitor Mendes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ainda, determinou-se o desmembramento dos autos quanto aos acusados Daueber e Jean Carlos. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo para os denunciados Elton e Evelton, a qual foi aceita (seq. 328.1). À seq. 411.1, revogou-se a suspensão quanto ao acusado Elton. Pautou-se audiência de instrução e julgamento à seq. 423.1 e extinguiu-se a punibilidade do denunciado Evelton pelo integral cumprimento das condições estabelecidas na suspensão condicional. No ato, inquiriu-se as testemunhas Ricardo Barreto de Carvalho (seq. 442.1), Diogo Souza Campos (seq. 442.4) e, ao final, interrogou-se o acusado Elton Bento (seq. 442.2). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado Elton Bento às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 449.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI do Código Penal, pleiteou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Elton pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (seq. 462.1). Ainda, quanto aos autos n. 0001316-34.2024.8.16.0051, nota-se que houve revogação da suspensão do processo de Daueber (seq. 1.214). À seq. 29.1, determinou-se o compartilhamento das provas produzidas junto aos presentes autos. Encerrou-se a instrução. O Ministério Público, naqueles autos, pugnou pela condenação de Daueber Custódio da Silva às sanções do artigo 137, parágrafo único, do Código Penal (seq. 34.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado Daueber, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela desclassificação para o artigo 137, caput, do Código Penal, bem como, a aplicação da pena em seu mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos e regime inicial aberto. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante de menor participação (seq. 40.1). À seq. 42.1 foi determinada a junção dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Conforme narrado na denúncia, no dia 25 de dezembro de 2018, por volta das 04h00, em via pública, nas proximidades da cascata situada na saída da cidade de Corumbataí do Sul/PR, teriam, dolosamente e em comunhão de desígnios, participado de rixa, utilizando-se de pedaços de madeira e pedras, ocasionando lesões corporais graves em Elton Bento e lesões leves em Evelton Fabiano Bento. Consta da denúncia que os acusados agiram de forma voluntária e consciente, motivados pela intenção de lesionar fisicamente os demais envolvidos. Os fatos teriam se desenvolvido a partir de um embate físico entre os quatro denunciados – Daueber Custódio da Silva, Jean Carlos Mendes Rodrigues, Elton Bento e Evelton Fabiano Bento –, no qual todos teriam participado ativamente, valendo-se de objetos contundentes. Em razão do resultado lesivo, especialmente o afundamento craniano e outras lesões graves sofridas por Elton Bento, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de rixa com resultado qualificado, conforme o art. 137, parágrafo único, do Código Penal. Importante salientar que os denunciados JEAN CARLOS MENDES RODRIGUES e EVELTON FABIANO BENTO foram beneficiados pela suspensão condicional do processo, tendo integralmente cumprido as condições impostas, razão pela qual suas respectivas punibilidades foram extintas, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a presente sentença se limita à análise da responsabilidade penal dos réus ELTON BENTO e DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, os quais tiveram o benefício revogado. A conduta imputada encontra tipificação no art. 137, parágrafo único, do Código Penal, o qual assim dispõe: “Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal grave, aplica-se a pena do crime contra a pessoa, se esta for maior.” Trata-se de crime de concurso necessário, que exige a participação de ao menos três pessoas em um embate físico mútuo, desordenado, simultâneo e com reciprocidade de agressões, sem que se consiga individualizar claramente quem tenha praticado as lesões ou iniciado o conflito. A caracterização do delito exige, pois, não apenas a pluralidade de agentes, mas também que haja envolvimento direto e simultâneo de todos os participantes em agressões mútuas, de forma indistinta, sem ânimo individualizado. A rixa configura-se como um tumulto generalizado e físico, em que todos atuam como ofensores e ofendidos, e cuja periculosidade reside justamente na impossibilidade de se delimitar responsabilidades individuais. No presente caso, o conjunto probatório reunido nos autos não permite a subsunção dos fatos ao tipo penal imputado. A prova testemunhal colhida em juízo revelou, com consistência, que não houve embate recíproco, simultâneo e indistinto entre grupos, mas sim uma ação unilateral, preordenada e dirigida por alguns indivíduos contra vítimas determinadas, especialmente ELTON e EVELTON BENTO. Dessa forma, pertinente é a transcrição da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento: A testemunha Eduardo Marinho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: pode confirmar que ocorreu a rixa; o que não viu, com seus olhos, foi as agressões com pedaço de madeira e essas coisas, não estava na hora, mas pelo o que ficou sabendo, ocorreu; é ficou sabendo; ficou sabendo que o Elton acabou tendo traumatismo craniano e ocorreu as agressões com madeira, com pedras, essas coisas; virou comentário na cidade; ouviu falar de todos os nomes, sim; não sabe o motivo da rixa, mas provavelmente era algo fútil; não sabia que eles tinham outra briga anterior; faz 3 anos do que aconteceu, não sabe se tinha algo antes; não sabe se eles eram amigos; apenas o conhece da cidade, mas não sabe qual a relação entre eles; presenciou o começo da briga; presenciou a agressão de mão a mão; faz 3 anos já; lembra de flashs desse dia; o que lembra é de estarem todos tranquilo e do lado estar todo mundo saindo no soco; não estavam na mesma roda, cada um estava no seu canto e do nada todo mundo saiu no soco; não sabe o motivo; de repente viu que todo mundo estava brigando; decidiu sair do local, então não lembra o que ocorreu; não soube de brigas anteriores entre essas pessoas, apenas dessa; não soube de nenhum boato sobre o motivo da briga. A testemunha Ricardo Barreto de Carvalho, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: o que ainda se lembra, bem vagamente, pois já faz 7 anos, mas estavam em um primeiro momento e teve um princípio de discussão, mas nada de briga no momento e um pessoal se retirou, mas permaneceram no local; esse pessoal que se retirou, retornou, não sabe quanto tempo depois, mas retornaram com pedaço de pau, madeira, essas coisas e procurou os meninos, o Elton e o nenê, que é o irmão dele; depois os levou para o posto de saúde; nessa parte, interviram, falaram para parar, pois eles já estavam no chão, bem machucado, o Elton estava bem machucado, lembra de ter colocado ele no seu carro e ele estava todo ensanguentado e o irmão dele colocaram em cima da camionete; o que lembra, por cima, é isso; na verdade, tinha 4 ou 5 agressores, que já chegaram direto nele, ofendendo e já bateram, acho que naturalmente ele se defendeu, tentou colocar o braço, pois eles estavam com madeira, com objetos na mão; não teve briga prévia, até então; eles retornaram em mais indivíduos e até com pedaço de madeira e já chegaram batendo, foram direto neles; acredita que ele teve bastante pancada, mas sabe que ele levou uma na região da nuca assim, que foi quando ele desmaiou que, desculpa expressão, foi a mesma coisa que apertar botão de desligar, porque ele apagou mesmo e caiu em cima das próprias pernas mesmo; não sabe quanto tempo ele ficou apagado, mas sabe que ele desligou e não sabe se quando deixaram ele no posto ele já tinha voltado à normalidade ou se estava fora do ar pela pancada; teve bate boca, no primeiro momento, ai eles saem e retornam, já chegam batendo, não teve nova discussão, só eles falando “vocês não são os bons”; foi rápido, acha que 2 ou 3 minutos, eles eram em vários e com objetos né. A testemunha Digo Souza Campos, compromissado, ouvido em juízo afirmou que: estavam tranquilos na Cascata, deu um desentendimento; recorda-se pouco, tem muito tempo; teve um desentendimento e de repente eles voltaram com madeira e foram para cima dos 2, do Elton e do irmão dele; o Elton foi agredido; quem voltou foi o Jean, agora não recorda o nome das pessoas, mas eles chegaram batendo no Elton e no irmão dele; anteriormente bateram boca, se puxaram, e depois eles voltaram daí; estava com o Elton, Fabiano e com o Ricardo; nessa primeira hora teve só bateção de boca; não recorda-se quanto tempo depois eles voltaram; foi menos de uma hora; eles chegaram batendo só, com pedra e pau; o Elton foi acertado na cabeça; lembra de ter visto sangue, sim; o Elton foi agredido, no caso, nem chegou a bater em ninguém; não recorda-se se ele bateu em alguém, muito tempo; levou ele para o posto de saúde, ele estava desmaiado; pegaram ele e levaram ele carregado, por isso tem grande chance dele não ter agredido ninguém; o Elton foi acertado na cabeça, nas costas, meio em cima, não lembra certo, só lembra da pancada e de sangue; não lembra quem deu a pancada; discutiram verbalmente anteriormente e eles retornaram com pedras, pau e deram a paulada nela; estavam conversando numa boa, para ir embora, eles chegaram lá; ele caiu no chão apagado; deixaram ele no posto de saúde, pessoal já deixou ele lá, fizeram procedimento, curativo; não sabe o tempo que ele ficou apagado; houve bate boca e depois as agressões; nesse primeiro momento, pelo o que lembra, não teve briga; eles bateram no Elton e no Fabiano; não foi demorada a discussão; eles retornaram e chegaram batendo, ai tentou separar, acalmou, ai pegaram ele no chão e levaram. O réu Elton Bento, ouvido em juízo, afirmou que: o que aconteceu não é exatamente o que está na denúncia; o que lhe foi repassado é que está sendo acusado de agressão com pedaço de pau e pedra, mas na verdade levou as agressões; não estava com pedaço de pau e pedra na mão; teve essa briga; a hora que eles chegaram pela segunda vez, eles já chegaram batendo, não conversaram e nem falaram nada, já chegaram batendo; esses dois que estavam ai, o Daueber e o Jean, eles não estavam lá no local; teve o primeiro empurra empurra, um desentendido, eles saíram de lá os dois e voltaram em quatro, os quatro com pedaço de pau na mão; em seu entender, da maneira que vieram, é tentativa de homicídio; eles vieram para matar; está com uma lesão enorme da cabeça, não morreu por sorte; foi quem sofreu mais ferimentos; ficou hospitalizado, teve que tomar medicamento, tem afundamento no crânio até hoje; demorou um pouco para sair um exame, até o médico especialista lhe disse que corria um risco enorme, ficou com um hematoma enorme no cérebro, ficou um tempo sem conseguir andar porque trombava nas coisas, foi bem complicado; já conhecia todos os envolvidos, já foi de Corumbataí; o Jean já fez o Cursilho consigo, da igreja; esse Daueber, conheceu ele e ele é de uma família bem humilde, pagou lanche para ele, para ajudar e ele lhe fez isso; não foi briga generalizada, não aconteceu nem briga, a hora que eles chegaram com pedaço de pau e pedra, estavam de mão vazia, chegaram desferindo golpe, tanto que acertaram sua cabeça; não tinham briga anterior, todo mundo se conhecia; esses dois chegaram; teve uma primeira discussão; não foi uma briga, teve uma discussão, esse empurra e empurra, acha que era por conta de uma caixa de cerveja que estava lá; ai os dois saíram e falaram que iriam acertar, ficou tranquilo lá onde estava com seu irmão; eles chegaram e já chegaram com um pedaço de pau e foram pra cima; até esperou porque um deles tinha feito até o cursilho contigo e o outro pagava até lanche para ele na rua; quem estava presente era os outros 2 meninos, não lembra o nome, mas acha que era João e Adam, mas não conhecia esse Adam, conhecia o João de vista só, mas ai eles voltaram em 4; esses outros 2 que agrediram, chegaram depois; eles foram lá chamar eles; teve uma discussão antes, eles saíram do local, chamaram esses 2; o Daueber sempre ajudou, sua família ajudou com alimento; pelo o que lembra, ninguém saiu com nariz sangrando; não estava com pedra, nem tinha pedra lá no local; eles trouxeram pedra e pedaço de pau; tudo que aconteceu, não estavam armados com nada; brigaram na mão; ficou inconsciente, desmaiou, um pessoal lhe acordou, foi em um posto de saúde, estava com um corte na cabeça pela paulada, mas no dia eles deram o ponto e não viu que estava com afundamento, descobriu um dia depois porque começou trombar nas coisas e resolveu fazer o exame e apareceu o afundamento e a lesão no cérebro; tinha mais pessoas quando eles voltaram, mas ninguém entrou no meio, eles voltaram em 4 pessoas com pedaço de pau na mão e estavam todos desarmados; quando eles voltaram tentou falar de boa com eles, mas não teve conversa; os outros 2 meninos voltaram com esses outros 2, voltaram em 4; todos os 4 com pau e pedra na mão; achou muito estranho de ser acusado dessa maneira; pelo o que entendeu eles tentaram lhe matar; a pessoa sai do local, volta com mais outras pessoas e já chega dando paulada na cabeça, se isso não for tentativa de homicídio, não entende. O réu Elton Bento, ouvido novamente em juízo, afirmou que: é basicamente o que já tinha falado antes, não foge do que o pessoal disse; teve uma discussão anterior, eles falaram que iriam retornar, mas permaneceu lá tranquilo, de repente eles voltaram e não deu tempo para nada; eles chegaram em 4 e estavam em 2; conheciam eles já de vista, não tinha amizade com eles; não recorda direito, mas a discussão inicial acha que foi por conta de uma cerveja que estava no chão, algo assim, mas discutiram e cada um foi para seu lado, eles falaram que iriam voltar, mas ficaram lá de boa; tem um afundamento no crânio, entrou com essa ação, não entendeu porque lhe colocaram como rixa, sendo que foi o agredido; procurou a Delegacia; eles chegaram de uma vez, com pedaço de pau, apenas tentou se defender, só levou o braço para tirar do rosto, tem um afundamento na cabeça, anexou no processo e tudo; está sendo mais prejudicado que todos, pois quase morreu; acordou quando estava no posto de saúde, estava com a cabeça e o corpo cheio de sangue, tem um afundamento, tem exame e tudo; ainda sente, mas na época foi diagnosticado um hematoma no cérebro, ainda sente quando vai deitar, mas não teve nenhuma complicação por enquanto; não chegou a ser internado porque quando chegou no posto de saúde, a enfermeira que lhe atendeu na época, ela só deu ponto e liberou, então voltou para Campo Mourão; durante a semana, começou perder um lado, o lado esquerdo, começou trombar nas coisas e foi fazer o exame e estava com hematoma e afundamento no crânio, ai teve que fazer tratamento, tomar medicamento; iria passar por cirurgia, mas como já tinha passado o período de risco, eles aconselharam nem fazer mais; nunca mais viu eles, uma vez em uma audiência só; foi a vítima e tentou procurar seus direitos, mas teve eles prejudicados. O acusado Evelton Fabiano Bento, ouvido em juízo, disse que: o que tem para dizer é que esses outros 2 que aparecem aí como réu nenhum deles releu a mão em si e nem relou neles; um deles é seu irmão, os outros 2 conhece da cidade, porque a cidade é pequena; simplesmente tinha mais gente junto; teve um empurra empurra lá e um dos rapazes disse que iria levar uns caras lá e iriam ver, esperaram; na hora que eles voltaram, veio um pessoal com pedaço de pau; eles deram um monte de paulada no seu irmão, mas nem chegou perto desses outros 2 aí; não foi briga generalizada não, pois briga generalizada é mais de 10 pessoas, não sabe se esta errado; os 2 que não estão no processo teve um empurra empurra antes e ai o irmão desse Jean disse que iriam voltar lá e bater, mas como estavam de boa, permaneceram no local; depois ele voltaram em mais pessoas e vieram pra cima do seu irmão e deram paulada nele, até ele desmaiar; tudo começou por conta de umas cervejas que estavam dentro de uma caixa, a cerveja era sua e deu irmão, eles queriam levar e falaram para deixar ali, tinham acabado de comprar, começo uma discussão, se empurrar e eles foram embora dizendo que iriam voltar para bater; ficaram ali no local; a cerveja ficou, na verdade não lembra se ficou ou se eles levaram, lembra que a discussão foi por conta da cerveja que tinham comprado; estava o irmão do Jean e disse que iriam voltar para bater, mas ficaram de boa tomando a cerveja, na hora que voltou, ele voltou com pedaço de pau, na companhia desse Daueber e o Jean; o irmão do Jean, o Jean e o Daueber; os outros 2 foram para cima do seu irmão; o João Vitor foi para cima de si, lhe deu umas porradas, mas na mão, não teve nada de paulada; os que foram para cima do seu irmão que foram na paulada; Jean e o Daueber que foi para cima do seu irmão, com pedaço de pau; seu irmão caiu do seu lado; seu irmão saiu correndo e eles acertaram uma paulada na nuca dele, nas costas, ele desmaiou e caiu, aí pediu pelo amor de Deus para pararem, nisso o pessoal que estavam ali perto, que não entrou no meio, acabou entrando e pedindo para deixarem pra lá; eles pararam quando seu irmão desmaiou no chão; quando eles viram que estava desacordado, eles pararam; pararam porque implorou; não sabe se foi por isso ou se assustaram pelo seu irmão ter desmaiado; bateram na nuca dele, quando ele foi correr, fora as pauladas que deram antes, pois eram 2 dando paulada nele; a confusão inicial se deu com o Adam e o irmão do Jean, após essa confusão, eles saíram e retornaram com os outros 2 acusados e ai aconteceu as agressões; na primeira vez, ficou só no empurra empurra, não teve soco, chute; tinha gente lá, só perguntar para ver; não teve soco e nem nada, tanto é que nenhum deles tem hematoma; eles tão querendo falar isso para livrar os outros que deram paulada; foi agredido pelo João Vitor, fez corpo delito e tudo, algum deles fez corpo delito? Não fizeram. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ouvido em juízo, disse que: aconteceu isso sim, não tem como falar que não, mas não a forma que eles estão falando, não bate; o Eduardo ter falado aquilo lá é porque tem muito tempo e ele não lembra, mas o Elton mesmo disse que não estava no local no momento, foram para lá porque eles estavam batendo nos pias que são menores que eles, no seu irmão e nos outros lá; só reagiu porque era seu irmão; seu irmão chegou na rua onde estava com o nariz sangrando, chorando, qualquer um teria reação; aconteceu a briga, em razão disso; não se machucou; aconteceu a briga, não lembra direito quem machucou, mas aconteceu, sim; ele bateu no seu irmão e no Adam, que são os dois que saíram fora do processo; ele mesmo disse que não estava no local, por qual motivo teria ido lá só para caçar briga com eles, aquela hora da manhã?; seu irmão chegou chorando, com o nariz sangrando, foi a única reação que teve, instinto familiar; na hora que chegou, eles falaram que estavam com pedaço de pau, mas na verdade eles já vieram ao encontro com pedaço de pedra e uns negócio, por isso que pegou o que tinha no chão e foi, porque senão não seria ele que ficaria em coma; foi uma briga recíproca, os dois lados poderiam ter se machucado; quem desceu lhe buscar, foi o Eduardo, o seu irmão, o Adam e o Alisson, eles chegaram e falaram que os caras tinham batido neles, então subiram; o Eduardo e o Alisson lhes deixaram no local e foram embora; eles estavam com o pessoal que estava lá com eles, chegou lá acompanhado do seu irmão, do Adam e do Daueber e foi quando começou tudo; o Evelton também estava brigando; ele disse uma hora que não tinha nada a ver, mas como que ele machucou o punho nele, machucou batendo em alguém, quer falar que não estava daí; eles estavam com pedras, quando foram chegando porque o Alison e o Eduardo deixaram na metade do morro da Cascata e voltaram, foram subindo e eles vieram descendo, vieram de encontro; não foi algo só de sua parte, eles também vieram de encontro, também tinham intenção; eles vieram porque sabiam que iam lá; você já viu o porte dele? Da sua parte eram todos magrinhos; estava todo mundo bêbado, era natal, 4h da manhã, na hora ninguém tem ciência de parar; todas as partes estão erradas; não iria acontecer só de uma parte; poderiam ter sido a sua parte que teria apanhado; foi uma briga, todo mundo estava sujeito de acontecer aquilo; o que aconteceu, que começou, foi quem está no processo, mas seu irmão e o Adam fizeram o acordo e saíram fora; quando chegaram lá, eles foram vindo ao encontro, com pedra nas mãos; os amigos dele que estavam com ele, caso ele não tivesse reagido, os amigos iriam tentar separar ou alguma coisa, mas os amigos dele não fizeram nada; se chegassem lá para bater neles do nada, os outros não teriam ficado olhando; eles revidaram, vieram para cima; foi lá porque ele tinha batido no seu irmão, apenas por isso; não estava lá no lugar, foi lá porque eles bateram no seu irmão, foi a reação que teve, pois seu irmão é mais novo. O acusado Daueber Custódio da Silva, ouvido em juízo, disse que: teve essa briga, sim; foi uma briga generalizada; estavam bebendo e aconteceu; quem começou a briga foram os outros; estava com o Jean; nunca teve inimizade com eles, só nesse dia que aconteceu essa tragédia; teve umas lesões, mas não chegou fazer laudo; estava bem bêbado, não tem muita lembrança do dia; o fato aconteceu, sim; nunca teve nada contra eles antes, nem sabe o porquê aconteceu naquele motivo; faz muito tempo já; boato na cidade rolou, sim, mas nada de concreto; disseram que o rapaz foi internado, só soube disso; na hora da briga nem lembra muito, não sabe se bateu nele também; na hora lá parece que rolou de tudo, o que acharam tacavam uns nos outros. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Diante do cenário delineado pela prova oral produzida em juízo, constata-se a ausência dos requisitos legais e típicos do crime de rixa. O episódio narrado nos autos não corresponde à figura penal do art. 137 do Código Penal, uma vez que não houve embate mútuo e indistinto, tampouco reciprocidade de agressões. Pelo contrário, a prova revela ação unilateral, premeditada, dirigida contra vítimas determinadas, incompatível com o conceito jurídico de rixa. Pela análise detalhada dos depoimentos colhidos, é possível reconstituir a dinâmica dos fatos da seguinte forma: O episódio teve início em uma confraternização informal nas proximidades da cascata de Corumbataí do Sul, na madrugada do dia 25 de dezembro de 2018. Conforme narrado por Elton Bento, Evelton Fabiano Bento, Ricardo Barreto de Carvalho e Digo Souza Campos, eles estavam reunidos no local em ambiente aparentemente pacífico, até que se iniciou um desentendimento verbal entre Evelton Fabiano Bento e indivíduos identificados como Jean Carlos Mendes Rodrigues, seu irmão e outros não identificados. O motivo inicial do desentendimento, segundo Elton Bento e Evelton Bento, foi trivial: uma discussão relacionada a uma caixa de cerveja recém comprada. O desentendimento não chegou, naquele primeiro momento, a se tornar uma briga física, como destacaram Ricardo e Digo, sendo descrito como um empurra-empurra ou uma "bateção de boca". Em seguida, Jean e outro indivíduo deixaram o local, segundo relataram Ricardo, Elton, Digo e Evelton, prometendo retornar. De acordo com Ricardo, eles disseram que voltariam com mais pessoas. Passado um curto intervalo de tempo, retornaram ao local acompanhados de mais dois indivíduos, entre eles DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA, conforme afirmado de maneira convergente por Ricardo, Digo e os irmãos Elton e Evelton. O retorno se deu, segundo todos os depoentes, de forma coordenada, e os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e, conforme mencionou Digo Souza Campos, também com pedras. De maneira repentina e sem nova conversa ou provocação, dirigiram-se diretamente a Elton e Evelton Bento, desferindo contra eles diversos golpes com os objetos que portavam. Ricardo Barreto de Carvalho foi enfático ao descrever que Elton foi atingido com um golpe na região da cabeça que o fez “desligar, cair em cima das próprias pernas”, ficando completamente desacordado. Ato contínuo, foi socorrido às pressas pelo próprio Ricardo, que o levou ao posto de saúde, dada a gravidade das lesões, conforme também confirmado por Digo, que ajudou a prestar socorro. Digo Souza Campos, que também estava no local, reforçou que Elton foi atingido na cabeça e caiu ao chão desacordado, com sangramento visível. Relatou que não houve briga generalizada, mas sim uma ação de ataque direto e unilateral. Declarou ainda que não presenciou nenhuma reação por parte das vítimas, afirmando, inclusive, que há “grande chance de o Elton nem ter batido em ninguém”. Elton Bento, por sua vez, afirmou categoricamente que não reagiu à agressão. Narrou que os quatro indivíduos chegaram armados com pedaços de pau e pedras e iniciaram as agressões de forma imediata. Declarou que tentou apenas se proteger, colocando os braços sobre a cabeça, mas acabou atingido violentamente, vindo a desmaiar. Seu relato encontra respaldo nos laudos periciais, que confirmam fratura craniana com afundamento e contusão cerebral hemorrágica, além de hematomas e escoriações. O corréu Evelton Fabiano Bento corroborou integralmente a narrativa do irmão, reiterando que os agressores chegaram em grupo e agiram de forma coordenada e violenta, sem qualquer reação significativa das vítimas. Confirmou que Jean e Daueber estavam entre os agressores que partiram para cima de Elton, destacando que este desmaiou após ser atingido por uma paulada na nuca. Informou ainda que implorou para que cessassem os ataques e que os agressores pararam apenas ao perceber que a vítima estava inconsciente. O acusado Jean Carlos Mendes Rodrigues, ao ser ouvido, reconheceu o conflito, mas procurou justificar sua conduta, afirmando que agiu em reação à suposta agressão anterior ao seu irmão. Afirmou que não estava inicialmente no local e que retornou após seu irmão ter aparecido com o nariz sangrando. Declarou que houve confronto, tentando caracterizar a ocorrência como briga generalizada. No entanto, sua narrativa foi marcada por contradições e declarações genéricas, não confirmadas por nenhuma das testemunhas ou vítimas. Por fim, o acusado Daueber Custódio da Silva admitiu a ocorrência do conflito, mas declarou que não se recorda com clareza dos fatos, atribuindo sua falta de memória ao consumo de bebida alcoólica. Ainda assim, reconheceu que houve “uma tragédia”, e que tudo aconteceu “na hora da briga”, sem negar sua participação. Não contestou a existência de agressões físicas e tampouco negou que tenha retornado ao local com Jean e os demais, já com o intuito de confrontar as vítimas. Dessa reconstrução fática, extrai-se que: a) o episódio não se iniciou como rixa, mas como uma discussão verbal por motivo fútil; b) não houve confronto mútuo ou simultâneo entre dois grupos, mas sim uma agressão deliberada, violenta e preordenada por parte de alguns indivíduos contra pessoas específicas; c) Elton e Evelton Bento, vítimas das agressões, não reagiram de forma significativa, tampouco participaram de agressões mútuas ou simultâneas; d) o réu Elton Bento, embora denunciado, ao que parece, foi vítima direta da agressão, tendo sofrido lesões gravíssimas, inclusive com risco à vida; e) o réu Daueber Custódio da Silva estava entre os ofensores que retornaram ao local armados e iniciaram a violência, não sendo possível vislumbrar reciprocidade nas agressões. Com efeito, o doutrinador Damásio de Jesus (2007, p. 196) ensina que a rixa é crime de concurso necessário, havendo o delito somente quando três ou mais pessoas se agredirem mutuamente: “então se três rixosos se envolvem em luta desordenada, A é sujeito ativo em relação a B e C, que funcionam como sujeitos passivos; B é sujeito passivo em relação a A e C, sujeitos passivos, e assim por diante”. No mesmo sentir ensinar Capez (2005, p. 221), no sentido de que o delito em questão somente se caracteriza quando há condutas contrapostas, ou seja, os sujeitos agem uns contra os outros: “... trata-se também de delito de condutas contrapostas, uma vez que os sujeitos agem uns contra os outros. Os rixosos são a um só tempo sujeitos ativos da violência e vias de fato praticadas contra os demais rixosos e sujeitos passivos das condutas praticadas contra eles”. Portanto, diante desse conjunto probatório, é imperioso reconhecer que, como dito, não se fizeram presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de rixa, conforme exige o art. 137 do Código Penal. Não houve envolvimento recíproco, nem luta corporal simultânea entre grupos indistintos. Como dito, a ação dos agressores foi direcionada, preordenada e unilateral, recaindo sobre vítimas determinadas e previamente escolhidas. Os ofendidos, ao contrário do que sustenta a denúncia, não participaram de conflito, mas foram surpreendidos e agredidos sem que tivessem qualquer reação relevante. Ademais, nesta ocasião sequer se pode dar nova definição jurídica e/ou nova descrição fática, em proteção aos princípios do contraditório, ampla defesa e, por conseguinte, devido processo penal. O artigo 384 do CPP, com redação alterada pela Lei 11.719/08, estabelece que: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos do elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou a queixa, no prazo de 05 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” Assim, a única conclusão possível diante da moldura probatória é a de que nenhum dos denunciados pode ser responsabilizado criminalmente pelos fatos narrados na denúncia, seja por ausência de elementos típicos, seja pela insuficiência de prova quanto à autoria ou à materialidade penalmente relevante. Não se trata de relativizar a gravidade do ocorrido, mas de afirmar, com firmeza e responsabilidade, que nenhuma condenação pode ser embasada em juízos de possibilidade ou presunções incompatíveis com o devido processo legal. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, o princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo.” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Como se sabe, a dúvida, no processo penal, milita em favor do réu. Estando ausentes elementos seguros quanto à tipicidade, autoria ou participação dos denunciados, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com o consequente reconhecimento da inexistência de adequação típica entre o crime imputado e narrado na peça acusatória e os fatos concretos, na forma como apurados. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu DAUEBER CUSTÓDIO DA SILVA e ELTON BENTO, das sanções previstas no artigo 137, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos registrados sob o n. 0001316-34.2024.8.16.0051, lançando-se lá o julgamento do feito. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patricia Cristina De Mello Cordeiro De Oliveira

ID: 257662716

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002731-86.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRICIA CRISTINA DE MELLO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002731-86.2024.8.16.0072 Processo: 0002731-86.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Patricia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de PATRICIA CRISTINA DE MELLO CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 10.822.267-0, inscrita no CPF sob n° 011.100.769-08, nascida em 12/12/1986, com 37 (trinta e sete) anos de idade na época dos fatos, natural de Porecatu/PR, filha de Regina Marques de Mello e Claudemir Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua das Dálias, n° 273, Jardim das Flores, no município de Itaguajé/PR, atribuindo-lhe a prática, do delito previsto no art. 33, caput c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 41.1): “No dia 22 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua das Dalias, n° 273, Jardim das Flores, no Município de Itaguajé/PR, a denunciada PATRICIA CRISTINA DE MELLO CORDEIRO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta guardava e tinha em depósito, para fins de traficância, 03 (três) porções da substância entorpecente ‘tetrahidrocanabinol’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 17,4 (dezessete vírgula quatro gramas), bem como 14 (quatorze) porções da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, na forma vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando 8,5 g (oito vírgula cinco gramas), ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998). Consta que a prática da traficância envolveu adolescente, porquanto ao adentrarem na residência da denunciada, os policiais localizaram com seu filho T.M.C.C. (nascido em 12/04/2009)[1], de 15 (quinze) anos de idade na data dos fatos, 01 (uma) porção da substância entorpecente ‘tetra-hidrocanabinol’ popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 8,6 (oito vírgula seis gramas). Ainda, por ocasião da abordagem da denunciada, os policiais encontraram a quantia de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) (cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.5, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8 e Termos de depoimento de mov. 1.25 e 1.27).” A acusada foi presa em flagrante delito (seq. 1.4) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 19.1). Notificada (seq. 55.1), a ré apresentou resposta à acusação no seq. 56.1 por intermédio de defensor nomeado por este juízo (seq. 25.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 13/09/2024, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 63.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas (itens 109.1 e 109.2), sendo a ré posteriormente interrogada (seq. 109.3). Atualizados os antecedentes criminais da acusada (seq. 111.1). Acostou-se o laudo toxicológico definitivo (seq. 155.1) Em sede de alegações finais (seq. 161.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação da acusada nos termos da denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (seq. 165.1), preliminarmente, postulou pela nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição da acusada e, subsidiariamente, discorreu acerca da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não assiste razão à defesa no que tange à arguição de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. No caso dos autos, conforme o boletim de ocorrência (seq. 1.5), a equipe policial, no âmbito da Operação Protetor, de posse de informações de que um imóvel estaria sendo utilizado para prática do tráfico de drogas, realizou patrulhamento no endereço. Quando chegaram próximo à residência, os policiais observaram, em frente ao imóvel, uma pracinha onde alguns jovens estariam utilizando entorpecentes. Ao avistarem a equipe policial, eles sinalizaram negativamente em direção ao interior da residência da acusada. Nesse momento, a ré estaria saindo do imóvel segurando um objeto na mão e, ao perceber a presença da equipe, retornou correndo para o interior da casa, momento em que os policiais, ante a fundada suspeita da prática de crime permanente, adentraram na residência e observaram a ré se dirigindo diretamente ao banheiro, onde jogou algo no vaso sanitário e, em seguida, despejou baldes de água. Quando os policiais chegaram, Patrícia saiu do banheiro com um cestinho de roupas na mão, momento em que seus filhos investiram contra a equipe policial para que a ré não fosse abordada. Após os policiais conseguirem conter os indivíduos, localizaram no cesto que era segurado pela ré, 14 pedras de crack e 17,8 gramas de maconha, bem como com o menor T.M.C.C mais uma porção de maconha pesando 8,4 gramas. Ainda, a polícia apreendeu no local a quantia de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) em notas diversas. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em ilegalidade, pois a entrada no domicílio não adveio de um poder discricionário da Polícia, uma vez que havia fundamentos concretos em elementos palpáveis que geraram suspeitas acerca do depósito de substâncias ou objetos ilícitos na moradia, colocando a ré em situação de flagrante delito, por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente. Neste contexto, não haveria necessidade de autorização pela ré ou da existência de mandado judicial para que os policiais tivessem acesso à residência e, por consequência, realizassem as diligências necessárias para apuração completa da conduta perpetrada. Logo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tais circunstâncias legitimam a entrada no domicílio, mesmo na falta de mandado judicial, uma vez que caracterizado o flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, CF/88. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.447.090-RS, a Primeira Turma do STF decidiu que a fuga para dentro da residência, ao avistar policiais, configura fundadas razões para a entrada dos agentes no domicílio sem mandado judicial. No mais, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO NO LOCAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021 - grifou-se) Não prospera, portanto, a arguição de nulidade e ilicitude das provas, tese que fica, pois, rejeitada. Assim, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme narra a denúncia, no dia 22 de agosto de 2024, por volta das 16h, na residência localizada na Rua das Dalias, n° 273, Jardim das Flores, no Município de Itaguajé/PR, a denunciada PATRICIA CRISTINA DE MELLO CORDEIRO DE OLIVEIRA, guardava e tinha em depósito, para fins de traficância, 03 (três) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 17,4 (dezessete vírgula quatro gramas), bem como 14 (quatorze) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando 8,5 g (oito vírgula cinco gramas), ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, constou na exordial acusatória que a prática da traficância envolveu adolescente, porquanto ao adentrarem na residência da denunciada, os policiais localizaram com seu filho T.M.C.C. (nascido em 12/04/2009)[2], de 15 (quinze) anos de idade na data dos fatos, 01 (uma) porção da substância entorpecente ‘tetra-hidrocanabinol’ popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 8,6 (oito vírgula seis gramas). Por fim, dispôs que na abordagem da denunciada, os policiais encontraram a quantia de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Assim, imputa-se à acusada a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), fotografias (seq. 1.10 ao 1.21), laudo toxicológico definitivo sob n° 149.676/2024 (seq. 155.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre a acusada. O policial militar Ronaldo Alves, quando ouvido em juízo (seq. 109.1), relatou que: “A gente estava na operação projetor de divisas que é na cidade de Itaguajé e aí a gente estava patrulhando a cidade de Itaguajé e no bairro determinado no BO a gente avistou ali numa pracinha, numa pequena praça que tem ali no bairro um grupo de adolescentes, jovens ali. Nisso que a gente foi se aproximando do local, eles ficaram meio perturbados com a presença policial e já começaram a demonstrar uma atitude negativa, começaram a andar, conversar, cochichar e fazer alguns gestos. Nisso a gente fez uma abordagem, a gente optou pela abordagem nessa pracinha e de frente com essa praça te uma casa, no que a gente estava realizando a abordagem, estava saindo da casa uma mulher que depois identificamos como Patrícia com um objeto na mão, no que ela viu a abordagem ela voltou para dentro da residência, nisso a gente terminou a abordagem ali na frente da residência e foi que nós localizamos com o menor a porção de maconha no bolso dele. A gente perguntou onde ele morava e ele sinalizou a casa da frente, nisso o outro companheiro de equipe no que ele viu a mulher adentrando na residência ele adentrou atrás para conversar, nisso ela entrou correndo para dentro do banheiro e começou a dar descarga, começou a efetuar um monte de descarga ali, nisso ele pediu para ela sair do banheiro e ela não saía, na casa tinha um outro menor, e daí com a insistência a gente pediu para que ela saísse ela saiu do banheiro. No que ela saiu, ela trouxe com ela, na mão dela, um cestinho que tinha algumas peças de roupas, e dentro dessa peça de roupa, um shorts, tinha ali a substância crack, várias pedrinhas de crack, no que a gente pegou esse cestinho e fez a verificação ali na roupa ela já ficou toda nervosa e veio para cima da equipe para tentar fugir da residência, no que ela foi tentar fugir ali a gente conteve ela que a gente estava em dois ali perto da porta, aí os filhos, o que estava com a droga, com a maconha, e o outro que estava dentro da residência eles vieram para cima da equipe e no que eles vieram para cima da equipe a gente usou as técnicas utilizadas pela polícia, conforme os manuais de defesa pessoal. Aí a gente conteve os dois, mesmo assim eles estavam bem agressivos, foi necessário usar o spray de pimenta para poder imobilizar eles ali por um tempo, aí eles acalmaram. Depois que passou um pouco o efeito a gente descontaminou esse spray de pimenta ali nas vias aéreas deles, aí eles se acalmaram. Posterior a isso aí a gente fez novamente uma busca na casa e encaminhamos todos ali para delegacia, o menor que estava com a maconha e a senhora Patrícia que estava com as pedras ali tentando dar descarga lá. Na delegacia a gente deixou os dois em lugares diferentes para que eles não conversassem, na delegacia, e sem algema, a Patrícia ela saiu do lugar dela e foi em direção ao filho para que o mesmo assumisse a droga, a gente pediu para ela sair do local e ela ficava ali insistentemente. Daí foi necessário tirar o menor da sala onde ela se encontrava para que ela não tivesse mais acesso sobre ele e ela ficou num corredor, ainda sem algemas, mesmo assim ela ficava falando, gritando, se debatendo, aí a gente usou uma algema e colocou ela sentada numa cadeira, mesmo assim ela não colaborava, ficava gritando, batendo, se debatendo, e ameaçando a equipe e falando um monte de coisa, tanto que depois na audiência de custódia ela disse que a gente agrediu ela, fato que depois ali foi comprovado pelo pessoal do DEPEN que quando a gente fez a entrega dela ali ela não tinha nenhuma lesão e nem um tipo de arranhão sequer, foi essa a situação; sim, o adolescente T.M.C.C é filho da Patrícia e estava na praça portando essa quantidade de droga; isso (você descreveu uma situação de momentos antes de vocês encontrarem as drogas, a Patrícia ter se trancado no banheiro e vocês ouvirem barulhos de descarga, isso aí seriam indícios do desfazimento de mais quantidade de drogas?); tinha várias embalagens que o pessoal do tráfico usa para embalar, só que aqui na nossa cidade normalmente a polícia civil não recebe né, então a gente costuma quase nem encaminhar, daí é por isso que a gente não encaminhou junto, mas tinha sim, várias embalagens, e a casa também tinha muita coisa, roupa no chão, era muita desorganização, eu creio que o que tinha mesmo na casa ela desfez na hora ali das descargas dentro do vaso; não me recordo se foi apreendido dinheiro; tinha 181, a gente consultou com a polícia civil que na operação era polícia militar e polícia civil e a gente perguntou para equipe policial da polícia civil e tinha vários 181 também; isso, disque denúncia; não, como a prática do crime de tráfico ela é um crime que independe né da autorização, subintende-se que ela correu para dentro da residência para desfazer do restante da droga que ela tinha, então o tráfico ele é um crime, a senhora sabe muito bem, é um crime, me fugiu a palavra, mas que independe da autorização da pessoa ali no momento, se a gente presenciar; ela estava com um objeto em mãos, no que ela viu a viatura ela correu para dentro da residência; o objeto que ela estava em mãos não conseguimos localizar; a autorização não foi feita.” No mesmo sentido, o Policial Militar José Aparecido Silva, quando ouvido em juízo (seq. 109.2), relatou que: “Eu trabalho na cidade de Campo Mourão, mas nós prestamos serviço na operação protetor, que é ali na região de Itaguajé, nessa época estava nesse período de operação e foram repassados para nós alguns pontos onde seria a incidência maior do tráfico de drogas. Eu estava patrulhando nesse local ali, havia alguns jovens na frente da casa dela tem uma praça e tinha alguns jovens ali, ao fazer a abordagem eles estavam inclusive utilizando drogas naquele local, ela tentou sair do portão, quando ela viu a viatura policial ela adentrou rapidamente, inclusive estava com um objeto na mão, entrou rapidamente pra dentro da casa, foi para o banheiro, eu fui atrás dela, juntamente com o outro componente da equipe, até então dois ficaram e outro seguiu junto comigo, eu verbalizei com ela, deu para ouvir que ela estava jogando balde de água no vaso, inclusive depois que a gente adentrou no banheiro eu verifiquei que não tinha a conexão de descarga por isso que ela estava jogado a água ali no vaso, ela abriu então a porta e tentou passar por nós, com um cestinho de roupa na mão, não deu certo dela passar ali, eu a barrei, verifiquei dentro do cesto tinha uma roupa feminina e dentro do bolso dessa calça feminina foi encontrado as pedras de crack, tinha 14 pedras de crack e mais 3 porções pequenas de maconha. O menino que estava lá na abordagem os outros integrantes da equipe ainda encontraram mais uma porção que deu 8 gramas e alguma coisa de crack, eu entrei em contato com os policiais de lá até então a gente não conhecia ninguém ali e através do serviço de inteligência deles lá a gente verificou que tinha vários 181, inclusive citando o nome dela e aquele local ali como tráfico de drogas, inclusive falava-se que ela utilizava até os filhos dela para praticar o tráfico de drogas; o adolescente que foi encontrado na praça com uma porção de maconha era filho dela; dinheiro foi encontrado, foi encontrado em torno de quatrocentos e cinquenta e alguma coisa em dinheiro com várias notas inclusive trocadas, havia algumas embalagens que estavam lá no fundo, mas era embalagem que já tinha retirado dali aparentemente desembrulharam as drogas e deixaram as embalagens por ali; sim senhor, inclusive eu tentei acessar a caixa de gordura que tinha lá, só que infelizmente a gente não conseguiu abrir, mas deu a entender que ela estava se desfazendo de drogas (essa questão dela ter se trancado no banheiro, jogado o balde de água, isso aí seria indícios do desfazimento de mais quantidade de droga que não foi apreendida?); foi na roupa feminina dela, inclusive era roupa dela, ela mesmo tinha comentado que essa calça era dela, ela tinha uma compressão física bem magra e a calça era de pessoa feminina (o senhor se recorda no cestinho de roupa, em qual local que foi localizada as drogas? Se foi roupa feminina ou masculina?); esse menino ali que foi encontrado com a droga ele falou que era usuário, para justificar a droga dele; da droga de dentro da casa ninguém falou nada, pelo menos para mim não.” Em seu interrogatório judicial (seq. 133.4), a acusada Patrícia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira disse que: “Não tinha dinheiro na minha casa, que inclusive eu estava até precisando de umas coisinhas que eu pego cesta na CRAS, outra, nenhum momento eu corri que eu estava lavando roupa no fundo da minha casa, que tem uma lavanderia que eu estava lavando roupa, quando eu olhei para trás dois estava no corredor, dois estava dentro da minha casa e dois no corredor com meu menino e com as drogas nas mãos e eu peguei e perguntei o que estava acontecendo e ele pegou e falou assim que tinha apreendido meu filho na pracinha mais outros com aquelas drogas, aí eu falei “mas se apreendeu ele, por que não apreendeu os outros que estavam juntos?” aí eles também não quiseram falar e chamou eu para eu acompanhar e eu acompanhei, até a delegacia, aí chegou lá ele falou que a droga não tinha como não falar que a droga era minha porque eu era mãe deles então por fato era minha, mas ele já veio de fora da rua com ele com essas drogas. Eu nunca sabia também que meu filho estava mexendo com essas coisas; não, dentro da minha casa não achou nada; eu não vi esse dinheiro, só se estava com meu filho lá para fora, porque eu fiquei surpresa vendo meu filho e ele, inclusive eu queria até bater no meu filho na frente deles e eles não deixaram, porque eu fiquei muito nervosa com isso, que eu sempre criei meus filhos, mas nunca ensinei o errado para eles; conhecimento eu não tinha que meu filho estava envolvido com drogas, só que assim, ele estava já mesmo, os vizinhos andava falando que ele estava andando com muitos que usam né, direto vinha uma colega e falava “Patrícia, seu filho está andando com fulano” e ele sempre negava, meu filho, eu nem sabia o que estava acontecendo; não, eu estava no fundo da minha casa, quem estava no banheiro que ele abordou foi o outro meu de menor que aí ele me chamou “mãe, tem polícia aqui” que tinha um lá dentro que ele estava tomando banho e tinha o outro que estava na praça, e eu estava lavando roupa no fundo da minha casa esperando minha sobrinha buscar meus bebes na creche que ela tinha ido descer buscas as crianças, e eu estava lavando roupa no fundo lá na lavanderia da minha casa em nenhum momento eu sabia que meu filho estava com droga e vi eles achando nada dentro da minha casa, porque quando eu cheguei na frente eles já estavam saindo de dentro da minha casa com meu filho, algemado, de 15 anos, ele foi sim algemado, e eu também, eles me algemaram e pediram para eu acompanhar; eu não sei se as drogas que encontraram na minha casa era do meu filho, porque eles abordaram meu filho numa pracinha que eu moro de frente, eu estava no fundo do meu quintal na minha lavanderia lavando roupa eu escutei meu filho chamando “mãe, a polícia”, quando eu fui até na porta da minha cozinha ele já estava com essas drogas na mão com meu filho algemado; nem tinha cesto dentro da minha casa senhor, que eu estava lavando roupa; também eu não sei dizer se meus filhos são usuários de drogas, porque eles vão para escola, estuda à noite, chega tarde, tem hora que eu fico preocupada, esperando, os outros já andou comentando comigo tomar cuidado que eles estão andando com maus; não sei porque os policiais estão dizendo que encontraram a droga na minha casa, porque foi só ele enquadrar esse menino meu na praça na frente da minha casa, eles já entraram com essas drogas na mão, agora se pegou com ele lá fora, estava ele e mais meninos. Na minha casa eu afirmo que ele não encontrou dentro da minha casa nada; tinha mudado de casa, minha casa era na rua de cima eu tinha mudado para rua debaixo; moro em Itaguajé faz tempo; trabalho, sou trabalhadora rural, com o Lula, eu arranco mandioca; não vi a dinâmica na frente, quando meu moleque gritou eu, já tinha dois lá dentro, eles estavam em quatro, e dois para o lado de fora com meu filho com as drogas na mãos; não, em nenhum momento eu estava na frente e corri para dentro da casa, eu estava terminando a roupa que minha sobrinha estava vindo buscar meus filhos para mim na creche; não, ninguém pediu autorização para entrar na casa, eu escutei meu filho gritando que a polícia estava dentro de casa aí eu já peguei e fui para frente aí eles me chamaram, pediram para acompanhar, falou que tinha achado droga com meu filho, me algemou, algemou meu filho de 15 anos e levou para delegacia.” Pois bem. Com efeito, denota-se que a negativa de autoria por parte da denunciada revela-se frágil, contraditória e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal, uma vez que desamparada de outros elementos robustos de prova que a deem suporte. Não tem, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria. Nota-se que perante a autoridade policial (seq. 1.29) Patrícia apresentou uma versão completamente diferente daquela apresentada em juízo, dizendo que no momento em que os policiais entraram na residência esta estaria utilizando o entorpecente, eis que seria usuária de drogas: “(...) pegou meu filho com uma maconha que ele usa e entrou dentro da minha casa, chegou ali na minha casa eu sou usuária, eu uso crack e maconha, e eu estava usando na hora que eles entraram, que era minha, que eu comprei para mim usar (...) sou usuária sempre comprei para o meu uso.” Além disso, o boletim de ocorrência acostado no seq. 1.5 corrobora o relato dos policiais, asseverando que, no momento em que Patrícia viu a equipe policial, retornou para dentro do imóvel e foi diretamente ao banheiro, onde jogou baldes de água na privada, com o intuito de se desfazer de outras substâncias ilícitas. Logo, apesar da inexistência de confissão por parte da ré, bem como pelo pleito da defesa pela absolvição, resta nítido que Patrícia realizava a prática do crime de tráfico de drogas, existindo nos autos provas suficientes a demonstrar sua incursão no referido tipo penal, isso ante as peculiaridades que permeiam o caso e em especial pela análise sistêmica das declarações colhidas no curso da instrução processual, bem como pela quantidade dos entorpecentes, conforme fotografias acostadas aos autos no seq. 1.10 ao 1.21. Assim, diante dos depoimentos dos policiais que acompanharam a prisão em flagrante, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal da denunciada. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente para formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 155.1, comprovando que se tratava de maconha e crack. No mais, cabe apontar que não é a primeira vez que Patrícia é presa por envolvimento com tráfico de drogas, sendo sua residência alvo de denúncias 181 - consoante disposto no Boletim de Ocorrência juntado no seq. 1.5 - e, havendo registros anteriores de sua atuação nesse tipo de delito, inclusive recentemente condenada em primeira instância nos autos n° 0000832-53.2024.8.16.0072, pela prática do mesmo tipo penal. Infere-se que, nas circunstâncias em que foi encontrada a substância ilícita, a diversidade de entorpecentes e, em conjunto com a apreensão dos valores, resulta induvidosa a conclusão de que se destinavam à comercialização. Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrada no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de guardar a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). No mais, extrai-se ter sido narrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, a qual assevera que: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; (...) Ora, quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.29) Patrícia asseverou que possui 9 (nove) filhos, os quais moravam todos com ela, afirmando que o entorpecente encontrado na residência era para seu uso. No mais, no momento da abordagem policial, foi encontrado com T.M.C.C, filho de Patrícia, à época com 15 (quinze) anos de idade, conforme certidão de nascimento de seq. 1.22, 1 (uma) porção de maconha, pesando 8,6 (oito vírgula seis) gramas. Nesse aspecto, o Policial Militar José Aparecido Silva, quando ouvido em juízo (seq. 109.2), relatou que as denúncias citavam que a ré utilizava seus filhos menores para a prática do ilícito: “(...) o menino que estava lá na abordagem os outros integrantes da equipe ainda encontraram mais uma porção que deu 8 gramas e alguma coisa de crack, eu entrei em contato com os policiais de lá até então a gente não conhecia ninguém ali e através do serviço de inteligência deles lá a gente verificou que tinha vários 181, inclusive citando o nome dela e aquele local ali como tráfico de drogas, inclusive falava-se que ela utilizava até os filhos dela para praticar o tráfico de drogas; o adolescente que foi encontrado na praça com uma porção de maconha era filho dela; dinheiro foi encontrado, foi encontrado em torno de quatrocentos e cinquenta e alguma coisa em dinheiro com várias notas inclusive trocadas, havia algumas embalagens que estavam lá no fundo, mas era embalagem que já tinha retirado dali aparentemente desembrulharam as drogas e deixaram as embalagens por ali; (...).” Ainda, o Policial Militar Ronaldo Alves, quando ouvido em juízo (seq. 109.1), asseverou que a residência da ré encontrava-se bastante desorganizada, característica pública e notória comumente associada a locais utilizados para o comércio de entorpecentes, popularmente conhecidos como 'biqueiras': “(...) sim, o adolescente T.M.C.C é filho da Patrícia e estava na praça portando essa quantidade de droga; (...) a casa também tinha muita coisa, roupa no chão, era muita desorganização, eu creio que o que tinha mesmo na casa ela desfez na hora ali das descargas dentro do vaso; (...).” Desta feita, não restam dúvidas de que o crime de tráfico de entorpecentes perpetrado pela ré foi praticado de forma a envolver adolescente, nos termos do narrado pela denúncia e demonstrado pelo lastro probatório. Neste sentido: “A causa de aumento de pena, prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, em sua exegese teleológica, objetiva punir mais severamente aqueles que praticam o tráfico de entorpecentes, envolvendo ou atingindo crianças ou adolescentes”.[3] “O efetivo envolvimento dos menores na prática criminosa também restou demonstrada, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da LAD”. [4] Neste viés, denota-se que a ré incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, com a presença da causa majorante do artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n°. 11.343/06, razão pela qual, malgrado as teses formuladas pela defesa, a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR a ré PATRÍCIA CRISTINA DE MELLO CORDEIRO DE OLIVEIRA pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considera-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento da ré. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida da acusada, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 158.1, verifica-se que a ré possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de rixa, proferida nos autos n. 0000735-97.2017.8.16.0072, com trânsito em julgado em 15/08/2022, apta, portanto, a figurar como reincidência. Deste modo, deixo de valorar negativamente os antecedentes da acusada. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento da acusada com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter da acusada. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram a acusada à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, as circunstâncias são normais a esta espécie de delito. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Entre as três drogas mais conhecidas – “maconha”, “cocaína” e “crack” – pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, foram apreendidas 14 pedras de “crack” e 3 porções de “maconha”, o que, dada a diversidade, merece maior reprovação. Ainda que assim não fosse, sabe-se que o “crack” é uma droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Além disso, a quantidade das substâncias apreendidas evidencia maior reprovabilidade do delito e justifica o incremento na pena-base (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004708-71.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.11.2021). Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza das substâncias), exaspero a pena em 1/8, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas (art. 65 do Código Penal). Todavia, a ré é reincidente, uma vez que possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de rixa, proferida nos autos n. 0000735-97.2017.8.16.0072, com trânsito em julgado em 15/08/2022, de modo a incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Portanto, nesta segunda fase de dosimetria, exaspero a pena provisória em 1/6 (um sexto), consolidando a pena intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas, haja vista que a reincidência da acusada impede a concessão do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei 11343/06. Não obstante, deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, nos termos expostos na fundamentação. Exaspero, então, a pena base em 1/6, alcançando o patamar de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Assim, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais da acusada, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que a sentenciada permaneceu presa cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta e a reincidência. Do direito de recorrer em liberdade No caso, a acusada teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Diante deste quadro fático, extrai-se que solta poderá se furtar de sua aplicação, com a possível fuga. Além disso, permaneceu detida durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar da ré, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de 17,4g de substância análoga a maconha, 14 pedras de crack, um aparelho celular e R$ 454,00 reais (seq. 1.6). Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Com relação aos valores apreendidos, declaro a perda em favor da União, uma vez que comprovado nos autos que os valores foram adquiridos de modo ilícito, com os proveitos do crime. Após o trânsito em julgado, reverta-se o valor apreendido ao FUNAD (art. 63, §1°, da Lei 11.343/06) Com relação ao aparelho celular, declaro a perda em favor da União, na forma do art. 91, II, “a”, do CP, visto que o eletrônico foi utilizado para a prática da traficância. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a ré Patrícia Cristina de Mello Cordeiro de Oliveira ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se a sentenciada para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, cumpram-se as disposições do Código de Normas; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] Cf. Certidão de nascimento de mov. 1.22. [2] Cf. Certidão de nascimento de mov. 1.22. [3] TJMG - APR 10193120009926001 MG Orgão Julgador - Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL – Publicação 15/05/2013 – Julgamento 8 de Maio de 2013 – Relator Corrêa Camargo. [4] TJDFT - Acórdão n.794470, 20130111273274APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/05/2014, Publicado no DJE: 06/06/2014. Pág.: 246. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Roberto De Souza

ID: 306368279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001791-24.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON ROBERTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DONATONI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID GUIMARÃES MEDINA DONATONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001791-24.2024.8.16.0072 Processo: 0001791-24.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON ROBERTO DE SOUZA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de EDSON ROBERTO DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 9.031.203-0/PR, inscrito no CPF sob n° 046.551.319-00, nascido em 25/07/1983, com 40 (quarenta) anos de idade na época dos fatos, natural de Santa Fé/PR, filho de Edna Bosso de Souza e José Tancredo de Souza, residente e domiciliado na Rua Florianópolis, n° 201, Jardim Cairi, neste município e comarca de Colorado/PR, atribuindo-lhe a prática, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter, em tese, praticado a seguinte conduta delituosa (seq. 43.1): “No dia 10 de junho de 2024, por volta das 18h30, nas imediações da Praça Dom Bosco, Centro, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDSON ROBERTO DE SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou no interior do veículo Fiat/Palio Fire, ano 2003, cor verde, placa GXY0F22/PR e vendeu uma porção, pesando aproximadamente 0,6g (zero vírgula seis gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998). Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo supramencionadas, no interior da residência localizada na Rua Florianópolis, nº 201, neste município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDSON ROBERTO DE SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito, para fins de traficância, 33 (trinta e três) porções, pesando aproximadamente 20,2g (vinte vírgula dois gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998). (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.19, f. 06, Auto de Constatação Provisória de droga de mov. 1.19, f. 02- 03, Termos de Depoimentos de mov. 1.4/1.11). O acusado foi preso em flagrante delito (seq. 1.1 e 1.3) e, em seguida, houve a homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva (seq. 23.1). A decisão de seq. 51.1 determinou a notificação do réu, nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006. Notificado (seq. 56.1/56.2), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (seq. 61.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 05/08/2024, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 68.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação/defesa (itens 111.1 a 111.4) e 01 (uma) arrolada pela defesa (seq. 111.5). Por fim, o réu foi interrogado (seq. 111.6). Acostou-se o laudo toxicológico definitivo (seq. 175.1) Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 176.1). Em sede de alegações finais (seq. 179.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (seq. 193.2), arguiu a preliminar da quebra da cadeia de custódia, uma vez que no auto de exibição e apreensão (seq. 1.14) e no auto de constatação provisória de droga (seq. 1.15), não houve a informação quanto ao lacre do entorpecente apreendido, bem como a nulidade por ilicitude das provas em decorrência da violação de domicílio. No mérito, ante a confissão espontânea do réu, discorreu acerca da dosimetria. Por fim, postulou pela restituição do veículo apreendido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não assiste razão à defesa no que tange à arguição da quebra da cadeia de custódia. Com efeito, a cadeia de custódia consiste, de acordo com o doutrinador RENATO BRASILEIRO LIMA, “em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, com a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o Tribunal”[1] Nesse segmento, o artigo 158-A do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. No caso concreto, não se denota qualquer irregularidade na forma de acondicionamento ou processamento das substâncias. Da apreciação do ofício de remessa do narcótico a exame técnico, acostado no seq. 141.1, extrai-se que o invólucro continha a identificação numérica do lacre correspondente, isto é, “0,7 gramas de cocaína, acondicionada sobre o vestígio de cadeia de custódia J230326133”, descrições estas que foram corroboradas pela indicação lançada no laudo pericial (seq. 175.1). Aliás, é ônus da defesa demonstrar, de maneira justificada e suficiente, as irregularidades que eventualmente tenham maculado os elementos probatórios, porquanto a inviolabilidade e idoneidade dos itens confiscados são presumidos. Assim, não havendo qualquer indício suficiente de adulteração da prova, não prospera a alegação defensiva. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. RECURSO DOS RÉUS LEANDRO E DANUSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, COM CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO E A IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS SUSPEITOS. ATITUDE QUE CONFIRMOU A SUSPEITA, APÓS MONITORAMENTO DA POLÍCIA. LOCALIZAÇÃO DE COCAÍNA EM GRANDE QUANTIDADE, COM CONFIRMAÇÃO DOS ABORDADOS DE QUE ESTARIAM TRAFICANDO E QUE RECEBERIAM CONSIDERÁVEL VALOR PELA ENTREGA, ALIADO AO HISTÓRICO CRIMINAL DE UM DOS SUSPEITOS. JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. 2. RÉU LEANDRO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE LACRE NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA PROVA (PREJUÍZO) QUE IMPEDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006717-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 11.04.2024). Deste modo, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas, razão pela qual afasto a pretensão aduzida pela defesa. No mais, não assiste razão à defesa no que tange à arguição de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. No caso dos autos, conforme consta da fundamentação do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2) e dos relatos prestados pelos policiais militares, verifica-se que os agentes já detinham informações de que o acusado estaria envolvido com o tráfico de drogas. Dessa forma, durante a vigilância do imóvel, observaram o réu saindo da residência com seu veículo — modus operandi já conhecido da equipe, utilizado pelo acusado para a comercialização de entorpecentes. Em seguida, procederam ao acompanhamento do automóvel e constataram o momento em que Edson se dirigiu às proximidades da praça central, onde realizou uma espécie de troca de objetos com dois indivíduos. Diante da movimentação típica de atividade de traficância, os policiais efetuaram a abordagem dos referidos indivíduos, encontrando com eles uma porção de substância análoga à cocaína. Ambos confirmaram terem adquirido o entorpecente com o acusado, o que foi, inclusive, corroborado em juízo por Daniel (seq. 111.3). Na sequência, a equipe policial, ciente da confirmação prestada pelos abordados, localizou o veículo de Edson e procedeu à sua abordagem nas imediações de sua residência. À vista disso, diante das fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas no interior do imóvel, os policiais ingressaram na residência, onde foram encontradas mais de 33 (trinta e três) porções de substância análoga à cocaína, bem como a quantia de R$ 208,00 (duzentos e oito reais) em cédulas diversas. Assim, no caso dos autos, não há que se falar em ilegalidade, pois a entrada no domicílio não adveio de um poder discricionário da Polícia, uma vez que havia fundamentos concretos em elementos palpáveis que geraram suspeitas acerca do depósito de substâncias ou objetos ilícitos na moradia, colocando o réu em situação de flagrante delito, por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tais circunstâncias legitimam a entrada no domicílio, mesmo na falta de mandado judicial, uma vez que caracterizado o flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, CF/88. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO NO LOCAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021 - grifou-se) Não prospera, portanto, a arguição de nulidade do flagrante e ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. Assim, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme narra a denúncia, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 18h30, nas imediações da Praça Dom Bosco, Centro, neste Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado EDSON ROBERTO DE SOUZA, transportou no interior do veículo Fiat/Palio Fire, ano 2003, cor verde, placa GXY0F22/PR, vendeu uma porção, pesando aproximadamente 0,6g (zero vírgula seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo supramencionadas, no interior da residência localizada na Rua Florianópolis, nº 201, neste município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado mantinha em depósito, para fins de traficância, 33 (trinta e três) porções, pesando aproximadamente 20,2g (vinte vírgula dois gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país. Assim, imputa-se ao réu a prática do crime de tráfico de drogas, definido no art. 33 da Lei n° 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1 e 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.15), laudo toxicológico definitivo sob n° 142.188/2024 (seq. 175.1), pelas declarações prestadas durante a investigação e no decorrer da instrução processual, bem como pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O Policial José Matheus Dorigon quando ouvido em juízo (seq. 111.1) relatou que: “Bom, então, a minha equipe estava de serviço nesse dia e tínhamos informações, o nosso plantão ali, que fica no telefone 190, havia repassado alguns serviços anteriores até, algumas ligações de denúncias de populares, nas quais relatavam que a pessoa de EDSON, residente ali no Jardim Cairi, na rua, salvo engano, Florianópolis, número 201, estaria realizando ali a traficância no local e também através de delivery, fazendo a entrega desses entorpecentes. Então, nesse dia de serviço resolvemos dar uma atenção para essa situação, quando em determinado momento foi possível visualizar a pessoa do EDSON ali saindo da residência dele, né, com seu veículo, um palio, da cor verde, então a equipe conseguiu realizar ali, acompanhar a pessoa do EDSON ali, mantendo uma certa distância. O mesmo foi até a área central, ali no município de Colorado, e foi possível visualizar ainda que distante, cerca de uns 100 metros ali, ou até menos, ele parando seu veículo ali na praça central entregando algo para um indivíduo, e o indivíduo também deixando alguma coisa ali com ele no veículo. Era um dia que estava o fluxo até intenso ali de movimento do trânsito ali na área central, então a equipe teve que optar ou realizar a abordagem na pessoa de EDSON, no veículo, ou dos dois transeuntes que estavam ali, dos quais um teria pego e entregado algo à pessoa de EDSON. Então, tinha mais uma equipe nossa da Rotam de serviço, através do rádio de comunicação informamos que iríamos abordar dois indivíduos que teriam pego algo com a pessoa de EDSON. Vale destacar que o Edson, doutora, já é conhecido no meio policial, inclusive já foi preso em outras oportunidades por equipes da Rotam, pelo mesmo crime, tráfico de drogas, então já era uma pessoa conhecida no nosso meio. Logo, passamos a informação de que iríamos abordar os dois transeuntes e para a equipe se deslocar, já tinha características do veículo do EDSON, para que pudessem realizar a abordagem do EDSON a fim de averiguar o que, de fato, ele teria entregado e vice-versa. Então, realizamos a abordagem nas proximidades da área central desses dois indivíduos, em busca pessoal, de fato, foi constatado um dos indivíduos com uma porção de substância análoga à cocaína. O mesmo relatou que realmente ele havia comprado a droga com a pessoa de EDSON e que teria realizado a comunicação, a negociação da compra do entorpecente através do WhatsApp. Relatou também que essa não foi a primeira compra que tinha efetuado com a pessoa de EDSON e a outra equipe conseguiu obteve êxito em realizar a abordagem do EDSON já na frente, ali próximo da sua residência. Visualizou ele chegando na residência, ele desceu do veículo e sentou numa residência ali ao lado, não vou conseguir dar detalhes para a senhora da questão da abordagem do EDSON, porque não foi a minha equipe, o próximo policial, ele que realizou a abordagem do EDSON, já sabendo de toda essa situação, de que o mesmo teria vendido né, deu abordagem a pessoa de EDSON; com o EDSON não localizaram mais droga com o EDSON, o EDSON indicou um local dentro da residência, relatado no boletim para a equipe realmente ele confessou que teria vendido, que o fato de estar de tornozeleira e não conseguir o emprego ele teve que continuar vendendo as drogas ali e indicou para a equipe o local onde estariam outras substâncias, salvo engano foi 30 porções de cocaína encontradas em cima do guarda-roupa de EDSON; bom doutor, eu tinha conhecimento da pessoa, eu nunca tinha abordado o EDSON eu sou policial da última turma, faz aproximadamente dois anos que estou de serviço em Colorado e na Rotam aproximadamente seis meses e no meu período de RPA eu não trabalhava no município de Colorado, eu trabalhava no município de Astorga, então nunca tinha abordado o EDSON, mas como já relatado aqui para o senhor, eu tinha conhecimento da pessoa dele, que o mesmo já teria passagem e também recebi as informações do nosso plantão através das denúncias então tinha conhecimento da pessoa dele, mas conhecer mesmo não; não doutor, a minha equipe foi que visualizou ele, então a gente abordou os dois transeuntes, os quais compraram a droga do mesmo, a gente repassou para a equipe o sentido que o EDSON tinha tomado e aí a outra equipe que realizou a abordagem do mesmo; doutora, a praça é situada no jardim, na área central da cidade, o EDSON mora no Cairi; isso, a praça onde tem a igreja; ele foi abordado em frente a sua residência; doutora, quem vai poder dar mais detalhes dessa abordagem vai ser o soldado Santana, não tem como eu dar essa informações se eu não estava lá né, então acho que o Santana vai saber dizer melhor para a senhora com mais detalhes; exato, fui o que abordei os outros indivíduos que estavam na praça; exato, estavam em posse de uma bolsa de cocaína; doutora, já é de praxe todas as nossas abordagens quando encontramos algo ilícito com qualquer pessoa informar todos os seus direitos constitucionais, então sim, ambos foram informados; inclusive do direito de permanecer em silêncio, exato, com certeza.” A testemunha Diuare Carlos Aparecido Maria, quando ouvido em juízo (seq. 111.2) disse que: “Sim, era acompanhante de quem estava com o entorpecente. Então, eu estava no mercado e eu não conheço quem pegou, nem quem é o rapaz aí também não; o Daniel era meu amigo; não vi ele pegando droga de ninguém; o policial abordou o Daniel junto comigo, na esquina da delegacia; encontrou droga com o Daniel; não sei também que tipo de droga; o Daniel não disse de quem ele teria adquirido essa droga; eu estava no mercado, vim pagar uma conta da minha mãe; mercado Santa Isabel; ele fica centro; isso, ali no centro; conforme eu estava no mercado, eu só saí e fui embora e ele veio acompanhando; nunca vi Edson Roberto de Souza; não vi ele no dia dos fatos; eu estava junto com o Daniel, que abordou eu e ele junto; uns 5, 10 minutos, fazia que eu estava com ele, foi no tempo do mercado, porque a esquina é do mercado; não vi ele comprando a droga; sabia que ele era usuário; não, em nenhum momento ele comentou comigo com quem ele comprava; sim, estava junto com o Daniel no momento que ele foi abordado; já chegaram perguntando tudo, um monte de coisa, mas eu não prestei atenção porque separaram eu.” O informante Daniel Silva Ferreira, em seu depoimento judicial (seq. 111.3) asseverou que: “Vou ser bem sincero, eu nem conhecia o EDSON, sabia nem quem que era; isso, dia 10 de junho foi o dia que nós tomamos a abordagem; isso, eu estava junto com o Diuare; eu estava com o dinheiro; não, eu estava com o dinheiro, aí para pegar, eu peguei e ficou comigo, aí eles enquadraram e achou comigo; a droga era dele; do EDSON; eu comprei dele; eu tinha pago uns R$ 40,00 reais; não, dele nunca tinha comprado; eu era usuário, parei com isso, vai fazer uns 3 meses; eu usava cocaína às vezes mais um latão; no caso não fui eu né, foi o Diuare que me arrumou esse corre, eu não tinha nada a ver sabe, eu estava com dinheiro, aí o Diuare mandou mensagem pra mim, falando sobre, aí eu falei ‘não, beleza, vou subir aí’, foi nisso que ele, porque ele foi desenrolar, entendeu, eu não tinha número do EDSON, não sabia nada sobre ele; eu paguei R$ 40,00 reais; era uma parada; não cheguei a conversar muito com o EDSON; cheguei, peguei e fui embora; isso, aí foi na hora que a polícia me abordou; não, eu não sabia que o EDSON estava vendendo drogas antes, eu nem conhecia ele até esse dia, nem sabia quem que era; não, eu não tinha conversado com ele, eu estava de boa, aí foi o outro moleque, ele que ajeitou o corre certinho, porque eu estava com o dinheiro, aí ele me perguntou sobre e tal, aí nisso que eu fui subir na casa dele, ele estava com o celular, e foi mesmo, mas eu não tinha nada a ver, eu só estava com dinheiro pra pegar mesmo, sim, eu vi o EDSON, foi na hora que eu peguei, só nessa hora; esses R$ 40,00 reais eu dei em dinheiro.” O Policial Militar Cícero Victor Belo Santana em seu depoimento judicial (seq. 111.4), disse que: “Doutora, a nossa equipe deu apoio a outra equipe da rotam, composta pelo soldado Nunes e Cardoso, numa situação de flagrante de tráfico de drogas, onde eles não conseguiram abordar um veículo da pessoa aí de EDSON, também já era de conhecimento nosso que o mesmo estaria realizando a traficância na sua residência, no Jardim Cairi, onde foi notado pela outra equipe o EDSON saindo da sua residência e indo até a Praça Central, fazendo de modus operandi dele a entrega da droga com o seu veículo Palio, podendo ser visualizado aí pelas equipes a entrega a dois masculinos. Posteriormente abordados pela equipe e identificados como Daniel e Diuare, onde teriam acabado de comprar uma bucha de cocaína aí da pessoa de EDSON. Haja vista a movimentação na cidade e a praça, a equipe que visualizou não conseguiu abordar esse veículo de EDSON, sendo abordada pela nossa equipe assim que ele chegou à sua residência ali e parou o seu veículo em frente à casa e se desvenciliou ali, sentando na calçada junto com o vizinho. Nossa equipe conseguiu realizar a abordagem a EDSON. Diante das fundadas razões, foi realizada a diligência na residência de EDSON, localizando ali 33 porções da substância análoga à cocaína, R$ 208,00 em notas diversas, confirmado por EDSON que estaria realizando a traficância, haja vista aí como ele estaria utilizando de tornozeleira eletrônica e não teria conseguido nenhum emprego. Diante disso, foi dado novamente voz de prisão a ele, pelo crime de tráfico de drogas e encaminhado para a delegacia; sim, senhora, eu já tinha conhecimento que o seu EDSON traficava dentro da residência dele; sim, cheguei a ingressar na residência do EDSON; doutor, a droga estava em cima do guarda-roupa dele, elas já estavam todas separadas e prontas para venda; exatamente, a outra equipe visualizou ele saindo da residência dele, indo até a praça, fazendo essa entrega, já é do nosso conhecimento, ele também fazer esse modus operandi, entrega com o seu veículo, além da venda na sua residência; isso, o EDSON tinha acabado de chegar da praça com o veículo, foi o tempo dele sair da casa dele que a outra equipe visualizou e com o retorno já através do rádio, o nosso rádio de comunicação, a equipe falou do veículo e já era do nosso conhecimento, nós deslocamos para a residência dele sabendo, sabendo e tratando-se da pessoa de EDSON; com ele antes de entrar na residência não foi encontrado nenhum ilícito; não me recordo se tinha dinheiro com ele; que eu me recordo na residência não foi encontrado balança de precisão; no nome de quem estava eu não vou saber dizer, mas é dele sim, ele confirmou que seria dele o carro.” A informante arrolada pela defesa, Edna Bosso de Souza, mãe do acusado, quando ouvida em juízo (seq. 111.5) relatou que: “Eu não sabia que ele tava mexendo com isso; morava comigo; sim, os policiais foram até minha residência; sim, encontraram droga lá; eles falaram que estava em cima do guarda-roupa; eu vi, mas sé que eu nunca tinha visto aquilo lá; não tinha muito movimento em casa; o veículo que ele estava no dia é meu; sim, está no meu nome; não tenho CNH; não trabalho fora de casa; era atrasado da minha aposentadoria que eu comprei o carro; sim, teve processo na justiça da minha aposentadoria; sim, fui ouvida pelo juiz; esse veículo eu tinha para quando eu precisasse ir no médico, levar as crianças na escola, aí eu precisava do carro por causa disso, eu comprei por causa disso, porque eu tenho problema de saúde, então ele levava eu para o hospital, levava as crianças para escola, levava as crianças no médico, no dentista; desde o começo do ano eu tenho esse veículo; os policiais chegaram entrando, não pediram autorização; não sabia que ele transportava droga nesse veículo; não, se eu soubesse eu não aceitava; ele sabia que eu não aceitava, ele pegou o carro, se eu soubesse eu não aceitava, de jeito nenhum; o EDSON estava morando na minha casa desde que ele saiu da prisão; um ano e pouco, não lembro bem não; nesse ano o EDSON estava trabalhando; ele trabalhava no sítio da minha filha fazendo a casa; ele sete horas mais ou menos e chegava cinco e meia; não tinha conhecimento que ele estava vendendo droga, se eu soubesse eu não aceitava.” Em seu interrogatório judicial (seq. 111.6), o acusado Edson Roberto de Souza disse que: “Eu vendi a droga que foi encontrada com os meninos; não, as que estavam na minha residência não era para venda, eu peguei tudo na segunda feita para eu usar e inclusive quando eu estava no carro que eu vendi para o menino eu estava cheirando no carro. Quando eles perguntaram se eu tinha eu falei estou indo cheirar e vendi para eles por R$ 40,00 reais; comigo não encontrou nada, só o celular; a primeira abordagem que fizeram eu estava na esquina, cem metros longe; eu não estava vendendo nem traficando, eu simplesmente peguei na segunda-feira e na segunda eu vendi uma bucha para o menino lá e deu ruim; o veículo era da minha mãe; ela comprou o veículo tem quase um ano, foi no começo do ano; olha, a minha mãe não dirige só eu que dirijo, aí eu ia trabalhar com o carro no sítio da minha irmã, aí eu levava as crianças para escola, levava minha mãe no posto, minha filha, inclusive tinha que tomar remédio controlado, tinha que estar levando em psicólogo, na escola, tinha que fazer um monte de coisa; ela não sabia que eu peguei o carro para traficar, eu só peguei uma vez o carro, que foi essa vez que eu levei, e eu não tenho nem denúncia que sou traficante também; sim, estou arrependido de ter pego o veículo para fazer isso; estou arrependido do funda da minha alma; sim, com certeza ela está precisando do carro, porque tem meu irmão que dirige; sim, tem outros irmãos que podem levar ela no médico, mas eles trabalham tudo registrado, eu que estava em casa era mais fácil, trabalhava como diarista que pode faltar dias né.” Assim, diante da confissão parcial do acusado de que teria vendido a droga para os usuários, dos depoimentos dos policiais que acompanharam a situação que ensejou a sua prisão em flagrante, das apreensões, bem como pelo arcabouço probatório firme em apontar a prática do delito, forçoso reconhecer a responsabilidade penal do denunciado. Frisa-se que a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Ressalta-se que a natureza das substâncias apreendidas foi atestada pelo Laudo Toxicológico anexo ao seq. 175.1. Infere-se que, apesar do relato do acusado de que as porções encontradas em sua residência seriam para uso próprio, as circunstâncias em que a droga foi apreendida — separadas, embaladas e pronta para a venda — e a quantidade considerável, qual seja, 33 (trinta e três) porções de cocaína, tornam induvidosa a conclusão de que se destinavam à comercialização. No mais, cabe apontar, que não é a primeira vez que o acusado é preso por envolvimento com tráfico de drogas, havendo registros anteriores de sua atuação nesse tipo de delito, o que é inclusive multirreincidente específico no delito de tráfico de drogas (autos n° 0001935-66.2015.8.16.0119 e 0003029-20.2020.8.16.0072). Cumpre esclarecer que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que fosse flagrado no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste viés, denota-se que o réu incidiu no núcleo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual, a condenação é à medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu EDSON ROBERTO DE SOUZA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). 4 DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelos artigos 33 a 39 da Lei nº 11.343/2006, determinando-se o número de dias-multa e atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Além disto, as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficaz, ainda que aplicadas no máximo (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, a culpabilidade é comum ao tipo. Assim, deixo de valorar negativamente. Antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão de seq. 176.1, verifica-se que o acusado possui duas condenações anteriores por tráfico de drogas (autos n° 0001935-66.2015.8.16.0119 e 0003029-20.2020.8.16.0072) com trânsito em julgado em 14/10/2016 e 27/04/2022, respectivamente. Ressalta-se que a pena quanto aos autos n° 0001935-66.2015.8.16.0119 encontra-se ativa (autos n° 00001425820168160119 – SEEU). Assim, uma condenação será considerada para fins de maus antecedentes e a outra para fins de reincidência. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, verifica-se que o réu se encontrava em pleno cumprimento de pena anteriormente fixada, em regime semiaberto (autos n° 00001425820168160119 – SEEU), quando cometeu o delito sob exame, evidenciando a sua falta de comprometimento com o sistema de justiça e com a sua ressocialização. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE. NOVO CRIME DURANTE PENA PRÉVIA. APOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO CONTRA CORPO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A prática de novo crime durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.616.563/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024 – grifou-se) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – (...) DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024 – grifou-se) – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – (...) – CONDUTA SOCIAL - POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021074-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.11.2023 – grifou-se) Deste modo, valoro negativamente a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. Por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, não há demonstração efetiva dos motivos que levaram o acusado à prática do crime, de modo que não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No caso, lhes são desfavoráveis, eis que o réu no mesmo contexto fático não somente vendeu como também transportou e mantinha em depósito as substâncias entorpecentes, indicando a necessidade de maior juízo de reprovação social sobre os fatos[2]. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. As consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima é coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa. Quantidade e natureza da substância apreendida: Entre as três drogas mais conhecidas – “maconha”, “cocaína” e “crack” – pode-se dizer, sem apuro científico, que as duas últimas são as mais deletérias. No caso, foram apreendidas 33 (trinta e três) porções de cocaína. Sabe-se que o “crack” e a “cocaína” são drogas extremamente nocivas ao seu usuário, altamente viciantes e causam dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Além disso, a quantidade das substâncias apreendidas evidencia maior reprovabilidade do delito e justifica o incremento na pena-base (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004708-71.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.11.2021). Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime e quantidade/natureza das substâncias), exaspero a pena em 4/8, fixando a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Incide a atenuante da confissão, uma vez que o acusado assumiu parcialmente a prática dos fatos descritos na denúncia (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por outro lado, o réu é reincidente, visto que foi possui uma condenação anterior transitada em julgado pelo delito de tráfico, proferida nos autos n° 0003029-20.2020.8.16.0072, com trânsito em julgado em 27/04/2022, de modo a incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Diante disso, é viável a compensação da circunstância agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, conforme o artigo 67 do Código Penal e o Tema 585 do STJ. Assim, fica a pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, haja vista que a reincidência do acusado impede a concessão do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei 11343/06. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, a reincidência e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. Fixação do valor do dia-multa Inexistindo dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas da parte ré (art. 49 do CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Deixo de realizar a detração, porquanto o prazo em que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente é irrelevante à alteração do regime inicial, bem como o acusado possui execução de pena em andamento, de modo que a detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a aplicação do sursis, dado o disposto no artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal, face o montante da reprimenda legal imposta, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Do direito de recorrer em liberdade No caso, o acusado teve sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Outrossim, vislumbro subsistirem esses mesmos motivos, como também a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fixação do regime fechado. Além disso, permaneceu detido durante toda a instrução, sendo incompatível, à equidade, de que com a sua condenação, seja posto em liberdade. A par disso, considerando que não houve alteração fática capaz de determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, e especialmente por permanecerem presentes os pressupostos legais, notoriamente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a ordem de segregação cautelar do réu, nos moldes já determinados em decisão prolatada por este juízo, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Dos bens apreendidos Não há fiança a ser destinada. No entanto, consta do sistema Projudi a apreensão de R$ 208,00 (duzentos e oito reais); 0,0006 e 0,0202 quilogramas de substância análoga à cocaína; 1 automóvel Fiat/Pálio Fire, placa GXY0F22, além de um aparelho celular (seq. 1.14). Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, encaminhe-se para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, 50-A e 72 da Lei 11.343/2006 e art. 947, §1° CNFJ. Com relação aos valores apreendidos, declaro a perda em favor da União, uma vez que comprovado nos autos que os valores foram adquiridos de modo ilícito, com os proveitos do crime. Após o trânsito em julgado, reverta-se o valor apreendido ao FUNAD (art. 63, §1°, da Lei 11.343/06) Com relação ao aparelho celular, declaro a perda em favor da União, na forma do art. 91, II, “a”, do CP, visto que o eletrônico foi utilizado para a prática da traficância. Em que pese pugnado pela defesa quanto à restituição do veículo apreendido, observa-se que houve nos autos clara demonstração de que este era utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, inclusive sendo fato notório no meio policial. O Policial José Matheus Dorigon quando ouvido em juízo (seq. 111.1) relatou que: “(...) estaria realizando ali a traficância no local e também através de delivery, fazendo a entrega desses entorpecentes. (...) quando em determinado momento foi possível visualizar a pessoa do EDSON ali saindo da residência dele, né, com seu veículo, um palio, da cor verde, então a equipe conseguiu realizar ali, acompanhar a pessoa do EDSON ali, mantendo uma certa distância. O mesmo foi até a área central, ali no município de Colorado, e foi possível visualizar ainda que distante, cerca de uns 100 metros ali, ou até menos, ele parando seu veículo ali na praça central entregando algo para um indivíduo, e o indivíduo também deixando alguma coisa ali com ele no veículo. (...) Vale destacar que o Edson, doutora, já é conhecido no meio policial, inclusive já foi preso em outras oportunidades por equipes da Rotam, pelo mesmo crime, tráfico de drogas, então já era uma pessoa conhecida no nosso meio. (...).” O Policial Militar Cícero Victor Belo Santana em seu depoimento judicial (seq. 111.4), disse que: “(...) onde foi notado pela outra equipe o EDSON saindo da sua residência e indo até a Praça Central, fazendo de modus operandi dele a entrega da droga com o seu veículo Palio, (...) exatamente, a outra equipe visualizou ele saindo da residência dele, indo até a praça, fazendo essa entrega, já é do nosso conhecimento, ele também fazer esse modus operandi, entrega com o seu veículo, além da venda na sua residência; (...) no nome de quem estava eu não vou saber dizer, mas é dele sim, ele confirmou que seria dele o carro.” Além disso, embora a genitora do réu tenha asseverado que o veículo lhe pertenceria, observa-se que ela sequer possui CNH para conduzi-lo. Dessa forma, declaro o perdimento do veículo Fiat/Pálio Fire, ano 2003, cor verde, placa GXY0F22, chassi: 9BD17146242340862, conforme Auto de Exibição e Apreensão de item 1.14, eis que utilizado para prática do crime. Juntados os autos circunstanciados de destruição, realizem-se as respectivas baixas no sistema Projudi, nos termos do artigo 1008 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se trata de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 5 DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, observadas as disposições do art. 822 e 834 do Código de Normas do Foro Judicial, e formem-se os autos de execução da pena; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada, nos termos do art. 875 do Código de Normas do Foro Judicial; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário n° 738/2014 e Instrução Normativa n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais e da multa. Não havendo pagamento, comunique-se ao FUNJUS e ao FUNPEN, respectivamente; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal, para fins do artigo 15, inciso III, da CF; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) destinem-se os bens apreendidos, conforme fundamentação exposta acima. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 613. [2] "Ao tratar do crime de tráfico de drogas, a incursão em mais de um verbo nuclear, no âmbito de discricionariedade conferida pela lei ao julgador, pode ser utilizada para demonstrar a intensidade dolosa do agente no comércio proscrito, à luz do vetor culpabilidade, e até mesmo para negativar as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, a depender da estrutura estabelecida para a mercancia, sem prejuízo, ainda, de evidenciar dedicação criminosa e servir de óbice à concessão da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006”. TJSC - TJSC, Apelação Criminal n. 0000494-41.2019.8.24.0037, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, J. 03/10/2019 Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aladio Da Silva x Alan Carlos Conceição Bomfim e outros

ID: 275608124

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027991-34.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALADIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN CARLOS CONCEIçãO BOMFIM BANCO INTER S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0027991-34.2023.8.16.0030 Processo: 0027991-34.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): aladio da silva Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM BANCO INTER S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALADIO DA SILVA em face de ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM, BANCO INTER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor realizou a aquisição de um aparelho celular por meio de uma loja online localizada através da rede social Instragram, de nome “@_alanimportss”. Que houve contato com funcionário da empresa via WhatsApp e pagamento pelo produto, via Pix, no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo tal valor transferido para uma conta de titularidade da pessoa de Allan Carlos Conceição Bonfim. Discorre que após o pagamento, o réu Alan deixou de encaminhar o aparelho adquirido. Historia que o vendedor deixou de lhe responder pelo chat. Defende que a instituição financeira Nubank é igualmente responsável pelo ilícito perpetrado, pois se trata da instituição recebedora dos valores, bem como porque deixou de agir com diligência quando da abertura da conta bancária pelo estelionatário e deixou de promover a suspensão ou cancelamento da conta, em que pese seu uso para cometimento de atos ilícitos. Em relação ao réu Banco Inter, alega que a instituição deixou de intervir, não obstante a operação fora do padrão do perfil do autor, não emitindo qualquer sinal de alerta quanto a possível fraude. Advoga que informou a ré a respeito do golpe sofrido, mas não obteve êxito na devolução dos valores transferidos. O autor aponta falhas quanto aos critérios dos bancos nas aberturas de contas, defendendo que as instituições financeiras permitem a abertura de contas por pessoas mal-intencionadas. No mérito, o requerente invoca a aplicação do Código de Defensa do Consumidor, bem como requer a inversão do ônus da prova. Aduzem que os réus são responsáveis pelo prejuízo sofrido pelo requerente. Em sede de tutela de evidência, busca a intimação das instituições financeiras demandas para que apresentem os critérios de segurança para aprovação dos pagamentos via Pix; documentos probatórios de identificação de abertura de conta eventualmente apresentadas pelo estelionatário; que as instituições financeiras expliquem a razão pela qual os motores anti-fraude não bloquearam a transação contestada, dentre outros esclarecimentos. Busca, também, a concessão de tutela provisória, a fim de bloquear a quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) das contas bancárias do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Aduz que o bloqueio visa garantir o processo e que não se cuida de medida irreversível. Em sede de tutela, requer: 1. A concessão de Tutela Provisória de urgência liminar, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300, 311, do Código de Processo Civil, para determinar: i. O bloqueio por meio de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (modalidade “Teimosinha”)- arresto de bens, até a satisfação do crédito no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), a título de garantir o juízo, em todas as contas bancárias do Requerido ALAN CARLOS CONCEIÇÃO BOMFIM, CPF 028.326.605-84, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante os arts. 297, 300, 303, e 304 do CPC/15, porque foi beneficiário das transferências por pix feitas da conta do Requerente, em virtude da fraude ocorrida; 2. A Concessão da Tutela de Evidência liminar para determinar que os Requeridos (instituições financeiras/ou de pagamentos) prestem as informações elencadas e provas solicitadas no tópico III.b uma vez que se tratam de provas impossíveis de serem produzidas pelo Autor, quais sejam: i. Que o Banco INTER apresente os critérios de segurança para aprovação dos pagamentos via PIX dos valores transferidos, em virtude de serem altos em comparação às transações que O Requerente rotineiramente faz, além de sequenciais, o que escapa do perfil de utilização da conta; bem como o limite das transações habituais deste, assim como os critérios de segurança que foram utilizados para evitar fraude e garantir a segurança do usuário em tais transações. ii. Que a instituição NU PAGAMENTOS S.A apresente os critérios de Segurança e autenticidade utilizados para a abertura das contas bancárias em nome do beneficiário da transação acima demonstrada consoante determina a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, e alterações, bem como informe quando foram abertas as contas dos Recebedores dos recursos do Autor, os documentos probatórios de identificação de abertura de conta eventualmente apresentados pelo estelionatário, sobretudo o de comprovante de endereço, além de relatar a quantidade de notificações de infração vinculadas ao(s) usuário(s) recebedor(es), à(s) sua(s) chave(s) PIX e ao(s) número(s) da(s) sua(s) conta(s) transacional (ais), bem como traga aos autos o extrato da conta recebedora dos últimos 06 meses até o momento do seu cancelamento; iii. Que os Bancos INTER e NUBANK expliquem por que os motores anti fraude que devem ser implementados pelos bancos não bloquearam as transações aqui contestadas; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.11). Ato contínuo, foi determinado ao autor que demonstrasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (ev. 8.1). O autor juntou documentos no evento 11. Em decisão proferida ao ev. 13.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, deferido o pedido liminar, para o fim de determinar a requisição de valores, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração de ordens, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) junto à conta bancária do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Indeferiu-se a tutela de evidência, ante o não preenchimento do disposto no art. 311 do CPC. Por fim, determinou-se a citação dos réus. Banco Inter S/A e NU Pagamentos S/A foram citados (ev. 26 e 27). A busca por valores pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (ev. 31.1). Banco Inter S/A., apresentou contestação (ev. 48.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. No mérito, defende que não há relação de consumo entre o autor e o requerido, pois, autor e requerido não possuem qualquer relação contratual, bem como, que não ocorreu qualquer falha na prestação do serviço pelo réu, pois o próprio autor efetivou a transferência e era-lhe possível conferir os dados do destinatário antes de confirmar a transação. Sustenta que o autor foi vítima do golpe do falso intermediário, que duplica o anuncio ou anuncia produto de terceiros, e passando-se pelo verdadeiro anunciante recebe o valor da transação. Alega a impossibilidade de preservação do valor da transação, pois as transferências via PIX ou TED, tem por característica a agilidade dos fraudadores em realizar o saque dos valores transferidos, o que impossibilita qualquer ação do banco recebedor. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao argumento de inexistir verossimilhança do direito alegado, e hipossuficiência da parte requerente. Aduz, que cabe no caso a mitigação da responsabilidade objetiva, não devendo ser acolhido o pedido de indenização. De igual forma, defende a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que o autor possui autonomia para realização transações, tendo-o feito de livre vontade. Afirma inexistir no caso, o alegado dano moral. Por fim, requer sejam os pedidos do autor julgados improcedentes. O réu NU Pagamentos S/A., apresentou contestação (ev. 56.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. No mérito, defende a inaplicabilidade das normas de Direito do Consumidor, ao argumento de que não há relação de consumo entre as partes, pois o autor não utilizou nenhum serviço do Nubank como destinatário final. Alega que inexistência do dever de indenizar, pois a fraude foi praticada exclusivamente por terceiros, sem qualquer ingerência do Nubank. Destaca que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não se aplica, pois não houve falha na prestação de serviços do Nubank. Com relação aos alegados danos materiais e morais argumenta que não há provas suficientes dos danos alegados pelo autor. Afirma que a responsabilidade solidária não se presume e que a pretensão indenizatória é absurda e desproporcional. Assevera que o ônus da prova cabe ao autor, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Argumenta que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica de forma genérica e indiscriminada. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Nubank. Vencida a preliminar arguida, seja a demanda julgada total improcedente em relação ao Nubank, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência. O autor apresentou impugnação às contestações apresentadas pelo Banco Inter e pelo Banco Nu Pagamentos (ev. 59.1 60.1), alegando, em síntese, que ambos falharam em ativar seus métodos de segurança antifraude, apesar das transações atípicas realizadas na conta do autor, mencionou a Resolução nº 01/2020 do BACEN, que atribui responsabilidade às instituições participantes do PIX por falhas nos mecanismos de gerenciamento de riscos. Aduz que o banco não adotou medidas preventivas para evitar a fraude, como verificar o perfil do usuário pagador e do recebedor, não observou as transações atípicas realizadas pelo autor, bem como, não utilizou o DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) para avaliar a conta do recebedor. Defende que a responsabilidade pela segurança nas operações bancárias decorre da teoria do risco da atividade exercida pelas rés, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta que o Banco Inter é parte legítima para estar no polo passivo, pois é seu cliente e houve falha na prestação de serviços. Reitera que houve falha na prestação de serviços do Banco Inter, tanto na prevenção quanto na resposta à fraude. Com relação aos danos materiais requer a devolução dos R$ 3.200,00 transferidos fraudulentamente e, quanto aos danos morais, afirma que a falha na prestação de serviços causou sofrimento e aflição ao autor, justificando a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, requer: a rejeição das preliminares e improcedência dos pedidos formulados, tanto pelo Banco Inter, quanto pelo Banco Nu Pagamentos e que seja decretação da revelia dos Bancos tendo em vista que ambos apresentaram contestações genéricas, a procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor foi intimado para se manifestar sobre a citação do requerido Alan Carlos Conceição (ev. 61.1). Ao ev. 64.1, o autor indicou endereço para fins de citação do réu Alan. O réu Alan Carlos Conceição Bomfim foi devidamente citado (ev. 68.1). Decorreu o prazo sem apresentação de contestação pelo réu Alan (ev. 69). O autor manifestou-se pela decretação da revelia do réu Alan Carlos Conceição, requerendo o julgamento antecipado da lide (ev. 72.1). Em decisão de ev. 76.1, restou deferido a inversão do ônus da prova, fundamentando-se que se percebe a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, ao passo que os réus possuem o dever de guardar os documentos ligados à sua atividade enquanto não prescrita a pretensão dos clientes na discussão das relações jurídicas envolvidas. No mais, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus. Ocorre que, o comprovante de ev. 1.7 demonstra que a instituição pagadora foi o Banco Inter e a recebedora foi a Nu Pagamentos, implicando ambos os réus como participantes da narrativa da parte autora, configurando-se, assim, como polo passivo da presente demanda. Sendo assim, restou determinada a intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir e, caso desejem produzir prova oral, que especifiquem expressamente a modalidade de sua escolha (ev. 76.1). Sobreveio manifestação da parte ré, o Banco Inter, requerendo o julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, requereu que fosse acolhida a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. O requerido usou do argumento de que não existem pontos fáticos a serem especificados no caso concreto, uma vez que o processo já está devidamente instruído com as provas documentais que foram apresentadas e devidamente acostadas aos autos, motivo pelo qual pleiteia o julgamento antecipado (ev. 79.1). O requerido Nu Pagamentos, por sua vez, promoveu a juntada de documentos (ev. 82.2 - 82.4), com a finalidade de instruir adequadamente o feito (ev. 82.1). Devidamente intimado a se manifestar sobre a documentação apresentada pelo requerido Nu Pagamentos, o autor deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 85-87). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade do réu Alan Carlos Conceição Bomfim. Considerando que, devidamente citado (ev. 68.1), o réu Alan Carlos Conceição Bomfim deixou de apresentar defesa (ev. 69), decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. A citação efetivada possibilitou ao requerido a oportunidade de oferecer defesa com a qual pudesse refutar as alegações do autor. No entanto, o réu manteve-se inerte, deixando de apresentar contestação. Por consequência, a ausência de contestação por parte da ré acarreta o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, qual seja, o de presumir verdadeiras as alegações iniciais. No caso em análise, não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial. O autor trouxe aos autos a comprovação da negociação travada entre as partes (ev. 1.10), comprovante de pagamento (ev. 1.6-1.7), demonstrativos de que tentou o bloqueio do valor relativo ao pagamento junto ao banco Inter e também junto ao Banco Nubank (ev. 1.8 e 1.9), e também o Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial (ev. 1.11). Pela documentação carreada aos autos denota-se que o requerido Alan recebeu o valor do produto e uma vez comprovado o pagamento deixou de responder às mensagens do autor, restando evidente o dolo. Segundo lição de Flávio Tartuce: O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. De acordo com o art. 145 do CC, o negócio jurídico praticado com dolo é anulável, no caso de ser este a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dollus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra parte a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem, geralmente com vista ao enriquecimento sem causa. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 205-206). Dessa forma, verifica-se a prática de ato ilícito pelo requerido Alan, posto que vendeu um produto, recebeu o respectivo preço, contudo, deixou de efetuar a entrega do bem vendido, amoldando-se, portanto, ao disposto no art. 186 do Código Civil. Portanto, o dano material sofrido pelo autor restou devidamente comprovado, consistindo no preço pago pelo produto, qual seja, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), cujo valor deverá ser-lhe restituído devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (16.01.2023), acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2 Responsabilidade do réu Banco Inter Ao tratar dos bancos, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. No que se refere às operações bancárias e à ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479, consolidou o entendimento de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012.” No caso em tela, alega o requerente que o banco Inter, ciente de que as operações realizadas não correspondiam aos padrões habituais do requerente, deixou de adotar qualquer medida para sinalizar a possível ocorrência de fraude. Além disso, o requerente informa ter entrado em contato com o banco no momento em que notou ter sido vítima de golpe, o qual, em resposta, estipulou um prazo de 15 (quinze) dias para o estorno dos valores, informando, desde logo, que, caso não houvesse qualquer estorno dentro desse período, significa que a tentativa de resgatar os valores restou infrutífera. O Banco Inter, em resposta, contestou as alegações do requerente, sustentando que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial, atuando exclusivamente como meio de pagamento. Advoga, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que foi o próprio autor quem efetuou a transferência. Inicialmente, impende salientar que na decisão de saneamento e organização do processo (ev. 76.1), foi invertido o ônus da prova, impondo aos réus o dever de “comprovar os itens “a”, “b” e “c”, notadamente em relação à (in)existência de falha na prestação do serviço, especialmente em relação ao não atendimento do pedido de bloqueio da conta do recebedor e a devolução do valor transferido.” Contudo, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o requerido Banco Inter limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, não tendo formulado requerimento de provas, tampouco trouxe ao processo quaisquer provas aptas a desconstituir as alegações da parte autora. Outrossim, observo que a contestação apresentada pelo requerido está desconexa dos fatos descritos na inicial, na medida que o requerido alega que (ev. 48.1, p. 4-5): Veja-se que o papel do Banco Inter S.A. no caso concreto limitou-se apenas a receber o valor transferido pela parte Autora, ou seja, não teve qualquer papel na verificação das informações inseridas no momento da transferência do montante ou na averiguação de possível ocorrência de fraude, já que não detinha qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, não há que se falar em falha na prestação de serviço fornecida pelo Banco Inter, bem como conduta que ensejasse no dever de reparação, visto que a transação foi efetuada pelo Bradesco, o que afasta por si só a responsabilidade do banco réu e, consequentemente o dever de indenizar. (destaquei) Em primeiro lugar, é preciso salientar que o autor é correntista do Banco Inter, conforme se observa pelo extrato colacionado ao ev. 1.6, portanto, referido banco foi o pagador e não o recebedor do valor em questão. Ainda, o pagamento foi efetuado através do Banco Inter, onde o autor mantém contata corrente, e o Banco recebedor foi o Nu Pagamentos e não o banco Bradesco conforme afirmou o réu, veja-se: Observa-se, ainda, que o autor comunicou ao Banco Inter sobre o golpe sofrido solicitando o bloqueio do valor pago, porém, não ocorreu ação imediata do banco visando minimizar os danos ao seu correntista, tendo o réu se limitado a solicitar o envio de provas e a informar que o autor deveria aguardar 15 (quinze) dias por uma resposta que lhe seria encaminhada via e-mail. Veja-se: Assim, percebe-se que, no decorrer do processo, o réu falhou em demonstrar ter adotado as medidas necessárias após a comunicação do golpe pelo requerente, limitando-se a juntar apenas a petição de contestação e, posteriormente, a petição requerendo o julgamento antecipado da lide, não tendo apresentado provas de que tenha adotado quaisquer medidas efetivas que pudessem evitar ou diminuir o prejuízo sofrido pelo autor. Com isso, entendo que o caso em comento não se aplica a disposição de culpa exclusiva da vítima. Ocorre que, embora seja inegável que a situação em pauta tenha sido decorrente de descuido por parte do autor e de má-fé por parte do requerido Sr. Alan, é evidente a falha na prestação de serviço pela instituição financeira Inter. Isso porque, resta questionável se o banco adotou todos os meios e procedimentos ao seu alcance para, ao menos, tentar estornar o montante em questão ao requerente. Outrossim, impende mencionar que a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou o seu Regulamento, estabelece que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, in verbis: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; IV - ofertar a iniciação e o recebimento de Pix para todos os usuários finais, caso enquadrados na modalidade provedor de conta transacional; V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) (Destaquei). Ainda, o art. 38 da mencionada Resolução, dispões sobre as situações em que a transação deverá ser rejeitada pelo participante provedor da conta transação do usuário pagador quando houver suspeita de fraude, senão vejamos: Art. 38. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante provedor de conta transacional do usuário pagador quando: (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.) I - o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI; II - houver fundada suspeita de fraude, inclusive nos casos em que estiver prestando serviço de iniciação de transação de pagamento; (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.) (Destaquei). Conforme mencionado, o réu nem mesmo demonstrou nos autos que solicitou o bloqueio ou requisitou a devolução do valor ao Banco Nubank, uma vez que, embora alegue ter feito, não há qualquer comprovação nesse sentido. Diante disso, percebe-se que o réu deixou de observar o disposto no art. 41-C da Resolução BCB nº 103 de 08 de junho de 2021, quanto a correta adoção do Mecanismo Especial de Devolução, senão vejamos: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º As devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor que contemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. § 2º A autorização de que trata o § 1º poderá ser concedida no contrato firmado com o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido.” (NR) Portanto, tendo o autor comunicado ao seu banco o ocorrido (fraude perpetrada), nos moldes do inciso II supra destacado, o requerido deveria ter imediatamente adotado o Mecanismo Especial de Devolução comunicando ao participante recebedor para que promovesse o bloqueio cautelar do valor da transação. A propósito destaca-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido. Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno. "Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020. (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00200936720218160182 Curitiba, Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência – em que a autora mantinha sua conta – PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8 .000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10505845920218260506 SP 1050584-59.2021.8 .26.0506, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Portanto, uma vez que o requerido foi comunicado pelo correntista que havia sido vítima de um golpe, era seu dever tomar medidas imediatas, consistentes no pedido de devolução do valor ao participante recebedor, no caso, o Nu Pagamentos, contudo, o requerido não comprovou nos autos que tenha adotado tal providência. Assim, entendo que restou comprovada a responsabilidade do Banco Inter, pelo evento danoso. 2.3 Responsabilidade do réu Nu Pagamentos S/A. No que tange ao réu NU PAGAMENTOS S.A, alega o requerente, na inicial, que o banco não realizou o devido gerenciamento de riscos nem acionou os sistemas antifraude para viabilizar que tal conta fosse suspeita ou cancelada. Afirma, ainda, que não é plausível que o requerente tenha sido a única vítima do golpe, não acreditando ter sido o primeiro a denunciá-lo por meio do Nubank. A parte ré, em resposta, apresentou contestação, advogando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de que não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, que somente serviu como meio de pagamento da transação discutida. Nota-se, porém, que, no caso em tela, o réu Nu Pagamentos foi incapaz de desconstituir as alegações contidas na inicial. Conforme mencionado no tópico anterior, na decisão de saneamento e organização do processo foi imposto aos réus o ônus de demonstrar se “b) Se houve falha na prestação de serviço por parte dos réus e, em que medida”, ou seja, deveria o réu ter comprovado a regularidade da prestação de seus serviços bancários. Porém, com a contestação o requerido não juntou qualquer prova de suas alegações e após a decisão de saneamento, trouxe ao feito documentos relativos à conta do requerente, os quais, no presente caso, se mostram irrelevantes. Pois, o que está em pauta não é a conta do requerente, mas sim a conta do requerido, na qual era necessário esclarecer se houve gerenciamento de riscos, se outras denúncias foram feitas em relação às transações via Pix para aquela conta, e se a criação da conta atendeu a todas as exigências legais. Entretanto, o réu, mesmo devidamente intimado, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos como falhas nas aberturas das contas usadas pelos fraudadores. Essa cautela na abertura das contas usadas nas transações (denominadas “contas transacionais”) ficou explicitada no Regulamento do PIX (art. 88 e 89 da Resolução BCB nº 1 de 12.08.2020, vigente à época dos fatos discutidos no presente feito). Art. 88. Ao aderir ao Pix, os participantes declaram estar cientes de que, em decorrência da natureza de suas atividades, estarão sujeitos, em especial, aos seguintes riscos: I - operacional, conforme definido no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e regulamentação posterior; II - de liquidez, definido, para os fins deste Regulamento, como a falta de recursos suficientes para dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais, em acordo com este Regulamento, decorrente de falha do participante: a) no planejamento de necessidade de fundos na Conta PI para realização das transações dos usuários finais, próprios ou de participante para o qual preste serviços de liquidação no âmbito do SPI, ou no acesso aos mecanismos de provimento de liquidez; b) no planejamento de necessidade de fundos em sua conta no liquidante do SPI para realização das transações dos usuários finais; c) nos mecanismos de provimento de liquidez disponíveis, observadas as responsabilidades dos participantes na adimplência de suas obrigações eventualmente assumidas para esse fim. Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I - do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II - dos procedimentos de iniciação do Pix; e III - do processo de abertura de contas transacionais. E o risco operacional mencionado no inciso I do art. 88 supra, restou disciplinado no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, de 04 de novembro de 2013: Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas; e) fraudes externas; f) demandas trabalhistas e segurança deficiente do local de trabalho; g) práticas inadequadas relativas a usuários finais, produtos e serviços de pagamento; h) danos a ativos físicos próprios ou em uso pela instituição; i) ocorrências que acarretem a interrupção das atividades da instituição de pagamento ou a descontinuidade dos serviços de pagamento prestados; j) falhas em sistemas de tecnologia da informação; e k) falhas na execução, cumprimento de prazos e gerenciamento das atividades envolvidas em arranjos de pagamento; No caso, o autor demonstrou que assim que constatou ter sofrido um golpe, buscou a devolução do PIX, tendo comunicado o fato não somente ao seu banco (Banco Inter), mas também comunicou ao requerido Nu Pagamentos, que é o banco recebedor do Pix (ev. 1.8 e 1.9) -. A propósito, o art. 39 do Regulamento do PIX, estabelece que “uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor”, quando existente suspeita de fraude. Insista-se que a autora levou ao conhecimento do banco réu a notícia de operação fraudulenta sem que qualquer providência tenha sido adotada. Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I - houver fundada suspeita de fraude; (Redação dada, a partir de 1º/2/2022, pela Resolução BCB nº 181, de 25/1/2022.) II - houver problemas na identificação do usuário recebedor Ressalta-se que nenhum dos réus trouxe aos autos provas de que tenha agido positivamente no sentido de minimizar o prejuízo do autor. As facilidades das transações de pagamento via PIX trazem consigo a preocupação com possibilidade de que ocorram fraudes, o que fez com que o Banco Central ampliasse as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. De forma que, atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação (art. 39-A), o regulamento prevê até um bloqueio cautelar conforme disposição do artigo 39-B: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.) II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) III - o horário e o dia da realização da transação; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) V - outros fatores, a critério de cada participante. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 8º A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) Observa-se que o bloqueio cautelar é uma medida que visa resguardar o valor da transferência por tempo suficiente para que os agentes envolvidos comprovem a regularidade da transação. Entretanto, embora tenha sito oportunizado ao réu a ampla produção probatória, este não demonstrou que tenha adotado qualquer medida para fins de conferir a regularidade da transação e da movimentação da conta recebedora, nos termos do Regulamento do PIX e também da Circular nº 3.681/2013. A propósito do tema colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.” REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. DEMANDA INTENTADA EM FACE DO BANCO DE ORIGEM E DO BANCO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DE ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO TEMPESTIVO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÃO BCB Nº 103/2021, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES. POR SUA VEZ, BANCO DE DESTINO QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTREM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA ABERTURA DA CONTA. RESOLUÇÃO Nº 4.753 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE POSSIBILITOU A FRAUDE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MONITORAMENTO DA CONTA DE DESTINO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 41-D, § 3º, II DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1º, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO, MAS QUE DEVE REFLETIR O PREJUÍZO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00679713620238160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PHISHING. CONSUMIDOR QUE REALIZOU COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. POSTERIOR DESCOBERTA DE FRAUDE. CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO RECEBEDOR E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PIX. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA AFASTADA. VALOR QUE FOI TRANSFERIDO E SACADO PELO ESTELIONATÁRIO. INSTITUIÇÃO QUE HAVIA REALIZADO O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES NA MESMA CONTA EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES. INDÍCIOS RELEVANTES DE QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA ESTELIONATO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 39-B, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO BCB 147/2021. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE BLOQUEAR CAUTELARMENTE O MONTANTE SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA CONTA DE RECEBIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000593-60 .2022.8.16.0091 Icaraíma, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. PIX. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RECLAMADO AO NÃO ADOTAR MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS VIA PIX FRAUDULENTO. INÉRCIA DO BANCO QUE CONTRIBUIU COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA FRAUDE. RESOLUÇÕES DO BACEN QUE POSSIBILITAM O BLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DO IMPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0008018-25.2023.8.16 .0182 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023). Dessa forma, em razão da negligência da parte ré, que não adotou os devidos meios de segurança para prevenir a utilização de seus serviços (contas) para perpetração de golpes, entendo que o requerido NU PAGAMENTOS S.A, possui responsabilidade pelo dano material sofrido pelo autor. 2.4. Dos Danos Morais O autor afirma ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial, por toda a situação relatada na petição inicial que além do prejuízo financeiro, aduz que “Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, porém apenas foram entregues respostas evasivas e omissas”. Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. Dano moral de extrema gravidade é aquele que viola a dignidade da pessoa humana ou qualquer de seus subprincípios, como a integridade físico-psíquica. Neste aspecto, vale salientar que a violação da dignidade da pessoa humana, princípio de sobredireito que é, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, que independe da demonstração de prejuízo, bastando, pois, a verificação de sua ocorrência. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Entretanto, caso dos autos, em que pese os requeridos tenham falhado em sua prestação de serviços dando margem ao prejuízo material sofrido pelo autor, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido lesão aos direitos da personalidade, tampouco que tenha vivenciado situação de exposição de sua imagem ou passado por constrangimento indevido. Assim, entendo que o fato vivenciado pelo autor configura mero aborrecimento cotidiano, ao qual está sujeita qualquer pessoa que adira às compras e transações por meios eletrônicos. Diante do exposto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do efetivo dano (16.01.2023), conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ), observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no §3°, do art. 406, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se fixado em observância ao valor da condenação resultaria em verbas honorárias irrisórias. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, estes 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu o autor (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte beneficiária da gratuidade de justiça tenha condições de pagá-las, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Ressalto que é vedada a compensação dos honorários, nos termos do §14 do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrícia Oliveira Pinheiro e outros

ID: 326693277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-93.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRíCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES

Conclusão

Advogados:

IVANDRA CECCONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADINE YASMIN ZAFALON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-93.2025.8.16.0071 Processo: 0000006-93.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, já qualificados nos autos, dando Rafael Mendes como incurso nas sanções penais previstas no art. 33, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (3º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal, e Patrícia Oliveira, nas penas previstas no art. 33, caput, por duas vezes (1º e 2º Fato), art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (3º Fato) e art. 244, caput, por quatro vezes (4º Fato), tudo na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato: Em 05 de janeiro de 2025, por volta das 01h55min, na residência situada na Rua João Carlos Loureiro de Andrade, s/n, Aeroporto, neste município e comarca de Clevelândia/PR, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, em comunhão de vontades, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, venderam a Gabriel Ribas de Souza e João vitor de Ramos Cologni, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, três porções, sem peso definido, da substância entorpecente “crack”, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344/98, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.13 e 62.1 a 62.3. 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritos no PRIMEIRO FATO, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, em comunhão de vontades, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardavam e mantinham em depósito, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 22g da substância entorpecente “maconha” e 53 porções da substância entorpecente “crack”, substâncias capazes de causarem dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344/98, consoante boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.11. Apurou-se que a droga estava na casa em local de fácil visibilidade e acesso às quatro crianças, três filhas e uma neta da denunciada, que coabitam e estavam no local no momento do flagrante, F.P.D.O., E.O.M., B.O.M, I.O, e A.G.O, com idades entre 12 e 2 anos. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 01, os denunciados RAFAEL MENDES e PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, principalmente das substâncias conhecidas como “crack” e “maconha”, capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria SVS/MS n° 344/98), consoante boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7, termos de depoimentos de movs. 1.8 a 1.11. 4º Fato: Em data não precisada aos autos, mas certo que até o dia 05 de janeiro de 2025, na residência situada na Rua João Carlos Loureiro de Andrade, s/n, Aeroporto, neste município e comarca de Clevelândia/PR, a denunciada PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de seus quatro filhos F.P.D.P (12 nos), B.O.M (8 anos), E.O.M (5 anos), A.G.P.D.S (2 anos) e sua neta I.D.P (3 anos), não lhes proporcionando os recursos necessários, na medida em que as crianças se encontravam em estado de abandono, apresentando estado de higiene pessoal caótico, extrema falta de higiene na residência, algumas crianças sem roupas, todas as crianças sem alimentação, infestadas de piolhos e com bichos-de-pé, com drogas expostas na casa, com tudo trazendo estado de risco a saúde dos infantes. Consta dos autos que a residência se encontrava sem qualquer tipo de suprimento alimentar, sendo que, somente no momento em que os policiais chegaram, havia chegado apenas 2 (dois) lanches, para 7 (sete) pessoas que se encontravam no local comerem, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, depoimentos de movs. 1.8 a 1.11, fotografias de mov. 1.19, depoimentos de movs. 55.1 a 55.4 e relatório de mov. 55.6. A denúncia foi oferecida em 03 de fevereiro de 2025 e recebida em 10 de fevereiro deste mesmo ano (mov. 67.1 e 76.1). Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio de Advogadas constituídas (mov. 112.1, 115.1, 119.1 e 134.1). Juntados os depoimentos especiais das vítimas no mov. 129.2 e 129.3. Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 138.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório dos réus (mov. 203.1, 203.2, 203.3, 203.4, 203.5, 203.6, 203.7, 203.8 e 203.9). Foi juntado nos autos o laudo toxicológico definitivo (mov. 211.1). Os antecedentes criminais dos acusados foram certificados (mov. 214.1 e 215.1). A representante do Ministério Público apresentou alegações finais através de memoriais escritos, requerendo a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Com relação ao acusado Rafael, pleiteou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, bem como o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena. No tocante a Patrícia, pugnou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade e consequências do crime, e quanto ao 1º e 2º Fato, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias dos crimes. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena. Ao final, postulou a fixação de um valor mínimo indenizatório, a título de dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico de drogas, no importe entre cinco mil e quinze mil reais; a detração da pena do acusado Rafael Mendes; a manutenção da sua prisão preventiva, e a autorização para extrair peças dos autos, a fim de subsidiar nova investigação, considerando que ao final da instrução surgiram indícios de associação criminosa envolvendo terceiros não denunciados (mov. 218.1). A Defesa de Rafael, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao 1º e 2º Fato, por ausência de prova da autoria delitiva e insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Com relação ao 3º Fato, requereu a absolvição do réu com base no art. 386 do CPP, por não restar provado o caráter permanente, não eventual ou estável da conduta ou, subsidiariamente, pela atipicidade, por falta de requisitos necessários a imputação do delito. Ao final, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a detração da pena, revogação da prisão preventiva e o direito de o réu apelar em liberdade (mov. 222.1). No mov. 223.1, foi anexada captura de tela de conversa realizada via WhatsApp com a acusada Patrícia, na qual ela apresenta justificativas para as violações do uso da tornozeleira eletrônica, acompanhadas de documentos que comprovam comparecimentos em consultas médicas, relacionadas a atendimentos realizados tanto por ela quanto por seu filho recém-nascido. O Ministério Público manifestou ciência quanto a justificativa apresentada e requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 226.1). A Defesa de Patrícia pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação aos crimes de tráfico de drogas (1º e 2º Fato) e o reconhecimento de um único crime de tráfico, em razão da unicidade do contexto fático ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas (art. 71 do CP), afastando o concurso material ou formal de crimes. Requereu, também, o reconhecimento do tráfico privilegiado, para fins de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e a absolvição do delito previsto no art. 244 do Código Penal, por ausência de dolo, com base no art. 386 do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, de regime aberto para cumprimento da pena e a manutenção da prisão domiciliar (mov. 228.1). II. PRELIMINARES Considerando a documentação juntada no mov. 223.1, consistente em registros de atendimentos médicos referentes à acusada Patrícia e a seu filho recém-nascido, bem como a manifestação ministerial pela ciência da justificativa e pelo regular prosseguimento do feito (mov. 226.1), acolho a justificativa apresentada quanto às intercorrências no uso da tornozeleira eletrônica, por se tratar de situação excepcional devidamente comprovada nos autos, não havendo óbice à continuidade da instrução processual. III. FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Passo então à análise do mérito. 1. DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (1º e 2º FATO): Imputa-se aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por duas vezes (1º e 2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. O crime de tráfico de drogas possui a seguinte redação: Art. 33. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (um mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga. Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise dos fatos, verifica-se que a materialidade dos fatos está comprovada através do boletim de ocorrência nº 2025/14319 (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.7); termo de depoimento dos policiais na Delegacia (mov. 1.9 e 1.11); relatório de análise de aparelho celular (mov. 125.1); laudo toxicológico definitivo (mov. 211.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os réus. A testemunha LINDOMAR ADRIANO DOS SANTOS, policial militar, asseverou em juízo que (mov. 203.5): (questionado para relatar se atuou na ocorrência, disse) sim, doutora, atuei; (questionado para informar se presenciou tanto o tráfico quanto o abandono material, disse) sim, os dois casos; no dia do fato, nós recebemos informações, é, que em um depósito de madeira, no bairro do Aeroporto, tem um depósito de lenha, é uma rua, as pessoas estavam armazenando drogas em uma residência específica, em meio ao depósito de lenha e que nesse dia teria chegado bastante droga e que o movimento de usuários era intenso; então, nós, é, começamos o patrulhamento nessa região, realmente constatamos uma intensa movimentação de usuários de droga naquela região, em determinado momento, nós percebemos dois masculinos, é, adquirindo objeto, recebendo objeto de um masculino em frente a essa residência, foi possível abordá-los esses dois masculinos, alguns metros após a residência aí; nós identificamos eles como o João Vitor e o Gabriel, o Gabriel, durante a abordagem, ele [Gabriel] se recusou a colocar as mãos na cabeça, ele [Gabriel] permaneceu com as mãos na parte de trás do corpo, nós visualizamos que ele [Gabriel] dispensou algum objeto no solo; então, fizemos a busca pessoal nos dois abordados, se identificaram como usuários de droga e aí na busca pessoal visualizamos que o Gabriel teria dispensado o objeto ao solo, que posteriormente foi identificado como três pedras de crack embrulhadas em papel alumínio; então, é, de posse dessa informação, nós optamos pela entrada na residência, ao chegar na, na proximidade da residência, nós visualizamos na entrada uma mulher, a Patrícia [acusada], e um masculino, o Rafael [acusado], posteriormente identificado como Patrícia e Rafael; nós visualizamos na entrada da residência também, na estante, uma porção de, ou porções de substância análoga à maconha e dinheiro também na estante; então, fizemos a abordagem aos, aos moradores, durante a abordagem, nós visualizamos que o Rafael [acusado] dispensou um objeto atrás do sofá, entre o sofá e a parede, nós, após fazer a busca no Rafael [acusado] e também ter sido encontrado no bolso da calça dele uma porção de maconha, é, nós identificamos atrás desse sofá um pote, um frasco, com cinquenta e três pedras de substância análoga ao crack, referindo a praticamente oito gramas; então, foi coletado esse dinheiro, foi identificado que se tratava de setenta e sete reais, dinheiro picado, né, pela nossa experiência aí com apreensão, a gente percebe que usuários de crack utilizam notas picadas pra fazer a compra no entorpecente; então nós, a Patrícia [acusada] já era conhecida também da nossa equipe, na cidade do Mangueirinha, já tinha sido presa pela nossa equipe e nessa outra situação, em Mangueirinha, ela [acusada] usava também uma das filhas dela pra armazenar droga no corpo da filha, pra que não fosse feita a busca pela equipe policial; então, nós demos voz de prisão ao Rafael [acusado] e à Patrícia [acusada], pelo crime de tráfico de drogas, e encaminhamos também os dois usuários para termos circunstanciados; (questionado para confirmar se já tinha atuado em situação envolvendo a acusada em Mangueirinha, disse) isso, é, na cidade do Mangueirinha, tínhamos informações de que ela [acusada] praticava o tráfico de drogas, mas a Polícia Civil fez busca, não conseguiu localizar a droga, as outras equipes da Polícia Militar fez busca, não conseguiram localizar; então, com o passar do tempo, nós recebemos a informação de que ela [acusada] armazenava droga no corpo dos filhos, pra que dificultasse aí a localização; e, nesse dia, foi percebido que a droga estava armazenada no corpo de uma adolescente, filha da Patrícia; (questionado para especificar se participou da abordagem dos usuários e ouviu a versão deles, disse) eu participei da abordagem, doutora, eu não me recordo, porque estávamos em três ou quatro na viatura, então, eu acredito que não fui eu que fiz a entrevista com eles [usuários]; eu me recordo da, da apreensão da droga, de ele ter dispensado a droga, me recordo de nós termos visualizado ele [usuário] adquirindo objeto, mas eu não me recordo dele ter confirmado se pegou da Patrícia [acusada] ou do Rafael [acusado], não me recordo dessas partes; (questionado para esclarecer se recorda de outro policial que fez a entrevista ter confirmado para haver a decisão de ingresso na casa, disse) sim, sim, eu acredito que sim, não me recordo quais os policiais, porque nós estávamos em quatro, e foi bastantes pessoas que foi conversado; então, a ocorrência, ela teve bastante detalhes, então, não consigo me recordar quais dos policiais que fizeram essa entrevista, que receberam essa informação; (questionado para especificar se quando ingressaram foi o policial que conversou com quais dos acusados, disse) eu me lembro de ter visualizado, de ter encontrado o pote, o frasco com as drogas, doutora; é, na ocorrência, após a abordagem inicial, quando já acalma os ânimos, que não existe mais risco pra equipe policial, quando é a parte da entrevista, então, toda a equipe passa a conversar, né, pra, digamos que eu esqueço de pegar uma informação, outro policial pode complementar, então, praticamente toda a equipe conversa, né, faz parte da entrevista; (questionado para esclarecer se recorda do momento de entrevista dos acusados, em qual cômodo estavam, disse) na sala, eles tavam na sala, a entrada principal, é, tinha um sofá, uma estante, eles tavam nesse cômodo, na entrada principal; as crianças tavam no chão, embaixo, próximo da estante, em um colchão, eram quatro crianças, acredito, alguns estavam deitados nesse colchão, outros estavam no sofá, ou um deles, pelo menos, estava no sofá junto com eles, mas eles estavam em um sofá, bem na entrada da residência; (questionado para informar se recorda de ter presenciado ou ouvido dos acusados alguma queixa de abuso policial, disse) eu não me recordo, doutora, é, como eu posso, eu posso relatar aqui que nós temos em situações de tráfico de droga, nós temos a situação em que o traficante, ele dispensa a droga com o objetivo de não ser preso; então a nossa abordagem ela é enérgica, mas não violenta, ela é enérgica, com o objetivo, enérgica e rápida, com o objetivo de evitar aí que a droga seja dispensada, mas de forma violenta não, mas enérgica. No mesmo sentido, o policial militar RAFAEL SABINO SOUZA DE OLIVEIRA, afirmou em juízo que (mov. 203.4): (questionado para relatar se recorda da ocorrência, disse) é, a princípio, aí teria chego pra, pras equipes uma informação, né, de fonte anônimo ali que a traficância ali, né, o, o, o movimento de pessoas ali que se se encaixam na característica dos usuários de droga, ali na localidade tava, tava bem exacerbado ali naquela data específico ali; é, foi realizado ali patrulhamento aéreo com drone, é, se não me engano, da, dessa, desse, desse e outros locais, né, que são conhecidos e desse local específico ali foi possível visualizar, é, dois masculinos ali chegando, é, trocando algum objeto ali, é, possivelmente dinheiro e a droga, né, e; é, a equipe em solo ali, posteriormente, logo após ali a, a saída deles do local foi abordado, eu lembro que eu tava com carona ali da viatura, né, e abordamos os dois masculinos ali, um deles é, é manteve a, a mão atrás dele, né, é, dispensou ali a droga; a gente mandava ele levantar as mãos ali, né, pra ver se tinha algum objeto na mão dele, mas ele não acatou ali, dispensou a droga e só então ele levantou a mão ali, foi feita a busca pessoal ali nos, nos dois masculinos; e próximo, no terreno ali próximo, aonde esse que ficou com as mãos pra trás ali foi, é, possível visualizar aí uma certa quantidade de droga ali, é, pequena ali né, que ele teria comprado na, no local; é, diante da, dos fatos ali, né, do, de como geralmente esse tipo de local ali tem pouca quantidade de droga, né, para traficância ali, né, tem uma pericidade muito grande a prova, a gente optou ali pelo adentramento na residência; é, em um primeiro momento, ali no, adentramento da residência, a gente também tinha informação que a droga estaria escondida num, num entulho ali na parte da, da frente, né, uma pilha de madeiras velhas ali; a gente realizou o adentramento ali, onde o, o indivíduo masculino estava na, no primeiro cômodo ali, junto com a feminina e as crianças, a gente optou por separar os dois ali, levar o masculino pra, pra parte de trás da casa ali pra tá, é, obtendo a versão dele ali e deixou a feminina ali de, de guarda da, das crianças; posteriormente, ali na busca da casa, a esquerda do cômodo, assim foi possível ver, na visão ali uma quantidade de maconha, é, que não estava sendo separado ainda, né, pra, nem pra consumo, nem pra, pra tráfico ali; possivelmente a pessoa chegava pra comprar e ela então fazia o, o corte ali, né, a, ao funcionamento e atrás do sofá na direita, assim onde a feminina se encontrava ali, é, foi encontrada uma porção análoga à substância de, de crack, num, num, num, num receptáculo de plástico; (questionado para especificar se participou da abordagem dos usuários, disse) participei, a princípio, ali eles [usuários] só confirmaram os fatos ali, que teriam pego na, naquela localidade ali; (questionado para esclarecer se os usuários precisaram que era uma casa, disse) sim, foi precisado que era a casa ali e a da frente, né; ali nós temos algumas denúncias de, de, de que outras residências também fazem tanto o aporte da droga ali, né, a função de guarda-roupa ali, é, absorvendo momentaneamente ali a quantidade de droga ou também a traficância propriamente dito, também é realizada a traficância nos outros imóveis, mas nesse caso, ali eles confirmaram que era a casa da frente, ali no fim da rua, à direita, atrás dos entulhos, ali; (questionado para especificar quais policiais fizeram o encaminhamento do acusado para outro cômodo da casa, disse) não me recordo, doutora; (questionado para relatar aonde ficou na casa nesse momento, disse) é, inicialmente ali, a gente congelou a casa ali com a feminina, né, não foi procedida a revista dela num primeiro momento ali, e devido também a, as crianças ali estarem algumas ainda dormindo, foi mantido ela [acusada] no, no primeiro cômodo ali; (questionado para confirmar se ficou nesse cômodo, disse) sim, posteriormente eu fiquei ali de encontro também no, no quarto ali, mas foi num segundo momento; (questionado para informar se era o comandante da equipe, disse) sim; (questionado para confirmar se era uma equipe Rotam, disse) sim; (questionado para confirmar se eram quatro policiais atuando, disse) sim; (questionado para relatar se ouviu ou presenciou alguma agressão ao acusado, disse) não, foi somente procedido a, a busca pessoal nele [acusado] ali na, na busca de ilícitos; (questionado para especificar em relação a acusada, disse) também não; (questionado para esclarecer se o acusados se queixaram de alguma agressão, disse) não; (questionado para relatar se tinha algum ilícito na posse do acusado, disse) na posse dele [acusado], pessoal ali, não; (questionado para esclarecer se os dois usuários aduziram de quem foi adquirida a droga, disse) do Rafael [acusado]; (questionado para especificar se foi encontrado algum outro objeto de tráfico, disse) não, mas também não foi encontrado nada que indicasse o consumo ali, né, do crack, que é bem característico, Bombril, cachimbo, esse tipo de coisa, não, não foi encontrado; (questionado para informar se já haviam feito alguma outra abordagem em relação a acusada, disse) eu especificamente não, mas até onde eu sei, ela [acusada] é, era reincidente no, no crime de tráfico ali, já não era a primeira situação dela com esse tipo de coisa. A testemunha JOÃO VITOR DE RAMOS COLOGNI afirmou em juízo que (mov. 203.6): (questionado para confirmar se é usuário de drogas, disse) isso; (questionado para especificar quais drogas usa, disse) maconha; (questionado para esclarecer se usa crack, disse) também; (questionado para informar se usa cocaína, disse) não; (questionado para confirmar se usa crack e maconha, disse) sim; (questionado para relatar se recorda que foi abordado e pegaram a droga consigo, disse) comigo não, tava com o outro piá, que tava junto comigo; (questionado para esclarecer se os dois foram na casa da acusada, pegaram a droga e saíram, disse) isso; (questionado para especificar se pegou a droga na mão de um homem ou de uma mulher na casa, disse) não fui eu que comprei, foi o rapaz que tava comigo; (questionado para esclarecer se estava junto, disse) sim; (questionado para informar na mão de quem o rapaz pegou, disse) não, nesse momento eu não vi; (questionado para confirmar se não viu esse momento, disse) não vi; (questionado para informar se viu criança na casa, disse) criança tinha; (questionado para especificar se era uma ou muitas crianças, disse) não sei, eu só escutei choro e conversa das criança e daí eu tava dentro da viatura, né camburão; (questionado para relatar se ouviu as crianças na primeira vez quando foram na casa, disse) não, não cheguei a ver. Em juízo, a informante ANGÉLICA TATIN CELLA, convivente do acusado, disse que (mov. 203.7): (questionada para informar se residia junto com o acusado na época dos fatos, disse) sim; (questionada para especificar em qual endereço residiam, disse) bairro Bom Jesus, rua 8 de fevereiro; (questionada para relatar se o acusado frequentava a residência da acusada com frequência, disse) não; dificilmente ele [acusado] ia; (questionada para especificar se tem conhecimento qual é o vínculo de parentesco ou amizade do acusado com a acusada, disse) não; (questionado para confirmar se os acusados não tem vínculo de parentesco, disse) [sinal negativo]; (questionada para informar se o acusado estava trabalhando na época da prisão, disse) sim; tava trabalhando numa firma de bloco; (questionada para esclarecer se conhece a acusada, disse) então, eu conheci ela o dia que ela [acusada] veio pra cá de Santa Isabel; (questionada para informar se já tinha frequentado o local em que os acusados estavam, disse) não; (questionada para confirmar se não conhecia o local, disse) uhum [sinal negativo]; (questionada para relatar se o acusado mencionou para si a razão de ir até a residência da acusada, disse) ele [acusado] falou que ia lá por causa que as crianças tavam doente; e tinha uma das crianças que tavam doente e ele [acusado] ia lá visitar ela, foi o que eu fiquei sabendo. Em depoimento especial, o filho da ré Patrícia, F.P.DE.O. disse que (mov. 129.3): (questionado para informar sobre o que irá contar, disse) sobre; (questionado para relatar o que se recorda antes de ter ido para a Casa Lar, disse) lembro o que aconteceu na minha casa; (questionado para descrever o que aconteceu em sua casa, disse) foi quando a gente tava, se, eu e o B. tavam sentado no sofá e o E. e a I. tavam dormindo e a A. também tava assistindo no celular, nós tava esperando um lanche que minha mãe [acusada] tinha pedido; daí meu tio [acusado] tinha ido lá, daí a polícia foi lá e ela [polícia] entrou na minha casa, daí minha mãe [acusada] e meu tio [acusado], eles ponharam, tipo, ela [acusada] na cozinha, daí levaram ele [acusado] no quarto e começaram a bater nele [acusado]; (questionado para especificar qual tio estava em sua casa, disse) era o tio Rafa [acusado]; (questionado para esclarecer se o seu tio ia em sua casa ou morava lá, disse) ele [acusado] morava não com a gente, tinha ido nos visitar; (questionado para informar aonde moravam, disse) ali no Aeroporto; (questionado para relatar o que recorda quando a polícia chegou, disse) quando ela chegou, ela mandou ponhar a mão na cabeça, daí nisso que eles levaram ele [acusado] por meu quarto, porque o quarto que, eu tava no sofá que dava de vê pro quarto; daí eles levaram ele [acusado] lá e começaram a bater nele lá; (questionado para relatar sobre a sua mãe, disse) a minha mãe, ela [acusada] tava sentada no sofá; (questionado para esclarecer se conversaram com a sua mãe, disse) eles levaram a minha mãe pra fora pra conversar, daí ela [acusada] voltou pra dentro; (questionado para especificar se sua mãe conversou consigo ali, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se a polícia falou o motivo de estar ou se percebeu o que tinha acontecido, disse) foi por causa que tinha droga dentro da casa; (questionado para confirmar se a polícia encontrou droga na casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para relatar como foi que ocorreu, disse) eles procuraram lá, daí eles pegaram; (questionado para especificar se viu a polícia procurando, disse) [sinal positivo]; eles procuraram acima dos balcões, atrás do sofá e nos quarto; (questionado para informar se viu aonde encontraram a droga, disse) [sinal positivo]; atrás do sofá e em cima do balcão; (questionado para relatar se já tinha visto outras vezes a droga ali, disse) uhum [sinal negativo]; (questionado para descrever como era a droga, disse) era pedra e maconha; (questionado para informar o que era feito com essa droga, disse) eles vendiam; (questionado para esclarecer quem que vendia a droga, disse) era o meu outro tio que tava lá; (questionado para especificar que tio estava lá, disse) era o meu tio e eu não lembro nome dele, estava lá; (questionado para informar se esse tio tinha algum apelido, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se tinha outro tio além do tio Rafa que estava lá, disse) só que ele tinha saído, ele tinha ido pra uma festa que tava tendo; (questionado para especificar se via eles vendendo drogas, pessoas indo comprar, disse) a maior parte do tempo eu ficava na casa dos meus amigo, que eu ia lá brincar com eles; (questionado para informar quem via entregando as drogas quando estava em casa, disse) o meu outro tio; (questionado para confirmar se é o tio que não sabe o nome, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se eles pediam para si entregar também, disse) [sinal negativo]; (questionado para confirmar se eles entregavam, disse) [sinal positivo]; (questionado para relatar se as pessoas iam durante o dia ou a noite, disse) eles iam de dia e de noite; (questionado para especificar se via as pessoas indo lá e com quem conversavam, disse) com o meu tio; (questionado para esclarecer se esse tio morava na casa, disse) não, ele morava atrás; no mesmo lote; (questionado para relatar quem morava na casa consigo, disse) eu morava com a minha irmã, que daí a casa era da minha irmã, que daí ela chamou a minha mãe [acusada] e nós pra ir morar lá com ela, daí nós fumo; (questionado para informar o nome de sua irmã que morava, disse) Aymée; Aymée; (questionado para especificar quem mais morava junto, disse) o B., o E., a I. e a A.; (questionado para relatar se os outros tios moravam, disse) o tio Rafa, ele [acusado] morava lá no São João; (questionado para informar sobre o tio que não lembra o nome, disse) morava atrás; (questionado para relatar se já tinha visto a droga guardada no local que foi encontrada outras vezes, disse) [sinal negativo]; (questionado para descrever como as pessoas chegaram na casa falando, disse) elas iam lá e falavam, como é que é, iam lá e falavam se tinha; (questionado para especificar se falavam o nome do que era, disse) eles falaram, tem o, como que é, crack; (questionado para informar se entregavam algo em troca do crack, disse) eles davam dinheiro; (questionado para especificaram que guardava o dinheiro, disse) era o meu tio; (questionado para esclarecer se via eles usando droga na casa, disse) eles não usavam; (questionado para relatar se sua mãe falava das vendas que fazia, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se sua mãe pedia algo, disse) só pedia pra quando, quando era pra nós ir no mercado comprar refri ou comprar, como é que é, umas paçoquinha pra, pra gente; (questionado para especificar se sua mãe pedia segredo, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se no dia dos fatos a droga foi encontrada no sofá em que si estava com o B., disse) [sinal negativo], era o sofá perto da porta; (questionado para relatar se viu quem guardou essa droga no sofá, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se recorda aonde que a droga estava no sofá, disse) tava tipo, atrás do sofá; (questionado para relatar se em algum outro momento viu que era o lugar que guardavam, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se atendeu alguém que foi na casa comprar droga, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar se chegou a conversar com essas pessoas, disse) não; (questionado para informar quem ia conversar com as pessoas, disse) era, ela falava que tinha gente na porta, daí ela ia lá; a Aymée; (questionado para confirmar se a Aymée chamava seu tio para atender, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar se quando as pessoas batiam a sua mãe e a Aymée estavam em casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se as pessoas conheciam sua mãe, disse) conheciam; (questionado para especificar se sua mãe atendia eles, disse) [sinal negativo] ela [acusada] só conversava com eles, por causa que quando nós morava lá na invasão, eles iam lá, né, pra conversar com a minha mãe [acusada], por causa que a minha mãe [acusada] não gostava deles; ela [acusada] falava que não era pra eles ficarem usando isso daí, que não prestava, daí sempre quando eles tavam com fome, ela [acusada] dava um prato de comida pra eles ir lá e comer; (questionado para esclarecer se sua mãe conhecia eles de outro lugar que moravam, disse) uhum [sinal positivo]. Em depoimento especial, B.O.M. também filho de Patrícia, contou que (mov. 129.2): (questionado para informar sobre o que irá contar, disse) é, nós tava esperando um lanche, que minha mãe [acusada] tinha comprado, daí eu fui ver que não era um lanche, daí a polícia bateu em, lá em casa; (questionado para especificar se si foi abrir a porta, disse) a porta tava aberta, nós tava esperando; daí eu tava, nós tava, daí meus irmãos, eles, eu e o F. e a mãe [acusada] tava acordado, daí o meu tio chegou lá pra dar companhia lá pra mãe [acusada]; daí a polícia bateu lá, daí nós vimo a polícia bater no nosso tio; (questionado para especificar qual tio estava, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para relatar o que os policiais estavam fazendo, disse) eles, eles [policiais], o meu tio falou que tinha o joelho quebrado, daí eles [policiais] começaram chutando o joelho quebrado, pegaram uma sacola, começaram ponha na boca daí enforcaram ele [acusado]; (questionado para especificar se a polícia falou o motivo de estar ali, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar o que percebeu que estavam fazendo na casa, disse) só encontrando, só pegando, só pra bater no meu tio; (questionado para informar se a polícia estava procurando algo, disse) não sei; (questionado para relatar se viu se estavam mexendo nas coisas da casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se sua mãe estava consigo, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar se sua mãe falou algo, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se viu a sua mãe conversando com a polícia, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se a polícia conversou com a sua mãe, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar quem morava na casa, disse) é, eu, o tio, o meu cunhado, minha irmã e a mãe, e os meus irmão; (questionado para informar o nome do tio, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para especificar quem mais morava junto, disse) a mãe, a minha irmã e nós; (questionado para relatar se o tio Rafa morava na mesma casa, disse) menos o tio Rafa [acusado]; (questionado para esclarecer aonde o tio Rafa morava, disse) perto da, da nossa casa; (questionado para confirmar se o tio Rafa não morava na casa, disse) [sinal negativo]; pertinho; (questionado para relatar se sua irmã Aymée morava consigo, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar quem mais morava consigo, disse) o meu cunhado; (questionado para especificar o nome do cunhado, disse) David; (...) (questionado para relatar se vendiam coisas na casa, disse) meu tio; (questionado para informar o que seu tio vendia, disse) pedra, maconha e pó; (questionado para relatar o nome do tio, disse) o tio Rafa [acusado]; (questionado para informar se o seu tio Rafa ia na sua casa vender, disse) ele [acusado] vendia na dele; (questionado para especificar se via as pessoas que iam comprar, disse) eles iam lá comprar; eles batiam na porta e chegavam lá pedindo; (questionado para informar se pediam para si e os outros quando estavam no local, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se chegavam em sua casa pedir, disse) só quando o tio tava lá; (questionado para confirmar se quando seu tio estava na sua casa pediam pra ele, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer se perguntavam de seu tio quando ele não estava, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar para quem perguntavam, disse) pra mãe [acusada]; (questionado para descrever o que perguntavam para sua mãe, disse) aonde que tava o Rafa [acusado]; (questionado para informar se a mãe contava aonde que estava o acusado, disse) a mãe [acusada] não sabia onde que ele [acusado] tava; (questionado para especificar se quando seu tio não estava, a sua mãe vendia para eles, disse) [sinal negativo]; (...) (questionado para esclarecer se seu tio Rafa comia na casa, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar sobre o seu cunhado, disse) o David, morava com nós também; (questionado para relatar o que David fazia, disse) trabalhava de pedreiro; trabalhava; pedreiro; (questionado para esclarecer se David ajudava nas vendas das drogas, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se viu David entregar, disse) [sinal negativo]; (...) (questionado para especificar ne no outro lugar o tio morava junto, disse) não, daí nós morava separado; (questionado para informar se o tio Rafa ia na casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para relatar se há mais algo que recorde, disse) não lembro; (questionado para especificar aonde estava quando a polícia chegou, disse) lá no quarto; (questionado para informar se tinha mais alguém no quarto consigo, disse) tava eu e o F. assistindo no celular; (questionado para detalhar se estavam sentados em algum lugar no quarto, disse) lá na cama; (questionado para relatar se recorda aonde que o tio Rafa estava quando a polícia chegou, disse) [sinal negativo]; (questionado para informar se sua mãe estava na casa, disse) tava; na sala; (questionado para especificar se viu a polícia procurando, encontrando droga na casa, disse) [sinal negativo]; (questionado para confirmar se viu os policiais batendo em seu tio Rafa, disse) [sinal positivo]; (questionado para esclarecer aonde estava quando viu, disse) daí eles ponharam lá no sofá com a mãe [acusada]; (questionado para especificar quem o colocou no sofá, disse) a polícia; (questionado para relatar o que os policiais falaram, disse) pra mim ir lá no sofá; (questionado para especificar se tinha mais alguém no sofá consigo e sua mãe, disse) daí meus irmão; (questionado para relatar aonde que a polícia foi com o tio Rafa, disse) lá no, depois daí eu não vi a mana ir; (questionado para informar se viu a polícia batendo em seu tio Rafa ou alguém contou para si, disse) bateu, eu vi; (questionado para relatar aonde estavam seu tio Rafa e a polícia enquanto estavam no sofá, disse) eles foram lá no quarto; daí eles foram lá no quarto aonde que tavam; (questionado para especificar quem foi no quarto, disse) o tio [acusado] e a polícia; (questionado para esclarecer se seu tio Rafa já estava no quarto ou foi junto com a polícia, disse) ele [acusado] tava lá com a minha mãe [acusada]; (questionado para especificar aonde o tio Rafa estava com sua mãe, disse) lá na sala; (questionado para esclarecer se o quarto fica próximo da sala, disse) [sinal positivo]; (questionado para descrever como era o local, disse) a casa era grande, daí tinha a sala pra cá, daí a cozinha pra lá, daí tinha dois quarto, aonde que a mãe dormia e um eu e o F. dormia; (questionado para especificar em qual quarto eles [polícia e acusado] foram, disse) aonde eu e o F. dormia; (questionado para informar se da sala conseguiam enxergar ou ouvir, disse) conseguimos enxergar. Ao ser interrogado em juízo, o acusado RAFAEL MENDES informou que (mov. 203.8): (questionado para relatar se as acusações são verdadeiras e o que tem a falar sobre os fatos, disse) eu só falo a verdade, só; então, no dia que, dia cinco, em torno de umas nove horas, a Patrícia [acusada] me ligou e ela [acusada] falou que uma das crianças dela estava com febre, até a E., não é E., E. é o nome da filha dela; falou que estava doente e eu fui e falei, eu tenho remédio aqui, eu vou levar pra você, até entanto, ela [acusada] estava de tornozeleira, ela [acusada] pediu pra mim, que eu conheço,ela [acusada] já faz tempo já, entendeu, só que eu não tenho aquele vínculo de ficar toda vez na casa dela e ela [acusada] na minha casa; foi a questão que a, que eu fui levar o remédio pra filha dela e daí eu falei, eu vou esperar um pouco aqui, se sua filha não passar um pouco a, a febre que tá tendo, eu vou levar ela no hospital, por causa que ela [acusada] estava de tornozeleira, já estava passando do horário, senão ela não podia tá na rua; então, eu fiquei ali e em nenhum momento eu sabia que tinha droga e eu, quando eu decidi ir embora, já estava chegando lanche, quando o lanche ia chegar e eu ia embora, a polícia acabou batendo lá; (questionado para esclarecer de onde conhecia a acusada, disse) eu conhecia ela [acusada] de Pato Branco; (questionado para confirmar se foi no local ajudar a cuidar das crianças no momento em que a polícia chegou, disse) sim, sim, sim; até o momento ela [acusada] tinha falado que tinha se mudado, poucos dias ali, até ajudei ela [acusada] arrumar o chuveiro, porque ela [acusada] não tem nenhum amigo, nenhum parentesco com homem ali que possa fazer um serviço que eu consigo fazer, tipo de mexer com elétrica, né, eu fui, ajudei ela [acusada] a colocar o chuveiro, até entanto, eu não tinha ciência que tinha droga dentro da casa; (questionado para especificar se viu que a acusada estava com tornozeleira, disse) vi, vi, sim; (questionado para esclarecer se sabia o motivo pela qual a acusada estava com tornozeleira, disse) ela [acusada] estava por cárcere privado e não lembro mais, mas eu sabia que era cárcere privado que ela [acusada] estava respondendo, que ela [acusada] tinha uns dez dias que ela [acusada] estava solta; (questionado para informar se não tinha conhecimento que a acusada estava envolvida com tráfico, disse) não, não; (questionado para relatar se recorda como foi a abordagem da polícia, disse) eu se recordo totalmente; é, eu lembro até o nome do policial, o policial Vandrusk, eu só sei o sobrenome dele que fica na farda, né, o Vandrusk, ele me levou pro segundo quarto, arrastado, entendeu, me tirou do sofá, do primeiro cômodo, me tirou do primeiro sofá, arrastado pro cômodo do fundo e me colocou sentado no chão e começou a fazer perguntas, é, se, se onde que estava droga; eu falei, não tem droga dentro da casa, policial, não tem droga, daí ele veio atrás de mim e veio outro policial, eu não lembro o nome dele, veio outro policial e começou a fazer a mesma pergunta, cadê a droga, eu falei, não sei se tem droga dentro da casa, não tem conhecimento de droga, ah, você não vai falar, daí o Vandrusk, ele por trás de mim, me deu um mata-leão; ele me enforcou mais de cinco vezes, ele me deu mais de cinco desmaios dentro daquela casa e que eu me lembro, que eu contei, foi mais de cinco desmaios; e daí nisso, depois de tantos desmaio, tanto isso, eles acharam a droga dentro da casa e daí me jogaram no outro cômodo, daí falaram que eu estava preso junto com a Patrícia [acusada], me jogaram dentro do camburão e daí me levaram pra, me levaram na Rotam de Clevelândia, daí depois vim pra Palmas; (questionado para informar se já fez uso de entorpecentes, disse) eu sou usuário de maconha; eu uso desde os meus quinze anos; (questionado para esclarecer se chegou a vender, disse) não, nunca, nunca na minha vida; (questionado para especificar se aconteceu de ter dispensado um pote de cor branca depois de localizado o crack, disse) não, não aconteceu; praticamente, eu estava sentado no sofá da direita, aqui ó, estava sentado aqui assim, e os policial entraram por aqui e as criança dela falou o à polícia; automaticamente, eu coloquei a mão na cabeça, do jeito que eu tô, eu não se movimentei até o Vandrusk vim me puxar, me levantar, me puxar, arrastado pro outro cômodo; (questionado para esclarecer se viu a polícia achar a droga em algum lugar da casa, disse) não vi, porque eu estava em outro cômodo; (questionado para informar se quando voltou já tinham encontrado as drogas, disse) sim, sim, sim; (questionado para especificar quantas crianças tinham na residência quando estava, disse) tinha, era a I., a A., daí tem mais três piá, que é o B. e mais dois, então, tavam em cinco crianças; (questionado para esclarecer se todos eram filhos da acusada, disse) não, quatro é filha dela e uma é neta dela; (questionado para esclarecer como conhece a acusada de Pato Branco, se os dois moravam lá, disse) então, não, eu conheci ela [acusada] por causa da filha dela, entendeu, eu conheci ela [acusada] por causa da Aymée, que é uma filha dela, entendeu; como que eu trabalhava numa lanchonete ali em Pato Branco, acabei conhecendo a filha dela, a gente criou uma amizade e eu fui pra dentro da casa deles, como um amigo, entendeu; (questionado para especificar quantos anos tem, disse) eu tenho 29, 28 pra 29; (questionado para esclarecer como conheceu a Aymée, disse) eu conheci quando ela [Aymée] tinha a primeira filha dela, que era de colo ainda, que eu ajudei a filha dela, que eu estava trabalhando em um restaurante, ali na frente da delegacia de Pato Branco, e daí ela [Aymée], eu estava indo embora, quando eu estava indo embora nesse restaurante, ela [Aymée] estava sentada, porque, não sei se você conhece Pato Branco, tem um restaurante bem na frente da delegacia, eu conheci ela [Aymée] ali sentada, e ela [Aymée] queria ir pra casa, eu até paguei um Uber pra ela [Aymée], entendeu, foi o mesmo Uber, que a gente morava no mesmo bairro; (questionado para especificar se a Aymée era adolescente, disse) isso, ela [Aymée] tinha 17 anos; (questionado para confirmar se nunca a tinha visto e parou, viu sentada e pagou Uber, disse) sim, sim, sim, foi por causa da situação da filha dela, entendeu, que eu quis ajudar, porque eu tenho um bom coração, mais por causa da filha dela, que estava no colo; (questionado para esclarecer como conheceu a acusada depois, disse) por causa da filha dela, daí a gente trocou o número e tudo mais, a gente conversava, entendeu, daí, isso, eu; (questionado para especificar se em Pato Branco já era usuário de drogas, disse) sim, sim; (questionado para informar se no dia dos fatos não viu as pessoas que chegaram comprar droga, disse) não, porque no momento que eu estava ali, não chegou nenhuma pessoa, entendeu; (questionado para esclarecer considerando que a polícia entrou na casa logo em seguida que ou usuários saíram, disse) não, no momento que eu cheguei ali, eu lembro muito bem que eu cheguei, dei remedinho pra ela, entendeu; aí depois, ela [acusada] pediu pra eu arrumar o chuveiro, entendeu, eu arrumei pra ela [acusada], que era num quarto separado, onde a polícia me levou, num quarto separado, coloquei o chuveiro pra ela [acusada], entendeu, demorei em torno de uns cinco, seis minutos; (questionado para especificar há quanto tempo estava na casa antes da polícia chegar, disse) tinha uns quinze minuto, pra mais, de quinze a vinte minuto ali; isso; (questionado para confirmar se nesses minutos trocou o chuveiro, deu remédio para a criança e esperou fazer efeito, disse) sim, sim, sim; não, eu não fiquei esperando ali, a polícia chegou, eu ia esperar a criança passar o efeito, entendeu, até ela [acusada] estava encomendando o lanche, entendeu; ela [acusada] falou, Rafa, eu vou encomendar o lanche pras criança, eu falei, tá bom então, porque eu tinha acabado de jantar em casa, foi quando eu peguei e dei remédio pra ela; até então, ela [acusada] encomendou o lanche, ela [acusada] já tinha encomendado o lanche, antes de eu chegar na casa, ela [acusada] tinha encomendado o lanche, entendeu e daí eu cheguei, quando eu cheguei; (questionado para informar se lembra quando foi ouvido na delegacia, disse) lembro; (questionado para relatar se depois de ser ouvido na delegacia sofreu alguma agressão na cadeia, disse) não; nenhuma; (questionado para esclarecer considerando que na delegacia estava falando normal, mas na audiência de custódia começou a ter um mal-estar, disse) sim, sim, sim; (questionado para confirmar se não sofreu agressão na cadeia, disse) não, na cadeia eu não tive agressão; a primeira, quando eu tive a primeira audiência, o delegado, eu falei que foi, que eles me bateram, que eles me enforcaram, entendeu, que eu estava com uma roquidão lá, sim, entendeu, estava começando; (questionado para esclarecer considerando a mudança de comportamento do interrogatório na delegacia com a audiência de custódia, disse) não, mas eles me enforcaram, sim, lá dentro; daí depois que eu estava, porque eu estava no calor, eu estava; (questionado para especificar se a porta do quarto ficou aberta ou fechada, disse) estava aberta, não tinha porta, não tinha porta no quarto; (questionado para confirmar se não tinha porta, disse) não tinha porta no quarto, era uma porta que dava, o quarto e o banheiro tudo junto; (questionado para informar aonde a acusada ficou, disse) ficou na sala; (questionado para relatar se há mais algo que queira falar em sua defesa, disse) não. A ré PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, declarou em juízo que (mov. 203.9): (questionada para informar se as acusações são verdadeiras, disse) na época ali eu realmente eu traficava, doutor, o Rafa [acusado] ali tinha ido lá a passeio lá em casa, aí ele [acusado] pediu ali, que daí a minha filha tinha ido numa festa; aí ele [acusado] foi ficar comigo lá por eu tá quase ganhando o nenê, aí ele [acusado] ficou lá em casa, daí avisou a, a mulher dele, até foi mentido ali pra mulher dele que uma das crianças tava doente pra ele [acusado] poder ficar lá comigo; (questionada para esclarecer se todos os entorpecentes que foram apreendidos pertenciam a si, disse) sim; (questionada para relatar se traficava de tudo, disse) não, só o crack; (questionada para especificar há quanto tempo traficava, disse) foi logo que eu engravidei, porque daí eu não conseguia, eu tinha saído do serviço que o meu ex-marido tinha mandado eu sair do serviço, eu acabei saindo, nois separou, aí eu vim pra Clevelândia que daí nois brigou lá, vim pra Clevelândia, eu não tinha como me manter aqui, aí cheguei aqui já com umas ofertas, aí eu peguei e entrei; (questionada para informar o nome do seu ex-marido, disse) oi, é Marcelo, meu ex-marido; (...) (questionada para confirmar se reafirma que as drogas eram de sua posse e que o acusado não teria envolvimento, disse) sim; (questionada para relatar se há mais algo que queira falar em sua defesa, disse) seria isso, doutor. Ao final da instrução, verifica-se que a prova produzida fornece robustos elementos para atribuir a autoria dos crimes pelos quais os réus foram denunciados, não havendo qualquer elemento de convicção a eximi-los da responsabilidade penal. Como visto, os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram de forma clara, segura e coerente a dinâmica da ocorrência, com especial destaque para o flagrante do tráfico de drogas, a forma de ingresso na residência, o local exato onde as substâncias foram encontradas e o comportamento dos réus no momento da abordagem. Ambos afirmaram que a ação teve início após informações sobre o tráfico de drogas no local. Durante o patrulhamento, visualizaram dois indivíduos em frente à residência recebendo objeto de um terceiro e, após a abordagem, um deles foi visto dispensando três pedras de crack ao solo. Em seguida, os policiais ingressaram no imóvel e encontraram Rafael e Patrícia na sala, juntamente com algumas crianças. Segundo os agentes, foram localizadas porções de substância semelhante à maconha sobre a estante e uma quantia em dinheiro fracionado. Através dos relatos colhidos na Delegacia e pelo testemunho do policial Lindomar em juízo, verifica-se que o acusado Rafael foi flagrado dispensando um objeto entre o sofá e a parede, local em que, na sequência, foi apreendido um pote plástico contendo 53 (cinquenta e três) pedras de substância análoga ao crack, totalizando aproximadamente 8g (oito gramas) da droga. Tal circunstância reforça de forma objetiva e inequívoca o vínculo do acusado Rafael com a droga localizada, não havendo que se falar em ausência de prova da autoria. Embora a Defesa tente apontar contradições pontuais entre os relatos dos policiais, especialmente no tocante à posse de substâncias por Rafael, tais variações não comprometem a coerência do conjunto probatório. Pelo contrário, o detalhamento de cada agente sobre o ambiente, o modo como os entorpecentes estavam armazenados e o envolvimento dos réus, confere verossimilhança às declarações. Ademais, qualquer divergência acessória, como a localização exata de uma porção de maconha (se no bolso de Rafael ou não), não é suficiente para afastar a narrativa e sua compatibilidade com os demais elementos dos autos, sobretudo quando corroborada por outros testemunhos e pela apreensão direta da droga no espaço sob controle dos acusados. A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Paraná e dos Tribunais Superiores reconhece a elevada eficácia probatória das declarações de agentes de segurança pública colhidas sob o crivo do contraditório, especialmente quando coerentes com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal.2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024) (grifo nosso) No que tange à ré Patrícia Oliveira Pinheiro, cumpre registrar sua confissão expressa em juízo acerca da prática do tráfico, assumindo ser a única responsável pelas drogas localizadas e buscando isentar Rafael de qualquer envolvimento. Embora a confissão possua relevância como meio de prova, não vincula o juízo quando contraditada por outros elementos presentes nos autos, como ocorre neste caso. A tese defensiva de Rafael, de que teria comparecido à residência apenas para prestar auxílio à ré e não teria ciência da existência de drogas, não encontra respaldo na prova produzida. O local onde ele foi flagrado, exatamente junto com a ré e os entorpecentes, somado à dinâmica da abordagem e à experiência policial quanto à divisão de tarefas nos pontos de venda, revelam que sua presença não foi meramente ocasional. Até porque, como já ressaltado, Rafael dispensou um objeto com pedras de crack logo após a entrada da equipe na residência. As declarações dos filhos da ré também são reveladoras. As crianças o identificaram como “tio Rafa” e descreveram sua presença na sala com a mãe no momento da chegada da polícia. F.P.DE.O. relatou que viu os policiais localizarem drogas atrás do sofá (pedra e maconha) e em cima de um balcão, e afirmou que seu “outro tio”, que morava no mesmo lote, mas em casa separada, era quem vendia as drogas e guardava o dinheiro. Já B.O.M., declarou que o “tio Rafa” vendia “pedra, maconha e pó”, que as pessoas iam até a residência pedir por ele, e que sua mãe dizia não saber onde ele estava quando não o encontravam. Disse também que o “tio Rafa” vendia drogas na casa dele, mas que, quando estava na residência, as pessoas o procuravam ali. Além disso, a tentativa da Defesa de esvaziar a prova testemunhal e documental com base em supostas incongruências pontuais ou na ausência do nome de Rafael em laudo de extração de dados de celular, também não prospera. A inexistência de conversas atribuídas diretamente a Rafael nos arquivos eletrônicos não afasta sua participação nos fatos, especialmente diante dos relatos coerentes das testemunhas e do cenário claro de comércio de drogas no interior da residência. Importante rechaçar, por fim, a argumentação de que a simples presença de Rafael no local seria insuficiente para ensejar a condenação. De fato, a mera presença em local de crime não configura, por si só, prova de autoria. Contudo, no presente caso, a presença de Rafael no exato cômodo onde a droga foi localizada, sua proximidade direta com o entorpecente apreendido, o comportamento registrado no momento da entrada policial, somados à sua permanência no local mesmo após a chegada de usuários, à atuação conjunta com Patrícia na interação com os frequentadores da residência e aos relatos firmes das crianças sobre a rotina de movimentação e entrega de drogas no imóvel, delineiam um quadro claro de cooperação mútua na prática do tráfico, ainda que não estruturado de forma permanente. Como dito, as provas angariadas ao feito não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime praticado por ambos os acusados, não havendo espaço para a tese de absolvição por ausência de autoria e insuficiência de provas. Ocorre que, embora a denúncia tenha imputado aos réus dois delitos de tráfico de drogas, com base na prática dos verbos “vender” e “guardar e manter em depósito”, verifica-se que tais condutas ocorreram em continuidade, em um mesmo contexto fático, temporal e espacial, de forma que devem ser consideradas como um único crime. Nesse sentido, a Defesa de Patrícia pleiteia o reconhecimento de um crime único de tráfico, a fim de afastar a imputação do concurso material ou eventual cumulação indevida de penas, arguindo que não se trata de ações autônomas e independentes, mas sim de atos que se inserem em uma mesma cadeia de eventos. Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou misto alternativo, de modo que a prática de mais de uma das condutas nele previstas, como vender, guardar ou ter em depósito, não configura crimes autônomos, mas sim crime único, desde que haja unidade de desígnio e continuidade na prática delitiva, como ocorre neste caso. Não há dúvida que o 1º Fato – venda da droga – e o 2º Fato – guardá-la e tê-la em depósito no interior da residência – dizem respeito, em parte, à mesma substância entorpecente (crack), ocorridos no mesmo dia, local e sob a mesma motivação criminosa. Conforme os próprios policiais relataram em juízo, após observarem a venda do entorpecente, dirigiram-se à residência onde estavam os réus e localizaram mais droga armazenada, havendo, no caso, clara conexão entre o entorpecente vendido e um daqueles que estava em depósito. Não se trata, portanto, de fatos isolados ou independentes, mas sim de atos que integram a mesma cadeia delitiva, sendo o entorpecente armazenado na residência, parte do “estoque” utilizado na mercancia praticada pelos réus. Sobre o tema, segue precedente deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AOS FATOS DESCRITOS NO PRIMEIRO FATO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE NATUREZA PERMANENTE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE ADMITIU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA TRAFICANDO HÁ NOVE MESES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004933-33.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Diante disso, reconhece-se que os réus praticaram um único crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mediante realização de múltiplas condutas típicas (venda, guarda e depósito), mas todas integrantes de um mesmo ciclo delitivo. Afasto, portanto, a imputação de concurso material e considero o 1º e 2º Fato como único, para fins de tipificação penal e dosimetria da pena. Por fim, está evidenciado o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre dos réus em vender, guardar e manter em depósito substâncias ilícitas entorpecentes. A conduta dos acusados revela-se igualmente antijurídica, uma vez que não se encontram amparados por qualquer das causas que excluem a ilicitude. Patrícia e Rafael são também culpáveis, pois não há causas que eximam a culpabilidade. Desse modo, imperativa a condenação dos acusados. Quanto a dosimetria da pena, não há que se falar na aplicação da minorante prevista no §4º, do artigo 33 da lei nº 11.343/06, conforme pleiteia a Defesa da ré Patrícia. Para a concessão da benesse, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos legais, entre eles a primariedade, a ausência de envolvimento com organizações criminosas e a demonstração de que o agente não se dedica a atividades ilícitas. No entanto, tais requisitos não estão presentes neste caso. Conforme se verifica dos autos, a ré ostenta condenação criminal definitiva pelo crime de tráfico de drogas, conforme processo nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024 (mov. 214.1), circunstância que, além de afastar a sua primariedade, revela, de forma incontestável, a reiteração criminosa e o seu engajamento com a traficância. A reincidência específica, somada às provas dos autos que apontam para uma estrutura doméstica voltada à comercialização de entorpecentes, inclusive com a exposição de crianças ao ambiente do tráfico, evidencia que a conduta da ré não se deu de forma ocasional ou isolada, pelo contrário, insere-se em um contexto de dedicação estável à atividade criminosa. Diante disso, inviável a concessão da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O mesmo se aplica ao acusado Rafael, que também não faz jus a benesse, uma vez que ostenta condenação criminal com trânsito em julgado nos autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022 (mov.215.1), o que caracteriza reincidência e afasta a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (3º FATO): Imputa-se aos réus, ainda, a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, que possui a seguinte descrição legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Desde logo, destaque-se que a configuração do crime de associação para o tráfico depende da demonstração da convergência de vontade dos agentes, no sentido de se unirem de modo estável e permanente, com o fim específico de violar o disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Objetivamente, quatro são os elementos imprescindíveis à caracterização do crime de associação, quais sejam: associação de duas ou mais pessoas; acordo prévio dos participantes; vínculo associativo duradouro; e finalidade de traficar drogas. Ademais o tipo não permite presunção de forma que para se afirmar a associação à conduta deve ser taxativa e expressa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva não restaram demonstradas. Consigne-se que as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que os réus mantinham uma associação visando à prática do crime de tráfico de drogas, não havendo indício em qualquer fase processual para corroborar o conteúdo da denúncia. No crime de associação para o tráfico de drogas, o elemento subjetivo que une a conduta dos agentes deve estar devidamente comprovado ou fortemente demonstrado, o que não ocorreu no caso em tela. A comprovação do liame subjetivo inerente a conduta restou desamparada de elementos contundentes, uma vez que, embora demonstrada a prática do tráfico de drogas, não há provas de que os réus tenham se associado de forma estável e permanente para a prática de crimes previstos no art. 33, caput, e §1º e art. 34 da Lei de Drogas. Nota-se tal circunstância através dos depoimentos colhidos em juízo e do relatório de análise do aparelho celular de Patrícia (mov. 125.1), que não puderam atestar de forma inequívoca o vínculo duradouro entre os acusados e a intenção de associação criminosa. Como visto, faltam elementos de prova para atestar a estabilidade, permanência da associação e o ânimo de vontades convergentes, sendo que as provas amealhadas durante a persecução penal são insuficientes para embasar uma condenação por associação para o tráfico. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) III) MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADAS QUE TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, 22,1g (VINTE E DOIS VÍRGULA UM GRAMA) DE CRACK. ENTORPECENTE FRACIONADO EM 92 (NOVENTA E DUAS) PEDRAS E EMBALADO, PRONTO PARA VENDA. ADEMAIS, APREENSÃO DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS) EM NOTAS TROCADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADAS PRIMÁRIAS E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS APELANTES SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM PATAMAR MÁXIMO. V) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE UM TRANSEUNTE SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NO MESMO DIA FORAM AO LOCAL, OCASIÃO EM QUE FLAGRARAM AS APELANTES PRATICANDO A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR CAPAZ DE RECONHECER A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (...) RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000807-31.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.10.2024) (grifo nosso) Desta forma, em que pese o parecer ministerial, entendo que sem provas irrefutáveis, estreme de dúvidas, não merece prosperar uma condenação em face do princípio constitucional do estado de inocência, sendo a absolvição dos réus medida imperiosa. 3. DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (4º FATO): Assim dispõe o Código Penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. O bem jurídico tutelado pela norma é o dever legal de assistência familiar, fundado nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. A norma penal visa proteger a subsistência mínima das pessoas com quem o agente mantém vínculo jurídico de responsabilidade. O crime se consuma com a omissão voluntária e injustificada do dever de prover recursos materiais indispensáveis à sobrevivência do familiar legalmente dependente. Não se exige resultado naturalístico de prejuízo efetivo à vítima, sendo suficiente a conduta de não prestar os meios necessários à subsistência ou de inadimplir, sem justificativa, a pensão alimentícia judicialmente fixada. Trata-se, portanto, de crime de mera conduta, comissivo por omissão. O elemento subjetivo do tipo é o dolo direto, ou seja, a vontade consciente de não cumprir com a obrigação legal de prestar alimentos ou assistência material. Não há previsão de modalidade culposa. Ressalte-se que o tipo exige também a ausência de justa causa, o que exclui o crime em situações de comprovada impossibilidade real de prestar assistência (como desemprego involuntário ou enfermidade grave). Por fim, a prestação material omitida pode decorrer de dever jurídico originado pela lei (como no caso de filhos menores ou pais idosos) ou por decisão judicial (pensão fixada, acordada ou majorada). Assim, o crime de abandono material caracteriza-se pela quebra do vínculo jurídico de sustento familiar, quando essa omissão ocorre de forma dolosa, injustificada e com plena capacidade econômica do agente para cumprir o dever legal. A materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/14319; auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); imagens (mov. 1.19); declaração das testemunhas na Delegacia (mov. 1.9, 1.11, 55.2 e 55.4); informação de acolhimento (mov. 55.6); relatório da Autoridade Policial (mov. 56.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Em depoimento especial, a vítima F.P.DE.O. disse que (mov. 129.3): (...) a maior parte do tempo eu ficava na casa dos meus amigo, que eu ia lá brincar com eles (questionado para informar se os amigos em que ia moravam próximos de si, disse) acho que eram duas quadra; (questionado para relatar se posava na casa de seus amigos, disse) só um dia que eu posei lá; (questionado para especificar se ficava durante o dia e voltava para a casa, disse) eu voltava ali por umas cinco hora; (questionado para informar se almoçava e jantava em seus amigos ou em casa, disse) tinha vez que eles [amigos] me chamavam pra jantar lá; (questionado para relatar se em sua casa tinha alguém que fazia comida, disse) minha irmã fazia a comida lá; o dia que a polícia foi lá, foi de noite, daí no, de tarde, no almoço, minha irmã fui no mercado, ela [irmã] comprou batatinha palha, é, ketchup, mostarda e carne e creme de leite pra fazer strogonoff pra gente comer; daí ela [irmã] fez o strogonoff, arroz e o strogonoff pra nós comer e comprou refrigerante; (questionado para informar se sua mãe ajudava sua irmã, disse) ajudava; (questionado para especificar aonde seus irmãos ficavam quando ia na casa de seus amigos, disse) eles [irmãos] ficavam brincando com os amigo dele, que tinha uns amigo dele, que tinham campo de futebol lá, daí eles jogavam bola lá; (questionado para informar se seus irmãos também saiam de casa, disse) aham, era tipo duas casas pro lado; (questionado para esclarecer se sua irmã trabalhava ou ficava em casa, disse) ficava em casa; (questionado para informar se sua mãe trabalhava ou ficava em casa, disse) minha mãe [acusada] também; (questionado para relatar se sua irmã ajudava na venda das drogas, disse) [sinal negativo]; (questionado para especificar se seus irmãos voltavam para a casa depois de brincarem, disse) sim; (questionado para relatar se estudavam quando estavam morando com a mãe, disse) era férias; (questionado para informar se antes das férias iam para a escola, disse) sim, nós morava lá, no bairro Estrela, nos tonicão, nós morava lá, daí nós sempre ia pro colégio; (questionado para relatar se há mais algo que recorde, disse) [sinal negativo]; (questionado para esclarecer se isso já tinha acontecido ou foi depois de se mudarem, disse) foi quando nós mudemo pra aquela casa; (questionado para especificar há quanto tempo estavam morando na casa, disse) não fazia uma semana; (...)(questionado para descrever como sua mãe era, disse) ela [acusada] era bem legal; (questionado para informar se já tinham ficado alguma outra vez na Casa Lar, disse) só o, só o B., o E., a I., a A. e a Aymée, quando ela era de menor; (questionado para relatar sobre si, disse) eu fiquei na casa da minha avó; (questionado para confirmar se tem uma avó também, disse) [sinal positivo]; (questionado para especificar se sua avó mora em Clevelândia, disse) mora em Palmas; (questionado para esclarecer se estava morando com essa avó, disse) fui passar uns dia, só até a minha mãe [acusada] sair da cadeia, que minha mãe ficou uma sema, mês, uma semana lá, daí ela [acusada] saiu e foi na, tava vendo um advogado pra tirar meus irmão da Casa Lar; daí nós pedimo, falemo que queria voltar lá com ela [acusada], aí nós fomo (...). Em depoimento especial, a vítima B.O.M. disse que (mov. 129.2): (...) (questionado para relatar o nome de seus irmãos, disse) F., E., V., Aymée e, o, e A.; (questionado para informar se sua mãe e irmã trabalhavam, disse) sim; (questionado para especificar o que elas [acusada e Aymée] faziam, disse) a minha irmã trabalhava no mercado; (questionado para informar o que sua mãe fazia, disse) ficava cuidando de nós; (questionado para esclarecer se sua mãe trabalhava, disse) quando minha irmã voltava do trabalho, minha mãe [acusada] ia;(...) (questionado para informar se saiam ou sempre ficavam em casa, disse) nós saia brincar; (questionado para esclarecer se dormiam em casa, disse) em casa; (questionado para informar se sua mãe e irmã estavam em casa ou às vezes não, disse) minha mãe [acusada] tava, menos a minha irmã [Aymée]; (questionado para especificar quem fazia a comida na casa, disse) a mãe [acusada] e a Aymée; (...) (questionado para informar se iam para a escola, disse) sim; (questionado para descrever se iam junto, disse) a minha irmã nos levava; (questionado para confirmar se a Aymée os levava para a escola, disse) [sinal positivo]; (questionado para informar se fazia tempo que moravam na casa, se moravam antes em outro lugar, disse) [sinal negativo]; nós morava em outro lugar; (questionado para relatar como que era no outro lugar, disse) era bão (...). Ao ser ouvida em juízo, a testemunha SANDRA DE FÁTIMA RIBEIRO, Conselheira Tutelar, relatou que (mov. 203.1): (questionada para informar o que presenciou no dia dos fatos, disse) a gente foi acionado pela Polícia Militar que eles tinham feito flagrante lá casa da Patrícia [acusada] e a gente foi solicitado por conta das criança que não tinha acompanhante naquele momento; quando a gente chegou lá, a Patrícia [acusada] e o moço ali mencionado, que eu nem vi, não conheço, já tavam na, no camburão da viatura, a gente não teve contato com eles [acusados] e as crianças tavam lá; aí a gente teve que procurar por familiar extenso, não encontramo, aí precisamos acolher; a casa totalmente revirada, roupa, tudo ao lado, não tinha comida na, na, na geladeira, na pia, tipo comida armazenada, tinha só uns lanche lá que deveria ser do dia do momento; (questionada para descrever a situação das crianças, disse) tavam bem suja, bem desorganizada, tinha o maiorzinho, que não me lembro o nome agora no momento, tava cuidando dos outros menores; a bebê no colo, que era da Aymée, também tava lá no colo do maiorzinho, a gente perguntou pra ele se tinha família extensa, ele falou que não tem família extensa no município; (questionada para relatar que horas ocorreu, disse) é, não era tão de madrugada, mas era noite, era passado de meia-noite, uma hora, eu acho, se não me engano; (questionada para especificar quantas crianças estavam na casa quando chegou, disse) os quatro da Patrícia [acusada] e a nenê da Aymée; (questionada para esclarecer se tinha algum adulto responsável pelas crianças, disse) não, o que tinha de adulto já tinha sido detido, as crianças que tavam sobre as responsabilidades policiais na hora que nós cheguemo; (questionada para relatar se conversaram com as crianças como estavam, disse) não, não relataram nada, porque a gente nem tenta indagar a criança assim pra não induzir também, né, antes de passar pra rede de proteção, ser feito o trabalho todo, né; (questionada para detalhar quantos cômodos viu na residência, disse) a casa era alugada, eu acredito, né, era no final de rua, tipo, dois quartos bem revirado e uma cozinha que eles usavam com uma cozinha em sala, uma sala inteira assim, cozinha e sala; (questionada para esclarecer se recorda se na cozinha e sala tinha colchões no chão ou as crianças tinham cama, disse) no chão; no chão; (questionada para especificar se nos quartos tinha cama, disse) não, no chão também e roupa pra todo lado, roupa revirada, colchão no chão; (questionada para informar se as condições de higiene eram adequadas para as crianças, disse) não, era bem suja, pia, fogão, bem sujo; (questionada para descrever o que identificou de inadequado, disse) é, o fogão tava bem sujo, panela suja em cima do fogão, a pia com louça suja, assim que aparentava, ser não do dia, mas de vários dias, a geladeira vazia e bem suja por dentro também; (questionada para informar se já tinha atendido essa família, disse) se eu não me engano, acho que duas vezes no Conselho Tutelar, a gente atendeu a Patrícia [acusada], por evasão escolar e alguma coisa do tipo; (questionada para esclarecer se após o encaminhamento tiveram contato com esse núcleo familiar, disse) não; não; (questionada para relatar se tem notícia se as crianças foram acolhidas, disse) sim, foi nós que levamos, né, no dia do acolhimento foi a gente que levou; (questionada para esclarecer se há mais algo que recorde, disse) não, no momento não; (questionada para informar se já tinham recebido denúncia ou notícia de tráfico de drogas no local, disse) não, eu não; (questionada para relatar se é de conhecimento a traficância de drogas no local, disse) não; (questionada para especificar quanto tempo as crianças ficaram acolhidas, disse) elas [crianças] estão acolhidas ainda, se eu não me engano, não, acho que já saíram as crianças da Patrícia [acusada]; porque já foi feito, né, os trâmites legais ali, de busca por família extensa e tudo mais; (questionada para esclarecer se tem conhecimento se as crianças estão com a acusada, disse) eu acredito que não tão com a mãe. Em juízo, a testemunha VANESSA DE FÁTIMA CARDOSO, que também trabalhava no Conselho Tutelar, disse que (mov. 203.2): (questionada para informar se recorda de ter ido até a residência para acolher os menores, disse) sim, a Rotam solicitou o Conselho Tutelar, daí na companhia da Sandra, a gente foi e identificou as crianças lá em situação de, de negligência, higiene, é, comida, alimentação, tava bem precária, não tinha; as crianças tavam bem suja na casa e assim tavam bem, bem abandonadas, assim, tipo, abandonada na casa; (questionada para especificar se quando chegou a acusada estava lá, disse) ela [acusada] já estava dentro da viatura; (questionada para informar se identificou algum outro adulto responsável pelas crianças no local, disse) não; (questionada para relatar que horas ocorreu, disse) era de, era meia-noite, uma hora da manhã, uma e meia por aí; (questionada para especificar quantos cômodos tinha na casa, disse) tinha um banheiro, uma cozinha conjugada com a sala e um quarto; (questionada para detalhar se tinha camas, disse) tinha uma cama toda revirada e um colchão; (questionada para relatar se tinha colchões no chão, disse) tinha na sala onde os crianças tavam dormindo, tinha umas ou duas crianças dormindo; (questionada para informar se viu alimentos para as crianças, disse) na, é, chegou alimento ali, que os policiais até comentaram que recém chegaram numa, numa, numa, ela [acusada] encomendou, né uma, lanche pras criança e é aquilo que tinha em cima da mesa, um lanche de hambúrguer, batata frita, essas coisa e refrigerante; na geladeira não tinha nada e na pia também não tinha nada de alimento; (questionada para especificar se as condições de higiene eram adequadas, disse) não; (questionada para relatar o que identificou como inadequado, disse) tinha a roupa espalhada pelo banheiro, roupa suja, papel higiênico todo jogado no banheiro, suja, suja também, as crianças tavam suja, a pia, assim, em cima da pia, em cima do fogão, tinha umas comida, fazia tempo lá exposta, sabe; fazia tempo que tava a casa tava toda suja, revirada de roupa, calçado, tudo jogado; (questionada para informar o que observou no aspecto geral das crianças, que tipo de sujeira estavam, disse) era barro e xixi, tinha cheiro, sabe; cheiro de xixi e barro; (questionada para especificar se teve conhecimento de que aquele local era ponto de tráfico de drogas, disse) só no momento que os policiais desceram lá; (questionada para relatar se antes nunca tinha denúncia como conselheira, disse) não, como conselheira não; (questionada para especificar se já tinha ouvido falar como cidadã, disse) na verdade, eu via o movimento, porque eu moro naquela rua, sabe; a gente via, mas nunca imaginava que seria lá e nem que era sobre tráfico de drogas; (questionada para confirmar se era vizinha da acusada, disse) ela [acusada] mora na última, na última casa da rua que eu moro, eu moro bem na esquina; (questionada para esclarecer se ainda é vizinha da acusada, disse) não, porque ela [acusada] não mora mais lá; ela [acusada] mudou de endereço; (questionada para especificar se já tinha atendido esse núcleo familiar, disse) já atendi; foi quando eles, ela [acusada] tinha denúncias de negligência dela, no ano de 2023, aí ela [acusada], a gente até fez os encaminhamento por causa de, de bebida, que ela [acusada] bebia também e as crianças ficavam meio pra lá, meio pra cá, jogado na rua pedindo e ela [acusada] nunca aderiu, não quis nenhum atendimento e foi embora pra cidade de Barracão, acho, se não me engano; e daí depois daquilo nunca mais, só depois, quando pediram da família extensa que as crianças tavam no abrigo, né, lá. A testemunha ISABELA GRELLERT BRANCO, psicóloga da PSE que atende à Casa Lar, informou em juízo que (mov. 203.3): (questionada para informar se teve conhecimento dos fatos, disse) sim, dos fatos, né, porque eu trabalho também no acolhimento; então, quando teve essa situação, nós fomos atrás da, de familiares extensos, né, fizemos estudos com a Patrícia [acusada], que depois do período que ela [acusada] saiu, né, nós conversamos com ela [acusada] também e com os familiares; (questionada para especificar o que identificou nesse contato, disse) e no caso, como as crianças estavam; é assim, é, realmente as crianças estavam numa situação bem complicada assim, né, de, de cuidados, né, de higiene precaríssima, é, cuidados com os dentes, nenhum, é, piolhos na cabeça demasiados, limpeza então, bem complicado; (questionada para relatar se teve contato logo no momento do acolhimento, disse) no dia não, eu acredito que o acolhimento foi no final de semana e eu tive contato com as crianças na segunda; (questionada para esclarecer se identificou o que relatou, por exemplo, os piolhos, disse) sim, ainda não tinha, né, tirado tudo, né; (questionada para informar se as situações de como as crianças chegaram foram relatadas para si, disse) sim, aham, foram relatadas todas pelas cuidadoras, aham; (questionada para especificar o que as crianças tinham, disse) é, uma das crianças, sim, tinha, é, se eu não me engano, era uma ferida no pé, mas as outras era sujeira assim de, de, barro, né; que nem eu digo assim, é, crianças se suja, claro, mas a gente sabe quando é uma sujeira que a criança acabou de brincar, quanto faz assim, dias que a criança não toma um banho; (questionada para confirmar se nas crianças era sujeira de dias, disse) sim, aham; (questionada para esclarecer se a ferida no pé era bicho de pé ou alguma lesão superficial, disse) eu não me lembro direito, mas era bicho de pé, pelo que as cuidadoras falaram; daí foi a menina, foi, é, era uma era uma menina, né, acho que a mais novinha dela, foi levada pro, pro ponto atendimento, né, foi medicada, foi passada todos os, as, né, orientações lá do médico; (questionada para detalhar o que percebe no acompanhamento das crianças se são difíceis de receber orientações, disse) no começo a gente teve dificuldade, né, é, inclusive o mais velho deles, o F., comentou, ah sim, a gente é normal, a gente tá pingando piolho; (questionada para esclarecer se foi uma dificuldade de adaptação ou são crianças mais difíceis de lidar, se a acusada quisesse teria conseguido impor as condições de higiene, disse) sim, porque agora eles [crianças] conseguem seguir, né, essa questão do dia a dia e da limpeza, o banho diário, né, a troca de roupa todos os dias, é bem tranquilo; (questionada para informar se tinha conhecimento do tráfico de drogas no local, disse) não, assim, nesses últimos, é que assim é, a gente, eu já tinha acompanhado, feito um trabalho com a, a Aymée um outro estudo, né, e dentro da rede foi comentado, mas na época a Patrícia [acusada] não morava aqui; (questionada para confirmar se só a Aymée morava, disse) sim; (questionada para especificar se a Aymée já era casada com o David, disse) sim, no dia que eu fiz o atendimento anteriormente, ela [Aymée] tava com o David; (questionada para especificar se foi atendimento em relação com criança, disse) foi um atendimento de acompanhamento, porque na naquela época a Aymée tava acolhida também, ela [Aymée] já tava com 18 anos, mas ela [Aymée] tava acolhida em uma outra comarca e tinha vindo pra cá passear e daí veio um ofício pra nós acompanhar; (questionada para confirmar se Aymée é filha da acusada, disse) isso, aham; (questionada para relatar se há algo que queira falar que não foi perguntado, disse) eu acho que não. O policial LINDOMAR ADRIANO DOS SANTOS, que participou da ocorrência, destacou que (mov. 203.5): (...) nós também visualizamos na residência que tinha crianças, eu não me recordo se eram quatro ou cinco, mas acho que seriam quatro crianças, filhos da Patrícia [acusada] e eles estavam em condições, é, condições precárias de higiene pessoal, sem vestimentas; a residência também estava sem condições de habitação por parte daquelas crianças, elas estavam praticamente em situação de abandono, né, relatavam pra nós que estavam com fome; então, é, nós, de posse, tomando conhecimento dessa situação das crianças, acionamos o Conselho Tutelar pra que nos auxiliassem nessa, nessa condição aí; era visivelmente a falta de cuidado com as crianças, sujas, sem roupas, é, visualizamos que uma das crianças, um dos irmãos maiores, mas também uma criança, era quem fazia o cuidado dos outros irmãos menores aí, vestindo eles e tal (...) (questionado para descrever se a casa tinha higiene adequada, disse) não, não tinha higiene, a gente percebeu, é, louça suja na pia, percebemos a casa suja, sem, sem cuidados de limpeza, quartos desarrumados, o colchão em que as crianças estavam deitadas no chão era um colchão bastante velho, usado, sem nenhum tipo de condição de uso, percebemos as crianças com, sem roupas adequadas, apenas com a parte de baixo da roupa, short ou, é, fralda, também bastante sujas, aparentemente alguns dias já sem, sem banho, sem efetuar higiene pessoal e também a gente percebeu que eles estavam com fome, alguns deles relataram que estavam com fome; o mais velho até perguntou se poderia, antes de ser encaminhado, se poderia dar um lanche, uma alimentação pros menores, né; então assim, isso sensibilizou bastante a gente, uma criança, criança mesmo, mas era o que fazia o cuidado das, dos menores, dos irmãos menores, com vestimentas, com alimentação; a casa não possuía nenhum tipo de condição, não possuía alimentação na geladeira, não possuía condições de sobrevivência mesmo; (questionado para especificar se as crianças tinham cama ou o colchão era no chão, disse) além da sala, tinham mais dois cômodos, mas eu visualizei as crianças deitadas no chão, em um colchão de solteiro, como eu relatei, em condições péssimas, sem condições de uso; elas [crianças] estavam na sala, então, acredito eu que tinham duas pessoas maiores na residência, relatou que tinha mais um adolescente que não estava naquele momento na residência, são três pessoas, mais as crianças, com dois cômodos, não tinha lugar para todo mundo, tanto que a gente visualizou as crianças, é, acondicionadas na, na sala, em um colchão no chão; (questionado para esclarecer se visualizaram apenas um colchão de solteiro, disse) no chão, sim, na sala, sim; (questionado para esclarecer se tinha colchão em algum outro cômodo além da sala, disse) eu me recordo que eu fiz a vistoria em mais um cômodo, tinha, tinha uma cama, sim, em um outro cômodo; (questionado para confirmar se tinha mais uma cama só, disse) uma cama só. Da mesma forma, o policial militar RAFAEL SABINO SOUZA DE OLIVEIRA, afirmou que (mov. 203.4): (...) acho que a condição das crianças ali tava bem precária, né, a gente percebeu ali que possivelmente era utilizado ali como um acessório a traficância, né, dar um ar de, não de legalidade, né, mas de tentar passar um verniz ali, né; de uma, uma mãe de família ali, mas que na verdade ela, ela [acusada] tá aparentava ali e tá usando as crianças pra acobertar a traficância e tava um espaço bem precária ali; higiene e vestimenta ali; (questionado para detalhar acerca da higiene, disse) ah, criança, né, geralmente tem a secreção no nariz ali, a mãe assim que acontece ela acaba limpando, né, então eu, eu lembro que a criança tava visivelmente ali com, com o ranho, né, no, no nariz, ali, é, aparentava ali, não, não, não, não tomar banho mesmo, né, frequentemente ali; é, a, inclusive, a alimentação delas ali, bem precária também, seria um lanche ali, né, até o motoboy chegou lá na ocorrência ali pra fazer uma entrega de, de dois hambúrgueres ali e uma e batata frita, que seria a refeição ali das crianças; é, bem um também o, a, o estado de conservação da casa assim, né, é bem precário assim, sem, sem nenhum tipo de apreço ali por higiene e tal, muita louça suja, etc; foi percebido ali, as crianças dormindo no chão também, né, colchão ali, é, sem, sem um local adequado, etc; (questionado para especificar se era colchão no chão ou na cama, disse) no chão, no chão eles tavam, tinha algumas crianças, se não me engano, eram três ou quatro crianças ali, algumas estavam no chão ali; até a gente percebeu depois, né, que ela [criança] tava embaixo da coberta ali, a gente percebeu a, a, a presença da criança, depois. O corréu RAFAEL MENDES, quando ouvido em juízo, disse que (mov. 203.8): (questionado para relatar como estava a situação da residência, disse) uma situação, como os policiais falaram, uma situação precária; (questionado para informar se as crianças estavam bem cuidadas, disse) não, estava mal cuidada. A ré PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, por sua vez, declarou que (mov. 203.9): (questionada para relatar em relação as crianças, qual era a situação da residência, disse) doutor, da residência ali, como eu expliquei pro policial, eu até mostrei pra eles a outra casa, eu morava nas, na casa dos fundo, porém eu tinha alugado a da frente, que era maior e daí nós tinha puxado um pouco da mudança durante o dia, montamos ali, tinha os quartos, ali tinha os; que nem o, o policial comentou que tinha pouco colchão, tinha duas cama de casal, uma de solteiro e o colchãozinho que nois colocou na sala, porque era onde nois assistia ali que a televisão ficava ali na sala; a comida ali não tava em falta, tanto que foi jogado comida no chão lá, rasgado os pacote lá de comida no chão, a geladeira tinha as coisa também, não tava faltando; as crianças ali, é que nem ele falou, ela tava engripada ali, tava escorrendo mesmo, mas não foi limpada ali na hora, porque eles não me deixaram levantar do sofá; (questionada para relatar se atualmente mora sozinha, junto com os filhos, disse) eu moro com o H. e com a Aymée; (questionada para esclarecer se mora mais alguém de adulto, disse) só nós, eu e minha filha, e o neném; (questionada para especificar como faz para ter renda, disse) tô recebendo meu salário maternidade, doutor, e a minha filha trabalha e eu tô cuidando de um menino de sete anos; (questionada para informar com quem estão os outros filhos, disse) eles tão acolhidos; (questionada para relatar se está amamentando o H., disse) sim, eu amamento ele [H.], tem cuidados toda semana no pediatra, porque ele [H.] nasceu com alergia e ele [H.] tá com um buraquinho no coração, então ele [H.] tá fazendo acompanhamento em Pato Branco e na cidade aqui; (questionada para informar se tem com quem deixar o H., disse) não; (questionada para confirmar se tem apenas si para ficar com o H., disse) só, ele [H.] também não fica com ninguém também, doutora, por causa da questão também do, do amamento, né. Ao final da instrução, restou suficientemente demonstrada a conduta típica, antijurídica e culpável praticada pela acusada, em razão da omissão no dever de prover, de forma minimamente adequada, a subsistência de seus quatro filhos menores de idade. A prova produzida nos autos fornece robustos elementos para a imputação penal, tanto sob o aspecto objetivo da materialidade quanto no que se refere à autoria. A conduta da ré, neste caso, revelou desprezo consciente e reiterado pelas obrigações legais e morais que lhe incumbiam enquanto genitora e responsável direta pelas crianças. Tal circunstância restou provada através de imagens fotográficas, relatório da Autoridade Policial e, principalmente, pela prova testemunhal colhida em juízo, composta por relatos consistentes e convergentes dos agentes públicos envolvidos, notadamente conselheiras tutelares, policiais militares e profissional da rede de acolhimento institucional. As conselheiras tutelares Sandra Ribeiro e Vanessa Cardoso, que compareceram à residência no momento da ocorrência, relataram que a casa estava em total desorganização, com ausência de higiene e roupas sujas espalhadas pelo chão. Disseram que havia roupa e papel higiênico espalhados pelo banheiro, comidas expostas e cheiro de xixi e barro, demonstrando, de maneira incontestável, que não havia condições mínimas de cuidado e sustento. Esses relatos foram ainda corroborados pela psicóloga Isabela Grellert Branco, que atua junto à Casa Lar e acompanhou o ingresso dos menores na instituição de acolhimento. Segundo a profissional, as crianças apresentavam condições “precaríssimas” de higiene corporal e bucal, infestação por piolhos, ausência de qualquer rotina de cuidado e até sinais de lesões por falta de tratamento adequado. Uma das meninas, inclusive, teve de ser encaminhada ao pronto atendimento médico por estar com bicho de pé. Ou seja, o estado das crianças indicava ausência de cuidados básicos por um período considerável, não se tratando, portanto, de uma negligência momentânea. Os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram as condições precárias da residência. Relataram que a casa estava desorganizada, com colchão sem condição para uso, alimentação insuficiente e, no momento da abordagem, uma das crianças mais velhas assumia o papel de cuidadora dos irmãos menores. O policial Lindomar Santos disse que os menores estavam famintos, sujos e sem roupas, aparentemente há alguns dias sem tomar banho e efetuar higiene pessoal. O policial Rafael também descreveu o ambiente como extremamente precário, destacando a ausência de higiene, a presença de crianças visivelmente sujas, mal alimentadas e dormindo em colchões no chão. Relatou, ainda, que a única refeição identificada no local era composta por hambúrgueres e batata frita entregues por motoboy no momento da abordagem, o que evidencia a limitação alimentar enfrentada pelas crianças. Segundo o policial, a residência aparentava ser utilizada para dar aparência de normalidade familiar, mas, na realidade, servia como disfarce para atividades ilícitas. O próprio corréu Rafael Mendes, ouvido em juízo, confirmou que a situação da casa era precária e que as crianças estavam mal cuidadas. Trata-se, portanto, de uma prova coerente e harmônica que confirma de forma objetiva a omissão da ré no cumprimento de seus deveres parentais. A alegação da Defesa, no sentido de que não haveria dolo na conduta de Patricia, por se tratar de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, não encontra amparo nos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a situação de dificuldade financeira, por si só, não exime o agente do cumprimento das obrigações básicas de assistência aos filhos, salvo em casos de impossibilidade real, atual e comprovada, o que não se verifica no presente caso. A ré, embora estivesse em casa, não demonstrou qualquer esforço concreto para assegurar o mínimo necessário à subsistência das crianças. Em vez disso, optou por permanecer omissa, deixando que um dos filhos mais velhos assumissem a responsabilidade pelo cuidado dos demais irmãos, inclusive com relatos de que era esse filho quem preparava o alimento ou tentava alimentá-los com a pouca comida eventualmente disponível. A simples permanência no imóvel não equivale, por óbvio, ao cumprimento do dever legal de assistência. Ademais, a própria Defesa admite que a acusada não exercia atividade laboral formal, tampouco comprovou a adoção de alternativas lícitas para obtenção de renda. A tese de ausência de dolo, baseada em suposta precariedade econômica, não se sustenta quando confrontada com a realidade demonstrada nos autos. As crianças não estavam apenas em risco de vulnerabilidade, estavam materialmente abandonadas, sem qualquer estrutura mínima de higiene, alimentação ou segurança, situação esta que resultou, como consequência direta, no acolhimento institucional determinado pelos órgãos de proteção da infância. Como se sabe, o dolo exigido pelo tipo penal é direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de se omitir do dever legal de prestar assistência material aos filhos menores, o que se configurou de forma inconteste neste caso. A omissão não foi pontual ou acidental, mas reiterada e sem justificativa plausível, refletindo conduta dolosa e incompatível com os deveres da ré. Diante disso, não há dúvidas quanto à presença dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. A conduta de Patrícia, como visto, se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 244 do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. Evidenciado, ainda, o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de omitir, sem justa causa, o dever legal de prover a subsistência de seus filhos menores, não lhes proporcionando os recursos necessários. A conduta é também antijurídica, uma vez que a ré não agiu amparada por quaisquer causas que excluam a sua ilicitude. A acusada é plenamente imputável e culpável, pois não há causas excludentes da culpabilidade. Logo, imperativa sua condenação. No que se refere à forma de concurso de crimes, cumpre registrar que, embora o Ministério Público tenha pleiteado a aplicação do concurso material entre as quatro infrações de abandono material, tal entendimento não se aplica ao caso. Conforme demonstrado, a ré incorreu em uma omissão única e contínua, voltada à negligência generalizada no cuidado com os filhos, todos menores e sob sua responsabilidade direta, convivendo no mesmo ambiente. Esse comportamento omissivo, embora tenha alcançado vítimas distintas, decorreu de um mesmo contexto fático e de um único dolo abrangente, sem qualquer demonstração de que a ré tenha adotado condutas individualizadas ou com desígnios autônomos em relação a cada um dos filhos. Assim, ainda que o resultado tenha sido múltiplo, trata-se de infrações penais originadas de uma só ação omissiva. Diante disso, afasto a aplicação do concurso material e reconheço a incidência do concurso formal entre os delitos de abandono material, nos termos do art. 70 do Código Penal, por se tratar de uma única omissão dolosa que afetou, ao mesmo tempo, várias vítimas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: CONDENAR o acusado RAFAEL MENDES, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos 01 e 02); CONDENAR a acusada PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO, nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos 01 e 02) e art. 244 do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 70 do Código Penal (fato 04), tudo na forma do art. 69 deste mesmo Código. ABSOLVER os acusados PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO e RAFAEL MENDES, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 03), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. IV.I. PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO: A) Do crime de tráfico de drogas (1º e 2º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/8 (um oitavo). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 181KG DE MACONHA). ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPLEMENTO DA PENA BASE PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE (...) 3. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena - aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial sopesada negativamente (quantidade de drogas e circunstâncias do crime) - revela-se proporcional, considerando-se a pena abstratamente cominada para o crime de tráfico de drogas: 5 a 15 anos de reclusão. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 532653 MS 2019/0271434-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) (grifo nosso) Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/8 (um oitavo). Dito isso, parto do mínimo legal (05 anos de reclusão), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao acusado, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social da agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal a) A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece valoração negativa no caso concreto. Conforme destacado pelo Ministério Público, a ré praticou os delitos poucos dias após ter sido beneficiada com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em outro processo (autos nº 0003015-97.2024.8.16.0071), medida concedida justamente em razão da maternidade, demonstrando total desprezo pelas condições impostas pelo juízo e reiterando sua inclinação à prática criminosa. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – DITOS CONSISTENTES – TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA – ALMEJA EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL – CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE ENSEJA O AUMENTO DE PENA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – POSSIBILIDADE – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008534-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.06.2025) (grifo nosso) b) A acusada ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 214.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da acusada. d) Deixo de valorar a personalidade da ré, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da agente. e) Os motivos do crime estão ligados a busca do lucro fácil. f) As circunstâncias não favoreceram a ré e devem ser valoradas negativamente. Os crimes foram praticados dentro da residência da acusada, na presença de seus filhos menores e de sua neta, circunstância que denota acentuada gravidade fática, não apenas pela banalização da prática criminosa no ambiente familiar, mas pela normalização do tráfico perante crianças em situação de vulnerabilidade. Segue entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR (FATO 02). RÉU NA POSSE DE DROGA EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. CONSTATAÇÃO DA FLAGRÂNCIA DO CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS (...) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇA NO LOCAL DO CRIME (INTERIOR DO IMÓVEL). SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TERCEIRA FASE (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005132-55.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifo nosso) g) As consequências do crime ultrapassaram aquelas ordinariamente esperadas para o tipo penal. Conforme sustentado pela agente ministerial, as condutas reiteradas da ré resultaram no acolhimento institucional de seus filhos menores, fato que, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos, não ocorreu pela primeira vez. A reincidência dessa consequência evidencia danos profundos e reiterados à estrutura familiar das vítimas indiretas do crime, situação que extrapola as consequências típicas da infração penal e revela um impacto social e psicológico relevante, especialmente sobre crianças em formação. h) Quanto ao comportamento da vítima, não existe vítima individualizada, posto tratar-se de crime contra a saúde pública. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com a acusada. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e natureza do entorpecente não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena na primeira fase da dosimetria, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, certo é que tal circunstância é prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006, e deve inclusive ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Veja-se: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Todavia, no presente caso foram apreendidos 22g (vinte e dois gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, e embora a natureza das drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ‘NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA’. ACOLHIMENTO. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM SER UTILIZADAS COMO PARÂMETROS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 98 GRAMAS DE ‘CRACK’. SUBSTÂNCIA QUE, EMBORA SEJA DE ALTO PODER NOCIVO E VICIANTE, A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE MOSTRA EXACERBADA, O QUE TORNA SUA CONDUTA INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO, DE MODO QUE SE TORNA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL SOPESAR TÃO SOMENTE REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002886-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.06.2024) (grifo nosso) Logo, o grau de reprovação foi normal para a espécie do crime praticado, e não obstante os efeitos nocivos da droga, entendo que a ré não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Como dito, a quantidade não se mostra expressiva, e apesar de ser desproporcional à posse para uso, também não se mostra exacerbada para fins de tráfico. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois a acusada ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Por outro lado, milita em favor da ré a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, pois confessou em juízo que vendia drogas. Assim, faço a compensação das circunstâncias e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, sendo impossível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da figura do tráfico privilegiado, pois conforme já pontuado, a ré é reincidente, inclusive na prática do mesmo delito. Convém consignar, neste ponto, que não há que se falar em "bis in idem" diante da utilização da reincidência na segunda fase, haja vista a expressa vedação trazida na própria lei para a concessão da benesse aos que não sejam primários. A tese, aliás, está há muito pacificada no âmbito do STJ, tanto que restou cristalizada por meio de sua “Jurisprudência em Teses”: “48) A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Compilado Lei de Drogas). Desta forma, fica a pena da acusada estabelecida definitivamente em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência da acusada, o quantum da pena aplicada, e a existência de três circunstâncias judiciais negativas, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e §3º do Código Penal. B) Do crime de abandono material (4º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade se mostra elevada no presente caso, revelando-se mais intensa do que a normalmente presente nos delitos dessa natureza. Veja-se que, mesmo ciente de sua condição de responsável legal por crianças em situação de dependência integral, a ré persistiu em negligenciar os cuidados essenciais aos filhos e à neta, mesmo após ter sido beneficiada recentemente com medida judicial favorável em outro processo criminal (autos nº 0003015-97.2024.8.16.0071). Tal circunstância indica não apenas desprezo pelas normas legais e pelas decisões judiciais, mas também uma postura reiterada de descompromisso com seus deveres mais elementares, o que amplia o juízo de reprovabilidade e justifica a exasperação da pena-base. b) A acusada ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 214.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da ré. d) Deixo de valorar a personalidade da acusada, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias não favoreceram a ré, que foi flagrada pela polícia. g) As consequências da infração superam aquelas que ordinariamente decorrem do crime de abandono material. Em razão direta da omissão da acusada, seus filhos e neta foram novamente submetidos à medida extrema de acolhimento institucional, situação que, segundo consta nos autos, já havia ocorrido em oportunidade anterior, também por negligência da genitora. Esse reiterado rompimento dos vínculos familiares por falha consciente da acusada no exercício da maternidade produz efeitos psicológicos duradouros nas crianças e expõe a coletividade à reincidência de situações de risco, razão pela qual as consequências da conduta devem ser valoradas de forma negativa. h) O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a acusada (culpabilidade e consequências do crime) fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e multa de 14 (quatorze) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois conforme já referido, a acusada ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001194-72.2023.8.16.0110, com trânsito em julgado em 28/06/2024). Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa de 16 (dezesseis) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e multa de 16 (dezesseis) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência da ré e a existência de circunstâncias judiciais negativas, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal. 5. Do concurso formal de crimes Ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela aplicação do concurso material entre os quatro crimes de abandono material, a pretensão não merece acolhimento, pois a conduta da ré se amolda perfeitamente à hipótese de concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal. Com efeito, verifica-se que a acusada praticou uma única omissão dolosa, consistente na negligência reiterada e simultânea quanto ao dever legal de prover a subsistência de seus filhos menores, todos coabitando sob sua responsabilidade direta. Trata-se, portanto, de uma ação omissiva única, que resultou em múltiplas infrações penais de mesma natureza, atingindo vítimas distintas, o que atrai a incidência do concurso formal. Conforme prevê o art. 70, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (...)” (grifo nosso). Logo, embora a ré tenha praticado uma única conduta, tinha a intenção e o dolo de produzir mais de um resultado, eis que, mediante uma só ação, Patrícia praticou o crime contra quatro vítimas, sendo necessária, portanto, a aplicação do concurso formal, previsto no art. 70, do Código Penal. Assim, sendo as penas iguais, aplico-lhe uma delas e a aumento em 1/4, acima do mínimo legal em razão de que a conduta da ré se deu contra quatro vítimas. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro, basicamente, o número de infrações penais cometidas, o qual especificará, no caso concreto, a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Assim, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA (...) DOSIMETRIA – PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA (...) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 – CRIME COMETIDO CONTRA 03 (TRÊS) VÍTIMAS DISTINTAS – PRECEDENTES – DOSIMETRIA MANTIDA – INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO – REGIME FECHADO MANTIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002249-87.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.11.2024) (grifo nosso) Logo, torno a pena definitiva da ré em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa de 20 (vinte) dias-multa. V. DO CONCURSO MATERIAL Nos moldes do art. 69, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (...)”. Assim, tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais diversas (tráfico de drogas e abandono material), devem as reprimendas aplicadas nos itens “A” e “B” serem somadas, pelo que aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando-a a ser cumprida em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa de 709 (setecentos e nove) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, §1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da pena fixada, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VII. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a ré é reincidente e a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e II, e art. 77, caput, e inciso I e II, ambos do CP). IX. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Neste caso, porém, indefiro o pedido do Ministério Público para aplicação de indenização a título de danos morais coletivos, eis que não houve pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o contraditório. X. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE A análise quanto ao cabimento da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas menos gravosas, notadamente a prisão domiciliar, exige a observância das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, bem como das normas infraconstitucionais que tutelam a dignidade da mulher gestante ou mãe de crianças pequenas. No presente caso, a acusada encontra-se atualmente em prisão domiciliar, medida anteriormente deferida nos autos apartados, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal, por ser mãe de criança menor de 12 anos e responsável exclusiva pelos cuidados do filho recém-nascido, conforme comprovação nos autos. Verifica-se que a ré permaneceu em cumprimento da medida domiciliar durante toda a instrução processual, sem registros de descumprimento grave ou fatos supervenientes que indiquem alteração significativa no risco processual. Além disso, os crimes ora reconhecidos não envolveram violência ou grave ameaça, tampouco foram praticados contra seus descendentes, atendendo aos pressupostos legais para a substituição da prisão. Considerando, portanto, que as circunstâncias fáticas que justificaram a concessão da prisão domiciliar se mantêm presentes, não se mostra razoável ou proporcional o restabelecimento da prisão em regime fechado neste momento, devendo ser preservada a medida substitutiva já imposta, em atenção ao melhor interesse da criança, aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, bem como à jurisprudência consolidada no julgamento do HC 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão domiciliar decretada, nos exatos termos anteriormente fixados. IV.II. RAFAEL MENDES: 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade do acusado mostra-se elevada, ultrapassando o grau ordinário de reprovação que normalmente acompanha o tipo penal. Conforme salientado pelo Ministério Público, Rafael cometeu os crimes ora apurados enquanto se encontrava em livramento condicional, benefício este concedido nos autos nº 4000149-91.2021.8.16.0123, em que cumpre pena por crime de roubo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. II) MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DEPURADOR QUE NÃO SE APLICA AOS ANTECEDENTES. TEMA Nº 150 COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EXASPERAR A PENA. PRETENSA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. NÃO ACOLHIMENTO. (...) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016531-89.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.06.2024) (grifo nosso) Assim, a reiteração delitiva pouco tempo após a concessão do benefício judicial demonstra desprezo pelas normas penais e pelas oportunidades de reintegração social, evidenciando maior censurabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenação transitada em julgado (autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022). Ressalta-se, porém, que tal condenação será analisada exclusivamente na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de caracterização da reincidência (mov. 215.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, visando o lucro através da venda de substância ilícita em prejuízo da saúde alheia. f) As circunstâncias que envolvem a prática do delito também impõem valoração negativa. Conforme os elementos constantes nos autos, o crime foi praticado no interior de uma residência em que se encontravam diversas crianças, inclusive em situação de vulnerabilidade, o que acentua a gravidade da conduta. A escolha consciente do local não apenas dificultava a ação policial e conferia aparência de normalidade ao tráfico, como também expunha menores a um ambiente de risco, contrariando valores sociais fundamentais e agravando o conteúdo ético-social da infração penal. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. Em que pese o parecer ministerial, as consequências do crime não devem ser valoradas negativamente em relação a Rafael, eis que não há prova suficiente de que sua conduta, isoladamente considerada, tenha sido determinante para o acolhimento institucional das crianças. Tal medida, embora relacionada à operação policial que resultou na prisão de ambos os acusados, decorreu principalmente da condição de abandono material preexistente, relacionada diretamente à ré Patrícia, genitora e responsável legal pelos menores. h) Por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise do comportamento da vítima. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com o acusado. Como visto, foram apreendidos 22g (vinte e dois gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, e embora a natureza das drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 626 (seiscentos e vinte e seis) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois conforme já referido, o acusado ostenta uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002630-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 13/05/2022). Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, sendo impossível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da figura do tráfico privilegiado, pois conforme já destacado, o acusado é reincidente, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da benesse. Assim, fixo a pena definitivamente em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da reincidência do acusado, a pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu é reincidente e a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e II, e art. 77, caput, e inciso I, ambos do CP). VIII. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Da mesma forma, indefiro o pedido do Ministério Público para aplicação de indenização a título de danos morais coletivos, eis que não houve pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o contraditório. IX. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Com o advento da Lei sob n. 11.719/2008, que acrescentou o Parágrafo Único do artigo 387 do CPP, o Magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o réu permanece encarcerado em decorrência de decisão constante no mov. 23.1, que decretou a prisão preventiva com alicerce na garantia da ordem pública. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, denego ao réu o direito de apelar em liberdade. O requisito do fumus comissi delicti resta assentado sem sombra de dúvidas nesse momento, reforçando a necessidade da sua segregação cautelar diante da pena total fixada, e, ainda, para resguardar a ordem pública, considerando a reincidência do acusado. Ainda, permaneceu detido, durante toda a instrução, de modo que seria incompatível, à equidade, que com a sua condenação seja posto em liberdade. O fundamento à segregação cautelar, periculum libertatis, mantem-se ainda presente, sobre o qual me reporto com brevidade, para evitar desnecessária tautologia, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo Diploma, como no caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar dos Apenados com as regras próprias desse regime. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 807091 BA 2023/0071819-3, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (grifo nosso) Desse modo, MANTENHO a prisão preventiva de RAFAEL MENDES, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a acusada Patrícia Oliveira Pinheiro ao pagamento das custas processuais. 2. Concedo ao sentenciado Rafael Mendes, os benefícios da gratuidade de justiça, ante as evidências concretas de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Anote-se. 3. Destinação dos bens apreendidos Remetam-se as drogas apreendidas para incineração. Determino a perda do dinheiro ao FUNAD, por ser produto oriundo da venda de drogas. Quanto ao aparelho telefônico, certifique-se, primeiramente, acerca da sua prestabilidade. Sendo prestável, determino desde já, a doação dos bens ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, em observância ao DESPACHO Nº 6754439 - PGP-ARF, proferido no SEI n°. 0061083-43.2020.8.16.6000. Por outro lado, sendo imprestável, determino sua destruição nos termos do Código de Normas, veiculando-se nos autos o respectivo Termo. 4. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intimem-se os denunciados para pagarem o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimá-lo a pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva dos réus condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Miglinelli

ID: 308591244

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001049-50.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGLINELLI

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001049-50.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS MIGLINELLI SENTENÇA 1. RELATÓRIO DOUGLAS MIGLINELLI, brasileiro, nascido em 21 de abril de 1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de São Bernardo do Campo/SP, portador da cédula de identidade RG nº 10.853.411-7/PR, inscrito no CPF sob nº 074.985.689-00, filho de Elizabeth Miglinelli da Silva, residente e domiciliado na Rua José Duarte Lopes, nº 2714, Jardim Alvorada, Centro POP, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Cadeia Pública de Umuarama/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 10 de fevereiro de 2025 pela prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02), e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 03), nos seguintes termos (mov. 50.1): “1° Fato No dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 13h17min, na residência situada na Rua José Duarte Lopes, nº 2714, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, consistente em recursar-se à ordem de abordagem emanada pelos Policiais Militares Rafael Vilson Eduardo Morais e Evandro Miliorini de Souza, vez que após receber ordem de abordagem veio a negar acatá-las e buscou empreender fuga do local, somente cessando sua ação ao ser contido pelos agentes policiais que lograram êxito em realizar sua abordagem e prisão em flagrante (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial). 2º Fato Ato contínuo aos fatos descritos anteriormente, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, 3,2g (três vírgula dois gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “cocaína”, distribuída em 11 porções embaladas em sacola plástica e lacrada com fita adesiva amarela, e 1,5g (um vírgula cinco gramas) da substância entorpecente“Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, distribuída em 15 “pedras” embaladas em papel alumínio, prontas para venda, substâncias esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial). Segundo consta, a equipe policial recebeu denúncias anônimas acerca de possível prática de tráfico de drogas no local dos fatos, vindo assim a empreender diligências nas proximidades do local indicado, logrando êxito em visualizar o momento em que o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI conversava com outro indivíduo, os quais empreenderam fuga ao notar a aproximação da equipe policial. Ato contínuo, a equipe logrou êxito em interceptar e abordar o denunciado DOUGLAS, com o qual em revista pessoal fora localizado uma “pedra de crack” embalada em papel alumínio, e, em vistoria no interior da residência, com orientações do próprio denunciado, a equipe localizou em um dos quartos 11 “buchas de cocaína” na janela, e em outro quarto localizaram e apreenderam a quantia em espécie de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), além de 14 (catorze) “pedras de crack” localizadas ao lado de fora de uma janela da residência. 3º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local dos fatos descritos anteriormente, o denunciado DOUGLAS MIGLINELLI, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, no interior da residência em que se deram os fatos, 01 (uma) munição calibre .40 intacta e de uso permitido, a qual fora localizada e apreendida no interior de um quarto da residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/130887 de mov. 1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; além do relatório da autoridade policial, dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial).” Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, o acusado foi notificado pessoalmente (mov. 85.1) e apresentou defesa preliminar, por meio de defesa nomeada, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 98.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 25 de março de 2025, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 101.1). O acusado foi citado e intimado para a audiência de instrução designada nos autos (mov. 113). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, Evandro Miliorini de Souza e Vilson Eduardo Morais, e, ao final, interrogado o réu (movs. 115 e 117). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. O laudo de exame de eficiência e prestabilidade da munição apreendida foi anexado ao mov. 125.1. O laudo toxicológico definitivo n° 20.114/2025 foi lançado ao mov. 142.2. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 143.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação do acusado por todos os crimes constantes da denúncia, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos (mov. 149.1). A defesa, por sua vez, pugnou a improcedência da denúncia quanto ao crime de desobediência, sob o argumento de ausência de dolo e insuficiência probatória. No tocante ao crime de tráfico de drogas, requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar e, no mérito, em caso de eventual condenação, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. Ao final, requereu a improcedência da denúncia relativa ao crime de posse de munição, alegando a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (mov. 153.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: violação de domicílio No que se refere à alegação defensiva de nulidade por violação de domicílio, não merece prosperar. Embora a defesa sustente que a incursão domiciliar se deu exclusivamente em razão de denúncias anônimas, extrai-se da prova oral que as informações apócrifas somente impulsionaram o início das diligências e que a necessidade de abordagem e a incursão domiciliar decorreram das circunstâncias que se sucederam, vale dizer, ao chegarem ao local descrito na denúncia, os policiais visualizaram o réu em contato com um indivíduo sem camisa e que aparentava ser usuário de drogas. Segundo eles, o diálogo estava ocorrendo entre o muro da residência e um terreno vazio, sendo que, ao visualizarem a equipe policial, os dois indivíduos teriam tentado se evadir, o réu adentrando rapidamente à residência e o outro empreendendo fuga sentido ao matagal, caracterizando, portanto, a fundada suspeita de que os fatos narrados pelas denúncias anônimas pudessem ser verídicos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida. No caso dos autos, constata-se que a entrada dos policiais na residência não se deu apenas em razão das denúncias anônimas que ensejaram o deslocamento da equipe até o local, mas sobretudo pelas circunstâncias acima delineadas, as quais, no contexto de toda diligência realizada pelos militares, traduz-se em justa causa suficiente a autorizar, tanto a abordagem, quanto o ingresso forçado à residência do suspeito. Em caso análogo, já decidiu o tribunal paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA MESMA LEGISLAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. III - Na hipótese, percebe-se que os policiais receberam informações, por meio do narcodenúncias, acerca da comercialização de drogas na Rua Cafezal, Jardim Boa Vista, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, local já conhecido no meio policial pela prática do ilícito em questão. Diante disso, dirigiram-se ao local e abordaram o acusado, sem nada encontrar com ele. Algumas horas depois, retornaram ao endereço mencionado e perceberam que o denunciado estava em um terreno baldio, desenterrando algo. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, dispensando um objeto contendo as drogas em seu interior. Conseguiram alcançá-lo, porém ele agiu com violência, desferindo socos e chutes contra a equipe policial, que obteve êxito em realizar sua prisão em flagrante. Após, efetuarem buscas no local, encontraram o objeto dispensado. Tratava-se de um frasco de desodorante do tipo rolon, contendo no seu interior a quantia de 25 gramas de substância análoga ao crack, distribuída em 111 unidades embaladas em papel-alumínio e prontas para a venda.IV - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Portanto, a ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - A confissão judicial poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.VIII – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004378-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023) Em outras palavras, conclui-se que o ingresso dos policiais na casa do acusado se deu mediante a existência de fundadas razões, justificadas pelo caso concreto, que indicaram estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito, como, de fato, confirmou-se posteriormente. Demonstrado, portanto, que a situação se inseriu à hipótese descrita no art. 240, §1º, d, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida, restando afastada a tese defensiva. 2.2. Tipos penais Trata-se de ação penal incondicionada de iniciativa do Ministério Público em que se imputa ao réu a prática do delito capitulado no artigo 330, do Código Penal (1º fato): Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O delito de desobediência tem suas raízes na proteção da autoridade e prestígio do poder público investido em cada um de seus agentes, de modo que os atos legalmente emanados por este se revestem de obrigatoriedade com relação aos destinatários. Seu núcleo penal consubstancia-se no verbo desobedecer, isto é, deixar de fazer aquilo que foi determinado legalmente por servidor público competente, sendo que sua consumação é atingida quando o agente faz ou deixa de fazer algo em dissonância do que lhe foi infligido. Desta feita, para enquadramento da conduta do agente no delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, imprescindível a preexistência de uma ordem diretamente transmitida ao sujeito ativo, além de que, essa ordem tem que ser legal e emanada de funcionário público competente para tanto. O elemento subjetivo exigido é o dolo, não havendo que se falar em forma culposa, considerando que para incidência sob as penas infligidas ao delito, o agente deverá ter pleno conhecimento de todos os elementos que integram a figura típica, mormente, quanto à legalidade do ato emanado pelo funcionário público, bem como quanto à qualidade de servidor público que o emanante possui. Imputa-se, ainda, ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato): Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme é cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi[1]: A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS. Por fim, atribui-se ao réu a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (3º fato): Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Do próprio texto legal denota-se que o tipo ora analisado alberga conteúdo típico alternativo, bastando que o agente pratique qualquer uma das ações nucleares descritas no tipo para que incorra sobre as penas da lei. Para sua caracterização, mister que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente em praticar qualquer um dos verbos nucleares dispostos no tipo, ciente de que assim está agindo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O objeto material do crime é a arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou alterada. O objeto jurídico é a segurança pública. Classificado doutrinariamente como crime de mera conduta é desnecessária a indagação sobre a intenção do agente em praticar qualquer dos verbos do tipo, além de não depender de qualquer ocorrência de resultado exterior, eis que o perigo é presumido para a sociedade, ante sua classificação de crime de perigo abstrato. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.3. Materialidade A materialidade dos crimes restou satisfatoriamente comprovada nos autos através dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletins de ocorrência nº 2025/130887, nº 2024/1338575 e nº 2025/130328 (movs. 1.15, 88.1 e 88.3), laudo de exame de eficiência e prestabilidade da munição (mov. 125.1) e laudo toxicológico definitivo nº 20.114/2025 (mov. 142.2), que atestou: “identificação positiva para cocaína”, tanto em relação às substâncias sólidas compactadas e coloração amarelada (crack), quanto em relação à substância sólida em pó de cor branca (cocaína). 2.4. Autoria Registre-se, inicialmente, que o julgador, de modo geral, a partir da lição editada pela doutrina e pela jurisprudência, não deve lastrear o seu convencimento, pura e simplesmente, nas palavras de uma única testemunha ou na palavra do agente, senão também, em outros fatos capazes de indicar, na opção entre esses dois contextos, aquele que ostenta os traços da verdade. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: O policial militar, Vilson Eduardo Morais, declarou que a equipe já tinha conhecimento que naquele endereço seria um ponto de venda de drogas, onde já teriam ocorrido diversas apreensões. Havia denúncias de que o tráfico ainda continuava naquele local. No dia dos fatos, tiveram conhecimento que o responsável pela venda seria um homem chamado “Douglas” e que os usuários tinham acesso através de um terreno vazio que fica ao lado e faziam contato através do muro. Foram até o local, entraram pelo terreno vazio e visualizaram dois homens conversando, um sem camiseta e outro do lado de dentro do muro. Quando visualizaram a equipe, o que estava sem camiseta e aparentava ser um morador de rua, se evadiu por dentro do mato e que o estava dentro do quintal, tentou correr para dentro da residência. Deram voz de abordagem, mas ele ignorou. Foi necessário adentrar e conseguiram abordar o réu. Localizaram com ele uma pedra de crack, embalada em papel alumínio, pronta para venda. Questionaram porque ele havia corrido, mas ele não soube explicar. Havia uma casa nos fundos do quintal. Acionaram o canil e, nesse momento, o denunciado admitiu o tráfico e indicou onde estariam escondidos os entorpecentes. Dentro de uma veneziana da casa, localizaram onze buchas de cocaína, embaladas e prontas para venda. Em outro quarto, localizaram uma quantia em dinheiro, quase R$ 70,00, em notas trocadas. Questionaram sobre pedras de crack, ele indicou uma outra janela onde encontraram quatorze pedras, embaladas em alumínio e prontas para venda. Essas pedras possuíam as mesmas características daquela localizada com o réu. Encontraram também uma munição .40 intacta, além de um relógio e um fone de ouvido. O réu disse que não poderia comprovar a origem desses objetos e não soube explicar sobre a munição (mov. 115.1). No mesmo sentido, o policial militar Evandro Miliorini de Souza, relatou que existiam informações de que estava ocorrendo tráfico de drogas nessa casa, que ao lado havia um terreno baldio e que teria um carreador que seria utilizado na entrega dos entorpecentes. Chegou também uma informação de que o responsável seria um indivíduo chamado “Douglas”. Essa denúncia chegou diretamente para um policial e lhes foi repassada via COPOM, mas havia denúncias anteriores via 190, inclusive um boletim de ocorrência nesse sentido. Ao chegaram ao local, avistaram dois indivíduos e ambos tentaram correr, um foi em direção a uma mata e o outro (réu) correu para dentro da casa. Fizeram a abordagem desse indivíduo (réu) no momento em que estava no quintal e verificaram que ele estava portando a droga já embalada para venda. Acionaram o canil, mas antes da sua chegada, o réu indicou que haveria mais crack e também cocaína na residência. As drogas estavam em janelas venezianas. Não se recorda se foi apreendido dinheiro. Na casa estava apenas o réu. Ele falou que morava com mais uma pessoa, mas não identificou. Localizaram também uma munição embaixo de um móvel (mov. 115.2). Embora tenha negado a prática do tráfico de drogas na investigativa (mov. 1.12), interrogado judicialmente, sob o crivo do contraditório, o réu DOUGLAS MIGLINELLI, confessou parcialmente a prática dos crimes. Alegou que é usuário de drogas, que a casa não era sua e não estava vendendo drogas. A droga não lhe pertencia, mas estava no local exercendo a função de “guarda-volumes”, ou seja, guardando uma droga que não era sua. Colaborou com os policiais, indicando onde as drogas estavam. Os entorpecentes estavam em um quarto de uma moça, que não pode dizer o nome. Havia uma porção de drogas na bolsa dessa moça. Encontraram também uma munição .40, um relógio e um fone de ouvido. Negou que tenha desobedecido os policiais, pois já tem conhecimento de como funcionam as abordagens. Não foram os policiais Evandro e Vilson que lhe abordaram, foram outros dois. Frequentava essa casa há pouco tempo, pois é usuário, e lhe fizeram uma proposta para cuidar das drogas que eram deixadas lá e receberia um pagamento em entorpecentes. Essas pessoas não lhe falavam onde as drogas eram escondidas, mas no dia dos fatos viu onde foram guardadas e indicou aos policiais. Não estava autorizado a entregar as drogas para usuários. A sua função era apenas guardar a droga (mov. 115.3). Eis a prova oral colhida nos autos. 2.3.1. Quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP) – 1º fato Depreende-se que o feito não comporta decreto condenatório em relação ao crime de desobediência, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para tanto. O policial militar Evandro, ao ser inquirido em Juízo, limitou-se a dizer que, tanto o réu, quanto o indivíduo não identificado, correram ao visualizar a equipe se aproximando do local. Por sua vez, o policial Vilson declarou que deram voz de abordagem ao denunciado, mas ele ignorou, sem, contudo, especificar de qual maneira. O acusado, nas duas oportunidades em que foi ouvido, não foi questionado sobre os detalhes da suposta situação de desobediência, deixando de tecer a sua versão sobre esse ponto. Assim, diante das provas trazidas à cognição, indubitável que não devem prosperar os meros indícios de conduta delituosa considerados pelo Parquet quando do oferecimento da peça vestibular, porquanto não foram confirmados durante o processo. Embora a palavra dos policiais militares possua elevado valor probante, os depoimentos se mostram frágeis, na medida em que não restou possível esclarecer se o denunciado empreendeu fuga ao perceber a presença dos policiais ou se desobedeceu deliberadamente a ordem emanada pelos milicianos. A prova oral colhida não foi capaz de fornecer detalhes sobre em que teria consistido a desobediência do acusado, nem de que forma a ordem teria sido emanada pelos policiais. Além disso, o réu em seu interrogatório judicial declarou que a primeira abordagem sequer foi realizada pelos policiais Vilson e Evandro, os quais, segundo ele, chegaram em um segundo momento. Esse ponto específico da alegação do denunciado encontra indícios de verossimilhança no boletim de ocorrência de mov. 1.15, através do qual se pode concluir que, ao todo, nove policiais participaram da diligência, sendo plenamente possível que a abordagem inicial tenha sido realizada por outros agentes, os quais, todavia, não foram inquiridos para prestarem maiores detalhes sobre a suposta ordem de parada emanada. Nessa esteira, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante a fase judicial, entendo que restam dúvidas acerca da autoria do delito. Os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado o delito, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Bem disserta o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2] sobre a prova no processo penal: “No processo as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, tanto no julgador, como na sociedade, sobre a existência de um fato, e mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.” Deveras, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória, na fase decisória exige-se a certeza da ocorrência do fato criminoso e da identificação do autor. Ademais, não há que se olvidar que, in casu, não deve prosperar a pretensão punitiva estatal, por primazia aos princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, tais como, o da presunção da inocência e in dubio pro reo. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a autoria do crime de desobediência dos fatos pelo acusado, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2.3.2. Quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) – 2º fato Analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, pois a confissão do réu, exposta em âmbito judicial, foi corroborada pelos demais elementos de prova. Ao ser ouvido, o acusado alegou que, em razão do seu vício em entorpecentes, aceitou a proposta de atuar como “guarda-volumes” dos entorpecentes apreendidos na residência. Segundo ele, foi contratado para cuidar da droga. Alegou que a sua função não seria comercializar o ilícito e que o pagamento seria realizado por meio de drogas. Confirmando o exercício da traficância, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante disseram que havia denúncias anteriores no sentido de que a residência seria utilizada como ponto de venda de drogas, onde, inclusive, já teriam ocorrido outras apreensões. Segundo os milicianos, no dia dos fatos receberam a informação de que a pessoa de “Douglas” estaria realizando o comércio dos entorpecentes e, ao chegarem ao local, visualizaram o denunciado conversando com um suposto usuário de drogas. Declararam, ainda, que o réu correu para dentro da residência e, depois de ser abordado, localizaram com ele uma pedra de crack. O réu teria admitido a prática do crime de indicado aos policiais os locais em que o restante do entorpecente estava escondido, resultando na apreensão de 32 gramas de cocaína, divididas em 11 porções embaladas em sacola plástica com fita amarela, além de 15 gramas de crack, divididas em 15 porções embaladas em papel alumínio. Este Juízo compartilha do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Em hipóteses análogas esta Corte assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343|06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001779-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022). APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA COESA COM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003574-47.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART. 207 DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.PACIFICAÇÃO DO TEMA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório". (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1590476-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017; grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343|06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao sentenciado. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena quando ausente um dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343|06. A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos não admite substituição por restritiva de direitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1535342-3 - Astorga - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.10.2016). Sem destaques no original. Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos policiais. Até porque, como exposto, o acusado confessou o transporte da mercadoria. Portanto, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes policiais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar o denunciado. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo o réu demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. Além disso, os boletins de ocorrência juntados aos movs. 88.1 e 88.3 confirmam a informação de que a residência era utilizada como ponto de venda de entorpecentes e que já teria sido alvo de apreensões anteriores. Ademais, a considerável quantidade de porções de drogas apreendidas, 11 (onze) de cocaína (32g) e 15 (quinze) de crack (15g), além de evidenciarem a intensa movimentação do comércio ilícito, conduzem à conclusão indelével de que os entorpecentes seriam inexoravelmente destinados à traficância. As demais circunstâncias da prisão também apontam nesse sentido, já que o denunciado foi visto em atitude denotativa da traficância e muito conhecida no meio policial, vale dizer, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, fazendo contato rápido com um indivíduo que aparentava ser usuário de drogas nos fundos de uma residência que fazia fundos com um matagal. Por outro lado, embora o réu tenha alegado judicialmente que estava apenas guardando os entorpecentes para terceira pessoa, sublinhe-se que o conceito da traficância não se encerra no comércio direto de entorpecentes, vez que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal, não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente. De fato, “O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 23/03/2020; REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2. TRÁFICO DE DROGAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS FRACIONADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ATO DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO, HAVENDO DIVERSOS VERBOS NUCLEARES QUE O CARACTERIZAM. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021) sem destaques no original. Nesse contexto, conclui-se que o simples fato de ter o réu praticado a conduta de guardar/ter em depósito substância de uso proscrito no país destinada a traficância (ainda que o comércio não tenha sido feito por ele), com consciência e vontade para tanto, conferiu tipicidade à ação desempenhada, impondo-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), também as circunstâncias do caso levam à conclusão de que o acusado, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2.3.2.1. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (privilégio) Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). No caso do acusado, os requisitos encontram-se preenchidos. Com efeito, o fato de o réu ter sido contratado para guardar o entorpecente, por si, não evidencia que o agente efetivamente fizesse parte de uma organização criminosa. Na espécie, tem-se que o réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria um simples “guarda-volumes”, conforme ele mesmo mencionou em seu interrogatório, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), desde a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do §4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito àquelas pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão-somente para o transporte ou guarda da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Dessa forma, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 2.3.3. Quanto ao crime de porte ilegal de munição (art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03) – 3º fato No que se refere ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, assiste razão à defesa, concluindo-se que a conduta é atípica, conforme será demonstrado a seguir. Os policiais militares declararam que, durante a busca domiciliar que culminou na apreensão das drogas, localizaram também uma munição calibre .40 debaixo de um móvel. O réu confirmou a apreensão da munição, todavia, não esclareceu se era de sua propriedade ou se tinha conhecimento de que estava naquele local. Não obstante, esta magistrada se alinha ao entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que a apreensão de apenas uma munição, desacompanhada de artefato apto a deflagrá-la, autoriza a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. É sabido que o delito de posse/porte ilegal de arma de fogo e munições, sejam elas de uso permitido ou restrito, é considerado crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. Todavia, imperiosa a análise do princípio da lesividade, que exige a lesão ao bem jurídico para caracterizar o tipo penal, de forma que deve restar demonstrada a concreta probabilidade de dano, sendo certo que a conduta de ter em depósito apenas uma munição intacta, desacompanhada de arma de fogo, é conduta inapta a gerar perigo público iminente, eis que ausente a ofensa à incolumidade pública. Registre-se, nessa esteira, que para que se configure a tipicidade material de um delito, exige-se a comprovação de um resultado relevante, ou seja, de uma lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, o que, considerando as peculiaridades do caso em comento, inexistiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consentâneo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003, E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA (FATO 1). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AVALIAÇÃO CONCRETA DA INEXPRESSIVA LESIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIMINALIZAR O PORTE DE MUNIÇÃO VOLTADA A PROTEGER A SOCIEDADE DO AGENTE QUE SEMEIA A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA VENDA OU CIRCULAÇÃO DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO SOCIAL DO FATO QUE ESTEVE ESVAZIADA E SE MANTEVE NA ESFERA DA PEQUENEZ. INEGÁVEL A INSIGNIFICÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA SER SANCIONADO NA ESFERA PENAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, MALGRADO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APENADO. PENA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALTERADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001481-63.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.02.2022) Sem destaques no original. No mesmo sentido já se posicionaram os Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. POUCA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATRO CARTUCHOS: DOIS DE CALIBRE .7.62, UM DE CALIBRE .32 SWL E UM DE CALIBRE .38 SPL). AUSÊNCIA DE ARTEFATOS BÉLICOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Tribunal de origem dispôs que a conduta tida como delituosa, pelo qual foi o apelante Cláudio Felipe condenado, deve ser considerada atípica, tendo em vista que ele possuía apenas 04 munições de arma de fogo (dois de calibre 7.62, sendo um íntegro e outro picotado - de uso restrito - e outros dois, um de calibre 32 SWL, íntegro, e um de calibre 38 SPL, íntegro de uso permitido), não tendo o recorrente como deflagrá-las. 2. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pela instância ordinária. 3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (REsp n. 1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017; HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 4. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva, na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1841320/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Sem destaques no original. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017) Sem destaques no original. Destaca-se que o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus 84.412-0/SP, idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Confira-se: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou- se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (STF - HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP- 00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) Sem destaques no original. No presente caso, constata-se que a conduta do acusado possui os requisitos objetivos citados, vez que a posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo apta a realizar disparos, ocasionou uma mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social, bem como o comportamento demonstrou reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a lesão jurídica provocada foi inexpressiva. Ressalta-se que o princípio da insignificância parte do pressuposto que o Direito Penal existe para tutelar bens jurídicos de fundamental importância. De modo que quando houver a incidência formal do tipo penal, mas a lesão a esses bens jurídicos for insignificante, a conduta deve ser considera como atípica em razão da atipicidade material. Portanto, considerando que a munição calibre .40 estava desacompanhada de arma de fogo, não gerando risco de dano ao bem jurídico protegido, há, portanto, que se aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta a fim de absolver o denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o acusado DOUGLAS MIGLINELLI, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e, por outro lado, absolvê-lo da prática dos crimes tipificados no artigo 330, do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, incisos VII e III, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação acima. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se a realizar a dosimetria da pena, observando-se o que preconiza o artigo 68 do Código Penal. 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: tratam-se das substâncias conhecidas como crack e cocaína, causadoras de dependência física e psíquica. Considerando o alto poder deletério, aliado à quantidade que não pode ser considerada ínfima (32g de cocaína + 15g de crack), autoriza-se a majoração da pena (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011735-43.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.09.2021). Portanto, essa vetorial desse ser considerada desfavoravelmente ao réu. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade de droga, embora expressiva e suficiente a caracterizar o tráfico de drogas, não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. 4.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[3], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações retiradas juntadas aos autos (mov. 143), constata-se que o réu é primário. Portanto, não há elementos que autorizem a exasperação da pena-base nesse vetorial. c) a personalidade e a conduta social: essas circunstâncias visam sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça[4]. No presente caso, não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade da ré. f) consequências: nas palavras de Cleber Masson[5] “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito.”. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao réu (natureza da droga), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena. Presente, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme fundamentação acima. Não obstante não tenha sido comprovado que o réu integrasse organização criminosa ou que se dedicasse à atividade da narcotraficância com habitualidade, uma vez demonstrado que o denunciado agiu na condição de “guarda-volumes” e que tinha conhecimento da organização criminosa, ainda que esporádica, por trás do indivíduo que lhe contratou, até porque tal fato é facilmente presumível especialmente pelo fato de que estava atuando em uma residência conhecida como ponto de venda de drogas, além da quantidade/diversidade da droga que guardara, da promessa de recompensa para a atuação na empreitada e pelas demais circunstâncias dos fatos. Dessa forma, aplico a minorante em seu patamar mínimo, vale dizer, em 1/6 (um sexto), resultando a pena anteriormente aplicada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena do réu DOUGLAS MIGLINELLI em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazo dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a quantidade da pena aplicada, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Neste ponto, embora a pena imposta ao acusado tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão e tenha sido reconhecida uma circunstância judicial desfavorável — o que, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, autorizaria, em tese, a fixação do regime inicial fechado —, entendo que, no caso concreto, a imposição de regime mais gravoso mostra-se desproporcional e desnecessária. Com efeito, o réu é primário e foi beneficiado com a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, presumindo-se que não integra organização criminosa e que não se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Diante desse cenário, mostra-se adequada a mitigação da regra prevista no §3º do artigo 33 do Código Penal, permitindo-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11 .343/06). ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FATOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40, VI DA LEI 3.434/2006 – IN CASU, ENVOLVER ADOLESCENTE . TESE RECHAÇADA. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A TESE DE ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. *PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO QUANTUM DA PENA FIXADO, ALIADO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO* . SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0002872-81 .2019.8.16.0072 Colorado, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) 4.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, a detração deverá ser analisada pelo Juiz ao proferir a sentença condenatória. No presente caso, considerando que o réu foi preso em flagrante em 30.01.2025 e que permanece recluso até a presente data (25.06.2025), julgo detraídos da pena definitiva acima fixada 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. Logo, a pena restante a cumprir pelo réu é de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Tal montante, aliado ao reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, não altera o regime anteriormente fixado. Assim, deixo de fixar regime menos gravoso ao sentenciado, salientando que o período em que ele permaneceu custodiado será considerado durante a execução da pena. 4.9. Substituição da pena ou suspensão condicional da pena Incabível a substituição por pena alternativa, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada ser incompatível com tais benefícios, além da presença de uma circunstância judicial desfavorável (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. CUSTÓDIA CAUTELAR Diante da pena aplicada, do regime estabelecido para cumprimento da reprimenda, do quantum cumprido até o momento e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da alteração da situação fática e por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 6. Fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assenta-se, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver o sentenciado preso. 7.2. Condeno o(a) sentenciado(a) ao pagamento das custas processuais. 7.3. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 7.4. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 7.5. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Fabrício Dias Vital (OAB/PR 34.210), pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), justificando o valor em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários, nos termos do art. 663, §3º, do Código de Normas. 7.6. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 7.7. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011, no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 7.8. Quanto ao dinheiro apreendido, incontestavelmente possui origem duvidosa, havendo fundadas suspeitas de que foi adquirido através do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque inexistem provas em outro sentido, razão pela qual decreto o perdimento da quantia de R$ 60,35 (sessenta reais e trinta e cinco centavos) em favor da União, devendo ser revertidos em favor da FUNAD, o que faço com fundamento no artigo 63, § 1º da Lei nº 11.343/06. 7.9. Em relação aos demais bens apreendidos (um relógio e um fone de ouvido), considerando que o denunciado não declarou serem de sua propriedade, tampouco especificou a procedência dos bens, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 1011, CN). Após, não havendo insurgência do representante ministerial, autorizo, independente de nova conclusão, sejam os bens aptos encaminhados ao Conselho da Comunidade para doação às entidades cadastradas naquele órgão. Constatando-se, por outro lado, que os bens são inservíveis, autorizo desde já a destruição, mediante termo nos autos. 8. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 8.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 8.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 8.3. Tratando-se de regime semiaberto e sendo de conhecimento público a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, como forma de evitar que o sentenciado seja penalizado com o cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto e a consequente violação às suas garantias constitucionais (Súmula Vinculante nº 56/STF), deixo de determinar a expedição de mandado de prisão (art. 832, §3º, CN) e promovo a ADEQUAÇÃO DE REGIME de cumprimento de pena, mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 8.3.1. Considerando a inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para imediata instalação, caso o sentenciado esteja preso preventivamente, em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto nº 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. 8.3.2. O sentenciado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão para o regime fechado: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (23h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, das 23h00 às 06h00; nos finais de semana, das 17h00 do sábado até às 06h00 de segunda-feira; e nos feriados, das 23h00 da véspera do feriado até às 06h do dia seguinte a ele, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. II. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. III. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, salvo para o Município de Cruzeiro do Oeste. IV. Comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. V. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. VI. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho ou estudo e endereços residenciais e comerciais. VII. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo telefone: (41) 35888-1722 ou (41) 3588-3494. VIII. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. IV. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. X. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento/tornozeleira por 03 (três) horas contínuas, bem como evitar o carregamento durante o sono. XI. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) alerta vibratório e alerta luminoso, luz roxa: ligar para a Central de Monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) alerta vibratório e alerta luminoso, luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) alerta de som: voltar para a área determinada. d) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) a retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. 8.3.3. A Central de Monitoramento deverá incluir no perímetro autorizado a circular, durante o dia, a Comarca de Umuarama, que abrange as Cidades de Douradina, Maria Helena, Perobal e os Distritos de Serra dos Dourados e Lovat, bem como o Município de Cruzeiro do Oeste. 8.3.4. Oficie-se à Central de Vagas, solicitando remoção do sentenciado para estabelecimento penal adequado. 8.3.5. Expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), exportando-se ao SEEU e encaminhe-se a execução de pena à 1ª Vara Criminal da Comarca de residência do sentenciado, conforme art. 29, inciso III, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e Súmula nº 77 do TJ/PR, salientando que a expedição de guia de monitoração, agendamento para a colocação do equipamento e demais providências relativas à harmonização de regime ficarão a cargo daquele Juízo. 8.3.6. Estando o sentenciado preso por outro processo ou em local incerto e não sabido, fica sem efeito a harmonização de regime, determinando-se a expedição de mandado de prisão conforme art. 832, do CN. Nesse caso, cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento, autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente. 8.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8.5. Quanto às custas e multa, cumpram-se as disposições do Código de Normas (art. 875 e seguintes). 8.6. Havendo fiança, cumpra-se o art. 869, e seguintes, do Código de Normas. 8.7. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 8.8. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 12. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada – Lei n. 11.343/2006. 1a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.i [2] Nucci. Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no processo penal. editora RT, 2ª edição, 1999, pág. 50. [3] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517. [4] “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” [5] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 673.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Henrique Augusto Da Paz e outros

ID: 317679274

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016634-79.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ LORENA GALVãO FREDERICO PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DIAS VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016634-79.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 13/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ LORENA GALVÃO FREDERICO PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, brasileiro, nascido em 02 de dezembro de 1997, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, portador da cédula de identidade RG nº 12.901.804-6/PR, inscrito no CPF sob nº 089.754.529-05, filho de Laudicéia Augusto e Monzaniel Jose da Paz, residente e domiciliado na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste - PECO; LORENA GALVÃO FREDERICO, brasileira, nascida em 10 de maio de 1997, com 27 (vinte e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Umuarama/PR, portadora da cédula de identidade RG nº 12.574.526-1/PR, inscrita no CPF sob nº 083.091.909-05, filha de Benedita Silva Galvão e Gilmar Frederico, residente e domiciliada na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente presa na Cadeia Pública de Altônia/PR; e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 03 de abril de 1999, com 25 (vinte e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Terra Boa/PR, portador da cédula de identidade RG nº 14.170.199-1/PR, inscrito no CPF sob nº 114.483.479-12, filho de Eliane Paulino da Silva e Fabio Cardozo de Oliveira, residente e domiciliado na Avenida Umuarama, nº 105, Parque Industrial 04, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, atualmente preso na Cadeia Pública de Umuarama/PR; Todos os réus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024, Alan Henrique Augusto da Paz, Lorena Galvão Frederico e Paulo Henrique Paulino de Oliveira, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01). Além disso, os réus Alan Henrique Augusto da Paz e Paulo Henrique Paulino de Oliveira também foram denunciados pela prática das condutas tipificadas no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal (Fato 02), nos seguintes termos (mov. 61.1): “FATO 01 No dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 17h37min, na residência situada na Rua Ademar Gomes Santana, nº 1325, Parque Colina Verde, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, os denunciados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, LORENA GALVÃO FREDERICO e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, armazenavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, aproximadamente 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas) da substância entorpecente Canabis Sativa L., em sua fórmula popularmente conhecida como “maconha”, distribuída em sete fardos e quinze tabletes de tamanhos diversos, localizados no interior da residência, substância esta de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1556179 de mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 59.1; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 59.2; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial). Conforme consta, após receberem denúncia indicando o possível armazenamento de considerável quantia de substância entorpecente no interior da kitnet localizada no aludido endereço dos fatos, dado o registro e publicação de uma imagem na rede social WhatsApp com aludida carga armazenada embaixo da pia da cozinha, ao lado do botijão de gás e do fogão, a equipe policial realizou diligências nas proximidades do local e logrou êxito em visualizar o momento em que os denunciados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO chegaram ao local em uma motocicleta de cor vermelha, placa DHE8C69, vindo o denunciado ALAN a deixar o local de imediato em posse da motocicleta e a denunciada LORENA pulou o muro lateral do imóvel e, de igual forma, empreendeu fuga, não tendo a equipe policial logrado êxito em abordá-los. Ato contínuo, ao retornarem ao local, a equipe visualizou aludida motocicleta retornando, desta vez conduzida pelo denunciado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, o qual desceu do veículo e dirigia-se ao imóvel kitnet citado na denúncia, momento em que foi abordado pela equipe e alegou que encontrava-se no local a fim de realizar a locação de uma das kitnets, indicando o aludido imóvel como objeto da locação, fato este, todavia, que não fora confirmado pelo proprietário dos imóveis. Ainda, apurou-se que ao vistoriarem o imóvel que encontrava-se com a cortina entreaberta, a equipe visualizou cerca quantia de substância entorpecente armazenada sobre um móvel da cozinha, vindo, assim, a adentrarem ao imóvel e realizarem a localização e apreensão de elevada quantia de substância armazenada na cozinha, conforme anteriormente descrito, bem como de três aparelhos celulares e documentos de identificação pessoal em nome da denunciada LORENA, localizados no interior do imóvel, não sendo localizados indivíduos no local. Destaca-se que a motocicleta conduzida pelos masculinos e utilizada pelos denunciados fora apreendida em virtude de sinais de adulteração de sinais identificadores, na medida em que a cor original do bem é registrada como sendo azul, ostentando na ocasião da abordagem a cor vermelha. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local dos fatos anteriores, o denunciado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, conduziram veículo automotor com sinais identificadores adulterados, consistente na motocicleta HONDA/CG 125 Titan KS, cor original azul, placa DHE8C69, na medida em que a cor de identificação original do veículo encontrava-se adulterada para a cor vermelha na ocasião da abordagem policial (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1556179 de mov. 1.3; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13; imagens de mov. 1.15/1.25; além dos termos de depoimentos, relatório da autoridade policial e demais documentos que instruem os autos de Inquérito Policial).” Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, os acusados foram notificados pessoalmente (movs. 105/106 e 142) e apresentaram defesa preliminar, por meio de defesa constituída, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 107.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 06 de fevereiro de 2025, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1). Os acusados foram citados e intimados para a audiência de instrução designada nos autos (movs. 174 e 186/187). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Rafael Amaral Alves, Jonathan Gomes de Souza e Edson Domingo Dias, as testemunhas arroladas pela defesa, Rafael da Silva Maria e Janaina Pereira da Silva, e, ao final, interrogados os réus. Foi, ainda, homologada a desistência das testemunhas Edmilson Moraes e Maria Aparecida Protasio Augusto (movs. 207/208). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. Manteve-se a prisão preventiva dos réus (mov. 247.1). O laudo de exame nas numerações identificadoras n° 149.448/2024 foi lançado ao mov. 260.1. O laudo toxicológico definitivo n° 5.475/2025 foi lançado ao mov. 275.1. As certidões de antecedentes criminais, retiradas do Sistema Oráculo, foram anexadas aos movs. 261/263. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação dos acusados, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos (mov. 280.1). A defesa dos réus Alan Henrique e Paulo Henrique arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova obtida através da violação de domicílio, requerendo, por conseguinte, a absolvição dos acusados. No mérito, pleiteou a absolvição do réu Paulo Henrique quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, sob a alegação de inexistência de provas. Em relação ao Alan Henrique, postulou-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como sua absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 311, § 2°, inciso III, do CP. Em caso de eventual condenação, a defesa requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a devida detração penal, considerando o período em que os réus permaneceram segregados. Ao final, foi pleiteada a isenção das custas processuais (mov. 285.1). A defesa da ré Lorena, no mesmo sentido, arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, requerendo que tais elementos probatórios sejam considerados ilícitos e, portanto, desentranhados dos autos. No mérito, sob a alegação de insuficiência probatória, pleiteou a improcedência da denúncia. Em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena constante do §4º do art. 33 da lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), bem como aplicação da pena em seu patamar mínimo. Por fim, postulou a fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: violação de domicílio No que se refere à alegação defensiva de nulidade por violação de domicílio, não merece prosperar. Embora a defesa sustente que a incursão domiciliar se deu exclusivamente em razão de denúncias anônimas, extrai-se da prova oral que as informações apócrifas somente impulsionaram o início das diligências e que a necessidade de abordagem e a incursão domiciliar decorreram das circunstâncias que se sucederam. Em outras palavras, constata-se que, incialmente, o serviço de inteligência da Polícia Militar teria recebido uma informação anônima de que haveria entorpecentes na residência em questão. Essa denúncia foi instruída com uma foto postada pelo réu ALAN em seu status do WhatsApp, contendo imagens de fardos de maconha e acompanhada da frase “chama q da negócio” (sic), vide imagem anexada ao relatório de mov. 223.2. Não obstante, consta que após o recebimento da informação, os policiais militares do serviço reservado realizaram monitoramento do local e visualizaram a chegada de ALAN e LORENA em uma motocicleta, confirmando que lia residiam, sendo que minutos depois de notarem a presença dos policiais, ALAN se evadiu do local com a moto, enquanto LORENA foi vista empreendendo fuga da própria residência pelo muro dos fundos. Diante das atitudes que levantaram suspeita, outra equipe policial foi até o local averiguar a situação, quando encontraram o réu PAULO chegando com a mesma motocicleta que ALAN teria utilizado na fuga. Além disso, os policiais relataram que sentiram forte odor de maconha na área externa da quitinete e, em contato com o proprietário do local, o Sr. Edson, ele confirmou que a foto apresentada seria compatível com o imóvel em que residia LORENA. Dessa forma, conclui-se que todas as circunstâncias que ocorreram após o recebimento da denúncia anônima são capazes de caracterizar a fundada suspeita de que os fatos narrados pela informação apócrifa pudessem ser verídicos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, justa causa para a medida. No caso dos autos, constata-se que a entrada dos policiais na residência não se deu apenas em razão das denúncias anônimas que ensejaram o deslocamento da equipe até o local, mas sobretudo pelas circunstâncias acima delineadas, as quais, no contexto de toda diligência realizada pelos militares, traduz-se em justa causa suficiente a autorizar, tanto a abordagem, quanto o ingresso forçado à residência da suspeita. Em caso análogo, já decidiu o tribunal paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA MESMA LEGISLAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. III - Na hipótese, percebe-se que os policiais receberam informações, por meio do narcodenúncias, acerca da comercialização de drogas na Rua Cafezal, Jardim Boa Vista, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, local já conhecido no meio policial pela prática do ilícito em questão. Diante disso, dirigiram-se ao local e abordaram o acusado, sem nada encontrar com ele. Algumas horas depois, retornaram ao endereço mencionado e perceberam que o denunciado estava em um terreno baldio, desenterrando algo. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, dispensando um objeto contendo as drogas em seu interior. Conseguiram alcançá-lo, porém ele agiu com violência, desferindo socos e chutes contra a equipe policial, que obteve êxito em realizar sua prisão em flagrante. Após, efetuarem buscas no local, encontraram o objeto dispensado. Tratava-se de um frasco de desodorante do tipo rolon, contendo no seu interior a quantia de 25 gramas de substância análoga ao crack, distribuída em 111 unidades embaladas em papel-alumínio e prontas para a venda.IV - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Portanto, a ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - A confissão judicial poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.VIII – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004378-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023) Conclui-se, portanto, que o ingresso dos policiais na casa da acusada LORENA se deu mediante a existência de fundadas razões, justificadas pelo caso concreto, que indicaram estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito, como, de fato, confirmou-se posteriormente. Demonstrado, portanto, que a situação se inseriu à hipótese descrita no art. 240, §1º, d, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida, restando afastada a tese defensiva. 2.2. Tipos penais Trata-se de ação penal incondicionada de iniciativa do Ministério Público em que se imputa aos réus a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme é cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi[1]: A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Ademais, para a ocorrência do delito não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344/98 do SVS/MS. Imputa-se, ainda, aos acusados ALAN e PAULO a prática do delito o delito de adulteração de sinal identificador de veículo em sua forma equiparada, capitulado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Apesar de tratado como crime contra a fé pública, e passível de compreensão nesse sentido, não deixa a nova previsão de tutelar o patrimônio, pois a adulteração ou remarcação de sinais identificadores compromete a localização do bem. Das condutas nucleares, duas merecem maior atenção: conduz e de qualquer forma utiliza. Conduzir representa o ato de dirigir um veículo, in casu, “veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A figura equiparada não previu a hipótese de sinal identificador suprimido, contemplada pelo caput, restringindo-se à adulteração e remarcação. O tipo penal visa proteger a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade e ao licenciamento e registro de veículos e incide sobre suas penas o agente que adulterar ou remarcar chassi ou qualquer identificação do veículo, componente ou equipamento. Cumpre mencionar que a consumação delitiva é atingida com a efetiva adulteração ou remarcação. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.3. Em relação ao 1º fato descrito na denúncia: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 2.3.1. Materialidade A materialidade do crimes restou satisfatoriamente comprovada nos autos através dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 59.1), auto de constatação provisória de droga (mov. 59.2), boletim de ocorrência nº 2024/1556179 (movs. 1.3), fotografias das apreensões (movs. 1.16 a 1.18), relatório técnico (mov. 223.2) e laudo toxicológico definitivo nº 5.475/2025 (mov. 275.1), que atestou: “identificação positiva para delta-9-tetrahidrocanabinol[2]”. 2.3.2. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que a autoria delitiva do crime de tráfico de entorpecentes recai incontroversamente sobre os réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO e, por outro lado, não há provas seguras que permitam a condenação de PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, conforme será demonstrado a seguir. Registre-se, inicialmente, que o julgador, de modo geral, a partir da lição editada pela doutrina e pela jurisprudência, não deve lastrear o seu convencimento, pura e simplesmente, nas palavras de uma única testemunha ou na palavra do agente, senão também, em outros fatos capazes de indicar, na opção entre esses dois contextos, aquele que ostenta os traços da verdade. Por entender de suma importância, passo a descrever as declarações prestadas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dentre outras provas, influem na formação da convicção deste Juízo: O policial militar, Rafael Amaral Alves, declarou que o Serviço de Inteligência recebeu uma informação de que o ALAN estaria com essa carga de drogas. Foi repassada uma foto do entorpecente, que teria sido postada para venda no status de WhatsApp, com os dizeres “vem que dá negócio”, não se recorda ao certo. Eles repassaram que a postagem teria sido feita pelo ALAN. Fizeram levantamentos e descobriram que estavam na casa da LORENA, namorada do ALAN. Realizaram monitoramento e viram ambos chegando em uma motocicleta. A LORENA entrou e o ALAN saiu com a motocicleta. Nos repassaram a placa da moto e verificaram que constava uma adulteração de cor. Tentaram localizar ALAN, mas foram informados que a outro indivíduo teria retornado à residência com a mesma motocicleta. Deslocaram até lá e visualizaram um indivíduo de camiseta marrom subindo as escadas em direção à quitinete de LORENA. Quando ele viu a viatura, parou e ficou sem saber o que fazer, começou a descer de volta, saindo do bloco. Essa pessoa se tratava do réu PAULO. Questionaram se a motocicleta estava com ele e ele confirmou, dizendo que era dele. Disse que não era morador e que teria ido ver uma quitinete para morar. Porém, disse que o proprietário do local não estava sabendo. Não havia ninguém na quitinete apontada. Havia informação que a LORENA teria se evadido do local. Olharam pela janela, a cortina estava entreaberta. Fizeram contato com o proprietário das quitinetes e ele confirmou que a residência era da LORENA. O proprietário viu a foto da droga que foi postada e confirmou que o local era a quitinete de LORENA. Sentiram um forte odor de maconha mesmo do lado de fora. Diante das fundadas suspeitas de que a droga estaria no interior da quitinete, entraram no local e localizaram a droga próxima à janela. Havia um documento da LORENA e alguns celulares que foram apreendidos. O PAULO foi encaminhado devido às alterações na motocicleta (mov. 207.2). No mesmo sentido, o policial militar, Jonathan Gomes de Souza, relatou que a sua equipe recebeu informações do Serviço de Inteligência de que no endereço havia uma quantidade de maconha. A informação chegou através de uma fotografia postada por ALAN, já conhecido no meio policial. Essa mercadoria estaria dentro da residência da LORENA, namorada do ALAN. O Serviço de Inteligência iniciou o monitoramento do local e viram o casal chegando com uma motocicleta de cor vermelha. Antes da equipe chegar, o ALAN saiu novamente com a motocicleta. A equipe de inteligência repassou que provavelmente ALAN teria reconhecido os policiais e que viram LORENA se evadindo pelo muro dos fundos. Tentaram abordar ALAN, mas não conseguiram. Logo em seguida, a mesma motocicleta retornou ao local sendo conduzida por PAULO. Ele mudou o comportamento ao visualizar a equipe. Questionado, disse que não era morador e que estava apenas vendo uma quitinete para aluguel. Checaram a motocicleta e identificaram adulteração de sinal identificador, pois no documento constava a cor azul e ela possuía a cor vermelha. Sentiram um forte odor de maconha vindo do interior da quitinete. Identificaram que o local em que a droga estava era o mesmo que constava na fotografia. Entraram em contato com o proprietário das quitinetes, que franqueou a entrada na residência de LORENA. Localizaram uma grande quantidade de entorpecentes, aproximadamente 120kg de maconha. Havia documentos da LORENA no local e alguns celulares. PAULO foi encaminhado pela situação da motocicleta (mov. 207.3). A testemunha, Edson Domingo Dias, proprietário das quitinetes, declarou que foi questionado pelos policiais se possuía chave reserva da residência de LORENA. Os policiais lhe perguntaram se conhecia PAULO e disse que ele teria perguntado sobre quitinetes para alugar dias atrás, mas no dia dos fatos não haviam combinado nada. As suas quitinetes estavam todas locadas naquela época. A LORENA morava sozinha na quitinete onde foi encontrada a droga há uns vinte dias. Não tinha conhecimento se o namorado morava com ela. No dia dos fatos ela não estava em casa. Quando chegou, os policiais lhe mostraram uma foto e perguntaram se era o interior da quitinete. Confirmou que sim. Tentou abrir com a chave reserva, mas não conseguiu, então eles arrombaram. A droga foi encontrada embaixo da pia em fardos. Estava no mesmo local da foto. Nunca tinha visto a motocicleta apreendida antes (mov. 207.4). As testemunhas arroladas pela defesa teceram apenas comentários abonatórios sobre as condutas dos réus, mas não acrescentaram informações relevantes acerca dos fatos (movs. 207.1 e 207.7). A denunciada, LORENA GALVÃO FREDERICO, confessou a prática do crime. Detalhou que estava namorando ALAN na época dos fatos e ele lhe pediu para guardar a droga em sua casa para um amigo dele. Não sabe dizer quem é esse amigo. Sempre trabalhou, mas estava desempregada, então permitiu porque iria ganhar um dinheiro e porque estava apaixonada por ALAN. Ele lhe disse que receberiam mil reais e que a droga seria retirada no mesmo dia. A droga permaneceu em sua casa por, aproximadamente, quatro horas. Não sabe se ALAN pretendia vender a droga. Não tem conhecimento de uma foto que ele teria postado. Fugiu da residência porque ficou com medo. O ALAN lhe alertou que a polícia estava chegando e saiu com a motocicleta. Ela ficou na residência e resolveu pular o muro. O PAULO é cunhado do ALAN. Nunca saiu com ele (mov. 207.7). O réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, confessou a prática do crime de tráfico, dizendo que lhe ofereceram mil reais para guarda a droga e aceitou porque estava precisando de dinheiro. Essa droga foi deixada na parte da manhã, guardou e tirou uma foto. Postou a foto, mas não ofereceu para venda. Só postou porque nunca tinha visto tanta droga. Não escreveu “chama que dá negócio”. No mesmo dia, por volta das 16h, a polícia apreendeu a droga. O entorpecente seria buscado no mesmo dia, às 17h. A LORENA tinha conhecimento que a droga estava guardada na quitinete. Iam dividir o dinheiro. Trabalha como barbeiro. O ALAN pagou R$ 3.000,00 nessa motocicleta. Ela não tem placa, nem chassi adulterado, mas a cor dela está diferente do documento. Acho que o PAULO não tinha conhecimento disso até a polícia verificar (mov. 207.8). Por fim, PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, negou a prática dos crimes. Alegou que foi até o local apenas para buscar a sua cunhada LORENA. A motocicleta era de sua propriedade há, aproximadamente, um mês. Não adulterou a moto, comprou ela daquela forma. Não possuía documento. Comprou só para trabalhar. Emprestou a moto para o ALAN no dia dos fatos, um pouco antes de ir buscar a LORENA. Não costumava frequentar a residência da LORENA, mas naquele dia foi busca-la a pedido de sua esposa (mov. 207.5). Assim, analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelos acusados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO, isto porque, a confissão judicial dos réus foi corroborada pelos demais elementos de prova. Ambos os denunciados admitiram que aceitaram a proposta de guardar o entorpecente na quitinete de LORENA por um período delimitado para terceira pessoa não identificada nos autos. Segundo eles, receberiam o valor de mil reais pela guarda da droga. Confirmando o exercício da traficância, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante disseram que havia denúncia anônima apontando que o entorpecente estaria armazenado na residência de LORENA e que ALAN teria postado no status do WhatsApp uma foto dos fardos de maconha, com os dizeres “chama que dá negócio”. Essa fotografia, aliás, está juntada ao relatório de mov. 223.2. Declararam, ainda, que depois que os réus foram vistos se evadindo da residência, ALAN utilizando uma motocicleta e LORENA pelo muro dos fundos, sentiram um forte odor de maconha na parte externa da quitinete e, ao adentrarem, localizaram os fardos de maconha, que totalizaram 120,100kg da droga. Este Juízo compartilha do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Em hipóteses análogas esta Corte assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343|06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001779-31.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022). APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA COESA COM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003574-47.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022). APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE (ART. 207 DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.PACIFICAÇÃO DO TEMA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório". (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1590476-2 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017; grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343|06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao sentenciado. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena quando ausente um dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343|06. A sanção privativa de liberdade superior a quatro anos não admite substituição por restritiva de direitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1535342-3 - Astorga - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.10.2016). Sem destaques no original. Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos policiais. Até porque, como exposto, os acusados confessaram a guarda dos entorpecentes. Portanto, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes policiais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar o denunciado. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo o réu demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. Ademais, a considerável quantidade de entorpecentes, vale dizer, 120,100kg de maconha, conduz à conclusão indelével de que os entorpecentes seriam inexoravelmente destinados à traficância. Por outro lado, embora os réus tenham alegado judicialmente que estavam apenas guardando os entorpecentes para terceira pessoa, sublinhe-se que o conceito da traficância não se encerra no comércio direto de entorpecentes, vez que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal, não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente. De fato, “O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 23/03/2020; REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julg 10/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2. TRÁFICO DE DROGAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO EM NOTAS FRACIONADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ATO DE MANTER EM DEPÓSITO A DROGA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO, HAVENDO DIVERSOS VERBOS NUCLEARES QUE O CARACTERIZAM. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000006-33.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 17.07.2021) sem destaques no original. Nesse contexto, conclui-se que o simples fato de terem os réus praticado a conduta de guardar/ter em depósito substância de uso proscrito no país destinada a traficância (ainda que o comércio não tenha sido feito por eles), com consciência e vontade para tanto, conferiu tipicidade à ação desempenhada, impondo-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), também as circunstâncias do caso levam à conclusão de que os acusados, com consciência e vontade, guardavam e tinham em depósito substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Outra sorte, no entanto, assiste ao denunciado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, porquanto em relação a ele a autoria delitiva não restou caracterizada à saciedade nos autos, havendo dúvidas de que os entorpecentes apreendidos fossem também de propriedade dele, que ele fosse responsável de alguma forma pela guarda/armazenamento ou, ao menos, que tivesse conhecimento de que os corréus estariam guardando o ilícito na residência de LORENA. Para prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta e cabal da existência do delito e sua autoria. Caso contrário, a incidência do princípio in dubio pro reo se mostra de rigor. Conforme exposto no item acima, o denunciado negou envolvimento com o crime, embora estivesse em frente à residência de LORENA em circunstâncias suspeitas no momento da apreensão dos entorpecentes. Com efeito, à exceção do fato de que PAULO é cunhado de ALAN e que chegou ao local da apreensão minutos depois da fuga de ALAN, conduzindo a mesma motocicleta utilizada por ele, não há outros indicativos de que PAULO tivesse qualquer relação com o entorpecente apreendido. Embora o denunciado tenha apresentado uma versão pouco crível, de que esteve no local para buscar LORENA, o que sequer foi confirmado por ela, é possível que ele estivesse ali apenas para ajudá-la a fugir, a pedido de ALAN que saiu do local momentos antes ao ver a viatura policial, o que não quer dizer que ele possuía envolvimento com a prática do tráfico de entorpecentes realizado por ALAN e LORENA. Inexistindo nos autos provas seguras de que o corréu PAULO agia em coautoria ou, de qualquer forma, auxiliava os denunciados na guarda/armazenamento ou até mesmo na venda dos entorpecentes, é de rigor a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Assim, diante das provas trazidas à cognição, conclui-se que não devem prosperar os meros indícios de conduta delituosa considerados pelo Parquet quando do oferecimento da peça vestibular, porquanto não foram confirmados durante o processo. As provas colhidas mostram-se frágeis para embasar a condenação das acusadas, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem inequivocadamente que o réu PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA era o proprietário ou responsável direta ou indiretamente pelas drogas apreendidas, tampouco que as utilizava para fins de traficância. É sabido que para embasar uma sentença condenatória é necessário um juízo de certeza, não podendo fundamentar-se em meros indícios ou probabilidade. Em casos análogos, a jurisprudência entendeu por bem proferir sentença absolutória. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DA CO-ACUSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ACUSADA MÃE DO CORRÉU QUE NÃO SABIA QUE O FILHO UTILIZAVA SUA RESIDÊNCIA PARA ESCONDER DROGAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DO MP DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA COACUSADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS DOIS RÉUS - RECURSO IMPROVIDO. I - Apesar da droga ter sido encontrada na residência da Acusada, tal fato, por si só, não a torna autora/coautora do crime, sobretudo quando o corréu confessou utilizar a casa de sua mãe sem o conhecimento desta para esconder os entorpecentes. Assim, é imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando não há provas suficientes acerca da autoria delitiva, impondo-se a absolvição da Acusada. II - Para que o delito de associação para o tráfico de drogas se caracterize, pressupõe-se o número mínimo de 2 agentes com uma ideia "associativa", como também a necessidade de ter-se, por presente, a estabilidade ou permanência (societas sceleris) desse "ajuntamento". In casu, levando em conta a absolvição da Corré pelo crime de tráfico de drogas, não restou comprovada a existência de vínculo associativo entre ela e o coacusado. (TJ-MS - APR: 00002856020198120052 MS 0000285-60.2019.8.12.0052, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 07/12/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2019) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE AUTORIA - ADOLESCENTES QUE CONFESSAM A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO - NÃO APREENSÃO DE DROGA EM SEU PODER - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras de que a acusada tivesse conhecimento do comércio de drogas exercida por sua filha e um amigo em sua residência, que confessaram a prática delitiva, inocentando-a, é de rigor a sua absolvição pelos crimes previstos nos artigos 33, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, sobretudo quando nenhuma porção de droga foi apreendida em seu poder. Recurso provido. (TJ-MS - APL: 00471573920128120001 MS 0047157-39.2012.8.12.0001, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 23/09/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2013) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/2006) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO. Se não há nos autos provas claras, robustas e convincentes acerca do cometimento do delito, impossível impor a condenação, sendo imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no art.386, VII do CPP. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1460210-3 - Curitiba - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 05.05.2016) Sem destaques no original. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - NEGATIVA DE AUTORIA - DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar o édito condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo." (TJ-MG - APR: 10352120012773001 MG , Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/05/2013) Apelação Crime nº 1.460.554-0 fls. 2/16 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1460554-0 - Matinhos - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 16.06.2016) Sem destaques no original. A dúvida razoável apresentada não significa que o acusado não foi coautor ou partícipe do delito, mas somente demonstra que as provas colacionadas ao longo da instrução processual são insuficientes para demonstrar de forma estreme de dúvidas a autoria delitiva. No processo criminal as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade, de forma a assegurar a convicção quanto a solução condenatória. Assim, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante as fases inquisitorial e judicial, entendo que restam dúvidas acerca da autoria do delito em relação ao corréu PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA. É certo que os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado o delito, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Além disso, “é necessário que enxerguemos o ônus da prova em matéria penal à luz do princípio da inocência, e também em favor do réu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pífia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o infrator. A responsabilidade probatória é integralmente conferida à acusação, já que a dúvida milita em favor do demandado. A balança pende em prol deste, já que o art. 386 do CPP, nos incisos II, V e VII, indica que a debilidade probatória implica na absolvição.”[3]. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a autoria dos fatos pelo acusado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, imperiosa se faz sua absolvição pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2.3.3. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (privilégio) Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). Em relação à acusada LORENA GALVÃO FREDERICO, os requisitos encontram-se preenchidos. Ressalte-se que o fato de a ré ter sido contratada para guardar o entorpecente, por si, não evidencia que a agente efetivamente fizesse parte de uma organização criminosa. Na espécie, tem-se que a réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria uma simples “guarda-volumes”, conforme ela mesma mencionou em seu interrogatório, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), desde a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do §4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito àquelas pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão-somente para o transporte ou guarda da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Dessa forma, incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em favor de LORENA GALVÃO FREDERICO. Por outro lado, em relação ao acusado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ o benefício se mostra inaplicável, pois constata-se que o réu é possuidor de maus antecedentes, em razão da condenação relacionada aos autos nº 0013131-26.2019.8.16.0173, pelo crime do art. 309, do CTB, cujos fatos ocorreram em 19.09.2019 e o trânsito em julgado se deu após os fatos apurados na presente ação penal, vale dizer, em 16.12.2024. Portanto, não faz jus à minorante. 2.4. Em relação ao 2º fato descrito na denúncia: art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal Em análise ao acervo probatório, conclui-se que os réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA devem ser absolvidos pela prática do crime de adulteração de sinal identificador, em razão da atipicidade da conduta. Explica-se. Extrai-se do laudo pericial de mov. 260.1 que a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS não apresenta sinais de adulteração em suas identificações de chassi, motor e placa de licenciamento. A motocicleta, de acordo com o laudo, apresenta apenas cor diferida da que consta no sistema, pois possui cor vermelha e no sistema consta a cor azul. Sem adentrar ao mérito de quem tenha realizado a modificação da cor da motocicleta ou se ambos os réus tenham, de fato, conduzido a motocicleta no dia dos fatos, é primordial estabelecer que a alteração da cor da motocicleta não constitui o crime definido no art. 311, do Código Penal. Com efeito, para a configuração do delito em análise, deve ocorrer a adulteração ou remarcação da numeração do chassi, ou, ainda, de sinal identificador de veículo, componente ou equipamento, a teor do art. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. § 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação. § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo. Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. O tipo penal descrito no art. 311, do Código Penal prevê a conduta de adulteração de sinal identificador do veículo, não inserindo nessa previsão a simples alteração da cor, sem modificação da numeração de placas, chassi ou outro sinal identificador. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA CONCRETIZADA PARA CADA UM DOS CRIMES ISOLADAMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO APENAS NA COR DO VEÍCULO. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime de receptação, uma vez que, transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 2. Quanto ao crime de receptação, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, retroativa, visto que, entre os marcos interruptivos - a data do recebimento da denúncia e da sentença recorrível - transcorreu lapso temporal maior que aquele previsto para os crimes, isoladamente, conforme artigo 109 e 119 do Código Penal. 3. A adulteração apenas da pintura externa do veículo não constitui delito penal descrito no artigo 311 do Código Penal e sim mera infração administrativa, conforme artigo 230, inciso VII do Código Nacional de Trânsito. 4. Recurso provido. (APR -Apelação Criminal Relator (a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Processo: 20090810031282APR). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A RESPALDAR A CONDENAÇÃO – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE CARROS ROUBADOS E DE ARTIGOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CP – VIABILIDADE – VEÍCULO SEM PLACA E COM A PINTURA EXTERNA PRESTES A SER MODIFICADA – CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO VERBO “ADULTERAR” SINAL DE IDENTIFICAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A apreensão de artigos comumente utilizados para adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, tais como placas, lacres do DETRAN/MT, chassis recortados e etiquetas adesivas, bem como de dois veículos na oficina do apelante, os quais são produtos de roubo anteriormente cometidos, aliada aos depoimentos da vítima de um dos roubos e do policial civil que participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante do agente; constituem elementos probatórios suficientes para a responsabilização do agente pelo crime de receptação qualificada, máxime quando o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 2. A só retirada das placas e a modificação da cor da pintura externa do veículo automotor, isoladamente consideradas e sem provas de que a intenção do agente fosse modificar os sinais de identificação do veículo, revelam-se condutas a priori atípicas, tornando cabível a absolvição do agente no que diz respeito ao crime do art . 311, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III do Código Processo Penal. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido, com consequente reajuste da pena final aplicada. (TJ-MT - APR: 00297553820158110042, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2023) APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MODIFICAÇÃO DA COR - FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - A adulteração da pintura externa do veículo não constitui o delito penal previsto no art. 311, do Código Penal, mas mera infração administrativa, conforme art. 230, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro . VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da cor original do veículo automotor acidentado para colocá-lo novamente em circulação configura adulteração de sinal identificador, pois evidente a tentativa de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art . 311 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10024039265228001 Belo Horizonte, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 07/10/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/10/2014) Assim, considerando que a prova colhida nos autos conduz à certeza de que não foram adulterados sinais identificadores da motocicleta, mas tão somente alterada a pintura externa, conclui-se pela ausência de elementar do crime tipificado no artigo 311, do Código Penal, sendo inafastável o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição dos réus ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de: 3.1. Condenar a acusada LORENA GALVÃO FREDERICO, já qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; 3.2. Condenar o acusado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, por outro lado, absolvê-lo da prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3.3. Absolver o acusado PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, da prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos VII e III, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação acima. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68, do Código Penal. 4.1. Em relação ao réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ 4.1.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: trata-se do entorpecente conhecido como maconha, causador de dependência física e psíquica que, todavia, não autoriza a majoração da pena nesta vetorial. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade da droga é expressiva, vale dizer, 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas), impondo-se a exasperação da pena-base nesta vetorial. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 678G DE COCAÍNA E 1.461G DE MACONHA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida (678g de cocaína e 1.461g de maconha). Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 340241 SP 2015/0276686-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Sem destaques no original. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[4], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações juntadas ao mov. 261.1, verifica-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado[5]. Oportuno salientar que ações penais com trânsito em julgado posterior aos fatos narrados na denúncia podem ser valoradas nessa vetorial, desde que a data dos fatos seja anterior à presente, como no caso concreto (HC 290.261/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/02/2016). Portanto, essa circunstância deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. c) a personalidade e a conduta social: essas circunstâncias visam sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça[6]. No presente caso, não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade do réu. f) consequências: nas palavras de Cleber Masson[7] “envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito.”. Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao réu (quantidade da droga e antecedentes), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Repise-se, nesse ponto, ser inaplicável a minorante insculpida no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas, diante dos maus antecedentes do sentenciado. 4.1.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena do réu ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. 4.1.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.1.7. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena fixada e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelece-se o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “a”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Registre-se que, “fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), à paciente, condenada à pena inferior a 8 (oito) anos, primária, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 9 e 33 3, §§ 2ºº e 3ºº, ambos do Código Penal l e art. 42 2 da Lei 11.343 3⁄2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade” (STJ - AgRg no HC: 453499 MS 2018/0135809-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). Ainda nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) 4.1.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, ressalte-se que algumas circunstâncias pessoais do réu, tais como a existência de outras condenações, inviabilizam a aplicação da regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. No presente caso, nota-se que o réu possui situação processual-executória complexa, o que inviabiliza a análise da possibilidade de detração penal neste momento (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505602-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 19.05.2016). 4.1.9. Substituição por restritiva de direito e sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis, em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes do réu (artigos 44, I e 77, ambos do Código Penal). 4.1.10. Custódia cautelar Num primeiro momento, denote-se que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar (STJ, HABEAS CORPUS Nº 329.547 - RS (2015⁄0163031-3), RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe 10/12/2015). A custódia cautelar continua necessária para a garantia da ordem pública, pois merece ênfase não só a gravidade ínsita ao delito imputado, mas de forma concreta, evidenciada pela considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, mais de cem quilos de maconha, além de ter o réu admitido que foi contratado por terceiros para armazenar a droga e que receberia dinheiro como pagamento. A periculosidade concreta do sentenciado é também revelada pelos seus antecedentes criminais, notadamente uma condenação anterior, que não o impediu de reincidir na prática de crimes. Destarte, mantenho a prisão preventiva do sentenciado ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ. 4.2. Em relação à ré LORENA GALVÃO FREDERICO 4.2.1. Circunstâncias previstas no art. 42, da Lei nº. 11.343/06 a) natureza da droga: trata-se do entorpecente conhecido como maconha, causador de dependência física e psíquica que, todavia, não autoriza a majoração da pena nesta vetorial. b) quantidade de droga apreendida: a quantidade da droga é expressiva, vale dizer, 120,100kg (cento e vinte quilos e cem gramas), impondo-se a exasperação da pena-base nesta vetorial. (STJ - HC: 340241 SP 2015/0276686-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Sem destaques no original. 4.2.2. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[8], esta circunstância “deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa.”. Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta da ré é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na fixação da pena-base. b) antecedentes: através de informações juntadas ao mov. 262.1, verifica-se que a ré é primária. Portanto, essa circunstância não deve ser considerada em seu desfavor. c) a personalidade e a conduta social: não há elementos para aferir tais circunstâncias. d) motivo do crime: inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade do réu. f) consequências: infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Consigne-se o entendimento deste Juízo de que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável à ré (quantidade da droga), fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme fundamentação acima. Não obstante não tenha sido comprovado que a ré integrasse organização criminosa ou que se dedicasse à atividade da narcotraficância com habitualidade, uma vez demonstrado que a denunciada agiu na condição de “guarda-volumes” e que tinha conhecimento da organização criminosa, ainda que esporádica, por trás do indivíduo que contratou ALAN, até porque tal fato é facilmente presumível, seja pela quantidade exacerbada de entorpecentes, seja pela promessa de recompensa para a atuação na empreitada. Dessa forma, aplico a minorante em seu patamar mínimo, vale dizer, em 1/6 (um sexto), resultando a pena anteriormente aplicada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4.2.5. Pena definitiva ANTE O EXPOSTO, fixo a pena da ré LORENA GALVÃO FREDERICO em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. 4.2.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.2.7. Regime de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como do artigo 42, da Lei Antitóxicos, e a quantidade da pena aplicada, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. Neste ponto, embora a pena imposta à acusada tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão e tenha sido reconhecida uma circunstância judicial desfavorável — o que, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, autorizaria, em tese, a fixação do regime inicial fechado —, entendo que, no caso concreto, a imposição de regime mais gravoso mostra-se desproporcional e desnecessária. Com efeito, a ré é primária e foi beneficiada com a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, presumindo-se que não integra organização criminosa e que não se dedique habitualmente a atividades ilícitas. Diante desse cenário, mostra-se adequada a mitigação da regra prevista no §3º do artigo 33 do Código Penal, permitindo-se a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11 .343/06). ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FATOS APTOS A COMPROVAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40, VI DA LEI 3.434/2006 – IN CASU, ENVOLVER ADOLESCENTE . TESE RECHAÇADA. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A TESE DE ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. *PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO QUANTUM DA PENA FIXADO, ALIADO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO* . SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0002872-81 .2019.8.16.0072 Colorado, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) 4.2.8. Detração A Lei nº 12.736/2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Destarte, a detração deverá ser analisada pelo Juiz ao proferir a sentença condenatória. No presente caso, considerando que a réu foi presa em fragrante no dia 13.12.2024 e solta no dia 15.12.2024, bem como, posteriormente, foi presa preventivamente, em 04.01.2025 e que permanece reclusa até a presente data (04.07.2025), julgo detraídos da pena definitiva acima fixada 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias. Logo, a pena restante a cumprir pela ré é de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Tal montante, aliado ao reconhecimento de uma circunstância judicial, não altera o regime anteriormente fixado. Assim, deixo de fixar regime menos gravoso ao sentenciado, salientando que o período em que ele permaneceu custodiado será considerado durante a execução da pena. 4.2.9. Substituição por restritiva de direito e sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis, em razão do quantum da pena e da presença de uma circunstância judicial desfavorável (artigos 44, I e 77, ambos do Código Penal). 4.2.10. Custódia cautelar Diante da pena aplicada, do regime estabelecido para cumprimento da reprimenda, do quantum cumprido até o momento e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, diante da alteração da situação fática e por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor da denunciada LORENA GALVÃO FREDERICO, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 5. Fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assenta-se, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Expeçam-se alvarás de soltura em favor de LORENA GALVÃO FREDERICO e PAULO HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiverem os sentenciados presos. 6.2. Condeno o(a) sentenciado(a) ALAN HENRIQUE AUGUSTO DA PAZ e LORENA GALVÃO FREDERICO ao pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, prevalece o entendimento da possibilidade de se conceder a assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Entretanto, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe artigo 804 do CPP, e, posteriormente, em sede de execução, ser reavaliada a viabilidade de suspensão do pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza. Portanto, condeno os réus ao pagamento das custas processuais 6.3. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 6.4. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 6.5. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 6.6. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011, no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 6.7. Em relação aos celulares apreendidos, não havendo provas de que constituam produtos e/ou proveitos de crime, intimem-se os réus para restituição, no prazo de 10 (dez) dias, lavrando-se o respectivo termo. Decorrido o prazo in albis ou, não sendo possível intimar os réus, verificando-se que os bens apreendidos são servíveis e de baixo valor, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 1011, CN). Após, não havendo insurgência do representante ministerial, autorizo, independente de nova conclusão, sejam os bens aptos encaminhados ao Conselho da Comunidade para doação às entidades cadastradas naquele órgão. Constatando-se que os bens são inservíveis, autorizo desde já a destruição, mediante termo nos autos. 7. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 7.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 7.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 7.3. Tratando-se de regime fechado, expeça-se mandado de prisão em razão da condenação ou atualize-se o sistema e-mandado e, após o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente (art. 832, caput, CN). 7.4. Tratando-se de regime semiaberto e sendo de conhecimento público a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, como forma de evitar que o sentenciado seja penalizado com o cumprimento da pena em um regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto e a consequente violação às suas garantias constitucionais (Súmula Vinculante nº 56/STF), deixo de determinar a expedição de mandado de prisão (art. 832, §3º, CN) e promovo a ADEQUAÇÃO DE REGIME de cumprimento de pena, mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 7.4.1. Considerando a inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para imediata instalação, caso o sentenciado esteja preso preventivamente, em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto nº 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. 7.4.2. O sentenciado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão para o regime fechado: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (23h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, das 23h00 às 06h00; nos finais de semana, das 17h00 do sábado até às 06h00 de segunda-feira; e nos feriados, das 23h00 da véspera do feriado até às 06h do dia seguinte a ele, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. II. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. III. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial, salvo para o Município de Cruzeiro do Oeste. IV. Comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. V. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. VI. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho ou estudo e endereços residenciais e comerciais. VII. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo telefone: (41) 35888-1722 ou (41) 3588-3494. IX. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. X. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. XI. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento/tornozeleira por 03 (três) horas contínuas, bem como evitar o carregamento durante o sono. XII. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) alerta vibratório e alerta luminoso, luz roxa: ligar para a Central de Monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) alerta vibratório e alerta luminoso, luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) alerta de som: voltar para a área determinada. d) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) a retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. 7.4.3. A Central de Monitoramento deverá incluir no perímetro autorizado a circular, durante o dia, a Comarca de Umuarama, que abrange as Cidades de Douradina, Maria Helena, Perobal e os Distritos de Serra dos Dourados e Lovat, bem como o Município de Cruzeiro do Oeste. 7.4.4. Oficie-se à Central de Vagas, solicitando remoção do sentenciado para estabelecimento penal adequado. 7.4.5. Expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), exportando-se ao SEEU e encaminhe-se a execução de pena à 1ª Vara Criminal da Comarca de residência do sentenciado, conforme art. 29, inciso III, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR e Súmula nº 77 do TJ/PR, salientando que a expedição de guia de monitoração, agendamento para a colocação do equipamento e demais providências relativas à harmonização de regime ficarão a cargo daquele Juízo. 7.4.6. Estando o sentenciado preso por outro processo ou em local incerto e não sabido, fica sem efeito a harmonização de regime, determinando-se a expedição de mandado de prisão conforme art. 832, do CN. Nesse caso, cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento, autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente. 7.5. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.6. Quanto às custas e multa, cumpram-se os itens XXXIII e seguintes da Portaria nº 01.2020 da 2º Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, bem como as disposições do Código de Normas. 7.7. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizada a Sra. Escrivã a levantar a fiança e determino que a utilize para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. 7.7.1. Deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o(a) acusado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido (se houver), de acordo com o artigo 870, do Código de Normas. O alvará de levantamento ou o ofício de transferência bancária poderá ser expedido em nome do(a) sentenciado(a) ou de seu procurador(a) habilitado(a) nos autos, desde que este possua poderes específicos para receber valores. 7.8. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 7.9. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 11. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada – Lei n. 11.343/2006. 1a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.i [2] De acordo com o laudo pericial, “O Delta-9-tetrahidrocanabinol é a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e é apontado na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações.” [3] ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de direto processual penal. 9ª ed. Salvador: JusPODVIM, 2014. p. 525. [4] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517. [5] Ação Penal nº 0013131-26.2019.8.16.0173 – Juizado Especial Criminal de Umuarama – por fatos praticados em 19.09.2019 e sentença condenatória transitada em julgado em 16.12.2024. [6] “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” [7] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 673. [8] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes