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Raul Victor Pinto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259637030

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAUL VICTOR PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0000628-43.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada via CEJUSC, para onde o feito deve ser encaminhado, e após designação da data, cumprir-se os demais termos deste despacho. 1.1 Deve a parte RÉ ser citada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado (CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada (p.ex.; Desinteresse em conciliar) antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2.1 Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 2.2 Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 60 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para “[...] que determine a reativação das contas digitais profissionais nos serviços do Instagram, @rebaixados.mga – URL: https://www.instagram.com/rebaixados.mga/ @oraul044 – URL: https://www.instagram.com/oraul044/ e de suas contas de uso pessoal @_raaulvictor – URL: https://www.instagram.com/_raaulvictor/ nos serviços do Instagram, no estado em que se encontravam antes do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser arbitrada em face do Réu, caso não cumpra a decisão; Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7.1 No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. À primeira vista, em juízo meramente sumário, os documentos apresentados no processo fazem início de prova dos fatos alegados na petição inicial, que o Autor é o legitimo usuário dos perfis na rede social Instagram, a interrupção do acesso as contas em razão de supostamente não seguir os padrões da comunidade; em relação às dificuldades encontradas para reaver o acesso à sua conta na referida rede social. Ao lado da aparente verossimilhança das alegações, vislumbra-se o risco de dano, uma vez que as contas se tratam, em sua maioria de contas profissionais da parte, que como fotógrafo, são necessárias para o exercício de sua profissão. Além disso, trata-se de medida perfeitamente reversível, podendo a Ré suspender novamente as contas do Autor se eventualmente necessário. Assim, porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, desde logo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para obrigar à Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a disponibilizar os meios necessários à recuperação dos perfis do Autor na rede social “Instagram”, “juntamente com todas as publicações (fotos, posts, vídeos e etc.) postadas na rede” com o recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. No entanto, fica a Ré desobrigada de cumprir a liminar caso comprove nos autos que o Autor realmente descumpriu os padrões da comunidade sobre integridade da conta estabelecidas pela rede social. 8. Defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Raul Victor Pinto

ID: 310978346

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066912-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAUL VICTOR PINTO

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LILIAN GONÇALVES MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066912-84.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066912-84.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: RAUL VICTOR PINTO Vistos. 1. A ré Facebook agravou da decisão (M. 8.1) que, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência” NPU 0000628-43.2025.8.16.0017, concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a “recuperação dos perfis do Autor na rede social ‘Instagram’”. Alega a agravante que: - há impossibilidade de cumprimento de parte da medida, pois “não foi possível localizar a conta @_raaulvictor com base nas informações fornecidas nos autos”; - “não se pode confirmar o que de fato ocorreu com a conta” e, por isso, a “conta @_raaulvictor não poderá ser reativada”; - “imperiosa a resolução da obrigação do restabelecimento da conta”; -houve violação dos “Termos de uso”; - “o Provedor de Aplicações do Instagram está autorizado a promover medidas necessárias e contratualmente previstas para manter a segurança e harmonia no serviço Instagram” e, assim, “o Provedor agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, pois estava simplesmente cumprindo o contrato estipulado com o usuário”; -“não é possível a incidência de multa por descumprimento da obrigação. Isto porque, se entendido como descumprida a obrigação imposta, a fixação de astreintes não terá o condão de satisfazer a pretensão da Agravada”; -“é fato inarredável que a obrigação aqui discutida é inexequível, devendo, portanto, ser afastada a multa diária imposta no valor de R$2000,00 (dois mil reais) sem limitação” -“não se configura a necessidade e/ou a adequação, visto que a multa imposta se afigura inapropriada e, também, extremamente exagerada, eis que não obedece a qualquer parâmetro legal, atentando, assim, contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; -“O periculum in mora é evidente, uma vez que, caso o presente recurso não seja recebido com efeito suspensivo, será possível a imposição de constrições ao patrimônio deste Agravante, bem como a multa pode chegar a valores astronômicos”. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso para reformar a decisão liminar que determinou a reativação das contas do autor e afastar a multa imposta ou, subsidiariamente, limitá-la. 2. O autor argumentou na inicial, em síntese, que sofreu bloqueio indevido de suas contas pessoais e profissionais no “Instagram”. Requereu, então, o restabelecimento de seus perfis na rede social a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para “[...] que determine a reativação das contas digitais profissionais nos serviços do Instagram, @rebaixados.mga – URL: https://www.instagram. com/rebaixados.mga/ @oraul044 – URL: https://www.instagram.com/oraul044/ e de suas contas de uso pessoal @_raaulvictor – URL: https://www.instagram.com/_raaulvictor/ nos serviços do Instagram, no estado em que se encontravam antes do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser arbitrada em face do Réu, caso não cumpra a decisão. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7.1 No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. À primeira vista, em juízo meramente sumário, os documentos apresentados no processo fazem início de prova dos fatos alegados na petição inicial, que o Autor é o legitimo usuário dos perfis na rede social Instagram, a interrupção do acesso as contas em razão de supostamente não seguir os padrões da comunidade; em relação às dificuldades encontradas para reaver o acesso à sua conta na referida rede social. Ao lado da aparente verossimilhança das alegações, vislumbra-se o risco de dano, uma vez que as contas se tratam, em sua maioria de contas profissionais da parte, que como fotógrafo, são necessárias para o exercício de sua profissão. Além disso, trata-se de medida perfeitamente reversível, podendo a Ré suspender novamente as contas do Autor se eventualmente necessário. Assim, porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, desde logo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para obrigar à Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a disponibilizar os meios necessários à recuperação dos perfis do Autor na rede social “Instagram”, “juntamente com todas as publicações (fotos, posts, vídeos e etc.) postadas na rede” com o recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. No entanto, fica a Ré desobrigada de cumprir a liminar caso comprove nos autos que o Autor realmente descumpriu os padrões da comunidade sobre integridade da conta estabelecidas pela rede social”. Sobreveio, então, o presente recurso. Pois bem. Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não se verifica probabilidade do direito. No seu recurso, a ré informou a impossibilidade de cumprimento de parte da medida concedida porque “não se pode confirmar o que de fato ocorreu com a conta” e porque “não foi possível localizar a conta @_raaulvictor com base nas informações fornecidas nos autos”. Entretanto, verifica-se que na inicial foram fornecidas as “URLs” de todas as contas que o autor pretendia recuperar. Assim, não foi explicado pela agravante qual o motivo real da impossibilidade de cumprimento ou quais dados precisariam ser informados. Trata-se de afirmação genérica, já que o próprio provedor pode ter sido responsável pela exclusão da conta. Ademais, quanto às astreintes impostas, a ré alega que teriam sido fixadas “no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) sem limitação” e, por isso, poderia “chegar a valores astronômicos”. Porém, a penalidade, em verdade, foi fixada como multa diária no valor de R$ 500,00 e limitada a 30 dias; o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Por fim, embora a ré tenha apresentado contestação nos autos originários, não apontou de maneira objetiva quais seriam os termos infringidos pelo autor no uso da rede social. Portanto, diante da ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido liminar. 3. Comunique-se o Juízo a quo da interposição deste recurso para que, estritamente na eventual hipótese de reconsideração ou revogação da decisão agravada, comunique o fato a esta Relatora. 4. Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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Josimari Konfidera x Genauro José Konfidera

ID: 260666935

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001796-65.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI KONFIDERA

Polo Passivo:

GENAURO JOSé KONFIDERA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

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MAYARA CLEMENTE GAUDENSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001796-65.2023.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.302,00 Requerente(s): Josimari Konfidera Requerido(s): GENAURO JOSÉ KONFIDERA 1. Trata-se de ação de curatela movida por JOSIMARI KONFIDERA em face de GENAURO JOSÉ KONFIDERA onde alega ser sobrinha do requerido por parte de pai; reside junto e cuida do requerido há mais de 15 (quinze) anos, eventualmente contando com auxílio de cuidadora; o requerido nasceu com Síndrome de Down, e, atualmente, está acamado, necessitando de cuidados constantes para todos os atos da vida; requer seja nomeada a curadora especial do requerido. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). Janete Aparecida Dorochinski Konfidera, cunhada do interditando, compareceu aos autos alegando que o requerido já é interditado em razão do processo nº. 0000628-53.2014.8.16.0106 que tramitou junto a Comarca de Mallet/PR e sua curadora, Sra. Terezinha, veio a óbito em fevereiro deste ano; a curadora era sua cunhada e sempre lhe auxiliou a prestar os cuidados necessários com Genauro, pois se trata de homem adulto e pesado, que não tem consciência de seus atos; a intenção da requerente é ficar com a casa de Genauro e de Terezinha; requereu a improcedência do pedido de curatela em favor de Josimari Konfidera, postulando pela concessão da curatela de Genauro José Konfidera em seu favor (seq. 9). A requerente emendou a petição inicial alegando que o interditando não possui filhos e seus pais e irmãos já são falecidos; o interditando convivia com sua irmã Terezinha a qual detinha a sua curatela de acordo com os autos nº 0000628- 53.2014.8.16.0106, a qual faleceu na data de 26 de fevereiro de 2023; convivia com a curadora na Colônia Bugre em Paulo Frontin-PR onde os três moravam juntos na mesma casa; o problema de saúde do interditando é a Síndrome de Down – CID 10 Q90 e Demência Neurodegenerativa CID 10 F02; sempre morou na Colônia Bugre junto com Terezinha e com o interditando Genauro por ser sobrinha dos dois e ter sido criada desde a infância pela tia Terezinha e não pela mãe Janete; o interditando permanecerá, pelo menos durante este ano, na instituição APADEFIC que fica mais próximo à residência e seu trabalho, onde poderá ter melhores cuidados, mas, sempre sob a sua supervisão; quanto ao pedido da Srª. Janete, este deve ser indeferido, pois, embora seja a sua mãe biológica, sempre conviveu e foi criada por sua tia Terezinha, já falecida, como dito e com o tio Genauro, considerando mais essa sua família afetiva do que aquela; a Srª. Janete não tem nenhum parentesco consanguíneo com o interditando; todos os tratamentos, cuidados com o interditando como banho, alimentação, trocas de fralda, ministração de remédios, etc. foram realizados por si e por sua tia Terezinha, pois, faziam parte do mesmo núcleo familiar residindo no mesmo imóvel de forma que a senhora Janete sequer no mesmo imóvel ou casa residia (seq. 15). O representante do Ministério Público se manifestou pela postergação da análise do pleito liminar para momento posterior à entrevista do interditando; requereu a citação do requerido, designação de entrevista, bem como a realização de estudo social na residência de ambas as partes (Josimari e Janete); requer seja instada a requerente para que informe se o interditando está residindo na instituição APADEFIC ou se ainda reside com ela (seq. 15). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a realização da entrevista; determinou-se a realização de estudo social na residência das candidatas ao encargo de curadora e a pesquisa de bens do requerido (seq. 26). Sobreveio o estudo social da Secretaria de Assistência social de Paulo Frontin (seq. 56.3). O Ministério Público requereu a adequação da demanda para substituição de curador (seq. 66). Determinou-se que a ação tramitasse como pedido de substituição da curatela (seq. 69). Realizou-se a audiência de entrevista; determinou-se a consulta de benefício recebido pelo autor, visando averiguar se estão sendo pagos e quais os valores, bem como quem vem recebendo e para qual banco e conta está sendo depositado, diante da informação de suspensão do pagamento; nomeou-se curador especial (seq. 72). Foi anexada a consulta ao Prevjud (seq. 80). O Ministério Público requereu a expedição de ofício a instituição APADEFIC requisitando informações de quem vem promovendo o custeio da manutenção mensal do interditado no local, se o mesmo se encontra em débito com a instituição, bem como para que o representante da instituição informe acerca de seu interesse em assumir a curatela do interditado (seq. 85). Determinou-se a manutenção do bloqueio do repasse de valores determinado pelo Juízo de Direito de Mallet; determinou-se a expedição de ofício à Apadefic (seq.88). A requerente se opôs a nomeação da Diretora da Apadefic como curadora, pois era quem cuidava do Curatelado por toda sua vida, sabe melhor do que ninguém do que o Curatelado necessita e quais suas necessidades e prioridades; a questão não envolve apenas o cuidar do Curatelado como também de alguns de seus imóveis que são área rural e gleba de plantio necessitando de alguém que possa negociar com os arrendatários para tornar o imóvel produtivo; há pés de erva mate no imóvel que necessitam ser cultivados e negociados e após isso o imóvel precisa ser cultivado com outras lavouras (seq.92). A diretoria da Apadefic informou o desinteresse em assumir o encargo de curador; requereu a liberação dos valores bloqueados do benefício do INSS do curatelado para custeio de suas despesas (seq. 99). Determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública (seq. 105). A Sra. Janete Aparecida Dorochinski Konfidera reiterou o pedido para que seja nomeada como curadora provisória (seq. 112). A defensoria pública se manifestou, apresentando defesa por negativa geral (seq. 116). A requerente informou que o curatelado Genauro é proprietário de imóvel rural na localidade Bugre em Paulo Frontin-PR; esse imóvel está arrendado para plantio para o Sr. Valdecir José Davies há cerca de 08 anos que também reside na Localidade Bugre; quando a curadora Terezinha Konfidera estava viva era ela quem recebia os valores do arrendamento, mas agora com a sua morte, o arrendatário está sem saber para quem pagar o valor do arrendamento deste ano; é negócio que já vem de gerações, arrendamento de avô para pai e de pai para filhos, o arrendamento não tem contrato escrito e nem eram fornecidos recibos, o negócio era na confiança e sempre deu certo; requer Autorização Judicial para que o arrendatário pague o valor do arrendamento desse ano, que já está disponível, e demais rendas sobre o imóvel evitando-se burocracia devendo de tudo, desde já, ser prestado conta ao Juízo (seq.122). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente que os valores que se encontram bloqueados perante o INSS referente ao benefício de titularidade do interditado sejam desbloqueados para serem pagos em favor da instituição; ao ser questionada acerca do seu interesse em assumir a curatela do interditado, eis que o mesmo se encontra acolhido no local, a instituição APADEFIC declinou o encargo; as familiares do interditado, consistente nas pessoas de Josimari (sobrinha) e Janete (cunhada), demonstram interesse em assumir a curatela no entanto, considerando a animosidade existente entre as partes, não se verifica nesse momento ser a decisão mais acertada ao caso em comento, devendo ser melhor avaliada tal questão; requer seja determinada a pessoa de Valdecir José Davies, que promova um depósito judicial em favor do curatelado, referente ao valor que lhe é devido a título de arrendamento (seq. 126). A defensoria pública manifestou-se pela intimação do arrendatário para depositar em juízo os valores (seq. 129). Designou-se audiência de instrução para oitiva das pretensas curadoras; determinou-se a realização de estudo social na residência da requerente Josimari; determinou-se a expedição de ofício ao INSS para transferência de todos os valores pendentes de saque referentes ao benefício recebido pelo requerido; determinou-se a intimação do arrendatário do imóvel, Sr. Valdecir para realizar o pagamento em juízo do arrendo (seq.131). O Sr. Valdecir José Davies compareceu aos autos comprovando o pagamento do arrendo da safra de 2022/2023 (seq.145). Sobreveio o estudo social realizado na residência da requerente Josimari (seq.148). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as requerentes, e cinco testemunhas arroladas pelas partes; determinou-se a expedição de ofício ao INSS requisitando-se a transferência dos valores (seq.242). O INSS comunicou a transferência dos valores (seq.257). O Ministério Público requereu a expedição de ofício à instituição APADEFIC questionando-lhe se tem interesse em assumir a curatela do interditado, bem e qual pessoa seria a mais indicada, bem como se este vinha recebendo visitas (seq.282). Sobreveio o ofício da APADEFIC (seq.288). Concedeu-se prazo às partes para apresentação de alegações finais (seq.294). A requerente Josimari apresentou alegações finais (seq.297). A Apadefic manifestou concordância com a nomeação conjunta de curador; a liberação, junto ao INSS, do benefício do interditado, para o custeio de despesas (seq.299). A requerente Josimari afirmou que o curatelando se encontra internado junto ao Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora da Aparecida, com Hemorragia Gastrointestinal, sendo que está cuidando do mesmo desde o dia 26/03/2025; não está contando com a ajuda de nenhum outro parente nos cuidados do Sr. Genauro, necessitou abandonar o seu emprego para dedicar-se aos cuidados do tio, e atualmente está sem sequer dormir há pelo menos 09 dias; requer que os valores depositados sejam destinados a contratação de cuidadora (seq.304). A requerente Janete afirmou que diferentemente e do que alega a Sra. Josimari, esta não estava prestando sozinha os cuidados ao Sr. Genauro, como tenta fazer crer em sua manifestação; embora seja verdade que, em determinado momento, tenha prestado algum auxílio, a realidade é que deixou de acompanhar o Sr. Genauro tão logo passou a alegar suposta enfermidade; a requerente anexa unicamente uma fotografia de seu próprio rosto no corpo da petição, alegando estar “abatida”, em uma tentativa clara de sensibilizar o juízo por meio de elementos subjetivos, sem qualquer comprovação médica ou documental que respalde sua alegada condição de saúde. Trata-se de estratégia que visa unicamente confundir este Juízo e distorcer os fatos; desde o dia 26/03/2025, quem de fato vem acompanhando o Sr. Genauro no hospital é a Sra. Janete Konfidera, conforme se extrai da declaração firmada pela própria assistente social do hospital; as alegações da Sra. Josimari são inverídicas e desconectadas da realidade fática vivenciada, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito de nomeação provisória da Requerente como Curadora (seq.310). O Ministério Público afirmou que verifica-se dissenso entre os familiares quanto à legitimidade e à conveniência da nomeação da curadora, especialmente quanto à idoneidade e efetiva dedicação da requerente e da terceira interessada; a instrução revelou que Josimari prestou cuidados por longo período, residiu com o interditando e suas tias, e está empenhada em adequar um imóvel para acolhê-lo; contudo, há também indícios de que, em período recente, teria se ausentado da função de cuidadora, sendo substituída por Janete, segundo declaração da assistente social do hospital; além disso, o interditando encontra-se atualmente internado, e ambas as partes alegam estar prestando assistência direta, havendo conflito factual sobre quem de fato acompanha e cuida do mesmo; permanece pendente de resposta a ofício à instituição APADEFIC, que se absteve inicialmente de assumir a curatela, mas que, diante da situação atual, poderá eventualmente integrar a curatela conjunta com um dos familiares, conforme viabilidade institucional e técnica; requer a nomeação provisória de curador(a), apenas após realização de estudo social atualizado e entrevista do interditando, se possível em ambiente hospitalar, considerando o atual estado de saúde; a intimação da instituição APADEFIC, conforme já requerido, a fim de que confirme eventual interesse em assumir ou compartilhar a curatela; indicando qual dos familiares — Josimari ou Janete — eventualmente seria mais adequado, caso se admita a curatela compartilhada; e informando com precisão a frequência e os responsáveis pelas visitas e cuidados prestados ao Sr. Genauro; a designação de audiência especial com ambas as postulantes, caso o estudo social revele necessidade de maiores esclarecimentos sobre a convivência e os vínculos afetivos com o interditando (seq.312). É em síntese o relatório. Decido. 2. Após a realização da audiência de instrução, determinou-se a abertura de prazo para apresentação de alegações finais e a posterior conclusão dos autos para prolação de sentença, a fim de decidir a curatela em definitivo do Sr. Genauro José Konfidera. No entanto, sobreveio a notícia de que o curatelando foi internado com Hemorragia Gastrointestinal, sendo que ambas as pretensas curadoras alegam que estão prestando os cuidados deste, contradizendo as manifestações uma da outra. O Ministério Público afirma que diante do dissenso entre os familiares, e possível animosidade entre as postulantes são necessários maiores esclarecimentos e elementos objetivos suficientes que demonstrem a viabilidade da nomeação de curadora. Com isso, requereu que a nomeação provisória de curadora, apenas após realização de estudo social atualizado e entrevista do curatelando, se possível em ambiente hospitalar, considerando o atual estado de saúde, e inclusive, se necessário a designação de nova audiência, além de nova intimação da Apadefic. Quanto ao pedido do Ministério Público para intimação da instituição APADEFIC, a fim de que confirme eventual interesse em assumir ou compartilhar a curatela, infere-se que a instituição já informou nos autos que concorda com a nomeação conjunta para assumir a curatela compartilhada de Genauro José Konfidera junto com a requerente Janete (seq.288 e 299). Além disso, encaminharam relatório de visitas (seq. 288) que indicam que cada uma das requerentes realiza em média uma visita mensal. Contudo, não esclarecem as demais informações solicitadas. 3. Assim, acolho a cota ministerial postergando a nomeação de curadora, e determinando a expedição de novo ofício à APADEFIC para que, em complementação as informações prestadas (seq.299) informem qual dos familiares — Josimari ou Janete — eventualmente seria mais adequado ao encargo de curador, bem como qual destas vem sendo responsável pelos cuidados prestados ao seu Genauro. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Antes de analisar o pedido para realização de estudo social, intimem-se as partes para que informem, considerando que a internação do requerido se deu em 26 de março, se este permanece no Hospital São Camilo ou se teve alta médica, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Vidal

ID: 291598860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004700-82.2015.8.16.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI VIDAL

Conclusão

Advogados:

KARIN JOSIANI JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004700-82.2015.8.16.0095 Processo: 0004700-82.2015.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 16/09/2015 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS Réu: VANDERLEI VIDAL SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra VANDERLEI VIDAL, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, nos seguintes termos: “No dia 16 do mês de Setembro do ano de 2015, por volta das 12h00min, na residência do denunciado e da vítima Cristiane Gonçalves de Jesus, situada na Rua Gasparino Blem da Silva, próximo ao nº 95, Bairro Rio Bonito, nesta Cidade e Comarca de Irati/PR, o denunciado VANDERLEI VIDAL, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agrediu sua então companheira e vítima Cristiane Gonçalves de Jesus, ofendendo sua integridade corporal. Para tanto, o denunciado golpeou-a com tapas e empurrões, atingindo-a nas regiões cervical e braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais de fls. 12/13”. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2016 (mov. 26.1). O acusado foi citado por edital (mov. 83.1/84.1), deixando de constituir advogado e de apresentar defesa, razão pela qual em 19 de maio de 2021, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 92.1). Posteriormente, sobreveio aos autos a informação de que o acusado foi pessoalmente citado (mov. 136.1), bem como apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa, Dra. Karin Josiane Janiski (mov. 144.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Púbico. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 175.1/175.2/228.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Juntada aos autos a certidão do Oráculo do acusado (mov. 230.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público entendeu que a pretensão punitiva deveria ser julgada improcedente, pugnando pela absolvição do acusado VANDERLEI VIDAL, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 234.1). Por sua vez, a defesa do acusado VANDERLEI VIDAL requereu em alegações finais, a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal (mov. 238.1). É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de lesão corporal – art. 129, 9º, do Código Penal Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal afigura destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor do acusado, impondo-se, destarte, a correspondente absolvição. Com efeito, o policial militar Jaciel Brandalize, ouvido em juízo, relatou (mov. 175.2): “que acredita que prestou, mas que não consegue recordar da situação, mesmo com a leitura do boletim de ocorrência, não se recorda dos fatos”. O policial Rodrigo José Juliano relatou (mov. 228.1): “que por conta do lapso temporal transcorrido não tem lembrança dos fatos”. O acusado VANDERLEI VIDAL mudou de endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 175.1). Nesse contexto, como bem apontou a defesa técnica, não há nos autos elementos probatórios suficientes que indiquem que o acusado tenha efetivamente agredido fisicamente a companheira, com ânimo de lesioná-la. Com efeito, não se descuida de que na fase inquisitorial a vítima tenha afirmado que foi agredida pelo réu (mov. 1.5), bem como de que haja prova de que ela apresentava lesão corporal logo após os fatos (mov. 1.6). Contudo, as tentativas de localização tanto da vítima quanto do acusado restaram frustradas, razão pela qual não foi possível ouvi-los durante a instrução processual. Nesse contexto, não obstante o laudo de mov. 1.4 apontar a existência de lesões corporais na vítima, inexiste nos autos acervo de provas convincentes para assegurar que elas tenham sido dolosamente provocadas pelo réu, tal como narrado na denúncia. A isso se some que os milicianos que atenderam à ocorrência não se recordam dos fatos, em razão do lapso temporal transcorrido. Frise-se que uma decisão condenatória, por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou provável. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA A RESPEITO DA PRESENÇA DE “ANIMUS LAEDENDI” NA CONDUTA DA RÉ. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628- 02.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.06.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DE TER O ACUSADO AGREDIDO DELIBERADAMENTE SUA CONVIVENTE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020098- 94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2022). Nesse contexto, de rigor a absolvição do acusado VANDERLEI VIDAL quanto ao delito a ele imputado, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado VANDERLEI VIDAL, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. KARIN JOSIANI JANISKI, OAB/PR n° 74.254, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Cópia desta decisão tem valor de título executivo para a execução dos referidos honorários contra a Fazenda Pública do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. 4.2. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inc. VI, CPP). 4.3. Ciência ao Ministério Público. 4.4. INTIME-SE o acusado e o respectivo defensor. 4.5. INTIME-SE a vítima do teor da presente sentença. 4.6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Natália Cristina Scaliante x Vialaser Serviços Estéticos Ltda

ID: 260832323

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018255-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CRISTINA SCALIANTE

Polo Passivo:

VIALASER SERVIçOS ESTéTICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0018255-91.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): NATÁLIA CRISTINA SCALIANTE Polo Passivo(s): VIALASER SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Aduz a parte Autora que houve manutenção indevida de inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Consigna que, conquanto tenha realizado o pagamento na data de 05 de setembro de 2023 (sequência nº 1.8), a parte Ré não promoveu a baixa da anotação desabonadora, consoante demonstra o expediente de sequência nº 1.10. Pede a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos danos morais perpetrados. Na Audiência de Conciliação (sequência nº 23.1), constatou-se a ausência da parte Ré, mesmo formalmente citada. Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, outra saída não resta senão a procedência do pedido inicial. Consabido que a inscrição desabonadora deverá ser levantada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente à quitação. Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”. No caso em apreço, consoante se infere dos expedientes de sequência nº 1.8, a parte Autora efetuou o pagamento do débito na data de 05 de setembro de 2023. Não obstante, consoante se infere do expediente de sequência nº 1.10, a inscrição desabonadora pertinente ao contrato nº A77964 ainda estava pendente na data de 28 de setembro de 2023. Deste modo, efetuada a quitação do débito, a conduta da parte Ré de inscrever e manter a parte Autora perante os órgãos de proteção ao crédito afigura-se como ilegítima. II.1 – DA DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO Considerando que houve pagamento, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos versados na exordial deve ser acatado. II.2 – DOS DANOS MORAIS Forçoso reconhecer que da conduta da parte Ré advieram danos para a parte Autora, vez que teve desconforto psíquico e dor interior da manutenção indevida de seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito, afrontando sua honra, mitigando-lhe o crédito. Tudo sem olvidar o desgaste emocional que teve ao tentar resolver a questão junto à Ré, sem sucesso. A Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado consolidando o entendimento a ser dispensado em casos análogos ao versado na presente demanda: “ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” No mesmo diapasão, colaciona-se julgados proferidos pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009215-29.2024.8.16.0069. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Irineu Stein Junior. Julgamento: 08/04/2025. Publicação: DJ 09/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (Processo 0001304-58.2021.8.16.0040. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 29/03/2025. Publicação: DJ 01/04/2025) “RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 548 DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Processo 0000628-94.2024.8.16.0173. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 04/02/2025. Publicação: DJ 05/02/2025) Ao que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade da lesão sofrida pela parte Autora foi moderada, havendo o desconforto psíquico de ter seu nome negativado mesmo após a efetiva quitação da dívida, bem como ao sentimento de insegurança que permeou decorrente da falha cometida pela parte Ré. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, resta prejudicada a análise ante à revelia. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em face da Autora, valor a ser suportado pela parte Ré. Deste modo, a procedência da presente demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, intentada por NATALIA SCALIANTE, em face de VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A, todos já qualificados, para, de consequência: a) DECLARAR inexistente e, portanto, inexigível a dívida relacionada à parte Autora referente aos débitos mencionados na exordial, cobrados pela parte Ré referentes ao contrato nº A77964, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data da decisão condenatória (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Geovane Inacio Daniel x Miguel Alicio Gaboardi

ID: 300988604

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000562-94.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE INACIO DANIEL

Polo Passivo:

MIGUEL ALICIO GABOARDI

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000562-94.2025.8.16.0136 Processo: 0000562-94.2025.8.16.0136 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$43.247,00 Embargante(s): GEOVANE INACIO DANIEL Embargado(s): MIGUEL ALICIO GABOARDI I – Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por GEOVANE INÁCIO DANIEL, em razão do bloqueio judicial efetuado sobre o veículo GM/Montana LS, placas AYM-2958, a pedido de MIGUEL ALICIO GABORDI, relacionado aos autos de Execução de Título Extrajudicial 0002918-72.2019.8.16.0136, em trâmite neste Juízo, figurando como exequente o ora embargado e como executada LUCIA DERHON, sustentando o embargante ser o legítimo proprietário do veículo em discussão. O embargante apresentou os presentes embargos em razão da determinação de bloqueio de circulação e penhora do veículo GM/Montana LS, Placas AYM-2958, nos autos nº 0002918-72.2019.8.16.0136, uma vez que a diligência via Renajud apontou que a propriedade do veículo estava anotada em nome da executada Lucia Derhon. No entanto, o embargante sustenta que adquiriu o referido veículo da executada Lucia Derhon, no dia 13 de abril de 2021, preenchendo o recebido em 17 de maio de 2021. Além disso, afirmou que o veículo possuía um financiamento bancário, cujo prazo de pagamento era de 10 (dez) anos, em parcelas anuais, junto ao Banco do Brasil, iniciando-se em 20/04/2015 e encerrando-se em 20/04/2024, em nome de Lucia Derhon, conforme consta no contrato de mov. 1.8. Afirma que em razão da celebração do negócio, as parcelas do financiamento são debitadas anualmente na conta de sua esposa, juntando as autorizações de pagamento aos mov. 1.5, 1.6 e 1.7. Sustentou que a transferência não ocorreu unicamente em razão de que o financiamento bancário não estava quitado, permanecendo em nome Lucia Derhon, ocasião em que requereu o levantamento do bloqueio de circulação. Foi concedida a tutela mov.9.1, levantando-se o bloqueio de circulação, porém determinou-se o bloqueio de transferência. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contestação ao mov. 22.1, sustentando a ocorrência de fraude na venda do veículo, uma vez que a esposa do embargado é filha da executada, conforme se verifica pelo documento de mov. 22.2 Além disso, juntou cópia da sentença do processo criminal nº 0001805-44.2023.8.16.0136, onde consta que a executada Lucia Derhon e o seu esposo Adriel Santos do Nascimento utilizaram-se do veículo GM/Montana LS, Placas AYM-2958 para praticarem o crime de fruto, na data de 11/07/2023, mov. 22.5. Ademais, juntou cópia do incidente de restituição do veículo mov. 22.4, onde a executada afirma ser a proprietária do veículo. O embargante, por sua vez, apresentou impugnação à contestação ao mov. 26.1, requerendo a procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar. Vieram, os autos, conclusos para decisão. II. Passo a análise do pleito. É oportuno destacar que os embargos de terceiro se constituem de procedimento próprio de jurisdição contenciosa, cuja natureza é de ação de conhecimento, constitutiva negativa, como mecanismo próprio à defesa da posse ou propriedade daquele que tem um bem de que é possuidor ou proprietário, apreendido ou na iminência de ser constrito por ato judicial em processo do qual não foi parte. Da análise do pleito, verifica-se que a parte embargante requereu a procedência dos embargos de terceiros, sustentando que adquiriu o veículo de boa-fé da executada Lucia Derhon, na data de 13/04/2021, requerendo o levantamento do bloqueio de transferência do veículo. Outrossim, o embargante juntou cópia CRV de mov. 1.3, fls. 02 e no termo de comunicação de venda de veículo, datado em 24 de maio de 2021, mov. 1.2, cédula rural pignoratícia mov. 1.8 e autorização de pagamento aos mov. 1.5, 1.6 e 1.7. Além disso, afirma que a transferência do veículo apenas não ocorreu em razão da pendência de quitação do veículo. Pois bem, dá análise dos documentos colacionados nos autos, observa-se que na data de 17/05/2021, o embargante assinou o recibo de compra do veículo, conforme consta no recibo de transferência do veículo ao mov. 1.3. No entanto, analisando os documentos apresentados pelo embargado, constatou-se que de fato a esposa do embargante Sra. Raillen Fernanda de Castro é filha da executada Lucia Derhon, conforme se verifica nos documentos de mov. 22.2 e 22.3, porém, não é possível afirmar, por si só, que o fato da esposa do embargante ser filha da executada configura fraude à execução na venda do veículo. Por outro lado, em análise ao processo criminal nº 0001805-44.2023.8.16.0136, notadamente, diante do teor do boletim de ocorrência, denúncia e sentença, constatou-se que na data de 11/07/2023, a executada Lucia Derhon e o seu esposo Adriel Santos do Nascimento estavam utilizando o veículo GM/Montana LS, Placas AYM-2958, na prática do crime de furto, ocasião em que o veículo foi apreendido pela polícia. Ademais, Adriel confirmou em seu depoimento em juízo que o veículo era de propriedade de Lucia e que não pretendiam vender o veículo, uma vez que utilizavam o veículo para trabalhar. Além disso, no incidente de restituição do veículo apreendido, Lucia apresentou-se como proprietária do veículo e, em nenhum momento mencionou o fato que o veículo pertencia a terceiro. Isto posto, causa estranheza o fato do embargante ter alegado que realizou a compra do veículo, havendo anotação na CRV do veículo e comunicação de compra e venda no ano de 2021 e no ano de 2023 a executada estar em posse do veículo, sendo utilizado na prática do crime de furto, conforme consta na sentença condenatória dos autos 0001805-44.2023.8.16.0136. Com isso, apesar de haver documentos que aparentam a existência da compra e venda do veículo, trata-se apenas de venda simulada, uma vez que após a assinatura dos documentos de transferência e comunicação de venda, a executada continuou utilizando o veículo, inclusive, fornecendo o veículo para que o esposo praticasse o crime furto de semoventes. Nesse sentido, vejamos o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro visam proteger a posse de bem constrito judicialmente. 2. A alienação do bem penhorado ocorreu antes do registro da constrição, inexistindo indícios de má-fé do adquirente e, portanto, de fraude à execução, nos moldes do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ. 3. Entretanto, restou comprovado que, mesmo após a suposta venda, a posse do veículo permaneceu com a executada, sendo este fato confirmado pelo Oficial de Justiça em audiência. 4. A mera apresentação de contrato particular e recibos de pagamento, desacompanhados de demonstração inequívoca da posse, não é suficiente para desconstituir a penhora. 5. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo embargante. 6. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000628-50.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025). Grifo nosso. Portanto, inobstante a pretensão do embargante, dá análise dos documentos constante nos autos, conclui-se que a propriedade registral e de fato do veículo GM/Montana LS, Placas AYM-2958 é da executada Lucia Derhun. III. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e revogo a liminar concedida ao mov. 9.1. Junte-se cópia da presente sentença aos autos em apenso nº 0002918-72.2019.8.16.0136. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0000628-18.2025.8.16.0187

ID: 262949062

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000628-18.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE PAULA SALVADOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-18.2025.8.16.0187 Processo: 0000628-18.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): DAVID DE PAULA SALVADOR DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Alexandre Rogério Pessôa x Absolute Cursos Profissionalizantes

ID: 305572279

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006712-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGéRIO PESSôA

Polo Passivo:

ABSOLUTE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Conclusão

Advogados:

LORENZO SANTOS PREVIDELLI

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LUCIAN RAPHAEL AUGUSTO MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS PREVIDELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006712-91.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Alexandre Rogério Pessôa Polo Passivo(s): Absolute Cursos Profissionalizantes Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares. III. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Para a solução do litígio em questão, imperiosa a incidência dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora, eis que destinatária final do serviço prestado, enquadra-se no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8.078/90; noutro passo, a sociedade empresária Ré se amolda ao conceito de fornecedor dado pelo artigo 3º da aludida Lei. No que tange à inversão do ônus probatório, importante consignar que, analisando sob o aspecto subjetivo, concluo que a inversão do ônus é feita em favor da parte Autora, não subsistindo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bastando alegá-los, incumbindo à parte Ré provar a sua inveracidade. Sob o aspecto objetivo, esclareço que a inversão do ônus altera as consequências negativas que serão atribuídas no julgamento, quando deparar na falta da produção de determinada prova, de determinado fato e que gere, consequentemente uma dúvida invencível. Ademais, em razão da incidência das normas consumeristas, mister se faz a o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte Ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a comprovação de culpa. Tecidas tais considerações iniciais, passo a efetiva análise do mérito. Aduz a parte Autora que entabulou acordo para quitar débito que tinha com a parte Ré. Não obstante, mesmo com o pagamento, não houve a baixa de anotação desabonadora realizada perante os órgãos de proteção ao crédito. Pugna pela condenação de pagamento pelos supostos danos morais perpetrados. Na Audiência de Conciliação (sequência nº 29.1), constatou-se a ausência da parte Ré, mesmo formalmente citada. Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dos elementos acostados, vê-se a procedência da pretensão versada na petição inicial. Consoante se infere dos expedientes de sequência nº 1.4, fora entabulado acordo para a quitação do débito pelo qual decorre a inscrição desabonadora. O débito original, no montante total de R$ 679,90 (seiscentos e dezenove reais e noventa centavos), acrescidos de juros e multa, seria quitado pelo importe de R$ 199,12 (cento e noventa e nove reais e doze centavos). Do mesmo modo, conforme se depreende dos autos (fls. 04 da sequência nº 1.4), a parte Autora efetuou o devido pagamento no valor de R$ 199,12 (cento e noventa e nove reais e doze centavos) na data de 25 de março de 2024. Desta forma, efetuada a quitação do débito, consabido que a inscrição desabonadora deverá ser levantada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente à quitação. Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Com efeito, a despeito do debito ter sido adimplido da na data de 25 de março de 2024, a inscrição somente teve sua baixa efetuada no dia 15 de abril de 2024, após o quinquídio previsto no Súmula nº 548 do STJ. Deste modo, a procedência da ação é medida de vigor. III.1 – DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Considerando que houve pagamento, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos versados na exordial deve ser acatado. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, forçoso reconhecer que da conduta da parte Ré advieram danos para a parte Autora, vez que teve desconforto psíquico e dor interior de ter seu nome inscrito perante os órgãos de restrição ao crédito de forma indevida, afrontando sua honra, mitigando-lhe o crédito. Tudo sem olvidar o desgaste emocional que teve ao tentar resolver a questão junto à Ré, sem sucesso. A Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado consolidando o entendimento a ser dispensado em casos análogos ao versado na presente demanda, o qual ora citamos in verbis: “Enunciado N.º 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” Nesta mesma toada, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009215-29.2024.8.16.0069. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Irineu Stein Junior. Julgamento: 08/04/2025. Publicação: DJ 09/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (Processo 0001304-58.2021.8.16.0040. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 29/03/2025. Publicação: DJ 01/04/2025) “RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 548 DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Processo 0000628-94.2024.8.16.0173. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 04/02/2025. Publicação: DJ 05/02/2025) No mesmo diapasão, verifica-se excerto de obra da preclaro jurista Yussef Said Cahali: “...o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada” (“in” Dano Moral, 2ª ed., RT, 1999, p. 358). Ao que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade da lesão sofrida pela parte Autora foi moderada, havendo o desconforto psíquico de ter seu nome negativado, não podendo usufruir de serviços contratados, bem como ao sentimento de insegurança que permeou pela suposta dívida, decorrente da falha cometida pela parte Ré. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, resta prejudicada a análise ante a revelia. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da Autora, valor a ser suportado pela parte Ré. Deste modo, a procedência da presente demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por ALEXANDRE ROGÉRIO PESSÔA, em face da pessoa jurídica ABSOLUTE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, todos já qualificados, para, de consequência: a) DECLARAR inexistente e, portanto, inexigível a dívida relacionada à parte Autora referente aos débitos mencionados na exordial, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data da decisão condenatória (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24); Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza

ID: 260663135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-27.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOÃO AURÉLIO STÜPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-27.2016.8.16.0092 Processo: 0000628-27.2016.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADRIANO PEREIRA DE MIRANDA AILTON CORREIA DE LIMA LUCIANO ANTUNES DE LIMA OTHAVIO AUGUSTO RODRIGUES Réu(s): DAVID DE SOUZA Autos n. 0000628-27.2016.8.16.0092 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DAVID DE SOUZA, passo a prolatar a presente SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de DAVID DE SOUZA, brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador da cédula de identidade RG n. 5.448.810-6/PR, natural de Imbituva/PR, com 48 anos de idade na data dos fatos, imputando-lhes a prática dos delitos previstas no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (Fato 01), artigo 330 (Fato 02), artigo 329, caput, (Fato 03) e artigo 331 (Fato 04), todos do Código Penal, em concurso material, fatos assim descritos na denúncia (seq. 21.1/26.1): “FATO 01 “No dia 15 de fevereiro de 2016, por volta das 00h30min, na Rua Adão Horst, nº 112, Vila Zezo, nesta cidade e comarca de Imbituva/PR, o denunciado DAVID DE SOUZA, com consciência e vontade, perturbou sossego alheio, abusando dos instrumentos sonoros localizados no interior de sua residência, especialmente um aparelho de som da marca Panasonic, acompanhada de duas caixas de som (cf. relação de objeto de fls. 50). FATO 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descritos, o denunciado DAVID DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Adriano de Miranda, Othavio Augusto Rodrigues, Luciano Antunes de Lima e Ailton Correia de Lima, no exercícios de suas funções como funcionários públicos, sendo que tentou impedir a apreensão do aparelho de som acima mencionado, colocando-se na frente dos agentes públicos. FATO 03 Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descritos, o denunciado DAVID DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, resistindo à abordagem policial e à prisão em flagrante pelos crimes acima descritos, isto mediante ameaça contra os policiais Adriano de Miranda, Othavio Augusto Rodrigues, Luciano Antunes de Lima e Ailton Correia de Lima, competentes para executá-las. Segundo consta, após ser ordenado que acompanhasse a equipe policial ao Destacamento Policial, o denunciado disse ‘que ninguém iria para lugar nenhum’, incitando as demais pessoas para que reagissem contra a ação policial, sendo necessária a utilização de força moderada para conter a agitação, ocasião em que este caiu sobre o copo de vidro que estava em sua mão, resultando-lhe escoriações na cabeça (cf. B.O. de fls. 34, auto de resistência a prisão de fls. 52 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 54)”. FATO 04 Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descritos, o denunciado DAVID DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, desacatou os policiais Adriano de Miranda, Othavio Augusto Rodrigues, Luciano Antunes de Lima e Ailton Correia de Lima, que estavam no exercício de suas funções. Segundo se apurou, após ser conduzido ao Destacamento Policial, o denunciado dizia à equipe policial: ‘vocês são homens com farda e revólver. Quero ver tirar essa bosta. Mas vamos no encontrar na rua. Daí as coisas serão diferente. Mais tarde vocês vão chorar’, além de insistir que os policiais tirassem o fardamento para ‘saírem no braço’. Por fim, o denunciado ainda falou: ‘meu chefe é influente e vai colocar no cú de vocês. Vocês vão ver’”. A denúncia recebida em 30 de março de 2017 (seq. 24.1). O réu foi citado (seq. 37.1) e apresentou resposta a acusação (seq. 43.1). Oferecimento da Suspensão Condicional do Processo em audiência, oportunidade em que o réu concordou com as condições (mov. 91.1). Revogou-se o benefício da Suspensão Condicional do Processo (seq. 212.1). Recebimento da denúncia ratificado (seq. 224.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos três informantes arrolados pelo Ministério Público e realizado o interrogatório do acusado (seq. 273.1). O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais escritas (seq. 277.1 e 281.1) Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DA PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente a prática dos delitos previstas no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (Fato 01), artigo 330 (Fato 02), artigo 329, caput, (Fato 03) e artigo 331 (Fato 04), todos do Código Penal, em concurso material. Destarte, em relação aos delitos previstos nos artigos 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (Fato 01) e artigo 330 do Código Penal (Fato 02), como bem apontado pelo parquet e a defesa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima cominada em abstrato. Sabe-se que, nos moldes do artigo 109, caput, do Código Penal a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime Nesta feita, a pena máxima prevista para a contravenção penal de perturbação do sossego é de três meses de detenção (artigo 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41), enquanto a pena máxima cominada ao crime de desobediência é de seis meses de detenção (artigo 330, Código Penal). Ambas as penas submetem-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. In casu, a denúncia foi recebida em 30 de março de 2017 (seq. 24.1) fluindo o prazo prescricional até 15 de abril de 2019, quando do oferecimento da suspensão condicional do processo (seq. 91.1) e a suspensão do prazo prescricional nos termos do artigo 89, § 6º da Lei 9.099/95, perfazendo o lapso temporal de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias. Após, com a revogação do benefício (seq. 212.1) em 29 de maio de 2023, o prazo correu por mais de dois anos até a presente data. Portanto, ante a decorrência de mais de 03 (três) anos entre a interrupção da prescrição, a suspensão desta e sua fluência novamente, não se verificando qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de rigor a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, consoante aos delitos previstos nos artigos 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41 e artigo 330 do Código Penal, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. No mais, quanto aos crimes previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal, a ação penal é procedente. III. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente a prática dos delitos previstas nos artigos 329, caput, e artigo 331 (Fato 04), todos do Código Penal. a) Da materialidade A materialidade dos delitos resta devidamente comprovada através do boletim de ocorrência (seq. 1.1, pág. 47), auto de resistência à prisão (seq. 1.1, pág. 51), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.1, pág. 53/55) e prontuário médico (seq. 1.1, pág. 57). b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que cometeu o crime que lhe foi atribuído. Othavio Augusto Rodrigues, ouvido como informante, narrou que: “Foi Policial Militar na cidade de Imbituva. Recorda que foi para a cidade por pedido da Equipe para auxiliar a ocorrência em que teriam recebido muitas ligações de 190 por conta de uma festa. Relata que informaram que a primeira orientação dada no local não teria dado certo e precisavam retornar ante as denúncias de perturbação de sossego. Conta que se deslocaram até o local, onde constataram um volume de som alto, bastante gente e o pessoal bebendo e quando foram abordar o responsável tiveram dificuldade ante o tumulto de pessoas, tentaram impedir que a equipe pegasse o som. Informa que o acusado tentou se desvencilhar da equipe com empurrões, ofendeu a equipe durante a condução dizendo que “são bons porque estão de farda”, ameaçando de agressões físicas e que faria algo com a equipe. Esclarece que as ofensas tinham a conotação de diminuir os Policiais. Que apesar da dificuldade, conseguiram encaminhar o acusado. Informa que o acusado incitou as pessoas a resistirem a abordagem e não deixarem a Equipe levar o aparelho de som e que o tumulto generalizado gerou empurrões. Recorda que o acusado acabou caindo e se machucando e não se recorda precisamente como aconteceu.” Luciano Antunes de Lima, Policial Militar, informante, relatou que: “Se deslocaram até o local com sua equipe e posteriormente outra equipe prestou apoio com eles. No local havia muitas pessoas fazendo uso de bebida alcoólica e som alto. Que anteriormente outra equipe havia ido até o local, mas não havia solucionado a ocorrência. Quando chegaram, começou uma confusão generalizada, começaram a empurrar, xingar, desacatar e irem para cima da equipe. Após resistência, conseguiram retirar o aparelho de som, mas depois um pessoal tirou a caixa de dentro da viatura. Conta que conduziram o acusado, responsável pelo local, para a delegacia. Que houve desacato e xingamentos contra a Equipe e que não queriam entregar o som. Lembra que um dos xingamentos eram “porcos fardados”, “homens com farda” e queriam a todo momento ir para cima da equipe. Informa que se recorda do Sd. Miranda estar presente, os demais eram de outra equipe que foi prestar apoio.” Ailton Correia de Lima, Policial Militar, narrou que: “Apesar de ter passado um bom tempo da ocorrência, se recorda por ter sido muito conturbada. Informa que sua equipe foi acionada via 190 em que tiveram inúmeras ligações reportando perturbação de sossego em uma festa. Que por envolver várias pessoas e bebida alcoólica, solicitaram apoio da equipe da cidade vizinha para realizarem a abordagem no local. Ao chegarem no local, notaram inúmeras pessoas alcoolizadas e o som alto. Abordaram o acusado, que estava alterado devido ao consumo de bebida e a equipe teve que fazer uso de forca moderada para apreensão do som. Depois, um grupo de pessoas fez a subtração do som que estava na viatura. Afirma que o acusado desacatou e ameaçou os Policiais e realizaram o encaminhamento dele para a delegacia. Antes de apresentar o acusado, notaram que ele estava ferido na cabeça e levaram para atendimento. Que no local e no destacamento o acusado incitou o pessoal para não deixarem levar o som. Que o acusado os disse “só seriam homens armados e fardados.” Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos e asseverou que: “Na época viaja de caminhão e quando chegou em casa, já estavam com o som ligado. Afirma que estava presente quando a Polícia chegou no local, mas não a primeira vez, chegou depois. Conta que ficou uns 20 minutos, a casa era sua e falou para abaixarem o som e que não sabem dizer quem eram os rapazes que estavam com o som, que saíram correndo. Ficou no meio da festa, abaixou o som, mas não desligou quando ergueram o volume de volta e ficou sentando vendo os piás se divertirem. A segunda vez que a Polícia foi lá, estava presente. Que os policiais quebraram a porta e foram entrando para bater no rapaz que questionou se eles haviam mandado. Que entraram tirando os fios da tomada e não tentou entrar na frente. Informa que conhecia o Policial Luciano e diz que ele tinha batido em seu filho por questionar os Policiais. Diz que não caiu e que dois levaram ele para a viatura e deram com o porta-malas na sua cabeça e depois levaram ele para o Hospital. Que não deixou o médico dar ponto na sua cabeça. Não se recorda de ter sido interrogado pelo delegado. Que sua filha falou que ele havia falado da farda dos Policiais, mas não de ter falado do seu chefe. Afirma que estava bêbado e não se recorda de tudo do que falou ou fez. Pois bem. Em que pese a negação do acusado e sua versão de que não resistiu ou os desacatou, os depoimentos dos Policiais Militares estão em consonância com os elementos colhidos em sede inquisitorial, tal qual o auto de resistência à prisão (seq. 1.1, pág. 51), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.1, pág. 53/55) e prontuário médico (seq. 1.1, pág. 57). Os depoimentos dos Policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.( STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.)” DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, INC. II, DA LEI Nº 9.503/97), DESACATO (ART. 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE INDICAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. APELANTE QUE TAMBÉM MENOSPREZOU A FUNÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001530-08.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.03.2025) Assim, por qualquer ângulo que se analisem os fatos e as provas colimadas, pelas razões acima expostas, os requisitos legais ficaram evidenciados, sendo de rigor a condenação quanto aos crimes de resistência e desacato, porque durante a fase indiciária e durante a instrução não restou dúvida acerca da autoria por parte do acusado, na medida em que os depoimentos apontaram em sua direção. c) Da Tipicidade O nexo causal entre a conduta do denunciado DAVID DE SOUZA, consistente em resistência e desacato, restou configurado. As condutas concretizadas pelo réu amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos em abstrato nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Preencheu os elementos objetivos e subjetivos dos tipos. O dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo restou configurada através das provas colhidas em Juízo, aliado aos elementos de informação da fase de inquérito, é de se constar que inexiste nos autos dúvidas quanto à existência das ofensas exaradas pelo apelante em direção ao policial militar que realizou a prisão em flagrante. Segundo Nelson Hungria[1], “a ação de desacatar se dá, por meio de “qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.”. O crime em análise caracteriza-se quando se realizam ações que impliquem em constrangimento, desrespeito, desmoralização ou afronta ao servidor público no desempenho de suas funções. Sendo indispensável que o agente tenha ciência de que a vítima possui a condição de funcionário público, como ocorre no presente caso, envolvendo Policiais Militares. Quanto ao crime de resistência, a doutrina de Heleno Cláudio Fragoso[2] explica que “a resistência deve realizar-se contra funcionário competente para a execução do ato ou contra quem lhe esteja prestando auxílio”. O qual esclarece ainda que configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”. Com base nesta análise, não há como se acolher a tese absolutória, uma vez que a materialidade, a autoria delitiva e o dolo foram devidamente comprovados pelas declarações dos Policiais Militares, os quais afirmaram que o acusado utilizou de ameaças com a intenção de se opor à execução do ato legal praticado, além de ter proferido os dizeres ofensivos “vocês são homens com farda e revólver, quero ver tirar essa bostas; mas vamos nos encontrar na rua, daí as coisas serão diferente; mais tarde vocês vão chorar”, ‘meu chefe é influente e vai colocar no cú de vocês; vocês vão ver’”.(sic) O acusado agiu com desrespeito aos agentes de segurança e à instituição que eles representam, uma vez que estava cumprindo seus deveres quando foram verbalmente agredidos e ameaçados. Assim, contata-se que as condutas praticadas pelo acusado configuram fatos típicos, além do fato de ter sido demonstrado o dolo específico de desvalorizar a função pública e resistir a abordagem, já que o acusado agiu com a intenção clara de desonrar os agentes públicos em relação às suas atribuições profissionais, devendo, portanto, responder pelo ato ilícito cometido. Agiu, portanto, com vontade de realizar as condutas previstas nos tipos e de produzir o resultado. Tinha consciência da conduta, do resultado atingido e que efetivamente ocorreu e do nexo causal existente entre as suas condutas e o resultado pretendido, o que se evidencia pelo fato de ter sido comprovado que na data de 15 de fevereiro de 2016 o réu resistiu a abordagem policial e desacatou os Policiais Militares Adriano Pereira de Miranda, Othavio Augusto Rodrigues, Luciano Antunes de Lima e Ailton Correia de Lima. Configurado está o fato típico. d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para DAVID DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. No mais, em razão da prescrição da pretensão punitiva, declaro a EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado referente às infrações penais de perturbação do sossego alheio (artigo 42, inciso III, do Decreto Lei n.° 3.688/41) e desobediência (art. 330, do Código Penal). DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Do crime de resistência – art. 329, caput, Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, foram normais, não prejudicando o acusado. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Neste caso, as consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a inexistência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena incidentes no caso. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 02 (dois) meses de detenção. Do crime de desacato – art. 331, caput, Código Penal Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, foram normais, não prejudicando o acusado. Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Neste caso, as consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, porém considerando a dinâmica dos fatos perpetrada pelo acusado, consistente na prática de duas infrações penais, deixo de aplicar a pena de multa isoladamente e fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a inexistência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena incidentes no caso. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Verifica-se que David, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos, devendo as penas serem aplicadas de forma cumulativa, consoante ao disposto no artigo 69 do Código Penal. Isto posto, tem-se uma PENA TOTAL E DEFINITIVA de 08 (oito) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse é primário, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Ausentes os requisitos contidos no artigo 44, §3º, do Código Penal, ante a conduta do réu ter sido perpetrada com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena em comento. Por outro lado, a suspensão condicional da pena é cabível ao caso, pois a pena aplicada ao réu não é superior a 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal. Assim, suspenso condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de 02 (dois) anos. Conforme disposto pelo artigo 78, §2º, do Código Penal, dispenso ao réu de prestar serviços à comunidade no primeiro ano do prazo, pois todas as circunstâncias lhe foram favoráveis, substituindo tal condição pelas seguintes: O apenado não poderá frequentar bares, boates e congêneres durante o prazo da suspensão; O apenado não poderá ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização judicial; O apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Concedo o direito de o réu recorrer em liberdade, tendo em vista que durante a instrução processual não houve qualquer aplicação de medida cautelar. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Prevê o artigo 387, inciso IV do CPP a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração cometida pelo réu. Consta dos autos pedido de fixação, todavia, deixo de arbitrar ante a não indicação do valor do dano a título de reparação. Neste sentido decide o Superior Tribunal de Justiça: "A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. (STJ- Recurso Especial – nº 1.986.672 - SC (2022/0047335-8)" Transitada em julgado a sentença: a) Lance-se o nome do sentenciado DAVID DE SOUZA, nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arts. 602 e seguintes; b) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. c) Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; d) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, observados os benefícios da justiça gratuita. f) No mais, considerando a nomeação de defensor dativo, com fulcro no item 2.9 da Resolução Conjunta n. º 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro em favor deste o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em razão da petição única de alegações finais. g) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. [2] RAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, volume II, 5ª edição, pág. 451 Imbituva, 31 de março de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Genios Informatica Ltda - Me

ID: 294212534

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000513-13.2022.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

GENIOS INFORMATICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000513-13.2022.8.16.0054 Recurso: 0000513-13.2022.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000513-13.2022.8.16.0054 Recurso: 0000513-13.2022.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado(s): GENIOS INFORMATICA LTDA - ME Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830/80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL contra os termos da sentença que, nos autos de Execução Fiscal n. 0000513-13.2022.8.16.0054, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir diante da Resolução 547/2024 do CNJ (mov. 133.1). A respeito da sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Em suas razões recursais (mov. 136.1), sustenta o apelante que apesar da própria Resolução estabelecer que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente, na prática, a mesma não respeita este limite, uma vez que vem a estabelecer como parâmetro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que na realidade da maioria dos municípios brasileiros se trata de valor de alta monta. Aduz que o município possui lei municipal para fixar o que considera de pequeno valor, estabelecendo o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) Explica que deve se levar em conta a realidade fiscal dos pequenos municípios. Argumenta que a sentença é nula em razão de não ter se oportunizado a Fazenda Pública de realizar as diligências constantes do Tema 1184 do STF. Menciona o art. 14 do CPC, que estabelece que normas processuais não retroagem e só se aplicam aos processos iniciados após sua vigência. Requer o provimento do recurso, com o afastamento do ônus sucumbencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida com seus fundamentos (mov. 138.1). 2. O presente recurso apresenta-se manifestamente inadmissível, a teor do que disciplina o artigo 932, inciso III, do CPC/15. Isso se deve em razão do que dispõe o artigo 34, da Lei n. 6.830/80, in verbis: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Como se verifica, tal dispositivo enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções Fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. Por sua vez, o critério a ser utilizado para verificar o cabimento ou não de Apelação é a análise do valor da dívida, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição do executivo. A propósito, veja-se o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça em julgado submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Nesta linha, as Câmaras especializadas em Direito Tributário deste Tribunal de Justiça editaram o Enunciado n. 16, que assim dispõe: “A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” Pois bem. Na hipótese em apreço, a Execução Fiscal foi distribuída em 31/03/2022, objetivando o recebimento de crédito tributário que, atualizado até aquela data, atingia o valor de R$ 318,54 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). Nessa perspectiva, valendo-se do critério utilizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, é possível concluir que a sentença que extinguiu a Execução Fiscal não comporta a interposição do presente recurso de Apelação, mas apenas Embargos Infringentes ou de Declaração, previstos no artigo 34, da Lei n. 6830/1980, uma vez que, em março de 2022, o valor de alçada já era de R$ 1.282,13 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e treze centavos), ou seja, superior ao valor perseguido nesta ação. Sobre o tema, veja-se os precedentes desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE – VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN – CABIMENTO APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000628-67.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 24.03.2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR INFERIOR A 50 ORTN – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.168.625/MG – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006804-29.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.03.2025) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENUNCIADO 16 DESSE TJPR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001709-44.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.09.2024) Desse modo, não conheço do recurso de Apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/15. 3. Intimem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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