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Jose Carlos Wagner x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 310001870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS WAGNER

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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INGRID HESSEL

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-90.2020.8.16.0205 Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.523,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS WAGNER Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 67.1 e 69.1): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.523,00 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento no valor de R$ 16.873,52, corrigindo os danos materiais desde o evento danoso (mov. 88.1). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 16.873,52 (mov. 96.4) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária (mov. 96.1). Diante disso, sustentou ser devida a quantia de R$ 13.387,46. A parte exequente arguiu que a correção monetária incide a partir da data do efetivo evento danoso e que seu cálculo está correto (mov. 100.1). Assim, passo a decidir. Por meio do relato feito acima, nota-se que a parte exequente apresentou cálculo em evidente contrariedade à sentença proferida (mov. 67.1 e 69.1). Isto porque não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Além disso, é neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). “[...] Ressalta-se, ainda, que o Acórdão não impôs nenhuma condenação e, portanto, não fixou nenhum termo de correção monetária. Outrossim, não houve pedido em sede recursal objetivando o reajuste dos consectários legais estabelecidos na sentença em razão da indenização por danos materiais. Logo, não se vê efetivamente os vícios alegados em tal aspecto, mas, sim, a pretensão de que o mérito seja revisitado. Sendo assim, como o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento colegiado não é passível de aclaratórios, o decisium deve ser mantido. [...] (TJPR. ED 0000719-88.2024.8.16.0205. 5ª Turma Recursal. Relatora: Maria Roseli Guiessmann. J. 14/06/2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em relação ao valor da execução, verifica-se que o cálculo da executada (mov. 96.2) está de acordo com a sentença, pois corrigiu o valor do dano material desde a citação (abril/2023 - mov. 43). POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e, ante o cumprimento da obrigação mediante depósito em juízo do valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Se requerida, fica desde já autorizada a compensação do valor da multa com o depósito feito nos autos e, não havendo insurgência quanto a estes valores, expeça-se os respectivos alvarás. Observe-se que o valor devido pela executada é de R$ 13.387,46. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 25 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Pedro Parteka x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 310002289

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000905-87.2019.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PARTEKA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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INGRID HESSEL

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000905-87.2019.8.16.0205 Processo: 0000905-87.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.271,62 Exequente(s): PEDRO PARTEKA Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 65.1 e 67.1): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 7.399,20 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 23.271,62 usando como termo inicial a data de 07/01/2019 (mov. 91.1). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 11.824,06 (mov. 110.2) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser a data da citação em abril/2023 (mov. 110.3). A parte exequente arguiu que seu cálculo está correto (mov. 113.1). Assim, passo a decidir. De início, considerando que a insurgência do executado diz respeito apenas ao valor do débito e que houve depósito no valor que entende devido, recebo a petição de mov. 110 como simples impugnação ao cálculo, sem necessidade de garantia complementar do juízo. Nota-se que as partes divergem a respeito da data da citação da reclamada. Analisando os autos, verifica-se que a reclamada foi devidamente em 31/05/2019 (mov. 13) e, na sequência, o processo foi suspenso em razão de IRDR (mov. 18). Com o julgamento do incidente e o retorno do andamento processual, equivocadamente foi expedida nova citação da ré, efetivada em 14/04/2023 (mov. 50). Porém, considerando que a ré já havia sido citada, trata-se de equívoco da secretaria do juízo ao expedir nova citação, devendo ser considerado como termo inicial a data de 31/05/2019. Entretanto, analisando o cálculo que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 91.2), verifica-se que a parte exequente não corrigiu os valores desde a data da citação (maio/2019), mas sim desde o evento danoso (07/01/2019), contrariando os termos da sentença. Destaque-se que não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Dessa forma, caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais (mov. 95.1). Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. É neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão da Turma Recursal, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em razão do equívoco nos cálculos de ambas as partes, deverá ser apurada a existência do saldo devedor a partir dos parâmetros acima fixados, quais sejam, termo inicial dos juros e da correção monetária desde a efetiva citação (31/05/2019 – mov. 13). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito nos parâmetros acima definidos. Após, deverá a executada ser intimada para apresentar cálculo referente à multa por litigância de má-fé e, se for o caso, depositar em juízo eventuais valores remanescentes. Se requerida, fica desde já deferida compensação da multa com o valor da execução. Por fim, conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 25 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Douglas Sluzala x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298050705

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-31.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SLUZALA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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INGRID HESSEL

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JEFFERSON COMELI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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ARIANE BONTORIN DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001956-31.2022.8.16.0205 Processo: 0001956-31.2022.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.074,36 Exequente(s): Douglas Sluzala Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 37 e 39): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 33.922,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e dois reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento no valor de R$ 52.074,36, corrigindo os danos materiais desde o evento danoso (mov. 60). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 52.074,36 (mov. 70) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária (mov. 71). A parte exequente arguiu que a correção monetária incide a partir da data do efetivo evento danoso e que seu cálculo está correto (mov. 75). Assim, passo a decidir. Por meio do relato feito acima, nota-se que a parte exequente apresentou cálculo em evidente contrariedade à sentença e à decisão proferida pela Turma Recursal em sede de embargos de declaração (mov. 55.1). Isto porque não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Além disso, é neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). “[...] Ressalta-se, ainda, que o Acórdão não impôs nenhuma condenação e, portanto, não fixou nenhum termo de correção monetária. Outrossim, não houve pedido em sede recursal objetivando o reajuste dos consectários legais estabelecidos na sentença em razão da indenização por danos materiais. Logo, não se vê efetivamente os vícios alegados em tal aspecto, mas, sim, a pretensão de que o mérito seja revisitado. Sendo assim, como o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento colegiado não é passível de aclaratórios, o decisium deve ser mantido. [...] (TJPR. ED 0000719-88.2024.8.16.0205. 5ª Turma Recursal. Relatora: Maria Roseli Guiessmann. J. 14/06/2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 55.2), a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em relação ao valor da execução, verifica-se que o cálculo da executada (mov. 71.2) está de acordo com a sentença, pois corrigiu o valor do dano material desde a citação (maio/2023 - mov. 13). POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e, ante o cumprimento da obrigação mediante depósito em juízo do valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Se requerida, fica desde já autorizada a compensação do valor da multa com o depósito feito nos autos e, não havendo insurgência quanto a estes valores, expeça-se os respectivos alvarás. Observe-se que o valor devido pela executada é de R$ 42.902,18. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 10 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Maria Emilia Bianor Alencar Loyola x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322721164

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0039532-78.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BIANOR ALENCAR LOYOLA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0039532-78.2024.8.16.0014 Processo: 0039532-78.2024.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MARIA EMILIA BIANOR ALENCAR LOYOLA Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta MARIA EMILIA BIANOR ALENCAR LOYOLA, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual a autora objetiva a exibição dos seguintes contratos bancários: 030800029291, 030800021151 Em contestação (seq. 62.1), a parte requerida arguiu: a) preliminar de inadequação da via eleita; b) preliminar de carência por falta de interesse processual; c) preliminar de prescrição; d) preliminar “perfil da demanda”. No mérito, aduziu a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a exibição dos documentos e, ao final, aduziu a impossibilidade de aplicação do CDC e requereu o afastamento dos ônus sucumbenciais, por não opor residência nesta demanda. No seq. 65.1, a parte autora reiterou o pedido de exibição dos contratos. O feito foi saneado no seq. 68.1. Intimada, a requerida exibiu os documentos solicitado no seq. 72.1. Manifestou-se a autora no seq. 75.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta Maria Emilia Bianor Alencar Loyola, em desfavor de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, No caso em mesa, a pretensão autoral está diretamente relacionada à produção antecipada de provas, prevista em rito próprio nos arts. 381 e seguintes, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, a ação autônoma de exibição de documentos foi extinta com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admitindo-se na nova sistemática processual apenas a possibilidade de exibição incidental ou produção antecipada de provas (arts. 381 e ss do CPC). O tema é pacifico no âmbito doutrinário, conforme lição do professor Luiz Guilherme Marinoni e outros: Provas que podem ser colhidas antecipadamente. Podem ser assegurados por meio de asseguração de prova qualquer meio de prova (art. 382, § 3º, CPC). A distinção existente perante o CPC/1793 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que se deve ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio de procedimento descrito nos arts. 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, §3º do CPC (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 484). Sobre o tema, a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. VIA ELEITA INADEQUADA. COM O ADVENTO DO CPC/2015, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (ART. 396) OU DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). RECURSO PROVIDO.Segundo entendimento deste órgão Julgador “Com o advento no CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396 do CPC/2015), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC/2015).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004725-10.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA J. 12.04.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002804-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A ÉGIDE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL VIGENTE.1. A antiga “ação cautelar de exibição de documentos” foi extinta do ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).2. Segundo a nova sistemática, os documentos pretendidos podem ser obtidos através da propositura de ação autônoma de “produção antecipada de provas” (artigo 381 e segs., CPC) ou durante o curso da ação principal, na forma de pedido incidental de exibição de documento ou coisa (artigo 396 e segs., CPC).3. Sentença fundamentada em norma processual inadequada para a hipótese – Ação autônoma - Necessidade de adequação ao rito processual previsto nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil – Sentença Cassada.4. Adequação, de ofício, do procedimento – Atendimento ao princípio da causa madura – Homologação da produção antecipada de provas – Afastada a condenação em honorários sucumbenciais – Procedimento sem litigio para ensejar a sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000524-03.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2019) Feitas tais ponderações, a pretensão da parte autora consiste na exibição dos contratos ns. 030800029291, 030800021151, o que é compatível com o rito de ação de produção antecipada de provas, nos moldes dos arts. 381 e ss do CPC. In casu, a parte requerida apresentou os documentos perquiridos (seqs. 72.2 e 72.3) e inexistiu qualquer insurgência pela parte autora quanto ao teor dos documentos (seq. 75.1). O procedimento antecipatório de prova não possui natureza contenciosa, mas caráter tão somente homologatório, dispensando-se inclusive contestação, conforme inteligência do art. 382, §4º, do CPC[1]. Ainda, não há juízo de valor acerca da prova exibida, cabendo a parte interessada o interesse de ajuizar a ação que bem entender de acordo com a utilidade almejada. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior expõe que “as despesas do processo são pagas pela parte que a promoveu. E, por não haver contenciosidade, não há que se falar em sucumbência.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 915.) No caso em mesa, a ré exibiu espontaneamente os documentos. Em réplica, não houve qualquer insurgência pela parte autora, presumindo-se aceitação aos documentos exibidos. Sobre o tema, colho o seguinte julgado do TJPR: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. I – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO NO PRAZO LANÇADO NO SISTEMA PROJUDI. ERRO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS ATOS OFICIAIS. II – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. irrelevante. discussão superada pela EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. III – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.I – “(...) não pode o apelante ser punido pelo erro do sistema, ainda que manifesto, pois confiou na contagem feita eletronicamente, principalmente em função dos princípios da segurança jurídica e confiança nos atos oficiais” (TJPR - 15ª C.Cível - 1650150-3/01 (Decisão monocrática)- Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03/07/2017) II – "A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea do documento pleiteado" (TJPR - 15ª C.Cível - 0000653-54.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 17.10.2018) III – Aplicando-se o princípio da causalidade, inexistindo resistência por parte do banco, o autor deverá arcar com as custas processuais, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00031635220178160072 PR 0003163-52.2017.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) Destarte, a homologação da prova documental produzida é a medida ser imposta, afastando-se a sucumbência, vez que a requerida exibiu os documentos de forma espontânea. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c 381 e ss do CPC. Custas pela parte autora. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Sem honorários pela ausência de pretensão resistida (exibição realizada de forma espontânea pela ré). Inaplicável a regra do art. 383 do CPC, uma vez que o processo é eletrônico e a parte autora possui livre acesso aos documentos aqui exibidos, podendo imprimi-los ou salvá-los. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

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Rosa Maria Carlos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322720688

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0080632-13.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARLOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0080632-13.2024.8.16.0014 Processo: 0080632-13.2024.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ROSA MARIA CARLOS Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta ROSA MARIA CARLOS, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual a autora objetiva a exibição dos seguintes contratos bancários: 030800031420, 030800029918, 030800028202, 030800026396, 030800020774, 030800021805. Em contestação (seq. 18.1), a parte requerida arguiu: a) preliminar de inadequação da via eleita; b) preliminar de carência por falta de interesse processual; c) preliminar de prescrição; d) preliminar “perfil da demanda”. No mérito, aduziu a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a exibição dos documentos e, ao final, aduziu a impossibilidade de aplicação do CDC e requereu o afastamento dos ônus sucumbenciais, por não opor residência nesta demanda. O feito foi saneado no seq. 23.1. Intimada, a requerida exibiu os documentos solicitado no seq. 27.1. Manifestou-se a autora no seq. 30.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta Rosa Maria Carlos, em desfavor de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, No caso em mesa, a pretensão autoral está diretamente relacionada à produção antecipada de provas, prevista em rito próprio nos arts. 381 e seguintes, veja-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De fato, a ação autônoma de exibição de documentos foi extinta com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admitindo-se na nova sistemática processual apenas a possibilidade de exibição incidental ou produção antecipada de provas (arts. 381 e ss do CPC). O tema é pacifico no âmbito doutrinário, conforme lição do professor Luiz Guilherme Marinoni e outros: Provas que podem ser colhidas antecipadamente. Podem ser assegurados por meio de asseguração de prova qualquer meio de prova (art. 382, § 3º, CPC). A distinção existente perante o CPC/1793 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que se deve ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio de procedimento descrito nos arts. 381 a 383, CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382, §3º do CPC (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 484). Sobre o tema, a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO COMUM. VIA ELEITA INADEQUADA. COM O ADVENTO DO CPC/2015, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (ART. 396) OU DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). RECURSO PROVIDO.Segundo entendimento deste órgão Julgador “Com o advento no CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396 do CPC/2015), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC/2015).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004725-10.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA J. 12.04.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002804-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A ÉGIDE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL VIGENTE.1. A antiga “ação cautelar de exibição de documentos” foi extinta do ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).2. Segundo a nova sistemática, os documentos pretendidos podem ser obtidos através da propositura de ação autônoma de “produção antecipada de provas” (artigo 381 e segs., CPC) ou durante o curso da ação principal, na forma de pedido incidental de exibição de documento ou coisa (artigo 396 e segs., CPC).3. Sentença fundamentada em norma processual inadequada para a hipótese – Ação autônoma - Necessidade de adequação ao rito processual previsto nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil – Sentença Cassada.4. Adequação, de ofício, do procedimento – Atendimento ao princípio da causa madura – Homologação da produção antecipada de provas – Afastada a condenação em honorários sucumbenciais – Procedimento sem litigio para ensejar a sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000524-03.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2019) Feitas tais ponderações, a pretensão da parte autora consiste na exibição dos contratos ns. 030800031420, 030800029918, 030800028202, 030800026396, 030800020774, 030800021805, o que é compatível com o rito de ação de produção antecipada de provas, nos moldes dos arts. 381 e ss do CPC. In casu, a parte requerida apresentou os documentos perquiridos (seq. 27) e inexistiu qualquer insurgência pela parte autora quanto ao teor dos documentos (seq. 30.1). O procedimento antecipatório de prova não possui natureza contenciosa, mas caráter tão somente homologatório, dispensando-se inclusive contestação, conforme inteligência do art. 382, §4º, do CPC[1]. Ainda, não há juízo de valor acerca da prova exibida, cabendo a parte interessada o interesse de ajuizar a ação que bem entender de acordo com a utilidade almejada. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior expõe que: “as despesas do processo são pagas pela parte que a promoveu. E, por não haver contenciosidade, não há que se falar em sucumbência.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 915.) No caso em mesa, a ré exibiu espontaneamente os documentos. Em réplica, não houve qualquer insurgência pela parte autora, presumindo-se aceitação aos documentos exibidos. Sobre o tema, colho o seguinte julgado do TJPR: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. I – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO NO PRAZO LANÇADO NO SISTEMA PROJUDI. ERRO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS ATOS OFICIAIS. II – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. irrelevante. discussão superada pela EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. III – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.I – “(...) não pode o apelante ser punido pelo erro do sistema, ainda que manifesto, pois confiou na contagem feita eletronicamente, principalmente em função dos princípios da segurança jurídica e confiança nos atos oficiais” (TJPR - 15ª C.Cível - 1650150-3/01 (Decisão monocrática)- Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03/07/2017) II – "A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea do documento pleiteado" (TJPR - 15ª C.Cível - 0000653-54.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 17.10.2018) III – Aplicando-se o princípio da causalidade, inexistindo resistência por parte do banco, o autor deverá arcar com as custas processuais, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00031635220178160072 PR 0003163-52.2017.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) Destarte, a homologação da prova documental produzida é a medida ser imposta, afastando-se a sucumbência, vez que a requerida exibiu os documentos de forma espontânea. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c 381 e ss do CPC. Custas pela parte autora. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Sem honorários pela ausência de pretensão resistida (exibição realizada de forma espontânea pela ré). Inaplicável a regra do art. 383 do CPC, uma vez que o processo é eletrônico e a parte autora possui livre acesso aos documentos aqui exibidos, podendo imprimi-los ou salvá-los. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

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Vitorio Besciak x Ricardo Daminelli Frey

ID: 262948846

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO BESCIAK

Polo Passivo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Conclusão

Advogados:

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004603-61.2024.8.16.0194 Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VITORIO BESCIAK representado(a) por Karin Besciak Lazaroto, TANIA MARIA BESCIAK BATISTEL Réu(s): RICARDO DAMINELLI FREY DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE VITÓRIO BESCIAK representado por KARIN BESCIAK LAZAROTO e TANIA MARIA BESCIAK em face RICARDO DAMIELLI FREY. Pretende a parte autora seja a presente ação julgado procedente para o fim de (I) declarar a nulidade dos aditivos contratuais celebrados pelo réu em 2015 e 2018, especialmente quanto as cláusulas que ampliam e majoram seus honorários para o percentual de 20% da totalidade dos valores a serem percebidos pelo Espólio nos autos de execução de sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, e (II) arbitrar valor justo e razoável a ser percebido pelo réu com fundamento no único contrato a ser considerado, assinado em 2013, tendo-se como parâmetros o efetivo trabalho prestado e os valores recebidos no início da ação (mov. 1.1). Foi concedida a tutela de urgência no sentido de determinar ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que retenha em conta corrente vinculada aquele Juízo os valores equivalentes aos honorários que foram reservados no percentual de 20% (vinte por cento) pleiteados pelo requerido Ricardo nos autos de Execução de Sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, até que se julgue o mérito da presente ação (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, bem como a decadência e prescrição da ação. No mérito, discorreu sobre a regularidade e validade dos instrumentos contratuais, refutando os demais argumentos expostos em inicial e pugnando, ao final, pela improcedência da ação (mov. 35.1). Sobreveio réplica (mov. 53.1). Proferiu-se decisão rejeitando a preliminar de incompetência, bem como o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, mantendo-se a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora (mov. 38.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, esse foi desprovido, mantendo-se a decisão (mov. 56.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 59.1), enquanto que a parte ré pugnou pela produção de prova e, caso o juízo entenda necessário, pela produção de prova pericial (mov. 58.1). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Das questões processuais pendentes 3.1. Da prescrição A parte ré arguiu as preliminares de decadência e de prescrição, afirmando que caberia aos eventuais interessados e legitimados pleitearem eventual anulação nos instrumentos no prazo de 04 anos a contar da data em que foram firmados, ou seja, até 14/07/2019 e 07/05/2021, de modo que deve ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 178 do CC. Ainda, sustenta que caberia ao autor, após proferida a decisão judicial de reserva de honorários, intentar ação anulatória de ato judicial, também conhecido como ação rescisória atípica. Contudo, não assiste razão. Em que pese seja citado na petição inicial a existência de vício de consentimento, a parte autora pleiteia, em verdade, a anulação de cláusulas abusivas nos aditivos de contrato de honorários advocatícios, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de valor justo e razoável a ser recebido pelo réu. Dito isso, entende o Superior Tribunal de Justiça[1] que, tratando-se de ação revisional, fundada em direito pessoal, essa deve submeter-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Assim, levando-se em consideração que os aditivos do contrato de honorários foram assinados em 14/07/2015 e 07/05/2018, e, a presente demanda foi ajuizada em 24/03/2024, não restou consumado o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA, FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA. (2) MÉRITO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – ADOÇÃO DE CLÁUSULA “QUOTA LITIS” PARA REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – VERBA HONORÁRIA QUE ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ART. 50, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 23/2015. (3) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000727-92.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.10.2024). Logo, não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. 3.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a abusividade das cláusulas contratuais, (II) os serviços advocatícios efetivamente prestados, (III) a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários em relação ao trabalho realizado e ao benefício obtido pelo cliente, (IV) a validade da cláusula “quota litis”, (V) se a porcentagem de honorários fixada nos contratos é superior aos ditames legais impostos, (VI) a majoração exorbitante dos honorários advocatícios sem que houvesse a alteração dos serviços prestados, (VII) a necessidade de readequação da porcentagem a ser repassada ao réu pelo serviços realizados, (VIII) a nulidade das cláusulas contratuais. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Inexistindo qualquer excepcionalidade, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 6. Das provas 6.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência será designada após a juntada do laudo pericial. 6.2. DEFIRO a produção da prova pericial técnica, requerida pela parte ré, e nomeio para realização da perícia a DRA. MARGARETH ARAUJO FERREIRA, OAB/PR nº 105.247 (E-mail: margaf@gmail.com, Telefone: (41)9922-77332, Celular: (63)9997-48215, Endereço: Rua João Geara, 127 - apto 1603B - Portão 80610330 - Curitiba/PR), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). 6.2.1. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pela perita, momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.2. Após, diligencie-se a intimação da perita nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.3. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pela parte ré (CPC, art. 95). 6.2.4. Com a juntada da proposta de honorários do Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). 6.2.5. Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 6.2.6. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 6.2.7. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 6.2.8. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol da perita o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 6.2.9. Deverá o Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1] REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

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Carlos Antonio Cruz x Takahashi Advogados Associados S/S e outros

ID: 261501163

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004087-10.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CRUZ

Polo Passivo:

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S THAIS TAKAHASHI

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004087-10.2024.8.16.0075 Processo: 0004087-10.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$387.450,00 Autor(s): CARLOS ANTONIO CRUZ Réu(s): TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S THAIS TAKAHASHI TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração da sentença proferida ao evento 116.1, alegando a ocorrência de omissão e contradição. Afirma que foi acolhida a tese autoral tocante à lesão, na medida em que a fixação da base de cálculos dos honorários contratuais sofre limitação, revisando os termos fixados no contrato de honorários (30% do proveito obtido na ação), mas, ao ser adotada tal tese, até por ser matéria de ordem pública, este Juízo deveria ter se pronunciado acerca da decadência. Segue dizendo que a sentença embargada é omissa ao deixar de considerar o fato de que o embargado, ao pretender a alteração da base de cálculos dos honorários sob alegação de abusividade, configura-se pretensão de alteração das bases da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes, cuja “revisão” dos termos contratuais deve submeter ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Relata que a decisão se equivoca ao mencionar que o percentual de honorários recebidos ultrapassa 50%, já que a contratação se limita a 30% sobre o valor bruto obtido na causa e a sentença embargada estabeleceu como proveito econômico o valor apontado pela embargante (evento 119). O embargado manifestou-se em contraditório, postulando pela aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º do CPC (evento 123.1). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Inicialmente, verifica-se que a sentença apresenta, por um lapso, erro material no 4º parágrafo da página 5, onde consta "Nesses termos, resta evidente a retenção indevida alegada pelo autor, já que os honorários recebidos pela parte requerida ultrapassaram 50% do montante total recebido pelo cliente", quando deveria constar "Nesses termos, resta evidente a retenção indevida alegada pelo autor, já que os honorários recebidos pela parte requerida ultrapassaram o valor líquido recebido pelo cliente". Assim, os presentes embargos merecem acolhimento em parte. No mais, na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo a embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência. 5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifei. Apenas a título de esclarecimento, oportuno consignar que, conforme dito na sentença embargada, ao caso dos autos aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por não se tratar de anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, como sustenta a embargante. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. CLÁUSULA QUOTA LITIS FIXADA EM VALOR EXAGERADO. REVISÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CONTIDO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível, interposto em face da sentença de procedência, proferida no curso dos autos pelo procedimento comum, que reconheceu a abusividade da cláusula quota litis, limitando os honorários a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do proveito econômico obtido;1.2. A sociedade de advogados requerida apresentou recurso de apelação cível, em que discute, em síntese, a decadência da pretensão anulatória exercida pela parte, ante ao transcurso do prazo de 04 (quatro) anos;1.3. No mérito, sustenta a validade da cláusula, que foi firmada em contrato devidamente informado à parte autora, que tinha ciência da cláusula;1.4. A autora apresentou contrarrazões, em que impugnou o pleito para o reconhecimento da prescrição, e asseverou que a cláusula constante do contrato de prestação de serviços de advocacia seria abusiva, merecendo ser limitada a patamares razoáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a pretensão discutida nos autos é anulatória ou revisional, sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos ou prescricional de 10 (dez) anos;2.2. A possibilidade de reconhecer a revisão de cláusula quota litis, fixada em 50% (cinquenta por cento) do total obtido pela parte na demanda previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão deduzida nos autos cuida de revisão de cláusula contratual reputada como sendo abusiva pela parte autora, de modo que não se pode aplicar o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil Brasileiro, mas sim o prazo prescricional, do art. 205, do Código Civil Brasileiro;3.2. O contrato firmado entre as partes de fato firmou, de modo expresso, uma cláusula quota litis, em caso de necessidade de propositura de ação judicial para a concessão do benefício de aposentadoria, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pela requerida na demanda;3.3. O art. 50, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, proíbe, de maneira expressa, que a cláusula quota litis permita que o advogado perceba ganhos financeiros maiores, considerados honorários sucumbenciais, do que os que serão auferidos pelo patrocinado;3.4. É evidente que a cláusula quota litis, com fixação de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos obtidos pela parte infringe a disposição do Código de Ética, representando clara abusividade que merece ser revisada;3.5. Uma vez que não tenha havido recurso de quanto ao valor de limitação, não cabe discutir a questão no acórdão do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal;Tese de julgamento: “Quando baseada em pretensão revisional, deve ser aplicado o prazo decenal do art. 205, do Código Civil Brasileiro. É abusiva a cláusula quota litis que fixa o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos auferidos pela parte a bem de remunerar o advogado”.[...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000728-77.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 03.12.2024). Grifei. Nesses termos, diante da inaplicabilidade do prazo invocado pela parte embargante, não há que se falar em decadência. Com efeito, não há, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, qualquer omissão na decisão embargada. Por fim, é certo que a aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios não decorre automaticamente da inexistência, na decisão embargada, dos vícios apontados pelo embargante. É necessária a demonstração às escâncaras do intuito protelatório do apelo para prejuízo processual da parte contrária – o que não se vislumbra neste caso. Utilizar-se dos recursos permitidos em lei para questionar as questões que a parte entende como desacertos no processo é mera faculdade processual conferida ao litigante, não havendo como imputar sua insurgência como protelação do feito, razão pela qual indefiro o pedido de multa formulado pela parte embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento em parte, apenas para retificar o parágrafo quarto da página 5 da sentença de evento 116.1, onde passará a constar: "Nesses termos, resta evidente a retenção indevida alegada pelo autor, já que os honorários recebidos pela parte requerida ultrapassaram o valor líquido recebido pelo cliente". No mais, permaneça a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Julinana Missao Mazzoni Gomes x Carlos Alberto Vizzotto

ID: 257190860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000653-17.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULINANA MISSAO MAZZONI GOMES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO

Conclusão

Advogados:

CAROLINA COELHO PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000653-17.2025.8.16.0127 DECISÃO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por JULIANA MISSÃO MAZZONI GOMES em face de CARLOS ALBERTO VIZZOTTO. Em síntese, alega a parte autora na inicial que é servidora pública municipal, atualmente exercendo o cargo de merendeira, e que sua carga horária é de quarenta e quatro horas semanais. Nesse cenário, expõe que seu filho M.J.M.G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), com comorbidade em Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90) e Transtorno do Processamento Auditivo Central (CID10 F81) em caráter irreversível. No mesmo sentido, aduz a autora que seu filho realiza semanalmente tratamento multidisciplinar com vários profissionais, de maneira que o tratamento consiste em fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, entre outros. Dessa maneira, em virtude da extensa rotina de tratamento não consegue dar o suporte adequado ao seu filho, de forma que em 27.02.2025 requereu junto à Administração Municipal a redução da sua carga horária sem redução salarial, todavia, o requerimento foi indeferido em 10.04.2025. pede seja concedida a medida liminar para imediata redução da sua jornada de trabalho. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.11. É o breve relato. DECIDO. 2. Defiro, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com as advertências do §§ 2º, 4º do citado dispositivo e art. 100, parágrafo único, do Diploma Adjetivo. 3. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade, ato este violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. Extrai-se da lição de Hely Lopes Meirelles: "[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Desse modo, o direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; b) possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito (Lei n. 12.016/09, artigo 7º, inciso III). Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem. Diante da análise dos documentos apresentados, entendo que assiste ao impetrante o direito à concessão da liminar pleiteada. Em primeiro lugar, observa-se que foram juntados documentos que indicam com clareza que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (CID10 F90) e Transtorno do Processamento Auditivo Central (CID10 F81) com a indicação e os encaminhamentos para os tratamentos adequados nas seq. 1.10. Portanto, a probabilidade do direito está caracterizada. À vista disso, saliente-se que a Constituição Federal no art. 227 estabelece que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. De maneira que no art. 229 elenca os deveres dos pais: "Os pais têm dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Dessa modo, com base nos elementos acostados há que se garantir a possibilidade da autora em acompanhar seu filho que, diante do diagnóstico apresentado, necessita do acompanhamento de sua mãe, sem que isso acarrete prejuízos em seu âmbito profissional, porque os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana devem prevalecer em relação ao interesse da Administração Pública Municipal, sobretudo porque o filho da demandante necessita de constante acompanhamento, em razão de sua condição de saúde. Com efeito, à primeira vista, nota-se que a legislação municipal não possui norma que se amolde ao caso em análise, mas isso não pode constituir óbice ao amparo do direito da parte autora. Não obstante, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1237867 em sede de repercussão geral tema 1097, no qual se discutia se à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Assim sendo, como a Lei n. 12.764/2012 que instituiu "a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"; em seu art. 1º, §2º, definiu, também, que pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos. Dessa forma, a tesa fixada no tema 1097 deve ser aplicada no caso dos autos, de maneira que autora faz jus a concessão de horário especial disposta nos §§2º e 3º do art. 98 da Lei n. 8.112/1990. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. [...] §2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3º As disposições constantes do 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No mesmo sentido, vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu da mesma maneira em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal n° 6.949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000433-62.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024) 3.1. Por todas as razões acima expostas, o deferimento da liminar é medida que se impõe, para: (a) DETERMINAR a redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais de JULIANA MISSÃO MAZZONI GOMES, sem a necessidade de compensação de trabalho; (b) DETERMINAR que sua jornada de trabalhado seja 50%; (c) DETERMINAR que não haja redução de seus vencimentos (salários, benefícios e outras garantias). 3.1.2. Oficie-se com urgência o impetrado para cumprimento da ordem agora concedida, podendo ser feita a remessa digital, todavia com a juntada do comprovante nos autos, inclusive com o comprovante de recebimento pelo impetrado. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, entregando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos apresentados (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). 5. Dê-se ciência do fato ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 6. Após, vista ao representante do Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 7. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em até 05 (cinco) dias. 8. Cumpridas todas as diligências acima, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Renato Neumann x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257784370

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO NEUMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DANIELLE SIMÃO

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INGRID HESSEL

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000796-39.2020.8.16.0205 Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.292,42 Exequente(s): RENATO NEUMANN Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 57 e 59): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 7.474,72 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação; 3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 16.292,42 (mov. 76), integralmente depositado em juízo pela executada (mov. 92 e 93) e já levantado pela exequente (mov. 103 e 104). Na sequência, a exequente requereu complementação no valor de R$ 933,33 (mov. 98) e a executada impugnou esse pedido, arguindo que o depósito anterior foi feito a maior, já que a exequente utilizou parâmetro inadequado para a atualização do débito (mov. 110). Assim, passo a decidir. Verifica-se que a divergência entre as partes reside no fato de que constou no Projudi a citação da executada em 24/04/2023 (mov. 32), porém, antes disso, na data de 02/09/2020, a executada havia comparecido espontaneamente em juízo (mov. 11). Nesse sentido, não assiste razão à parte executada, posto que o CPC é claro ao dispor que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a necessidade de citação: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No presente caso, a executada juntou aos autos instrumento de mandato e requereu a suspensão do processo (mov. 11 e 12), demonstrando inequívoca ciência sobre a demanda. Portanto, sequer havia necessidade de ser expedida citação à executada, tratando-se de equívoco da secretaria do juízo. Neste sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Assim, neste ponto, assiste razão à exequente ao ter considerado a data do comparecimento espontâneo do reclamado (02/09/2020 – mov. 11) como termo inicial para incidência dos juros de mora. Entretanto, analisando o cálculo que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 76.2), verifica-se que a parte exequente contrariou a sentença (mov. 57 e 59) e a decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 78.1) ao corrigir o valor principal desde o evento danoso ao invés da data da citação (comparecimento espontâneo). Destaque-se que não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Dessa forma, caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Inclusive, foi nesse sentido a manifestação da Turma Recursal proferida em sede de embargos de declaração (mov. 78.1): “À parte embargante assiste parcial razão, estando certa ao dizer que a matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício. Todavia, ignora que a questão já foi decidida pelo MM. Julgador de origem, sendo fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação, e, inexistindo recurso dessa matéria, está sujeita à preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.” Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. É neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão da Turma Recursal, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, destaco que não há que se falar em devolução dos valores já levantados pela exequente, tendo em vista que foram depositados voluntariamente nos autos pela executada (mov. 94), que se insurgiu somente após o pedido de complementação dos valores (mov. 110). Assim, deverá ser apurada a existência de eventual saldo devedor a partir dos parâmetros acima fixados, quais sejam, termo inicial dos juros e da correção monetária desde a data do comparecimento espontâneo da executada (02/09/2020 – mov. 11). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito nos parâmetros acima definidos. Após, deverá a executada ser intimada para apresentar cálculo referente à multa por litigância de má-fé e, se for o caso, depositar em juízo eventuais valores remanescentes. Se requerida, fica desde já deferida compensação da multa com o valor da execução. Por fim, conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 14 de abril de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Avelino Pinto Nogueira Junior x Everest Gestao E Administracao De Propriedades Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 292928536

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060686-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO PINTO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO ZAMPIER

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SAYRO MARK MARTINS CAETANO

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ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0060686-63.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Cerro Azul Agravante: Avelino Pinto Nogueira Junior Agravada: Eve… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0060686-63.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Cerro Azul Agravante: Avelino Pinto Nogueira Junior Agravada: Everest Gestão e Administração de Propriedades Ltda. – em recuperação judicial Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Gresieli Taise Ficanha ao mov. 18.1 dos autos n. 0000653-03.2025.8.16.0067, da ação reivindicatória movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual deferiu o pedido de tutela de urgência por aquela formulado. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: No caso em tela, a presente ação visa a restituição da coisa ao autor, que aduz ser proprietário do bem, sob o argumento de que o réu a possui injustamente. O autor comprovou que é proprietário do imóvel, mediante apresentação da matrícula de nº 5.776 (mov. 1.5). Assim, a probabilidade do direito se encontra bem documentada pelos elementos acostados aos autos, os quais demonstram a aquisição da propriedade do imóvel pelo autor. Da mesma forma, resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é inerente à própria privação da propriedade que vem sendo imposta ao autor, já que, com o esbulho /turbação, não pode dispor livremente do bem. De fato, se a parte ré está a possuir injustamente o imóvel, a demora na prestação jurisdicional definitiva trará os riscos de o autor deixar de usufruir do imóvel, o que pode lhe gerar prejuízos financeiros, inclusive. Por fim, merece ser ressaltado que a presente decisão é dotada de caráter revogável, logo, à luz da legalidade, pode ser alterada e reexaminada a qualquer momento. 3. Assim, diante da presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido, DEFIRO a tutela de urgência, e determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Inconformado, alega o Agravante: a) é detentor dos direitos de posse plena de uma área de 1.954.392,00 m2, ou 80,76 alqueires, situado no lugar denominado Barra da Piedade, desde 2003; b) adquiriu os direitos possessórios da área de Antonia de Fátima Santana Faria e Adejair de Cristo Faria, conforme escritura pública de cessão plena de direitos, e, desde então, exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre a área; c) durante o exercício da posse, promoveu o plantio de 200.000 árvores de pinus, as quais estão em fase final para colheita; d) a Agravada, utilizando-se de expedientes fraudulentos, promoveu a falsificação de declarações em documentos públicos, seja na matrícula n. 3.603, que originou a matrícula n. 5.776, seja perante INCRA e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR); e) a Agravada utiliza uma matrícula que está localizada no Município de Doutor Ulysses para reivindicar a posse de área que lhe pertence; f) a própria legitimidade da Agravada é questionável, já que está em trâmite a ação n. 0001768-54.2025.8.16.0004, na qual a antiga proprietária da matrícula n. 5.776 alega que a transferência da área foi feita mediante fraude; g) a descrição da matrícula n. 5.776 se refere a um imóvel localizado na região Olho D’agua, no Município de Doutor Ulysses, enquanto a área apontada no mapa está há mais de 25 quilômetros, em outro Município, no caso Cerro Azul; h) a matrícula que embasa o pedido reivindicatório não descreve o imóvel localizado no Município de Cerro Azul; i) a matrícula 5.776 (substituta da matrícula 3.603), é vizinha das matrículas 3.601, 3.602, 3.604 e 3.605, todas de Doutor Ulysses, pretendendo a Agravada apropriar-se indevidamente de área diversa, localizada em Cerro Azul, na qual realizou plantação de pinus no ano de 2003; j) a Agravada vem se utilizando da matrícula 5776 para encaixá-la em áreas de posse e propriedade de outras pessoas, visando lesar pessoas e promover a extração de madeira que não lhe pertence; aliás, uma evidência desta prática maliciosa é o requerimento de cancelamento de protocolo n. dcb701dd-b207-4d9c-a575-6d0ef418e129, de 28/11/2019, onde a Agravada alegou que a matrícula 5.776 representava a Fazenda Imagem; k) posteriormente, a Agravada apresentou novo pedido perante o INCRA, sob nº 93af1809-2405- 419f-97c0-cbdb310e8fd4, datado de 10/01/2023, no qual solicitou georreferenciamento para sobrepor a matrícula 5.776 sobre área de propriedade de Sengés Florestadora e Agrícola Ltda.; l) solicitou a elaboração de relatório técnico pelo Engenheiro Civil Arthur Zanchi, o qual demonstra a fraude perpetrada pela Agravada, com a descrição dos atos praticados para forjar a localização da matrícula n. 5.776, modificando-a do Município de Doutor Ulysses para o Município de Cerro Azul, havendo diferença de aproximadamente 27 Km entre as localidades; m) exerce posse sobre a área denominada Fazenda Maré Mansa, desde 2003, a qual está localizada na Barra da Piedade, Município de Cerro Azul, tendo promovido o plantio de aproximadamente 200.000 muda de pinus entre os anos de 2003 a 2004; n) nos autos da ação de usucapião n. 0000082-32.2025.8.16.0067, ajuizada por confrontante de sua área, foi apresentada certidão emitida pelo Registro de Imóveis de Cerro Azul, atestando a cadastro do imóvel; o) a Agravada é uma empresa formada por um emaranhado de sociedades sobre sociedades, visando afastar sua responsabilidade; p) a Agravada juntou aos autos contrato de compra e venda e manejo florestal, demonstrando que vendeu madeira que não lhe pertence; q) o requisito da probabilidade do direito defendido pela Agravada não está presente; além disso, há perigo de dano irreversível, considerando que a Agravada já vendeu a madeira existente no local, e, ao que tudo indica, se trata de empresa fantasma. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e está acompanhado do preparo. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se era devida a determinação de entrega imediata da posse do imóvel objeto da matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul à Agravada. A ação reivindicatória é o remédio jurídico, de natureza real e fundada no direito de sequela, conferido ao proprietário que não tem a posse para reclamá-la daquele que injustamente a mantém. A injustiça da posse, autorizadora de sua entrega ao proprietário, se caracteriza pela inexistência de algum direito do possuidor que possa ser oposto ao poder daquele de usar, gozar, fruir e reaver a coisa, conferido pelo artigo 1.228 do Código Civil. Assim, para o reconhecimento do direito à reivindicação, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença concomitante de três requisitos: "a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). A certidão de matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul, encartada ao mov. 1.5 dos autos de origem, prova que a Agravada é a atual proprietária de terreno rural situado no lugar denominado Olho d’Água, Município de Doutor Ulysses, com área de 985,6416 há, constante do Lote 03, da subdivisão oriunda da retificação administrativa registral n. 137/2017, objeto do registro anterior n. 3.603. Segundo o relato feito na petição inicial, a Agravada adquiriu o imóvel em 2022, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em favor da empresa Imagem, pertencente a antigo sócio. Aduziu que, desde a aquisição, passou a adotar providências administrativas e técnicas para certificar a propriedade junto aos órgãos competentes, inclusive com georreferenciamento e regularização junto ao INCRA. Disse que, no dia 27 de maio de 2025, firmou contrato com o empresário Adilson Burcot, para venda e manejo de aproximadamente 108 hectares de floresta de pinus, pelo valor de R$ 2.000.000,00; todavia, o Réu, ora Agravante, impediu a entrada no imóvel, afirmando verbalmente ser o proprietário. Relatou estar sofrendo esbulho possessório, tendo preenchido os requisitos para o acolhimento da pretensão reivindicatória. Ocorre que as provas apresentadas são precárias, não sendo suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado pela Agravada, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. De início, cumpre registrar que, embora a Agravada figure como proprietária da área descrita na matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul, a transferência imobiliária a ela, realizada pela proprietária anterior Image do Brasil Importação e Exportação, está sendo questionada nos autos n. 0001768-54.2025.8.16.0004. Na referida ação, a Autora Image sustenta que foi indevidamente incluída como sócia da Agravada, mediante falsificação da assinatura do sócio administrador, e, ainda, com a fraudulenta integralização das cotas por meio do imóvel de matrícula n. 5.776. Recebida a petição inicial e vislumbrando a plausibilidade do direito alegado, o Juízo a quo concedeu a tutela de urgência em favor da Autora Image, determinando a averbação da existência da demanda na matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul. Paralelamente a isso, não é possível dizer, no momento, que o imóvel descrito na matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul coincide com aquele utilizado pelo Agravante. Note-se que a descrição da matrícula n. 5.776 se refere a um imóvel localizado na região Olho D’agua, no Município de Doutor Ulysses, com área de 985,6416 ha (mov. 1.5 dos autos de origem); por sua vez, a escritura pública de cessão de direitos possessórios faz menção à aquisição, pelo Agravante, de terreno rural com área de 1.954.392,00 m2, ou 80,76 alqueires, situado no lugar Barra da Piedade, no Município e Comarca de Cerro Azul, denominado Fazenda Maré Mansa (mov. 1.2 do presente agravo). Comparando-se os documentos apresentados pela Agravada, com aqueles ora trazidos pelo Agravante, notadamente o laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Civil Arthur Zanchi, CREA-PR-222009/D (movs. 1.24 e 1.25), é possível reconhecer a existência de dúvida fundada sobre a geolocalização do imóvel descrito na matrícula n. 5.776 do Registro de Imóveis de Cerro Azul. Referido laudo, conquanto unilateral, demonstra, ao menos a priori, as diferentes localizações da Fazenda Olho D’agua, no Município de Doutor Ulysses, e da Fazenda Maré Mansa, no Município e Comarca de Cerro Azul, senão vejamos: À vista disso, não é possível reconhecer, neste momento, a correta individualização da área, e, por conseguinte, a injustiça da posse do Agravante. Aliás, as notas fiscais de mov. 1.34 demonstram, em análise sumária do feito, que as mudas de pinus foram adquiridas e plantadas pelo Agravante, o que, aliado ao fato de que ele exerce posse não contestada desde 2003, constituem circunstâncias que podem, em tese, configurar oponibilidade à pretensão reivindicatória. Neste passo, havendo dúvida a respeito da exata localização da área, e, ainda, sobre o esbulho praticado pelo Agravante, não é possível reconhecer a plausibilidade do direito alegado pela Agravada. E, paralelamente a isso, também não se evidencia o periculum in mora. Diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a determinação de entrega imediata da posse ao reivindicante exige a conjugação dos dois requisitos do artigo 300 do CPC; exige-se dele, pois, que demonstre ser provável que a sentença lhe será favorável, e que, concomitantemente, prove ser preciso obter de plano a tutela jurisdicional para evitar que sua postergação para o momento processual próprio seja apta a provocar dano grave e de difícil ou incerta reparação. A lei fala em dano, mas este não coincide com simples prejuízo material decorrente da demora em receber o bem da vida pleiteado, havendo de ser de tal magnitude que justifique subverter a ordem natural das coisas e privar imediatamente o réu de um item agregado a seu patrimônio, antes mesmo do contraditório e do exercício do direito de defesa. No caso, alegou a Agravada que a permanência do Agravante no imóvel frustra o contrato firmado com o terceiro Adilson Burcot, para venda e manejo de aproximadamente 108 hectares de floresta de pinus, pelo valor de R$ 2.000.000,00. Aduz haver risco de manejo florestal indevido pelo Agravante, impedindo-lhe, ainda, de avançar na regularização fundiária da área. Ocorre que, sendo pretérita a posse do Agravante, o qual, aparentemente, efetuou plantações no local, é possível que faça jus à percepção de indenização pelas quantias despendidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Agravada; nesse contexto, precipitada seria a imissão desta na posse, sob pena de frustração antecipada do direito de retenção. De mais a mais, eventuais prejuízos que a Agravada possa vir a ter poderão ser reparados por indenização. Em suma, a tutela de urgência concedida na origem se deu de forma precipitada, recomendando a prudência que os efeitos da decisão sejam suspensos até que as circunstâncias fáticas sejam melhor esclarecidas. A despeito disso, é bom advertir a ambas as partes que, como se trata de imóvel litigioso, eventual modificação na situação fática existente antes do ajuizamento da ação poderá ensejar futura reparação material à outra, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, VI e § 2º). Posto isso, antecipo os efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida. Comunique-se o Juízo de 1º Grau. Intimem-se, facultado à Agravada apresentar contrarrazões, querendo, em quinze dias úteis. Curitiba, 6 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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