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Marinas Do Paranapanema x Hamilton Garbieri De Souza

ID: 324863488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-05.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINAS DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

HAMILTON GARBIERI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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DINO COSTACURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000745-05.2021.8.16.0072 Processo: 0000745-05.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.845,67 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Réu(s): HAMILTON GARBIERI DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA ajuizou ação de cobrança pelo procedimento comum em face de MARIN E MARIN ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Segundo consta da petição inicial, a requerida, na qualidade de proprietária da unidade autônoma localizada no lote 02, quadra 10 do referido condomínio, deixou de adimplir as cotas condominiais referentes ao período de 06/02/2017 a 10/01/2021, cujo montante atualizado à época do ajuizamento totalizava R$ 22.845,67. A inicial foi recebida (seq. 14.1) e determinada a citação da ré, efetivada à seq. 84.1. Sobreveio emenda à inicial (mov. 85.1), com pedido de substituição do polo passivo, sob alegação de que o imóvel fora alienado a HAMILTON GARBIERI DE SOUZA, conforme contrato particular (mov. 85.2). Frustrada a audiência conciliatória (mov. 219.1), o réu apresentou contestação (mov. 221.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a autenticidade do contrato, alegando tratar-se de montagem fraudulenta. Sustentou ter adquirido em 1998 outras unidades (chácaras 01 e 02 da quadra 07), já alienadas. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo jurídico, invocou o Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a improcedência da ação, o reconhecimento de litigância de má-fé do autor e apresentou reconvenção por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Em impugnação à contestação (mov. 225.1), o autor alegou que apenas recebe os contratos elaborados pela loteadora, reiterou a validade do documento apresentado e a responsabilidade do ocupante ou titular da unidade, requerendo o julgamento antecipado da lide. Na decisão de saneamento (mov. 247.1), o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) se o réu é o responsável pelas cotas condominiais da unidade descrita; b) se houve litigância de má-fé do autor; e c) se há dano moral indenizável. Foi atribuído ao autor o ônus de demonstrar sua autenticidade (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), com deferimento de prova pericial grafotécnica, testemunhal e documental. Foram também determinadas diligências instrutórias, incluindo ofício à Prefeitura de Santa Inês e intimações para esclarecimentos quanto à titularidade e pagamentos anteriores. O autor informou que até janeiro de 2017 a cobrança era realizada por outra administradora (mov. 259.2), tendo a Prefeitura respondido aos ofícios (movs. 266.1 a 266.3). Em manifestação posterior (mov. 278.1), o autor noticiou a existência de ação anterior de cobrança, autos n.º 0000302-93.2017.8.16.0072, proposta contra terceiro, também baseada no mesmo contrato, e requereu o apensamento dos autos. No despacho de mov. 280.1, o juízo apontou contradição entre as teses sustentadas nos dois feitos e determinou a intimação do autor para esclarecimentos. Em resposta (mov. 284.1), o autor alegou que os processos foram patrocinados por advogados distintos, com documentos acessados separadamente, negando intenção de omissão, reiterando a validade do contrato e requerendo novamente o apensamento. Frustrada nova tentativa conciliatória, foram colhidos os depoimentos pessoais do réu e da síndica, bem como ouvidas duas testemunhas (movs. 327.2 a 327.5). Nas alegações finais, o autor reiterou a distinção dos períodos de cobrança entre os processos, enquanto o réu sustentou a contradição na conduta da parte autora, pleiteando a improcedência da ação, o reconhecimento de má-fé, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS De início, passo a análise dos pedidos da demanda principal e, em seguida, do pedido reconvencional. 2.1. Da Demanda Principal – Cobrança de Taxas Condominiais Compulsando os autos, verifica-se que se está diante de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, consubstanciada na ilegitimidade passiva da parte ré e na falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda que a preliminar tenha sido afastada na decisão de saneamento, tal análise deu-se sob o prisma abstrato da teoria da asserção, o que não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva no plano concreto, após a instrução e à luz das provas produzidas, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. A legitimidade passiva exige a existência de vínculo jurídico ou de fato entre o réu e a relação jurídica discutida. Segundo o art. 17 do CPC, só poderá figurar no polo passivo aquele que, de acordo com os fatos apurados, detém responsabilidade pela obrigação objeto da demanda. No caso, a parte autora fundamentou a presente ação em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre Hamilton Garbieri de Souza e a loteadora Marin & Marin Administradora, datado de 29/07/1998, a fim de atribuir-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento das cotas condominiais da unidade lote 02, quadra 10, no período de 06/02/2017 a 10/01/2021, o qual foi juntado à seq. 85.2 dos autos: Ocorre que, conforme bem consignado no despacho de mov. 280.1, o mesmo contrato já havia sido utilizado pela própria autora na ação de cobrança nº 0000302-93.2017.8.16.0072, referente ao período de 06/06/2007 a 06/01/2017, ali proposta contra Luiz Sérgio Lourenço e Cleves William Roque. Todavia, naquela ação, também foi juntado o instrumento de cessão de direitos firmado em 25/07/2007 entre Hamilton e Luiz Sérgio (mov. 5.2 daqueles autos), no qual o ora requerido transfere seus direitos sobre a unidade. Confira-se o print do contrato de alienação de 2007 utilizado na ação anterior: Na ocasião, a autora afirmou expressamente que o imóvel havia sido transferido a Luiz Sérgio Lourenço em 2007, sendo este considerado o novo titular das obrigações condominiais, conforme reconhecido na sentença de mérito já transitada em julgado. Além disso, a sentença atribuiu também responsabilidade a Cleves William Roque, por constar como contribuinte do IPTU e destinatário dos boletos de cobrança da unidade Lote 02, quadra 10. Trechos da sentença nos autos nº 0000302-93.2017.8.16.0072 reconhecendo a responsabilidade de Luiz e Cleves sobre o mesmo lote: Assim, a cobrança integral das cotas vencidas entre 2007 e 2017, bem como as que venceram depois disso, já foi atribuída, reconhecida e executada contra terceiros com base no mesmo instrumento contratual ora invocado. Ou seja, os fundamentos utilizados naquele feito para imputar responsabilidade - do lote 02, quadra 10 - a Luiz Sérgio e Cleves impedem que, agora, o mesmo contrato seja utilizado para imputar nova responsabilidade a Hamilton Garbieri, especialmente quanto a períodos posteriores à sua alegada cessão de direitos. Além disso, o CONDOMINIO já possui uma sentença transitada em julgada que reconheceu a cobrança dos débitos do lote desde 2007 até 2017 e dos meses posteriores, sendo assim, não há interesse processual a justificar a presente demanda. Isto é, trata-se de demanda ABSOLUTAMENTE INÚTIL. Outrossim, não foram apresentados outros indícios de que a posse, a propriedade ou qualquer forma de detenção ou fruição da unidade tenha retornado a Hamilton Garbieri. Tampouco há nos autos qualquer impugnação, por parte de Luiz Sérgio Lourenço ou Cleves William Roque, quanto à responsabilidade pelos encargos que recaem sobre do imóvel lote 02, quadra 10. Ainda que a autora alegue erro ou desconhecimento da cessão anterior em razão de mudança de patronos (advogados), tal justificativa não é suficiente para desconstituir a evidência de que a unidade não mais pertence ao réu desde 2007 e que a responsabilidade pelas cotas foi formal e judicialmente atribuída a terceiros, inclusive com sentença condenatória e leilão designado. Portanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove que Hamilton Garbieri de Souza tenha, após 2007, permanecido como possuidor, proprietário ou detentor da unidade autônoma do lote 02, quadra 10. Assim, em que pese o requerido alegue que nunca foi proprietário do imóvel (lote 02, quadra 10), há sentença com trânsito em julgado reconhecendo que, além de ter sido proprietário a partir de 1998, ele vendeu o imóvel em 2007, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre as taxas condominiais. Portanto, ausente o vínculo fático ou jurídico com a unidade condominial à época dos débitos ora cobrados (06/02/2017 a 10/01/2021), não subsiste legitimidade de Hamilton para figurar no polo passivo da demanda. Impõe-se, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, e ainda, a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. Da Reconvenção – Danos Morais e Litigância de Má-Fé Na reconvenção, o réu pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a propositura da presente ação lhe teria causado abalo à imagem, honra e reputação, especialmente diante de sua condição de servidor público. Requereu, ainda, o reconhecimento de litigância de má-fé da autora. Pois bem. a) Do Dano Moral O dano moral representa, nas palavras de Clayton Reis, “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação” (REIS, Clayton. Danos Morais, 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 126). No que tange à aferição do dano moral indenizável, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “O que configura e o que não configura dano moral? (...) Este é um dos domínios onde continuam necessárias as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Temos sustentado que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. (...) Se dano moral é a agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Programa de responsabilidade civil, 15. ed., Barueri: Atlas, 2022, p. 107-108) O dano moral, portanto, presta-se a compensar transtornos anormais e de gravidade suficiente a lesar o equilíbrio psicológico e social da parte, afetando diretamente seus direitos da personalidade. Nesse mesmo sentido, ensina a doutrina: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil, v. 3, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110) No caso concreto, não se verifica qualquer elemento nos autos que permita concluir pela configuração de abalo moral indenizável. No presente caso, embora o réu alegue que a propositura da presente ação lhe teria causado abalo à honra, imagem e reputação, especialmente em razão de sua condição de servidor público (policial federal), não há qualquer elemento nos autos que demonstrem exposição indevida, publicidade ofensiva, prejuízos à sua imagem profissional ou social, tampouco reflexos funcionais decorrentes da demanda. Especificadamente, com relação ao recebimento de cobrança, o requerido Hamilton Garbieri de Souza, em seu depoimento pessoal, declarou que teve conhecimento da cobrança somente quando da ação judicial, no momento da citação, afirmando expressamente: “Nunca recebi nenhum tipo de cobrança a respeito desse lote, a não ser agora. Há pouco tempo eu recebi uma intimação que o processo estava sendo aberto no meu nome, numa coisa que eu desconhecia, nunca foi meu. [...] vejo a cobrança só através do meu aplicativo do Banco do Brasil, onde aparece boleto desse imóvel disponível para pagamento [...] desde quando fui notificado da ação.” O requerido também confirmou que somente a partir da notificação da ação, passou a visualizar boletos por meio do aplicativo bancário, que era único meio de cobrança além da ação judicial. Logo, não se demonstrou que tais cobranças tenham sido enviados de forma física a sua casa ou trabalho, tampouco que tenham ensejado constrangimento público ou inscrição a cadastro de devedores. Ademais, no tocante à alegação de constrangimento no ambiente de trabalho, a oitiva da testemunha Wilson José Martines, colega de repartição do requerido, evidenciou que os eventuais incômodos decorrentes da cobrança foram relatados espontaneamente pelo próprio réu aos colegas, não havendo qualquer situação de exposição pública provocada pela parte autora ou seus representantes. Destaca-se do depoimento: “Ele externa isso aos colegas de trabalho? Sim, ele externa, principalmente para mim, que a minha mesa tem visão para a dele. Então, assim, a gente talvez tenha esse contato visual mais do que com outros policiais, e às vezes eu vejo ele de cabisbaixo. [...] Ele pega e fala: ‘De novo, essa cobrança de novo na minha conta, todo mês a mesma coisa’. Nunca presenciei, ali no ambiente de trabalho, ele receber qualquer tipo de correspondência, notificação física ou intimação por oficial de justiça. Ele só fala dessa questão mesmo, na hora que acessa o banco para ver se caiu o pagamento, e lá estão as cobranças futuras. Vamos dizer assim, onde aparece as cobranças é o registro do boleto no CPF. Agora, se ele recebe cobrança física, isso ele nunca mencionou.” A mesma testemunha confirmou: “Então, essa insatisfação, essa situação constrangedora que ele passa, quem leva isso ao ambiente de trabalho é ele, que relata aos colegas mais próximos. Exatamente.” Ademais, o argumento de que a existência da presente ação teria causado prejuízos funcionais ao réu, em virtude de eventual repercussão junto à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, também não se sustenta. A mesma testemunha, colega de trabalho do réu, esclareceu que na corporação a Corregedoria apenas atua quando há falhas de conduta que efetivamente atinjam a imagem institucional. Situações de cunho estritamente pessoal, como ações penais. Nos casos de ações cíveis, somente ensejam apuração interna se acarretarem reflexos negativos à corporação ou forem acompanhadas de má-conduta do servidor. No caso dos autos, não há qualquer notícia ou indício de que o requerido tenha sido alvo de investigação disciplinar, sanção ou sequer notificação administrativa em razão desta ação. Assim extrai-se do relato da testemunha: "Se a situação pessoal do servidor não trouxer prejuízo à imagem da corporação, a Corregedoria não atua diretamente. Mas, caso a conduta do policial fora do serviço comprometa a imagem da Polícia, aí sim, a Corregedoria age de forma rigorosa. Um exemplo: o policial sai do plantão na sexta-feira, vai a um bar, ingere bebida alcoólica em excesso e sai dirigindo. Se as pessoas souberem que ele é policial, isso fere a imagem da corporação. Nesse caso, a Corregedoria irá apurar a conduta. Outro exemplo: o policial se envolve em uma briga numa boate, estando armado. Ainda que o nome dele não apareça diretamente, a notícia será divulgada como 'um policial rodoviário federal sacou uma arma'. Isso fere o que chamamos de 'MID', que é a identidade visual da corporação. A Corregedoria aplica sanções nesse tipo de situação. Por outro lado, se houver uma cobrança indevida que permaneça no âmbito pessoal do servidor, sem divulgação ou repercussão institucional, isso, a princípio, não gera problema dentro da corporação. Ainda assim, o policial costuma se antecipar e relatar o ocorrido, explicando que está sendo cobrado indevidamente, o que é uma forma de se resguardar. Caso venha a ser processado, já terá registrado junto à Corregedoria que enfrentava esse problema. Quanto ao caso específico do Sr. Hamilton, não sei dizer se ele comunicou essa situação à Corregedoria. Estou relatando com base no que seria o procedimento que eu faria. Ele nunca mencionou a mim se sofreu algum tipo de constrangimento ou monitoramento por parte da Corregedoria em razão dessa cobrança supostamente indevida. Não sei dizer se houve” De igual forma, não há qualquer documento nos autos que comprove abertura de procedimento interno, restrições funcionais ou abalo à reputação institucional do réu junto à corporação. O simples ajuizamento de uma ação judicial de cobrança — ainda que posteriormente extinta — não configura, por si só, violação à honra objetiva ou subjetiva, tampouco demonstra a existência de dano moral indenizável. Com relação a segunda testemunha, Luiz Roberto De Souza, advogado criminalista, mencionou ter sido procurado por Hamilton para orientação jurídica, destacando o desconforto pessoal do réu, mas sem indicar repercussão pública ou abalo concreto à sua imagem funcional: “Então, na verdade, eu sou advogado. O senhor Hamilton me procurou no final de 2022, solicitando que eu fizesse sua defesa. Durante a conversa, ele se mostrou bastante abatido e transtornado. Perguntei o que havia ocorrido, e ele me relatou que estava sendo processado. Questionei como poderiam ter ajuizado uma ação contra ele, e ele respondeu que não devia nada. Alertei que, se realmente não devia, não haveria fundamento para a ação. Ele então me perguntou se eu poderia atuar na defesa, mas expliquei que não, pois não era a minha área de atuação. Depois disso, não tive mais contato com ele. Ele me contou o que estava acontecendo, mas não tive acesso direto aos fatos ou aos documentos do processo; apenas ouvi o que ele relatou.” Por fim, a síndica do condomínio, Sra. Vanda Lúcia Marques de Andrade, esclareceu que as cobranças são realizadas exclusivamente pelo escritório de advocacia contratado para tanto, não havendo qualquer intervenção pessoal ou direta da administração do condomínio no envio de boletos. Assim, ficou claro, portanto, que o conhecimento da existência da presente ação no ambiente de trabalho ocorreu exclusivamente por iniciativa do próprio requerido, que compartilhou a situação com colegas próximos, não havendo nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha adotado conduta ilícita, excessiva ou ofensiva. A jurisprudência é firme no sentido de que a propositura de ação judicial, por si só, não configura dano moral, ainda que posteriormente julgada improcedente ou extinta, sendo necessário que se demonstre excesso, dolo ou abuso de direito, o que não se verifica no presente caso: O mero ajuizamento de ação, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, pois o acesso à tutela jurisdicional constitui direito constitucionalmente garantido, não configurando ato ilícito. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006575-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.06.2025) Assim, não comprovado a existência de agressão a personalidade do réu pelo requerente, que causasse dor, vexame, sofrimento ou humilhação, tal como fugisse da normalidade, ausentes os requisitos legais para a configuração do dano moral, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória. b) Da litigância de má-fé No que diz respeito a sanção por litigância de má-fé, não restou demonstrado nos autos que a ação foi instruída com afirmações falaciosas e inverídicas, revelando conduta processual temerária e animus de causar-lhe constrangimento e prejuízo. Com efeito, o simples ajuizamento de ação judicial, ainda que se revele infundado ao final, não caracteriza, por si só, ilícito indenizável. A garantia de acesso à jurisdição, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter pretensões ao crivo do Poder Judiciário, salvo em caso de evidente abuso do direito de ação — hipótese excepcional que não se materializa nos autos. De igual modo, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a ocorrência de alguma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, tais como a alteração dolosa da verdade dos fatos, a interposição de pretensão resistida com intuito meramente protelatório, ou a indução deliberada do juízo em erro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a configuração da má-fé processual demanda, além da subsunção objetiva a uma das hipóteses legais, a demonstração de elemento volitivo específico — o dolo, em sua acepção técnica — dirigido à obtenção de vantagem indevida mediante manipulação consciente do processo. Tal compreensão foi consagrada, entre outros precedentes, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se pontuou que “a condenação por má-fé exige prova inequívoca do intuito doloso da parte, não se presumindo tal conduta a partir da improcedência da pretensão deduzida”. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que revele deslealdade processual, alteração proposital da verdade ou conduta dolosa apta a induzir o juízo em erro. A narrativa dos autores pode ser tida, no máximo, como juridicamente equivocada, mas não se reveste dos contornos da má-fé. Embora se reconheça que houve erro por parte da autora ao propor nova ação com base em contrato já utilizado em demanda anterior – o que gerou contradições relevantes –, também se comprovou que houve troca de patronos e que os documentos não foram uniformemente acessados nas demandas anteriores e atuais, fato que exclui a existência de conduta deliberada ou dolosa. Dessa forma, também deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado na reconvenção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à ação principal, movida pelo CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA em face de Hamilton Garbieri de Souza, ante a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a contar do trânsito em julgado desta sentença. Julgo improcedente com resolução de mérito a reconvenção proposta pelo réu HAMILTON GARBIERI DE SOUZA em face de CONDOMÍNIO MARINAS DO PARANAPANEMA, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e de conduta temerária por parte da autora, afastando, portanto, a alegada litigância de má-fé, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido reconvencional, devidamente corrigido desde o pedido, com substituição pela SELIC a contar do trânsito em julgamento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Joana Marafon x Amanda Noelenn Griebeler

ID: 304896120

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-21.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARAFON

Polo Passivo:

AMANDA NOELENN GRIEBELER

Conclusão

Advogados:

BRUNA ELOYSA ECKERT

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JULIANE ZELINDA NODARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000745-21.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000745-21.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 191,73 Exequente(s): JOANA MARAFON Executado(s): AMANDA NOELENN GRIEBELER Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOANA MARAFON ajuizou, em 21.3.2025, às 11h42, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de AMANDA NOELENN GRIEBELER (autos n. 0000745-21.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 24.3.2025, a 1h06 (Movimento n. 6). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.5) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Marcos Antonio De Souza Soares e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257455938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000745-53.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES MATEUS DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO

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CARLA ALEXANDRA GONSIORKIEWICZ

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ACEMAR FARIAS

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CRISTINA MATOSO

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ELIEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000745-53.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/10/2023 Requerente(s): MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES MATEUS DE SOUZA SOARES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de incidente instaurado para revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva imposta a MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES e MATEUS DE SOUZA SOARES, ora investigados nos autos de ação penal n.º 0002580-47.2023.8.16.0140, acusados de terem praticado, em tese, os delitos previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/03 (fato 1) e 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (fato 2). A Secretaria abriu vista dos autos ao Ministério Público e intimou a Defesa para manifestação a respeito da situação prisional, nos termos do art. 316, par. ún, do CPP. O Ministério Público apresentou parecer favorável à manutenção da prisão dos acusados, eis que, segundo entendimento ministerial, inexiste fato que modifique os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva dos réus (mov. 11.1). As defesas dos acusados deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 20 e 21). Os autos os vieram conclusos para manifestação acerca manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Decido. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de mov. 25.1, dos autos n.º 0002662-78.2023.8.16.0140, invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face dos acusados, tendo sido assinalado que: “Com efeito, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A mãe da vítima (mov. 1.8) disse que seu filho chegou do trabalho e que sentaram na frente da casa para tomar chimarrão, , afirmando que os autores dos “e os cara passaram e atiraram” disparos são “os filhos do padrasto do pai dele [...], que antes eles já tiveram lá, uns quinze dias atrás, chamaram ele na frente, ele não tava, tava num baile com a namorada dele, numa sexta feira, e eu saí atender, porque eles chamaram pelo nome dele, era a mesma arma, mesmo carro e mesmo cara que foi . Segundo ela, estavam em 03 (três) no automóvel, reconhecendo lá, o cara passou de novo e atirou” como os mesmos que procuraram a vítima 15 (quinze) dias antes na sua casa. Por fim, pediu para que a Autoridade Policial tomasse alguma providência “porque eles continuam passando, que a minha neta avisou ele hoje que tão passando”. No mesmo sentido, a namorada do ofendido (mov. 1.6) afirmou que estavam sentados na frente da casa da mãe dele “e os cara passaram, se não me engano era um carro verde, e o caroneiro atirou [...], se não me engano eram três” pessoas no carro, mas não viu quem eram, pois ficou apavorada. Disse, também, que namora há 01 (um) mês com o ofendido e “uns quinze dias antes do acontecido já tavam ameaçando ele, briga de família, que é os enteados do pai dele”. Por fim, o ofendido, WAGNER, (mov. 1.4) disse que seu pai mantém relacionamento amoroso com a mãe de MATEUS e MARCOS ANTONIO, “e esses filhos dele aí andavam roubando o meu pai”, obrigando-o a contratar empréstimos e entregar a eles o dinheiro. “Aí eu fui tentar dialogar com eles, falar com eles [...], que não precisavam fazer aquilo [...], aí foi onde eles não gostaram e onde começou aquele atrito, eles viviam me ameaçando” de morte, “mas a gente nunca espera, eu nunca dei bola, aí que chegou esse momento, eles andavam falando pra um e pra outro, e sempre os outros falando, se cuide”. Explicou que no dia do crime, antes de chegar na casa da sua mãe, passou no cabeleireiro e foi avisado por ele de que os representados teriam passado 04 (quatro) vezes pelo local, “mas eu não vi, tava cortando o cabelo, fui pra casa, tomei um banho e sentei na frente da casa, eu, minha mãe, minha namorada e meu filho, tava tomando um chimarrão, quando vi os cara passaram de carro e atiraram, foi isso que aconteceu, eu vi bem a cara deles, conheço eles, conheço o carro deles, conheço tudo, um deles é Marcos, sobrenome não sei, esse Marcos e o Mateus, são dois irmãos, eles dois, daí tinha mais um com eles que conheço por Polaquinho, é ex-cunhado deles, ex-marido da irmã deles, eles tavam em três”. Afirmou que o carro dos representados é um Ford/Fiesta, hatch , 04 (quatro) portas, verde escuro, e que os representados “já tinham ido lá em casa outro dia atrás de mim”, utilizando o mesmo carro e “quando eu tava na casa da minha namorada a minha mãe me ligou, que esse mesmo carro, os dois mesmo, era eles, foram lá em casa, desceram com a arma na mão e foi lá na porta de casa me chamar”. Por fim, mostrou o local em que foi atingido pelo disparo de arma de fogo, próximo ao pescoço, e que a arma utilizada foi “uma espingardinha de pressão, que eles bloquearam e calça bala vinte e dois”. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti . Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, as provas disponíveis nos autos dão conta de que os representados, MARCOS ANTONIO e MATEUS, juntos de um terceiro, identificado como “Polaquinho” , teriam sido os autores do crime de tentativa de homicídio qualificado. Consta, ainda, que a motivação do crime seria um desentendimento familiar, pois os representados não gostaram de ter sido repreendidos pela vítima sobre uma suposta obtenção de vantagem indevida contra o pai dela, atual companheiro da genitora dos representados. Desde então, como esclareceu o ofendido, os representados passaram a ameaçá-lo de morte, noticiando para várias pessoas que iriam matar a vítima, inclusive publicando tais ameaças nos “status” de redes sociais. Ainda, cerca de 15 (quinze) dias antes do ilícito, ambos os representados teriam ido na casa do ofendido, utilizando-se do mesmo veículo, e, de porte de uma arma de fogo, teriam chamado pela vítima no portão da casa, sendo que a sua genitora informou a eles que o ofendido não estava no local. No dia do crime, enquanto o ofendido cortava o cabelo, o cabeleireiro teria observado que os representados passaram por 04 (quatro) vezes no local e, logo em seguida, na casa da vítima, teriam realizado um único disparo de arma de fogo, o qual não resultou na morte de WAGNER. Ou seja, os representados teriam planejado a execução da vítima, escalando a prática delitiva, primeiro com ameaças, depois indo até a casa dela portando arma de fogo e, finalmente, acertando um disparo de arma de fogo contra o ofendido, aparentemente com o intento de causar a sua morte. Observa-se, pois, a gravidade concreta da conduta, diante não apenas da forma de execução do crime, mas também dos motivos que o ensejaram, especialmente diante do vínculo existente entre vítima e representados, além do grande temor que essa situação causa a toda a população, e dos reflexos nefastos na apuração de outros crimes. Mais que isso. A MARCOS ANTONIO foi imposta pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a qual foi substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (ação penal n.º 0001924-66.2018.8.16.0140). No entanto, mesmo intimado, deixou de iniciar o cumprimento da pena, não comparecendo na audiência admonitória pautada para o dia 23.10.2023, consoante se verifica da execução n.º 4000090-81.2023.8.16.0140, demonstrando que ele oferece risco para eventual aplicação da lei penal. Verifica-se, portanto, que as ações realizadas até o momento pelo Estado não foram eficazes para evitar que MARCOS ANTONIO faça do crime sua forma de vida, sendo absolutamente inócua a imposição de qualquer outra cautelar diversa da prisão (art. 319, do Código de Processo Penal) para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Destaque, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). [...].”. No caso, entendo que não ocorreu nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a decretação da prisão preventiva. Inclusive, julgo que eventual soltura dos acusados não garantirá a preservação da ordem pública, uma vez que a sua reiteração indica, em tese, a possibilidade de permanente abalo à ordem social. No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, entendo incabível a aplicação de medidas cautelares. A colocação dos réus em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 3. Diante do exposto, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, já que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Cientifique-se o representante do Ministério Público e intime-se a Defesa. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Amélia Martins Sandin Pereira e outros x Osvaldo Cardoso Da Silva e outros

ID: 291090295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000687-32.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA MARTINS SANDIN PEREIRA CLáUDIO FRANCISCO ORLANDO CLáUDIO SANDIM MANO ENI DAS DORES SANDIM MANO JOãO ALVES PEREIRA JOSé THOMAZ SPADON LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO MARIA SANDIM DE ANDRADE MARIA THEREZA SANDIN SPADON MIGUEL MANO GARCIA

Polo Passivo:

OSVALDO CARDOSO DA SILVA PAULO FIGUEIRA VALDEMIRO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

DAIANY BARROS DE OLIVEIRA

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JOSÉ DOS SANTOS

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MATEUS AUGUSTO BRITO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000687-32.2025.8.16.0049 Recurso: 0000687-32.2025.8.16.0049 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000687-32.2025.8.16.0049 Recurso: 0000687-32.2025.8.16.0049 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): MARIA THEREZA SANDIN SPADON Miguel Mano Garcia CLÁUDIO SANDIM MANO JOÃO ALVES PEREIRA JOSÉ THOMAZ SPADON AMÉLIA MARTINS SANDIN PEREIRA CLÁUDIO FRANCISCO ORLANDO MARIA SANDIM DE ANDRADE LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO ENI DAS DORES SANDIM MANO Requerido(s): VALDEMIRO DE PAULA PAULO FIGUEIRA OSVALDO CARDOSO DA SILVA I – AMÉLIA MARTINS SANDIN PEREIRA E OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese: a) violação dos artigos 1246 do Código Civil de 2002; 21, 182 a 186 e 235 da Lei de Registro Público; 1º, § 2º, da lei 7433/85, e da Súmula 375/STJ, na medida em que não se observou a validade da prenotação feita e seus efeitos, pois “em que pese registrada apenas em data posterior a aquisição dos recorridos, a existência da penhora era oponível a terceiros desde a prenotação ocorrida em 23/04/2004, quando teve início o procedimento registral” (mov. 1.1). Defende que a compra sem verificação adequada dos registros configuraria um risco jurídico, podendo tornar a aquisição ineficaz perante credores. Assim, deve ser reconhecida a presunção da fraude à execução, independentemente de má-fé, ocorrida em razão da existência de prenotação de registro da penhora anterior à data do contrato de compra e venda; b) violação do artigo 505 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apontando a presença de coisa julgada e consequente preclusão pro judicato, além da aplicação da regra da prevenção, diante do julgamento em ação idêntica a dos presentes autos, devendo o feito ser redistribuído a 17º CAMARA CÍVEL a quem compete o julgamento do recurso de Apelação, e ser mantida a primeira decisão exarada pelo Magistrado singular e confirmada pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal; c) divergência jurisprudencial quanto ao entendimento quanto à prenotação que dá início ao procedimento registral, sendo anterior à formalização do contrato, e muito embora tenho sedo registrada após, torna a fraude a execução presumida. II – Ao julgar a Apelação Cível, o Colegiado assim decidiu (autos 0000745-40.2022.8.16.0049 - Ref. mov. 39.1); “b. Do vínculo dos apelados com o imóvel No caso concreto, verifica-se, quando houve a aquisição da propriedade rural pelos embargantes no ano de 2007, não havia registro de penhora na matrícula do bem imóvel, conforme pode se compreender da matrícula 19.668, de mov. 1.6/autos de origem; da matrícula 19.669, de mov.1.7/autos de origem; e da matrícula 19.673, de mov. 1.8/autos de origem. Há também certidão negativa de débito de imóvel rural, em que se apontava o contribuinte Sr. José Aparecido Borim (um dos adquirentes sucessivos) como contribuinte (mov. 1.28/autos de origem). Nesse sentido, em atenção ao arcabouço documental é possível constatar que, no momento da alienação do imóvel aos autores dos presentes embargos, não havia qualquer registro de penhora ou de ação de execução na respectiva matrícula. Além disso, restou afastada a má-fé dos adquirentes de forma definitiva pelos depoimentos prestados por funcionários das instituições públicas envolvidas, bem como pelos próprios adquirentes (mov. 92/autos de origem), pessoas de pouca instrução e contra os quais sequer havia como requisito legal indispensável a obtenção de outras certidões para viabilizar o mútuo e, posteriormente, a propriedade – especialmente considerando a transação realizada em conjunto com uma estatal (Banco do Brasil S.A.). Os recorrentes, igualmente, não trazem elementos aptos a infirmar as conclusões lançadas pelo juízo sentenciante quanto à validade da avença entabulada, limitando-se a repetir que o registro em cartório da fraude à execução em 2009 deveria ganhar efeitos retroativos, desde a realização do ato judicial que declarou a ineficácia do negócio jurídico realizado entre os executados e os primeiros terceiros. Relevante citar que o entendimento a respeito da matéria se mantém há muito nessa Egrégia Corte reconhecendo o direito do adquirente de boa-fé: (...). Fato é que não se pode falar em venda a non domino, uma vez que a penhora decorrente da declaração de fraude, como ato constritivo processual, não tem o condão de retirar, em definitivo, o executado de sua propriedade em favor do exequente, tal como ocorreria após atos de adjudicação ou arrematação. Ademais, a penhora do caso em tela tornaria indisponível o exercício de disposição da propriedade, mas não há, em decorrência disso, a transferência judicial dos mesmos para o exequente, ao menos não de forma imediata no processo executivo. Nessa mesma linha, quanto à aplicação do princípio da continuidade da prenotação, não se nega a continuidade de eventuais registros aos desmembramentos da matrícula ou vigência de disposições aplicáveis aos cartórios de registros de imóveis. Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo. Daí advém a necessidade de fazer referência à aplicação do art. 593, do Código de Processo Civil de 1973. É evidente que não houve qualquer equívoco do magistrado de origem quanto à aplicação de tal dispositivo, uma vez que a interpretação do dispositivo há muito tempo fora realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, não há que se falar em violação ao princípio do tempus regit actum, como aduziu a parte recorrente, pois a necessidade de prova de má-fé já era um requisito reconhecido pela jurisprudência pátria e que deveria ser, de todo modo, considerado em sentença. Portanto, a citação à disposição do art. 792 do Código de Processo Civil de 2015 pelo magistrado a quo na sentença não afeta o raciocínio adotado. Cabe, inclusive, rememorar o Tema Repetitivo nº 243 do STJ, já destacado pelo juízo sentenciante: 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (...). STJ. Corte Especial. REsp 956.943-PR, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20 /8/2014 (Recurso Repetitivo – Tema 243). Observe-se os julgados desta Egrégia Corte: (...). Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos”. Pois bem. O Colegiado afastou a presunção de fraude à execução ao argumento de que “(...) No caso concreto, verifica-se, quando houve a aquisição da propriedade rural pelos embargantes no ano de 2007, não havia registro de penhora na matrícula do bem imóvel, conforme pode se compreender da matrícula 19.668, de mov. 1.6/autos de origem; da matrícula 19.669, de mov.1.7/autos de origem; e da matrícula 19.673, de mov. 1.8/autos de origem. Há também certidão negativa de débito de imóvel rural, em que se apontava o contribuinte Sr. José Aparecido Borim (um dos adquirentes sucessivos) como contribuinte (mov. 1.28/autos de origem). Nesse sentido, em atenção ao arcabouço documental é possível constatar que, no momento da alienação do imóvel aos autores dos presentes embargos, não havia qualquer registro de penhora ou de ação de execução na respectiva matrícula”. Prosseguindo, concluiu a Câmara Julgadora que “(...) Além disso, restou afastada a má-fé dos adquirentes de forma definitiva pelos depoimentos prestados por funcionários das instituições públicas envolvidas, bem como pelos próprios adquirentes (mov. 92/autos de origem), pessoas de pouca instrução e contra os quais sequer havia como requisito legal indispensável a obtenção de outras certidões para viabilizar o mútuo e, posteriormente, a propriedade – especialmente considerando a transação realizada em conjunto com uma estatal (Banco do Brasil S.A.)”. Assim sendo, aplicou-se o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no Tema 243 (recurso repetitivo REsp nº 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) no sentido de que “(...) Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à fraude à execução. Quanto à alegada existência de prenotação de registro da penhora anterior à data do contrato de compra e venda, constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa mesma linha, quanto à aplicação do princípio da continuidade da prenotação, não se nega a continuidade de eventuais registros aos desmembramentos da matrícula ou vigência de disposições aplicáveis aos cartórios de registros de imóveis. Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo”. Das razões recursais retira-se que os recorrentes não impugnaram a conclusão do acórdão de que “(...) Contudo, tal discussão não é relevante para decidir a controvérsia posta, pois é certo que a transferência do ônus só poderia ser repassada se fosse conhecida pelos compradores, sendo essa a discussão colocada à cognição do juízo”. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Observa-se, ainda, que artigos 505 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e as teses de coisa julgada, preclusão pro judicato e prevenção, não foram objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula da Corte Superior. Confira-se: “(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.124.384/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Caio Luz Luzia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260339875

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001929-20.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LUZ LUZIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARABEL BATISTA COSTA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001929-20.2024.8.16.0127 Processo: 0001929-20.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): CAIO LUZ LUZIA (RG: 143751228 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.310.389-00) Rua Minas Gerais, 248 Q. 09, L26 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: conciliacao@fass.legal - Telefone(s): (27) 2122-7447 Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939 9º Andar - Ed. Jatobá, Cond. Castelo B. O. Park - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CAIO LUZ LUZIA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega a inicial, em síntese, que: a) adquiriu passagem aérea com destino final em Maringá/PR, via conexão em Campinas/SP, mas o voo foi cancelado pela companhia aérea sem aviso prévio ou justificativa plausível, vez que só foi informado sobre o cancelamento após o embarque do primeiro trecho e chegada ao aeroporto de conexão; b) foi colocado em fila de espera sem previsão concreta, tendo aguardado por muitas horas sem assistência adequada da companhia, de forma que houve realocação apenas após mais de 9 horas de atraso. Aduz que a situação se enquadra na Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, sendo evidente a falha na prestação do serviço, pugnando assim pela aplicação do CDC e condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.16. Decisão inicial, seq. 27.1. Citado, o requerido apresentou contestação na seq. 38.1, na qual alega, em suma, que: a) a parte autora não comprovou a existência de prejuízos materiais ou morais em razão do atraso do voo, sendo as alegações desprovidas de suporte probatório; b) o cancelamento do voo se deu por motivo de manutenção emergencial não regular, constatada em inspeção técnica prévia à decolagem, realizada em conformidade com normas de segurança da Aviação Civil; c) a aeronave foi impedida de decolar por falha técnica e, diante disso, o voo foi cancelado por questão de segurança, sendo o procedimento amparado pelo artigo 169 do Código Brasileiro de Aeronáutica; d) a parte autora foi prontamente reacomodada em voo alternativo com chegada ao destino no mesmo dia, e todas as assistências previstas nas Resoluções da ANAC foram devidamente prestadas; e) o atraso de 5 horas e 50 minutos não extrapolou os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de qualquer dano à personalidade que justifique a indenização por danos morais; f) a falha técnica e a decisão de cancelamento do voo constituem hipótese de força maior, nos termos do artigo 256, §1º, II e §3º do CBA, afastando a responsabilidade da companhia aérea. Audiência de conciliação infrutífera, seq. 39.1. Impugnação à contestação, seq. 43.1. Intimados para especificar as provas, seq. 46.1, pugnaram pelo julgamento antecipado, seq. 48.1 e 50.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355 do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. A relação jurídica existente entre as partes é estritamente de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, o requerente enquadra-se como consumidoras, enquanto a requerida é tipicamente fornecedora, sendo, portanto, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ante a verossimilhança das alegações realizadas em sede inicial e notória hipossuficiência da parte autora. No mérito, em análise aos documentos que instruem a inicial, especialmente os de seq. 1.9, 1.10 e 1.12, verifico ser incontroverso que o requerente adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida, com saída em 11/09, às 08h, do Aeroporto de Viracopos/SP e destino ao Aeroporto de Maringá/PR, conforme seq. 1.10. Nota-se ainda que, na seq. 1.12, a partida ocorreu somente às 17:05h do dia 11/09. Ou seja, com atraso de mais de nove horas. Na seq. 1.11 consta também que o voo inicial foi cancelado, o que corrobora a tese autoral e não foi devidamente contestado e comprovado pelo requerido, o qual não juntou nenhum documento atestado a suposta falha técnica que culminou no atraso do voo inicialmente comprado. Portanto, cabia à requerida comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC, c/c art. 6º, VIII, CDC), contudo, não o fez, restando evidenciada a responsabilidade civil objetiva da empresa aérea enquanto fornecedora, em razão de notória falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Frise-se que a requerida não logrou êxito em comprovar que houve a prestação de assistência material adequada prevista na Resolução n. 400/2016 da ANAC, posto que as telas sistêmicas apresentadas em sede de contestação não são capazes de demonstrar, efetivamente, a oferta de alimentação durante o período de espera no aeroporto, eis que as informações ali descritas não restaram corroboradas por outros elementos de prova nos autos, além de que referida prova unilateral foi devidamente impugnada pelas consumidoras. E, ainda que assim não o fosse, “o simples fato da companhia aérea ter prestado assistência material à passageira, a par de atenuar os transtornos vivenciados, não elide a sua obrigação em indenizar eventuais danos sofridos, devendo a referida circunstância apenas ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório.” (TJPR – 10ª C. Cível – 0000906-63.2023.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – J. 27.11.2023). Em que pese a requerida sustentar a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, esta se caracteriza como fortuito interno, associado aos riscos inerentes à atividade de transporte aéreo desempenhada, razão pela qual não é apto a isentar o fornecedor da responsabilidade de indenizar eventuais danos suportados pelos passageiros. Desta feita, entendo que a Requerida incorreu em manifesta violação do disposto no artigo 26, inciso I, e artigo 27, incisos II e III, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Destaco, ainda, que “a atividade desenvolvida pela ré é de transporte, de forma que a obrigação contraída, nos termos do art. 737, do Código Civil, não se resume ao deslocamento dos passageiros, mas também aos itinerários e horários previstos no momento da contratação.” (TJPR – 8ª C. Cível – Curitiba – 0013954-26.2022.8.16.0001 – Rel. Des. Gilberto Ferreira – J. 04.12.2023). Presentes a conduta abusiva/ilícita da requerida, o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre eles, constata-se o dever daquela em indenizar os danos sofridos. Nesse sentido é o entendimento TJPR: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSITÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. VOO DE VOLTA ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO. DESLOCAMENTO TERRESTRE ENTRE AEROPORTOS. GASTOS COM TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000745-48.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. 11 HORAS DE ATRASO. QUANTUM MANTIDO (R$3.000,00 – TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. [...] Tese de julgamento: "A configuração de dano moral em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte aéreo deve ser quantificada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às condições do caso concreto, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012167-90.2023.8.16.0044. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007825-80.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Quanto ao dano moral, é pacífico, conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento deste em casos similares ao presente, diante do descaso da empresa aérea com o consumidor, não se tratando de mero inadimplemento contratual, sendo nítido que a situação vivenciada supera o mero dissabor e enseja indenização por danos morais (art. 6º, VI, do CDC). Ainda, conforme prevê o Enunciado 4.1 das Turmas Recursais do Paraná, aplicando-se aqui por analogia: “Enunciado N.º 4.1 – Cancelamento e/ou atraso do voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.” Assim, resta apenas a fixação do quantum da indenização por danos morais, devendo esta ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa das vítimas, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável a fixação do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor deve incidir juros de mora calculados na forma do art. 406 do CC desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406 do CC desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil. Incide correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagamento das custas em quinze dias, mediante intimação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, desde logo determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para satisfação das custas pendentes. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando-se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellyton Delay

ID: 291584502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-17.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLYTON DELAY

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO WELLYTON DELAY, brasileiro, portador da CI/RG nº 13.063.541-5/PR, inscrito no CPF/MF nº 092.878.019-83, nascido aos 25/10/1990, natural de Morretes/PR, filho de Ivana do Ro… Vistos, etc. I – RELATÓRIO WELLYTON DELAY, brasileiro, portador da CI/RG nº 13.063.541-5/PR, inscrito no CPF/MF nº 092.878.019-83, nascido aos 25/10/1990, natural de Morretes/PR, filho de Ivana do Rocio Rosa e Valdomir Delay, residente e domiciliado no Bairro Raia Velha, próximo à Mercearia do Glauco, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Paranaguá (CPPGUA), pela prática dos crimes previstos nos artigos 265, “caput” do Código Penal e art. 19, “caput” do Decreto-Lei nº 3.688/41. De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 10h25min., na Escola Municipal Rural Tereza Madalozo Zilli, localizada na Estrada da América de Baixo, Bairro América de Baixo, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado WELLYTON DELAY, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atentou contra a segurança e o funcionamento de serviço de utilidade pública, consistente na prestação de educação em nível fundamental, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2025/155537 (mov. 1.3), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.5 e 1.7) e Declaração da Vítima (mov. 1.11). Consta dos autos que o denunciado se dirigiu até o estabelecimento de ensino supramencionado em posse de um facão, oportunidade na qual bateu nas portas com o objetivo de ingressar, além de afirmar a todos que “não morreria sozinho”. Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no Fato I, o denunciado WELLYTON DELAY, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, fora de sua residência, sem licença da autoridade competente, 01 (um) facão, gerando risco à segurança coletiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2025/155537 (mov. 1.3), Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.5 e 1.7) e Declaração da Vítima (mov. 1.11).O processo, registrado sob o nº 0000228-17.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a condenação do Réu, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de atentado contra segurança oufuncionamento de serviço de utilidade pública e a contravenção penal de porte de arma branca. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de um facão (mov. 1.8); - Relatório Oráculo: (mov. 10) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 0001672-95.2019.8.16.0118 DATA FATO CRIME 21/09/2019 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 20/09/2022 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 06/12/2022 EXECUÇÃO PENAL Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/crime/ameaça Nº AUTOS 0001558-25.2020.8.16.0118 DATA FATO CRIME 25/09/2020 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/01/2022 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 08/02/2022PARA RÉU EXECUÇÃO PENAL Já com relação à prova oral, foram ouvidos MARCIO MARUN, ALYNE THAYS ANTUNES PINHEIRO, SABRINA EMANUELLI BISCOTTO RICHTER, IVANA DO ROCIO ROSA e WELLYTON DELAY. MARCIO, ouvido como condutor e 1ª testemunha no IP, declarou: “ Recebeu uma mensagem via WhatsApp de que um indivíduo entrou numa escola no bairro rural de América de Baixo; antes de entrar no colégio ele se envolveu numa briga; de posse de um facão o agente disse que não ia morrer sozinho; a professora fechou as portas e se trancou com os alunos; quando a equipe chegou no local o agente não estava presente; com informações a respeito das vestimentas do suspeito ele foi abordado com o facão em mãos e levado para a delegacia de polícia; ele falou que estavam atrás dele e por isso entrou no colégio; nenhum aluno se feriu; apenas ficaram assustados; a comunidade deve ficar cerca de 2 Km do centro da cidade; ele reside entre América de Cima e de Baixo, cerca de 2 km da escola; não houve chamado para a briga em que o autor do fato se envolveu; dá para ver que o autor não está são, mas não dá para saber se é bebida ou droga; ele estava com ferimento na canela com pontos decorrente de fato anterior; foi algemado para resguardar a equipe e o próprio autor; o facão foi apreendido”. Em juízo, MARCIO:- Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que o réu se envolveu com violência doméstica e briga na rua. ALYNE, que figurou como 2ª testemunha, declarou no IP: “Foram chamados via 190 para atender ocorrência de dois indivíduos brigando; um dos indivíduos, de posse de um facão teria adentrado numa escola ameaçando a integridade física dos alunos; a professora se trancou com os alunos; o réu foi localizado de posse do facão, cerca de 200 metros do local; a professora disse que o réu falou que não iria morrer sozinho; o réu invadiu aquela residência que estava com o portão fechado; a professora está na delegacia; o réu ameaçou indiretamente a professora; o réu queria entrar na sala dos alunos; estes, devem ter de 6 a 8 anos; o réu tentou entrar na sala de aula, sendo que o réu batia querendo entrar, dizendo que não queria morrer; ele não resistiu, mas estava agressiva e agitado; não sabe se fez uso de droga ou álcool; estava com ferimento na canela decorrente de fato anterior”. Em juízo, ALYNE: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que o facão foi apreendido. SABRINA, ouvida no IP, declarou:“Hoje por volta das 10 horas da manhã, no intervalo, no pátio brincando; o autor do fato chegou e pediu para avisar a polícia porque sua bicicleta havia sido roubada; informou que não poderia ajudar porque não tinha sinal de telefone e pediu para sair; mais cedo viu o autor brigando com outra pessoa brigando com facão dizendo que não iria morrer sozinho; o autor demostrava que queria entrar na instituição e por isso ficaram todos trancados, inclusive a cozinha; ele apareceu novamente no portão, com facão e tentou entrar; a depoente informou que não poderia entrar; ele foi para parte de trás, onde não tem cerca; as crianças começaram a gritar; o autor batia na porta da cozinha e do banheiro; o autor do fato falou que não iria morrer sozinho quando estava na frente da escola; ele queria entrar onde a depoente e alunos estavam; ele batia na porta da cozinha; a depoente a todo tempo dizia para sair dali, para ir embora; quando falou que a polícia estava a caminho o autor se retirou do local; não deseja representar em desfavor do autor do fato; na sequência a polícia militar chegou no local; ligou para o policial “”Zeco””; a patrulha escolar foi acionada”. Em juízo, SABRINA manteve a versão anterior. IVANA, genitora do réu, ouvida apenas em juízo, declarou: “ Seu filho era ótima pessoa, mas bebia; ele foi aumentando o consumo de bebida e se envolvendo com pessoas erradas; ele tem que se tratar quando for solto; não sabe se ele usa droga; ele estava usando alguma coisa; ele fica transtornado, fora de controle; ele é trabalhador; gostam dele; ele não quis, porque preferiu o vício; ele já foi internado, mas ele saiu e voltou ase relacionar com aquelas pessoas; nunca abandonou seu filho; quer que ele volte a se tratar; ele ficava sem noção do que fazia; nem dormir conseguiam; medo que alguém fizesse alguma coisa para ele; no carnaval era para ele ser morto”. WELLYTON, que figurou como autor do fato, declarou no IP: “ O tal do Brilhoso, Edinho e Samuel furtaram a bicicleta de Marialva que estava com o depoente; eles só queriam atrás do depoente; queriam lhe matar a mando do chefe; não usa pedra; bebida às vezes; usou bebida hoje; não tentou entrar na escola; o facão é do tio Vitor; não queria fazer nada com os alunos e professora; não está machucado”. Em juízo, WELLYTON declarou: “ Nega os fatos; houve discussão na rua, estava machucado; parou na frente da escola; pediu água; pediu que a polícia fosse acionada; só estava escutando vozes; tinha usado bastante álcool e na noite anterior fumou 5 pedras; estava sem facão; não tentou entrar na escola; eles estavam correndo atrás do interrogando; se trancou para o lado de dentro e duas pessoas fecharam a porta, momento em que a viatura passou; o facão estava em cima de um trator; não estava com facão na escola”.Entende-se que existe prova suficiente a respeito da ocorrência do fato naturalístico e de sua autoria. Embora o Réu negue ter comparecido na escola de posse de um facão, dizendo que não seria o único a morrer, tendo, inclusive, batido nas portas, o conjunto probatório revela que o fato ocorreu. Neste sentido o depoimento da professora SABRINA, cujas versões nas fases extra e judicial se harmonizam. Consta também o depoimento da genitora do Réu, a qual esclareceu ao juízo que WELLYTON vem enfrentando problemas por conta da ingestão exagerada de álcool e talvez de entorpecentes. Em arremate, consta que os policiais militares ALYNE e MARCIO encontraram o réu cerca de 200 metros da escola, de posse de um facão. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente a respeito do fato e de sua autoria. Todavia, entende-se que a conduta do Acusado não se amoldou no art. 265 do Código Penal. São elementos do tipo penal do art. 265 do Código Penal:- Atentar contra a segurança ou o funcionamento de; - Serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Pena – reclusão de 1 a 5 anos e multa Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Considerando que o tipo penal utiliza formula genérica, entende-se que o serviço deve ser de utilidade pública, assim como gás, limpeza pública etc. Escola não é serviço de utilidade pública e sim serviço público de educação. Neste sentido o seguinte aresto: TJPR - Processo 0000745-15.2023.8.16.0046 - 2.ª Câmara Criminal - j. 9/9/2024 - julgado por José Maurício Pinto de Almeida - DJe 12/9/2024 - Área do Direito: Penal Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP). Condenação. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Proposta que não foi questionada em momento oportuno. Preclusão. Mérito. Pleito recursal absolutório. Acolhimento. Ausência dedemonstração da intenção do agente de atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, com a consciência de criar perigo comum. Conduta do apelante que se restringiu a proferir ameaças contra os alunos. Outrossim, interferência na normalidade do funcionamento de estabelecimento de ensino que não se caracteriza como serviço de utilidade pública. Absolvição que se impõe. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Entende-se, portanto, que não há perfeito enquadramento no tipo penal, o que se exige por conta do princípio da legalidade estrita. Com relação à possiblidade de ser reconhecida a prática do crime de ameaça, não consta que tenha havido representação, sendo que o uso da expressão “Não seria o único a morrer”, admite mais de um tipo de interpretação, como, p. ex., que o Réu poderia investir contra seus algozes, que por certo não eram os alunos, a professora ou funcionários da escola. Ao ser questionada pelo delegado de polícia, a professora SABRINA disse não ter interesse em representar em desfavor do Réu. Some-se a tudo isso, que não é possível se extrair dolo genérico da conduta de alguém que seencontra em estado de confusão mental, por conta do abuso de drogas e álcool. Subsiste a contravenção de porte de arma branca, cuja competência é do juizado especial criminal. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o réu WELLYTON DELAY, acima qualificado, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 265 do Código Penal, o que é feito com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. O facão e cabo deverão ser doados/destruídos, lavrando-se o competente termo. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Expeça-se alvará de soltura se por “al” não estiver preso. Certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se para o juizado especial criminal. Morretes, 05 de junho de 2.025.- assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0001257-83.2025.8.16.0092

ID: 275132930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001257-83.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE PAULA JANIEL DE PAULA WELITON LUCIANO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DRUCZKOSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001257-83.2025.8.16.0092 Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de mov. 29.1, consignou-se de forma equivocada que o autuado ADRIANO DE PAULA não havia recolhido a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, em que pese tenha efetivado o pagamento, conforme informação contida no mov. 1.22. Assim, de ofício, passo a sanar o aludido erro material, passando a decisão de mov. 29.1, a ter a seguinte redação: “Trata-se de prisão em flagrante de ADRIANO DE PAULA, JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, ocorrida em 15/05/2025, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 45 e 51, ambos da Lei 9.605/98. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.24. Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 5.000,00, a qual foi devidamente recolhida pelo autuado ADRIANO DE PAULA, que se livrou solto (mov. 1.22). O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela homologação da prisão em flagrante dos autuados, bem como requereu a concessão de liberdade provisória, tendo em vista que a soma das penas máximas dos delitos imputados aos flagranteados não ultrapassa o patamar de quatro anos, bem como nenhum deles ostenta antecedentes criminais. Assim, pugnou pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e II, do CPP, quais sejam: comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as suas atividades e fiança no valor de R$ 5.000,00 (mov. 22.1). Os autuados outorgaram procuração no mov. 17.1/17.2, sendo que no mov. 21.1/21.5, o procurador apresentou pedido de liberação do caminhão apreendido no momento da prisão em flagrante. A Secretaria no mov. 24.1, às 17:15 horas, certificou: “CERTIFICO que por ordem do Juízo entrei em telefônico através do número 42-3224-6654 com a Cadeia Pública Hildebrando de Souza de Ponta Grossa, local onde os acusados encontram-se presos, tendo sido informado pela servidora Jéssica da impossibilidade da realização da audiência de custódia no dia de hoje após às 18 horas, deste modo, foi disponibilizado o primeiro horário do dia de amanhã às 12:15 horas, caso necessário, para realização do ato. Certifico que a audiência de custódia não foi realizada até o presente momento, tendo em vista que este Juízo iniciará audiência nos autos 0002361-52.2021.8.16.0092, onde serão ouvidas 4 pessoas e na sequência será realizada audiência de depoimento especial nos autos 0000745- 03.2025.8.16.0092, inviabilizando a realização da audiência de custódia no dia de hoje, em razão do adiantado da hora, deste modo envio o feito concluso para deliberação”. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Deixo de realizar audiência de custódia nesta data, tendo em vista que quando os autos foram distribuídos para a Vara Criminal de Imbituva, esta Magistrada estava presidindo diversas audiências de instrução e julgamento previamente aprazadas e sem nenhum intervalo entre elas, as quais encerraram tão somente às 18:10 horas, horário em que já não seria mais possível a realização do ato, conforme certificado pela Secretaria no mov. 24.1. Assim, passo à análise do auto de prisão em flagrante. 2) DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diversamente da prisão preventiva e da prisão temporária, a prisão em flagrante independe de prévia autorização judicial para ser realizada, tratando-se, em realidade de um verdadeiro dever imposto às autoridades policiais e seus agentes no combate à criminalidade e uma faculdade a qualquer pessoa do povo (art. 301, do CPP). Todavia, para que a prisão em flagrante possa ser considerada legal e, venha a ser homologada judicialmente, mostra-se fundamental que se encontrem presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) a existência de auto de prisão em flagrante noticiando a prática da infração; b) ter o agente sido capturado em uma das situações elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) serem observadas as formalidades estabelecidas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, analisando-se, assim, se o auto de prisão em flagrante está formalmente adequado, ou seja, sem vícios formais; d) a utilização de algemas apenas nos casos tratados no Decreto nº 8.858 /2016 e na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, nota-se, claramente, que o auto de prisão em flagrante delito atendeu a todos os requisitos formais exigidos no artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como foram observadas as garantias constitucionais dos investigados. Vislumbra-se, também, a presença de uma das hipóteses que autorizam a prisão em flagrante, consistente naquela prevista no inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Penal, em relação aos delitos previstos nos artigos 45 e 51, ambos da Lei 9.605/98, conforme se verifica do B.O de mov. 1.3, do auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), das fotos dos objetos apreendidos (mov. 1.15/1.16 e 19.2), dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.4/1.7) e dos termos de interrogatório e qualificação (mov. 1.8/1.13). Para melhor compreensão dos fatos, mostra-se conveniente a transcrição do B.O de mov. 1.3 que traz a seguinte descrição: “POR VOLTA DAS 20H30MIN A EQUIPE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL RECEBEU A NOTICIA DE CRIME AMBIENTAL VIA TELEFONE DO 2 PELOTÃO, ONDE SEGUNDO O DENUNCIANTE ESTARIA HAVENDO DESMATE DE MADEIRAS DE PINHEIRO COM A UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRAS E TRATORES, SENDO AS MADEIRAS RETIRADAS POR DOIS CAMINHÕES DE COR BRANCA, UM DELES MERCEDES BENZ CAÇAMBA E OUTRO FORD CARGO DE COR BRANCA NA REGIÃO DO BARRO PRETO, ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA COORDENADAS 22J 535652 7194201. QUE A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O REFERIDO LOCAL E ESTACIONOU A VIATURA NUMA REGIÃO MAIS AFASTADA, ONDE FOI POSSÍVEL ESCUTAR BARULHO DE TRATOR E CAMINHÃO. A EQUIPE ENTÃO REALIZOU PROGRESSÃO PELO CAMINHO ABERTO PELO TRATOR NUMA REGIÃO DE MATA E APROXIMANDO-SE DO MAQUINÁRIO FORAM ABORDADOS CONDUZINDO O CAMINHÃO DE PLACAS AHO4I31 O SR ADRIANO DE PAULA CPF 040.519-079-45 RG.:8.846.103-7, E AINDA CONDUZINDO UM VEÍCULO FIAT UNO MAIS DUAS PESSOAS, O CONDUTOR WELITON LUCIANO DE PAULA CPF 155.104.478-11 RG.: 14.965.564 E JANIEL DE PAULA CPF.:121.309.093-88 RG.:15.229.307. QUE DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA A SEGURANÇA DA EQUIPE, FOI NECESSÁRIO LOGO APÓS A ABORDAGEM REALIZAR O ALGEMAMENTO DO SR WELITON, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NR 11 DO STF. DENTRO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO SR WELITON FORAM LOCALIZADAS DUAS MOTOSERRAS DA MARCA STIHL AINDA QUENTES COM SINAIS DE QUE TINHAM RECENTEMENTE SIDO UTILIZADAS, ALÉM DE 03 RÁDIO TRANSMISSORES MARCA AOFENG BF-777S E UM CADERNO COM VÁRIAS ANOTAÇÕES DE RETIRADA DE PELO MENOS 10 (DEZ) CARGAS DE MADEIRA DE PINHEIRO DO LOCAL COM PELO MENOS 10 (DEZ METRO CÚBICOS) CADA UMA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 100M3 DESTE LOCAL, ALÉM DE OUTRAS ANOTAÇÕES DE DESTOCA. EM VARREDURA PELO LOCAL FOI TAMBÉM LOCALIZADO UM TRATOR TL90 COR AZUL. APÓS A REVISTA PESSOAL E NOS VEÍCULOS, OS ABORDADOS RELATARAM AOS POLICIAIS, QUE ESTARIAM TRABALHANDO NO LOCAL JÁ HÁ DOIS DIAS, SEMPRE NOS HORÁRIOS DA NOITE E AMANHECER, VISTO QUE NÃO TINHAM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E QUE A PESSOA DE PABIS, TERIA VENDIDO OS PINHEIROS PARA O SR DENILSON WENDLER DA SERRARIA WENDLER, SENDO QUE ESTE TERIA CONTRATADO ADRIANO QUE ESTAVA UTILIZANDO SEU CAMINHÃO E RECEBERIA A QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR METRO CÚBICO. ALÉM DO CAMINHÃO DO ABORDADO ADRIANO, TERIA OUTRO CAMINHÃO MERCEDES TIPO CAÇAMBA, DE PROPRIEDADE DE WENDLER, O QUAL TAMBÉM TERIA FEITO ALGUMAS VIAGENS COM A MADEIRA ILEGAL, TENDO COMO DESTINO A MADEIREIRA LOCALIZADO NA REGIÃO DO MATO BRANCO, ZONA RURAL DE IMBITUVA. QUE OS OUTROS DOIS IRMÃOS ABORDADOS, WELINTON E JANIEL SERIAM RESPONSÁVEIS PELO CORTE E RECEBEM A QUANTIA DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR METRO CÚBICO DE PINHEIRO. WELINTON TAMBÉM INFORMOU QUE AS DUAS MOTOSSERRAS QUE FORAM LOCALIZADAS E APREENDIDAS, ASSIM COMO OS RADIOS TRANSMISSORES E O TRATOR SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO AOS ABORDADOS, OS QUAIS FORAM CIENTIFICADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS. QUE O SR ADRIANO CONDUZIU O CAMINHÃO ATÉ A DELEGACIA DE IRATI E WELITON E JANIEL FORAM CONDUZIDOS, AMBOS JÁ SEM O USO DE ALGEMAS NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA. DEVIDO AO FATO DO TRATOR APRESENTAR VÁRIOS VAZAMENTOS, E AINDA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE, ESTE FOI DEIXADO NA ÁREA DO FLAGRANTE PARA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. NA DELEGACIA, A MADEIRA APREENDIDA QUE ESTAVA CARREGADA NO CAMINHÃO FOI CUBADA, TOTALIZANDO 14,27 M3 (QUATORZE VÍRGULA VINTE E SETE METROS CÚBICOS), SENDO LAVRADOS O AUTO DE INFRAÇÃO NR 173610 NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA ADRIANO DE PAULA, POR TRANSPORTAR MADEIRA NATIVA DA ESPÉCIE ARAUCÁRIA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, POR INFRINGIR O ART. 47 §1O DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 E ART. 46 § ÚNICO DA LEI 9.605/98. E TAAD NR 109950 E 109951. FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO NR 173609 PARA WELINTON LUCIANO DE PAULA, POR UTILIZAR 02 UNIDADES DE MOTOSSERRA EM FLORESTA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR INFRINGIR O ART. 57 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. E ART. 51 DA LEI FEDERAL 9.605/98E TAAD NR 109952. QUE DEVIDO A CONDIÇÃO DE BAIXA VISIBILIDADE E PERÍODO NOTURNO, AINDA NÃO FOI POSSÍVEL MENSURAR A ÁREA NEM A QUANTIDADE TOTAL DE PINHEIROS DESTRUÍDOS E CORTADOS, SENDO ESTAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SERÃO TOMADAS POSTERIORMENTE AOS LEVANTAMENTOS QUE SERÃO EFETUADOS N ÁREA DO CRIME, DESTA MANEIRA OS AUTORES RECEBERAM A NOTIFICAÇÃO NR 174667. INSTA SALIENTAR QUE EM PESQUISAS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA FORAM ENCONTRADOS OS BOU’S 2022/765403; 2022/754840;2023/1419321; 2023/1234023; 2023/587632; 2023/578223 PARA O AUTOR ADRIANO DE PAULA E BOU’S 2024/726203; 2023/1419321; WELITON LUCIANO DE PAULA E QUE AMBOS SÃO REINCIDENTES ATIVIDADES DESTA NATUREZA, COM O MESMO MODUS OPERANDI”. Portanto, estava a autorizada a prisão em flagrante. Além disso, para que a legalidade da situação de flagrância seja evidenciada, basta a presença da tipicidade formal do delito, não envolvendo, neste caso, outros elementos da responsabilização penal, os quais demandam análise judicial futura, conforme bem pontuado pelo magistério de Renato Brasileiro de Lima: (...) a análise que se faz, no momento da captura do agente, restringe-se à análise da tipicidade formal”. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1.033). Por fim, houve uso justificado de algemas até o ingresso na viatura policial, conforme consignado no B.O. de mov. 1.4. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3) DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA De acordo com a interpretação do artigo 282, §§ 2º, 4º e 6º, e artigo 311, ambos do CPP, atualmente, a prisão preventiva não pode, em nenhuma hipótese, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ademais, ela somente tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Aliás, nenhuma medida cautelar pode ser determina de ofício, independentemente da fase do processo ou da investigação (art. 282, §2º, do CPP). Sobre este ponto, cita-se a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em comentários à Lei nº 13.964/2019. Vejamos: “Com a nova redação conferida aos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, denota-se que, doravante, não mais poderá o juiz decretar nenhuma medida cautelar de ofício, pouco importando o momento da persecução penal. A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. [...]. Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei.” (grifei) (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 946-947). Pois bem. No caso em exame, não houve requerimento ou representação pela prisão preventiva. Logo, deixo de decretá-la e, assim, passo a analisar as medidas cautelares que melhor se ajustam ao caso em apreço. Conforme previsto no artigo 282, incisos I e II, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado aplicar, cumulativamente, mais de uma medida cautelar, devendo, para tanto, observar os seguintes requisitos: a) a necessidade da cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal; b) nos casos previstos em lei, a necessidade da cautelar para evitar a prática de infrações penais; c) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em exame, para que haja a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como para que reste preservada a investigação e a futura instrução penal, bem como para evitar eventual reiteração delitiva, revelam-se necessárias as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e VIII, do CPP, quais sejam: a) o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) fiança. Em relação à fiança, o artigo 326 do Código de Processo Penal dispõe que, com o objetivo de se estabelecer o seu valor, devem ser levadas em consideração as seguintes condições: a) a natureza da infração; b) as condições pessoais de fortuna do preso; c) a vida pregressa do acusado; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e) a importância provável das custas do processo, até final julgamento, observando-se os limites delineados pelo artigo 325 daquele mesmo diploma legal. Conforme se vislumbra dos autos, verifica-se que: a) ADRIANO DE PAULA foi qualificado como motorista de caminhão, sendo que o caminhão marca FORD/CARGO 2422, ano 1997, cor branca, placas AHO4I31/PR que foi apreendido carregado de toras de madeira no local (mov. 1.14), lhe pertence, conforme admitido no pedido de restituição de mov. 21.1 e CRLV de mov. 21.5. b) WELINGTON LUCIANO DE PAULA foi qualificado motorista de caminhão e estava na posse de um veículo FIAT com duas motosserras que foram apreendidas. c) JANIEL DE PAULA foi qualificado como autônomo sem maiores detalhes. Ademais, no B.O de mov. 1.4 há informações de que os autuados trabalham com o transporte e corte de madeira e estariam no local dos fatos há dois dias e que receberiam R$ 50,00 por m³ de madeira (Adriano) e R$ 30,00 por m³ de madeira (Wellington e Janiel). Ainda, houve a apreensão de um caderno com anotações (mov. 1.14) de que houve a retirada de pelo menos 10 cargas de madeira de pinheiro do local dos fatos, cada uma com ao menos 10 m³ cada, o que evidencia que os autuados, em tese, tiveram êxito na retirada de parte da madeira antes da prisão e, possivelmente já foram ou serão por ela remunerados. Tais circunstâncias, a princípio, denotam que os autuados exercem atividade laborativa remunerada e ostentam condições financeiras de efetivar o pagamento de fiança. No caso do autuado ADRIANO DE PAULA, verifica-se que, inclusive, já se livrou solto após o pagamento da fiança de R$ 5.000,00 arbitrada pela Autoridade Policial (mov. 1.22). Por sua vez, em relação aos autuados WELINGTON LUCIANO DE PAUL e JANIEL DE PAULA, considerando que apesar de estarem presos desde a madrugada do dia 15/05/2025 não efetuaram o pagamento da fiança de R$ 5.000,00, há que se reconhecer que não possuem condições de recolhê-la. Todavia, mostra-se cabível a redução da fiança em relação a eles para o valor de R$ 2.500,00, que se mostra adequado à natureza das infrações e às condições econômicas dos flagranteados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA: a) ao autuado ADRIANO DE PAULA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a.1) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar as suas atividades. a.2) fiança no valor de R$ 5.000,00, a qual já foi devidamente recolhida (mov. 1.22); b) aos autuados JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, impondo-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: b.1) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar as suas atividades. b.2) recolhimento de fiança no valor de R$ 2.500,00; 3.1) INTIMEM-SE pessoalmente os autuados acerca das medidas cautelares impostas, cientificando-os de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3.2) Recolhida a fiança pelos autuados JANIEL DE PAULA e WELITON DE PAULA, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, SE POR OURO MOTIVO NÃO EXTIVEREM PRESOS. 4) Sobre o pedido de restituição de bem apreendido de mov. 21.1, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 05 dias. 5) Após, voltem conclusos para deliberação, com anotação de urgência. 6) Intimações e diligências necessárias”. Imbituva, 19 de maio de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Cezar Gomes Das Neves

ID: 309737801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

CEZAR GOMES DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ALCEU MARTINS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000335-49.2023.8.16.0080 Processo: 0000335-49.2023.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ HILARIO JOSE ARETZ Réu(s): CEZAR GOMES DAS NEVES Vistos, etc.  1. Relatório  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º; art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 31/10/2023 (mov. 47.1) e recebida nos termos da decisão de mov. 51.1, na data de 07/11/2023. Citado (mov. 71.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, reservando-se a debater o mérito em momento processual oportuno (mov. 85.1). A decisão de mov. 87.1, por não vislumbrar hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária do réu, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Na instrução (mov. 115.1), foram colhidas as declarações da vítima, inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, oportunizando-se o interrogatório do acusado ao final. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 127.1. Asseverou que restaram demonstradas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado Cezar Gomes das Neves. Afirmou que o réu, no dia 13 de março de 2023, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, agrediu fisicamente o funcionário Hilário José Aretz, de 65 anos, causando-lhe lesões corporais leves. Sustentou que o acusado proferiu ameaças e xingamentos contra a vítima, configurando os crimes de ameaça e desacato. Argumentou que, quando da chegada dos policiais militares, o réu resistiu à prisão com violência, investindo contra os agentes com socos. Destacou que a palavra da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressaltou que o acusado é reincidente, possuindo vasto histórico criminal conforme certidão do Sistema Oráculo. Pugnou pela condenação do réu nas sanções dos artigos 129, caput, c/c § 7º, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da reincidência, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por outro lado, a d. Defesa, em sede de memoriais (mov. 131.1), asseverou que a prova produzida em juízo não é suficiente para embasar um decreto condenatório nos termos propostos pelo Ministério Público. Afirmou que a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório encontra respaldo nos elementos de prova e na ausência de elementos que corroborem integralmente a tese acusatória. Sustentou que o réu agiu em legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal, argumentando que a vítima Hilário teria iniciado a agressão ao desferir uma "copada" na cabeça do acusado antes de receber o soco. Destacou contradição no depoimento da vítima, que inicialmente afirmou ter sido agredida primeiro, mas posteriormente declarou ter dado uma "garrafada" após receber o soco. Alegou ausência de dolo específico quanto aos crimes de ameaça e desacato, ressaltando que o réu negou veementemente ter proferido ameaças ou xingamentos. Argumentou que o estado de extrema perturbação emocional do acusado, em razão da situação de sua esposa ferida, pode ter levado a comportamento alterado, mas não necessariamente a intenção dolosa de ameaçar ou desacatar. Contestou o crime de resistência, afirmando que o réu não resistiu à prisão, tendo se rendido colocando as mãos na cabeça. Sustentou que a violência partiu dos próprios policiais, que agiram com abuso ao jogá-lo no chão sem que oferecesse qualquer resistência. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto para cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Vieram, por fim, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cezar Gomes das Neves, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, encerrada a instrução, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. A materialidade das infrações penais em tela está seguramente comprovada a partir dos seguintes elementos: imagem da lesão corporal (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim médico da vítima (mov. 1.20), auto de resistência (mov. 1.21), bem como pela prova colhida judicialmente sob o crivo do contraditório. A autoria dos fatos, de igual sorte, é certa e recai sobre o acusado, conforme se passará a demonstrar. Para tanto, imprescindível a análise pormenorizada dos depoimentos prestados em Juízo. HILÁRIO JOSÉ ARETZ, ouvido em juízo como vítima (mov. 114.1), declarou que o acusado César Gomes das Neves chegou ao hospital em estado alterado, acompanhado de sua mulher que havia levado um tiro no pé. Que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para sua esposa, dizendo "atende minha mulher, que a minha mulher levou um tiro no pé". Que o depoente imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento, que foi prestado rapidamente. Que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa. Que após conseguirem levar o acusado para fora da área de atendimento, este começou a proferir xingamentos contra o depoente, chamando todo o hospital, médicos e enfermeiros de palavrões que não pode repetir, alegando que não queriam atender sua esposa. Que o acusado foi atendido rapidamente, em questão de 2 minutos. Que o acusado se dirigiu ao depoente de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Que para se defender, o depoente pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado, mas não chegou a machucá-lo. Que o acusado então desferiu um soco no depoente, que conseguiu desviar do primeiro golpe, mas foi atingido pelo segundo soco na lateral, o que o fez desmaiar e cair no chão. Que foi socorrido por duas enfermeiras que largaram o trabalho para ajudá-lo. Que o soco o atingiu na região do labirinto, causando o desmaio. Que o acusado ficou com escoriação no antebraço esquerdo em decorrência da agressão. Que a polícia já havia sido acionada, pois é procedimento obrigatório quando há ferimento por arma de fogo ou arma branca. Que o acusado resistiu à prisão, desobedeceu às ordens policiais e partiu para cima dos policiais, desferindo socos, sendo necessário o uso de força progressiva e algemas para contê-lo. Que o acusado estava visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de drogas, pois em seus 22 anos de trabalho no hospital, o depoente aprendeu a identificar quando uma pessoa não está apenas embriagada. Que após o ocorrido, foi à delegacia por volta das 2 horas da manhã, permanecendo até as 4 horas para prestar depoimento. Que ao sair da delegacia, o acusado o encarou de forma ameaçadora. CIRILO PEREIRA DOS SANTOS, ouvido em juízo como testemunha (mov. 114.2), declarou que na madrugada do dia 13 de março de 2023, por volta de 1h10min, a equipe policial recebeu uma solicitação telefônica no destacamento da polícia militar de Engenheiro Beltrão, sendo o solicitante Hilário, que estava bastante assustado, pedindo ajuda e relatando que teria sido agredido e estava sendo ameaçado no hospital Santa Casa, onde trabalhava de atendente na recepção. Que o solicitante estava com bastante medo de continuar sendo agredido no local. Que a equipe se deslocou rapidamente para a Santa Casa e, chegando ao local, já foi possível perceber um ambiente bem tumultuado, com César bem agressivo em relação a Hilário. Que Hilário passou a relatar à equipe que César teria chegado ao hospital Santa Casa juntamente com sua convivente, a qual teria levado um disparo de arma de fogo na região do pé. Que César, achando que os trâmites estavam demorando um pouco, passou a ficar agressivo com o funcionário, vindo a agredi-lo, ameaçá-lo e xingá-lo. Que enquanto a equipe colhia as informações com Hilário, pedia para César cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas o mesmo insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. Que Hilário mostrou algumas escoriações no braço, que segundo ele seriam resultantes das agressões de César. Que diante dos fatos, do desacato relatado, da situação de ameaça e da agressão, a equipe deu voz de prisão para César, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Que na sequência, César foi conduzido à delegacia. Que vale ressaltar que a esposa dele estava no dia dos fatos com um ferimento no pé que, segundo ela, seria um disparo de arma de fogo. Que segundo ela, César teria discutido com outro rapaz. Que ela disse não saber quem era, e durante a discussão esse rapaz acabou efetuando um disparo de arma de fogo, ela estava próxima e acabou sendo atingida por esse disparo. Que após colher as informações, a equipe apresentou a situação para o delegado de plantão. Que pode afirmar que já atendeu algumas situações envolvendo César, que até trabalha e é um rapaz que trabalha, mas tem problema quando bebe e faz uso de entorpecente, ficando extremamente agressivo tanto com a mãe dele quanto com a convivente, e naquele dia ficou extremamente agressivo com o funcionário que estava só cumprindo seu trabalho no hospital. Que César é conhecido por sempre se envolver em confusões e brigas por conta da bebida ou das drogas. Que infelizmente isso acontece constantemente, sendo que a mãe dele até pede ajuda da polícia porque ele fica agressivo com ela e com a convivente. Que César tem essa característica de ficar agressivo no ambiente doméstico, acabando por agredir a mãe e a convivente, ficando ameaçador, e o pessoal fica com bastante medo dele. CEZAR GOMES DAS NEVES, interrogado em juízo no mov. 114.3, declarou que não é verdadeira a acusação de que teria agredido Hilário José no hospital no dia 13 de março de 2023, dando socos no braço da vítima e proferindo ameaças. Que chegou ao local e desferiu um soco na vítima, mas que antes disso Hilário o havia agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Que no momento estava nervoso e emocionado, razão pela qual reagiu com um soco, mas que após isso saiu do local. Que em nenhum momento xingou a vítima ou proferiu as palavras "eu vou te pegar, não vai ficar assim, filha da puta, vagabundo". Que se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, mas que os policiais já chegaram usando violência, jogando-o no chão e pisando em seu pescoço. Que não resistiu à prisão nem agrediu ou xingou os policiais. Que os policiais não permitiram que explicasse o ocorrido e o conduziram diretamente à delegacia. Que não tinha qualquer motivo para querer prejudicar ou ameaçar Hilário naquele momento. Que apenas reagiu após ter sido agredido primeiro pela vítima. Que quando a polícia chegou ao local, o interrogando já havia saído do hospital e estava próximo a um orelhão, esperando. Eis a síntese da prova oral produzida na instrução processual. A fim de facilitar a intelecção da presente sentença, cada uma das imputações será analisada individualmente. 2.1. Do crime de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c 7º do CP) O delito de lesão corporal se encontra disciplinado no art. 129, caput, do CP, constituindo crime a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. O crime de lesão corporal caracteriza-se pela ofensa, direta ou indireta, à integridade física ou à saúde de outrem, seja por meio da provocação de uma enfermidade, seja pelo agravamento de uma já existente. Conforme ensina Bento de Faria, é suficiente que a conduta resulte em prejuízo ao corpo ou à saúde da vítima: “O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causada às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo.” (Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v. 3, p. 85)”. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 4º, estabelece que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão", reforçando a proteção especial conferida pelo §7º do art. 129 do Código Penal. No caso sob análise, a vítima afirmou em seu depoimento que o acusado teria se dirigido ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão em estado alterado, acompanhado de sua convivente que havia levado um tiro no pé. Sustentou que o acusado entrou gritando e exigindo atendimento imediato para a convivente, momento em que, na qualidade de recepcionista do hospital, imediatamente acionou as enfermeiras para o atendimento. Informou que o atendimento foi prestado rapidamente, em questão de 2 minutos, mas que o acusado não deveria ter entrado na área de atendimento, pois isso dificultaria o trabalho médico e das enfermeiras, sendo orientação da recepção impedir tal acesso. Em razão disso, aduziu que o acusado passou por cima das orientações e empurrou uma enfermeira que tentava verificar a pressão arterial de sua esposa, sendo que após conseguirem levá-lo para fora da área de atendimento, o réu começou a proferir xingamentos contra a vítima e demais funcionários do hospital, alegando que não queriam atender sua esposa. Narrou que o réu teria se dirigido a si de forma agressiva, tentando arrancá-lo de trás do balcão da recepção, pegando em sua camisa e tentando levantá-lo por cima do balcão. Afirmou que, para se defender, pegou uma garrafa de água que estava ao seu lado e tentou atingir a cabeça do acusado. Sem êxito, o réu desferiu um soco na vítima, causando lesões corporais de natureza leve em seu braço esquerdo. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, negou a prática de tais fatos delituosos. Afirmou que desferiu um soco na vítima, mas no intuito único de se defender, já que, antes disso, Hilário teria o agredido primeiro com uma copada na cabeça, utilizando um copo que estava em suas mãos. Sustentou que, após o episódio, retirou-se do hospital. Ocorre que a prova oral colhida em juízo robustece os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, apontando para a responsabilidade penal do réu. Com efeito, embora o réu tenha negado a prática delitiva, confessou que desferiu um soco em desfavor da vítima, aduzindo legítima defesa. Reitera-se, no entanto, que os elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, somados à instrução perfectibilizada em juízo, indicam, extreme de dúvidas, que a versão apresentada pela vítima é aquela que corresponde à verdade dos fatos. A vítima menciona que o réu chegou ao local alterado, exigindo atendimento à sua convivente. O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Sr. Cirilo Pereira dos Santos, de igual forma, afirma que o acusado estava visivelmente alterado – o que, inclusive, levou os policiais a fazer uso de algemas. As declarações da vítima, bem como do Policial Militar, corroboram com o depoimento prestado pela convivente do réu no mov. 43.3. A Sra. Keli confirmou que estava juntamente com o réu em casa, e que ingeriram bebida alcoólica (cerveja) desde às 20h00min. Afirmou que, por volta das 00h30min, chegou um indivíduo de motocicleta na residência, momento em que ele e o réu iniciaram uma discussão, sendo que o respectivo indivíduo teria sacado uma arma da cintura e disparado um tiro no chão, vindo a atingir o seu pé. Conforme se observa do Boletim de Ocorrência, juntado aos autos no mov. 1.19, os fatos aqui discutidos aconteceram por volta das 01h10. Portanto, considerando a declaração prestada pela convivente, tem-se que o réu ingeriu bebida alcoólica por horas, o que explicaria a exaltação informada pela vítima e pelos policiais. Dessa forma, verifica-se que o depoimento da vítima está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, o qual demonstra que o réu chegou ao hospital em estado de exaltação e, diante da suposta demora no atendimento, tentou puxar o Sr. Hilário de trás do balcão da recepção. Apesar da tentativa de defesa por parte de Hilário, este acabou sendo agredido com um soco, o que lhe causou escoriações e lesões leves no braço esquerdo. A questão deve ser analisada sob a perspectiva etária, considerando que a vítima, com 65 anos de idade, encontrava-se em situação de maior vulnerabilidade física. Não fosse isso, a narrativa do acusado, consubstanciada na legítima defesa, de qualquer forma, não merece prosperar. Isso porque, ainda que se admita a hipótese de que a vítima tenha iniciado a agressão, o réu não reagiu de forma moderada, tampouco utilizou os meios estritamente necessários para se defender. Ao contrário, mesmo alegando ter sido atingido por uma copada na cabeça, o réu respondeu desferindo um soco em Hilário, causando-lhe lesões — reação manifestamente desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Veja-se que, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Portanto, se assim fosse, não restaria comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois o réu não utilizou meios moderados para repelir a suposta agressão, valendo-se do uso excessivo e desproporcional da força. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná possui jurisprudência consolidada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA ÀS FOTOGRAFIAS, AO TESTEMUNHO DE INFORMANTE, BEM COMO DA PALAVRA DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. USO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de lesão corporal, tipificada no artigo 129, § 13, do Código Penal, em decorrência de agressões físicas à sua ex-companheira, ocorridas em via pública. A defesa alega que a conduta da apelante se enquadra na legítima defesa e questiona a fragilidade das provas apresentadas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante agiu em legítima defesa e se há provas suficientes para a condenação pela prática de lesão corporal contra a vítima, considerando a ausência de laudos periciais e a fragilidade das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e fotografias das lesões.4. A palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por outras provas, o que assegura a credibilidade do relato. 5. Não foi comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois a ré não utilizou meios moderados para repelir a agressão. 6. As provas são suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta da apelante, configurando o crime de lesão corporal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal em casos de violência doméstica, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, que demonstrem a ocorrência do fato e a autoria delitiva. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-35.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.06.2025) – grifo nosso Cumpre ressaltar, por oportuno, que o depoimento da vítima é absolutamente concordante com a imagem que representa a lesão corporal de mov. 1.12. Isto é, apontou-se lesão compatível com os fatos narrados. Também é possível evidenciar a lesão no braço da vítima quando de seu depoimento em sede inquisitorial, conforme se infere do mov. 1.9. Consoante evidenciado, o depoimento da vítima é firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições, além de corroborar com o depoimento prestado pelo Policial Militar em com os demais elementos de prova. O conjunto probatório permite a formação de juízo seguro da responsabilidade do réu, que agiu com dolo, ao ofender a integridade física da vítima. É fundamental destacar que o caso deve ser analisado considerando a proteção especial conferida aos idosos pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo 9º o direito à segurança e a uma vida livre de violência. Ademais, cumpre destacar que a vítima se encontrava no exercício regular de sua atividade laboral, prestando atendimento no setor de recepção do hospital, quando foi surpreendida pela conduta agressiva do acusado. A palavra da vítima, portanto, merece especial importância. Nesse norte: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E RESISTÊNCIA – ARTIGOS 129, § 13º, E 329, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (1° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO O ANIMUS LAEDENDI DO AGENTE – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E O PRONTUÁRIO MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SUPRINDO-SE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, A FALTA DA ALUDIDA PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE RESISTÊNCIA (2° FATO) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO LEGAL DO ATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001552-36.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) – grifo nosso DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007578-19.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025) – grifo nosso A vítima não praticou qualquer ato que pudesse justificar ou provocar a reação violenta do réu, limitando-se a cumprir suas funções profissionais de forma diligente ao acionar as enfermeiras para o atendimento da convivente do acusado. O ambiente hospitalar deve ser local de acolhimento e proteção, especialmente para situações de emergência. A agressão perpetrada pelo acusado não apenas violou a integridade física da vítima, mas também perturbou o ambiente de trabalho de uma instituição de saúde, e muito provavelmente comprometeu potencialmente o atendimento a outros pacientes. O comportamento do réu revela-se ainda mais reprovável quando se considera que a vítima, no exercício de suas funções, buscou prestar o auxílio necessário à situação de emergência apresentada. Contudo, o estado de exaltação do acusado, potencializado pela ingestão de bebida alcoólica durante horas, resultou em uma reação desproporcional e injustificável diante da situação. Verifica-se, portanto, que o réu, movido pela irritação decorrente da ansiedade pelo atendimento de sua convivente e sob efeito do álcool, direcionou sua agressividade contra um profissional que apenas cumpria seu dever funcional. A tipificação do delito de lesão corporal resta, portanto, plenamente caracterizada, sendo evidentes a conduta, o resultado naturalístico, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo do tipo, configurando-se a responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e encontrando-se a conduta do réu adequadamente subsumida ao tipo penal de lesão corporal, previsto no caput do art. 129 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no §7º do mesmo dispositivo legal — por tratar-se a vítima de pessoa idosa, maior de 60 anos —, impõe-se a prolação de sentença condenatória, sobretudo diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou de dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Além disso, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) A denúncia oferecida pelo Ministério Público abrange o delito previsto no art. 147 do Código Penal, sob o argumento de que o réu teria ameaçado a vítima com os seguintes dizeres: “Eu vou te pegar! Não vai ficar assim!”. É importante ressaltar, já de plano, que a ausência de registro audiovisual não impede a configuração do delito de ameaça, sendo suficientes os depoimentos testemunhais, especialmente aquele prestado pelo Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos, que confirmou categoricamente a ocorrência da ameaça. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Em seu depoimento, o policial Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era idoso, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuava agressivo. Em complemento, afirmou que, diante da situação de ameaça e da agressão que persistia, a equipe deu voz de prisão ao réu. No mesmo sentido e em sede inquisitorial, o Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4) assim afirmou: “que o réu estava xingando e ameaçando o atendente do hospital (Sr. Hilário); que o réu disse que iria matar a vítima, pegar ele depois e que não ficaria dessa forma, além de o chamar de filho da puta”. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A consumação do delito ocorre com o conhecimento da ameaça pela vítima, sendo irrelevante se o agente tinha realmente a intenção de concretizá-la, bastando que a promessa de mal futuro, injusto e grave tenha o potencial de causar temor e abalar a tranquilidade psíquica do ofendido. Quanto à alegação defensiva de ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça, tal argumento não merece prosperar. O crime de ameaça não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de ameaçar alguém, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. No caso concreto, as expressões proferidas pelo acusado demonstram claramente a intenção de intimidar a vítima, em um contexto onde Hilário já havia sido agredido. Ademais, o argumento de que as palavras foram proferidas em um "estado de extrema perturbação emocional devido à situação de sua esposa" não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que, mesmo nessas circunstâncias, o acusado tinha plena consciência de que suas palavras constituíam uma promessa de mal injusto e grave à vítima, visando intimidá-la no exercício de sua função. O contexto em que se encontrava a vítima, associado ao comportamento agressivo do réu, revela de forma inequívoca o dolo na conduta ameaçadora. A ameaça proferida pelo acusado ultrapassou os limites do mero descontentamento, configurando efetivamente uma promessa de mal injusto e grave capaz de intimidar a vítima no exercício de sua função. Cumpre destacar que, em se tratando de crime contra a liberdade individual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se trata de funcionário público no exercício de sua função. Tal entendimento não destoa da jurisprudência, merecendo destaque, a título exemplificativo, o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001963-47.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) – grifo nosso Não havendo causa de exclusão da antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, tampouco dirimente de sua culpabilidade, uma vez que este, ao tempo dos fatos, era imputável, possuía consciência, ainda que potencial, da ilicitude de sua conduta e podia, perfeitamente, nas circunstâncias, agir em conformidade com o ordenamento jurídico, resta plenamente demonstrada sua responsabilidade penal pela prática do delito definido no art. 147 do Código Penal. 2.3. Do delito de resistência (art. 329, CP) A conduta que tipifica o crime de resistência objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Analisando o artigo mencionado, extrai-se que o núcleo do tipo do delito de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal. Entende-se, então, que estando o agente opondo-se à execução de ato legal, pratica o crime de resistência. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que o acusado é o autor das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos foi categórico ao afirmar que, diante dos fatos relatados, do desacato e da situação de ameaça e agressão, a equipe deu voz de prisão para o réu, que não acatou a ordem legal de prisão e resistiu com movimentos bruscos com os braços, sendo necessário o uso seletivo e diferenciado da força para contê-lo, fazendo uso de algemas. Tais relatos encontram respaldo nos elementos colhidos em sede inquisitorial, especialmente no depoimento do Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva (mov. 1.4), que confirmou a resistência oferecida pelo acusado quando da tentativa de prisão, sendo necessário o emprego de força física para contê-lo. A narrativa defensiva de que o réu se rendeu imediatamente, colocando as mãos na cabeça, e que os policiais agiram com violência desnecessária, não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes quanto à descrição da resistência oferecida pelo acusado, inexistindo elementos desabonadores que retirem a credibilidade de seus testemunhos. É importante destacar que não há nada nos autos que retire a credibilidade do testemunho prestado pelos policiais militares. Os depoimentos são uníssonos e seguem a mesma linha argumentativa, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu a abordagem e a resistência oposta pelo acusado. Não se olvida que a palavra dos policiais possui relevante valor probatório, pois dotados de fé pública. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZO A QUO E DEFESA QUE ENTENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ACUSADO QUE PODERIA TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE CORROBORASSEM COM A SUA VERSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL FOI PEPETRADA COM AMEAÇAS CONTRA A EQUIPE POLICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO DURANTE O DESLOCAMENTO PARA O BATALHÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA QUE SE PUDESSE GERAR DÚVIDA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003023-74.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) – grifo nosso APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001200-78.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifo nosso O delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, caracteriza-se pela oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Este crime tutela a administração pública, especificamente o regular funcionamento da atividade administrativa, visando garantir que os agentes públicos possam exercer suas funções sem embaraços ilegítimos. Para a configuração do delito, é necessária a presença de alguns elementos fundamentais: a existência de um ato legal a ser executado, a competência do funcionário para sua execução, e o emprego de violência ou ameaça como meio de oposição. No caso concreto, todos esses elementos restaram demonstrados, uma vez que os policiais militares agiram no exercício regular de suas funções ao dar voz de prisão ao acusado, que se opôs violentamente à execução do ato legal. Quanto aos aspectos processuais e penais, trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, admitindo tentativa e exigindo dolo específico, ou seja, a vontade consciente de opor-se ao ato legal. No presente caso, a conduta do réu demonstra claramente a intenção de resistir à prisão mediante emprego de violência física contra os agentes públicos. Comprovada a materialidade e autoria do crime, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo inclusive imputável. 2.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime de desacato integra o Título IX da Parte Especial do Código Penal, inserido no Capítulo II, que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Segundo as lições de Magalhães Noronha: “O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública. Sem isso, não poderiam os agentes desta exercer de modo eficaz suas funções, por via das quais é atingida a finalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura. ” (NORONHA, E. Magalhães de. Direito penal. Atualizada por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. V. 4. 24. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 317.). O tipo penal do crime de desacato possui a seguinte descrição: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Analisando-se o mencionado artigo extrai-se que o núcleo do tipo consiste em desacatar. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário público. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. É o disposto pelo art. 331 do CP. (Nucci, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 890). Trata-se de delito formal, de consumação instantânea, bastando para sua configuração que o agente pratique ato que humilhe, menospreze ou desprestigie funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Nesse sentido, como ensina Rogério Greco (Curso de Direito Penal: parte especial, v. 4, 16ª ed., Niterói: Impetus, 2019, p. 542), o elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não se exigindo qualquer finalidade específica (elemento subjetivo do tipo específico), bastando a vontade de ofender, menosprezar ou desprestigiar a função pública. Ainda, o elemento subjetivo deve estar presente na conduta do agente para configuração do delito em tela. Consoante dicção do art. 327, §1º, do CP, “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. O crime de desacato tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que tange à sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente no que se refere à liberdade de expressão. No âmbito constitucional, a discussão centra-se na aparente tensão entre a proteção da dignidade da função pública (art. 331 do CP) e o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, contudo, tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade do tipo penal, reconhecendo que a liberdade de expressão, embora fundamental, não constitui direito absoluto, podendo sofrer limitações quando colide com outros valores constitucionalmente protegidos. No caso em questão, considerando que a Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão é instituição de saúde que presta serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), seus funcionários equiparam-se a funcionários públicos para fins penais, nos termos do §1º do art. 327 do Código Penal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - ART . 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 317, § 11, e ART. 288, TODOS DO CP - CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA . HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS . NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Como já decidido por esta Corte, "o próprio art. 327, § 1º, do CP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.037 .269/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. "Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n . 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). 3 . A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da societas sceleris, cuja "relação de promiscuidade entre os funcionários da Santa Casa de Misericórdia e o proprietário da Funerária Santo Antônio evidencia que os fatos não foram isolados, mas, sim, fruto de um ajuste duradouro, o que justifica a condenação também pelo delito de associação criminosa", afastando o simples concurso de pessoas, a corroborar, assim, a conclusão do decreto condenatório. 4. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2404463 MG 2023/0235449-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) – grifo nosso Dessa forma, funcionários de hospitais particulares credenciados pelo SUS, no exercício de suas funções relacionadas ao atendimento público, equiparam-se a funcionários públicos para todos os efeitos penais. No caso concreto, após o exame das provas, não há dúvidas de que a conduta do réu se amolda à descrição do tipo penal. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou que enquanto a equipe colhia as informações com a vítima, pedia para o réu cessar os xingamentos, as ofensas e a alteração, pois Hilário já era um senhor de idade, mas que o acusado insistia em desobedecer a ordem legal e continuar agressivo. O Policial Militar Hermes Henrique Magni da Silva confirmou que o réu estava xingando e proferindo ofensas contra o funcionário Hilário José Aretz, que trabalhava na recepção do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão, instituição credenciada ao SUS. A vítima Hilário José Aretz também confirmou que o acusado proferiu xingamentos não apenas contra sua pessoa, mas também contra todo o hospital, médicos e enfermeiros, demonstrando um padrão de conduta desrespeitosa e agressiva que se estendeu posteriormente aos agentes públicos. É importante destacar que o desacato não se limita a palavras ofensivas dirigidas especificamente ao funcionário, mas abrange também condutas que desprestigiem ou menosprezem a função pública de forma geral, como ocorreu no presente caso, em que o acusado ofendeu toda a instituição hospitalar. Aliado a isso, não há nada nos autos que retire a credibilidade dos testemunhos prestados pela vítima. Os depoimentos são harmônicos e coerentes, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência, narrando como se deu o desacato aos funcionários públicos. No caso em análise, é evidente que as ofensas foram dirigidas contra o funcionário de hospital credenciado ao SUS no exercício de suas funções, elementos que caracterizam o crime de desacato. A conduta do acusado extrapolou os limites do exercício regular do direito de manifestação, configurando efetivo ataque à dignidade da função pública. Não há que se falar, portanto, em ausência de dolo específico, já que o elemento subjetivo do delito restou evidenciado, sendo que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao elemento subjetivo do tipo. Veja-se: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 147, 268, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL POR DECRETOS. REJEIÇÃO. TESE FIXADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS DOS ENTES FEDERADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, PELA PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDUZIMENTO OU DE MODIFICAÇÃO DAS LEMBRANÇAS DAS TESTEMUNHAS SOBRE OS FATOS. MÉRITO. TESE DE FRAGILIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. VERSÃO DO ACUSADO, EMBORA CORROBORADA POR INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O HARMÔNICO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, QUANTO AO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO EM FASE CRÍTICA DA PANDEMIA QUE NÃO SE RESTRINGIA AO NÚCLEO RESIDENCIAL, COMO IMPUNHA O DECRETO MUNICIPAL. APELANTE QUE CONFIRMOU A CIÊNCIA DOS DECRETOS. DOLO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA, RELATIVA AO DELITO DE DESACATO, DE QUE NÃO CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA REPRESENTOU EFETIVO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E ÀS LESÕES CORPORAIS DELA RESULTANTE. ALEGAÇÃO DE ORDEM ILEGAL E DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM LÍCITA. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM VIOLÊNCIA, OCASIONANDO LESÕES NOS POLICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS COMETIDA EM MOMENTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. DESCABIMENTO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O DOLO. DELITO COMPROVADO E CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000992-08.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CRIME. DESACATO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 331 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PUGNADA A ISENÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 45 DA LEI 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE DEMONSTROU DESPRESTÍGIO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... visou a demonstrar seu desprezo por eles e seus comandos, com a pretensão de os desrespeitar no exercício da função, completamente ciente e com intenção deliberada de praticar as condutas com este fim. Assim, além de ofender a honra dos agentes públicos, desrespeitou a Administração Pública como um todo, caracterizando o delito de desacato. Saliente-se, por oportuno, que não se comprovou o consumo involuntário de entorpecentes, tampouco que algum elemento retirou do acusado a sua capacidade de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, inviável se depreender que não possuía o dolo de desacatar os policiais militares, e que queria apenas demonstrar seu descontentamento com a forma da abordagem, quando proferiu contra eles, de forma deliberada e voluntária, palavras de baixo calão, que denotam desprezo e menoscabo por suas funções. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0074329- 56.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03/07/2023) – grifo nosso Portanto, comprovada a materialidade e autoria do crime, estando a conduta do acusado tipificada no artigo 331 do Código Penal, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. 2.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu CÉZAR GOMES DAS NEVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, c/c o §7º (contra pessoa maior de 60 anos); art. 147; art. 329, caput; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 4. Da dosimetria e aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP, passo a deliberar acerca da dosimetria trifásica da sanção a ser aplicada ao sentenciado no caso vertente. 4.1. Do delito de lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos (art. 129, caput, c/c §7º do CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a exasperação. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao enfatizar que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 1 (um) mês e 3 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento jurisprudencial, a multirreincidência não pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo haver compensação apenas parcial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no §7º do art. 129 do CP (lesão corporal contra pessoa maior de 60 anos), majorando a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de lesão corporal em 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.2. Do delito de ameaça (art. 147, CP) O crime tipificado no art. 147 do Código Penal possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de ameaça em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de ameaça em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do delito de resistência (art. 329, caput, CP) a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), vez que o réu admitiu a prática delitiva em seu interrogatório. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Assim, considerando a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, majoro a pena-base em 1/12. Registre-se, embora habitualmente utilizada a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, a utilização da fração de 1/12 deriva da compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão. Diante disso, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de resistência em 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.4. Do delito de desacato (art. 331, CP) O crime tipificado no art. 331 do Código Penal possui pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No caso em tela, diante da reprovabilidade da conduta do réu, que praticou 4 (quatro) crimes em concurso material, bem como considerando a necessidade de reprovação e prevenção do crime e o ataque direto à dignidade da administração pública, tem-se que a sanção corporal de detenção melhor se adequa às finalidades preventivas e repressivas da pena (art. 59, CP), sendo despicienda a aplicação da pena de multa. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para exasperação da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Quanto à (ii) personalidade, estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração. Os (iii) antecedentes criminais podem ser valorados negativamente. Em análise à certidão de antecedentes criminais, observa-se que o acusado possui condenação anterior nos autos nº 0001374-33.2013.8.16.0080, por fato anterior, com trânsito em julgado em 20/06/2017, caracterizando maus antecedentes. Com base nos elementos de convicção angariados, não se inferem elementos fáticos e técnicos suficientes a subsidiar o exame da (iv) conduta social do agente, razão pela qual estas não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. As (vi) circunstâncias e (vii) consequências são igualmente normais à espécie, não sendo cabível a ponderação acerca do (viii) comportamento da vítima no caso vertente. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria não incidem quaisquer circunstâncias atenuantes (art. 65, CP), vez que o réu negou a prática do delito de desacato em seu interrogatório, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), notadamente em razão das condenações do réu nos autos nº 0001866-54.2015.8.16.0080 (art. 331, CP), nº 0000534-81.2017.8.16.0080 (art. 147, CP e art. 21, LCP) e nº 0000745-54.2016.8.16.0080 (art. 19, LCP), cujo trânsito em julgado das sentenças condenatórias ocorreram dentro do prazo de 5 anos anterior aos fatos. Conforme entendimento dominante, diante da inexistência de previsão legal acerca da fração a ser agravada, aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base. Diante disso, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Na terceira fase da dosimetria não concorrem quaisquer causas de diminuição ou aumento da pena. Diante disso, fixo a pena definitiva do sentenciado pelo crime de desacato em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.5. Do concurso material (art. 69, CP) Verifica-se do conjunto probatório que o réu cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, os quais se tratam de crimes de espécies distintas, mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69 do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, aplico a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, somando as sanções aplicadas a cada um dos delitos, resultando na pena total de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze dias) dias de detenção. 5. Da detração penal (CPP, art. 387, §2º) Diante do teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve realizar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, deixo de efetuar a mencionada operação, tendo em vista que o desconto do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente não é suficiente para modificar o regime inicialmente fixado. Ressalta-se, neste sentido, que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, sopesará o tempo em que o sentenciado estiver preso provisoriamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Desta forma, ante a situação prisional do acusado, conclui-se que o período em que permaneceu segregado não é capaz de influir na alteração do regime de cumprimento da pena. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento." (STJ. AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em atenção ao contido na súmula 269 do STJ, considerando-se o quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se revela inaplicável em razão da reincidência do réu (art. 44, II, CP) e do fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. 8. Da suspensão condicional da pena De igual modo, incabível a suspensão da pena em razão da reincidência do sentenciado (art. 77, I, CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, §1º) Considerando-se a quantidade reduzida de pena a ser cumprida, bem como em se reputando ausente cenário de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, estando encerrada a instrução processual, reconheço ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos (CPP, art. 387, inciso IV) Conquanto tenha sido formulado na denúncia pedido de fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado (art. 387, IV, CPP), observa-se que, naquela oportunidade, não foi indicado o valor pretendido. A jurisprudência do STJ, além de exigir pedido expresso na inicial acusatória, se consolidou no sentido de que também deve ser apontado o valor pretendido a título de reparação do dano, mormente a fim de viabilizar o contraditório durante a instrução processual. Veja-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Destarte, considerando que somente houve quantificação do pedido em sede de alegações finais, resta inviabilizada a fixação de valor mínimo para reparação do dano sob pena de malferir o contraditório e ampla defesa. 11. Da destinação dos bens apreendidos Revisitando-se os autos, nota-se inexistirem bens apreendidos pendentes de destinação. 12. Disposições finais Intime-se a vítima, dando-lhe ciência da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, fazendo-se necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, torna-se cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado para atuação dativa. Com efeito, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. ALCEU MARTINS JÚNIOR (OAB/PR 113.724), honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fundamento no item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente sentença vale como certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da CF. Promova-se a instauração da execução de pena. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições regulamentares aplicáveis. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e demais diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Joao Luiz Da Silva x Seara-Ind. E Comercio De Produtos Agro-Pecuarios Ltda

ID: 306108575

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000858-09.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

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MARINA NOBRE

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Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salient… Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salientado que: a) os pagamentos pendentes deverão ser efetuados diretamente aos credores, vedados quaisquer depósitos judiciais vinculados aos autos; b) o eventual descumprimento do plano de recuperação depois do período máximo de 2 (dois) anos de supervisão judicial (art. 61 da LREF) não acarreta a convolação em falência, cabendo ao prejudicado requerer a execução específica da obrigação; c) a competência para a execução específica da obrigação segue as regras normais de competência, não se podendo falar em vis attractiva do Juízo em que se processava a recuperação judicial. Nesse sentido: 139-A. O TJSP, por sua Câmara Especial, julgando o conflito de competência 0007688-81.2021.8.26.0000, em 29.7.2021, entendeu que, mesmo que o título executivo tenha sido constituído por decisão do juízo da recuperação, não há qualquer prevenção se já houve o encerramento da recuperação judicial. No caso examinado, como o valor a ser executado foi constituído após a homologação do plano e a concessão da recuperação, a ação de cumprimento de sentença deve ser distribuída livremente, sem prevenção do juízo recuperacional. [...]. Em tais casos, deve a ação ser distribuída livremente aos juízos cíveis, por sorteio; em caso de ação ainda em andamento por força do § 1º do art. 6º, as ações de conhecimento e de cumprimento permanecerão com ojuízo pelo qual já estejam correndo. [...], de qualquer maneira todos os créditos deverão entrar em fase de cumprimento com o deságio e com as condições fixadas para os créditos regularmente habilitados na recuperação. [...]. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 10, § 9º, p. 105). 6. [...], se o plano estiver em termos e não for rejeitado, o juiz, por decisão agravável, concederá a recuperação judicial, na qual o devedor poderá permanecer por dois anos, se assim for determinado (art. 61), fiscalizando-se o cumprimento no que diz respeito às obrigações vencidas neste prazo de dois anos, se estipulado. Em caso de descumprimento, será decretada a falência do devedor; em caso de cumprimento (das obrigações vencidas nos eventuais dois anos), o juiz, por sentença, decreta o encerramento do processo de recuperação. Os créditos cujos pagamentos foram oferecidos no plano de recuperação, para serem satisfeitos após o encerramento da recuperação, serão pagos normalmente, em atividade empresarial comum e sem interferência jurisdicional. Como se transformaram em créditos líquidos e certos, se não forem pagos, darão oportunidade ao credor de execução ou de requerimento de falência, ações que serão distribuídas livremente, pois o processo de recuperação já estará encerrado. 6-A. Observe-se que aqui não se aplica o disposto no § 9ª do art. 10, que diz respeito apenas aos créditos ainda não incluídos no quadro geral de credores, no momento da sentença de encerramento, pelo fato de ainda estarem pendentes de decisão as ações de habilitação e impugnação retardatárias. Estas serão redistribuídas ao próprio juízo da recuperação, como ações autônomas, sob o rito comum ou ordinário. No entanto, há entendimento, em formação, segundo o qual, no momento em que transita em julgado a sentença que encerra a recuperação, deixa de existir juízo recuperacional e, portanto, toda e qualquer ação deve ser ajuizada em livre distribuição. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários à Seção I, do Capítulo III, pp. 183-184).No mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apelação Cível INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. E Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP: RECURSOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. MESMO TEMA ABORDADO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERÍODO DE SUPERVISÃO DE 2 (DOIS ANOS). FLUÊNCIA DO PRAZO SEM INADIMPLÊNCIA. DEVER DE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 61, 62 E 63 DA LEI N. 11 .101/05. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Ao analisar o Recurso Especial n. 1.864.112/PR, o qual foi interposto em face de decisão deste Tribunal, que analisou decisão que homologou o plano de recuperação judicial, em voto do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ficou decidido que o prazo de supervisão judicial deveria se limitar a dois anos, contado da data de sua concessão . Tal decisão transitou em julgado dia 22/03/2022. 2. Nesse particular, como bem ponderado em sentença, deve se ter em mente que "o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores (seq. 495) e a recuperação judicial foi concedida por este juízo, nos termos do plano e do aditivo aprovados, por meio da sentença de seq . 682, data de 08/10/2017". Consequentemente, a fiscalização judicial dos atos da recuperanda foram encerrados dia 08/10/2019, eis que já havia decorrido o prazo de dois anos. 3. A Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/05 estabelece que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos, a partir da concessão da recuperação judicial. Aliado a isso, o artigo 63 da mesma norma destaca que se as obrigações foram cumpridas no prazo de 2 (dois) anos, caberá ao Juiz decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. 4. Portanto, os requisitos necessários ao encerramento da recuperação restaram preenchidos, uma vez que não houve em quaisquer dos recursos apresentados pelos credores prova de que a recuperanda permanece inadimplente por débito assumido no plano de recuperação judicial no período de fiscalização. O que se aponta é a existência de crédito inadimplido em período posterior ao desupervisão, o que enseja a propositura de demanda autônoma, conforme determinação clara da Lei. 5. Se houver inadimplência do débito assumido pela empresa devedora, o qual ficou sujeito aos termos da recuperação judicial, caberá ao credor interessado buscar a satisfação do crédito por meio de execução específica ou requerimento de falência, nos termos do artigo 94 da Lei regente (artigo 62). 6. Portanto, correta a sentença ao declarar por sentença o encerramento da recuperação, uma vez que não se visualiza débito da devedora durante o período de supervisão judicial. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BELONICE DOS SANTOS: RECURSO QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando o recorrente por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pelo Magistrado singular. 2. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECUPERANDA: JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO. ATRAÇÃO DO JUÍZO QUE FINALIZA COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial". ( AgInt no CC n. 164 .903/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) 2. "Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores". ( AgRg no CC n . 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001257- 72.2016.8 .16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05 .04.2023)(TJ-PR - APL: 00012577220168160133 Pérola 0001257-72.2016.8 .16.0133 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis” . (STF 2 ª Turma HC n. 94.146 Rel.: Min. Ellen Gracie DJe 07.11.2008). 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. [...]. [...]. No caso dos Autos, verifica-se que a decisão judicial de concessão e término da recuperação judicial fora proferida pelo Juízo Suscitante, da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 5.1), que, então, se encontra em fase procedimental de cumprimento de sentença. O inc.II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o cumprimento de sentença será processado e julgado no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição [...]. [...]. [...], não se pode legitimamente admitir que a decisão judicial que decreta a falência, ou defere a recuperação judicial possa ser equiparada às sentenças, para fim de consolidar a competência para a continuidade da tramitação do feito, a título de cumprimento de sentença, no Juízo prolator da decisão judicial “in casu” , o Juízo Cível, nos termos do inc. II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que tais ações se subsomem a regramento específico, estabelecido na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência). Nesse contexto, a decisão judicial que decreta a falência, na lição de Rubens Requião, “é mais do que uma simples declaração de um estado de direito, pois ela se projeta para o futuro, constituindo um novo estado jurídico, envolvendo o devedor, o seu patrimônio, e os credores e os seus créditos”, no qual o devedor empresário (agora falido), é afastado da administração da pessoa jurídica; a universalidade de seus bens arrecadáveis passa a formar a massa falida objetiva, ao passo que seus credores (que deverão habilitar-se, conforme a classe de cada qual, em procedimento cognitivo próprio) integrarão a denominada massa falida subjetiva; as obrigações ainda sujeitas a termo vencerão antecipadamente, suspendendo-se a fluência dos juros de mora. Com a arrecadação dos bens, possibilita-se que sejam formulados pedidos de restituição, e, formado o quadro geral e liquidado o ativo, pagam-se os credores conforme as forças da massa, para, ao final, após o julgamento das contas prestadas pelo administrador judicial, encerrar-se a falência por sentença. Por sua vez, uma vez concedida a recuperação judicial, inicia-se intensa atividade cognitiva no processo, nos termos estabelecidos na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), na qual ocorre o julgamento das habilitações de credores retardatários, com a reserva de bens para pagá-los (§ 8º do art. 10); a convocação de nova assembleia para deliberar sobre um segundo plano, caso descumprido o primeiro e nele haja previsão dessa possibilidade; os incidentes envolvendo a alienação de unidades produtivas (arts. 60 e 142); a convolação em falência, nas hipóteses de descumprimento das obrigações do plano dentro do período de prova (arts. 61 e 73); e a autorização de contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária (arts. 69-A e ss.), dentre diversas outras hipóteses. [...].(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA POR SENTENÇA . PREVENÇÃO INSUBSISTENTE. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Cobrança referente a obrigações inadimplidas após o biênio legal previsto no art. 61 da Lei nº 11 .101/05. Recuperação judicial que já está encerrada. Inexistência de juízo universal. Execução específica autônoma prevista no art . 62 Lei nº 11.101/05. Inexistência de vis attractiva. Conflito conhecido . Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. (TJ-SP - CC: 00433778920218260000 SP 0043377-89.2021.8 .26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO PLANO RECUPERACIONAL . Após o encerramento da recuperação judicial, a execução dos créditos concursais prosseguirá na Justiça do Trabalho, mas o seu pagamento deve observar a forma estipulada no respectivo plano, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre credores de idêntica classe e não violar o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. (TRT-9 - AP: 00002908820175090892, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA . IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.051/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, contra a r. decisão proferida nos autos doCumprimento de Sentença, indeferiu o pedido para extinção do feito e habilitação do crédito perseguido junto ao juízo recuperatório e determinou o prosseguimento dos procedimentos executórios contra a executada, ora agravante, tendo em vista o encerramento da recuperação judicial. 2. Os incidentes de crédito apresentados ao juízo recuperatório, após a sentença de encerramento da ação de recuperação judicial da agravante e que não faça parte do quadro geral de credores consolidados não serão apreciadas por aquele juízo, sendo assim, os interessados deverão pleitear seu o crédito por meio de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário, em consonância com entendimento firmado pelo STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). 3. Eventual discussão sobre o fato gerador do crédito cobrado nos autos de origem para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial é despicienda, uma vez que não pode mais ser habilitado no Plano de Recuperação Judicial e, portanto, não se sujeita às condições lá definidas. 4. Com o encerramento da recuperação judicial, não resta dúvida que o crédito perseguido pela agravada não pode ser submetido ao juízo recuperatório, de modo que a simples aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.051/STJ não se amolda ao caso em apreço. Sendo assim, a eventual prática de constrição patrimonial e atos expropriatórios para pagamento do débito devem se submeter ao Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07420072820228070000 1749824, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) E, ainda: 68. Após esse eventual prazo de dois anos, o juiz decretará o encerramento da recuperação, por sentença (art. 63). Todos aqueles credores cujas obrigações tinham vencimento previsto para período superior aos dois anos referidos terão título executivo judicial pelo valor constante da recuperação e, em consequência, poderão executar a dívida ou, se quiserem, ajuizar requerimento de falência, com fundamento no inc. I do art. 94, como prevê o art. 62.69. Nesse caso, tanto a execução quanto o requerimento de falência serão distribuídos livremente, por ter desaparecido qualquer prevenção, a partir da sentença prolatada na forma do art. 63. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), p. 239 – grifos nossos). 102. Conforme estipulado no art. 63, se as obrigações vencidas nos eventuais dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63. [...]. 105. Na própria sentença, o juiz determinará o pagamento do saldo dos honorários do administrador judicial, que já terão sido fixados (art. 24). [...]. [...]. [...], se caso o devedor não pagar o saldo de honorários do administrador, o juiz não poderá decretar sua falência, e apenas caberá ao administrador cobrar o valor devido pelas vias ordinárias, em feito distribuído livremente. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), pp. 243-244 – grifos nossos). 2.1. Nos presentes autos se trata de ação incidental de habilitação retardatária de crédito, a qual foi julgada procedente (mov. 38.1), porém ainda há Recurso Especial pendente de julgamento (0129130-85.2024.8.16.0000 Pet); salienta-se, porém, que o recurso pendente versa apenas sobre honorários advocatícios de sucumbência (autos de agravo de instrumento 0024401-08.2024.8.16.0000 AI, mov. 1.1).2.2. Como se sabe, a habilitação de crédito, na recuperação judicial, não visa a realização de pagamentos, o que se dá somente no processo de falência. Na recuperação judicial, serve essencialmente para determinar quem participará da negociação com o devedor (ou seja, quais credores deliberarão sobre o plano de recuperação e se submeterão aos seus efeitos caso este seja aprovado). Por outro lado, “se o credor não se habilitar e se não estiver coberto expressamente pelo § 3º do art. 45, o valor de sua execução deverá sofrer o mesmo deságio a que foram submetidos os demais credores de sua classe”, eis que “mesmo não habilitado, ‘a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial’. Deverá, então, o credor não habilitado apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação, a ser pago com todas as limitações do plano e, quanto à correção monetária, com observância do inc. II deste art. 9º (REsp 2.041.721-RS, j. em 25.6.2023)” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários aos arts. 8º e 9º, pp. 98-99). “[...]. Em caso de recuperação, embora o sistema de atualização seja o mesmo, o valor habilitado não será necessariamente o valor a ser pago na recuperação, pois o pagamento será feito de acordo com o plano aprovado” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 9º, p. 100). O objeto da verificação é dúplice: (i) que os créditos negociados na recuperação reflitam corretamente a composição do passivo do devedor e (ii) que os votos computados em assembleia sejam reflexo adequado dessa composição do passivo. Na verificação de créditos, não há definição do valor final ou das condições de recebimento do crédito – ponto a ser tratado no plano derecuperação e votado em assembleia de credores. (...), a não habilitação do credor não se presta a fazer com que ele se escuse da submissão aos efeitos da recuperação judicial. (Mattos, Eduardo da Silva; Proença, José Marcelo Martins. “Recuperação de empresas: curso avançado em direito, economia e finanças. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, n. 12.4, p. 610 - sublinhei). 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado no mov. 96.1 pelo requerente. 3.1. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado da sentença e pagas as custas, se não houver requerimento de eventual cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Clique aqui para digitar texto.

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Leonardo Junior Rigo x Oneides Antonio Tonet

ID: 261314792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001043-44.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JUNIOR RIGO

Polo Passivo:

ONEIDES ANTONIO TONET

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA MARY DE OLIVEIRA RIBEIRO THOMÉ

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JAQUELINE BENINE MEDEIROS

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de queixa-crime registrados s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de queixa-crime registrados sob n. 0001043-44.2024.8.16.0087, em que é querelante Leonardo Junior Rigo e querelado Oneides Antonio Tonet. I. RELATÓRIO Leonardo Junior Rigo ofereceu queixa-crime em face de Oneides Antonio Tonet, vulgo “baio” brasileiro, casado, empresário, portador de RG n. 3.575.175, CPF n. 524.568.899-91, residente e domiciliado na Rua Claudionor Stempenhiak, bairro Vila Nova, em Guaraniaçu-PR, pela prática das seguintes condutas: FATO 01: “ No dia 24 de novembro de 2023, em horário não conhecido pelo querelante, mas sendo certo que durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, no interior das dependências do referido ente público municipal, o querelado ONEIDES ANTONIO TONET, mediante livre e consciente vontade de caluniar o querelado Leonardo Junior Rigo, o qual é servidor público efetivo do Município de Guaraniaçu, afirmou para o Sr. José Gracioso, vice-prefeito do Município de Guaraniaçu, que o querelante possuía o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) na loja de materiais de construção Eletromóveis, empresa na qual o Município possui licitação. Ressalta-se que a referida afirmação foi realizada pelo querelado com a insinuação de que o querelante estava pegando materiais de construção na conta da prefeitura.”. FATO 02: “ No dia 1º de dezembro de 2023, por volta das 09h00min, em frente à Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, o querelante encontrou o querelado e o cumprimentou com a frase: “bom dia, senhor quarenta mil”, quando então foi imediatamente interpelado pelo quereladoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 2 ONEIDE ANTONIO TONET, o qual, mediante livre e consciente vontade de injuriar o querelado, irrogou as seguintes ofensas ao querelante Leonardo Junior Rigo: “o que você tá falando seu bosta, seu merda, você acha que tá mexendo com quem?”. Na sequência, o querelado tentou desferir um soco no querelado, o qual pegou apenas de raspão na orelha, o que fez com o que o querelante fosse embora, mas foi seguido pelo querelado, o qual, enquanto o seguia, dizia: “você acha que tá mexendo com quem seu bosta, não é você que comanda, você tá mexendo com homem, seu bosta, seu merda, isso não vai ficar assim.” E, por ser o querelante servidor público, ao afirmar tais palavras, o querelado incorreu em crime de injúria com a causa de aumento do artigo 141, inciso II, do Código Penal. Assim agindo, teria o réu incorrido nas sanções do artigo 138 (FATO 01) e dos artigos 140 c/c 141, inciso II (FATO 02), todos do Código Penal tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de delitos). Foi determinada a redistribuição dos autos para a Vara Criminal (seq. 14). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido. A audiência de conciliação foi designada (seq. 31). A tentativa de composição foi infrutífera (seq. 47). O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da queixa- crime (seq. 50). A queixa-crime foi recebida (seq. 53). O réu apresentou defesa (seq. 67).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3 Não tendo sido caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e outras seis pessoas, dentre elas testemunhas e informantes (seqs. 123.1/123.7). Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 123.8). Encerrada a instrução processual, nada mais sendo requerido, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais. O querelante postulou a condenação do querelado, argumentando que a prática dos fatos foi plenamente demonstrada durante a instrução, requerendo também a fixação de valores a título de reparação de danos (seq. 127). O Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade, a autoria e os elementos do fato típico, postulou a condenação apenas pela prática do crime de injúria. Teceu considerações quanto à dosimetria da pena. Com relação à calúnia, manifestou-se pela absolvição (seq. 153.1). A defesa pleiteou a absolvição do querelado. Quanto ao delito de calúnia, relatou que não foi o réu quem propagou informações sobre o querelante, pois não possuíam relação de qualquer natureza. Com relação ao delito de injúria, postulou a absolvição, aduzindo que o querelante foi quem procurou o querelado para provocá-lo. Subsidiariamente, requereu a absolvição, ante a ausência de dolo de ofender, pois ofensas proferidas no calor de uma discussão não caracterizam injúria (seq. 138). É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 4 II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Antes de adentrar ao mérito da ação, passo a transcrever os depoimentos colhidos em juízo. A vítima LEONARDO JUNIOR RIGO (seq. 123.1) confirma os fatos da queixa. Contou que o querelado falou dos fatos para o vice-prefeito, José Gracioso. O prefeito o chamou no gabinete. As pessoas ficaram sabendo das acusações e passaram a lhe chamar do apelido de 40 mil, que seria o que o depoente teria desviado. Depois disso tudo piorou e o depoente foi retirado do cargo em comissão. Até então era diretor do departamento de urbanismo. Passou a sofrer fama de ladrão, a prefeitura lhe jogava de um lado para outro. Ficou na “geladeira”, no banco, por cerca de 30 dias. Sofreu prejuízo financeiro e sentiu muita raiva e vergonha. Do fato 2, confirma os fatos narrados na queixa. Estavam no local o querelado e o Aclariudo. Sobre o soco que o querelado lhe deu, houve composiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 5 do juizado especial. Não sabe se o querelado tinha algum motivo para fazer o que fez com o depoente, não tinha nada com ele. A testemunha ALISSON LUCAS POLIDORO (seq. 123.2) relatou que trabalha na eletromóveis. O querelado esteve na loja perguntando se o Leandro esteve na loja deixando algum crédito em nome dele, Oneides, conhecido como “ Baio” , para gastar na loja. Não foi falado que seria crédito decorrente de licitação envolvendo a prefeitura, o depoente pensou que fosse crédito envolvendo particular, sem relação com a prefeitura. O Leandro é irmão do Leonardo. A prefeitura possuía e possui licitação na prefeitura. O depoente foi chamado pelo prefeito, que foi na prefeitura. No gabinete, estavam o prefeito e o vice. O prefeito perguntou o que tinha acontecido no dia, e se havia algum crédito na loja em nome da prefeitura. O depoente disse que nada sabia sobre o crédito e que sequer tinha sido falado o nome do Leonardo, apenas do Leandro. O depoente ouviu comentário na cidade de que falaram que o Oneides disse que na loja havia um crédito de 40 mil em nome da prefeitura para o Leonardo gastar. Do fato 2, apenas ouviu comentários de que houve essa confusão, esses xingamentos. Não viu nada. A testemunha GABRIELA MARINELLO (seq. 123.3) relatou que trabalha no setor da engenharia. Apenas sabe que as pessoas estavam comentando na cidade sobre os fatos. Que saiu o boato que o Leonardo estava usando o dinheiro da licitação da prefeitura. Sobre o fato 2, também somente ouviu comentários, de que quase entraram em vistas de fato, de que haviam discutido na prefeitura. Não sabe o que foi falado. A testemunha ANTONIO DE CARVALHO (seq. 123.4), relatou que ouviu comentários das pessoas na secretaria de viação e obras sobre os 40 mil. Não soube de onde surgiu o comentário, apenas falavam de que o Leonardo tinha um valor de 40 mil disponível na loja. Sobre o fato 2, nada viu. Soube depois “conversa da piazada”. Não sabe o que foi falado na discussão entre eles.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 6 A testemunha PEDRO HENRIQUE ANTUNES (seq. 123.5), disse que na época dos fatos, trabalhava no pátio de maquinas, ouviu comentários que falavam de 40 mil, que as pessoas brincavam com o Leonardo pedindo para liberar dinheiro para eles também. Não sabe de onde saiu essa conversa, ou quem iniciou os comentários. Não sabe se o Leonardo sofreu consequências em decorrência dos boatos. Sobre o fato 2, apenas ouviu comentários, ouviu falar que a briga ocorreu. O informante GERALDO ANDRADE BONFIM (seq. 123.6) narrou que não ficou sabendo dos 40 mil reais que Leonardo teria para gastar na Eletromóveis. Ficou sabendo da briga entre “Baio” e Leonardo depois. Não presenciou a briga. Ouviu conversas envolvendo os 40 mil. Não sabe o que são esses 40 mil, apenas ficou sabendo que foi o motivo da briga. A testemunha ACLARIUDO BARBOSA DOS SANTOS (seq.123.7) relatou que estava presente quando houve a discussão entre Oneides e Leonardo. Estava saindo da secretaria da agricultura junto com “Baio”, estavam saindo da prefeitura. Leonardo chegou e deu com o dedo no peito de “Baio” chamando ele de 40 mil. O querelado disse “o que você tá falando piá”. Leonardo deu um empurrão no “Baio” e que tentou dar um soco em Leonardo que se defendeu. Não houve agressão. Não sabe de onde surgiu a história de 40 mil. Estava ouvindo comentário há alguns dias na prefeitura. Disseram que Leonardo teria esse valor de crédito na loja eletromóveis. Não sabe o motivo de ele perguntar para Oneides sobre os 40 mil. Diversas câmeras poderiam captar o momento da discussão. O Leonardo provocou “Baio”, lhe chamando de 40 mil. Na época “Baio” era suplente de vereador. Não lhe disseram que Oneides teria inventado a história dos 40 mil. Falava com ele pouco, não trabalhavam mais juntos. Leandro e Leonardo são irmãos. Na época Leandro era vereador, não ocupava cargo na prefeitura. Na época Leonardo foi tirado do cargo de diretor de urbanismo, mas não pela discussão com Oneides. Ele foi afastado em razão de algumas irregularidades do trabalho que ele fazia, não foi por conta da discussão com o Oneides. Acredita que ele foi afastado por conta desses 40 mil que ele teria de crédito na eletromóveis. Ele foi rebaixado por possíveis irregularidades que estariam acontecendo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 7 Em seu interrogatório, ONEIDES ANTONIO TONET (seq. 123.8), negou a prática delitiva. Relatou que não estava em Guaraniaçu no dia dessa situação. Leonardo o abordou falando sobre os 40 mil, não tinha conhecimento, não sabia do que se tratava. Leonardo chegou na prefeitura lhe apontando o dedo. Tinha um negócio com Leandro, irmão de Leonardo. Estava construindo em sua casa. Tinha emprestado dinheiro para Leandro e ele ofereceu parte de um crédito que teria na eletromóveis. Perguntou para Alisson se Leandro tinha crédito e ele respondeu que não. Não propagou os boatos na cidade. Nunca falou com José Gracioso sobre isso. Leonardo chegou de um jeito estranho na porta da prefeitura, estava junto com Aclariudo. Se afastou e tentou empurrar Leonardo. Não teve agressões por parte de nenhum dos dois. Sua negociação era com Leandro. Ele era vereador. Leandro já terminou de lhe pagar. Vive em união estável, tem 3 filhos menores e 1 maior. É empresário. Aufere 2 salários mínimos por mês. Nunca foi preso ou processado. II.I. FATO 1 - ART. 138 DO CÓDIGO PENAL Bem analisando toda a prova carreada ao feito, entendo persistirem dúvidas sobre a efetiva prática do crime e sua autoria por parte do querelado. Cediço que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, podendo ser restringido em prol da ponderação de outros bens jurídicos tutelados, tais como a dignidade da pessoa humana, a imagem e a honra. Logo, o direito deve ser exercido dentro dos limites legais, sob pena de incorrer em crime, em razão do abuso exercido. Para a caracterização do crime de calúnia, o dolo da ação deve ser dirigido à vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime, fazendo-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 8 se necessário que a imputação verse sobre fato determinado, concreto, específico, embora não se exija que o agente o descreva com pormenores. A propósito, confira-se a lição do jurista GUILHERME DE SOUSA NUCCI sobre o elemento subjetivo do tipo referente aos delitos de calúnia, injúria e difamação, in verbis: “(...) 9. Elemento subjetivo do tipo: pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do dolo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. (...). O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se 'dolo específico')”. (GUILHERME DESOUSA NUCCI, in Código Penal Comentado, 8ª ed. Rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, páginas 649, 653 e 655. Pois bem. Analisando os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, pode-se constatar que não há provas seguras, coerentes e harmônicas atribuindo a prática do delito de calúnia em desfavor do querelante. As testemunhas Gabriela, Antonio, Pedro e Aclariudo e o informante Geraldo relataram, de maneira uníssona, que ouviram boatos na cidade acerca dos 40 mil que Leonardo teria pego de maneira indevida na loja eletromóveis, entretanto, em momento algum relataram que Oneides teria lhes dito sobre isso, ou mesmo que este tivesse espalhado a informação para terceiros. No mesmo sentido é o interrogatório do réu, no qual nega os fatos. Narrou que não tinha relações prévias com Leonardo; que havia emprestado dinheiro para Leandro, irmão do querelante, que lhe disse ter um crédito na lojaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 9 Eletromóveis, para pegar como parte do pagamento. O depoente foi até o estabelecimento onde foi informado de que não teria crédito nenhum por Alisson. Em momento algum citou o nome de Leonardo, apenas de Leandro. Por sua vez, a testemunha Alisson, gerente da loja Eletromóveis relatou que Oneides o procurou perguntando se Leandro teria deixado algum crédito em seu favor. Informou a ele que não. Em momento algum o nome de Leonardo foi citado por Oneides. O querelado narrou ainda que foi chamado pelo prefeito. No gabinete, estavam o prefeito e o vice. O prefeito perguntou o que tinha acontecido no dia, e se havia algum crédito na loja em nome da prefeitura. Disse que nada sabia sobre o crédito e que sequer tinha sido falado o nome do Leonardo, apenas do Leandro. O querelante relatou que ouviu comentários na cidade que falavam que o Oneides disse que na loja havia um crédito de 40 mil em nome da prefeitura para o Leonardo gastar. Entretanto, afirmou que não foi Oneides quem lhe disse isso, apenas ouviu de terceiros. Em que pese o querelante afirme que o boato partiu de Oneides, não logrou êxito em produzir qualquer prova hábil a corroborar seu relato, estando sua palavra isolada nos autos e dissociada das demais provas. Ainda que se sustente a acusação sobre a declaração de Alisson, dizendo que ouviu de terceiros que “Baio” quem teria falado sobre os 40 mil, que isso corroboraria a versão do querelante, entendo inviável a condenação baseando- se apenas na palavra da vítima aliada a uma informação que teria partido de terceiros não nominados, que teriam informado à testemunha Alisson sobre tais fatos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 10 Diante do exposto, entendo ser caso de absolvição, tendo em vista a ausência de provas quanto à prática do delito pelo querelado. II.II. FATO 2 – ART. 140 DO CÓDIGO PENAL Consta dos autos que o acusado Oneides teria proferido xingamentos contra a vítima Leonardo. No decorrer da instrução processual, não foram produzidas provas seguras e harmônicas que permitissem concluir que, de fato, ele teria agido dessa forma. As testemunhas Gabriela, Antonio, Pedro e Alisson e o informante Geraldo afirmaram que não presenciaram a discussão entre Oneides e Leonardo, apenas ficaram sabendo por terceiros que houve um desentendimento em frente à prefeitura entre ambos, mas não souberam precisar o conteúdo da discussão ou se ocorreram agressões. Por sua vez, a testemunha Aclariudo presenciou toda a situação, afirmando que não ocorreram agressões por nenhuma das partes, tanto é que diversas câmeras captam o local da discussão, mas nenhuma das partes pediu acesso as imagens. Narrou que Leonardo empurrou Oneides, o qual tentou dar um soco em Leonardo, mas ele se defendeu, de forma que nega que tenham ocorrido agressões. Com relação às ofensas que supostamente teriam sido proferidas por Oneides, a testemunha não fez qualquer menção.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 11 Por fim, relatou que o desentendimento teve origem com Leonardo indo até Oneides, “dando com o dedo em seu peito” e o chamando de 40 mil. Em seu depoimento, o querelante relatou que no local estavam Aclariudo e Oneides. Foi até eles para os cumprimentar. Confirma que chamou Oneides de 40 mil, fazendo alusão aos boatos que teria espalhado. Afirma que o querelado proferiu diversas ofensas e lhe deu um soco na orelha. Diante de tais depoimentos, deve-se reconhecer que há fundada dúvida sobre o cometimento do delito de injúria por parte do querelado. Em que pese a jurisprudência reconheça especial valor probatório a palavra da vítima em delitos contra a honra, no caso dos autos, o testemunho prestado pelo querelante se encontra isolado nos autos, pois não ratificado por nenhum outro elemento de prova. Ao revés, foi desnaturado pela versão contada por Aclariudo, testemunha ocular, que relatou que não houve agressões e não narrou qualquer insulto proferido por Oneides contra Leonardo. Assim, havendo dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, de rigor a absolvição do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA SOBRE O DESENROLAR DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000745- 51.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 11.03.2022). (Grifei)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 12 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para o fim de ABSOLVER o réu ONEIDES ANTONIO TONET das imputações que lhe foram direcionadas nesse processo, o que faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Consequentemente, em razão da sucumbência, condeno o querelante ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Suspendo, entretanto, a exigibilidade das cobranças em face da gratuidade de justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem- se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

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