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Município De Itaperuçu/Pr x Sebastião De Araújo

ID: 281234947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000848-30.2011.8.16.0147

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPERUçU/PR

Polo Passivo:

SEBASTIãO DE ARAúJO

Conclusão

Advogados:

MARCELO VARGAS DA ROSA

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LARISSA CRETELLA TEIXEIRA

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MARJORY LOUISE PEDROSO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000848-30.2011.8.16.0147. I- RELATÓRIO Município de Itaperuçu ajuizou a presente execução fiscal em face de Sebastião de Araújo objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e descritos na certidão anexada na seq. 1.2. Até o momento, o executado não foi citado, não tendo o exequente tomado qualquer medida que possibilitasse a citação daquele. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários em execução, o exequente alegou a ausência do transcurso do prazo prescricional (seq. 129.1). É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito disso, aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n.º 6.830/80, fixando as seguintes teses, de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Depreende-se, portanto, que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, em 06/02/2014 (mov. 1.17) houve ciência inequívoca do exequente acerca da não localização do executado e, a partir de então, iniciou-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo em 06/02/2015 e, escoado este prazo, deu-se início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual finalizou em 06/02/2020, sem que houvesse a citação do executado ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. Por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC (Tema nº 390), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3. Relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS. 4. O prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou, caso citado, na data em que constatada a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. 5. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 6. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente." (TRF4, AC 5022207-52.2012.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023) "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 -STF. RETRATAÇÃO. 1. TEMA STF 390 - "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, portanto, deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. Alegação de prescrição intercorrente afastada." (TRF4, AC 5008461-28.2018.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 19/04/2023) III- DISPOSITIVO Isto posto, Reconheço a prescrição intercorrente da cobrança do crédito tributário objeto desta ação e, consequentemente, Julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Luiz Carlos Bareta x Edi Siliprandi e outros

ID: 281938094

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054630-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARETA

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

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GABRIELA RUZZENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0054630-14.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0054630-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0054630-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): LUIZ CARLOS BARETA Agravado(s): OLINDA SILIPRANDI EDI SILIPRANDI Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que o Executado interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 486.1) proferida na demanda n. 0000848-29.2021.8.16.0131, na qual o douto Magistrado[1] rejeitou o pedido de concessão retroativa da gratuidade da Justiça. O Executado, representado pela Defensoria Pública, alegou ser hipossuficiente e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento do ônus sucumbencial sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família, bem como sustentou ser possível a concessão da gratuidade com efeitos retroativos ante ao fato de que seria sua primeira manifestação dos Autos. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Os Autos pertinentes à essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015. Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Por conseguinte, entende-se que a pretensão recursal liminarmente deduzida deve ser deferida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 Pretensão Liminar Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizam e justificam a concessão do efeito, aqui, requerido. Em relação ao risco de dano, verifica-se que a manutenção da decisão, ora, vergastada, importará na continuidade do feito executório com a possível expropriação de bens para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em valor que, em tese, poderá prejudicar o sustento do Agravante ou de sua família, fato que, evidentemente, causaria prejuízo. No que concerne à probabilidade do direito, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, e, assim, nos termos do inc. III do seu art. 1.072, revogaram-se os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita). Até porque, a gratuidade da Justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Dessa forma, para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo. E, portanto, uma vez que o Agravante acostou declaração de sua hipossuficiência – e, aqui, tomada para fins de assistência judiciária gratuita –, entende-se que deve ser concedida a liminar requerida, suspendendo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da determinação judicial, aqui, agravada, até ulterior decisão pelo Colegiado. 3. Decisão Destarte, entende-se que se encontram presentes os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas que autorizam a concessão da tutela jurisdicional à pretensão liminarmente deduzida, suspendendo-se, assim, os efeitos jurídico-legais da determinação judicial, aqui, agravada, até ulterior decisão pelo colegiado, bem como dispensando-se o recolhimento do preparo. Por conseguinte, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”, para fins de conhecimento, observando-se, contudo, que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), salvo caso de retratação. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os Agravados deverão ser regular e validamente intimados para que, querendo, ofereçam resposta ao que fora deduzido no presente recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se às Partes que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Oportunamente, remetam-se os Autos a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Gabriel Leonardo Souza de Quadros. Curitiba(PR), 26 de maio de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jacson Dos Santos

ID: 295210426

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-82.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JACSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000848-82.2025.8.16.0165 Processo: 0000848-82.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREZA YEMANJA ALVES DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JACSON DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal nº. 0000848-82.2025.8.16.0165, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusado JACSON DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de processo-crime, instaurado com a finalidade de apurar a prática, por JACSON DOS SANTOS, preso em flagrante e convertido em prisão preventiva pelas infrações penais tipificadas no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (FATO 01) e artigo 147, caput e § 1º do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme descrição fática constante da denúncia (mov. 33.1), nos seguintes termos. Ao mov. 33.1 em 17/12/2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face JACSON DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG n. 9.061.102-0-PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 041.989.369-51, nascido em 28/08/1984 (com 40 anos de idade na data dos fatos), natural de Joinville/SC, filho de Vicente Teodoro dos Santos e Ironi Antunes dos Santos, residente e domiciliado na Rua Cantilio Gonçalves, n. 36, Jardim Bonavila, na cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: No dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 10h00min até 11h00min, por meio eletrônico e na residência localizada na Rua Francisco Kroll, n. 229, bairro Jardim Kroll, Telêmaco Borba/PR, o denunciado JACSON DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, por razões da condição de sexo feminino e prevalecendo-se das relações familiares e íntimas de afeto, descumpriu a decisão judicial prolatada nos autos n.º 0000099-65.2025.8.16.0165, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima A. Y. A. dos S., sua excompanheira, consistentes em proibição de aproximação da ofendida, em um limite de 100 (cem) metros, bem como de sua residência e proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, da qual já havia sido intimado no dia 10/01/2025 (vide comunicação do Conselho da Comunidade em anexo) e 11/01/2025, uma vez que enviou mensagens à vítima por meio do aplicativo “WhatsApp” e também se deslocou até a residência dela, mantendo contato pessoalmente com a ofendida (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/184813 de mov. 1.4; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.5; Termos de Depoimentos dos Guardas Municipais de movs. 1.6/9; Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.10/11; Termo de Interrogatório de mov. 1.12/13; Relatório da Autoridade Policial de mov. 29.1; demais peças e elementos acostados nos autos de Medidas Protetivas de urgência n.º 0000099-65.2025.8.16.0165). FATO 02: No dia 11 de fevereiro de 2025, logo após a ocorrência do fato anterior, na residência localizada na Rua Francisco Kroll, n.º 229, bairro Jardim Kroll, Telêmaco Borba/PR, o denunciado JACSON DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, por razões da condição de sexo feminino e prevalecendo-se das relações familiares e íntimas de afeto, a meaçou, por palavras, a vítima e ex-convivente A. Y. A. dos S., de causar-lhe mal injusto e grave, isto ao lhe dizer que “caso a vítima não saísse da casa, ele atearia fogo na casa com ela lá dentro”, fato este praticado na presença da filha da vítima, de 09 (nove) anos de idade, causando-lhe, assim, fundado temor (cf. Boletim de Ocorrência n. 2025/184813 de mov. 1.4; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.5; Termos de Depoimentos dos Guardas Municipais de movs. 1.6/9; Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.10/11; Termo de Interrogatório de mov. 1.12/13; e Relatório da Autoridade Policial de mov. 29.1). O Ministério Público do Estado do Paraná capitulou a conduta atribuída ao acusado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (FATO 01) e artigo 147, caput e § 1º do Código Penal (FATO 02), nos liames dos artigos 5º, III e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/02/2025, ordenou-se a citação para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, além de serem determinadas outras providências para o regular processamento do feito (mov. 41.1). Regularmente citado (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 66.1). Ato contínuo, em 13/03/2025, não verificando quaisquer das hipóteses do art. 397, III do Código de Processo Penal, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou data para realização de audiência de instrução, determinando as intimações necessárias para o ato (mov. 68.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima A. Y. A. dos S. (mov. 104.1); as testemunhas Danilo Duellis de Lara (mov. 104.2); Gustavo Veloso de Mendonça (mov. 104.3), e interrogado o réu (mov. 104.4). Ao final, o Juízo encerrou a instrução. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação de JACSON DOS SANTOS nos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade e a autoria estão comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por depoimentos e documentos nos autos. Destacou que o réu confessou o descumprimento da medida protetiva e que a ameaça foi presenciada pela filha da vítima. Considerou os maus antecedentes e a reincidência do réu, opinando pela fixação da pena em regime fechado, sem substituição ou sursis, além da fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais e pela manutenção da prisão preventiva. A defesa, por sua vez, reconheceu que JACSON DOS SANTOS descumpriu medida protetiva de urgência, mas negou a prática do crime de ameaça. Sustentou que não há prova suficiente sobre esse segundo fato, já que os policiais não presenciaram as supostas ameaças e o réu negou a intenção de causar mal à vítima. Alegou que a dúvida sobre a ocorrência do crime impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Quanto à dosimetria, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao descumprimento da medida protetiva, e ausência de agravantes ou majorantes. Ao final, requereu a absolvição pelo crime de ameaça e, subsidiariamente, a dosimetria favorável, com fixação de honorários ao defensor dativo Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de outras nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. DO MÉRITO Análise das provas Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição sumária (mov. 1.4): EQUIPE ACIONADA VIA 153 PARA AÇÃO CONJUNTA A POLICIA CIVIL, TRATANDO-SE DE UMA QUEBRA DE MEDIDA PROTETIVA A QUAL A VÍTIMA ESTAVA EM CONTATO DIRETO COM A CENTRAL DA GUARDA MUNICIPAL FALANDO QUE O AGRESSOR MANDOU VÁRIAS MENSAGENS E ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DO MERCADO SUPER SAN, NO LOCAL ESTAVA O INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE CONDUZIU A PRISÃO E INFORMOU QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA - BOU Nº 2025/183775 - A EQUIPE DA POLICIA CIVIL EMPREENDEU DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS PARA LOCALIZAR O AUTOR DAS AMEAÇAS, TENDO LOGRADO #XITO DE LOCALIZA-LO NO INTERIOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO CONTINUO, EFETUADO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENHOR JACSON DOS SANTOS, O MESMO, PRIMARIAMENTE TEVE UMA EMINENCIA A RESISTÊNCIA, TODAVIA, ORIENTADO SOBRE TODOS OS SEU DIREITOS CONSTITUCIONAIS, LHE SENDO DE IMEDIATO OPORTUNIZADO EFETUAR UMA LIGAÇÃO PARA O SEU ADVOGADO JULIANO REBONATO BONA - OAB/PR 35656 -, PASSANDO ASSIM A COLABORAR COM A EQUIPE, SENDO DESNECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DURANTE A CONDUÇÃO DO MESMO ATE A SEDE DA 18ª SDP. FRISA-SE QUE REFERIDO ADVOGADO COMPARECEU A SEDE POLICIAL PASSANDO A REPRESENTA-LO. JACSON FOI ENCAMINHADO ATE A UNIDADE DE #RONTO ATENDIMENTO PARA CONFECÇÃO DO EXAME DE LESÕES, RETORNANDO PARA A 18ª SDP, SEM ALTERAÇÕES. Acerca dos depoimentos reporto-me as transcrições do Ministério Público, haja vista que fidedignas e não causam prejuízo ao réu. A ofendida, A.Y.A.d.S., durante a investigação, relatou, (mov. 1.11 – transcrito de forma livre): “Que a situação ocorreu por volta das 10h da manhã, quando o acusado lhe mandou mensagem enquanto estava no mercado, mas nem visualizou a mensagem; que, ao retornar para casa por volta das 11h, ele estava no vizinho, aproximadamente três casas acima da casa dela; que a declarante chegou em casa, que não tem muro; que ele já veio descendo, dizendo que precisava conversar com ela; que a declarante respondeu que não tinha nada para falar com ele; que, ao abrir a porta da casa Jacson tentou entra; que ele não chegou a entrar totalmente na casa, mas subiu na escada; que ele começou a falar sobre uma situação envolvendo a casa; que a declarante disse que não tinha condição de sair agora, pois estava desempregada e estava pagando a casa; que Jacson a ameaçou, afirmando que se a declarante não saísse da casa, atearia fogo com ela dentro; que a filha da declarante começou a chorar; que ele disse: “não precisa se preocupar porque com você não vou fazer nada, mas com a sua mãe eu vou por fogo e na casa com ela dentro”; que a filha da declarante começou a chorar e gritar; que ele subiu dando risada e depois desceu novamente; que a declarante estava na porta tentando acalmar a filha para ir na vizinha da frente, e ele estava dando risada na cara dela; que a filha da declarante vai fazer 9 anos no dia 28.02; que a filha da declarante presenciou essas ameaças; que a filha da declarante nem foi para a escola e está apenas chorando na casa.” Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ofendida, A.Y.A.d.S. confirmou a narrativa anterior, asseverando que, na data em questão, o réu mandou-lhe mensagens e, após, compareceu a sua residência, ameaçando-a. Narrou que a sua filha, ainda criança, teve muito medo, chorou demais e não mais conseguiu mais morar na residência, por temer que o acusado lhe fizesse algum mal, que ficou traumatizada, necessitando de tratamento psicológico. Declarou, outrossim, que, desde então, encontra-se na residência da irmã, já que a criança não aceita voltar para casa. Conquanto o guarda municipal, Danilo Duellis de Lara, tenha narrado que apenas prestou apoio na condução do acusado (mov. 1.9), o policial civil, Gustavo Veloso de Mendonça, em ambas as etapas da persecução penal, relatou, em síntese, como tomou conhecimento dos injustos (mov. 1.7 – transcrito de forma livre): “Que, ainda no período da manhã de hoje, por volta das 11h, o declarante tomou conhecimento de que acabara de ser registrado um boletim de ocorrência em que A.Y.A.d.S. foi vítima de um descumprimento de medida protetiva com ameaças de seu excompanheiro, Jacson; que, ao tomar conhecimento das ameaças e do descumprimento da medida, iniciaram-se diligências para localizar o autor; que essas diligências foram contínuas; que lograram êxito em localizar o acusado no mercado de seu irmão, chamado Supermercado Santos, na cidade de Telêmaco Borba/PR; que ele estava escondido no banheiro do local; que ele concordou que tinha feito o descumprimento da medida protetiva contra sua excompanheira; que ele inclusive, durante a pesquisa feita na delegacia, confirmaram que ele já havia sido preso anteriormente por descumprimento de medida protetiva.” JACSON DOS SANTOS, ao ser interrogado em sede policial relatou (mov. 1.13): “Que o declarante só chegou lá para tentar entrar um acordo amigável com a vítima a respeito dos bens; que ligaram para o declarante no final de semana dizendo que ela estava com um homem e crianças na casa; que o declarante disse que, se ele chegasse e visse homem dentro da casa dele, que ele construiu junto com ela, que é dele e dela, que vão dividir, ele não sabe qual seria sua reação; que o declarante não faltou com respeito; que o declarante só pediu a ela para ter um pouco de respeito até sair a divisão de bens.” Em juízo, sob o crivo do contraditório o réu JACSON DOS SANTOS (mov. 104.4): “Que a residência em que a vítima estava morando foi construída com dinheiro recebido a título de verbas trabalhistas recebido pelo declarante; que, no dia 11, mandou mensagem para a ofendida a respeito da divisão dos bens; que, como ela não respondeu, o declarante ficou nervoso e foi até lá conversar; que não falou para a vítima que atearia a casa com ela dentro, apenas disse que, como ela não desejava partilhar os bens, atearia fogo na casa, mas sem mencionar que o faria com ela dentro; que a criança, filha da vítima é muito sensível, e, no momento, começou a chorar; que não ameaçou a ofendida.” DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, CAPUT, MP) (FATO 01 E 03) Trata-se de análise de fato capitulado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Compulsando o feito, aquilatando os elementos constantes nos autos, conclui-se que a acusação logrou êxito em comprovar a sua tese, merecendo prosperar a pretensão acusatória. Compulsando o feito, constata-se que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), mandado de intimação da decisão concessiva das medidas protetivas (mov. 1.17), bem como pelas declarações da vítima e do próprio réu, que, tanto em sede policial quanto em juízo, admitiu ter entrado em contato com A. Y. A. dos S., apesar de ter ciência das restrições impostas. A autoria, por sua vez, também é incontroversa, haja vista que o próprio acusado confirmou que enviou mensagens à vítima e compareceu à residência dela, alegando intenção de tratar de partilha de bens. Tal confissão vai de encontro as declarações prestadas pela vítima, que afirmou, de forma firme e coerente, que o réu esteve em sua casa no referido dia, em clara violação das medidas protetivas que lhe proibiam de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com a ofendida. Dessa forma, há nos autos elementos suficientes que demonstram que o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, conforme previsão do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06. Assim, quanto ao Fato 01, impõe-se a condenação do acusado JACSON DOS SANTOS pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Partindo para à tipicidade, observa-se que o fato descrito na inicial acusatória se amolda formalmente ao tipo legal do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, o qual foi incluído pela Lei n.º 13.641/2018, e dispõe ser crime “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. A Lei n.º 13.641/2018 veio de encontro à jurisprudência majoritária que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, eis que a Lei n.º 11.340/06, em seu art. 22, possibilita ao juiz a substituição da medida anteriormente decretada por outras previstas na legislação em vigor sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias exigem podendo, até mesmo, decretar a prisão preventiva do descumpridor da medida com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal. Deste modo, considerava-se não ser cabível a responsabilidade criminal do indiciado ou do acusado pelo crime de desobediência, por ter infringido as proibições de decisão judicial, porque a legislação previu alternativas para que ocorresse o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência. O legislador entendeu que tal conduta deveria ser considerada crime a partir da inclusão do artigo 24-A, caput, na Lei n.º 11.340/2006, passando o descumprimento das determinações de medida protetiva a ser considerado fato típico. Ressalte-se que o artigo 24-A, § 2º, da Lei 13.641/2018, prevê que a imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. O novo crime possui a mesma pena do crime do art. 359 do Código Penal (desobediência à ordem judicial), portanto, respeita o princípio da proporcionalidade. A conduta descrita no tipo penal deve ser interpretada também como uma forma de violência psicológica (stalking). No tipo penal há dupla objetividade jurídica concomitante: a autoridade da decisão judicial e a incolumidade psicológica da mulher. O núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido quando houver dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e/ou psicológica da ofendida. Além disso, para a configuração do crime do art. 24-A da lei nº 11.340/06, é necessária a ciência prévia da medida protetiva imposta em desfavor do agressor, pouco importando a competência do juízo que a deferiu. Em regra, a configuração do novo delito exigirá a prévia intimação da concessão da medida protetiva de urgência, a fim de se delimitar o dolo. Há que se fazer distinção entre atuação protetiva e punitiva. Para a atuação policial imediata, se a mulher apresenta cópia da decisão concessiva de medida protetiva de urgência e o autor é flagrado descumprindo-a, há presunção de ilegalidade, sendo adequada sua detenção e imediata apresentação ao juiz em audiência de custódia. O sistema de justiça terá melhores condições de avaliar se a ordem judicial estava ou não em vigor, e se o agressor fora ou não previamente intimado para avaliar qual medida de proteção (prisão ou agravamento das condições) será mais adequada e, posteriormente, se haverá ou não a responsabilização criminal. Entende-se também que o art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 pode ser praticado sem externar qualquer modo de violência ou grave ameaça contra a mulher, a simples desobediência de qualquer dos termos fixados pelo juiz nos autos de medida protetiva é suficiente para a caracterização do delito em comento. Prosseguindo, o novo delito está balizado pelo princípio da lesividade e ofensividade. O ideal é que não seja automática a subsunção, sendo necessário analisar a efetiva ofensividade ao bem jurídico (autoridade judicial e incolumidade psicológica da mulher). Por outro lado, essas considerações não devem ser utilizadas para banalizar sua aplicação em casos evidentes de desobediência, como retornar à casa após o afastamento judicial, o ato de rondar a casa ou local de trabalho da vítima, ingressar na casa da vítima sem sua autorização, ou encaminhar insistentemente mensagens (e-mail, WhatsApp, celular, redes sociais). Assim com base nas explanações acima expostas, in casu, não subsistem dúvidas quanto à prática, pelo acusado, do delito de descumprimento de medida protetiva, já que se aproximou da vítima, descumprindo, portanto, as determinações proferidas nos autos sob n.º 0000099-65.2025.8.16.0165, que estavam vigentes. Finalmente, as condutas descritas na denúncia deixam bastante claro que há relação com a temática de violência doméstica contra mulher, eis que a vítima é ex-companheira do acusado, bem como que o delito é previsto pela Lei Maria da Penha de nº 11.340/2006. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O elemento subjetivo do tipo penal está demonstrado porque o agente agiu de forma livre e consciente descumprindo ordem judicial. Do mesmo modo, tem-se que, ao tempo da ação, o acusado era imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa, ou seja, estão presentes os requisitos da culpabilidade. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é a medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT E §1º, DO CP) (FATO 02) Trata-se de análise de fato capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal. A materialidade é confirmada pelos elementos constantes do boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5) e pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. A vítima A. Y. A. dos S., tanto em fase inquisitorial quanto em juízo, manteve versão firme e detalhada sobre o ocorrido, afirmando que o acusado ameaçou atear fogo na residência caso ela não deixasse o imóvel, proferindo tais palavras na presença da filha da ofendida, de apenas nove anos, o que causou grande abalo emocional à criança. Neste ponto, ainda é importante destacar que em situações de violência doméstica, porquanto o crime costuma ser cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevância. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORORBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000334-46.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 27.02.2020) APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TEVE POR BASE PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INQUISITORIAL, DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007683-02.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.09.2023) A negativa do acusado em relação à ameaça, ao alegar que teria dito que colocaria fogo apenas na casa, e não com a vítima dentro não é suficiente para afastar a credibilidade do relato da ofendida, que permanece coeso, firme e sintonizado com os demais elementos probatórios, inclusive com a reação emocional da criança, mencionada por diversas vezes nas declarações. Assim, restando configurado o dolo de ameaçar consubstanciado na intimidação concreta e verbal, apta a causar temor à integridade da vítima, reconhece-se a responsabilidade penal do acusado quanto ao Fato 02. No que tange à tipicidade, o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo legal do art. 147, caput e §1º, do Código Penal, do Código Penal, que dispõe constituir crime de ameaça o fato de alguém “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” (...) "§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro". Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do crime pelo réu, estando adequada a conduta do referido ao tipo legal indicado. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Quanto à culpabilidade, estão presentes a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude. O elemento subjetivo do tipo penal está demonstrado porque o agente agiu de forma livre e consciente atentando contra a integridade psicológica das vítimas. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JACSON DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência – Fato 01) e do art. 147, caput e §1º, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica – Fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. Salienta-se que a dosimetria será realizada de forma conjunta, considerando a aplicação do concurso material entre os delitos (art. 69, CP). 1°Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível. - Para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06), de 2 (dois) anos de reclusão e multa. - Para o crime de ameaça (art. 147, §1º, do Código Penal), a pena cominada é de detenção de 02 (dois meses) de detenção. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O réu registra maus antecedentes, considero a condenação 0000816-30.2015.8.16.0165 (Trânsito em julgado: 29/03/2018). Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. O motivo do crime é normal à espécie. Em relação às circunstâncias do crime, foram normais à espécie. A consequência do crime foi grave pela própria natureza do delito. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações: Para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, considerando o intervalo de 3 anos (pena de 2 a 5 anos), e 1 vetor negativo (maus antecedentes), majoro a pena-base em 4 meses e 15 dias, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para o crime de ameaça fixo em 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. 2ª Fase Reconheço, para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), pois o réu admitiu ter enviado mensagens à vítima e ido até sua residência, além da agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista condenação anterior com trânsito em julgado nos autos nº 0004892-70.2018.8.16.0165. Considerando que tais circunstâncias se compensam nos seus efeitos práticos, mantenho a pena fixada na 1ª fase: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para o crime de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, caput c/c §1º, do CP), aplica-se apenas a agravante da reincidência, diante da mesma condenação acima referida. Inexistindo atenuantes a compensar, majoro a pena em 1/6, passando a pena intermediária de 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 3ª Fase Inexistem causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Logo, fixo a pena definitiva: - Para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06): 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa Para o crime de ameaça qualificada (art. 147, caput c/c §1º, do CP): 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. O valor do dia multa é de 1/30 do salário mínimo. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Concurso de crimes Nos termos do art. 69 do Código Penal, reconhecido o concurso material entre os delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça no contexto de violência doméstica, e considerando as penas já fixadas de forma individual: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa e 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Do Regime Inicial para Cumprimento da Pena O artigo 33, § 2º, do Código Penal estabelece que o regime inicial deve ser fixado com base na pena aplicada, na reincidência e nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, a pena privativa de liberdade total imposta ao réu soma 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias, sendo composta por reclusão e detenção. Embora o quantum total da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto (art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal), o réu é reincidente, conforme já reconhecido na segunda fase da dosimetria, e possui maus antecedentes, circunstância que impõe maior rigor na fixação do regime prisional. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o "decisum" que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. (Súmulas nº 718 e nº 719, do STF). Dessa forma, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1. Expeça-se ofício à Central de Vagas, solicitando a implementação no regime adequado. 2. Havendo vaga, expeça-se mandado de prisão para o regime semiaberto. 2.1 Inexistindo vaga ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem resposta e visando justamente evitar a manutenção de apenados em situação prisional mais gravosa do que determinado em decisão judicial, a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por meio do Código de Normas, orientou que os magistrados responsáveis pelas execuções de penas adotem medidas paliativas. Tal determinação segue a linha da orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual a pena não deve ser cumprida em regime mais gravoso ao que foi fixado, sendo este um direito do apenado. Assim, determino que o sentenciado cumpra as seguintes condições para fins de harmonização com o regime semiaberto: a) monitoração eletrônica, cujo período terá início com a assinatura do termo de compromisso de monitoração, com término previsto para a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para a progressão ao regime aberto; b) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; c) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo o endereço do estabelecimento ou casa familiar; d) comunicar alteração de horário, endereço de trabalho e endereço de eventual escola dos filhos; e) somente poderá se retirar de sua morada (casa e quintal) de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 22h, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito; e.1) deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos e dias em que não houver expediente, sob pena de revogação do benefício; f) deverá comparecer em juízo cada mês, ocasião em que deverá confirmar o endereço residencial ou indicar eventual mudança de trabalho; g) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; h) não poderá ausentar-se da comarca, sem prévio requerimento e autorização judicial; i) não poderá praticar nenhum ato configurador de falta grave no transcurso da execução – dentre aqueles previstos nos artigos 50 a 52 da Lei de Execuções Penais, fato que poderá ensejar o restabelecimento de sua prisão e a regressão de regime; j) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; l) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; m) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; n) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; o) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico; p) além das condições acima, fica o agente ciente de que não deverá: p.1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina de estabelecimento prisional; p.2. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; p.3. dolosamente, provocar acidente de trabalho no local onde será contratado; p.4. descumprir as condições impostas para esta harmonização; p.5. inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível; p.6. ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, acaso de qualquer forma ingresse em estabelecimento prisional; q) também será considerada falta grave o(a): I. descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; II. retardo injustificado dos deveres impostos para a harmonização; III. Inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível à situação harmonizada; IV. a prática de fato previsto como crime doloso, bem assim se por qualquer razão ingressar no estabelecimento prisional de onde está saindo (por exemplo, a título de visitas de outro interno), praticar ato que busque ocasionar, ou ocasione a subversão da ordem ou disciplina internas. Fica o sentenciado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação deste benefício. Ante todo o exposto: 2.2. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, constando: a) os dados constantes da Instrução Normativa n.º 44/2021; b) prazo: até a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para progressão do regime prisional; c) área de inclusão domiciliar: deverá ser indicado no momento da colocação da tornozeleira eletrônica; d) área de trabalho: deverá ser indicado no processo até 45 (quarenta e cinco) dias, após o cumprimento do mandado de monitoração; d.1) fica advertido que o sinal da monitoração em algumas localidades do interior é ineficaz, perdendo o sinal, o que pode gerar violação, logo, deverá o sentenciado acautelar-se, evitando prejuízo ao benefício; e) não foi indicada área de exclusão; f) telefone do monitorado: não consta dos autos; g) deve constar no mandado, além do que está indicado no na Instrução Normativa nº. 44/2021, que não havendo sinal positivo para a efetiva monitoração – perda integral do sinal de satélite –, o benefício pode ser revogado por questão de segurança. 2.3 Intime-se pessoalmente o condenado, para que providencie a colocação de tornozeleira eletrônica em 05 (cinco) dias, sob pena de regressão de regime. 2.4. Deve ser encaminhada a este juízo cópia do termo de compromisso devidamente assinado pelo sentenciado. 3. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença, do mandado e das peças pertinentes aos autos da execução penal. 4. Saliento, ainda, a inviabilidade da fixação do regime fechado, posto que, nos termos da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em conta a reincidência (art. 44 do CP). Incabível a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (art. 77 do CP). Da Revogação da Prisão Preventiva Em 11/02/2025 houve a decretação da prisão preventiva do réu (mov. 10.1), de modo que o réu se encontra segregado cautelarmente desde a referida data. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em tela, o réu foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto, o que, conforme jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se compatibiliza com a manutenção da prisão preventiva, sendo o caso, portanto, de revogação da prisão preventiva. Nessa linha, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (STF, AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). “HABEAS CORPUS – (...). PRISÃO PREVENTIVA - PENA – REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (STF, HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020) De igual modo, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016203-16.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.04.2023). [...] “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. ALUDIDA A INCOMPATIBILIDADE DO CÁRCERE PROCESSUAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE, COMO MEDIDA CAUTELAR ANÁLOGA AO MEIO PRISIONAL FECHADO, NÃO PODE SER MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA ESTIPULADA EM SENTENÇA [NA MODALIDADE INICIAL SEMIABERTA]. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, EM RATIFICAÇÃO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003126-37.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.02.2023). [...] “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a manutenção da apenada em regime mais gravoso (fechado) do que o fixado na sentença condenatória (semiaberto). Ordem concedida, confirmando a liminar.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003312-60.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.02.2023) Nessa senda, irremediável a revogação da prisão preventiva, a fim de não se ver configurado o mencionado constrangimento ilegal, bem como desrespeito às Cortes Superiores. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, mesmo sendo o caso de revogar a prisão preventiva, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal do noticiado ilícito, evitando a sensação de indiferença por parte do acusado e impondo-lhe a necessidade de garantir perante este Juízo, de forma permanente, de que não tornará a envolver-se com o ilícito, assim como a fim de preservar a integridade da vítima, pois o réu foi preso justamente por descumprir medidas anteriores. Isto posto, REVOGO a prisão preventiva do condenado, bem como fixo as seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 06 meses, sem prejuízo de eventual renovação/revogação: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h00min às 06h00min; c) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Cumprimento integral das medidas protetivas sob o n. 0000099-65.2025.8.16.0165. Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Da detração Deixo de aplicar, cabendo ao juízo da execução penal, em momento oportuno. Da Reparação dos Danos Causados Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Desse modo, considerando que o dano moral na presente hipótese é in re ipsa, condeno réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) à vítima a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Dos Bens Apreendidos Não há apreensões. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se os autos de execução de pena; f) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se a vítima, conforme previsão do art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Carlos Rodrigo Pereira Dos Santos x Herminda Theodoro De Freitas e outros

ID: 259782527

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002584-49.2012.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERMINDA THEODORO DE FREITAS MARIO CEZAR ORMENEZE

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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SILVIO JOSÉ FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002584-49.2012.8.16.0050 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES Apelante: CARLOS RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Apelados: ESPÓLIO DE HERMINDA THEODORO DE FREITAS e ESPÓLIO DE MARI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002584-49.2012.8.16.0050 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES Apelante: CARLOS RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Apelados: ESPÓLIO DE HERMINDA THEODORO DE FREITAS e ESPÓLIO DE MARIO CESAR ORMENEZE Interessados: LUCAS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível impugnando sentença de procedência do pedido inicial proferida em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Averiguar se os apelados mantêm posse sobre o imóvel indicado, com os demais requisitos exigidos em lei, para configurar a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não tendo a parte apelante atacado especificamente os fundamentos da sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial destacando que as penhoras e arrematações indicadas pelo contestante, ora apelante, recaíram em metade do imóvel alheia à pretensão inicial, atribuída à terceiro, limitando-se em reiterar as alegações da contestação quanto à existência de tais gravames na matrícula imobiliária sem impugnar o cerne da questão quanto à parte do imóvel na qual incidiram, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (art. 1.010, II e III/CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Apelação Cível não conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade. Tese de julgamento: “A ausência de confrontação aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, implicando no não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III e 1.010, inc. II e III, ambos do CPC. Vistos e examinados na forma do art. 932, inc. III/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o correquerido em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião, sob nº 0002584-49.2012.8.16.0050, proposta perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, a qual julgou procedente o pedido inicial “para o fim de declarar o domínio do Espólio de Herminda Theodoro de Freitas e do ESPÓLIO DE MARIO CESAR ORMENEZE, sobre 50% do imóvel descrito na inicial, de matrícula nº 1.536, do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR” , sem condenação em ônus de sucumbência (mov. 514.1/orig.). Após resumo dos fatos, sustenta, em síntese, não estarpresente o exercício de posse mansa e pacífica da parte autora, “visto que o imóvel usucapiendo, matrícula anexa ao evento 273.2, fora transmitido para os Apelados em 15 de janeiro de 1.987 (R=02 e R=03) e, a partir do mesmo ano (1.987), a propriedade foi objeto de penhora (R=04 em diante), portanto, não é cabível a usucapião nos referidos 50% (cinquenta por cento) da propriedade, diante da penhora no curso do prazo para prescrição aquisitiva da propriedade, cuja constrição fora devidamente averbada na matrícula”, de modo que, “diante das penhoras e arrematações realizadas (R=4 e R=6, 7, 8 e 10, da Matrícula 1.987 – seq. 273.2), restando inequívoca a ciência dos Apelados, desde então, acerca da litigiosidade e indisponibilidade do bem em questão, diante da presunção de ciência decorrente do registro público, não havendo como se reconhecer o exercício da posse mansa e pacífica, na qual é imprescindível para o reconhecimento da usucapião”. Dessa forma, reiterando “que não houve posse mansa e pacifica dos Apelados no referido imóvel, considerando as penhoras e arrematações realizadas (R=4 e R=6, 7, 8 e 10, da Matrícula 1.987 – seq. 273.2), acarretando na litigiosidade e indisponibilidade do bem”, pugnou pelo provimento do recurso reformando-se a sentença recorrida com a improcedência do pedido inicial (mov. 525.1/orig.). Com as contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 531.1/orig.), subiram os autos a esta Corte, sendo indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, seguido do devido preparo (movs. 32.1 e 40/AC), deixando a Procuradoria Geral de Justiça de apresentar parecer de mérito por entender não ser causa de sua intervenção (mov. 45.1/AC), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO — a qual julgou procedente o pedido inicial “para o fim de declarar o domínio do Espólio de Herminda Theodoro de Freitas e do ESPÓLIO DE MARIO CESAR ORMENEZE, sobre 50% do imóvel descrito na inicial, de matrícula nº 1.536, do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR”, sem condenação em ônus de sucumbência (mov. 514.1/orig.). Pois bem.A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inc. III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, por não cumprir o apelante com o princípio da dialeticidade. Veja-se. A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido inicial “ para o fim de declarar o domínio do Espólio de Herminda Theodoro de Freitas e do ESPÓLIO DE MARIO CESAR ORMENEZE, sobre 50% do imóvel descrito na inicial, de matrícula nº 1.536, do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR”, com base na seguinte fundamentação, e com os destaques deste relator: (...) No caso, a natureza da posse da parte autora se mostra inconteste, contínua e de boa-fé. Apesar das contestações dos réus no sentido de que não houve a posse mansa devido ter havido penhora do imóvel, logo após a sucessão por parte dos herdeiros (AV-04, de 10 de abril de 1987), tem-se que estas e outras penhoras deram- se em desfavor João Sidnei de Freitas. A parte do imóvel pertencente a João foi adquirida por José Yves de Souza, por meio de arrematação pública em 20/03/1990 (R-06). Depois, em 16/03/2017, houve nova arrematação, dessa vez por parte de Venina Gonçalves, Lucas Pereira dos Santos e Carlos Rodrigo dos Santos (R-12), contudo, nenhum desses atos, sejam as penhoras, sejam as arrematações, se deram em desfavor da parte do imóvel que pertencia à de cujus, ora representada por seu espólio. Nesse cenário, o conjunto probatório coligido aos autos vai ao encontro da narrativa contida na inicial no sentido de que a parte autora exerce a posse ad usucapionem sobre fração desse imóvel há mais de 15 anos, não tendo sido apresentado pelos réus ou por terceiros interessados qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ainda, não consta nenhum registro de ações reivindicatórias ou possessórias distribuídas em face do Espólio em relação à sua fração ideal, o que também constitui relevante indicativo de que a posse exercida, de fato, não foi alvo de questionamentos judiciais durante o período necessário à configuração da usucapião. Dentro deste contexto, o Espólio conseguiu comprovar os requisitos necessários à usucapião de metade do bem imóvel descrito na petição inicial, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. (mov. 514.1/orig.) Em síntese, como se vê, afastou-se a objeção do ora contestante e apelante porque tanto as penhoras como as arrematações registradas na matrícula do imóvel em questão, recaíram sobre percentual do bem atribuído à JOÃO SIDNEI DE FREITAS, e não sobre a metade do imóvel atribuído à então autora, HERMINDA THEODORO DE FREITAS, sucedida pelos Espólios ora apelados, e objeto da petição inicial. Contudo, as razões recursais passam ao largo do cerne da r. fundamentação adotada na sentença para julgar procedente o pedido inicial.Afirma o apelante, basicamente, “que o imóvel usucapiendo, matrícula anexa ao evento 273.2, fora transmitido para os Apelados em 15 de janeiro de 1.987 (R=02 e R=03) e, a partir do mesmo ano (1.987), a propriedade foi objeto de penhora (R=04 em diante), portanto, não é cabível a usucapião nos referidos 50% (cinquenta por cento) da propriedade, diante da penhora no curso do prazo para prescrição aquisitiva da propriedade, cuja constrição fora devidamente averbada na matrícula”, de modo que, “diante das penhoras e arrematações realizadas (R=4 e R=6, 7, 8 e 10, da Matrícula 1.987 – seq. 273.2), restando inequívoca a ciência dos Apelados, desde então, acerca da litigiosidade e indisponibilidade do bem em questão, diante da presunção de ciência decorrente do registro público, não havendo como se reconhecer o exercício da posse mansa e pacífica, na qual é imprescindível para o reconhecimento da usucapião”; sem, como antecipado, impugnar especificamente o fundamento de que r. constrições não recaíram sobre a metade do imóvel atribuída à autora, sendo certo o pedido inicial ser circunscrito a esta metade do imóvel, assim declarado também no dispositivo da sentença. Registra-se, nessa linha, ter o Código de Processo Civil positivado o princípio da dialeticidade ao impor, no art. 932, o não conhecimento do recurso “… que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, exigindo, assim, que o recorrente dialogue com o que foi deliberado na decisão judicial ao impugná-la (art. 1016, II e III/CPC), sob pena de não conhecimento de suas razões recursais. A propósito, aponta FREDIE DIDIER JR.: “ Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3, 8ª ed. 2010, p. 62) (sem destaque no original) Portanto, deixando a parte apelante de insurgir-se especificamente quanto ao fundamento adotado pela sentença apelada, permanecendo dessa forma inabalável por ter optado o recorrente em apenas reiterar sua contestação oposta à pretensão inicial sem diferenciar o percentual do imóvel atingido pelas penhoras e arrematações averbadas na matrícula imobiliária, resta evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o julgamento do mérito recursal ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, necessários para o conhecimento do recurso de apelação cível, impondo-se, então, o seu não conhecimento.Ressalta-se, apenas a título de argumentação, ter sido escorreita a sentença neste ponto, tendo em vista inferir-se da matrícula imobiliária que não houve qualquer averbação de ônus ou gravame sobre a metade do imóvel sub judice atribuída à então autora, e objeto da petição inicial (mov. 393.2/orig.). Não obstante, no sentido aqui exposto que obsta o exame de mérito, já tem se manifestado esta Corte Julgadora pelo não conhecimento de alegações em situação de falta de efetiva impugnação aos fundamentos adotados no decisum objurgado, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou a nulidade de um contrato de empréstimo e a devolução em dobro de valores pagos, além de danos morais, em razão de supostas irregularidades na contratação e na utilização do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em averiguar o conhecimento, ou não, do recurso de apelação, considerando a alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o Princípio da Dialeticidade.4. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso não conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060- 63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001833-50.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.04.2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS E NA CONTESTAÇÃO DE IDÊNTICO TEOR. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei nº 13.105/2015. 2. In casu, verifica-se que as razões recursais possuem idêntico teor das ofertadas em sede de contestação. 3. A tese recursal que deixa de especificar, de forma clara e precisa, a razão para reforma dos fundamentos da decisão judicial não permite o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000848-76.2021.8.16.0180 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTEDE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERO PEDIDO DE REANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO II E III, E ARTIGO 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002412-34.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 10.04.2025) Com efeito, deixando a parte apelante de insurgir-se especificamente quanto ao fundamento adotado pela sentença recorrida, demonstrando as razões pelas quais teria se verificado, ao contrário do consignado pelo juízo de origem, a existência de averbação de ônus ou gravame sobre a metade do imóvel atribuída à parte autora e objeto da petição inicial, resta evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se, assim, o não conhecimento do apelo interposto. Destarte, o recurso não comporta conhecimento, e sem majoração de honorários de sucumbência, a título de honorários recursais, tendo em vista a ausência desta condenação na decisão recorrida, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ. E tendo em vista a ausência de trabalho desenvolvido neste grau recursal pela curadora especial nomeada para atuar na defesa dos direitos da confinante ROSANA TERMUNI SATO, Dr. STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB/PR nº 110.024) (mov. 381.1/orig.), deixo de arbitrar honorários na forma da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, III/CPC, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ofs

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivo Bertolo

ID: 280763580

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001436-15.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVO BERTOLO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001436-15.2023.8.16.0083 Processo: 0001436-15.2023.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E. D. S. B. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO) Réu(s): ivo bertolo SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Fernando Zonatto, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 31.1) em desfavor de IVO BERTOLO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato), e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato), c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, em concurso material de infrações penais (artigo 69 do Código Penal), pela prática das seguintes condutas delituosas: “1º fato (artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06): Na tarde de 27 de fevereiro de 2023, por volta das 18h30min, na residência situada na Linha Delani, Bairro Jardim Seminário, próximo à Ervateira Sudoeste, zona rural deste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado IVO BERTOLO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu a decisão judicial que aplicou medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000848-42.2022.8.16.0083, da qual fora cientificado em 17 de fevereiro de 2022, aproximando-se e mantendo contato com a sua ex-esposa, a vítima Enir da Silva Bertolo (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/229325 de seq. 1.11, mandado de medidas protetivas n.º 001338024-93 de seq. 1.12 e documentos anexos). 2º fato (artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal): Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no ‘1º fato’ desta denúncia, o denunciado IVO BERTOLO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave a Enir da Silva Bertolo, sua ex-esposa, ao dizer “se você achar outro se eu pegar, vou matar os dois”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/229325 de seq. 1.11 e depoimento audiovisual de seq. 1.7.” Recebida a denúncia em 31 de março de 2023 (evento 51.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 72.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 91.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 93.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e uma testemunha de defesa, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado. No ato, ainda foi homologada à desistência da oitiva da testemunha Gustavo Menezes de Almeida (evento 147.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (evento 152.1). O Assistente de Acusação apresentou alegações finais acompanhando integralmente a tese acusatória ministerial, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (evento 156.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteou que a pena-base seja fixada no mínimo legal, e seja fixado o regime inicial aberto, bem como seja indeferido o pedido de indenização mínima (evento 159.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 160.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado IVO BERTOLO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato), e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato), c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, em concurso material de infrações penais (artigo 69 do Código Penal). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), na Decisão de Concessão de Medida Protetiva (evento 31.2), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a vítima E. S. B. (evento 146.4), relatou que o acusado era agressivo, fazia uso constante de palavrões, proferia ameaças frequentes. Informou que, embora houvesse medida protetiva de distanciamento de 100 metros, o réu se aproximava de sua casa — situada próxima à do acusado — e a ofendia. No dia dos fatos, ao ver um vizinho plantar mudas em sua residência, o acusado aproximou-se alterado, impediu a atividade e passou a xingá-la, ameaçando-a. A vítima acionou a polícia e relatou que já houve dois episódios de descumprimento da medida protetiva. Disse, ainda, que seus filhos presenciaram os fatos e que, por medo, chegou a se trancar sozinha em casa para evitar contato com o réu. Veja-se: Que o acusado falava muitos palavrões e palavras feias; que possuía medida protetiva de 100 metros; que as casas que residiam eram próximas; que no dia do fato o vizinho foi plantar mudas na casa da vítima; que o réu se aproximou alterado e não queria deixar o vizinho cavar os buracos; que o mesmo começou a xingar e falar palavras de baixo calão; que a vítima chamou a polícia; que o denunciado a ameaçou dizendo que “se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro”; que o acusado fazia ameaças frequentes a vítima; que a parte processada geralmente chegava em casa embriagado e ficava agressivo; que pediu a medida protetiva e foi morar com o filho; que o réu ia xingá-la na casa de seu filho; que, quando o filho ia trabalhar, se trancava em casa para o réu acreditar que a vítima estava fora; que após a medida, voltou a morar em sua casa e o acusado foi morar na casa do filho; que estavam separados desde 2019; que seus filhos estavam presentes no momento dos fatos; que o réu já descumpriu a medida protetiva duas vezes. A testemunha Juliana Cacia Bach, em Juízo (evento 146.3), relatou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo as partes no mesmo local, que residem em proximidade. Relatou que, na ocasião dos fatos, o acusado estava visivelmente alcoolizado e bastante alterado, demonstrando postura hostil em relação à vítima, com quem mantinha histórico de conflitos. Ressaltou, ainda, que o acusado estava presente no local mesmo ciente da existência de medida protetiva de urgência. Confira-se: Que anteriormente ao fato já tinha atendido situações no mesmo local; que ambas as partes residiam próximo; que, quando chegaram ao local, o réu estava bastante alterado; que o mesmo “tocava o terror” na vida da ex-esposa, porque moravam próximos; que a vítima precisava se trancar dentro de casa para evitar o contato, os xingamentos, as palavras de baixo calão e as ameaças; que o acusado se encontrava visivelmente alcoolizado; que o mesmo estava no local, mesmo tendo ciência da medida protetiva. A testemunha Rafael Bertolo, em Juízo (evento 146.1), relatou que o acusado residia em imóvel próximo, situado a menos de 100 metros de distância. Disse que o acusado, por vezes, se aproximava, mas, quando advertido quanto à medida protetiva, costumava retornar à sua residência. Declarou não ter ouvido ameaças de morte no dia dos fatos, embora reconheça que o réu proferia palavras ofensivas e que houve discussão, envolvendo principalmente ele e seu irmão, e não apenas a vítima. Destacou que o acusado não aceitava bem a separação e que, apesar do comportamento inadequado, seus pais são pessoas boas. Confira-se: Que estava presente e morava com a mãe na época dos fatos; que o réu morava em uma casa que comprou para ele; que era o único lugar que poderia deixá-lo; que a casa era um pouco menos de 100 metros de distância; que levou a vítima para diminuir a medida protetiva de 100 metros para 70 metros; que a parte ofendida concordou na época; que passou a morar como o acusado; que ao tempo dos fatos estava morando com sua mãe, seu irmão e seu filho; que, por vezes, o denunciado se aproximava; que advertiam o mesmo sobre a medida protetiva e ele, geralmente, voltava a sua casa; que não ouviu ameaças no dia dos fatos; que o réu falava coisas que não eram boas, mas nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter ouvido ameaça de morte por parte do acusado; que teve uma discussão, mas não foi somente com a vítima, mas principalmente com ele e com seu irmão; que a parte ofendida ligou para a polícia; que tomou a frente da discussão juntamente de seu irmão; que acredita que o réu teria bebido um pouco de vinho; que seu pai e sua mãe são pessoas boas, por mais que ele tenha dito palavras que a ofenderam; que não viu diretamente, mas acredita que o vizinho teria ido até a casa para ajudar a plantar mudas; que acredita que o acusado, naquela época, não tinha superado a separação bem ainda. Por sua vez, o réu IVO BERTOLO, quando interrogado em Juízo (evento 146.2), diz não se lembrar de ter descumprido a medida protetiva e negou ter ameaçado a vítima, além disso, disse que nenhum vizinho ajudou a plantar mudas na casa da vítima, e também não se recorda da polícia ter sido acionada e não sabe o motivo de ter sido preso. Observa-se: Que não se recorda de se aproximar da vítima na data do fato; que nunca mais teria se aproximado da mesma; que morava na casa do filho; que a vítima morava na antiga casa do casal; que a distância das casas girava em torno de 80 metros; que não se lembra da polícia ter sido acionada no dia do fato; que nunca ameaçou a parte ofendida e nunca ameaçaria; que foi bem-criado; que na data do fato ninguém foi plantar mudas na casa da vítima; que ele mesmo plantava as mudas; que já discutiram, mas nunca houve ameaças; que não tem como comprovar que a vítima não está falando a verdade; que não mente; que foi preso no fato; que não se lembra do porquê foi preso; que ninguém o comunicou o porquê estava sendo preso; que não solicitou por advogado; que já possuía medida protetiva contra a vítima; que o terreno era grande e não chegava perto da parte ofendida para plantar as mudas. Pois bem. Frisa-se, primeiramente a requisição de medida protetiva de urgência, registrada sob os autos nº 0000848-42.2022.8.16.0083, com deferimento em 15/02/2022 e determinação de: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; e c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006. d) Comparecimento aos encontros realizados pelo “Programa Transformar”, junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da UNIPAR, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei nº 11.340/2006. O acusado, em data de 17/02/2022, foi cientificado da existência do mandado de medida protetiva de urgência (conf. evento 24.1 daqueles autos). Assim, não assiste razão à Defesa quando sustenta a tese de atipicidade de conduta, já que demonstrado com as provas colhidas, que mesmo depois de cientificado do inteiro teor das medidas protetivas de urgência, optou por descumpri-las. Sendo assim, caracterizado está o delito de descumprimento do mandamento judicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A, LEI N.º 11.340/2006. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO APLICADO NA SENTENÇA POR OCASIÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA RECUSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CIENTE ACERCA DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS À VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VAORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIUVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000121-33.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.10.2023) (Grifei). Assim, resta estreme de dúvidas que o réu praticou a conduta delitiva prevista no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, a medida em que descumpriu decisão judicial proferida nos autos sob o nº 0000848-42.2022.8.16.0083, consistente em medida protetiva de urgência. Sabe-se ademais, que a palavra da vítima possui relevante valor probatório quando em harmonia com as demais provas, no caso, o depoimento do policial militar corrobora a palavra da ofendida, uma vez que relata igualmente que ao chegar no local foi informado do referido descumprimento. Nota-se então, que a palavra do agente policial merece relevo em questão probatória, uma vez que se trata de profissional cuja palavra é detentora de fé pública e não foram demonstrados indícios de má-fé na conduta do castrense. Acerca disso, já se posicionou o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA PRESTADOS DE MANEIRA COESA E HARMÔNICA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU NO SILÊNCIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001556-78.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022) (Grifei). Ora, o acusado ciente estava das medidas que lhe proibiam a aproximação, e, mesmo assim optou por descumpri-las. Desse modo, não há que se falar em atipicidade da conduta. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), e na decisão de concessão de medida protetiva (evento 31.2), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a vítima E. S. B. (evento 146.4), relatou que o acusado era agressivo, fazia uso constante de palavrões, proferia ameaças frequentes. No dia dos fatos, ao ver um vizinho plantar mudas em sua residência, o acusado aproximou-se alterado, impediu a atividade e passou a xingá-la, ameaçando-a de morte. Veja-se: Que o acusado falava muitos palavrões e palavras feias; que possuía medida protetiva de 100 metros; que as casas que residiam eram próximas; que no dia do fato o vizinho foi plantar mudas na casa da vítima; que o réu se aproximou alterado e não queria deixar o vizinho cavar os buracos; que o mesmo começou a xingar e falar palavras de baixo calão; que a vítima chamou a polícia; que o denunciado a ameaçou dizendo que “se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro”; que o acusado fazia ameaças frequentes a vítima; que a parte processada geralmente chegava em casa embriagado e ficava agressivo; que pediu a medida protetiva e foi morar com o filho; que o réu ia xingá-la na casa de seu filho; que, quando o filho ia trabalhar, se trancava em casa para o réu acreditar que a vítima estava fora; que após a medida, voltou a morar em sua casa e o acusado foi morar na casa do filho; que estavam separados desde 2019; que seus filhos estavam presentes no momento dos fatos; que o réu já descumpriu a medida protetiva duas vezes. A testemunha Juliana Cacia Bach, em Juízo (evento 146.3), relatou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo as partes no mesmo local, que residem em proximidade. Relatou que, na ocasião dos fatos, o acusado estava visivelmente alcoolizado e bastante alterado, demonstrando postura hostil em relação à vítima, com quem mantinha histórico de conflitos. Confira-se: Que anteriormente ao fato já tinha atendido situações no mesmo local; que ambas as partes residiam próximo; que, quando chegaram ao local, o réu estava bastante alterado; que o mesmo “tocava o terror” na vida da ex-esposa, porque moravam próximos; que a vítima precisava se trancar dentro de casa para evitar o contato, os xingamentos, as palavras de baixo calão e as ameaças; que o acusado se encontrava visivelmente alcoolizado; que o mesmo estava no local, mesmo tendo ciência da medida protetiva. A testemunha Rafael Bertolo, em Juízo (evento 146.1), declarou não ter ouvido ameaças de morte no dia dos fatos, embora reconheça que o réu proferia palavras ofensivas e que houve discussão, envolvendo principalmente ele e seu irmão, e não apenas a vítima. Destacou que o acusado não aceitava bem a separação e que, apesar do comportamento inadequado, seus pais são pessoas boas. Confira-se: Que estava presente e morava com a mãe na época dos fatos; que o réu morava em uma casa que comprou para ele; que era o único lugar que poderia deixá-lo; que a casa era um pouco menos de 100 metros de distância; que levou a vítima para diminuir a medida protetiva de 100 metros para 70 metros; que a parte ofendida concordou na época; que passou a morar como o acusado; que ao tempo dos fatos estava morando com sua mãe, seu irmão e seu filho; que, por vezes, o denunciado se aproximava; que advertiam o mesmo sobre a medida protetiva e ele, geralmente, voltava a sua casa; que não ouviu ameaças no dia dos fatos; que o réu falava coisas que não eram boas, mas nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter ouvido ameaça de morte por parte do acusado; que teve uma discussão, mas não foi somente com a vítima, mas principalmente com ele e com seu irmão; que a parte ofendida ligou para a polícia; que tomou a frente da discussão juntamente de seu irmão; que acredita que o réu teria bebido um pouco de vinho; que seu pai e sua mãe são pessoas boas, por mais que ele tenha dito palavras que a ofenderam; que não viu diretamente, mas acredita que o vizinho teria ido até a casa para ajudar a plantar mudas; que acredita que o acusado, naquela época, não tinha superado a separação bem ainda. Por sua vez, o réu IVO BERTOLO, quando interrogado em Juízo (evento 146.2), diz não se lembrar de ter descumprido a medida protetiva e negou ter ameaçado a vítima, além disso, disse que nenhum vizinho ajudou a plantar mudas na casa da vítima, e também não se recorda da polícia ter sido acionada e não sabe o motivo de ter sido preso. Observa-se: Que não se recorda de se aproximar da vítima na data do fato; que nunca mais teria se aproximado da mesma; que morava na casa do filho; que a vítima morava na antiga casa do casal; que a distância das casas girava em torno de 80 metros; que não se lembra da polícia ter sido acionada no dia do fato; que nunca ameaçou a parte ofendida e nunca ameaçaria; que foi bem-criado; que na data do fato ninguém foi plantar mudas na casa da vítima; que ele mesmo plantava as mudas; que já discutiram, mas nunca houve ameaças; que não tem como comprovar que a vítima não está falando a verdade; que não mente; que foi preso no fato; que não se lembra do porquê foi preso; que ninguém o comunicou o porquê estava sendo preso; que não solicitou por advogado; que já possuía medida protetiva contra a vítima; que o terreno era grande e não chegava perto da parte ofendida para plantar as mudas. Vale destacar, primeiramente, que a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, principalmente quando em consonância com o restante do conteúdo probatório. Assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O APELANTE PROFERE AS AMEAÇAS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA, CUJA SERIEDADE FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. MONTANTE FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR PROPORCIONAL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PELO INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE DELA NECESSITAM. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LEI ESTADUAL Nº 18.664/15, E DO ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000862-37.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.08.2024) (Grifei). Pois bem. Como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Ademais, verifica-se que o réu teria ameaçado a vítima ao dizer que se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro. Note-se a ameaça no sentido de que intimidou que a mataria, algo que incutiu temor nela. Portanto, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, na fase investigatória, a vítima já desejou representar em face do acusado (evento 1.7), o que dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade em que a vítima se encontrava. Além do mais, há harmonia na palavra da vítima, tanto no Boletim de Ocorrência (evento 1.11) quanto na posterior declaração em juízo, afirmando, em todas as etapas, seu medo em relação ao acusado diante das ameaças dirigidas a ela. Esse é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001117-14.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2024) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RE IPSA). TEMA N° 983, STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL (MENSAGENS DE ÁUDIOS) E COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO, DECORRENTE DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. SERIEDADE DEMONSTRADA. TEMOR DA OFENDIDA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000040-47.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.08.2024) (Grifei). Por fim, nota-se que a negativa do réu em sede judicial contrariando as ameaças, somente se verifica como uma tentativa de escusar-se da responsabilidade penal, restando sua palavra isolada no caderno processual. Dessa feita, verifico ser descabido o pleito absolutório quanto à prática do crime de ameaça, uma vez que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e aponta, definitivamente, o acusado como autor do fato narrado na inicial. Logo, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado IVO BERTOLO, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, prevê pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 160.1). Deste modo, deixo de exasperar a pena. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu IVO BERTOLO, quanto ao delito previsto pelo artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (fato 01) em 03 (três) meses de detenção. 4.2. Do artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, caput, prevê pena de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 160.1). Deste modo, deixo de exasperar a pena. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a presença da agravante por ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, cuja agravante está prevista legalmente no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. Por isso, agravo a pena em 1/6, ou seja, em 05 (cinco) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu IVO BERTOLO, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Concurso de Crimes (Artigo 69, caput, do Código Penal). Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69 do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somar as mesmas para sua fixação final. Da pena definitiva: Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de IVO BERTOLO em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Da pena definitiva fixada, o regime a ser fixado enquadra-se no previsto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Desta feita, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido na seguinte forma: a) deverá recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, salvo motivo de força maior; b) comprovar emprego lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Cabível o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), haja vista o atendimento aos requisitos dispostos no art. 77 do CP, quais sejam: (i) condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; (ii) o réu não ser reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não serem desfavoráveis; (iv) inaplicabilidade da substituição prevista no art. 44 do CP. Todavia, considerando ser a suspensão condicional da pena prejudicial ao réu, DEIXO de aplicá-la. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. POSTULADO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”). VIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000041-93.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.04.2022) (Grifei). 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A fim de se respeitarem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça instituiu que o arbitramento da indenização depende da formulação de pedido pelo Ministério Público ou pela vítima, na condição de assistente de acusação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTAdefesa TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Ainda sobre a reparação civil dos danos, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). No caso dos autos, o Ministério Público pleiteou no item 5, ao evento 31.1 pela reparação dos danos à vítima caso fossem constatados prejuízos a esta em decorrência da prática dos crimes notados na denúncia, donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Outrossim, acerca da possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo de reparação do dano moral sofrido pela vítima, o STJ firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016) (Grifei); E ainda: AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL EPROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (AgRg noAREsp 720.055/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j.em 26.06.2018, v.u) (Grifei). Tal entendimento encontra respaldo legal, visto que o artigo 91, I, do Código Penal, dispõe que a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atente contra o patrimônio do indivíduo. Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Ainda, tem-se que o “dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” (RE 387.014AgR – STF). Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL, “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela vítima. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar enriquecimento indevido. Assim, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Dessa forma, sopesando essas questões, reputo que a vítima deve ser indenizada no montante mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas da mesma natureza. Em atenção ao pleiteado pelo Ministério Público no item 5, da cota de denúncia acostada ao evento 31.1, condeno o acusado IVO BERTOLO à reparação em favor da vítima dos danos morais no importe mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso – 27/02/2023 (Súmula nº 54 do STJ). 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao sentenciado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não havendo que se falar em progressão, especialmente pela ausência de regime menos rigoroso. 11. Disposições finais: 11.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 93.1). 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 6

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Benedita Passos Da Silva Maia x Banco Bmg Sa

ID: 256750682

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000848-21.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000848-21.2025.8.16.0153 Processo: 0000848-21.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.322,52 Polo Ativo(s): BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA Polo Passivo(s): BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA contra BANCO BMG S.A. Houve regular citação (mov. 13). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte requerida, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 17.1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a contratação ou não do serviço descrito na inicial, pela natureza da obrigação, é matéria comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. A comprovação da contratação pode dar-se por meio de documento assinado pela parte (física ou digitalmente) ou ainda por juntada de áudio que comprove a solicitação do serviço por telefone, por exemplo, mostrando-se o depoimento pessoal da parte autora medida inócua para a demonstração do alegado pelo réu, ainda mais diante da manifestação na inicial no sentido de ausência de contratação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 1), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Passo à análise das preliminares arguidas. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Não foi demonstrada pela parte a necessidade de exame pericial formal, circunstância que, por ser incompatível com os critérios da simplicidade e da menor complexidade (arts. 2º e 3º da Lei 9099/95), poderia afastar a competência deste Juízo para processar o feito. Conforme o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena, “A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Embora a parte requerida tenha alegado a necessidade de prova pericial, não comprovou a insuficiência de outros meios de prova para a demonstração do alegado pela parte contrária. Os fatos afirmados na inicial podem ser demonstrados por outros meios de prova, não havendo falar, portanto, em incompetência para julgamento. A simples pretensão de revisão de cláusulas de contratos de financiamento e afins, sem a demonstração concreta da necessidade de perícia contábil, não implica, necessariamente, complexidade incompatível com o sistema do Juizado Especial, conforme Enunciados 70 e 94 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil”; “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil”. Rejeito, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ATUALIZADO Preliminarmente, não há se falar em inépcia da inicial em razão da desatualização do documento pessoal da autora, uma vez que não há dúvida concreta acerca da identidade da parte, tendo a requerente comparecido à audiência de conciliação de mov. 17. Ademais, referido documento ainda foi considerado válido pelo requerido no momento em que se firmou o contrato, cf. mov. 14.4, p. 1. Afastada, assim, a preliminar. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO/FRAUDE PROCESSUAL Não há vício na procuração juntada aos autos, na medida em que está devidamente assinada pela parte e contém os poderes necessários para a prática dos atos processuais, conforme exigido pelo artigo 105 do CPC. A alegação de que o instrumento não ser recente também é irrelevante, porque não consta no instrumento prazo de validade, do que se presume que o mandato é válido até que ocorra alguma das hipóteses previstas no artigo 682, I, II e III, do Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar. DECADÊNCIA Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178 do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. […] INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. […] 3. Não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005317-60.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. […] 1.2. DECADÊNCIA. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC […] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009947-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) Dito isso, rejeito a alegação de decadência. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. Alega-se, em síntese: Inicialmente, cumpre informar que a parte autora é segurada pelo INSS – aposentadoria por idade (NB. 144.325.649-5), conforme demonstra comprovante de renda anexo, sendo está sua única fonte de renda mensal. A autora realizou a contratação de um empréstimo consignado junto a esta instituição requerida no ano de 2017, mas não houve qualquer informação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, com cobrança mensal incidindo sobre seu benefício. Analisando seus extratos no INSS, verificou realmente a contratação de um cartão de crédito consignado - “Empréstimo sobre a RMC” pela instituição requerida: (...). Cabe destacar que não havia nenhuma necessidade de se contratar um cartão de crédito para se obter um empréstimo, haja vista a multiplicidade de opções no mercado, de bancos e financeiras oferecendo empréstimos dos mais variados tipos, sendo evidente que tal contratação era desconhecida. Nesta perspectiva, não há dúvidas de que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é visivelmente nula, pois violam os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. Tal contratação é extremamente mais onerosa ao consumidor, pois reconhecidamente os juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado, sendo vantajoso para a instituição. Vale ressaltar que em momento algum a autora contratou/solicitou os referidos serviços de cartão de crédito consignado da instituição requerida, logo, deve-se a requerida deixar de efetuar cobranças indevidas, abusivas e ilegais, sem mencionar que configura uma Venda Casada. Evidencia-se, portanto, que a autora não solicitou o cartão, tampouco autorizou cobranças referentes a esse, sendo que a requerida se utilizou de sua vantagem frente à pessoa hipossuficiente para receber valores à custa do consumidor/beneficiário do INSS. Ainda, a autora jamais fez uso deste suposto cartão de crédito. Trata-se de evidente falha de informação/comunicação, uma vez que a autora pensou ter contratado simplesmente um empréstimo consignado comum, mas em verdade foi desvirtuado sua intenção, sendo aderido à contrato de cartão de crédito consignado, disponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi solicitado e nem tampouco utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização. Assim sendo, pugna-se para que os descontos destacados na inicial sejam declarados a inexigibilidade da dívida, restituindo os valores, em dobro, descontados em virtude das falhas na prestação de serviço pela requerida a parte autora. A parte requerida manifestou-se na mov. 14.1. Alega, em síntese: a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; que a parte autora realizou saques do limite do cartão; a inexistência de venda casada; a impossibilidade de liberação de margem; a inexistência de danos morais ou materiais; e a necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais. Pode-se conceituar a Reserva de Margem Consignável, grosso modo, como a operação que permite o desconto, diretamente na folha de pagamento do consumidor contratante, de 5% para a amortização de despesas e saques por meio de cartão de crédito, conforme os artigos 1º, § 1º, e 6º da Lei 10820/2003. Desde que o contratante tenha sido adequadamente esclarecido sobre todas as informações relevantes acerca do serviço, não há, em tese, ilegalidade na contratação. No caso em tela, da análise dos instrumentos contratuais juntados aos autos, devidamente assinados pela parte autora (mov. 14.3 e 14.4), observa-se que houve o suficiente cumprimento do dever de informação por parte do réu, na medida em que se informam, com linguagem clara, a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado), as condições de pagamento e os encargos, inclusive as taxas de juros. A inexistência de informação sobre o termo final do contrato se deve ao fato de a parte contratante poder pagar as faturas pelo valor mínimo ou outro, o que impede que se saiba de antemão a data exata da última parcela. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA ESPÉCIE NEGOCIAL, QUE CONTA COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO TERMO FINAL DOS DESCONTOS QUE DECORRE DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, JÁ QUE A CONSIGNAÇÃO SERVE AO “PAGAMENTO MÍNIMO” DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREQUESTIONAMENTO, NO MAIS, A SER CUMPRIDO PELA PARTE, NÃO PELO JULGADOR.Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028440-11.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) Consta expressamente a informação de que se trata de cartão de crédito consignado (mov. 14.3, p. 1, e mov. 14.4, p. 4, 9 e 15), não havendo motivo plausível para que a parte autora incidisse em erro substancial relativamente ao objeto pretendido da contratação, já que se trata de pessoa plenamente capaz. Há autorização expressa, por parte da autora, para que o requerido utilizasse a sua conta-corrente para os débitos relacionados ao cartão (mov. 14.3, p. 2, cláusula 8.1, e mov. 14.4, p. 6, cláusula 6.1.1, e p. 10, cláusula 6.1.1). Também está comprovada a efetiva disponibilização do valor à parte autora (mov. 14.6). O fato de o cartão de crédito eventualmente não ter sido utilizado para compras é irrelevante, na medida em que tal serviço é caracterizado também pela possibilidade de disponibilização de crédito diretamente à parte por meio de saque, conforme expressamente autorizado pelo artigo 6º, § 5º, II, da Lei 10.820/2003, “in verbis”: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 381 E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTOS MENSAIS DE VALOR MÍNIMO SEM TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE. POSSIBILIDADE. §3º DO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 81/2015.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009773-73.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.02.2022) Eventual disponibilização do numerário por meio de transferência para a conta da parte, em vez de saques propriamente ditos, não desnatura o negócio jurídico, pois a utilização de mecanismos como TED ou similares não é vedada na contratação de cartão de crédito consignado nem exclusiva da modalidade de empréstimo consignado convencional, conforme o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO APORTADA COM A DEFESA – ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO, PROPOSTA DE SAQUE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INSTRUMENTOS NEGOCIAIS CONTENDO AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUANTO À MODALIDADE FINANCEIRA ENTABULADA, SEM ESPAÇO PARA DUBIEDADE – REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO COM O CARTÃO – FALSIDADE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO – EXPRESSA DISPENSA DE ENVIO DE FATURAS FÍSICAS – AUSÊNCIA DE MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO TRADICIONAL ADMITIDA NA INICIAL E NO ARRAZOADO RECURSAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO VIA TED NÃO EXCLUSIVO DO CONSIGNADO CONVENCIONAL – MODALIDADE NEGOCIAL COM LASTRO LEGAL (ARTIGO 6º, CAPUT E § 5º, II, DA LEI Nº 10.820/03) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DO SAQUE VIA RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA E HONORÁRRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018570-10.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) Aliás, há autorização expressa da parte autora para que o réu procedesse, a título de saque, à transferência do valor por ela solicitado em sua conta-corrente, conforme documento de mov. 14.3. p. 2 (cláusula 10.1). Há ainda cláusula expressa em que se prevê a necessidade de quitar o valor residual se o desconto do valor mínimo, diretamente na remuneração da parte autora, for insuficiente para cobrir o valor total da fatura (mov. 14.3, p. 2, cláusula 8.3, e mov. 14.4, p. 6, cláusula 6.1.1, e p. 10, cláusula 6.1.1). Assim, não há que falar em “dívida impagável” ou vantagem exagerada ao fornecedor, na medida em que a parte contratante estava plenamente ciente de que deveria pagar o valor que sobejasse ao máximo que, por lei, se poderia descontar diretamente da fonte. Colha-se a propósito, com meus grifos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ENFRENTADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, IRRECORRIDA. PRECLUSÃO (CPC, ARTS. 487, II, 507 E 1.009, § 1º). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1 INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, CONTENDO REDAÇÃO CLARA E LEGÍVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. 2.2 NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 2.3 DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA (TED). 2.4 CLÁUSULA CONTRATUAL COM AVISO EXPRESSO ACERCA DA NECESSIDADE DE QUITAR O VALOR RESIDUAL CASO O VALOR MÍNIMO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJA INFERIOR AO VALOR TOTAL DA FATURA. 3. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSIVIDADE OU DE NULIDADES. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AOS PROCURADORES DO APELADO (CPC, ART. 85, § 11). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030376-71.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. SUPOSTA NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O PRODUTO BANCÁRIO ADQUIRIDO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 2. FORMA DE PAGAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005959-18.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS 6º, INCISO III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRA DE PRODUTOS, MORMENTE DE FORMA PARCELADA. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, CONSTATAÇÃO DE SAQUES. TESE AVENTADA ATINENTE À NATUREZA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. AFASTAMENTO. ONEROSIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMANTE EM PAGAR AS FATURAS INADIMPLIDAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000806-88.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 08.07.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO BANCO-REQUERIDO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC - ACOLHIMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA MODALIDADE RMC – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITOS DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMAS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO APELO DO BANCO - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0019252-19.2020.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.03.2022) Pela pertinência, transcrevo o seguinte trecho do voto do Exmo. Relator do acórdão referente à última ementa citada, com meus destaques: [...]Igual sorte socorre a alegação de que o contrato geraria uma dívida “sem fim” ou impõe vantagens exageradas, dada a ausência desse efeito caso o mutuário não fizesse a opção pelo constante pagamento mínimo da fatura, o que, não fosse essa a opção de pagamento, a incidência de encargos rotativos respectivos inexistiria. Aliás, se houvesse pronto pagamento, os juros remuneratórios seriam extremamente reduzidos, o que não importaria em qualquer onerosidade excessiva. Por isso, o panorama apresentado nos autos autoriza concluir, sem qualquer dúvida, que a Autora tinha plena ciência e adesão à sistemática de cartão de crédito, vez que autorizou a realização de saque mediante débito em seu cartão de crédito, obtendo o efetivo proveito econômico com a disponibilização dos numerários em sua conta via TED (mov. 27.2), afastando-se, com isso, qualquer possível alegação de vício de consentimento. [...] A parte autora é plenamente capaz, do que se presume que, ao assinar o instrumento com as informações sobre o serviço contratado – em linguagem suficientemente clara –, tivesse plena ciência de seus termos. Não há, portanto, nulidade a declarar. Inexistindo ato ilícito por parte do réu, descabe a pretendida condenação à reparação de danos. No sentido aqui esposado, colham-se ainda os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. ARGUIÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO É ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. SEM RAZÃO. PREVISÃO DA LEI Nº 10.820/2003 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO É CARACTERÍSTICO DA MODALIDADE CONTRATADA. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS É ATRIBUÍVEL A NATUREZA DA MODALIDADE CONTRATADA E DA CONDUTA DO DEVEDOR TITULAR DO CARTÃO. POSSIBILIDADE DE QUITAR A DÍVIDA COM PAGAMENTO COMPLEMENTAR OU VALOR TOTAL DA FATURA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001527-04.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.05.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (MOV. 19.2) – CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO FIRMADO OU DA CLÁUSULA DE DESCONTO CONTÍNUO. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE PODIAM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018259-70.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado, a transferência dos valores por meio de TED para conta corrente de titularidade da parte autora e demonstrativo – Jurisprudência deste e. TJPR.2. Manutenção da sentença. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010349-66.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM SUA NATUREZA E CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009336-32.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, CONTENDO REDAÇÃO CLARA E LEGÍVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA (TED). 4. INDENIZAÇÕES INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE ABUSIVIDADE OU DE NULIDADES. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000778-58.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivo Bertolo

ID: 314099496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008351-80.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVO BERTOLO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 49.1) em desfavor de IVO BERTOLO, já qualificado nos autos, como inc… SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 49.1) em desfavor de IVO BERTOLO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º Fato) e dos artigos 129, § 13, (2º Fato) e 147 (3º Fato), ambos do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, bem como com incidência da Lei n. 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ Primeiro Fato: Art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (Descumprimento de medidas protetivas): Na data de 22 de outubro de 2023, por volta das 13h24min, em residência situada na Linha Delani, próximo à Ervateira Sudoeste, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado IVO BERTOLO, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, eis que, ciente em 28/06/2023 das decisões proferidas nos autos de medidas protetivas de n. 0000848- 42.2022.8.16.0083, as quais lhe aplicaram afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato com a vítima Enir da Silva Bertolo, o denunciado se aproximou da vítima, sua ex-esposa, e com ela manteve contato, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1191083 (mov. 1.13), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.7), Termos de Declaração dos Policiais Militares (mov. 1.4 e 1.6), Medidas Protetivas n. 001470787-09 (mov. 1.15), Vigência das Medidas Protetivas (mov. 1.14) e Intimação de Ivo Bertolo acerca das Medidas Protetivas em anexo.Segundo Fato: Art. 129, § 13, do Código Penal (Lesões corporais): Nas mesmas condições de horário, tempo e local, nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, IVO BERTOLO, com consciência e vontade, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto e com violência contra a mulher na forma da lei específica, ofendeu a integridade física da vítima Enir da Silva Bertolo, sua ex-esposa, na medida em que apertou seu pescoço, resultando em ofensa à integridade corporal, constatada na Fotografia de mov. 1.16 e Laudo do Exame de Lesões Corporais que será juntado aos autos após sua confecção. Cumpre salientar que o delito foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, eis que envolveu violência doméstica e familiar, na forma do inciso I do § 2º-A do art. 121 do Código Penal. Tais afirmações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1191083 (mov. 1.13), Fotografia (mov. 1.16), Termos de Declaração da Vítima (mov. 1.7), Termo de Declaração dos Policiais Militares (mov. 1.4 e 1.6) e Relatório da Autoridade Policial. Terceiro Fato: Art. 147 do Código Penal (Ameaça): Nas mesmas condições de horário, tempo e local, nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, IVO BERTOLO, com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas efamiliares e com violência contra a mulher na forma da lei específica, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Enir da Silva Bertolo, sua ex- esposa, na medida em que, dirigindo-se a ela, afirmou: “eu não fico preso, quando eu sair te degolo”. Tais afirmações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1191083 (mov. 1.13), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.7), Termo de Declaração dos Policiais Militares (mov. 1.4 e 1.6) e Relatório da Autoridade Policial. Recebida a denúncia em 30 de outubro de 2023 (evento 60.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 77.1), e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, oportunidade na qual se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito me alegações finais. Na ocasião, arrolou uma testemunha, além das mesmas testemunhas de acusação (evento 86.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 90.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e uma testemunha de defesa, bem como, ao final, o interrogatório do acusado. Pleiteada a desistência da oitiva da testemunha de acusação Anderson Cristiano Lagemann, o requerimento foi homologado pelo Juízo (evento 172). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réunas sanções do crime previsto no art. 24-A da Lei n.11.340/06, (Primeiro Fato), art. 129, § 13 (Segundo Fato), e art. 147 (Terceiro Fato), ambos do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Por sua vez, a Defesa, por meio de alegações finais orais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (evento 171.6). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 173.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado IVO BERTOLO, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 24-A da Lei n.11.340/06, (Primeiro Fato), art. 129, § 13 (Segundo Fato), e art. 147 (Terceiro Fato), ambos do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2 Do delito previsto nos art. 24-A da Lei n.11.340/06, (Primeiro Fato). A materialidade dos delitos se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.2), autode constatação e lesões corporais (evento 1.4), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange à autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico. Em Juízo, a vítima Enir da Silva Bertolo (evento 171.1) confirmou que o acusado descumpriu as medidas protetivas. Veja-se: Que foram casados por 33 anos, que tem dois filhos em comum, que na data dos fatos estavam separados, que pediu medida protetiva devido ao ciúme do Acusado, que o Acusado a agredia com palavras pesadas, que a xingava constantemente. Que no dia dos fatos, o Acusado adentrou pela porta, que seu filho mais velho estava em casa e deixou a porta aberta, que a vítima sempre deixava a porta fechada, que sempre estava se cuidado, que pediu ao acusado para se retirar e neste momento o Acusado a pegou pelo pescoço, posteriormente o filho separou os dois. Que ficou com marcas no pescoço. Que o Acusado falava com frequência que iria degolá-la, mas que no dia dos fatos não recorda do que o Acusado falou. Que pediu medida protetivas, que moravam no mesmo terreno, que após a medida protetiva, a vítima saiu da casa, que após concedida a medida protetiva pode retornar para casa e o Acusado foi morar no terreno do filho, que no começo, após a concessão das medidas protetivas, o Acusado não se dirigia diretamente à vítima, mas ao filho, porém após um tempo, voltou a praticar ameaças e xingamentos contra a vítima.Que não possibilitou ao acusado retornar ao lar, que neste dia apenas o filho Rafael estava em casa. A testemunha de acusação Juliana Cacia Bach, policial militar, em Juízo (evento 171.2), confirmou os fatos. Confira-se: Que se recorda da ocorrência no dia dos fatos e também da ocorrência anterior, que os fatos ocorreram no interior do município, que após a separação, o casal continuou residindo muito próximo, mesmo após a concessão das medidas protetivas; que constantemente o Acusado ia até a residência da vítima. Que no dia dos fatos o Acusado estava alcoolizado, que conversou com o Acusado. Que residiam a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros. Que apesar da distância, a vítima não queria que o Acusado permanecesse na residência próxima, e não concordava com o fato dele estar próximo, mas consentiu que ele morasse ali porque o terreno já lhe pertencia. Que recorda do relato da vítima acerca da lesão, que a vítima mencionou que o Acusado a pegou pelo pescoço, mas não recorda de ter visto marcas. Que a vítima também relatou a ameaça sofrida, que embora sejam situações recorrentes, a vítima estava bem assustada, que conversou com o filho do casal no intuito de resolver o problema da proximidade das partes. Que o filho mencionou que interveio na situação. Conforme mencionado pela testemunha, a vítima embora vivesse próximo à residência do Acusado, não aceitava que o mesmo se aproximasse e não concordava com a aproximação, que apenas aceitava a proximidade porque a residência já pertencia aoacusado anteriormente, afastando a tese de comportamento contraditório alegado pela Defensoria Pública, em Alegações Finais. De igual sorte, a policial fez referência ao que foi mencionado pelo filho da vítima, no dia dos fatos, que confirmou a presença do acusado na casa da mãe, bem como as lesões sofridas por esta. A testemunha de defesa Francisco Telmo Bito, ouvido como informante, em Juízo (evento 171.3) relatou que não presenciou os fatos, mas soube relatos sobre os fatos por sua esposa. Veja-se: (...) que não presenciou os fatos, que nunca soube que o Acusado teria agredido a vítima, que soube sobre os fatos por sua esposa, que após as medidas protetivas as partes não moravam mais juntos, que passaram a morar uns 20 a 30 metros de distância, um do outro, que a vítima chegava em casa e o Acusada a xingava da casa onde residia, mas sem agressão. Embora o informante tenha sido arrolado pela defesa, mencionou que após a concessão das medidas protetivas, as partes passaram a residir separadas, mas que o Acusado xingava a vítima constantemente, demonstrando o descumprimento das medidas protetivas, eis que, mesmo à distância, continuava buscando contato, proferindo xingamentos à vítima. O réu IVO BERTOLO, em seu interrogatório judicial (evento 171.4) negou os fatos aos quais está sendo imputado. Veja-se: Que recorda do deferimento das medidas protetivas, e que não foi até a casa da vítima no dia dos fatos. Que não a pegou pelo pescoço, que não recorda o dia, mas a vítima o arranhou e ele asegurou pelo braço, e a vítima ainda lhe deu dois tapas na face e ele deu as costas e saiu. Que não ameaçou a vítima. Que ficaram casados 33 anos e tiveram dois filhos. Que tinha ingerido bebida alcoólica no dia, mas não saiu do pátio de casa. Vê-se, do constate neste caderno processual, que na data do fato a referida decisão judicial estava vigente e o acusado ciente de sua existência, de modo que ciente das restrições contidas, jamais poderia ter se dirigido ao local, em cumprimento à determinação judicial. Sabe-se ademais, que a palavra da vítima possui relevante valor probatório quando em harmonia com as demais provas, no caso, o depoimento policial corrobora com a palavra da ofendida, uma vez que relatam igualmente que ao chegarem no local o acusado estava descumprindo as medidas impostas àquele nos autos 0000848- 42.2022.8.16.0083. Nota-se então, que a palavra da agente policial, bem como a da ofendida, merece relevo em questão probatória, uma vez que não foram demonstrados indícios de má-fé na conduta dos castrenses. Acerca disso, já se posicionou o TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT E § 9º DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE (ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA COM DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE E DESFERIU SOCOS EM SUA CABEÇA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000214-22.2018.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) (Grifei). Constata-se que as condições impostas ao acusado naqueles autos eram as seguintes: a) Afastamento do lar conjugal; b) Proibição de aproximação e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, a uma distância de 30 (trinta) metros; c) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares por qualquer meio de comunicação. Vê-se, isento de dúvidas, que o acusado descumpriu as condições impostas, à medida em que não respeitou as sanções, indoaté a casa da vítima, pegando-a pelo pescoço, de modo que a vítima sentiu medo, sendo posteriormente chamado a polícia. Ainda, a policial militar que atendeu a ocorrência declarou que ao chegar no local o acusado se encontrava lá, que estava embriagado e que já havia atendido outras ocorrências envolvendo as partes. Assim, embasada nos depoimentos judiciais harmônicos e coesos, verifico que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao contido no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06 (Fato 02). A materialidade dos delitos se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.2), auto de constatação e lesões corporais (evento 1.4), fotografia de evento 1.16, bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange à autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico. Em Juízo, a vítima Enir da Silva Bertolo (evento 171.1) confirmou que o acusado a lesionou no dia dos fatos, tendo-lhe agarrado no pescoço. Veja-se:Que foram casados por 33 anos, que tem dois filhos em comum, que na data dos fatos estavam separados, que pediu medida protetiva devido ao ciúme do Acusado, que o Acusado a agredia com palavras pesadas, que a xingava constantemente. Que no dia dos fatos, o Acusado adentrou pela porta, que seu filho mais velho estava em casa e deixou a porta aberta, que a vítima sempre deixava a porta fechada, que sempre estava se cuidado, que pediu ao acusado para se retirar e neste momento o Acusado a pegou pelo pescoço, posteriormente o filho separou os dois. Que ficou com marcas no pescoço. Que o Acusado falava com frequência que iria degolá-la, mas que no dia dos fatos não recorda do que o Acusado falou. Que pediu medida protetivas, que moravam no mesmo terreno, que após a medida protetiva, a vítima saiu da casa, que após concedida a medida protetiva pode retornar para casa e o Acusado foi morar no terreno do filho, que no começo, após a concessão das medidas protetivas, o Acusado não se dirigia diretamente à vítima, mas ao filho, porém após um tempo, voltou a praticar ameaças e xingamentos contra a vítima. Que não possibilitou ao acusado retornar ao lar, que neste dia apenas o filho Rafael estava em casa. A testemunha de acusação Juliana Cacia Bach, policial militar, em Juízo (evento 171.2), confirmou os fatos. Confira-se: Que se recorda da ocorrência no dia dos fatos e também da ocorrência anterior, que os fatosocorreram no interior do município, que após a separação, o casal continuou residindo muito próximo, mesmo após a concessão das medidas protetivas; que constantemente o Acusado ia até a residência da vítima. Que no dia dos fatos o Acusado estava alcoolizado, que conversou com o Acusado. Que residiam a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros. Que apesar da distância, a vítima não queria que o Acusado permanecesse na residência próxima, e não concordava com o fato dele estar próximo, mas consentiu que ele morasse ali porque o terreno já lhe pertencia. Que recorda do relato da vítima acerca da lesão, que a vítima mencionou que o Acusado a pegou pelo pescoço, mas não recorda de ter visto marcas. Que a vítima também relatou a ameaça sofrida, que embora sejam situações recorrentes, a vítima estava bem assustada, que conversou com o filho do casal no intuito de resolver o problema da proximidade das partes. Que o filho mencionou que interveio na situação. Conforme mencionado pela testemunha, embora não recorde da lesão, lembra-se da vítima ter mencionado sua ocorrência. De igual sorte, a policial fez referência ao que foi mencionado pelo filho da vítima, no dia dos fatos, que confirmou a presença do acusado na casa da mãe, bem como as lesões sofridas por esta, mencionando que precisou intervir. A testemunha de defesa Francisco Telmo Bito, ouvido como informante, em Juízo (evento 171.3) relatou que não presenciou os fatos, mas soube relatos sobre os fatos. Veja-se:(...) que não presenciou os fatos, que nunca soube que o Acusado teria agredido a vítima, que soube sobre os fatos por sua esposa, que após as medidas protetivas as partes não moravam mais juntos, que passaram a morar uns 20 a 30 metros de distância, um do outro, que a vítima chegava em casa e o Acusada a xingava da casa onde residia, mas sem agressão. Embora o informante não tenha visto nenhuma agressão por parte do Acusado, mencionou que este proferia xingamentos contra a vítima. O réu IVO BERTOLO, em seu interrogatório judicial (evento 171.4) negou os fatos aos quais está sendo imputado. Veja-se: Que recorda do deferimento das medidas protetivas, e que não foi até a casa da vítima no dia dos fatos. Que não a pegou pelo pescoço, que não recorda o dia, mas a vítima o arranhou e ele a segurou pelo braço, e a vítima ainda lhe deu dois tapas na face e ele deu as costas e saiu. Que não ameaçou a vítima. Que ficaram casados 33 anos e tiveram dois filhos. Que tinha ingerido bebida alcoólica no dia, mas não saiu do pátio de casa. Pois bem. Em que pese a Defesa alegue que o filho da vítima não foi ouvido, a testemunha Juliana, policial militar, relatou o que lhe foi dito pelo filho, confirmando que precisou intervir após o pai segurar a mãe pelo pescoço. Nesse diapasão, noto ainda que os autos possuem fotografia da lesão sofrida pela vítima, acostada ao evento 1.16, bem como o vídeo, do depoimento da vítima, evento 1.8, onde a marca nopescoço da vítima ainda está bem aparente, o material mencionado possui elevado valor probatório quando corroborado com as demais provas em juízo. Nesse sentido, note-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – AFASTADA EX OFFICIO – MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002242-28.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.09.2022) (Grifei). Diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. Deste modo, de acordo com a análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006. 2.4. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, (Fato 03).A materialidade do delito não se encontra demonstrada estreme de dúvidas nos autos. Em Juízo, a vítima Enir da Silva Bertolo (evento 171.1) mencionou não se lembrar da ameaça, apenas afirmou ser rotineiro o Acusado dizer que iria degolá-la. Veja-se: Que foram casados por 33 anos, que tem dois filhos em comum, que na data dos fatos estavam separados, que pediu medida protetiva devido ao ciúme do Acusado, que o Acusado a agredia com palavras pesadas, que a xingava constantemente. Que no dia dos fatos, o Acusado adentrou pela porta, que seu filho mais velho estava em casa e deixou a porta aberta, que a vítima sempre deixava a porta fechada, que sempre estava se cuidado, que pediu ao acusado para se retirar e neste momento o Acusado a pegou pelo pescoço, posteriormente o filho separou os dois. Que ficou com marcas no pescoço. Que o Acusado falava com frequência que iria degolá-la, mas que no dia dos fatos não recorda do que o Acusado falou. Que pediu medida protetivas, que moravam no mesmo terreno, que após a medida protetiva, a vítima saiu da casa, que após concedida a medida protetiva pode retornar para casa e o Acusado foi morar no terreno do filho, que no começo, após a concessão das medidas protetivas, o Acusado não se dirigia diretamente à vítima, mas ao filho, porém após um tempo, voltou a praticar ameaças e xingamentos contra a vítima. Que não possibilitouao acusado retornar ao lar, que neste dia apenas o filho Rafael estava em casa. A testemunha de acusação Juliana Cacia Bach, policial militar, em Juízo (evento 171.2), confirmou que a vítima lhe relatou a ameaça. Confira-se: Que se recorda da ocorrência no dia dos fatos e também da ocorrência anterior, que os fatos ocorreram no interior do município, que após a separação, o casal continuou residindo muito próximo, mesmo após a concessão das medidas protetivas; que constantemente o Acusado ia até a residência da vítima. Que no dia dos fatos o Acusado estava alcoolizado, que conversou com o Acusado. Que residiam a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros. Que apesar da distância, a vítima não queria que o Acusado permanecesse na residência próxima, e não concordava com o fato dele estar próximo, mas consentiu que ele morasse ali porque o terreno já lhe pertencia. Que recorda do relato da vítima acerca da lesão, que a vítima mencionou que o Acusado a pegou pelo pescoço, mas não recorda de ter visto marcas. Que a vítima também relatou a ameaça sofrida, que embora sejam situações recorrentes, a vítima estava bem assustada, que conversou com o filho do casal no intuito de resolver o problema da proximidade das partes. Que o filho mencionou que interveio na situação. Conforme mencionado pela testemunha, a vítima confirmou, no dia dos fatos, a ameaça sofrida. Contudo, referida prova encontra-se desamparada nos autos. A própria vítima informa não se lembrar da ameaça no dia dos fatos.No depoimento da vítima, em sede policial, também não há relato de ameaça no dia dos fatos, por parte do Acusado. A testemunha de defesa Francisco Telmo Bito, ouvido como informante, em Juízo (evento 171.3) em nada auxiliou com os fatos. Veja-se: (...) que não presenciou os fatos, que nunca soube que o Acusado teria agredido a vítima, que soube sobre os fatos por sua esposa, que após as medidas protetivas as partes não moravam mais juntos, que passaram a morar uns 20 a 30 metros de distância, um do outro, que a vítima chegava em casa e o Acusada a xingava da casa onde residia, mas sem agressão. O réu IVO BERTOLO, em seu interrogatório judicial (evento 171.4) negou os fatos aos quais está sendo imputado. Veja-se: Que recorda do deferimento das medidas protetivas, e que não foi até a casa da vítima no dia dos fatos. Que não a pegou pelo pescoço, que não recorda o dia, mas a vítima o arranhou e ele a segurou pelo braço, e a vítima ainda lhe deu dois tapas na face e ele deu as costas e saiu. Que não ameaçou a vítima. Que ficaram casados 33 anos e tiveram dois filhos. Que tinha ingerido bebida alcoólica no dia, mas não saiu do pátio de casa. Pois bem. Em que pese existiam indícios em fase investigativa, tem-se que em Juízo que não fora comprovado o suposto crime. De acordo com as provas testemunhais e as demais coligadas aos autos, percebe-se que os elementos não são fortes o bastante para edificar a condenação do réu.Oportuno destacar que a policial militar ouvida em juízo, apesar de confirmar o relato de ameaça, pela vítima, afirmou que já havia atendido outra ocorrência envolvendo as partes anteriormente. A própria vítima não se recorda da ameaça no dia dos fatos e quando ouvida, em fase inquisitorial, também não informou ter sofrido qualquer ameaça. Deste modo, observa-se que não foi produzido prova bastante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para constatar o abarcado na denúncia. É certo que o contexto probatório não é robusto o suficiente para embasar uma condenação penal, vez que há fragilidade do acervo probatório incluso nos autos. Neste sentido, a Jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO – PROVIMENTO. (TJ-PR - 0003642-13.2018.8.16.0039 (Acórdão) - 1ª C.C – Andirá - Rel. Sergio Luiz Patitucci – D.J. 07/05/2022) (Grifei). Ademais, noto que as provas colhidas neste caderno processual não são de fato nítidas e seguras, de modo que não se pode embasar uma condenação por meio de suposições. Dessa forma, cabe invocar o in dubio pro reo. Ora, as provas produzidas ao longo da instrução têm validade e eficácia na formação da convicção do Juiz tão-somente se confirmadas por outros elementos colhidos durante a fase instrutória judicial.Nisso, não podendo se basear uma condenação em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não há como decidir por um decreto condenatório. Dessa forma, verifico inexistir nos autos prova apta a embasar a condenação do acusado. Por este motivo, a absolvição é medida que se impõe, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado IVO BERTOLO , como incurso nas sanções do art. 24 - A da Lei n.11.340/06 , (Primeiro Fato), e do art. 129, § 13 (Segundo Fato), ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal e absolver o Acusado das imputações do art. 147 (Terceiro Fato ) . 4. DOSIMETRIA. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato 01). O artigo 24-A, da Lei 11.340/06, prevê pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável:a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: De análise da Certidão de Antecedentes de evento 173.1, noto que o acusado não é possuidor de maus antecedentes. Dessa forma, deixo de valorar tal circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena.Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu IVO BERTOLO, quanto ao delito previsto pelo artigo 24-A da Lei 11.340/06 em 03 (três) meses de detenção. 4.2. Do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006 (Fato 02). 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 129, § 9º, do Código Penal, prevê pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável:a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: da certidão de antecedentes criminais nº 2025.0464021-6, extraída do sistema Oráculo e juntada aos autos ao evento 173.1, vê-se que o acusado não possui maus antecedentes. Dessa forma deixo de valorar essa circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena.Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes e agravantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva quanto ao delito previsto pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses de detenção. 4.3. Do concurso de crimes: Incide, em relação aos fatos 01 e 02, o concurso material. Caracteriza o Concurso Material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69, §§ 1º e 2º do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qualconfigurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somá-las (resultado da aplicação do crime continuado entre as ameaças mais a pena do crime de lesão corporal) para sua fixação final. Pena definitiva: Pelo exposto, face os concursos aplicados, fixo a pena total de IVO BORTOLO em 06 (seis) meses de detenção. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Da pena definitiva fixada, o regime a ser fixado enquadra-se no previsto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Desta feita, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido na seguinte forma: a) deverá recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, salvo motivo de força maior; b) comprovar emprego lícito no prazo de 30 (trinta) dias;c) não frequentar bares, boates, cabarés e estabelecimentos congêneres, e não se apresentar em público em estado de embriaguez; e d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como diante da vedação contida na Súmula 588 do STJ. 4.7. Da suspensão condicional da pena: No que se refere a suspensão no artigo 77 do Código Penal, analisando o presente caso, tem-se que o acusado foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mediante as condições impostas no item 4.4, que, por sua vez, se mostra mais favorável ao réu de que a concessão deste benefício que ensejará na suspensão por prazo superior ao da reprimenda imposta, perdurando o feito por período em que já poderia ter sido extinto pelo cumprimento da pena imposta na sentença. Por este motivo, deixo de aplicar a suspensão preconizada no artigo 77 do Código Penal. 4.8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.A fim de se respeitarem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça instituiu que o arbitramento da indenização depende da formulação de pedido pelo Ministério Público ou pela vítima, na condição de assistente de acusação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTAdefesa TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019).Ainda sobre a reparação civil dos danos, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo -se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). No caso dos autos, o Ministério Público pleiteou na denúncia acostada ao evento 49.1, pela reparação dos danos à vítima caso fossem constatados prejuízos a esta em decorrência da prática dos crimes notados na denúncia, donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Outrossim, acerca da possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo de reparação do dano moral sofrido pela vítima, o STJ firmou o seguinte entendimento:RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016) (Grifei); E ainda: AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL EPROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (AgRg noAREsp 720.055/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j.em 26.06.2018, v.u) (Grifei). Tal entendimento encontra respaldo legal, visto que o artigo 91, I, do Código Penal, dispõe que a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atente contra o patrimônio do indivíduo.Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Ainda, tem-se que o “dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” (RE 387.014AgR – STF). Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL, “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela vítima. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem olvidar, também, do princípio darazoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar Assim, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Dessa forma, sopesando essas questões, reputo que a vítima deve ser indenizada no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas da mesma natureza. Em atenção ao pleiteado pelo Ministério Público no item 6 da cota de denúncia acostada ao evento 16.2, condeno o acusado IVO BORTOLO à reparação em favor da vítima dos danos morais no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso – 25/05/2019 (Súmula nº 54 do STJ). 4.9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado.4.10. Artigo 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. Considerando que o acusado não foi preso em flagrante, tampouco foi decretada sua prisão cautelar, permanecendo livre durante o curso do processo, deixo de analisar a detração. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente.5.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de execução ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. e) A intimação do réu, na pessoa de seu defensor constituído para que efetue o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 5.4. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo em caso positivo. Em caso a diligência seja negativa, intime-se por edital. 5.5. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.5.6. Procedam - se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria - Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem - se . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito J

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Pereira Dourado e outros

ID: 309951514

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DOURADO EDSON FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003778-77.2025.8.16.0196 Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 MPPR - Cabral - CURITIBA/PR Investigado(s): ANDRE PEREIRA DOURADO (RG: 79992291 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.297.829-81) RUA ZONARDY RIBAS, 156 - CURITIBA/PR EDSON FERREIRA DOS SANTOS (RG: 61683500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.834.569-66) RUA ZONARDY RIBAS, 156 - CURITIBA/PR LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI (RG: 81106150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.125.549-90) RUA ZONARDY RIBAS, 156 - CURITIBA/PR 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ANDRÉ PEREIRA DOURADO, LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI e EDSON FERREIRA DOS SANTOS, dando-os como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, com a seguinte narrativa (item 48.1): “Na data de 22 de junho de 2025, por volta de 20h25, no barracão de energia da empresa OI situado na Rua Zonardy Ribas, 156, bairro Boqueirão, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI e EDSON FERREIRA DOS SANTOS, todos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, subtraíram para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 12 kg (doze quilogramas) de cabos de energia pertencentes a empresa de telecomunicações vítima OI, conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.12, Termos de Depoimento nos movs. 1.5 e 1.7 e Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.10”. É o relatório. Decido. 2. É consabido que, nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação, não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas, tão somente, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, verificar a regularidade formal da denúncia. No entanto, constata-se, de plano, a atipicidade material da conduta, em tese, praticada pelos denunciados. Explico. Em primeiro lugar, acerca desse tema, consigno trecho do elucidativo e acertado voto proferido pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima (HC Nº 147.052 - MG 2009/0177243-1), cuja exposição adoto também como razão de decidir: "O tema a respeito da aplicação do referido princípio [da insignificância] é assaz controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. A moderna doutrina (Teoria Constitucionalista do Delito) desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal ou objetivo, o subjetivo e o material ou normativo. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo (abstrato) previsto na lei penal, possuindo como elementos: a conduta humana voluntária, o resultado jurídico, o nexo de causalidade e a adequação formal. O aspecto subjetivo do fato típico expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo. A tipicidade material, por sua vez, implica a verificação se a conduta – subjetiva e formalmente típica – possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, transcendental, intolerável e grave (significante). Nesse contexto, o princípio da insignificância, cuja análise deve ser feita à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem assento exatamente na análise da tipicidade material e implica, caso acolhido, a atipicidade da conduta. Na lição de CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ‘é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (‘Código Penal Comentado’, 3ª edição atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, p. 6). (...) Significa dizer que a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o relator, ‘O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social’ (HC 84.412/SP, DJ de 19/11/04)” (HC 124185/MG. 5ª Turma. j. 20.1.2009. DJe 16.11.2009. unânime)". Feita essa introdução, e levando em linha de consideração os requisitos expostos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, passo a analisá-los em face do caso concreto. A conduta dos acusados, apesar de se amoldar à tipicidade formal e subjetiva do crime de furto qualificado por concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, não apresenta tipicidade material, consistente na relevância da conduta e do resultado típico, verificando-se a insignificância da lesão produzida no bem jurídico. Com efeito, o grau de ofensividade da conduta praticada é mínimo, na medida em que o bem subtraído (doze quilos de cabos de energia e quatro peças de cerâmica) foi avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), consoante Auto de Avaliação de item 1.13, montante este que correspondente a apenas 24% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2025 - R$ 1.518,00 reais, conforme Decreto n. 12.342/2024), valor este que, portanto, reputo como irrisório. Neste ponto, cabe mencionar, que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de forma isolada, porque não se trata de diretriz absoluta, sendo necessário realizar o exame das particularidades do caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. BEM DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o Apenado responder por outros delitos da mesma natureza, existindo, inclusive, condenação pelo crime de furto anterior aos fatos, a natureza e o valor dos bens furtados - sendo certo que a avaliação da res furtiva e demonstrou preço inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018) -, autorizam a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado é mínimo, não tendo havido dano social relevante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.796.377/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/5/2021) Por oportuno, citam-se casos em que houve aplicação do princípio da bagatela em situações em que os bens possuíam valor inclusive superior ao presente caso: “APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO RELEVANTE À PROPRIEDADE TUTELADA – BENS INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ESCORREITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Desta forma, em virtude do preenchimento dos requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, (objetos roubados avaliadas em aproximadamente R$ 515,00, valor que sequer chega a um salário mínimo atual); b) ausência de periculosidade social da ação (infração sem violência ou grave ameaça), c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (considerando-se a natureza dos itens furtados - um aparelho de DVD e peças de roupas) e d) inexpressividade da lesão jurídica provada (todos os bens foram devidamente restituídos), mostra-se de rigor, a aplicação do princípio da insignificância e de consequência, da atipicidade da conduta”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000848-02.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 11.02.2020) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELANTES ABSOLVIDOS DE OFÍCIO. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduz ido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O Direito Penal não pode se valer de ninharias, devendo, por seu caráter fragmentário, ser aplicado apenas nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - A ocorrência do delito em sua forma qualificada não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressiva de lesão ao bem jurídico tutelado [...] Neste sentido, entendo que a inércia estatal não pode ser atribuída ao réu, ainda mais levando em consideração o valor de mercado de uma bicicleta nova e similar à subtraída, que, após pesquisas, constatei ser de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais). Logo, considerando que se trata de um bem usado, com consequente desvalorização, e tendo como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00), constato que o preço do bem em análise era de aproximadamente 30% (trinta por cento) do referencial, circunstância que demonstra a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado, sobretudo também porque o bem foi restituído à vítima [...]”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.15.015327-1/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 18/07/2016) No caso em tela, o grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes é reduzido e a lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado se mostra totalmente inexpressiva, na medida em que, além do valor irrisório do bem subtraído (R$ 380,00), não houve emprego de ameaça ou violência à pessoa. Além disso, observa-se que a vítima, empresa de grande porte, sequer foi ouvida durante o inquérito policial por meio de seu representante legal, sendo que o bem sequer saiu de sua esfera de vigilância, o que também deve ser levado em consideração no presente caso. Embora os denunciados sejam reincidentes, conforme se infere da folha de antecedentes de itens 14.1, 15.1 e 17.1, vale ressaltar que é cediço na doutrina e jurisprudência que circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência, maus antecedentes ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 309328 DF 2013/0092007-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2013) Com efeito, a aplicação do referido postulado está ligada diretamente à teoria do delito, motivo pelo qual é incorreta a utilização de critérios referentes à aplicação da pena (teoria da pena). Observe-se a lição de Luiz Flávio Gomes (Jornal O Estado do Paraná. Direito e Justiça. Critérios determinantes do princípio da insignificância. Curitiba, publicado em 02/01/2005, p. 01): “(...). A confusão está aqui: os critérios que orientam o princípio da insignificância são somente os do desvalor do resultado e do desvalor da conduta (e nada mais). Não se pode mesclar os critérios fundantes de cada princípio, sob pena de se incorrer em grafe confusão (que não se coaduna com a boa técnica). O injusto penal é constituído de desvalor do resultado e desvalor da ação. A insignificância correlaciona-se, indubitavelmente, com o âmbito do injusto penal. Logo, não entram aqui critérios subjetivos típicos da reprovação da conduta (ou da necessidade da pena).”. E mais adiante conclui: “(...). Toda referência que é feita (na esfera do princípio da insignificância) ao desvalor da culpabilidade (réu com bons antecedentes, motivação do crime, personalidade do agente etc.) está confundindo o injusto penal com sua reprovação, leia-se, está confundindo a teoria do delito com a teoria da pena (ou, na linguagem de Graf Zu Dohna, o objeto de valoração com a valoração do objeto). Não se pode utilizar um critério típico do princípio da irrelevância penal do fato (teoria da pena) dentro do princípio da insignificância (que reside na teoria do delito). Essa é a confusão que precisa ser desfeita o mais pronto possível, para que o Direito penal não seja aplicado incorretamente (ou mesmo arbitrariamente).”. Por oportuno, consigno trecho de voto proferido pela Ministra Daniela Teixeira acerca do tema: “[...] A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime [...]”. (AgRg no HC n. 858.618/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5 /2024.) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4°, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de subtrair 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas num total de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que constem nos autos registros anteriores da prática de delitos, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV – Ordem concedida, para trancar a ação penal. (HC 137422, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 309328 DF 2013/0092007-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2013 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2013) Outrossim, urge frisar que, quer se trate de furto simples, quer se cuide de furto qualificado, nada impede que se aplique a princípio da bagatela à espécie. Neste sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA IRRISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta. 2. O irrisório valor subtraído pelo réu (R$ 30,00) evidencia a reduzida ofensividade penal e social da conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1103145/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10 /08/2017) Por fim, vale ressaltar os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ESPÉCIE. RES DE NATUREZA ALIMENTAR, COM VALOR IRRISÓRIO E QUE FOI INTEGRALMENTE RESTITUÍDA À VÍTIMA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. QUALIFICADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA ÍNFIMA AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033944- 90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A AUTORIA DELITIVA DAS CORRÉS CAMILA E RAQUEL – CONFISSÃO DAS CORRÉS SELMA E EDINALVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ACUSADAS PRIMÁRIAS – PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - APL: 00075871920168160058 Campo Mourão 0007587-19.2016.8.16.0058 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2021) EMENTA – APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DO DELITO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR SE HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES QUE SE IMPÕE – FURTO MAJORADO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – RÉU QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES – VÍTIMA QUE TEVE SEUS BENS RESTITUÍDOS E NÃO TEVE PREJUÍZOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00262762920198160019 PR 0026276-29.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/05/2020) Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pelos denunciados, sendo mister salientar que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e da lesão sofrida pela empresa vítima. Ora, o Direito Penal deve tratar de bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias. A condenação dos acusados por furtar doze quilos de fios elétricos é uma afronta ao princípio da ofensividade. Deveras, a infração penal não é uma mera violação à norma, mas sim uma violação ao bem jurídico, numa perspectiva de relevância da ofensa ao bem jurídico protegido. Assim, para o fato ser típico, não basta a mera subsunção formal à lei (tipicidade formal). É necessária, também, a tipicidade material consistente na lesão relevante ao bem jurídico tutelado (patrimônio no crime de furto). Dessa forma, não havendo ofensividade ao bem jurídico protegido, não há incidência do Direito Penal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO DE MARRETA, PÁ E PICARETA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. BENS AVALIADOS EM R$ 60,00. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. Se era possível a realização da perícia direta para qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo e não se demonstrou a existência de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal e o exame indireto - no qual sequer se identificou que foi elaborado por duas pessoas portadoras de curso superior - não suprem a sua ausência. 2. Aplica-se o princípio da insignificância na hipótese de tentativa de furto de uma marreta, uma pá e uma picareta - avaliados em R$ 60, 00 (sessenta reais) - ante a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tratando-se de lesão jurídica inexpressiva. 3. "Ausente condenação transitada em julgado em desfavor do agravado, não está caracterizada a reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, de forma que não há óbice, na espécie, para a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no REsp 1355458 /TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02 /2016, DJe 15/02/2016). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.602.263 /RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/10/2016) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 195,00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1872218 SC 2020/0100205-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 24/09/2020) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princípio da insignificância -que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (STF, HC 84412-SP, Min,. Celso de Mello, - SÃO PAULO, DJU 19/11/2004, pág. 37, RT 94/ 834). “CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, excludente da tipicidade, se evidenciado que a vítima não teria sofrido dano relevante ao seu patrimônio – pois os valores, em tese, subtraídos pelo paciente representariam quantia bem inferior ao salário mínimo. Inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário, o que seria bem mais dispendioso, caracterizado. Considera-se como delito de bagatela o furto simples praticado, em tese, para a obtenção de quantia de ínfimo valor monetário, consistente em apenas R$ 13,00 (treze reais) – hipótese dos autos. Deve ser determinado o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, por ausência de justa causa. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”.(STJ, HC 27218, 5ª Turma, DJU 25/08 /2003, pág.342 RSTJ 176/429). Assim, ante a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, a denúncia deve ser rejeitada, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim sendo, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de ANDRÉ PEREIRA DOURADO, LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI e EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ante a atipicidade da conduta por eles praticada, tendo em conta a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os alvarás de soltura, colocando os denunciados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edmar Felipe Dos Santos e outros

ID: 259041699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000848-10.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDMAR FELIPE DOS SANTOS PATRIK ELIEZER DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000848-10.2025.8.16.0092 Vistos e examinados. Trata-se de Ação Penal em desfavor de PATRIK ELIEZER DOS SANTOS, o qual foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §1º, inciso I, e §13, do Código Penal, na forma da Lei federal nº 11.340/2006 (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 04/04/2025 (mov. 46.1). No mov. 74.2 foi acostado aos autos ofício do DEPEN, dando conta de que a pessoa presa pela prática do delito objeto dos autos é EDMAR FELIPE DOS SANTOS, irmão de PATRIK ELIEZER DOS SANTOS. Consignou-se que após EDMAR ter sido reconhecido pela Equipe de Segurança da Cadeia Pública Hildebrando de Souza, foi solicitado o confronto datiloscópico dos envolvidos, a fim de sanar as dúvidas existentes, tendo o laudo acostado no mov. 74.1. A seguir, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou aditamento à denúncia, a fim de denunciar EDMAR FELIPE DOS SANTOS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, §1º, inciso I, e §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e no art. 307 do Código Penal (2º fato), em concurso material de infrações. No mov. 89.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela exclusão de PATRIK ELIZER DOS SANTOS do polo passivo do processo. No mov. 94.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO pleiteou a revogação da prisão preventiva de PATRIK ELIZER DOS SANTOS e a decretação da custódia cautelar de EDMAR FELIPE DOS SANTOS para a garantia da ordem pública, sob o fundamento de que a conduta, em tese, praticada pelo denunciado é concretamente grave, na medida em que causou lesões corporais graves na vítima em V. F. mediante golpe com uma faca de cozinha, por razões da condição do sexo feminino e após discussão motivada por ciúmes. Sustentou ainda, que o denunciado EDMAR após ser preso em flagrante delito, se identificou à autoridade policial como sendo o próprio irmão (PATRIK ELIZER DOS SANTOS), de modo que, para além da necessidade de se garantir a ordem pública, a segregação cautelar do acusado é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1) DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PATRIK ELIZER DOS SANTOS Compulsando os autos, verifica-se que EDMAR FELIPE DOS SANTOS, após ter sido preso em flagrante, se identificou à Autoridade Policial como sendo o irmão PATRIK ELIZER DOS SANTOS, o que ensejou a decretação da prisão preventiva de pessoa equivocada, conforme Laudo Técnico de Confronto Papiloscópico de mov. 74.1. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 94.1, e em consequência, REVOGO a prisão preventiva de PATRIK ELIZER DOS SANTOS. 1.1) Expeça-se o competente alvará de soltura em nome de PATRIK ELIEZER DOS SANTOS para regularização junto ao BNMP. 1.2) À Secretaria para exclusão do nome de PATRIK ELIEZER DOS SANTOS do polo passivo, com urgência. 2) DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA Considerando que até o momento não se aperfeiçoou a citação de EDMAR FELIPE DOS SANTOS, mostra-se possível o recebimento do aditamento da denúncia sem nova citação. Contemporaneamente, para que a denúncia possa ser recebida, é essencial que ela esteja formalmente em ordem e, também, faz-se necessário que ela esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo capaz de permitir a formação do processo, o qual deve revelar a presença de indícios de autoria e de materialidade aptos a indicar a existência da justa causa, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “Direito Penal e Processual Penal. [...]1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória.[...].” (grifei). (STF. Primeira Turma. Inq 4093/AP. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em: 02/02/2016). No caso em exame, não se encontram presentes nenhuma das três hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Não há, aqui, que se falar na inépcia da inicial acusatória, pois o aditamento da denúncia de movimento 79.1, expôs de forma satisfatória as condições de tempo, lugar e o modo de execução dos delitos, possibilitando, de forma plena e efetiva, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, atendendo, ainda, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes, inexistindo, assim, motivos para a rejeição da denúncia. Outrossim, as declarações colhidas em sede administrativa, o boletim de ocorrência (movimento 1.6), os termos de depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movimentos 1.8 a 1.10), o termo de interrogatório (movimentos 1.11 e 1.12), o auto de exibição e apreensão (movimento 1.14), o auto de constatação de lesões corporais (movimento 1.15), a foto da faca apreendida e encontrada na posse do acusado (movimento 1.13), as fotos das lesões corporais (movimentos 1.17 e 1.18), o laudo de lesões corporais da vítima (movimento 1.19), e o auto prisão em flagrante (movimento 15.1), demonstram que há suporte probatório apto a autorizar o início do processo, sendo, portanto, inquestionável, até este momento, a presença da justa causa. Além disso, não há, ao menos por ora, como este juízo realizar qualquer apreciação de questões relacionadas ao mérito do processo, pois estas devem ser tratadas quando da sentença, uma vez que, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte, “a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente.” (STF. Segunda Turma. Inq 4022/AP. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgado em: 08/09/2015). Diante de todo o exposto, RECEBO a denúncia de movimento 79.1, em relação ao acusado EDMAR FELIPE DOS SANTOS no que se refere aos delitos previstos no art. 129, §1º, inciso I, e §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (1º fato) e no art. 307 do Código Penal (2º fato), em concurso material de infrações. 2.1) Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 2.2) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 2.3) Cite-se o acusado EDMAR FELIPE DOS SANTOS para apresentar resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 396-A do CPP). Ao efetivar a citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir um, ou se precisa da nomeação de um advogado dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.4) Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de advogado dativo, hipótese para a qual, desde já, fica nomeado defensor dativo para ela, cabendo ao cartório, mediante consulta à lista oficial, indicar um advogado, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso contrário, deverá justificar a recusa. Idêntico procedimento deverá ser adotado no caso de não apresentação de resposta no prazo assinalado, ainda que o réu tenha afirmado prescindir de advogado dativo. 3) DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE EDMAR FELIPE DOS SANTOS De acordo com a interpretação do artigo 282, §§ 2º, 4º e 6º, e artigo 311, ambos do CPP, atualmente, a prisão preventiva não pode, em nenhuma hipótese, ser decretada de ofício pelo magistrado. Ademais, ela somente tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão. Sobre este ponto, convém transcrever a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em comentários à nova Lei nº 13.964/2019: “Com a nova redação conferida aos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, denota-se que, doravante, não mais poderá o juiz decretar nenhuma medida cautelar de ofício, pouco importando o momento da persecução penal. A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. [...]. Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei.” (grifei) (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 946-947). Pois bem. No caso em exame, houve requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO pela decretação da prisão preventiva de EDMAR FELIPE DOS SANTOS (mov. 94.1) para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Consoante dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal, para que a decretação da prisão preventiva seja possível, necessária a configuração de uma das seguintes hipóteses: a) tratar-se de crime doloso com pena cominada máxima superior a 04 (quatro) anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado por crime doloso; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar, sendo necessário assegurar medida protetiva de urgência; ou d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. Em conjunto com uma dessas hipóteses, também deve estar presente o fumus commissi delicti (prova da existência do crime) e o periculum libertatis, o qual se fundamenta nos seguintes casos: a) na necessidade de preservação da ordem pública; b) para garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; ou d) para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No caso em questão, conforme restará demonstrado a seguir, encontram-se presentes todos os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do autuado. O fumus commissi delicti se encontra presente, conforme se extrai de todos os elementos de informação já citados nesta decisão, quais sejam, o boletim de ocorrência (movimento 1.6), os termos de depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movimentos 1.8 a 1.10), o termo de interrogatório (movimentos 1.11 e 1.12), o auto de exibição e apreensão (movimento 1.14), o auto de constatação de lesões corporais (movimento 1.15), a foto da faca apreendida e encontrada na posse do acusado (movimento 1.13), as fotos das lesões corporais (movimentos 1.17 e 1.18), o laudo de lesões corporais da vítima (movimento 1.19), e o auto prisão em flagrante (movimento 15.1). Neste ponto, convém descrever as informações contidas no boletim de ocorrência de mov. 1.6: “POR VOLTA DE 1H00MIN EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA DESLOCAR ATÉ A ENTRADA DA CIDADE, NO ENDEREÇO AQUI REGISTRADO, ONDE UMA MULHER ESTAVA FERIDA POR ARMA BRANCA NO POSTO CHICÃO. NO LOCAL, FOI IDENTIFICADA A VÍTIMA VIVIANE FORTUNATO QUE ESTAVA COM UMA PERFURAÇÃO NAS COSTAS. ELA RELATOU QUE SEU CONVIVENTE TERIA DADO UMA FACADA NELA E TINHA SAÍDO DO LOCAL. A VÍTIMA POSSUÍA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO ODOR ETÍLICO E FALA ENROLADA, SENDO QUE TAMBÉM RELATOU QUE ELES ESTAVAM DISCUTINDO BASTANTE E ELE ENTÃO A GOLPEOU NAS COSTAS. A EQUIPE DO SAMU CHEGOU NO LOCAL E TENTOU PRESTAR OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS PARA A VÍTIMA, PORÉM ELA SE RECUSOU A SER ATENDIDA. ENQUANTO A EQUIPE DO SAMU TENTAVA ATENDER A VÍTIMA, O AUTOR CHEGOU NO LOCAL, E FOI IDENTIFICADO COMO PATRIK ELIEZER DOS SANTOS. FEITA BUSCA PESSOAL NO AUTOR, COM ELE ESTAVA UMA FACA DE COZINHA NA CINTURA, RETIRADA A FACA E REALIZADO A PRISÃO DO AUTOR, QUE TAMBÉM APRESENTAVA INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, COMO FALA ENROLADA, AGRESSIVIDADE, ODOR ETÍLICO. CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11, BUSCANDO PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E DA EQUIPE POLICIAL, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS NO AUTOR, POIS O MESMO NÃO QUERIA SER PRESO E ESTAVA MUITO AGITADO, SENDO TAMBÉM COLOCADO NO COMPARTIMENTO FECHADO (CAMBURÃO) DA VIATURA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DA EQUIPE. APÓS PERCEBER QUE O CONVIVENTE SERIA PRESO, VIVIANE MUDOU A SUA VERSÃO DOS FATOS, E RELATOU QUE HAVIA CAÍDO DE UMA ÁRVORE DE LARANJA E SE MACHUCADO. OS SOCORRISTAS DO SAMU CONSEGUIRAM CONVENCER VIVIANE A IR ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE IMBITUVA, SENDO QUE A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DESLOCOU ATÉ O HOSPITAL COM PATRIK PARA REALIZAR LAUDO DE LESÕES. NO HOSPITAL A EQUIPE MÉDICA TENTOU DAR ATENDIMENTO PARA VIVIANE, EXPLICOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, PORÉM A MESMA PERMANECEU NÃO CONCORDANDO COM O ATENDIMENTO E SE EVADIU DO HOSPITAL, TOMANDO RUMO IGNORADO. REALIZADAS BUSCAS ATRÁS DA VÍTIMA, PORÉM ELA NÃO FOI ENCONTRADA. O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA A POLÍCIA CIVIL DE IRATI PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS”. Os policiais militares que atenderam a ocorrência em seus depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, corroboram os fatos narrados no B.O. de mov. 1.6 (mov. 1.7/1.8 e 1.9/1.10). Ainda, no aditamento à denúncia de mov. 79.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 307, do CP, tendo em vista que se atribuiu falsa identidade para obter vantagem, na medida em que se identificou perante a autoridade policial como sendo o irmão, PATRIK ELIEZER DOS SANTOS, visando evitar o registro da ocorrência em seus próprios antecedentes criminais. Logo, dúvidas não há sobre a presença do fumus commissi delicti. Ademais, faz-se presente a hipótese do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, eis que os delitos, em tese, praticados pelo autuado possuem pena que somadas ultrapassam a quatro anos e, pelo que consta, teriam sido praticados de forma dolosa. Quanto ao periculum libertatis, observa-se a gravidade em concreto das condutas, em tese, praticadas pelo autuado a partir do modus operandi empregado, eis que por ciúmes agrediu sua companheira com um golpe de faca de cozinha na região das costas as costas, causando-lhe lesão corporal grave, qual seja, lesão corto-perfurante na região lombar e que resultou perigo de vida, conforme laudo de exame de lesões corporais de movimento 1.19, bem como ao ser preso em flagrante, o acusado atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, na medida em que se identificou perante a autoridade policial como sendo o irmão, PATRIK ELIEZER OS SANTOS. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal entende, de forma sedimentada, que a gravidade concreta dos delitos, seu modus operandi e a periculosidade do agente são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifei). (STF. Segunda Turma. HC 167170 AgR. Relatora Min. Cármen Lúcia. Julgado em: 29/03/2019. Publicado em: 10/04/2019). Na mesma linha é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI E VIVÊNCIA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Agravo regimental improvido.” (grifei). (STJ. Sexta Turma. AgRg no RHC 155.017/ES. Relator Min. Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). Julgado em: 22/02/2022. Publicado em: 25/02/2022). Também, cumpre registrar que o acusado é multirreincidente em crimes dolosos, pois possui condenações transitadas em julgado nos autos nº 14650-21.2012.8.16.0031, 5317-06.2016.8.16.0031, 11359-66.2019.8.16.0031, 5570-52.2020.8.16.0031, 10126-97.2020.8.16.0031, 15280-33.2019.8.16.0031 e 1560-57.2023.8.16.0031, conforme certidão anexa, de modo que também está preenchida a hipótese de decretação da prisão preventiva prevista no art. 313, II, do CPP. Assim, a partir da análise dos elementos de informação coligidos nos presentes autos, verifica-se que a prisão preventiva de EDMAR FELIPE DOS SANTOS se mostra necessária para a garantia da ordem pública, também sob o prisma da existência de ponderável risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal entende, de forma sedimentada, que a reiteração delitiva do agente consiste em fundamento idônea para a decretação da prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 3. A reiteração delitiva é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (grifei)(STF - HC: 209635 SP 0065546-78.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/04/2022). Sobre este ponto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (grifei) (STJ. Sexta Turma. RHC 129.327/MG. Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro. Julgado em: 18/08/2020. Publicado em: 26/08/2020). Ainda, como bem asseverado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 94.1, a custódia cautelar do acusado também é imprescindível para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que ao ser preso em flagrante, se atribuiu identidade falsa. Portanto, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao acusado evidenciada pelo modus operandi empregado, bem como do risco de reiteração delitiva, entendo que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes/adequadas para a garantia da ordem pública. Dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I, IV, e IX, não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas do agente. Já as medidas cautelares previstas nos incisos II, III, V e VI são inaplicáveis porque a prática delitiva não se relaciona com circunstâncias especiais quanto ao local dos fatos, com o exercício de função pública ou atividade de natureza econômica, e não há nenhuma utilidade, no caso concreto, em proibir os autuados de manter contato com determinada pessoa. Ainda, não restou apurada condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do autuado (inciso VII) e a fiança (inciso VIII), do mesmo modo, não é capaz de garantir a ordem pública, porque efetivamente não os impedem de voltar a praticar novos delitos. Frise-se, ainda, que não existe confronto entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão cautelar, pois este é uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Como conclui Alberto Silva Franco, “o princípio da presunção de inocência não entra, portanto, em rota de colisão com a prisão cautelar desde que esta tenha o caráter de excepcionalidade e não perca sua qualidade instrumental. A verificação dessas duas características básicas importa no reconhecimento de que a privação da liberdade não pode decorrer de um automatismo legal (prisão cautelar obrigatória), uma vez que o exercício do poder cautelar deverá estar sempre subordinado à comprovação, real, efetiva, concreta do periculum libertatis, nem pode ter desvirtuado o seu feitio instrumental que tem alicerces fundados numa palavra-chave: a necessidade. O exercício do poder cautelar, no processo penal, para preservar o princípio constitucional da presunção da inocência, não poderá ser, em resumo, nem automático, nem desnecessário” (Crimes Hediondos. 3ª ed., RT, p. 250/251). Por fim, registre-se que a existência de condições pessoais favoráveis do agente, como, por exemplo, residência fixa, vínculos familiares e suposto desempenho de atividade lícita, ainda quando devidamente comprovadas, não garantem, por si só, a concessão da liberdade provisória, quando presentes as hipóteses de cabimento e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, hipótese constatada nos autos. Neste sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A presença de condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não obstam, por si sós, a segregação cautelar porquanto presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. RHC 122.494/RO. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20/02/2020. Publicado em: 28/02/2020) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão em flagrante do acusado EDMAR FELIPE DOS SANTOS para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito 2025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo, em 19 de Abril de 2025 às 15h18min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EDMAR FELIPE DOS SANTOS , filiacao MARELI DE FÁTIMA SANTOS e EDSON GONÇALVES DOS SANTO. para instruir o(a) 0848-10.2025.8.16.0092. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 18 de Abril de 2025 às 23h59min: EDMAR FELIPE DOS SANTOS Sistema Projudi MARELI DE FÁTIMA SANTOSNome da mãe: EDSON GONÇALVES DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 23/03/1991 Nascimento: R.G.:123975820 /079.633.289-44CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: GUARAPUAVA/PR Endereço: Atualmente recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE GUARAPUAVA UNIDADE DE PROGRESSAO - PEG-UP, , Bairro: GUARAPUAVA / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007218-77.2014.8.16.0031 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:28/05/2014 Data arquivamento:12/04/2016 Fase: Conhecimento Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0005236- 57.2016.8.16.0031 Data infração:01/05/2014 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava - Guarapuava Termo Circunstanciado Número único:0010573-66.2012.8.16.0031 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Dano, Violação de domicílio Data registro:09/07/2012 Data arquivamento:09/04/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/06/2012 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/01/2013 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:14/02/2013 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005236-57.2016.8.16.0031 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:07/04/2016 Data arquivamento:15/01/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/05/2014 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:04/07/2016 Data oferecimento:22/09/2014 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 15/03/2017 Data processo:04/08/2017 Data réu:04/08/2017 Data acusação:03/04/2017 Data advogado defesa:04/08/2017 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: EDMAR FELIPE DOS SANTOS Pág.: 2 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: Conhecido/Provido Data Publicação:17/03/2017 Sentença Origem: :Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 15/03/2017 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 06/03/2015 Término: 15/01/2018 Medida: Descrição: Proibição de freqüentar determinados lugares Período: 2 anos Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: CUMPRIDA Observação: Da Comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: BIMESTRAL Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Obrigação de Comunicar Alteração de Endereço Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão:14ª Subdivisão Policial de Guarapuava Data de prisão:02/05/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:02/05/2014 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0011823-61.2017.8.16.0031 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro:19/07/2017 Data arquivamento:20/05/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:20/03/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data recebimento:23/03/2018 Data oferecimento:14/03/2018 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/08/2018 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 24/08/2018 Data réu:06/05/2019 Data acusação:28/08/2018 Data advogado defesa:28/08/2018 3ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0016208-18.2018.8.16.0031 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:28/09/2018 Data arquivamento:23/09/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:27/09/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Pág.: 4 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (REJEITADA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Leve, Ameaça Data rejeição:05/11/2018 Data recebimento: Data oferecimento:11/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data sentença:05/11/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Observação Observação: com fundamento no artigo 107, incisos V e VI, do Código Penal. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 05/11/2018 Data réu:12/11/2018 Data acusação:12/11/2018 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 14.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA Data de prisão:27/09/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/11/2018 Motivo soltura:Extinção de Punibilidade 3ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0016374-50.2018.8.16.0031 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro:01/10/2018 Data arquivamento:20/09/2019 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Status: Arquivado - Com denúncia rejeitada na Ação Penal nº 0016208- 18.2018.8.16.0031 Data infração:22/09/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:09/10/2018 Data acusação:08/10/2018 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0019295-79.2018.8.16.0031 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Dano Data registro:22/11/2018 Data arquivamento:19/06/2019 Fase: Status: Arquivado Data infração:10/11/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0017419-89.2018.8.16.0031 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Ameaça, Leve Data registro:18/10/2018 Data arquivamento:28/04/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado - Com denúncia rejeitada na Ação Penal nº 0016208- 18.2018.8.16.0031 Data infração:22/09/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 6 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Leve, Ameaça Data recebimento:21/11/2018 Data oferecimento:22/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/10/2019 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Observação Observação: com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 29/10/2019 Data réu:30/03/2020 Data acusação:04/11/2019 Data advogado defesa:30/03/2020 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava - Guarapuava Termo Circunstanciado Número único:0008934-66.2019.8.16.0031 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:05/06/2019 Data arquivamento:14/01/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/11/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/03/2021 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 08/03/2021 Data processo:19/04/2021 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:11/09/2021 Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Guarapuava - Guarapuava Execução da Pena Número único:0013449-47.2019.8.16.0031 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:15/08/2019 Data arquivamento:20/11/2019 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:08/11/2019 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Guarapuava 00146502120128160031/20 12 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Número Único:0014650-21.2012.8.16.0031 Número da Ação Penal:00146502120128160031/2012 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data do Delito:03/06/2012 Artigo(s): ART 129: Lesão corporal, §9º Data da Sentença:07/02/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 15/02/2019 Trânsito em Julgado em:24/06/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 31/10/2019 PELO(A) PRESCRIÇÃO 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0014650-21.2012.8.16.0031 Assunto principal:Grave Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:18/09/2012 Data arquivamento:30/04/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:03/06/2012 Prioridade: META 2/2017 CNJ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data recebimento:24/06/2013 Data oferecimento:17/06/2013 Imputações Artigo: Lei 11340/2006, ART 129: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/02/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 129: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Pág.: 9 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/02/2019 Data processo:24/06/2019 Data réu:24/06/2019 Data acusação:15/02/2019 Data advogado defesa:25/02/2019 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 20/11/2013 Término: 19/11/2021 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005317-06.2016.8.16.0031 Assunto principal:Abandono de incapaz Assuntos secundários: Data registro:08/04/2016 Data arquivamento:05/10/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:28/05/2014 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Abandono de incapaz Assuntos secundários: Data recebimento:20/11/2014 Data oferecimento:22/07/2014 Imputações Artigo: CP, ART 133: Abandono de incapaz - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/01/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 133: Abandono de incapaz - Abandono de incapaz qualificado Tempo de pena:1 anos, 10 meses, 29 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 10 meses, 29 dias Pág.: 10 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/01/2020 Data processo:28/08/2020 Data réu:28/08/2020 Data acusação:13/01/2020 Data advogado defesa:28/08/2020 Prisão Local de prisão:14ª Subdivisão Policial de Guarapuava Data de prisão:28/05/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/05/2014 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011359-66.2019.8.16.0031 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:15/07/2019 Data arquivamento:21/07/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:15/07/2019 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Lesão grave Assuntos secundários: Data recebimento:01/08/2019 Data oferecimento:01/08/2019 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal de natureza grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 11 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 10/10/2019 Data acusação:21/10/2019 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: EDMAR FELIPE DOS SANTOS Decisão: Conhecido/Não Provido Data Publicação:25/10/2019 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 10/10/2019 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:27/05/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 10/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 15 dias Pág.: 12 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/05/2020 Data réu:12/01/2021 Data advogado defesa:12/01/2021 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 14.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA Data de prisão:15/07/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/07/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/07/2019 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:05/09/2019 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 3ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005570-52.2020.8.16.0031 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:22/04/2020 Data arquivamento:22/11/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:22/04/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Pág.: 13 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:22/05/2020 Data oferecimento:21/05/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/09/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Isento das custas processuais. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/09/2021 Data processo:06/07/2022 Data réu:06/07/2022 Data acusação:06/07/2022 Data advogado defesa:06/07/2022 Data assistente acusação:06/07/2022 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:02/05/2022 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/09/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Isento das custas processuais. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 02/05/2022 Data processo:06/07/2022 Data réu:06/07/2022 Data acusação:06/07/2022 Data advogado defesa:06/07/2022 Data assistente acusação:06/07/2022 Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/04/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/04/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0020409-53.2018.8.16.0031 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data registro:09/12/2018 Data arquivamento:28/10/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 15 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:09/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Lesão leve Assuntos secundários: Data recebimento:17/06/2019 Data oferecimento:17/06/2019 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2019 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Observação Observação: Julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, ao fito de absolver o acusado EDMAR FELIPE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da acusação de ter praticado o crime tipificado no art. 129, §9 do Código Penal,com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 30/11/2019 Data réu:31/08/2020 Data acusação:09/12/2019 Data advogado defesa:09/12/2019 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 14.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA Data de prisão:09/12/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/12/2018 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010126-97.2020.8.16.0031 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:01/08/2020 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:17/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:31/07/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:10/08/2020 Data oferecimento:10/08/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/10/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 61 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/10/2020 Data réu:19/10/2020 Data acusação:16/10/2020 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data advogado defesa:26/10/2020 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 14.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA Data de prisão:01/08/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:02/08/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/08/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:08/10/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/10/2020 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:26/10/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/10/2020 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Data de soltura:17/11/2020 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Número único:0011373-50.2019.8.16.0031 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guarapuava - Anexa à 2ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Execução de Pena de Multa Número único:0022216-06.2021.8.16.0031 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:16/12/2021 Data arquivamento:07/10/2024 Pág.: 18 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:03/04/2024 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0007149-06.2018.8.16.0031 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data registro:08/05/2018 Data arquivamento:20/07/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/06/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários: Data recebimento:19/05/2021 Data oferecimento:14/05/2021 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/02/2022 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 21/02/2022 Data réu:07/03/2022 Data acusação:28/02/2022 Pág.: 19 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data advogado defesa:07/03/2022 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0015280-33.2019.8.16.0031 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:12/09/2019 Data arquivamento:01/12/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/09/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Artigo: CTB, ART 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:07/10/2019 Data oferecimento:30/09/2019 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Artigo: CTB, ART 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/09/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 20 dias Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação - Dirigir veículo Pág.: 20 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 14 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 28 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo - 2 (dois) meses de suspensão do direito de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 03/09/2020 Data processo:22/09/2020 Data réu:22/09/2020 Data acusação:14/09/2020 Data advogado defesa:22/09/2020 Data assistente acusação:22/09/2020 Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/09/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/09/2019 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Guarapuava - Guarapuava Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001560-57.2023.8.16.0031 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:05/02/2023 Data arquivamento:19/11/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 21 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:10/02/2023 Data oferecimento:10/02/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/07/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 20 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 20 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: EDMAR FELIPE DOS SANTOS Decisão: Conhecido/Provido Data Publicação:25/07/2023 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/07/2023 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 20 dias Pena Imposta Total Pág.: 22 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 20 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:16/04/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/07/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 20 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 18 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 8 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 19 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 16/04/2024 Data réu:15/05/2024 Data acusação:15/05/2024 Data advogado defesa:15/05/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 23 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:05/02/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/02/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:05/07/2023 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000848-10.2025.8.16.0092 Assunto principal:Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Assuntos secundários:Falsa identidade, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:02/04/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:02/04/2025 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia (ADITAMENTO OFERECIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher, Falsa identidade Data recebimento: Data oferecimento:14/04/2025 Oferecimento Aditamento:14/04/2025 Recebimento Aditamento: Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Artigo: CP, ART 307: Falsa identidade - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem Pág.: 24 deOráculo v.2.46.025Emissão: 19/04/20252025.0289639-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo 19/04/2025 15:18:50 Número do relatório:2025.0289639-6 Em 19 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0848-10.2025.8.16.0092 Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 1 Pág.: 25 deOráculo v.2.46.0Emissão: 19/04/202525

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P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x L.D.F.M.

ID: 275167047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006664-56.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

L.D.F.M.

Conclusão

Advogados:

RONALDO GIMENEZ MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006664-56.2024.8.16.0011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de LUCAS DE FREITAS MARTINS, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. A inicial trouxe a seguinte narrativa: “No dia 10 de setembro de 2021, por volta das 13h15min, na Rua Agenor Pierri, nº 231, Bairro CIC, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUCAS DE FREITAS MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, valendo-se da condição de ex convivente da vítima, ameaçou, através de palavras, causar mal injusto e grave à ofendida E.M.S., ao proferir a seguinte frase: ‘vou encher sua cara de tiro’, causando fundado e intenso temor à vítima. Relata a vítima que as ameaças ocorreram porque o denunciado não aceita o término do relacionamento, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, termo de declaração da vítima de mov. 1.4 e termo de declaração da testemunha de mov. 1.6.” A denúncia foi ofertada em 14/08/2024 (mov. 11.1) e recebida em 14/08/2024 (mov. 24.1). O réu foi devidamente citado (movs. 39.1/2) apresentando resposta à acusação (mov. 47.1), mediante defensor dativo. Na sequência, em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da testemunha Laís Eduarda da Silva Zaluski (mov. 86.1), em seguida da vítima (mov. 86.2) e por fim, o interrogatório do réu (mov. 86.3) Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, pela prática do delito descrito na denúncia, conforme as provas produzidas nos autos, nos termos do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 86.4). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu, tendo arguido que os fatos não foram comprovados, destacando a ausência de prova da prática delitiva, a contradição do relato da testemunha com o relato da vítima e a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 86.5). É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objeto apurar a responsabilidade criminal do réu LUCAS DE FREITAS MARTINS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 147, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que a pretensão punitiva do Estado, deduzida na peça inicial, merece prosperar. A materialidade do crime restou amplamente comprovada através do inquérito policial anexo, consistente no boletim de ocorrência (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal (movs. 1.5/6 e 86.2) A autoria delitiva também é certa e recai, de forma inconteste, sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. A vítima E.M.S., em audiência de instrução e julgamento (mov. 86.2), declarou: “que teve um relacionamento com o denunciado. ‘ele passava muito na rua, que era a rua que eu tava morando com o meu atual marido, que é até hoje, né?! Ele... o Lucas, basicamente tudo o que ele fez, foi por conta de não aceitar o fim do relacionamento com ele e o início com outra pessoa, então ele passava com muita frequência ali na rua. Teve essa situação que eu tava subindo ali na rua do comercio, né?! E ele descendo de carro, que foi o momento que ele falou... isso pra mim’. (...) Perguntada sobre o que o acusado teria dito para ela, respondeu que: ‘Ele me fez várias ameaças, mas nesse em específico ele me xingou, né?! Com palavras de baixa calão, que não vou citar aqui, e disse que ia encher a minha cara de tiros’. (...) Perguntada se teve alguma testemunha, alguém que estivesse presente no momento, respondeu que: ‘Sim, tava minha cunhada’. (...) ‘Lais Eduarda’. (...) ‘irmã desse meu... atual marido’. (...) Perguntada se foi indenizada moralmente pelo acusado por conta das ameaças, respondeu que não. Perguntada se sofreu algum tipo de trauma, dor psicológica que a levasse ao SUS, a UPA ou algum tratamento de saúde, respondeu que: ‘que me levasse não. Só trauma mesmo porque eu ficava com medo de sair né, medo de fazer qualquer coisa, enfim, só isso, mas não que me levasse ao médico, psicólogo, essas coisas’. (...) Perguntada se por conta da ameaça, foi necessário auxílio do Estado, como dispositivo de segurança, botão do pânico para evitar a aproximação do acusado, respondeu que não. (...) Perguntada se estava grávida ou se estava com algum filho que presenciou o ocorrido, respondeu que: ‘que presenciou não, mas eu estava grávida’. (...) Perguntada se teve que mudar rotina, deixar de frequentar algum lugar, mudar de casa por conta de toda a situação, respondeu que: ‘sim, deixei de frequentar lugares. Por conta que eu morava mais na parte de cima ali do CIC e os meus familiares moravam mais pra baixo. Que, pra mim fazer a rota pra ir vê-los, andando né, como eu ia, que não era muito longe, eu já não podia ir porque ficava com medo de encontrar o Lucas na rua, porque ele me via... ele e os amigos dele me xingavam, ele me ameaçava, então sim, eu tive que deixar de frequentar lugares’. (...) Perguntada se o acusado estava sob efeitos de álcool ou drogas no dia, respondeu que: ‘não, foi uma situação bem rápida, né?! Mas não, era o normal dele mesmo’ (...).’’ – grifo nosso. O réu, no momento de seu interrogatório em audiência de instrução e julgamento (mov. 86.3), declarou: “Perguntado se gostaria de falar sobre os fatos, respondeu que sim. Perguntado se teria ameaçado E.M.S., respondeu que: ‘Não, em nenhum momento... não, capaz, em nenhum momento ameacei... até mesmo porque ela é a mãe da minha filha, né?!’. (...) Perguntado por que ele acreditaria que ela teria feito um boletim de ocorrência mencionado esses fatos, respondeu que: ‘por uma traição, que teve da minha parte. Acabei me relacionando com outra mulher e a partir do momento que eu acabei terminando, ela mesmo não quis aceitar o término e eu acabei engravidando minha esposa atual e eu acho que pelo menos seja esse o motivo dela ter feito essa denúncia’.” A testemunha arrolada pela acusação e defesa, Laís Eduarda da Silva Zaluski, informou que não se recorda sobre os fatos (mov. 86.1). Sendo assim, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado se enquadrou perfeitamente ao tipo penal que lhe fora imputado quando do oferecimento da denúncia. Da análise das provas, conclui-se que a autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. Outrossim, nota-se que as declarações afinadas e coerentes da ofendida, sem qualquer vício aparente capaz de desacreditá-la, são suficientes para comprovar que o réu, de forma livre e consciente, proferiu ameaças de morte em desfavor da vítima, as quais se revelaram idôneas para abalar sua tranquilidade psíquica, tanto é que procurou a Autoridade Policial ensejando a lavratura do boletim de ocorrência (mov. 1.3) vê-se (mov. 1.4): Em que pese a defesa sustente ausência de lastro probatório para condenação, ao compulsar os autos, vislumbra-se que os depoimentos prestados pela vítima tanto na Delegacia quanto em Juízo foram coerentes entre si, de modo que a vítima especificou com riqueza de detalhes o ocorrido. Ademais, cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”¹. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e do r. TJPR: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) – grifo nosso. Inclusive, a análise do caso deve ser feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme previsto na Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a conduta do réu se insere em um padrão estrutural de violência de gênero, o que demanda uma resposta judicial sensível e comprometida com a prevenção e o enfrentamento desse tipo de violência. Ademais, em que pese a argumentação da defesa no sentido que o depoimento da testemunha entra em contradição com o relato da vítima, pois teria dito que as ameaças se deram em âmbito digital, fato é que não há nenhuma negativa por parte da testemunha em relação aos fatos narrados na denúncia, mas sim que sabia de supostas ameaças realizadas em meio digital, mas não se recordava dos acontecimentos fáticos descritos na denúncia em si. Não havendo, portanto, contradição entre os depoimentos. Ademais, o relato da testemunha em sede policial, muito próximo da data do fato descrito na denúncia, corrobora com o relato da vítima realizado tanto em fase preliminar quanto em fase processual, como segue: Portanto, dúvida não há acerca da autoria do delito em comento, que recai de forma inconteste sobre a pessoa do acusado LUCAS DE FREITAS MARTINS, logo, refuta-se quaisquer premissas baseadas em ausência de provas e, consequentemente, afasta-se a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em tela. Logo, a materialidade e autoria delitivas são incontroversas, tornando inafastável o decreto condenatório. Não há dúvida quanto a própria caracterização do delito, eis que incontroverso e confirmado durante a instrução processual que o réu praticou o delito de ameaça em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 147, do Código Penal. Desta forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando os tipos penais supraditos. Verifica-se, ainda, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Assim sendo, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado LUCAS DE FREITAS MARTINS como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (artigo 147, do Código Penal) O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses. DA PENA-BASE (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui uma condenação com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, todavia, o antecedente criminal será valorado na segunda fase da dosimetria da pena, conforme determina a Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” (mov. 91.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, ante as circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 147, do Código Penal, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 01 (um) mês de detenção. DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E ATENUANTE Inexistem atenuantes a considerar no caso concreto. Presente, outrossim, a agravante descrita no artigo 61, inc. II, “f” do Código Penal, eis que o acusado se prevaleceu de relações domésticas para a prática do referido crime. Por outro lado, restou comprovado nos autos que, além de se prevalecer das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade que possuía com a vítima, o acusado praticou o crime ora em análise contra mulher grávida, cabendo a incidência da agravante descrita no artigo 61, inc. II, “h” do Código Penal Na data da realização do boletim de ocorrência, 04/10/2021, também foi preenchido o formulário nacional de avaliação de risco, no qual foi informado pela vítima que estava grávida à época, ademais, a ofendida ratificou tal informação em audiência de instrução e julgamento. Outrossim, no concernente ao desconhecimento do acusado sobre o fato, trata-se de fato irrelevante para a incidência da referida agravante. Isso porque, sem ignorar a polêmica do tema na doutrina e parte da jurisprudência, acompanho o entendimento de que essa agravante possui caráter objetivo, haja vista a naturalmente maior suscetibilidade da saúde da pessoa em gravidez. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DA NORMA PUNITIVA – VÍTIMA GRÁVIDA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – INAFASTABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001823-51.2019.8.16.0186 - Ampére -  Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -  J. 08.06.2024) – grifo nosso. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA GRÁVIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE A SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE. ROUBO SIMPLES. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...).2. Quanto à agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP, o crime foi praticado contra mulher grávida, o que justifica o incremento da pena intermediária. Além disso, considerando se tratar de agravante de natureza objetiva, ela deve ser aplicada, independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Aplica-se, ao caso, o entendimento desta Corte sobre a agravante etária, a qual, inclusive, foi estabelecida na mesma alínea.(...).”(STJ – AgRg no HC 582.200 / SP – Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – Julgamento em 04/08/2020, Dje de 13/08/2020) – grifo nosso. No mais, ainda que não descrita na denúncia, é pacífico o entendimento jurisprudencial das cortes superiores acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício das agravantes e atenuantes, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE DO ART. 298, I e V, DO CTB NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.373.120/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.)- grifo nosso. Por fim, presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I do CP), pois conforme se depreende das informações extraídas do sistema Oráculo de mov. 91.1, o acusado é reincidente, já que possui uma condenação transitada em julgado nos autos nº 0002973-37.2019.8.16.0196, com trânsito em julgado em 08/01/2021. Assim sendo, é de se aplicar as agravantes previstas no artigo 61, inciso I e inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 3/6 (três sextos), totalizando em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. DA DETRAÇÃO – Artigo 387, §2º do Código de Processo Penal No caso em voga, deixo de deliberar quanto à detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (artigo 59, II, do Código Penal): Fixo o regime inicialmente aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, haja vista que, não obstante ser reincidente, cumpre ponderar o quantum de pena a ser cumprido (01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção), o que permite a fixação de um regime mais brando. A propósito: HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória. (STF - HC: 187203 SP 0095683-77.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/04/2021)-grifo nosso No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PENA INFERIOR A DOIS MESES - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL ABERTO - GRATUITA DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Diante do quantum de pena privativa de liberdade imposta - 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção -, mostra-se excessivamente rigoroso e desproporcional a fixação do regime semiaberto para o fls.2 início do cumprimento da pena carcerária, devendo-se abrandá-lo para o aberto, o qual se revela suficiente para reprovação e ressocialização do Apelante. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000848-57.2015.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 10.10.2019)-grifo nosso Portanto, com base no exposto supra fixo o regimento aberto, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E “SURSIS”(Artigos 59, IV E 77 Do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante grave ameaça à pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, ressalto a inviabilidade da substituição da pena, tendo em vista que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. RECURSO NÃO CONHECIDO.(III) CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE “HABEAS CORPUS” A FIM DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036430-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023)) – grifo nosso. 5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 11.1- p.2, item “a”). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque, ao contrário do sustentado pela defesa, a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 6. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 7. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando este, no entanto, dispensado do referido pagamento, já que assistido por defensor(a) dativo(a), salvo se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão a Fazenda Pública demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários do defensor dativo nomeado para a defesa do acusado, Dr. RONALDO GIMENEZ MONTEIRO (mov. 44.1), em R$1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme o item nº 1.1 da referida tabela, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento, à luz do disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Governo do Estado do Paraná e no artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Ressalto a importância do trabalho dos advogados dativos para o bom andamento do expediente forense nesta Comarca. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; novamente com as observações acima no tocante a hipossuficiência; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, whatsapp, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Comunique-se o Juízo responsável pelos autos de execução nº 4000458-55.2024.8.16.0011 acerca desta condenação; i) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito ¹TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. V. 3. 12. ed. São Paulo: Saraiva. p. 262.

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