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"0000858-40.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Jeferson Rodrigo Calgaro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256552513

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018356-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO CALGARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE MOTTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AUGUSTO GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jeferson Rodrigo Calgaro em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor relata ser paraplégico e apresentar bexiga neurogênica flácida, necessitando de cateterismo vesical intermitente para a drenagem da urina, procedimento que deve ser realizado de quatro a seis vezes ao dia. Sustenta ter recebido recomendação médica para utilização de “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F”, a fim de evitar lesões uretrais graves e infecções urinárias recorrentes. Afirma ter a ré se negado a fornecer o tratamento, sob a alegação de inexistir cobertura contratual para acessórios não relacionados diretamente a ato cirúrgico. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do tratamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento da órtese e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.8). Decisão ao mov. 17.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada a ré em mov. 32.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 40.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes que prevê a exclusão da cobertura da órtese, por essa não estar ligada a ato cirúrgico, ainda, alegou a inexistência do dever de cobertura do tratamento pretendido por não estar previsto Rol de Procedimentos da ANS. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 40.2 a 40.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 59.1). Em decisão de mov. 61.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova, fixado os pontos contr overtidos e indeferida a consulta ao NatJus, determinando nova intimação da ré para manifestação. A ré manteve-se inerte. Sobreveio Agravo de Instrumento que deferiu o pedido liminar em sede recursal (mov. 35). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 61.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS COM INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ATIVIDADE ACESSÓRIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0031153-03.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR . – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO . RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA . – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A Agência Nacional de Saúde define através de resolução o rol de consultas, procedimentos e medicamentos que obrigatoriamente devem ser fornecidos pelos planos de saúde. A Resolução Normativa n° 465 de fevereiro de 2021, atualizou o rol de procedimentos e estabeleceu a cobertura obrigatória de assistência garantida nos planos privados contratados a partir de 1° de janeiro de 1999. Corolário das demandas atinentes à saúde suplementar, vários procedimentos, medicamentos ou consultas não constantes no rol são negados pelas operadoras de saúde, sob a perspectiva de taxatividade da resolução, levando ao ajuizamento de inúmeros litígios da mesma natureza. A Lei. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atribuiu a esta a competência de “elaborar o rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica do disposto na Lei. n° 9.956, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” (art.4°, III). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: (...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Quanto à superação do rol taxativo mitigado, anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos tratamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vai contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/ STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso em tela, é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.7) e a negativa oferecida pela ré para a cobertura do ‘Cateter Hidrofílico SpeedCath NAvi 14F’ (mov. 1.7). Sobre a negativa, ainda, a requerida esclareceu que a órtese solicitada pela parte autora não está contemplada na cobertura do plano, pois não está vinculada a ato cirúrgico (mov. 1.7): Pois bem. Como bem pontuado na contestação da ré, o Rol de Procedimentos prevê a cobertura mínima obrigatória. Em que pese a negativa, a órtese requerida está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como sendo de cobertura obrigatória pelos planos de assistência à saúde, conforme Anexo I: Ainda, alega a ré a inexistência de cobertura da órtese devido o seu uso não estar vinculado a ato cirúrgico. No entanto, a Lei 9656/98 que rege as relações entre as operadoras de saúde e beneficiários é clara em seu art. 10-B ao indicar o custeio pela ré da órtese, ainda que o uso seja domiciliar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. Isto posto, denota-se que a referida Lei preconiza de obrigatoriedade o fornecimento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector. No caso em apreço, da análise do laudo médico (mov. 1.5) observa- se que é imprescindível o fornecimento da órtese na medida em que o autor foi diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N.31), possuindo comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga fazendo-se necessário o esvaziamento de sua bexiga através de cateterismo vesical de forma intermitente. Ressalta-se que na Portaria 37/2019 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, recomendou a incorporação de cateter com revestimento hidrofílico para o tratamento de pacientes com bexiga neurogênica, evidenciando a eficácia da utilização do material, como foi pontuado no acórdão do agravo de instrumento 0113958-06.2024.8.16.0000 AI. Ainda, tem-se que os cateteres não podem ser classificados como meros acessórios não ligados ao ato cirúrgico, mas sim como uma continuação diária do tratamento recomendado ao paciente, que necessitará, de 4 a 6 vezes por dia, utilizá-los para esvaziamento da bexiga. É nesse sentido que o entendimento do E.TJPR: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA. NECESSIDADE DO USO DE CATETER URETRAL HIDROFÍLICO (SPEEDI-CATH) MASCULINO, EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. PREVISÃO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR FORNECIMENTO DE SONDA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DO CONITEC, NOS TERMOS DO ART. 10, §3°, INCISO II, DA LEI N. 14.454/2022. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.07.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETER VESICAL MASCULINO URETRAL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA NÃO ACOLHIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Relatório: a parte autora pleiteou que a requerida seja compelida a fornecer cateter vesical masculino (uretral), bem como seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, bem como danos materiais correspondente aos valores gastos com a aquisição do insumo. A sentença julgou parcialmente procedente para determinar que a requerida disponibilize o material prescrito pelo médico, pelo tempo necessário para o tratamento, bem como condenar a parte ao pagamento de R$ 1.512,00 a título de danos materiais (mov. 38.1). A ré, ora recorrente, pleiteou a reforma da sentença alegando (mov. 52.1): a. exclusão de cobertura para fornecimento de material de uso domiciliar; b. material não está previsto no rol de cobertura da ANS.2. Circunstâncias fáticas: Restou incontroverso nos autos que: a) o autor é titular de plano de saúde fornecido pela ré na modalidade ambulatorial/hospital (mov. 35.2); b. o requerente é portador de bexiga neurogênica (CID S14.1 e N31.1), tendo sido prescrito a realização do procedimento de cateterismo vesical intermitente limpo, através da utilização de cateter vesical masculino (uretral), calibre FR/CH nº 12 (mov. 1.9). Foi comprovado no processo que: a operadora do plano de saúde negou o fornecimento do insumo, sob o fundamento de que não há cobertura para o uso de material de uso ambulatorial (mov. 1.7). O requerente/requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a inexistência de abusividade na negativa de cobertura do insumo. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.4. Interpretação mais benéfica - CDC: A interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.5. Cobertura integral à doença: “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). 6. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura. Rol da ANS meramenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR exemplificativo: "a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1789835/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 7. Danos materiais: o valor gasto com as despesas hospitalares foi comprovado por meio das notas fiscais (seq. 34.2 e 34.3), o qual deverá ser reembolsado pela parte requerida à título danos materiais. 8. Precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR: 0013420-57.2016.8.16.0045, 0056034-20.2017.8.16.0182, 0029630- 29.2017.8.16.0182 e 0000858-50.2018.8.16.0205. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013896-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.04.2020) Nesse contexto, a prerrogativa médica restou demonstrada pela requisição de mov. 1.5, justificando a necessidade do uso da órtese devido ao quadro de saúde sensível que o autor possui e as possíveis complicações que podem ser causadas em seu quadro clínico se utilizado órtese diversa. Aqui, mostra-se relevante o posicionamento da profissional responsável, notadamente porque a profissional que acompanha o caso tem mais proximidade e conhecimento acerca de suas particularidades para indicar, sobretudo, qual o tratamento e meio de execução mais adequado para proporcionar o resultado esperado. Isso posto, observada a interpretação favorável ao consumidor, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, em que consta o material em questão, recomendação da CONITEC e sua indicação pelo profissional que acompanha o requerente, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor o reconhecimento da obrigação do plano em fornecer a órtese prescrita ao autor. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No que tange ao inadimplemento contratual, a jurisprudência já decidiu no sentido de que enseja compensação por dano moral o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...]2. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.[...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.342/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso em tela, cabia ao autor comprovar o abalo decorrido da negativa obtida pela ré, e que tal teria implicado um agravamento de sua saúde. No entanto, não houve relato de qualquer prejuízo ao quadro clínico do autor, ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Verifico, ainda, que a situação do autor se estabeleceu em 28.02.2024 (mov. 1.6), sendo que o pedido do cateter data de 06.05.2024 (mov. 1.5), e a negativa em outubro de 2024 (mov. 1.7). Assim, não é possível presumir que a negativa tenha interrompido qualquer atendimento, ou agravado o estado de saúde. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelo autor na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR indenizar, já que não foram demonstrados maiores prejuízos ao requerente, nem ofensa a direito da personalidade. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a cobertura integral do “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F” indicado ao autor, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado (mov. 1.5). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluído o valor da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Haroldo Raimundo Dos Santos

ID: 257756585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001439-85.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VAGNER BATISTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0001439-85.2017.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0001439-85.2017.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato, narrado na denúncia (mov. 6.1): “Na data de 16 de abril de 2017, por volta das 17horas, no cruzamento das ruas Lizimaco Ferreira da Costa e Santos Dumont, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra a fé pública, sendo 01 (uma) motocicleta CG/Titan, cor prata, placa AJM- 9549, a qual pertencia a outro veículo do mesmo modelo – cf. boletim de ocorrência n.º 2017/440818 (fls. 04/06); auto de exibição e apreensão (fl. 07); laudo de exame de identificação de veículo automotor (fls. 27/29); termos de depoimento (fls. 39, 55/56 e 61/62); e auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (fls. 57/59. Consta que o denunciado HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo motocicleta, na medida emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 que o adquiriu de Wanderlei Vaz Carneiro sem a apresentação de documentação comprobatória de procedência.” A denúncia foi recebida em 04/03/2020 (mov. 24.2), durante audiência em que foi concedido ao denunciado o benefício da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9099/95, mediante as condições especificadas e expressamente aceitas pelo denunciado, o qual estava acompanhado por defensor nomeado. No curso do período de prova, o réu deixou de cumprir as condições impostas na suspensão condicional do processo, conforme manifestado pelo Ministério Público (mov. 65.1). Pautada audiência de justificação, embora devidamente intimado (mov. 70.1), o denunciado não compareceu ao ato (mov. 73.1). Por tais razões, o Ministério Público se manifestou pela revogação da suspensão condicional do processo ao evento 76.1. Em decisão proferida em 26/10/2022 restou revogado o benefício, nos termos do art. 89, §4º, da Lei nº 9099/95, determinando-se a intimação do réu para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 79.1). Regularmente intimado/citado (mov. 91.1), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado/dativo (mov. 103.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1), esta foi devidamente realizada com a oitiva das testemunhas arroladas, tendo sido decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do Código de Processo Penal, na medida em que alterou sua residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo (seq. 129 e mov. 130.1). Na oportunidade, foi requerida a atualização dos antecedentes criminais do réu, via Oráculo, o que foi cumprido pela secretaria (mov. 131.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação do acusado (mov. 129.3), nos termos da denúncia, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram comprovadas no processo. Por sua vez, o réu apresentou alegações finais ao mov. 139.1, requerendo a extinção da punibilidade, ante a inevitável constatação de que incidirá sobre o processo a prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, nos termos do artigo 109 inciso V c/c artigo 110 § 1º, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento dos presentes autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos acusados HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção do artigo 180, caput, do Código Penal. Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. De acordo com o fato descrito na denúncia, na data de 16 de abril de 2017, por volta das 17horas, no cruzamento das ruas Lizimaco Ferreira da Costa e Santos Dumont, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra a fé pública, sendo 01 (uma) motocicleta CG/Titan, cor prata, placa AJM-9549, a qual pertencia a outro veículo do mesmo modelo. Consta que o denunciado HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo motocicleta, na medida em que o adquiriu deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 Wanderlei Vaz Carneiro sem a apresentação de documentação comprobatória de procedência. Sendo assim, passo à análise individualizada do delito imputado ao acusado na denúncia. Finda a instrução criminal, a materialidade do delito restou evidenciada pela(o): boletim de ocorrência n.º 2017/440818 (mov. 6.4); auto de exibição e apreensão (mov. 6.5); laudo de exame de identificação de veículo automotor (mov. 6.7), relatório de pesquisa de débitos e restrições de veículos (mov. 6.15), além da prova oral produzida durante as investigações e instrução processual. Por seu turno, a autoria restou suficientemente comprovada e vem demonstrada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, oportunidade em que o réu foi ouvido em sede policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS, embora não tenha sido interrogado em juízo, questionado pela autoridade policial, declarou que estava conduzindo a motocicleta e que teria adquirido com a pessoa de VANDERLEI, pela quantia de R$ 1.000,00. Afirmou que moto já veio sem placa e que o vendedor lhe disse que a moto não tinha documentos, porque era proveniente de leilão. Afirmou, ainda, que fizeram o negócio sem documentação, mas que não adulterou nada da moto (mov. 6.12). Nesse sentido, ressaltem-se os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela abordagem do réu no dia dos fatos. O policial militar, Rafael Oliveira do Amaral Bento, ao ser ouvido em juízo (mov. 129.1), disse que não se recordava da ocorrência, por ter acontecido há muito tempo, porém confirmou a integralidade de seu depoimento prestado na delegacia, do qual se extrai (mov. 6.11):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 De igual modo, a testemunha e policial militar, Adonis Clayton Bordim Junior , ao ser ouvido em sede judicial, sob o crivo do contraditório, confirmou integralmente seu relato prestado na delegacia (mov. 6.9), afirmando que se lembrava doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 ocorrido. Relatou que, no dia dos fatos, receberam um chamado acerca de um veículo que estaria fazendo manobras perigosas na via. Ao chegarem, avistaram a motocicleta do réu com um passageiro sem capacete, o que levou à abordagem e identificação da placa de outro veículo (mov. 129.2). Importante observar dos aludidos relatos que os agentes confirmam a abordagem e posterior apreensão da motocicleta, narrando o procedimento que levou à identificação de veículo com sinais identificadores adulterados. Acerca do valor probatório do depoimento dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, é consolidada a jurisprudência no sentido de que são estes dotados de especial relevância, notadamente quando firmes e harmônicos com as demais provas, como é o caso dos autos, mostrando-se aptos a ensejar uma condenação. Neste sentido, é o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM CONSEQUENTE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGA (53 PEDRAS DE CRACK). NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RELEVÂNCIA. DITOS CONSISTENTES ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 REITERADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ PÚBLICA. CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010893-85.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS DELITOS EM ANÁLISE – VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002011-57.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 16.03.2020) Com efeito, verifica-se que restou configurado o crime de receptação (art. 180, do Código Penal), na medida em que o réu, de forma consciente e voluntária, conduziu/adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra a fé pública 1 , sendo 01 (uma) motocicleta CG/Titan, cor prata, placa AJM-9549, a qual pertencia a outro veículo do mesmo modelo. Para que reste caracteriza o crime de receptação, exige-se a existência de outro anterior. Conforme o boletim de ocorrência de mov. 6.4, os policiais descrevem que o veículo apresentava placa de outro veículo, além do chassi estar “pinado”. Nesse sentido, no Laudo de Exame de Veículo Automotor (mov. 6.2), verificou-se, após limpeza da superfície de gravação, sinais de aplicação de material 1 Na espécie, o bem era produto de crime previsto no art. 311, do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 abrasivo sobre parte da superfície de gravação do chassi, restando visíveis fragmentos da numeração original e sendo possível a leitura parcial da sequência, não sendo possível sua revelação ou leitura total. Inegável, portanto, a origem ilícita do bem e, conforme se verifica, o réu, efetivamente, adquiriu o veículo produto de crime, valendo destacar que, ao ser interrogado em sede policial, relatou que adquiriu o bem com as adulterações no chassi e na placa, bem como, por valor comprovadamente abaixo de mercado. Além disso, segundo apurado nos autos e confirmado pelo próprio acusado, o indivíduo que lhe vendeu o bem estava sem a documentação devida (nota fiscal), que definisse sua procedência e licitude, e, ainda, que a numeração do chassi estava parcialmente suprimida, além de estar com placa adulterada. Dessa forma, não restou comprovada a origem de leilão, nem tampouco apresentado documento que pudesse comprovar o alegado em sua defesa. Bem por isso, a caracterização do tipo subjetivo deve ser analisada à luz das circunstâncias em que se deram os fatos e dos elementos de prova presentes nos autos, sob risco de condicionar-se a configuração do crime de receptação à confissão do acusado. Todo arcabouço processual evidencia, com clareza, que o veículo de origem ilícita foi adquirido pelo réu, não sendo possível acolher a sua justificativa de que desconhecia a sua origem ilícita. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que se o bem objeto de crime foi apreendido em poder do acusado, caberá a ele a prova do desconhecimento acerca da procedência ilícita do bem ou ainda eventual conduta culposa, na linha do que estabelece o artigo 156 do Código de Processo Penal, sem que isso caracterize inversão do ônus da prova: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020 - destaquei) Outrossim, não é crível que o réu tenha adquirido veículo, pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sem qualquer documentação que resguardasse sua procedência lícita, de pessoa que alega não conhecer, sem exigir qualquer comprovante de pagamento ou documentação, sendo certo que tais diligências consubstanciam mínima cautela esperada do “homem médio”. É oportuno referir que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é possível de ser demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, devendo-se conjugar as declarações do réu com as demais circunstâncias do caso concreto para se concluir pela conduta criminosa do acusado. Em resumo, as circunstâncias do caso mostram claramente que o acusado sabia da origem ilícita do veículo, conforme demonstrado no processo. Para além disso, e a despeito de o bem ter sido apreendido na posse do acusado, este não apresentou nenhuma prova acerca da origem lícita do bem ou de suaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 conduta culposa (ônus que incumbia à defesa, na forma do art. 156 do CPP), de modo que sua versão se mostra dissociada do conjunto probatório. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. Sendo também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Por fim, embora a defesa tenha requerido a extinção da punibilidade do réu pela prescrição, verifica-se que, em razão do período de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), não há base legal para o reconhecimento da prescrição, mesmo de forma retroativa e considerando a pena aplicada. Com efeito, a contagem do prazo prescricional fica suspensa durante a concessão do sursis processual, inviabilizando a alegação de prescrição retroativa no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu HAROLDO RAIMUNDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis à acusada. 4.1. Do crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal: 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais (mov. 140.1), na medida em que condenado definitivamente nos autos da ação penal de nº 0000858-80.2011.8.16.0145, como incurso nas penas do 297, do CP, e art. 309 da Lei nº 9.503/97, cuja extinção da punibilidade ocorreu em 19/06/2012, ou seja, transcorrido o período depurador de cinco anos. P oucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade , não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias e consequências do crime são inerentes à espécie. O comportamento da vítima não se aplica à espécie. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias- multa.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição ou aumento a serem considerada, perfazendo-se a pena definitiva para este delito em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.2. - Regime Inicial e Detração Penal: Pelo montante de pena estabelecido e por ser o réu primário, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do artigo 33, §º1º, alínea ‘C’, e § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. Fixo as seguintes condições do regime aberto: 1. Recolhimento domiciliar diário após às 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte, aos sábados após às 12:00 horas e durante todo o dia e noite nos domingos e feriados; 2. Não se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização deste Juízo; 3. Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 4. Comunicar este Juízo qualquer mudança de endereço; 5. Comparecer a todos os atos processuais a que for convocada; Consigno que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, ficando o réu advertido que o regime aberto será constantemente fiscalizado e que o descumprimento de quaisquer das condições impostas e o cometimento de novo delito ensejarão a regressão cautelar e, eventualmente, definitiva, na execução da pena, com restituição de eventual prisão. O tempo de prisão provisória não é capaz de influir na fixação do regime, que já é o mais brando possível.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 Além disso, saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. 4.3 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada se aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o acusado é primário e não existem motivos ou circunstâncias que indiquem que a substituição não será suficiente para prevenção e repressão de condutas delitivas. Daí porque, presentes os requisitos legais e mostrando-se socialmente recomendável a medida, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma tarefa por dia de condenação; (ii) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, destinada a entidade pública ou privada com destinação social. Substituída a pena por restritiva de direito, não há que se falar em suspensão condicional da pena (artigo 77, II, do Código Penal c/c 16 da Lei n.º 9.605/1998). 4.4 Da prisão cautelar: A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, considerando o regime aberto fixado para início do cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. 4.5 - Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Deixo de realizar a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, uma vez que não houve pedido nesse sentido e porque o delito, em regra, carece de causação de dano. 4.6 - Dos bens apreendidos A destinação do veículo será devidamente deliberada nos autos incidentais de nº 0000581-10.2024.8.16.0145. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. - Dos honorários advocatícios: Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor do Dr. VAGNER BATISTA ALVES OAB/PR 72.618, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, considerando a renúncia à nomeação apresentada pelo referido defensor nomeado (mov. 142.1), REVOGO a sua nomeação para atuar no feito, devendo a Secretaria proceder à sua desabilitação dos autos. Expeça-se certidão de honorários. Em continuidade ao feito, NOMEIE-SE advogado(a) dativo(a) em substituição, de acordo com a lista disponibilizada pela OAB/PR, para patrocinar os atosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 processuais necessários à defesa dos interesses do acusado, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. Intime-se, o(a) defensor(a) nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da aceitação da nomeação e para que, em caso de aceite, manifeste-se acerca da sentença ora publicada, interpondo, eventualmente, o recurso cabível. Advirta-se que, considerando que a nomeação foi feita com base na lista de conveniados da Defensoria Dativa fornecida pela OAB/PR, em caso de renúncia ou inércia, poderá ser determinada a expedição de ofício à OAB/PR, para providências que entender cabíveis, considerando o disposto no art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB e no art. 34, inciso XII, do Estatuto da Advocacia. Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. E LISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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ID: 325984251

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003990-47.2019.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MARCELO LUCENA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KINDE SLEIMAN BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0003990-47.2019.8.16.0184 Processo: 0003990-47.2019.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$47.200,00 Autor(s): CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA Réu(s): NORMA LILIAN BRAGIO PIELAK 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de "dissolução de união estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens" promovida por CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA em face de NORMA LILIAN BRAGIO PIELAK. Pretende o reconhecimento e dissolução da união estável, ocorrida durante oito anos com separação em 2017, bem como a partilha dos bens amealhados. Pretende a regulamentação da guarda e convivência, dos filhos Yasmin Karen e Caio Vinícius Filho bem como oferta alimentos em favor dos filhos. Liminarmente os alimentos foram fixados em 60,12% do salário mínimo nacional, sem prejuízo das despesas com moradia, nos termos ofertados (seq. 11). Determinada a suspensão do feito em razão do ajuizamento de medida protetiva em favor da prole (seq. 90, 114 e 128). Em decisão de seq. 137 determinou-se o seguimento da demanda, enfatizando-se que nos autos de medida de proteção foi determinado o desacolhimento das crianças, mediante a concessão da guarda provisória dos infantes ao genitor. Naqueles autos, também foi estipulada a convivência materno-filial. Em seguida, a Requerida reconhece a união estável no período de 2010 a outubro/2020, bem como concorda com a guarda compartilhada, contudo, requer seja estipulado o lar materno. Ainda, apresenta apontamentos em relação à partilha de bens (seq. 157.2). À seq. 188 foi afastada a alegada nulidade da citação, bem como decretada a revelia da genitora. Saneado o feito, consignou-se que os alimentos deveriam ser prestados in natura pelo genitor. Fixados como pontos controvertidos: a) termos inicial e final da união estável, b) partilha de bens; c) regulamentação da guarda e convivência; d) alimentos (seq. 205). Juntada consulta ao Caged (seq. 213), bem como documentos pelas partes (seq. 226, 257, 284, 286 e 312) e consulta ao Sisbajud (seq. 302). Entrementes, foi realizada a audiência de instrução (seq. 278) e o estudo técnico (seq. 324). Encerrada a instrução processual (seq. 349), a Requerida noticia a suposta prática de violência pelo genitor em desfavor da filha (seq. 357). Prestadas informações pelo Dedica (seq. 375), pelo Nucria (seq. 380) e pela Secretaria de Saúde (seq. 398). Manifesta-se o Ministério Público (seq. 412). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento sendo suficientes as provas encartadas nos autos para o conhecimento do mérito. Ademais, inexistem irregularidades processuais a serem sanadas e preliminares a serem analisadas, sendo que o feito tramitou de forma regular, pelo que passo a análise do mérito. a) Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável ganhou status constitucional a partir da regulamentação do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, tornando-se explícito o amparo conferido a esta modalidade de entidade familiar. Ainda que lei não imprima à união estável contornos precisos, o artigo 1.723 do Código Civil enumera suas características de forma objetiva. Veja-se: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Nesse sentido, cumpre-nos analisar separadamente os requisitos concernentes à união estável, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Em que pese a lei tenha utilizado a expressão convivência pública, o que se espera verificar é a notoriedade da relação no meio social frequentado pelos conviventes, uma vez que o relacionamento secreto, a priori, não pressupõe a existência de estabilidade afetiva apta a produzir efeitos jurídicos. Nas palavras de Maria Berenice Dias, objetiva-se “afastar da definição de entidade familiar as relações menos compromissadas, nas quais os envolvidos não assumem perante a sociedade a condição de ‘como se casados fossem’". A doutrinadora traz uma importante ponderação: “ainda que não exigido decurso de prazo mínimo para a caracterização da união estável, a relação não deve ser efêmera, circunstancial. Deve ser prolongada no tempo e sem solução de continuidade. Nesse aspecto que reside a durabilidade e a continuidade do vínculo” (DIAS. Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias – 12. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: editora Revista dos tribunais, 2017, página 260). Em síntese, ao constituírem a entidade familiar, os conviventes assumem para si o ânimo próprio daqueles que são casados. No caso dos autos, o Autor alega que as partes conviveram em união estável durante oito anos, indicando a separação em 2017. Em depoimento pessoal, o Requerente alega que as partes conviveram em união estável no período de 2010 a 2017 (seq. 278.2). Por sua vez, a Requerida reconhece a união estável no período de 2010 a outubro/2020 (seq. 157.2). Resta inconteste, portanto, que a união estável se iniciou em 2010, cingindo a controvérsia quanto ao termo final de união estável. De acordo com o informado em seq. 1.13, em fevereiro de 2017 a Requerida pleiteou medidas protetivas de urgência em desfavor do autor, ventilando a prática de violência doméstica. No entanto, vislumbra-se que o relacionamento entre as partes não se encerrou em tal data. Consoante o relatório apresentado pelo Programa Dedica em outubro/2020 (seq. 72.1): Do início de 2017, Sra. Norma Lilian acionou a Lei Maria da Penha, com a denúncia que o Sr. Caio havia sido extremamente violento com ela, dando-lhe um soco no rosto. De acordo com os relatos da Sra. Norma, não foi ela quem fez a denúncia, mas sim uma amiga que viu a foto dela e postou no facebook. Então, a polícia foi até a casa da família e levou o casal para a Delegacia. Os genitores relataram que as crianças presenciaram todas as agressões e o Sr. Caio, foi detido e respondeu judicialmente por tal atitude. A Sra. Norma Lilian diz ter solicitado medida protetiva, mas continuaram a viver sob o mesmo teto, em casa da genitora de Sr. Caio. Assim, o casal vivia em constantes conflitos, sobretudo no que diz respeito aos filhos. (p. 4) (...) Nos últimos meses, teve-se a notícia e a queixa das crianças que, na casa em que moravam com os pais, haviam duas cozinhas e dois tipos de comida. Uma com frutas, carnes e regalias para o pai e a avó paterna e, outra sem nada disso para as crianças e genitora, pois o pai é que determinava e trazia as compras, em separado, para a mãe e a avó, sendo que essa nada dividia com elas. (p. 5) DA SITUAÇÃO ATUAL De acordo com relatos de genitor, o casal encontrava-se, por iniciativa do Sr. Caio, em vias de efetivar a ação de divórcio e a saída da genitora da residência da família paterna. Os conflitos vinham se tornando dia a dia mais frequentes. (...) No dia 05 de outubro último, Sra. Norma Lilian envia recado através de mensagem pelo whatsapp, à psicóloga do menino Caio, de que ela havia sido retirada da casa por um oficial de Justiça, como Sr. Caio havia ameaçado, dessa feita, sem as crianças. (p. 6/7) Tal relato se coaduna com as informações prestadas pelo Conselho Tutelar em seq. 77.2, o qual indica que a despeito dos conflitos entre os genitores serem frequentes, a relação aparentemente não se findou em 2017. Na ocasião, o Conselho Tutelar informa que a Sra. Norma somente deixou a vivenda conjugal em outubro de 2020: Todavia, de acordo com a codificação civil aos companheiros são estabelecidos deveres de lealdade, respeito e assistência (CC, art. 1.724). Neste quadrante, relevante trazer à baila as palavras da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi: “(...) 2. Discussão relativa ao reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento estável com terceira. 3. Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros. 4. A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade. 5. Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade - que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo - para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade. 6. Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade. 7. Na hipótese, a recorrente não logrou êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável com o recorrido, podendo, no entanto, pleitear, em processo próprio, o reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1348458/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 25/06/2014). A despeito da data em que a Requerida efetivamente deixou a vivenda conjugal, as informações prestadas pelo Conselho Tutelar e pelo Dedica indicam que as partes já estavam separadas de fato, pois estavam dormindo em quartos separados e havia inclusive uma divisão da cozinha e do alimento consumido. Vale dizer, as partes não estavam mais observando os deveres de respeito e assistência, de modo que não há como se considerar a data indicada pela Requerida - outubro de 2020 - como término da união estável. Em audiência de instrução, a informante Célia Regina Kalinoski, prima do requerente, afirma que o relacionamento das partes terminou em 2020, durante a pandemia; que eles estavam juntos no aniversário do filho de Caio em 2019 (seq. 278.4). Por sua vez, a informante Patrícia Rosa de Sá narra que a última vez que os viu juntos foi em uma festa de aniversário do filho de Caio em 2019; que depois disso houve a pandemia, e o contato era apenas por telefone e WhatsApp (seq. 278.5). Considerando que a demanda foi ajuizada em 30 de setembro de 2019 e Caio faz aniversário em 1° de outubro (seq. 1.4), é crível que a relação tenha se findando logo após o aniversário do filho. Portanto, inexistindo elementos probatórios suficientes que a relação perdurou após tal data, há de se reconhecer a união estável no período de 2010 a outubro de 2019. b) Partilha de bens Consoante dispõe o art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. E, para a decretação da partilha de bens, deve ser considerada a presunção legal do esforço comum dos conviventes, o que se lê no artigo 5º da Lei nº 9.278/96 (Lei da União Estável): “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados, fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Pressupõe-se que, na ausência de prova contrária, os conviventes devem partilhar todos os bens amealhados na constância da união estável, não sendo exigida, necessariamente, uma colaboração em pecúnia. Por oportuno, o entendimento consolidado já de longa data pela doutrina e jurisprudência brasileiras é o de que a separação de fato (outubro de 2019), põe fim ao regime de bens. Na hipótese, o Requerente informa que as partes adquiriram o veículo Honda City de placas MIF-2825, o qual está alienado fiduciariamente, bem como informa que os bens que guarnecem a residência do casal somam R$ 10.000,00 (seq. 1.1, p. 10). A seu turno, a Requerida impugna os bens móveis, por não restarem especificados, concorda que o Requerido permaneça na posse do veículo a alega que as partes construíram um salão de festas para a realização de eventos durante a união estável (seq. 157.2). Quanto ao veículo Honda City de placas MIF-2825 (seq. 1.6), é assente a orientação jurisprudencial quanto à partilha em 50% do valor que foi efetivamente adimplido durante a união estável, isto é, o valor dado a título de entrada acrescido das parcelas do financiamento pagas até a separação. Em contexto fático assemelhado aos dos presentes autos, em que um dos cônjuges/companheiros permaneceu na posse exclusiva do bem e passou a adimplir as parcelas do financiamento, o e. TJPR decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CARTA DE CONSÓRCIO AINDA NÃO INTEGRALMENTE QUITADA – PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR, IN CASU, SOMENTE AS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, EXCLUINDO-SE SEU SALDO DEVEDOR DESDE ENTÃO – DÍVIDA DO CONSÓRCIO QUE DEVE FICAR SOB RESPONSABILIDADE DO AUTOR/APELADO, ADQUIRINDO SUA PROPRIEDADE AO FINAL DA PARTILHA, VEZ QUE NA POSSE E FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DESDE A SEPARAÇÃO – MEDIDA QUE AFASTA O RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR/APELADO (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010640-05.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.09.2021). Com relação às despesas inerentes ao uso do veículo, tais como IPVA e DPVAT, atente-se que a parte que usufruiu com exclusividade do bem deve se responsabilizar pelos pagamentos: (...). As dívidas e bens adquiridos durante a vigência matrimonial são passíveis de partilha, desde que comprovadas a sua titularidade. 3. Estando o bem imóvel sob o uso exclusivo de uma da apelante, não se mostra possível o rateio das despesas com condomínio e IPTU, sob pena de enriquecimento indevido (art. 884, do CC). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000589-34.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.08.2021). Ressalva-se, todavia, que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros, tal como a instituição financeira (art. 506, CPC). Em relação aos bens móveis, o pleito de partilha é desprovido de respaldo probatório acerca da existência dos bens e seus valores. Assim, tem-se que não discriminados os supostos bens móveis e não comprovada, de forma suficiente, a existência dos bens mencionados na inicial e contestação, bem como que estes pertençam ou tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, sendo ônus processual da parte a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ora, no sistema processual vigente, não basta alegar, cumprindo àquele que se diz detentor de um direito prová-lo. Significa dizer que a parte que afirma um direito é responsável – tem, portanto, o ônus – pela produção de provas suficientes a sustentar suas argumentações. Trata-se, o ônus da prova, de um encargo atribuído por lei a cada uma das partes, mas não se confunde, diga-se, com obrigação probatória. Não há obrigatoriedade, pelo sistema processual, repito, de produção de prova, mas quem não a produzir, quando necessária, assume o risco da própria omissão. Desta feita, por ausência de comprovação acerca da existência e propriedade, indefiro a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência. Quanto ao salão de festas, não foi acostada prova documental relativa à propriedade do imóvel, havendo apenas fotos do local (seq. 177.3/177.4 e 199.2). Em depoimento pessoal, o Autor alega que o terreno onde se localiza o salão de festas é da sua avó e da sua mãe, sendo 50% da avó, 25% da tia e 25% da mãe; que o salão de festas é de sua mãe; que não investiu dinheiro na construção ou reforma do salão, pois nem ele nem a senhora Norma trabalhavam na época; que uma parte de mais de 60m² do salão já era uma construção de seu avô, e que essa construção foi sendo aumentada; que o salão começou a funcionar como salão de festas em 2013; que o salão realiza uma média de duas festas por mês; que sua mãe é quem recebe e fica com o dinheiro das festas; que a senhora Norma não tinha nenhuma relação direta com o salão ou com eles; que a senhora Norma morava nos fundos e ia para a frente no dia de festa, tendo sido contratada algumas vezes pelo pessoal da festa para servir; que o espaço já tinha uma parte atrás e uma na frente antes de ser salão, e já funcionava como salão; que a única diferença em uma foto anterior era que o telhado estava sem telhado; que o salão foi reformado e ampliado; que o anúncio do salão foi feito por ele; que todos os bens que possui foram adquiridos após a saída de Norma (seq. 278.2). A seu turno, a informante Célia Regina Kalinoski, narra que Norma sempre trabalhou como vendedora, ajudava no salão, fazia as decorações, vendia produtos e entregava; que o salão foi inaugurado por volta de 2011/2012, quando eles estavam juntos; que o salão foi reformado; que antes era uma lojinha de artesanato de sua tia, e depois um salão pequeno para benzimentos; que após a divisão do terreno, a parte ficou para Caio e sua mãe, que reformaram todo o salão (seq. 278.4). Por fim, a informante Patrícia Rosa de Sá relata que Caio e Norma viviam de um salão de festas no Cascatinha, e a renda deles era proveniente desse salão; que nunca prestou serviço de contabilidade para eles; que não se lembra quando o salão foi inaugurado, mas Norma a convidou para visitar uns três ou quatro anos antes da pandemia; que foi ao salão apenas uma vez, no aniversário do filho de Caio; que o salão tinha uma estrutura completa, incluindo cama elástica (uma, no lado externo), piscina de bolinha (uma) e mesa de sinuca (pequenininha); que o salão tinha um teto, mas não se lembra se era retrátil; que não prestou atenção em reformas no salão; que Caio e Norma cuidavam do salão (seq. 278.5). Pois bem. Salienta-se que a Requerida não embasa a sua pretensão em um único documento que demonstre a construção do referido salão pelo casal, sequer indicando qual foi o valor em tese empregado na construção. Por outro lado, a prova oral demonstra que as partes trabalhavam no salão de festas durante a união estável e que o Requerente segue laborando no local. Todavia, não resta minimamente comprovado quais benfeitorias teriam sido realizadas durante a união estável, tampouco que as partes contribuíram para as benfeitorias. Em hipótese assemelhada, deliberou o e.TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO PARA QUE SEJA INCLUÍDO DA PARTILHA DE BENS AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIROS (GENITORES DO REQUERIDO). DESPROVIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. CONSTRUÇÃO REALIZADA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM (CC, ART. 1.658). CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA COM ESFORÇOS DOS CÔNJUGES. APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVAS NESTE SENTIDO, OBSTANDO A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTILHA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face da sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha de bens, excluindo casa de madeira construída em terreno de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a partilha de benfeitoria realizada em imóvel de terceiro (genitores do cônjuge varão) durante o casamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na esteira dos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, a partilha dos bens amealhados na constância de união estável deve ser analisada com observância ao regime de comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam os bens que sobrevenham ao casal, salvo prova em contrário. 4. Possibilidade de reconhecimento do direito à meação das benfeitorias realizadas no terreno de propriedade de terceiros, ante a presunção do esforço comum, mediante indenização, a fim de evitar enriquecimento sem causa, desde que haja comprovação de que a construção foi custeada pelos cônjuges. 5. No caso, a Apelante não trouxe provas suficientes para amparar a sua tese de que a construção do imóvel se deu com recursos do casal, obstando a sua pretensão de partilha. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000858-24.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, ausentes provas seguras a corroborar a alegação da Requerida que a construção do salão de festas foi realizada pelos companheiros, descabe a partilha das benfeitorias. Igualmente, não há que se falar em partilha dos bens móveis do salão (mesa de sinuca, cama elástica, piscina de bolinhas, etc), pois ausente demonstração que os bens foram adquiridos pelas partes na constância da união. c) Guarda e Convivência Primeiramente, cumpre registrar que as decisões sobre a guarda orientam-se pela obrigação constitucional de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal. Assim, a análise do presente pedido de guarda deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, observando o preceito do artigo 227 da Constituição, buscando verificar dentre os litigantes aquele que possui melhor condições de preservar os interesses da criança ou do adolescente. Em relação a guarda decorrente do poder familiar, o Código Civil, no artigo 1.634, inciso II, dispõe que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar e, quanto à pessoa do filho, de tê-lo em sua companhia e guarda, mediante o exercício da guarda unilateral ou compartilhada. O artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil adotou como regra a guarda compartilha dos filhos para o caso de separação dos pais, acabando, portanto, com a disputa de guarda nos litígios de divórcio. Estabelece o referido dispositivo que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A mudança de paradigma trazida pela adoção da guarda compartilhada como regra do sistema, embora positiva, merece ser analisada sob a lente da proteção do melhor interesse da criança. Para a correta aplicação da lei, assim, é necessária a análise do caso concreto, de modo que a aplicação dessa norma poderá ser eventualmente mitigada, enxergando-se a guarda compartilhada como medida prioritária. No caso dos autos, a relação entre os genitores é beligerante e permeada por acusações mútuas, sendo anteriormente ajuizada medida de proteção para assegurar os interesses das crianças, motivo pelo qual os autos foram suspensos por um período (seq. 90, 114 e 128). Após a realização de diversas diligências, a guarda de Caio e Yasmin foi estipulada liminarmente ao genitor como medida de proteção, regulamentando-se a convivência materno-filial em finais de semanas alternados, bem como em datas comemorativas e férias (seq. 138.2): Após o desacolhimento de Caio e Yasmin foi retomada a instrução processual (seq. 137). Em audiência de instrução, o Requerente assevera que não existe relacionamento com a senhora Norma após ela ter lhe acusado indevidamente de violência sexual contra os dois filhos, movendo um processo contra ela devido a isso; que considera gravíssimo ter passado seis meses sem ver os filhos; que atualmente possui a guarda unilateral dos filhos; que ele leva os filhos para a escola, atendimentos e para todos os lugares, exceto quando há conflito de horário com o de levar a filha para a escola; que sua mãe (avó das crianças) participa de algumas terapias; que mora com sua mãe e as duas crianças; que a senhora Norma tem contato com os filhos a cada 15 dias através de sua mãe, e poucas vezes durante a semana quando solicita, pois foi acordado em audiência para não haver mais situações conflitantes; que as crianças estão bem, as notas de Yasmin melhoraram bastante, e o filho está fazendo todos os atendimentos e começando a falar, tendo diagnóstico de autismo; que o desenvolvimento de ambos é bastante progressivo; que a alimentação das crianças é boa; que Yasmin às vezes se recusa a comer, dizendo que não queria a comida do pai, e isso geralmente ocorre quando volta da visita; que Yasmin faz reforço particular, mas se recusou a ir ao reforço da escola este ano, embora gostasse no ano passado; que Yasmin (filha) fazia aulas de balé antes, mas também começou a se recusar depois de um tempo; que o filho faz atividades de atendimentos, mas já diz que está sobrecarregado, aprendendo a falar "chega"; que as visitas de Norma ocorrem a cada 15 dias e esporadicamente em outras vezes que ela solicita (seq. 278.2). Por sua vez, a Requerida aduz receber a visita das crianças a cada 15 dias; que a filha (Yasmin) reclama da ausência do pai, querendo passar mais tempo com ele, tanto nos finais de semana quanto nos dias de semana, e não apenas ser levada e trazida da escola; que a filha reclama que o pai não sabe do que ela gosta; que o filho, por não falar, não reclamou nem falou bem do pai, para ele 'tá de boa'; que a mãe de Caio (avó das crianças) compra marmita muitas vezes porque não sabe cozinhar, enquanto a depoente cozinha em casa; que durante as férias, fez um acordo com a mãe de Caio para que as crianças ficassem uma semana com a depoente e uma semana com a avó, para que a avó não ficasse completamente sem as crianças, pois, se dependesse das crianças, elas ficariam só com a depoente; que ficou mais de um mês com as crianças durante as férias (dezembro, janeiro e fevereiro), intercalando; que as terapias eram levadas pela avó, e a depoente ia junto em algumas vezes; que deseja a guarda compartilhada dos filhos; que a filha pede muito para ficar com ela ('Mãe, eu quero ficar com você'), e o filho a abraça e beija ao vê-la; que tem camas para todos em sua casa e os filhos sempre querem ficar 'grudados' com ela (seq. 278.3). A informante Célia Regina Kalinoski afirma que Norma é uma excelente mãe, muito amorosa, e que a relação dela com as crianças é muito boa; que Norma vive bem, com o suficiente para não faltar nada para as crianças; que nunca emprestou dinheiro para Norma; que acredita que a renda de Norma, com a venda de bolos, somada à ajuda do pai, é suficiente para manter as crianças; q; que a guarda das crianças é de Caio atualmente; que vê a mãe de Caio (avó das crianças) levando-as para a escola, a van pegando as crianças, e que a avó exerce os cuidados no lugar do pai (seq. 278.4). A seu turno, a informante Elisabeth da Silva Leal, narrou que mora no mesmo terreno da genitora; que conheceu Norma no ano passado; que Norma vende brownie, e a depoente a ajuda levando os produtos para vender no hospital onde trabalha; que Norma vive bem, aparentemente; que acompanha a visita das crianças de Norma, pois a filha de Norma é amiga da sua filha e brincam juntas; que a relação de Norma com as crianças é ótima, de mãe para filho, e as crianças são bem próximas a ela e gostam de estar com ela; que as crianças visitam Norma um final de semana sim, um final de semana não; que Norma conversa com ela sobre as crianças e tem vontade de tê-las de volta; que conhece Caio (filho), mas não o pai; que a filha (Yasmin) reclama do pai, mas a depoente não entra em detalhes, e que a filha nunca reclamou espontaneamente; que o Caio (a criança) 'vive mais no mundinho dele' (seq. 278.6). Realizado estudo psicológico, noticiou-se nova situação de risco envolvendo as crianças, tendo a psicóloga indicado negligência por parte dos genitores. A expert asseverou que: (....) a preocupação maior dos genitores não é o bem-estar dos menores e sim conseguir prejudicar um ao outro, como forma de vingança usando os filhos. O genitor acusa a genitora de ter graves problemas psicológicos, de ser descontrolada e incapaz de cuidar das crianças que gerou, mas se se isenta da responsabilidade na criação dos filhos terceirizando para a progenitora essa responsabilidade. A genitora da mesma forma coloca-o como louco, psicótico, paranóico, agressor, mas recusa-se mudar sua postura, a ter controle emocional em favor e bem-estar dos filhos. Na verdade, ambos focam em suas próprias vantagens, no seu próprio bem-estar e não em promover um futuro saudável para os menores (seq. 324, p. 22). Posteriormente, o Requerente informa que a filha passou a residir com a genitora, medida com a qual concorda (seq. 356). A seu turno, a Requerida noticia a suposta prática de violência pelo genitor em desfavor da filha e requer a concessão da guarda de ambos os filhos em seu favor (seq. 357). Ante a nova situação de risco envolvendo a prole, o Ministério Público ajuizou nova medida de proteção, autuada sob o n° 0004570-04.2024.8.16.0184. Naqueles autos, foi realizado estudo, o qual concluiu (seq. 84 - 0004570-04.2024.8.16.0184): (...) os núcleos familiares paternos e maternos em questão reúnem habilidades potenciais para prover o bom desenvolvimento da criança e da adolescente protegidas nos autos. Contudo, para que ocorra a proteção de maneira ampla, percebe-se a necessidade de acompanhamento aproximado da rede de atendimento, em especial dos serviços de saúde mental e de convivência e fortalecimento de vínculos. Isso, junto da mobilização de rede de apoio e suporte social, para que as crianças possam desenvolver maneiras de encontrar acolhimento, pertencimento e segurança mesmo fora do sistema familiar principal. (...) após a análise das entrevistas e dados obtidos durante o processo de avaliação, deixaram de ser identificados familiares extensos que possam ou estejam em condições de assumir as responsabilidades totais de cuidados para com a adolescente e a criança, em substituição a sua família de origem e avó paterna no momento. Frente às análises realizadas e ao histórico descrito, levantou-se que a situação de vulnerabilidade de Yasmin e Caio vem se arrastando e oscilando ao longo de anos e tem sido acompanhada especialmente pelo Programa DEDICA, que pontua os riscos aos quais os protegidos estão expostos no contexto familiar, tanto paterno, quanto materno. Ademais, tem-se, atualmente, que a filha Yasmin passou a residir na casa da mãe, enquanto Caio Filho segue sob os cuidados do pai e da avó e, outrossim, nota-se que Norma, Caio e Ane tem se articulado em busca de tentar manter a proteção dos jovens. Nesse sentido, conclui-se que houve incipiente evolução positiva dos cuidados para com Yasmin e Caio Filho, especialmente a partir da disponibilidade e assertividade do diálogo atualmente estabelecido entre a genitora Norma e a progenitora paterna, Ane. Ademais, o afastamento entre Caio e Norma parece ter amenizado os graves conflitos recorrentes, anteriormente mantidos entre ambos, o que minimizou os impactos negativos da relação parental litigiosa no bem-estar dos filhos. Ainda, há indícios de que o distanciamento de Yasmin do lar paterno pode ter contribuído para a melhora dos sintomas psicológicos da adolescente, bem como parece ter minimizado a carga de trabalho da progenitora em prol dos netos. Assim sendo, pode-se inferir um progresso em direção a uma convivência mais cordial e colaborativa, o que pode indicar uma reorganização familiar direcionada ao favorecimento de interações menos conflituosas e mais saudáveis, com impactos positivos no desenvolvimento de Caio Filho e Yasmin. Por outro lado, é notável que os genitores apresentam demandas psicológicas que necessitam de atenção e que influenciam diretamente suas habilidades protetivas para com Yasmin e Caio Filho. Dessa forma, em que pese os tratamentos realizados anteriormente, a adesão a processos psicoterapêuticos é considerada de extrema importância para que possam consolidar as atitudes parentais adequadas de forma consistente e sustentável. Assim, foi determinada a desvinculação das crianças do Programa Dedica, mantendo-se o acompanhamento psicológico pelos profissionais contratados pelos genitores, além da inclusão dos genitores em tratamento psicológico. Ainda, determinou-se a inclusão dos protegidos em serviços de fortalecimento de vínculos e o encaminhamento da genitora em programadas de reinserção ao mercado de trabalho (seq. 99 daqueles autos). Em alegações finais, a genitora requer a concessão da guarda unilateral de Yasmin, argumentando que a filha não deseja conviver com o pai, ao passo que a guarda de Caio Filho deve ser exercida na modalidade compartilhada (seq. 361). Ensina Maria Berenice Dias que "a guarda compartilhada deve ser tomada, antes de tudo, como uma postura, como o reflexo de uma mentalidade, segundo a qual pai e mãe são igualmente importantes para os filhos de qualquer idade e, portanto, essas relações devem ser preservadas para a garantia de que o adequado desenvolvimento fisiopsíquico das crianças ou adolescentes envolvidos venha a ocorrer." (Manual do Direito das Famílias. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 884). No caso em comento, ambos os genitores apresentaram falhas na condução da parentalidade, não podendo se olvidar que o escopo da guarda compartilhada é garantir o exercício da responsabilidade parental de forma igualitária e plural, sempre visando assegurar o pleno desenvolvimento físico, emocional e social das crianças envolvidas. Assim se o genitor possui condições para exercer a guarda compartilhada de Caio, conforme reconhecido pela própria Requerida, não se justifica a concessão da guarda unilateral de Yasmin em prol da genitora. Outrossim, o desentendimento entre os genitores, por si só, não enseja a alteração da prevalência legal da guarda compartilhada, que somente pode ser afastada em situações excepcionais, já que, após a ruptura do relacionamento, a continuidade do convívio com ambos os genitores é fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento integral dos filhos. Importante salientar que a judicialização da guarda e da convivência não pode se transformar em uma guerra de gêneros. No exercício parental do cuidado, formação, assistência e educação, não há ganhadores nem perdedores, pois tanto a mãe quanto o pai têm responsabilidades conjuntas, contribuições únicas e sua importância para o desenvolvimento integral de seus filhos. Assim, a guarda de Caio Filho e Yasmin deve ser regulamentada na modalidade compartilhada, fixado o lar materno para Yasmin e o lar paterno para Caio Filho. Quanto à manutenção do lar paterno para Caio Filho, a psicóloga Dalete aponta que tal medida atende os interesses do infante "pela rotina dos tratamentos e acompanhamentos com especialistas que o menor já está adaptado com o genitor e progenitora que já se acostumaram e organizaram suas agendas para continuarem com a assistência devido ao TEA nível 2 de Caio Filho. Onde o genitor fica com o menor nos dias úteis de (segunda a sexta) e a genitora fica nos finais de semana e feriados" (seq. 324, p. 23). Atinente ao regime de convivência, assevera-se que o direito de convivência não se trata de um direito dos genitores, mas sim das crianças, as quais têm o direito constitucional de convívio com ambos os pais. Nesse sentido: "Não sendo possível o consenso, isto é, na falência do diálogo do ex-casal ou quando não for possível o uso das técnicas de mediação, o juízo determinará, atendendo-se sempre e prioritariamente o interesse do menor, a regulamentação das visitas/convivência familiar. (...). Não há uma regra absoluta para a delimitação e estabelecimento da guarda e convivência familiar. O norte é sempre o melhor interesse da criança/adolescente que, sem dúvida alguma, a não ser em casos excepcionais, devem conviver o máximo possível com ambos os pais e seus demais familiares. Mas cada caso é um caso. Por isso, em vez de regras, devemos sempre nos guiar por princípios. Assim, estaremos garantindo a continuidade da convivência familiar, que é um direito fundamental dos filhos e um dever fundamental dos pais. (...). A convivência vai muito além do simples conviver. Significa também participar, interferir, colocar limites, enfim, educar. Este é um atributo inerente ao poder familiar. Em síntese, é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que deve reger toda e qualquer ação ou decisão, nesta matéria, com prevalência sobre qualquer regra de direito adjetivo ou substantivo". (Direito das Famílias / Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, página 696 e 697) Considerando a idade de Yasmin e sua aparente resistência em conviver atualmente com o pai, a convivência deve ser estipulada de forma livre, observada a vontade da adolescente. Atinente à convivência entre Caio Filho e a genitora, a Requerida sugere que ocorra em finais de semana, feriados e datas comemorativas alternadas, bem como às quartas-feiras (seq. 361). Atualmente, o infante convive com a genitora em finais de semanas alternados, bem como em datas comemorativas e férias (seq. 138.2). Pondere-se que Caio Filho possui necessidades especiais e realiza tratamento multidisciplinar, o qual é atualmente acompanhado pela família paterna. De acordo com o estudo realizado à seq. 84, p. 18 - 0004570-04.2024.8.16.0184: Ele possui o CID-10 F84.0, referente ao Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), associado ao CID-10 F70.0, que identifica retardo mental leve. Além disso, conforme o CID-11 6A02.3, seu quadro clínico é descrito como Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual e linguagem funcional prejudicada, reforçando a necessidade de cuidados especializados no manejo de sua rotina e desenvolvimento. De acordo com as informações trazidas, Caio recebe acompanhamento contínuo e diversificado em sua rotina terapêutica. Ele frequenta o neurologista para reavaliações periódicas duas vezes ao ano. Além disso, realiza sessões de terapia ocupacional, psicologia, e fonoaudiologia três vezes por semana, assim como sessões de psicopedagogia. Complementarmente, participa de sessões de psicomotricidade duas vezes por semana. Todas essas terapias, com exceção da psicoterapia, são realizadas na Clínica Evoluir. Nesta toada, a psicóloga Dalete sugere que a convivência materna ocorra aos finais de semana em razão da rotina de tratamentos do infante (seq. 324, p. 23). Destarte, autorizo a genitora a conviver com o filho nos seguintes moldes: a) a genitora resta autorizada a conviver com o filho em finais de semanas alternados, pegando o filho às sextas-feiras no colégio e devolvendo-o na segunda diretamente na instituição de ensino; b) As festas de final de ano, bem como os feriados (inclusive prolongados) deverão ser alternados, iniciando-se com a comemoração feriado de Sete de Setembro de 2025 com a genitora; c) As férias escolares deverão ser divididas entre os genitores, alternando as semanas, iniciando-se pela genitora; d) Com relação aos aniversários dos genitores, bem como dias dos pais e das mães, poderá a criança permanecer em companhia do homenageado; e) Atinente ao aniversário da criança, salvo acordo diverso entre os pais, deverá ser comemorado alternadamente com cada genitor, iniciando-se com a genitora neste ano corrente; f) Caso a convivência ocorra em dia não letivo, a convivência poderá ser intermediada pela avó paterna; Oportunamente destaco que nada obsta que os genitores, em comum acordo, alterem o regime de convivência a fim de atender os anseios dos filhos. Outrossim, intimem-se as partes para que, em dez dias, compareçam na sede de Juízo e sejam advertidos em Secretaria: - para não criar obstáculos na garantia da efetividade da convivência regulamentada, bem como se abster de expor os filhos aos conflitos interparentais, além de desqualificar o outro genitor no exercício da parentalidade, cientes de que tais condutas configuram alienação parental e poderão ser punidas nos termos da Lei 12.318/2010; - para não utilizar os filhos, em hipótese alguma, como meio para atingir o outro genitor. Assim, os genitores devem se abster de manipulações, falas negativas, restrições injustificadas da convivência ou qualquer atitude que coloque as crianças no meio do conflito; - para assegurar as necessidades físicas, emocionais e psicológicas dos filhos mesmo em caso de conflitos entre si, eis que as divergências entre os genitores não podem se sobrepor ao bem-estar da prole. Isso inclui levar os filhos à escola e a todos os tratamentos necessários e indicados pelos profissionais que acompanham as crianças. d) Alimentos Tem-se que o mérito do pedido de alimentos deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sobre o tema determina o §1º, do artigo 1.694, do Código Civil que: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em outras palavras, a fixação da obrigação alimentar deverá observar o valor destinado a suprir as necessidades daqueles que o pleiteiam em consonância à possibilidade de quem os paga, mantendo-se a proporcionalidade entre as medidas. Em sendo a obrigação resultante do poder familiar, consubstanciada na obrigação de sustento da prole durante a menoridade, o entendimento deste Juízo é de que cabe ao alimentante comprovar a sua impossibilidade de custear com a verba alimentar prefixada pelo Juízo ou, ainda, a desnecessidade dos valores apontados pelos alimentandos. Esse é o posicionamento de Maria Berenice Dias: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 $ 1.º). O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu — pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive —, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPC 373 II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14.ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 860/861) Ou seja, a menoridade torna incontroverso o dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, na forma do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Na hipótese, os alimentos provisórios foram fixados em 60,12% do salário mínimo nacional, sem prejuízo das despesas com moradia, nos termos ofertados pelo genitor (seq. 11). Todavia, posteriormente o genitor passou a exercer a guarda dos filhos por força da decisão proferida nos autos de medida protetiva 0003111-06.2020.8.16.0184 (seq. 138.2). Destarte, consignou-se que os alimentos deveriam ser arcados in natura pelo genitor, nos moldes do art. 1701, CC (seq. 205). Atualmente, apenas Caio Filho segue residindo com o genitor, de modo que o genitor deverá continuar a arcar com o sustento do filho in natura. Quanto à Yasmin, há necessidade de arbitramento de alimentos in pecunia. Em depoimento pessoal, a genitora narra que trabalha vendendo bolos; que não tem valor fixo ou carteira assinada, pagando aluguel e contas conforme o dinheiro entra, e que conseguiu limpar o nome após sete ou oito anos (seq. 278.3). Na data de 09/11/23 declinou seus rendimentos no importe de R$ 400,00 mensais, além de R$ 350,00 de benefício assistencial e R$ 500,00 oriundos de ajuda financeira (seq. 226.12). Por outro lado, em entrevista realizada pela Equipe Técnica em janeiro/2025, a genitora afirmou que "sua renda é proveniente da venda de doces e bolos de produção própria, as quais, de acordo com sua fala, rendem valores suficientes para o seu sustento. Apesar da afirmação, Norma desconhecia a exata quantia. Para que pudesse ficar mais palpável à entrevistadora, referiu que o valor de seu aluguel é de R$850,00. Ademais, conta com auxílio do Programa Bolsa Família" (seq. 84, p. 6 - 0004570-04.2024.8.16.0184). A seu turno, em depoimento pessoal o genitor afirma que sua renda provém da ajuda de sua mãe e do trabalho como Uber (seq. 278.2). Embora na DIRPF de 2023 o genitor tenha declarado ganhos anuais em torno de R$ 6.000,00 (seq. 284.2), os extratos bancários de seq. 284.4 a 284.6 evidenciam movimentação bancária superior a tal montante. Além disso, o requerente afirmou à Equipe Técnica que seus rendimentos mensais giram em torno de R$ 6.000,00 (seq. 84, p. 14 - 0004570-04.2024.8.16.0184). Quanto às necessidades das crianças, embora não tenham sido especificadas, certo é que são presumidas em razão da menoridade. Por outro lado, a instrução probatória demonstra que há uma grande diferença entre os rendimentos dos genitores, sendo que o genitor detém melhores condições de prover o sustento dos filhos. Nesta toada, mostra-se descabido o arbitramento de alimentos a serem pagos pela genitora em prol de Caio Filho, especialmente considerando que a verba não foi pleiteada pelo genitor. Por outro lado, como Caio Filho reside com o pai, usufrui diretamente o padrão de vida proporcionado pelo genitor. Assim, embora Yasmin resida com a genitora, tem o direito de manter padrão de vida similar, nos termos do art. 227, §6°, CF. Analisando tais circunstâncias e as provas colhidas nos autos e a luz do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, arbitro os alimentos em prol de Yasmin no importe de 60% do salário mínimo nacional, correspondente atualmente a R$ 910,80. Sob outro vértice, os alimentos em favor de Caio Filho deverão ser arcados in natura pelo genitor, nos moldes do art. 1.701, CC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: a) reconhecer a união estável havida entre CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA e NORMA LILIAN BRAGIO PIELAK no período entre 2010 a outubro de 2019, declarando-a dissolvida; b) partilhar o valor da entrada do veículo Honda City de placas MIF-2825, bem como as parcelas do respectivo financiamento pagas na constância da união na proporção de 50% para cada parte; b.1) estipular que as despesas decorrentes ao uso exclusivo do veículo após a separação deverão ser arcadas pela parte que permaneceu na posse do bem. c) indeferir a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência, bem como do salão de festas e dos bens móveis do salão; d) regulamentar a guarda de Caio Filho e Yasmin na modalidade compartilhada, fixado o lar materno para Yasmin e o lar paterno para Caio Filho. e) estipular a convivência de Yasmin com o genitor de forma livre, observada a vontade da adolescente; f) regulamentar a convivência de Caio Filho com a genitora nos seguintes termos: f.1) a genitora resta autorizada a conviver com o filho em finais de semanas alternados, pegando o filho às sextas-feiras no colégio e devolvendo-o na segunda diretamente na instituição de ensino; f.2) As festas de final de ano, bem como os feriados (inclusive prolongados) deverão ser alternados, iniciando-se com a comemoração feriado de Sete de Setembro de 2025 com a genitora; f.3)As férias escolares deverão ser divididas entre os genitores, alternando as semanas, iniciando-se pela genitora; f.4)Com relação aos aniversários dos genitores, bem como dias dos pais e das mães, poderá a criança permanecer em companhia do homenageado; f.5)Atinente ao aniversário da criança, salvo acordo diverso entre os pais, deverá ser comemorado alternadamente com cada genitor, iniciando-se com a genitora neste ano corrente; f.6) Caso a convivência ocorra em dia não letivo, a convivência poderá ser intermediada pela avó paterna; f.7) Oportunamente destaco que nada obsta que os genitores, em comum acordo, alterem o regime de convivência a fim de atender os anseios dos filhos. g) intimar as partes para que, em dez dias, compareçam na sede de Juízo e sejam advertidos em Secretaria: - para não criar obstáculos na garantia da efetividade da convivência regulamentada, bem como se abster de expor os filhos aos conflitos interparentais, além de desqualificar o outro genitor no exercício da parentalidade, cientes de que tais condutas configuram alienação parental e poderão ser punidas nos termos da Lei 12.318/2010; - para não utilizar os filhos, em hipótese alguma, como meio para atingir o outro genitor. Assim, os genitores devem se abster de manipulações, falas negativas, restrições injustificadas da convivência ou qualquer atitude que coloque as crianças no meio do conflito; - para assegurar as necessidades físicas, emocionais e psicológicas dos filhos mesmo em caso de conflitos entre si, eis que as divergências entre os genitores não podem se sobrepor ao bem-estar da prole. Isso inclui levar os filhos à escola e a todos os tratamentos necessários e indicados pelos profissionais que acompanham as crianças. h) arbitrar os alimentos definitivos em prol de Yasmin no importe de 60% do salário mínimo nacional, correspondente atualmente a R$ 910,80. Sob outro vértice, os alimentos em favor de Caio Filho deverão ser arcados in natura pelo genitor, nos moldes do art. 1.701, CC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de inscrição e o formal de partilha e dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual. Considerando a procedência parcial do pedido caberá a cada parte 50% das verbas de sucumbência, sem compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2° do CPC, observado o disposto no art. 98, §§2° e 3°, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Medianeira - Pr x Gisele Rocha Regmont e outros

ID: 309852523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002346-42.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MEDIANEIRA - PR

Polo Passivo:

GISELE ROCHA REGMONT OSMAR CAMPOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SUELI FATIMA DA LUZ FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GIARETTA VENTORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002346-42.2020.8.16.0117 Processo: 0002346-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/03/2015 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Medianeira - PR Réu(s): GISELE ROCHA REGMONT OSMAR CAMPOS RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador do CPF n° 016.693.149-79, nascido em 06.10.1976, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Jovelina Madalena de Campos e Aparecido Rodrigues; e GISELE ROCHA REGMONT, brasileira, estado civil e profissão não informados, portadora do RG 9.932.984-0, e CPF n° 011.027.369-96, nascida em 12.08.1988, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, filha de Catalina Antônia Rocha Regmont e Vitório Regmont, residente e domiciliada em Outros Marginal 7 casa, ou, Rua Lúcio Padilha, 7° casa, Polo Universitário, ambos na Cidade de Foz do Iguaçu/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: RETROSPECTO FÁTICO “Em fevereiro de 2015 iniciaram-se investigações para identificar organização criminosa atuante na cidade de Medianeira e região, que tinha como objetivo a comercialização de entorpecentes. Ao todo foram 32 (trinta e duas) pessoas presas em flagrante; 04 (quatro) adolescentes apreendidos, todos por tráfico de drogas. As investigações iniciaram-se para apurar as atividades ilícitas praticadas por Marcos Vieira ou Júlio Konitski e um indivíduo identificado apenas como “Pablo”, no Município de Medianeira, que vendiam entorpecentes, sendo que parte da droga era enviada a Thiago Moreira da Silva, vulgo “Boi”, responsável por distribuir e vender as drogas na região metropolitana de Curitiba. A partir de tais fatos, foram realizadas diversas divergências identificando-se outras pessoas que comercializam drogas na região, culminando-se em 21 (vinte e um) fatos (fls. 14/18, vol. I, anexo, oriundos dos autos n° 1685-34.2018.8.16.0117). Em razão das investigações, foram apreendidos: 1.348 kg (mil trezentos e quarenta e oito quilos) de maconha; 13, 207 kg (treze quilos e duzentos e sete gramas) de “crack”; 49,500 kg (quarenta e nove quilos e quinhentas gramas) de “cocaína”; 58 kg (cinquenta e oito quilos) de pasta base para “cocaína”; 1, 555kg (um quilo e cinquenta e cinco gramas) de haxixe e 15 (quinze) veículos. Houve conflito de competência entre os Juízos Criminais das Comarcas de Cascavel e Medianeira, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixado a competência da Vara Criminal de Medianeira para processar os feitos. Diante da grande quantidade de fatos e denunciados, com vistas à celeridade e ampla defesa, serão oferecidas sete denúncias de acordo com a participação dos acusados e seus respectivos núcleos de atuação”. FATO 01: “Em data e local não preciso nos autos, mas certo que no ano de 2015, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnos com as pessoas de alcunha “Fosfrinho”, “Neguinho” (não identificados) e outros, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, associouse de maneira estável e permanente, para o fim de praticar o crime de tráfico de substância entorpecente, em especial o comércio das drogas conhecidas como “Crack” e “Maconha”, substância estas capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria nº 344/98 da DIMED), tendo a droga como destino outros Estados da Federação, em especial São Paulo. OSMAR, exercia papel de destaque na associação, pois atuava diretamente na comercialização da droga, isto é, na venda e contratação de pessoas para realizarem o transporte do entorpecente. FATO 02 “No dia 25 de março de 2015, em horário e local não precisado nos autos, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, com consciência e vontade orientada finalisticamente a prática delitiva a seguir, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e vontade com outras pessoas não suficientemente identificados, transportou 220 (duzentos e vinte) gramas da droga benzoilmetilecgonina, conhecida como “Crack”, de Foz do Iguaçu a Ponta Grossa/PR, por intermédio de Marcelo Ricardo Dias, utilizando, para tanto, do ônibus da empresa Princesa dos Campos, para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericial n° 34.333, fls. 378, vol. 3; B.O n° 2015/31092, fls. 359/364, vol. 3; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 374/375, vol. 3; Ticket de Passagem, fls. 376, vol. 3 e Rel. de Individualização de Condutas de mov. 11.4, fls. 14/19, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR atuou diretamente no transporte da droga, pois, através de constante contato telefônico com os adquirentes da droga, forneceu informações preciosas sobre a aquisição e envio da droga Ainda, OSMAR forneceu conta bancária de terceiros para o recebimento de valores destinados ao custeio do transporte da droga1 . OSMAR também foi o responsável pela contratação de MARCELO para realizar o transporte da droga2 . Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois MARCELO foi preso em flagrante delito, mais precisamente no interior do ônibus da empresa Princesa dos Campos, quando efetivamente transportava o estupefaciente (MARCELO foi denunciado e condenado na Ação Penal registrada sob n° 0012340- 40.2015.8.16.0030)”. FATO 03: “No dia 05 de abril de 2015, em horário e local não precisado nos autos, o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso”, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou 774 (setecentos e setenta e quatro) gramas da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, de Foz do Iguaçu a Santa Tereza do Oeste/PR, por intermédio de Juliane de Avila Dobriunei3 , para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericia n° 19.827/2015, fls. 523, vol. 4 e Rel. Individualização de Condutas de mov. 11.5, fls. 12/15, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR foi o responsável pela contratação de JULIANE para realizar o transporte da droga4 . Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois JULIANE foi presa em flagrante delito, mais precisamente na BR 277, Cidade de Céu Azul/PR, enquanto transportava a droga em sua motocicleta (JULIANE foi denunciada e condenada na Ação Penal n° 0001678-53.2015.8.16.0115).” FATO 04: “No dia 04 de maio de 2015, em horário e local não precisado nos autos, os denunciados OSMAR CAMPOS RODRIGUES e GISELE ROCHA REGMONT, com consciência e vontade orientadas finalisticamente a prática delitiva a seguir, e cientes da ilicitude e reprovabilidades de suas condutas, agindo em concurso, com identidade de propósitos e desígnios entre si e com Maikon Jackson dos Santos5 e outras pessoas identificadas6 , mantiveram em depósito e transportaram 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, de Foz do Iguaçu a São Paulo/SP, por intermédio de Douglas Olarino e Francisco Estênio Rodrigues, utilizando, para tanto, do veículo VW/Logus, placas BQZ-6097, para fins de aquisição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que tal substância é de uso proscrito no Brasil pela Portaria n° 344/1998, do Ministério da Saúde (Cfe. Laudo pericial n° 27.604/2015, fls. 743, vol. 5; B.O n° 2015/468847, fls. 720/727, vol. 5; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 739/741, vol. 5 e Rel. Individualização de Condutas de mov. 11.6, fls. 2/5 e mov. 11.7, fls. 1/7 e mov. 11.8, fls. 1, sendo todos oriundos dos Autos n° 0001685- 34.2018.8.16.0117). OSMAR e MAIKON articularam diretamente com os adquirentes e vendedores o transporte da droga, pois, agiram na condição de intermediadores, constituindo-se na ponte de ligação entre eles7 . OSMAR também auxiliou no transporte da droga, pois exerceu a função de batedor8 . GISELE, convivente de MAIKON, além de pleno conhecimento do transporte da carga de entorpecente, auxiliou, pois, manteve guardada em sua residência o entorpecente até o efetivo transporte.9 Entretanto, a droga não chegou ao destino, pois DOUGLAS e FRANCISCO foram presos em flagrante delito, mais precisamente na BR 277, Cidade de Céu Azul/PR, quando efetivamente transportavam a droga num veículo (DOUGLAS e FRANCISCO foram denunciados e condenados na Ação Penal n° 0001865-61.2015.8.16.0115)”. Dessa forma, o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES incorreu nos crimes previstos nos artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por duas vezes (fatos n° 02 e 03), na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), todos da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material na forma do artigo 69, do Código Penal; Dessa forma, a acusada GISELE ROCHA REGMONT incorreu no crime previsto no artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06 (fato 04). A denúncia foi oferecida (mov. 1.1). Devidamente citados (mov. 38.1 – GISELE ROCHA REGMONT; mov. 41.1 – OSMAR CAMPOS RODRIGUES), ocasião em que sustentaram a inépcia da inicial por ausência justa causa. Ministério Público se manifestou, requerendo a manutenção da decisão que recebeu a denúncia (mov. 53.1). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021 (mov. 56.1), e não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 56.1). Durante a audiência de instrução em julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação (mov. 96.1 e 96.2). Por fim, foi realizado o interrogatório dos réus (mov. 140.1 e 140.2). Acostaram aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminal dos denunciados (mov. 143.1 – GISELE ROCHA REGMONT e 143.1 – OSMAR CAMPOS RODRIGUES). O Ministério Público, apresentou alegações finais por memorais inscritos, requerendo a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória (mov. 150.1) A defesa da ré GISELE ROCHA REGMONT, pugnou por sua absolvição, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 154.1). A defesa do réu OSMAR CAMPOS RODRIGUES, pleiteou preliminarmente, para que seja declarada nula a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações. No mérito, requereu pela sua absolvição, por falta de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo (mov. 160.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares e prejudiciais: Em sede de alegações finais, a defesa do réu OSMAR CAMPOS RODRIGUES, pleiteou o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações, mencionando que as referidas prorrogações foram realizadas de formas genéricas. Pois bem, analisando os autos de nº 0000858-28.2015.8.16.0117, os quais constam as referidas decisões, considero não haver razão a defesa. Entendo que as decisões de mov. 13.1, 25.1, 46.1, 59.1, 67.1, 84.1, 94.1, 106.1, 119.1, 132.1, 146.1, os quais se referem as interceptações telefônicas e as suas sucessivas prorrogações, estão devidamente fundamentadas. As referidas decisões que autorizaram as interceptações e suas respectivas prorrogações demonstram, de forma concreta, a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 9.296/96, notadamente a existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal punida com reclusão, a imprescindibilidade do meio investigativo e a prévia autorização judicial. Observa-se que, em cada uma das decisões mencionadas, o juízo competente analisou o conteúdo probatório até então produzido e, com base nos elementos colhidos até aquele momento, entendeu pela necessidade da continuidade das interceptações telefônicas, como forma de aprofundar a investigação e colher provas essenciais à elucidação da organização criminosa que atuava na região. A alegação da defesa de que as decisões seriam genéricas não se sustenta, isso porque os fundamentos apresentados nas decisões judiciais não se limitaram a reproduzir fórmulas padronizadas nem autorizaram as medidas de forma automática. Ao contrário, observa-se que houve uma análise individualizada da situação fática, especialmente no que diz respeito às prorrogações ou interrupções de linhas telefônicas específicas. Além disso, verificou-se uma apreciação detalhada da situação processual em cada fase da investigação, com a devida indicação dos fundamentos jurídicos e probatórios que justificavam a prorrogação da medida excepcional. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a muito tempo, admitem que, em casos de criminalidade complexa, como a que envolve organizações criminosas, as interceptações podem ser prorrogadas sucessivamente, desde que demonstrada a continuidade da investigação e a imprescindibilidade da medida para sua eficácia, o que efetivamente se verifica nos autos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o uso abusivo da medida, tampouco a sua utilização para fins diversos daqueles previstos na legislação processual penal. Ao contrário, os elementos de prova obtidos a partir das interceptações demonstram a sua regularidade e adequação ao fim investigativo proposto, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita. Portanto, afasto a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, por inexistirem vícios formais ou materiais capazes de macular sua validade ou comprometer a higidez das provas colhidas no curso da instrução criminal. Inexistindo mais óbices, pois, enfim, adentro a questão de fundo. RÉU OSMAR CAMPOS RODRIGUES – DO FATO 01; FATO 02 e 03. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por duas vezes (fatos n° 02 e 03), e artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), todos da Lei n° 11.343/06 – restaram comprovados pelos Relatórios da autoridade Policial (mov. 1.2 a 1.16), Relatório de informação (mov. 1.27 e 1.28), Boletim de ocorrência (mov. 1.30), laudo pericial (mov. 1.34), Boletim de ocorrência (mov. 1.42), laudo pericial (mov. 1.46), ticket de passagem (mov. 1.52), termo de interrogatório (mov. 1.54), termo de interrogatório (mov. 1.55), relatório final de indiciamento (mov. 1.56), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase indiciária como em juízo. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Tito Lemos Rousseng, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.1), alegou que não se lembra de ter participado desta operação, mas que se lembra de ter participado de uma prisão em flagrante, somente. Narrou que acredita que esta operação tenha sido feita pela DENARC de Cascavel, e o depoente pertence ao de Foz de Iguaçu. Relatou que a prisão em que participou foi referente a rodoviária internacional de Foz de Iguaçu, na abordagem de um passageiro, que foi localizado uma certa porção de entorpecente. Disse que só participou desta prisão em flagrante, não tendo participado das investigações do DENARC. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Rodrigo Rodrigues da Silva, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.2), relatou que, nos anos de 2015 e 2016, estava lotado no Denarc, na cidade de Cascavel. Informou ter participado parcialmente da investigação, principalmente por meio da escuta de alvos específicos, leitura de relatórios e eventual acompanhamento em situações de possível flagrante. Ressaltou que sua atuação foi pontual e que releu os documentos para relembrar os fatos, já que ocorreram há muitos anos. Lembrou que foi responsável por acompanhar, entre outros, o investigado conhecido como “Paulista”, identificado como Osmar. Relatou que as comunicações interceptadas indicavam que o acusado Osmar mantinha tratativas relacionadas ao tráfico de drogas, e foi a partir do monitoramento do celular dele, incluindo dados de localização em tempo real, que uma carga de entorpecentes foi apreendida em Céu Azul, nas proximidades da PRF. Mencionou que quanto à participação direta do réu Osmar na logística do tráfico, como condutor ou batedor, preferiu se ater ao conteúdo registrado nos relatórios, justificando a limitação de sua memória em razão do tempo decorrido. Declarou, no entanto, que o investigado realizava tratativas e deslocava-se para buscar a droga. Indagado sobre a eventual citação de nomes como Michael ou Gisele durante as interceptações, afirmou não se recordar. Confirmou que sua atuação se concentrou apenas em um alvo e que não saberia informar quantas pessoas foram presas ou a duração da operação. Questionado sobre a forma de identificação dos interlocutores nas interceptações, explicou que, embora à época não houvesse interceptação via WhatsApp, a identificação se dava por meio de reconhecimento de voz, cruzamento de informações em banco de dados, e análise do conteúdo das conversas, como nomes de familiares e outros dados que permitiam a vinculação do interlocutor a um alvo específico. Reiterou que não se lembrava de nenhuma menção à ré Gisele e confirmou que o nome “Paulista” era usado entre os investigadores para se referir ao acusado Osmar, embora não soubesse afirmar se este era, de fato, natural de São Paulo. Acrescentou que a qualificação dos terminais interceptados se dava por diversas formas investigativas, como dados cadastrais, e que tal metodologia provavelmente estava detalhada no relatório oficial. Por fim, declarou não se lembrar da localidade exata de onde o réu Osmar fazia suas ligações. O réu, OSMAR CAMPOS RODRIGUES, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.2), negou ser usuário de drogas ou álcool. Em relação às acusações, explicou que, em 2015, estava preso na cidade de Barracão e que foi solto no início daquele ano. Disse que, logo após se apresentar à comarca de Foz do Iguaçu, foi novamente preso por ordem judicial, sendo posteriormente liberado por decisão da magistrada. Negou qualquer envolvimento com os crimes descritos na denúncia, afirmando não ter participado de associação criminosa nem de tráfico de drogas. Afirmou conhecer Gisele apenas de vista, por ela ser amiga de sua ex-esposa. Relatou que, em 2017, foi preso novamente, em Guarapuava, por contrabando e descaminho, quando foi abordado pelo DENARC em uma praça de pedágio, que na ocasião, foi suspeito de tráfico, mas os policiais encontraram apenas cigarros no veículo, motivo pelo qual foi autuado e encaminhado à delegacia. Afirmou que, em 2015, quando foi solto, trabalhava por conta própria na construção civil e, eventualmente, fazia fretes cota, algo comum na região, para complementar a renda. Referente ao delito previsto no ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 01, infere-se dos depoimentos supramencionados, bem como principalmente das demais provas colhidas nos autos, que constitui fato incontroverso a prática do delito de associação criminosa pelo réu. Primeiramente, deve-se destacar o conceito entendido por associação criminosa no âmbito da Lei de Drogas, em seu artigo 35, merecendo destaque os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. […] a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). (LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. Ed. Juspodivm, 8. ed., 2020, p. 1080) Assim, há que se demonstrar que entre os indivíduos havia uma aliança, uma reunião, congresso de forma estável ou permanente com um objetivo comum, no caso, a prática do tráfico de drogas, não bastando uma prática eventual em concurso dos agentes. Além disso, conforme destaca Luiz Flávio Gomes em “Lei de Drogas Comentada” (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 221): “[…] não há necessidade de que algum dos delitos de tráfico venha a ocorrer, desde que demonstrado que a associação de pessoas continha um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade”, bastando, portanto, o animus associativo com a finalidade de traficância, sendo irrelevante a efetiva ocorrência de alguns dos delitos de tráfico. Portanto, conclui-se que para a caracterização do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 basta a existência de associação de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente com o objetivo comum da prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 1º, ou do artigo 34 da mesma Lei. No caso dos presentes autos, extrai-se dos elementos probatórios colacionados que, em relação ao FATO 01em que o Ministério Público imputa a prática de associação entre o denunciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, vulgo “Ganso” e as pessoas identificadas apenas como “Fosfrinho”, “Neguinho”, ao longo da instrução probatória foi devidamente comprovada a associação para o fim de praticarem o crime previsto no artigo 33, da Lei n. 11.340/06, isto é, da prática do tráfico de drogas. As conversas interceptadas entre o réu Osmar e outros integrantes da associação, como “Fosfrinho” e “Neguinho”, revelam não apenas o conhecimento e o consentimento do réu quanto às atividades ilícitas desenvolvidas, mas também sua participação ativa e relevante na estrutura do grupo. Em diálogo constante nas interceptações registradas no Relatório de Individualização de Condutas (mov. 11.4, fls. 14/19), o réu Osmar é indagado por “Fosfrinho” “se dá para arrumar MARCELO”, ao que responde afirmativamente, fixando o valor de “500 pila” pelo transporte, evidenciando que cabia ao réu não apenas intermediar a operação, mas também definir os parâmetros comerciais das entregas de entorpecentes. A conduta do acusado vai além da organização da logística de distribuição e abrange também o suporte aos integrantes presos, como se vê nas conversas constantes da mov. 1.3, em que “Fosfrinho” comunica que o indivíduo de alcunha “Fla” foi detido na rodoviária e solicita que Osmar entre em contato com “Neguinho” para decidir como proceder. Osmar demonstra pleno domínio sobre o grupo, opinando que embarcar naquele local “é sujeira” e, em seguida, participa da articulação para contratação de advogado, mencionando o valor de R$ 5.000,00 para viabilizar a liberação do preso. Tal postura confirma que o réu também exercia papel de liderança e preservação da estrutura delitiva, inclusive com ações voltadas à contenção de danos e à blindagem do grupo contra investigações. Ademais, no conteúdo interceptado constante da mov. 1.4, fls. 15, é possível observar que Osmar mantém contato com a transportadora Juliane de Ávila Dobriunei, perguntando diretamente se “chego já”, no intuito de confirmar se o transporte da droga havia transcorrido sem intercorrências. A comunicação demonstra o envolvimento do réu em várias etapas da atividade criminosa, inclusive no acompanhamento do trajeto do entorpecente, aspecto típico de alguém que possui domínio sobre o fato e responsabilidade funcional na empreitada. Por fim, os elementos descritos na mov. 1.5, fls. 3, reforçam que Osmar era peça central na coordenação da associação criminosa. Consta do relatório que o acusado, juntamente com os demais integrantes identificados por seus terminais telefônicos, realizava a intermediação entre compradores de São Paulo e o grupo fornecedor local. Além disso, foi identificado que uma das integrantes do grupo armazenava drogas em sua residência até que fossem transportadas, o que demonstra uma estrutura organizada e multifásica, com divisão de tarefas bem delineada. Importa ressaltar que não há nos autos qualquer indício de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco tese defensiva que se sustente frente à solidez do conjunto probatório. A negativa de envolvimento apresentada pelo réu não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, tratando-se de mera autodefesa desprovida de amparo fático e jurídico. As provas obtidas por meio das interceptações telefônicas são lícitas, autorizadas judicialmente e corroboradas por outros elementos objetivos, como relatórios de investigação, laudos e o contexto da prisão dos envolvidos. Ainda, destaco que o crime de associação para o tráfico exige que haja a associação de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente com o objetivo comum da prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 1º, ou do artigo 34 da mesma Lei, sendo que apenas basta que o indivíduo associado seja identificável, isto é, que se saiba da existência de um terceiro indivíduo, ainda que não se tenha a sua identificação pessoal. A respeito, oportuno transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] - Ademais, o fato de o paciente haver sido denunciado e condenado sozinho, haja vista que os demais integrantes da organização criminosa não foram identificados no momento da denúncia, não impede sua condenação no referido delito. Precedentes. - Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. […]. - Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC 593.599/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) (grifo nosso) Dessa forma, é possível afirmar, sem margem de dúvida razoável, que o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES não apenas aderiu ao pacto criminoso, como também atuou de forma intensa, estável e funcional para a manutenção da associação voltada ao tráfico de drogas, sendo responsável direto por sua operacionalização e continuidade. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a responsabilização penal do acusado, sendo cabível a procedência da pretensão punitiva estatal. No tocante ao crime previsto no ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 02 e 03, a autoria e a materialidade delitiva atribuídas ao acusado Osmar, nos termos dos Fatos 02 e 03 descritos na denúncia, restam comprovadas por meio de prova lícita, consistente e harmônica, formada sobretudo pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas por documentos oficiais e circunstâncias objetivamente verificadas durante a investigação criminal. A atuação do denunciado evidencia não apenas o seu envolvimento direto com o tráfico de drogas, mas também sua condição de articulador central na operacionalização das remessas de entorpecentes, com domínio sobre os meios de execução, controle sobre os participantes e planejamento da atividade ilícita. No que tange ao FATO 02, ocorrido em 25 de março de 2015, Osmar foi responsável por contratar Marcelo Ricardo Dias para transportar 220g (duzentos e vinte gramas) de crack. A prova de tal contratação consta expressamente nas interceptações registradas no Relatório de Individualização de Condutas (mov. 11.4, fls. 14/19), ocasião em que o interlocutor “Fosfrinho” questiona se “dá para arrumar MARCELO”, ao que Osmar responde que “ele ligou pedindo agora” e que, por ser próximo, “500 pila tá bom”, evidenciando não apenas o ajuste financeiro da empreitada, mas o controle exercido pelo denunciado sobre quem realizaria o transporte, em troca de valor predeterminado. Ainda no tocante ao mesmo fato, verifica-se que a contratação de pessoa para o transporte era parte de um modus operandi consolidado do réu, o qual também se ocupava de viabilizar os meios financeiros da operação. Em 21 de março de 2015, Osmar dialoga com “Neguinho”, que solicita uma conta para depósito do dinheiro relacionado à “menina” que faria o transporte da droga. Osmar, em resposta, envia o número de uma conta bancária, conforme registrado nas interceptações da mov. 11.4, fls. 14/19. Tal conduta demonstra que o réu não apenas integrava o esquema, mas o gerenciava em diversos níveis: desde a seleção dos transportadores até a recepção de valores oriundos do tráfico. Com relação ao FATO 03, ocorrido em 05 de abril de 2015, o mesmo padrão de conduta se verifica. O réu Osmar atuou diretamente na escolha de Juliane de Ávila Dobriunei para transportar 774g (setecentos e setenta e quatro gramas) de maconha, que, como se sabe, foi presa em flagrante e posteriormente condenada (autos nº 0001678-53.2015.8.16.0115). O envolvimento do denunciado se comprova, mais uma vez, por conversas captadas por interceptação telefônica, nas quais, no dia 04 de abril de 2015, Osmar e Juliane conversam e marcam encontro presencial, com ele afirmando “estar na mão aquele negócio” (mov. 11.5, fls. 12/15). A expressão, contextualizada com os demais elementos dos autos, revela-se inequívoca quanto à entrega da substância entorpecente para transporte. Após a prisão de Juliane, o denunciado, sem ter ciência do ocorrido, ainda tenta confirmar se a droga havia chegado ao destino, enviando mensagem com a indagação “chego ja” (mov. 1.4, fls. 15), a qual, embora respondida de forma vaga, revela o acompanhamento do transporte em tempo real, corroborando com o fato de que Osmar exercia papel central na organização e controle das remessas de drogas, do planejamento à execução final. A conjugação dessas provas demonstra com clareza que o denunciado não se limitava a atos eventuais ou secundários no tráfico, mas sim adotava conduta reiterada, estruturada e funcionalmente relevante dentro de uma cadeia criminosa complexa, operando com divisão de tarefas, rede de contatos e uso instrumental de terceiros para dificultar sua responsabilização direta. O fato de ter contratado diferentes pessoas em datas distintas — Marcelo, no Fato 02, e Juliane, no Fato 03 — revela o uso reiterado do mesmo modus operandi, indicando não apenas habitualidade, mas domínio pleno sobre a empreitada criminosa. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se verifica a presença de tese defensiva apta a infirmar a robustez do conjunto probatório. A negativa de autoria não se sustenta frente ao volume e à coerência das provas colhidas em sede judicial, sobretudo considerando que as comunicações interceptadas foram produzidas sob autorização judicial válida e respeitando os ditames constitucionais Cumpre destacar que os depoimentos dos Investigadores de Polícia, prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, não têm menor ou maior valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tais depoimentos confirmaram o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firmes, sérios e convincentes, tornando-se relevante e merecedor de todo crédito, pois exerceu função pública destinada à prevenção de crimes e, ademais, não há nos autos qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Desta feita, os depoimentos dos agentes devem ser valorados como qualquer outro e quando eles se demonstram coerentes e harmônicos entre si, com os demais elementos de prova, torna-se viável a formação de um juízo de certeza acerca da culpabilidade dos agentes. Não foi constatado, nem trazido aos autos, qualquer prova que indique o abuso por parte dos agentes ou, ainda, que os acusados sofrem perseguições destes. Com isso, tem-se que os depoimentos dos agentes, corroborados com as demais provas dos autos, merecem valor para a formação do juízo de conhecimento, pois não há nos autos qualquer motivo que desqualifique os relatos dos mesmos. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA RÉ DANIELE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DO INVESTIGADOR E DO DELEGADO DE POLÍCIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS COESOS E CONGRUENTES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. COAUTORIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA À APELANTE. […] 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 4. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. […]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001930-64.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 26.09.2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO. […]. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. […]. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 2. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes dos autos. […]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003205-62.2016.8.16.0064 - Castro - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 19.09.2019) (grifo nosso) Diante disso, resta inequivocamente comprovada a materialidade dos delitos de tráfico de drogas descritos nos Fatos 02 e 03, bem como a autoria do acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, cuja atuação extrapola o mero envolvimento e evidencia papel essencial e estruturante na efetivação dos crimes, impondo-se, portanto, o reconhecimento da procedência da imputação penal. RÉUS GISELE ROCHA REGMONT e OSMAR CAMPOS RODRIGUES – DO FATO 04. Da materialidade e autoria A materialidade do fato – artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 04), da Lei n° 11.343/06 – restaram comprovados pelos Relatórios da autoridade Policial (mov. 1.2 a 1.16), Relatório de informação (mov. 1.27 e 1.28), Boletim de ocorrência (mov. 1.30), laudo pericial (mov. 1.34), Boletim de ocorrência (mov. 1.42), laudo pericial (mov. 1.46), ticket de passagem (mov. 1.52), termo de interrogatório (mov. 1.54), termo de interrogatório (mov. 1.55), relatório final de indiciamento (mov. 1.56), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto na fase indiciária como em juízo. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Tito Lemos Rousseng, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.1), alegou que não se lembra de ter participado desta operação, mas que se lembra de ter participado de uma prisão em flagrante, somente. Narrou que acredita que esta operação tenha sido feita pela DENARC de Cascavel, e o depoente pertence ao de Foz de Iguaçu. Relatou que a prisão em que participou foi referente a rodoviária internacional de Foz de Iguaçu, na abordagem de um passageiro, que foi localizado uma certa porção de entorpecente. Disse que só participou desta prisão em flagrante, não tendo participado das investigações do DENARC. A testemunha de acusação e também investigador da polícia civil, Rodrigo Rodrigues da Silva, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 96.2), relatou que, nos anos de 2015 e 2016, estava lotado no Denarc, na cidade de Cascavel. Informou ter participado parcialmente da investigação, principalmente por meio da escuta de alvos específicos, leitura de relatórios e eventual acompanhamento em situações de possível flagrante. Ressaltou que sua atuação foi pontual e que releu os documentos para relembrar os fatos, já que ocorreram há muitos anos. Lembrou que foi responsável por acompanhar, entre outros, o investigado conhecido como “Paulista”, identificado como Osmar. Relatou que as comunicações interceptadas indicavam que o acusado Osmar mantinha tratativas relacionadas ao tráfico de drogas, e foi a partir do monitoramento do celular dele, incluindo dados de localização em tempo real, que uma carga de entorpecentes foi apreendida em Céu Azul, nas proximidades da PRF. Mencionou que quanto à participação direta do réu Osmar na logística do tráfico, como condutor ou batedor, preferiu se ater ao conteúdo registrado nos relatórios, justificando a limitação de sua memória em razão do tempo decorrido. Declarou, no entanto, que o investigado realizava tratativas e deslocava-se para buscar a droga. Indagado sobre a eventual citação de nomes como Michael ou Gisele durante as interceptações, afirmou não se recordar. Confirmou que sua atuação se concentrou apenas em um alvo e que não saberia informar quantas pessoas foram presas ou a duração da operação. Questionado sobre a forma de identificação dos interlocutores nas interceptações, explicou que, embora à época não houvesse interceptação via WhatsApp, a identificação se dava por meio de reconhecimento de voz, cruzamento de informações em banco de dados, e análise do conteúdo das conversas, como nomes de familiares e outros dados que permitiam a vinculação do interlocutor a um alvo específico. Reiterou que não se lembrava de nenhuma menção à ré Gisele e confirmou que o nome “Paulista” era usado entre os investigadores para se referir ao acusado Osmar, embora não soubesse afirmar se este era, de fato, natural de São Paulo. Acrescentou que a qualificação dos terminais interceptados se dava por diversas formas investigativas, como dados cadastrais, e que tal metodologia provavelmente estava detalhada no relatório oficial. Por fim, declarou não se lembrar da localidade exata de onde o réu Osmar fazia suas ligações. A ré, GISELE ROCHA REGMONT, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.1), negou veementemente qualquer envolvimento com o tráfico e afirmou que nunca teve qualquer relação com esse tipo de atividade. Sobre o envolvimento com o acusado Osmar, relatou conhecê-lo apenas de vista, pois ele residia no mesmo bairro. Afirmou não ter laços de amizade ou inimizade com ele, mas mantinha um contato cordial com a esposa dele, chegando a fazer suas unhas eventualmente e a consumir bebida alcoólica ocasionalmente aos fins de semana. Quando questionada se teve algum relacionamento com um homem chamado Maicon, confirmou que sim, e que o relacionamento aconteceu antes da prisão dele. Também afirmou que chegaram a morar juntos por um período. Em relação a dois números de telefone mencionados, disse não os reconhecer. Também afirmou não se recordar de ninguém com o apelido de "Pingo" e negou que Maicon tivesse utilizado seu celular. O réu, OSMAR CAMPOS RODRIGUES, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 140.2), negou ser usuário de drogas ou álcool. Em relação às acusações, explicou que, em 2015, estava preso na cidade de Barracão e que foi solto no início daquele ano. Disse que, logo após se apresentar à comarca de Foz do Iguaçu, foi novamente preso por ordem judicial, sendo posteriormente liberado por decisão da magistrada. Negou qualquer envolvimento com os crimes descritos na denúncia, afirmando não ter participado de associação criminosa nem de tráfico de drogas. Afirmou conhecer Gisele apenas de vista, por ela ser amiga de sua ex-esposa. Relatou que, em 2017, foi preso novamente, em Guarapuava, por contrabando e descaminho, quando foi abordado pelo DENARC em uma praça de pedágio, que na ocasião, foi suspeito de tráfico, mas os policiais encontraram apenas cigarros no veículo, motivo pelo qual foi autuado e encaminhado à delegacia. Afirmou que, em 2015, quando foi solto, trabalhava por conta própria na construção civil e, eventualmente, fazia fretes cota, algo comum na região, para complementar a renda. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio do Laudo Pericial nº 27.604/2015 (mov. 1.5, fl. 3), o qual atesta que a substância apreendida trata-se de 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como “maconha”, substância essa proscrita no território nacional, conforme previsto na Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde. O Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5, fls. 739/741) detalha as circunstâncias da apreensão da droga no interior do veículo VW/Logus, placas BQZ-6097, conduzido por Douglas Olarino e Francisco Estênio Rodrigues, os quais foram presos em flagrante delito na BR 277, na cidade de Céu Azul/PR, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2015/468847 (mov. 1.5, fls. 720/727). A prova pericial, somada aos demais documentos, confirma de forma inequívoca a existência do fato típico descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A autoria, por sua vez, está igualmente demonstrada de maneira segura e robusta. O denunciado OSMAR exerceu papel relevante na articulação e execução do delito. Consoante os elementos colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo, Osmar atuou como intermediador entre os fornecedores da substância entorpecente e os seus adquirentes, agindo em parceria com Maikon Jackson dos Santos, sendo ambos responsáveis diretos por articular a logística do transporte da droga entre Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP (mov. 11.6, fls. 2/5; mov. 11.7, fls. 1/7; mov. 11.8, fl. 1). Ademais, as interceptações telefônicas demonstram que Osmar exerceu a função de “batedor” da carga ilícita. Em conversa interceptada com indivíduo de alcunha “Fosfrinho”, Osmar declara: “eu passei o pedágio pra eles até lá em cima”, recebendo como resposta: “então caiu pra cima então”, o que evidencia seu acompanhamento do trajeto e sua atuação para assegurar que o entorpecente chegasse ao destino, confirmando seu envolvimento direto na empreitada criminosa (mov. 11.6, fl. 3). No que se refere à acusada GISELE, sua participação também se mostra devidamente caracterizada. Conforme se extrai dos autos, Gisele, à época convivente de Maikon Jackson dos Santos, tinha pleno conhecimento da atividade ilícita em curso, tendo sido a responsável por manter a droga em depósito no interior de sua residência, até que fosse promovido o transporte pelos comparsas Douglas e Francisco. Tal circunstância é confirmada por mensagens trocadas entre Maikon e Osmar, em 02 de maio de 2015, na qual o primeiro lamenta os prejuízos causados à companheira em virtude da presença da droga em sua casa: “ae truta, tá chato, não gostei. Por causa daquela merda lá em casa minha mulher nem dormiu e perdi meu dia de visita... Qro ver se vai chegar algum reconhecimento lá p pingo” (mov. 11.6, fl. 2/5). A referência direta a Gisele (apelidada de “Pingo”), associada à constatação de que a droga estava armazenada em sua residência, não deixa dúvidas quanto à sua adesão consciente à conduta delituosa. Ademais, o relatório de investigação (mov. 1.5, fl. 3) reforça sua atuação ao registrar que a usuária do terminal 45-9918-4487, vinculado à acusada, “armazenou no interior de sua residência a droga até que demais asseclas realizassem o transbordo para o veículo VW Logus”. Os fatos apurados evidenciam que ambos os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com o claro propósito de viabilizar a comercialização da substância ilícita, assumindo funções complementares dentro da organização criminosa: OSMAR atuando como negociador, articulador e batedor; GISELE, como guardiã da droga, dando suporte logístico para a consecução do crime. Tais condutas se ajustam, inegavelmente tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Por fim, inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a autorizar o reconhecimento de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. As teses defensivas, fundadas basicamente na negativa de autoria ou desconhecimento da natureza ilícita da substância, não encontram respaldo mínimo no conjunto probatório. Ao revés, as provas documentais, os laudos técnicos e os diálogos interceptados comprovam que os acusados agiram de forma livre, consciente e voluntária, com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo incabível qualquer exculpação. Assim, diante do robusto conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório, resta plenamente comprovada não apenas a materialidade delitiva, mas também a autoria por parte dos acusados, impondo-se, portanto, o decreto condenatório nos exatos termos da imputação formulada pelo Ministério Público. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Nos termos da denúncia, imputa-se ao acusado Osmar Campos Rodrigues, vulgo “Ganso”, a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, consistente em associar-se de forma estável e permanente com outras pessoas, identificadas por suas alcunhas (“Fosfrinho”, “Neguinho” e outros não identificados), com o fim específico de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em especial as drogas conhecidas como “crack” e “maconha”, substâncias estas que causam dependência física e psíquica, comercializadas sem autorização e em desacordo com a regulamentação legal. De acordo com os elementos constantes dos autos, a conduta atribuída a Osmar demonstra não apenas a existência de vínculo associativo, mas revela também sua estabilidade e permanência, conforme exige o tipo penal. A denúncia descreve, ainda, que o acusado exercia papel de destaque na associação, sendo responsável pela venda direta do entorpecente e pela contratação de pessoas para o transporte da droga, cuja destinação incluía outros Estados da Federação, em especial São Paulo. Trata-se de crime formal e de natureza permanente, cuja consumação se dá com a formação estável da associação criminosa composta por no mínimo três agentes, com unidade de desígnios e com finalidade voltada à prática do tráfico de drogas. Neste caso, observa-se que a consumação se operou com a união de voluntades entre os agentes identificados nos autos e o denunciado, sendo desnecessária, para tanto, a efetiva prática do tráfico em si, bastando o vínculo associativo com estabilidade e finalidade criminosa. A conduta do acusado Osmar se revestiu de dolo, revelando vontade livre e consciente de integrar organização criminosa voltada ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes, com clara orientação finalística voltada à prática de crimes. Os elementos objetivos do tipo penal restam configurados, haja vista a presença do número mínimo de agentes, a estabilidade da associação e sua finalidade específica, ao passo que o elemento subjetivo também se encontra demonstrado, uma vez que o acusado aderiu de forma consciente ao propósito comum. Assim, presentes estão a tipicidade objetiva e subjetiva, bem como a antijuridicidade da conduta, sem que se verifique a presença de causas legais de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. FATO 02 e 03: Tais condutas se amoldam as previstas no art. 33º da Lei nº 11.343/06, configurando a tipicidade do delito. Deve-se salientar que para configuração do crime descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, basta a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Neste esteio, por ser crime múltiplo, não há necessidade de comprovação da mercancia, mas apenas da prática de qualquer dos verbos enumerados no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). “TJDFT-053624) PENAL. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("vender" e "ter em depósito", no caso). (...). (Processo nº 2010.01.1.197599-4 (571239), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Mário Machado. unânime, DJe 19.03.2012)”. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. CONFIGURAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ARTIGO 33, DA LEI 11343/06. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ACONDICIONAMENTO, A QUANTIDADE DA DROGA, O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA ESCONDIDA, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO DECORRER DO PROCESSO DEMONSTRAM QUE ELA SE DESTINAVA À MERCANCIA. ADEMAIS, O TRÁFICO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE RESULTADO PARA SUA CONSUMAÇÃO. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O SUPOSTO TRAFICANTE SEJA PEGO EM FLAGRANTE VENDENDO A DROGA, BASTA QUE SUA CONDUTA SE AMOLDE A UM DOS TIPOS DESCRITOS NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, VISTO QUE O TIPO É MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, TODAS AS CONDUTAS ALI DESCRITAS, SEPARADAS OU CONJUNTAMENTE, SE ENQUADRAM NA TIPIFICAÇÃO LEGAL SUPRAMENCIONADA. NO CASO EM COMENTO, "TRAZER CONSIGO" E "TER EM DEPÓSITO" SÃO CONDUTAS DESCRITAS NO SUPRACITADO ARTIGO, O QUE DEIXA ESTREME DE DÚVIDAS A CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO, INVIABILIZANDO TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 3. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, SERVE PARA EXASPERAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE STJ (HC 133.325/DF, MIN. FELIX FISCHER, DJE, 14-9-2009). 4. CORRETO SE MOSTRA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECORRENTE, PARA APLICAR A REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA DE METADE (1/2), PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, QUANDO, NÃO OBSTANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (510G DE MACONHA), SUA NATUREZA NÃO MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU, PRESENTES AINDA A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE STJ (HC 129.626/SP, MIN. LAURITA VAZ, DJE, 8-9-2009). 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS CORPORAL E DE MULTA REDUZIDAS PELA METADE. (TJ-DF - APR: 978406020088070001 DF 0097840-60.2008.807.0001, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/10/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/01/2010, DJ-e Pág. 341) O acondicionamento das substâncias entorpecentes, em porções individualizadas, fracionadas e devidamente embaladas, de modo que tal situação revela a finalidade de traficância. Desta forma, todas as evidências apontam que no sentido de que o réu está envolvido com a prática de traficância. Assim, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação é medida escorreita, pois as provas apuradas indicam que o acusado, sem que fosse para uso próprio, transportava 220g (duzentos e vinte) gramas da droga benzoilmetilecgonina, conhecida como “Crack”, e 774g (setecentos e setenta e quatro) gramas da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, visando a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, não há qualquer base para a absolvição, em razão de que os elementos típicos do tráfico de drogas foram todos devidamente caracterizados pelas evidências dos autos, seja pelos depoimentos dos policiais, ou pela apreensão da droga com o acusado. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. FATO 04: Tais condutas se amoldam as previstas no art. 33º da Lei nº 11.343/06, configurando a tipicidade do delito. Deve-se salientar que para configuração do crime descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, basta a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Neste esteio, por ser crime múltiplo, não há necessidade de comprovação da mercancia, mas apenas da prática de qualquer dos verbos enumerados no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). O acondicionamento das substâncias entorpecentes, em porções individualizadas, fracionadas e devidamente embaladas, de modo que tal situação revela a finalidade de traficância. Desta forma, todas as evidências apontam que no sentido de que o réu está envolvido com a prática de traficância. Assim, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação é medida escorreita, pois as provas apuradas indicam que os acusados, sem que fosse para uso próprio, mantinham e depósito e transportavam 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, visando a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Portanto, não há qualquer base para a absolvição, em razão de que os elementos típicos do tráfico de drogas foram todos devidamente caracterizados pelas evidências dos autos, seja pelos depoimentos dos policiais, ou pela apreensão da droga com o acusado. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta dos agentes, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expedidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e via de consequência CONDENO o acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, na imputação prevista nos artigos 35, caput, c/c, artigo 40, inciso V (fato 01) e artigo 33, caput, por três vezes (fatos n° 02, 03 e 04), na forma do artigo 71 do Código Penal, todos da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material na forma do artigo 69, do Código Penal; E ainda, CONDENO a acusada GISELE ROCHA REGMONT, na imputação prevista no artigo 33, caput, c/c, artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06 (fato 04). Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena do acusado OSMAR CAMPOS RODRIGUES: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 01. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 03 anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 143.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 13/05/2019 (infração cometida em 09 de agosto de 2013), autos de nº 0005188-40.2013.8.16.005. Considerando que o réu praticou este novo crime em 2015, ou seja, sofreu condenação por fato anterior ao delito em análise, porém com trânsito em julgado posterior, resta reconhecida a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Nota-se que há trânsito em julgado de condenação por infração anterior ao crime, ora em julgamento, o que, embora impeça o reconhecimento da reincidência, se mostra possível, que tal fato seja considerado como maus antecedentes, conforme julgado que colaciono abaixo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. 3. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. 4. [...] (STJ - HC: 210787 RJ 2011/0144485-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) (grifo nosso) Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida da ré em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. f) Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. g) Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. i) Natureza da droga: A natureza da droga apreendida é relevante, já que se trata de “cocaína” e “crack”, capaz de causar rápida dependência física e psíquica. Ademais, é de conhecimento de todos o alto poder lesivo dessas substâncias entorpecentes, a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta do agente. Por tais razões, deve a circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: A quantidade da droga apreendida não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver duas circunstâncias desfavorável ao réu fixo a pena-base em acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: No caso em análise, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou evidenciado que o entorpecente possuía como destino outros Estados da Federação, especialmente o Estado de São Paulo. Tal circunstância ficou demonstrada pelos elementos colhidos durante a investigação, os quais apontam que o denunciado mantinha ativa participação no transporte e distribuição interestadual de drogas, coordenando inclusive a logística do envio dos entorpecentes para fora dos limites do Estado de origem. A configuração do tráfico interestadual não exige que o agente atravesse fisicamente as fronteiras estaduais, bastando que haja o dolo em realizar a transposição do entorpecente entre os Estados da Federação, o que, no presente caso, ficou amplamente comprovado. O tráfico de drogas com destino a outro Estado amplia a abrangência da atividade criminosa, dificultando o controle estatal, elevando o risco de disseminação das substâncias entorpecentes e aumentando os danos à saúde pública e à segurança da sociedade como um todo. Dessa forma, plenamente caracterizada a destinação interestadual da droga e a atuação dolosa do denunciado nesse contexto, impõe-se a aplicação da referida majorante, nos termos da lei, o que deverá ser considerado na dosimetria da pena. Por tal razão, aumento a pena fixada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Considerando ainda, que o dispositivo em comento assevera que as penas poderão ser aumentadas de um sexto a dois terços, imperioso concluir que o benefício abrange também a pena de multa. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 1000 (MIL) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 02, 03 e 04 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 143.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 13/05/2019 (infração cometida em 09 de agosto de 2013), autos de nº 0005188-40.2013.8.16.005. Considerando que o réu praticou este novo crime em 2015, ou seja, sofreu condenação por fato anterior ao delito em análise, porém com trânsito em julgado posterior, resta reconhecida a valoração negativa dos antecedentes do acusado. Nota-se que há trânsito em julgado de condenação por infração anterior ao crime, ora em julgamento, o que, embora impeça o reconhecimento da reincidência, se mostra possível, que tal fato seja considerado como maus antecedentes, conforme julgado que colaciono abaixo: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...]. 3. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. 4. [...] (STJ - HC: 210787 RJ 2011/0144485-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) (grifo nosso) Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida da ré em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não há elementos, nos autos, para agravamento da pena em razão das circunstâncias do momento da ação criminosa. f) Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. g) Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. i) Natureza da droga: A natureza da droga apreendida é relevante, já que se trata de “cocaína” e “crack”, capaz de causar rápida dependência física e psíquica. Ademais, é de conhecimento de todos o alto poder lesivo dessas substâncias entorpecentes, a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta do agente. Por tais razões, deve a circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: A quantidade da droga apreendida não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver duas circunstâncias desfavorável ao réu fixo a pena-base em acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: Não há causas de aumento e diminuição de pena. Da continuidade delitiva No caso em análise, verifica-se que os Fatos 02, 03 e 04 narrados na denúncia imputam ao réu a prática de crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A continuidade delitiva, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, é instituto jurídico que visa à unificação das penas de infrações penais da mesma espécie, cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, de forma a tratá-las como crime continuado, para fins de aplicação de uma pena única, majorada. Trata-se de ficção jurídica que tem por escopo atenuar o rigor punitivo, ao reconhecer que as condutas delitivas, embora formalmente autônomas, são fruto de um mesmo contexto fático e volitivo, revelador de um plano criminoso unitário. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, o crime continuado pressupõe a existência de um “liame subjetivo entre as condutas”, isto é, o agente, no momento da prática de cada crime subsequente, já tinha ciência da possibilidade de novas infrações, valendo-se das mesmas oportunidades e circunstâncias. No caso em análise, verifica-se que os Fatos 02, 03 e 04 narrados na denúncia imputam ao réu a prática de crimes de tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Embora envolvam substâncias entorpecentes distintas — benzoilmetilecgonina (crack) no segundo fato e Cannabis Sativa (maconha) no terceiro e quarto —, observa-se que todos os delitos foram cometidos em curto intervalo de tempo (25 de março, 5 de abril e 4 de maio de 2015), com origem comum (Foz do Iguaçu/PR), modo de execução semelhante (planejamento prévio, utilização de terceiros para o transporte da droga e emprego de veículos para o deslocamento interestadual dos entorpecentes), além da clara identidade de desígnios e padrão de atuação por parte do acusado. Além disso, a análise do conjunto probatório revela a existência de identidade de desígnios, ou seja, um plano criminoso contínuo e estruturado, voltado à mercancia de drogas em larga escala, mediante divisão de tarefas e atuação em grupo, confirmando o vínculo subjetivo entre os eventos. Nesse contexto, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 71, caput, do Código Penal, configurando-se a continuidade delitiva, vez que se trata de crimes da mesma espécie, cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e modus operandi, o que permite concluir que os delitos subsequentes são continuação natural do primeiro. Pela regra do artigo 71 do Código Penal deverá ser aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, como no presente caso, ou a mais grave se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No presente caso, pela instrução probatória realizada, ocorreram dois fatos consistente no tráfico ilícitos de entorpecentes, conforme imputado na denúncia e fundamentado na presente sentença. Sendo assim, deve ser aplicada a majoração em 1/6, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. QUANTIDADE DE CONDUTAS. IMPRECISÃO. FRAÇÃO MÁXIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva" ( AgRg no HC n. 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.2. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 3. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão, "diante das provas colhidas nos autos não foi possível quantificar, com precisão, quantas vezes a ré incorreu no tipo penal, não podendo a adoção da fração de aumento basear-se em critérios duvidosos". 4. Assim, para alterar a conclusão aposta pelo Tribunal de origem e restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2069071 MG 2023/0141648-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Assim, aplicando-se o artigo 71 do Código Penal e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que ocorreram 03 (três) fatos criminosos, aumento a pena em 1/5 (um quinto). Pena definitiva Portanto, fica o réu condenado definitivamente à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os referidos delitos mencionados. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e 1000 (mil) dias-multa, para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (fato 01); 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal (fato 02, 03 e 04) – e chego ao total de 13 (TREZE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 1.840 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. Passo a dosimetria da pena da acusada GISELE ROCHA REGMONT: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 04 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que é 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) A acusada não ostenta maus antecedentes criminais (mov. 142.1); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado i) Natureza da droga: no que tange a natureza da droga apreendida, deixo de valorar tal circunstância, uma vez que não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. j) Quantidade Apreendida: a quantidade das substâncias apreendida merece ser considerada em desfavor do acusado tendo em vista transportava e trazia consigo 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”. Assim, tal quantidade se mostra elevada e mais do que suficiente para poder considerar para majoração. No entanto, deverá ser aplicada tão somente na 3ª fase de aplicação da pena, para evitar-se a ocorrência do bis in idem. Nesse sentido, colacionado abaixo o julgado do 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. 1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. 2. O acórdão impugnado autorizou que a quantidade de droga seja valorada simultaneamente na primeira e na terceira fase de individualização da reprimenda, em flagrante bis in idem. 3. Ordem concedida parcialmente, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (STF - HC: 119654 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Dessa forma, a quantidade elevada de droga apreendia consequentemente indica maior potencial lesivo à saúde pública, bem como maior envolvimento do réu no tráfico. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, tendo em vista haver nenhuma circunstância desfavorável a ré fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior. 3ª Fase – Causas de Aumento ou Diminuição de Pena: No caso em análise, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou evidenciado que o entorpecente possuía como destino outros Estados da Federação, especialmente o Estado de São Paulo. Tal circunstância ficou demonstrada pelos elementos colhidos durante a investigação, os quais apontam que o denunciado mantinha ativa participação no transporte e distribuição interestadual de drogas, coordenando inclusive a logística do envio dos entorpecentes para fora dos limites do Estado de origem. A configuração do tráfico interestadual não exige que o agente atravesse fisicamente as fronteiras estaduais, bastando que haja o dolo em realizar a transposição do entorpecente entre os Estados da Federação, o que, no presente caso, ficou amplamente comprovado. O tráfico de drogas com destino a outro Estado amplia a abrangência da atividade criminosa, dificultando o controle estatal, elevando o risco de disseminação das substâncias entorpecentes e aumentando os danos à saúde pública e à segurança da sociedade como um todo. Dessa forma, plenamente caracterizada a destinação interestadual da droga e a atuação dolosa do denunciado nesse contexto, impõe-se a aplicação da referida majorante, nos termos da lei, o que deverá ser considerado na dosimetria da pena. Por tal razão, aumento a pena fixada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em relação a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 a ré preenche os requisitos, uma vez que é primário e não registra maus antecedentes. Eventuais atos infracionais praticados pela acusada durante a adolescência não podem ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, bem como para afastar a presente causa de diminuição de pena. No entanto, considerando a quantidade elevada da droga apreendida, vale dizer, 30,718 kg (trinta quilos e setecentos e dezoito gramas) da droga Cannabis Sativa Lineu, conhecida como “maconha”, qual indica maior potencial lesivo à saúde pública, entendo que a minorante deverá se dar em menor grau, não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido, colaciono o julgado do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ELEMENTOS INDICATIVOS DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO DA DROGA APREENDIDA. FATOR RELEVANTE PARA A GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 2. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz da natureza e do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 3. In casu, [...] b) O juiz de primeiro grau aumentou a pena-base em dois meses, ante a consideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente, notadamente a culpabilidade, os motivos e a natureza da droga e aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de ½ (metade), em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial, a natureza de parte da droga encontrada em poder da paciente (10 pedras de crack), entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante. [...] HC 117349 RS, Orgão Julgador Primeira Turma Publicação DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 Julgamento 4 de Fevereiro de 2014 Relator Min. LUIZ FUX. (grifo nosso) Dessa forma, aplico a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e faço para o fim de diminuir a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do rendimento mensal de renda do acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Ante o montante da pena imposta ao sentenciado OSMAR CAMPOS RODRIGUES, bem como em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de penal no FECHADO. Considerando que a pena imposta a sentenciada GISELE ROCHA REGMONT, supera 04 (quatro) anos de reclusão, de acordo com o disposto no §2º, alínea “b” do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial no SEMIABERTO. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO Verifico que na situação em tela, não é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a pena privativa de liberdade de ambos os réus, ultrapassam 04 (quatro) anos, com fundamento no art. 44, inciso I do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais. EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de vítima específica. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico(a) que patrocinou em defesa da acusada não pode arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses da acusada, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios em favor do (a) Dr (a). Caroline G. Ventorin OAB/PR nº 85.953 Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Os acusados permaneceram soltos no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifiquem sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva, e por consequência, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Na forma do art. 50, §3º a §4º, da Lei 11.343/2006, determino a incineração da substância apreendida, no prazo de 05 dias, do que deve ser lavrado termo e encaminhado a este Juízo. Com fundamento no art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 63, e seguintes da Lei 11.343/2006, por serem provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, determino o confisco apreendido em favor da União de eventuais valores apreendidos nestes autos por serem provenientes do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e por consequência declaro a perda do valor apreendido em favor da União, o qual deverá ser transferido ao SENAD, nos termos do art. 724 do CNCGJ– nº 282/2018. Quanto aos demais bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se os sentenciados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e arquivem-se estes autos. Deixo de determinar que seja o nome dos Réus lançados no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403/11. Expeça-se a competente guia de execução criminal e formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, de eventual acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da guia; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000858-40.2023.8.26.0288" – Página 21 de 21

Jeferson Rodrigo Calgaro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Haroldo Raimundo Dos Santos

Sigilo x Sigilo

Ministério Público Da Comarca De Medianeira - Pr x Gisele Rocha Regmont e outros