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Tatiana Marina Mokezenski Bertuletti x Banco Bmg S.A

ID: 320913978

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010399-80.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARINA MOKEZENSKI BERTULETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010399-80.2023.8.16.0028 Processo: 0010399-80.2023.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.166,20 Autor(s): Tatiana Marina Mokezenski Bertuletti Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido; que, ao verificar o extrato do INSS constatou que está sendo debitada a reserva de margem consignável, que não solicitou e não utiliza o cartão de crédito, que não era sua intenção a contratação do empréstimo na forma realizada; que não há amortização do saldo devedor; que o requerido falhou em seu dever de informação; que sofreu dano moral; que faz jus a repetição em dobro do que lhe foi descontado a título de reserva de margem consignável. Requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária a autora (mov. 22.1). A decisão foi reformada pelo Eg. TJ/PR, conforme mov. 61.1. O requerido compareceu espontaneamente e ofereceu contestação no mov. 31.1, alegando, em síntese, que há indícios da prática de advocacia predatória; invalidade da procuração; inépcia da petição inicial; falta de interesse processual; impugnou o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e ao valor da causa; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público. Alegou prejudicial de mérito da prescrição e decadência. No mérito, sustenta que a contratação é lícita; que a autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito; que o saque requerido foi disponibilizado na conta corrente da autora; que a autora realizou saques complementares; que não há prova da ocorrência de dano moral capaz de ensejar o dever de indenizar; que o autor é litigante de má-fé, devendo ser condenado nas penalidades previstas; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; que, em caso de procedência do pedido, o valor recebido pela autora deverá ser restituído. Juntou documentos. O pedido de concessão de liminar foi indeferido (mov. 38.1). Impugnação a contestação (mov. 42.1). A autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do réu (mov. 43.1). Decisão saneadora no mov. 50.1, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito e indeferida a inversão do ônus da prova. A autora pugnou pela oitiva do depoimento pessoal do réu (mov. 51.1). O requerido pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 53.1/55.1/56.1). No mov. 60.1, pugnou pela oitiva do depoimento pessoal da autora. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. nulidade de negócio jurídico c.c repetição de indébito e reparação de danos. 1. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora, a quem incumbia o ônus da prova, requereu apenas a oitiva do depoimento pessoal da parte requerida, o qual não se presta para comprovar a existência de vício de consentimento. Além disso, o pedido do requerido, para oitiva do depoimento pessoal da autora, foi formulado intempestivamente (mov. 60.1) e apenas após ter requerido, em três oportunidades, o julgamento do feito (53.1/55.1/56.1). 2. Adentrando ao mérito, constata-se que a intenção da parte autora é a declaração de nulidade do cartão de crédito emitido pelo requerido, bem como a reparação dos danos materiais e morais. Alegou, a autora, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado pelas vias rotineiras, e não um cartão de crédito, bem como a contratação, como realizada, é deveras onerosa. A parte requerida instruiu a defesa com o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em Folha de Pagamento (mov. 31.4), no qual consta a solicitação e autorização para saque mediante a utilização de cartão de crédito, além dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação. Nos títulos dos documentos há menção à forma de contratação, assim como em diversas passagens nas cláusulas das condições gerais. A forma de pagamento, inclusive a reserva de margem consignável, também restou expressamente convencionada, conforme indicado no item IV do contrato (mov. 31.4). Anexou ainda, as faturas do cartão de crédito (mov. 31.5 e 31.8/31.10), nas quais constam a realização de compras, bem como extrato comprovando a transferência dos valores à autora (mov. 31.6). Instada a se manifestar, na impugnação à contestação, a autora não negou que tenha assinado os contratos, assim como não impugnou a veracidade dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração do negócio ou o recebimento do valor do saque. Deflui, portanto, que a parte autora tinha ciência, no momento da contratação, que o pagamento do valor solicitado seria por meio das faturas do cartão de crédito e da reserva da margem consignável. Ao contrário do alegado pela parte autora, consta nas cláusulas do termo de adesão e da cédula de crédito que o valor do mútuo deveria ser pago diretamente na fatura. E, não havendo o pagamento total da fatura, evidentemente, incidem os encargos moratórios contratados. O conjunto probatório demonstra, sobremaneira, que a autora contratou o cartão de crédito fornecido pelo requerido, bem como tinha ciência, no momento da contratação, sobre a forma de disponibilização do valor, da reserva de margem consignável e do pagamento. Portanto, não se verifica a sustentada falha no dever de informação e a indução em erro por parte da instituição financeira. Ademais, necessário mencionar que a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, alterada pela alterada pela Lei nº 14.431/2022, possibilita o desconto da reserva de margem consignável para pagamento das despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício A jurisprudência já se manifestou sobre a legalidade da forma de contratação discutida neste processo, sendo inclusive, irrelevante a utilização ou não do cartão de crédito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. 01.PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA IMPAGÁVEL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. 02. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO “LIMITE LEGAL”. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DA ABUSIVIDADE E DE QUAL SERIA O LIMITE LEGAL. 03.AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009173120228160162 Sertanópolis 0000917-31.2022.8.16.0162 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 20/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. “TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COMEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURA QUE COMPROVA SAQUE DE VALOR. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Diante do provimento do recurso de apelação, com a consequente improcedência da ação, resta prejudicada a análise do recurso adesivo que pleiteava apenas a majoração da indenização. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. Recurso Adesivo Prejudicado. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – Apelação Cível – 51024-48.2016.8.16.0014 – j. 5.12.2018). Destarte, conforme fundamentado, reputo que a contratação e o desconto da reserva de margem consignável são lícitas. Em consequência, o pedido de repetição do indébito não merece prosperar, haja vista a licitude dos descontos. Outrossim, também não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, porquanto não restou comprovada a prática de nenhuma conduta ilícita praticada pelo requerido. Desta feita, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3. A parte requerida pugnou pela condenação da parte contrária às penas por litigância de má-fé. Entendo que não merece prosperar o pedido da parte, vez que não ficou evidenciada a prática de nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC. A divergência das partes com relação aos fatos não demonstra, por si só, a alteração da verdade por uma das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do formulado por TATIANA MARINA MOKEZENSKI BERTULETTI em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições dos arts. 98 a 102 do CPC, vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Dorival De Assis Ferreira x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 310184018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001498-33.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0001498-33.2024.8.16.0176 Processo: 0001498-33.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.677,76 Autor(s): Dorival de Assis Ferreira Réu(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por DORIVAL DE ASSIS FERREIRA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ambos já qualificados. O autor narrou, em sede inicial, ter adquirido 2 (dois) conjuntos de mesa "Itália com 4 cadeiras 1,20m artefamol, branco/granitado", em 20/12/2023, pedido n. #538493256, com previsão de entrega em 11/01/2024. Afirmou que os produtos nunca foram entregues e que tentou reaver o valor junto ao réu, mas não obteve êxito. Requereu a inversão do ônus da prova e pediu a condenação do réu na devolução em dobro dos valores pagos pelos produtos, totalizando R$ 2.677,76 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial (seq. 17). Apresentada a contestação, o réu afirmou que nunca se negou a resolver o problema, que o autor não acionou o réu ou o SAC sobre a questão e, por derradeiro, que a loja teria informado no ato da compra que não estava realizando entregas na região indicada pelo autor, de modo que o pedido foi cancelado. Defende a inexistência dos danos morais, sob o argumento de que não houve qualquer conduta ilícita pelo réu, bem como a impossibilidade de devolução do valor em dobro, já que não houve cobrança indevida. Pugnou pela total improcedência da demanda (seq. 28). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (seq. 32). Reiterados os argumentos e pedidos da inicial em impugnação à contestação apresentada (seq. 34). Intimadas as partes para especificar provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 38), ao passo que a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 40). Saneado o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental (seq. 42). Alegações finais apresentadas pelas partes (seq. 50 e 53). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor perante a empresa requerida, ressalte-se que foi determinada, em decisão saneadora, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida essa premissa, restou incontroversa a falha na prestação do serviço em razão da ausência de entrega do produto adquirido e quitado pelo autor. A requerida, por sua vez, limitou-se a sustentar que o produto não foi entregue, uma vez que o endereço indicado não integrava sua área de cobertura, impossibilitando a remessa do produto naquela localidade. Juntou como prova as tratativas mantidas com o autor, nas quais declarou, de forma expressa, que o produto não poderia ser entregue no endereço fornecido e comunicou o cancelamento do pedido em 26/12/2023 (seq. 28.2). Ou seja, a ré reconheceu a impossibilidade de cumprir a entrega e procedeu ao cancelamento do pedido. Todavia, mesmo após o decurso do prazo entre o cancelamento (26/12/2023) e a data da prolação desta sentença, não houve a restituição do valor pago. Ademais, contrariamente ao alegado pela ré, o autor manteve contato com a empresa visando solucionar o problema da entrega, conforme demonstrado pela própria ré nos autos (seq. 28.2). Dessa forma, considerando os elementos probatórios carreados aos autos e o fato de que a ré não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, configurando ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e violação aos deveres anexos decorrentes dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da probidade (artigos 421 e 422 do Código Civil), em detrimento do consumidor, restando caracterizada a violação aos deveres de confiança, lealdade, eticidade, informação e transparência. Com efeito, identificada a falha na prestação do serviço, a responsabilização da ré opera-se de forma objetiva, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, deve a ré ser condenada à restituição dos valores já debitados em sua forma dobrada, com incidência de correção monetária e encargos legais. Aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a cobrança de pedido cancelado constitui cobrança indevida. Depreende-se das faturas de cartão de crédito acostadas aos autos (seq. 1.4) que o autor efetuou o pagamento à ré no valor de R$ 1.338,88 em 20/12/2023, não havendo, por outro lado, demonstração da restituição de tal quantia pela ré. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DA CONDENAÇÃO DO RÉU NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Repetição do indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS. Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do v. acórdão (em 30/3/2021) repetíveis em dobro, considerando a violação à boa-fé objetiva. Parcial provimento do apelo. Decisão da maioria, a vislumbrar demonstrada a cobrança em excesso após 30/3/2021. 2. Dano moral. Reparação cabível. Descontos mensais indevidos desde dezembro de 2018, com o cancelamento, ao que tudo indica, apenas em agosto de 2023, comprometendo a renda da parte autora. Fatos que causaram mais do que mero aborrecimento, atingindo a paz e a tranquilidade da autora e a caracterizar o dano moral. Acolhimento do recurso. Decisão da maioria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030915-50.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.05.2025). Nesse diapasão, é devida a restituição em dobro do valor pago à ré e não devolvido após o cancelamento unilateral da compra pela empresa. É também cabível a reparação pelos danos morais. Como é cediço, os danos morais podem ser conceituados como efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, à honra, à intimidade, à tranquilidade, entre outros. O autor permaneceu à mercê da conduta arbitrária da requerida, a qual, sem justificativa plausível, deixou de proceder ao estorno da compra cancelada, atuando com descaso em relação ao consumidor e mantendo a retenção do valor pago há mais de um ano e meio. O autor, prejudicado pela atuação negligente da ré, teve seu numerário retido e, ainda, foi compelido a acionar o Poder Judiciário para obter o atendimento de seu direito básico de não ser onerado por valores indevidos, o que gerou limitação patrimonial injusta e ilegal. Soma-se a isso a ausência de orientação adequada pelos canais administrativos de comunicação com a ré e as circunstâncias verificadas no caso in concreto (desvio produtivo e descaso no tratamento do consumidor), enquadrando-se os fatos em ilícito civil apto a causar danos morais indenizáveis ao autor. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRECIFICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REEMBOLSO REALIZADO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO FORNECEDOR. NOVA AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR. PROMESSA DE REEMBOLSO PELO PREPOSTO DA EMPRESA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO. OFERTA VINCULANTE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001760-55.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) Apelação cível. Ação de restituição. Compra e venda de computador personalizado. Cancelamento do pedido pela consumidora em decorrência de atraso na entrega pela fornecedora. Inteligência do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Previsão de devolução integral do valor com atualização monetária. Pagamento condicionado à forma parcelada. Conduta abusiva. Reembolso não efetivado até o momento. Conduta contumaz da empresa. Produto a ser utilizado no exercício da atividade profissional da autora. Transtorno que ultrapassa a esfera de mero dissabor. Dano moral verificado. Sentença reformada. 1. Verifica-se a ocorrência do dano moral quando: i) a fornecedora, por sucessivas vezes, prorrogou os prazos para entrega do produto, ocasionando longa espera para o devido cumprimento do contrato; ii) os constantes descumprimentos dos prazos levam à consumidora a, finalmente, solicitar o cancelamento do pedido; iii) a consumidora passou a ficar dependendo da boa vontade da empresa para devolução do valor que lhe era de direito, tendo esta submetido à autora a condições abusivas para o recebimento dos valores, notadamente porque condicionou a devolução atualizada ao pagamento parcelado.2. Muito embora a fornecedora tenha buscado justificar para a consumidora os motivos do atraso e, posteriormente ao cancelamento da compra, da não devolução do valor à vista, a conduta implicou verdadeiro descaso: não devolveu o valor já pago, impondo condições que a compradora não está obrigada a aceitar e, assim, privando-a de ter seu dinheiro de volta, mesmo passados quase dois anos desde o pedido de cancelamento.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000917-89.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.05.2024) Definida a existência do dano, passa-se à análise do quantum indenizatório. Na fixação do quantum, deve o julgador atentar para as circunstâncias e a gravidade do caso, bem como para a capacidade de adimplemento daquele que deve reparar o dano – condições financeiras da ré –, além das condições do ofendido. Isso porque a indenização por dano moral não pode servir de instrumento para o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser fixada em valor irrisório, de modo a tornar-se inapta para reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o dever reparatório e a vedação ao enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira da ré e o caráter punitivo-pedagógico destinado a coibir condutas similares, condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne aos demais argumentos suscitados nos autos, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, info 585 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Corte Especial). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para o fim de: a) CONDENAR a ré à restituição em dobro do valor pago em 20/12/2023, no montante de R$ 1.338,88, a título de danos materiais decorrentes da transação denominada "PAGCarrefour" (seq. 1.4), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o desembolso e até a citação, quando, a partir daí, será substituído pela taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a atualização monetária, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e até a data da publicação da presente sentença, quando incidirá, a partir daí (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), somente a taxa SELIC, que agrega os juros de mora e a correção monetária, nos termos do 406, § 1º, do Código Civil. Em face da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, o local da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as demais disposições das Normas de Serviço da Corregedoria. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alecsander Vanderlei Kaufmann

ID: 291654537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0001247-49.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001247-49.2025.8.16.0121 Processo: 0001247-49.2025.8.16.0121 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Alecsander Vanderlei Kaufmann DECISÃO Trata-se de pedido cautelar de produção antecipada de prova formulado pelo Ministério Público, para colheita de declarações das supostas vítimas I.B.S.M. e R.H.B.L, com 16 anos e 12 anos de idade, respectivamente, à época dos fatos, por meio de depoimento especial, no contexto dos autos processo crime registrados sob nº 0000917-52.2025.8.16.0121, em apenso, no qual houve o recebimento da denúncia em face do acusado ALECSANDER VANDERLEI KAUFMANN pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, nas condições da Lei 11.340/06 (FATO 01) e no artigo 129, § 9, do Código Penal, nas condições do artigo 226, § 1º, da Lei 8.069/90 (ECA) (FATO 02), ambos os crimes na forma do artigo 69 do Código Penal (crime material). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. PROCESSE-SE em segredo de justiça, nos termos do artigo 234-B do Código Penal. ANOTE-SE a prioridade na tramitação, com base no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A produção antecipada de provas é regulamentada pelo artigo 155 e 156, todos do Código de Processo Penal e configura providência admitida quando observada a urgência e relevância das provas, bem como a possibilidade concreta de perecimento da fonte probatória em razão do decurso do tempo. No caso, conforme bem pontuou a Autoridade Policial e o representante do Ministério Público, a produção da prova antecipada se faz necessária para buscar a elucidação de fato em que figura como suposta vítima pessoa ainda em desenvolvimento, por meio de depoimento, ao menos em tese, mais fidedigno do que aquele que seria prestado em juízo. Saliente-se que os Superiores Tribunais entendem que o sistema “depoimento sem dano” - atualmente denominado em todo o Brasil como depoimento especial - consiste em criar ambientes dentro do sistema de justiça próprios para receber crianças e adolescentes que necessitem prestar declarações judiciais, observando a situação de desenvolvimento desse ser humano. Por meio desta sistemática, profissionais especializados (psicólogos) auxiliam o juízo, colhendo o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes através de técnicas como o rapport, em salas especiais ligadas às salas de audiência por circuitos de vídeo e áudio. Trata-se de procedimento que, por certo, vai ao encontro das deliberações mais modernas a respeito da proteção à criança e adolescente, sobretudo porque pode ser utilizado já para instruir o inquérito policial, de forma a evitar que as escutas tenham que se repetir desmedidamente e os fatos precisem ser revolvidos mais de uma vez - o que, ao invés de beneficiar, acaba por potencializar ainda mais os danos psicológicos sofridos pelo infante. Além disso, não há dúvidas de que o referido procedimento abrevia o tempo que decorre entre o evento supostamente abusivo e a escuta judicial, facilitando as questões de memória. É natural que, com o passar do tempo, a memória das pessoas ainda em desenvolvimento vá se esvaecendo, o que pode acarretar o esquecimento e/ou a distorção dos fatos e, especificamente em termos processuais, o perecimento das provas que se pretende produzir. No mais, a medida se mostra adequada, pois preserva os direitos das crianças e adolescentes e não causa qualquer prejuízo à defesa, considerando a expressa previsão legal do instituto e a garantia do contraditório e da ampla defesa no decorrer do ato. Por fim, cumpre salientar que atualmente a Lei 13.431/2017 prevê, de forma expressa, a realização do “depoimento especial” de crianças e adolescentes, corroborando de maneira positivada o que já vinha sendo incentivado pela doutrina e jurisprudência. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, para o fim de determinar a colheita de declarações de R.H.B.L. e I.B.S.M, por meio de depoimento especial, em conformidade com o artigo 156, I, do Código de Processo Penal. DESIGNO a data de 28 de julho de 2025, às 14h30min., para realização do depoimento especial, em conformidade com o disposto no artigo 156, I, do Código de Processo Criminal, no qual deverá estar acompanhada somente por profissional da área da psicologia e sua representante legal. NOMEIO para a realização do ato a profissional Rafaela Maria Brito Costa, perita habilitada no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, e devidamente capacitada para realização do depoimento especial. Desde logo, FIXO os honorários em favor da expert no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ante o grau de complexidade do caso em questão, e por se tratar da oitiva de dois infantes, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, tendo em vista ser decorrente de requerimento formulado pelo Ministério Público, bem como pela ausência de psicólogo à disposição do Juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesta Comarca. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto a aceitação, ou não, à nomeação, assim como ao quantum de honorários arbitrados. CONSIGNO que a avaliação preliminar da vítima será realizada no mesmo dia já agendado, com uma hora de antecedência do horário designado, devendo, portanto, constar no mandado de intimação a necessidade de comparecimento com antecedência, devidamente acompanhada de seu responsável legal. DETERMINO que seja cientificado o investigado, possibilitando-se a este constituir advogado para acompanhar o ato, ou, caso se mantenha silente, seja designado defensor dativo, seguindo a lista de profissionais da OAB/PR. Por fim, ATENTEM-SE as partes ao roteiro anexo, para que sejam orientados sobre sua execução do depoimento especial, destacando que no respectivo arquivo contém as orientações em relação a inquirição de crianças e adolescentes, além da forma de condução do depoimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito DEPOIMENTO ESPECIAL – ORIENTAÇÕES E ROTEIRO DA OITIVA Procedimentos para oitiva da vítima: No dia da audiência será realizado o acolhimento inicial da criança e/ou do adolescente, no qual serão esclarecidos à vítima o motivo de sua vinda e suas possíveis dúvidas. Será explicado, ainda, como se dará sua participação na audiência e a importância de um depoimento, respeitando sua condição de sujeito em desenvolvimento e do consequente direito de proteção. É vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais (art.12 inciso I – Lei nº13.431, de 4 de abril de 2017). A partir deste atendimento preliminar da vítima, a psicóloga responsável indicará o procedimento mais adequado para a abordagem, em acordo com os artigos 18 e 19 do Provimento nº287 do Tribunal de Justiça do Paraná 1 (depoimento especial isolado ou na presença das autoridades, perícia ou não intervenção). Medidas Necessárias Durante o Depoimento Especial: 1. As primeiras perguntas devem versar sobre assuntos neutros, como o cotidiano atual da vítima, com o intuito de baixar o nível de ansiedade, minimizando seus efeitos no momento do relato dos fatos da denúncia; 1 Art. 18. O Magistrado, ao receber a representação ministerial, determinará a realização de avaliação preliminar do caso pelo profissional especializado a serviço do Juízo. I - O entrevistador responsável por executar o depoimento especial deve comprovar capacitação para realizar o procedimento, a qual deve ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça. II - Na inexistência de profissional especializado na equipe do Poder Judiciário, será nomeado, pelo Juízo, profissional capacitado que não realize outros atendimentos ao suposto agressor, à suposta vítima ou às respectivas famílias. III - O profissional especializado responsável pelo acompanhamento do procedimento da vítima ou da testemunha no processo judicial, seja regular ou em ação de produção antecipada de provas, indicará o procedimento que será adotado: depoimento especial ou perícia técnica. Art. 19. Para o procedimento de avaliação preliminar, que visa à indicação do procedimento adequado ao caso, observando-se a compatibilização entre a necessidade do meio probatório no processo e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, devem ser considerados os seguintes aspectos: I - A disposição e concordância da vítima ou testemunha em se manifestar; II - As condições psicológicas e desenvolvimentais para manifestação; III - A capacidade cognitiva para acesso mnemônico. §1º. Deverá ser verificada, ainda, a existência de relatórios de avaliação ou laudos periciais já realizados na fase inquisitorial ou perante outros Juízos, principalmente pelas Varas de Família e Infância e Juventude, juntando-os ao processo. §2°. Caso a avaliação preliminar leve à conclusão de que a submissão a qualquer dos procedimentos poderá gerar a violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente vítima ou testemunha, deve ser emitido parecer justificando a não intervenção.2. É importante todos demonstrarem interesse pelo que a criança e/ou adolescente está falando, sempre motivá-la com palavras, como: “conte tudo sobre isso”, “mais alguma coisa que você acha que deveríamos saber?”. 3. Buscar não interromper, respeitando o ritmo da criança e/ou adolescente, o tempo para falar e principalmente os momentos de silêncio. É preciso suportá-los de maneira a não pressionar a vítima em seu discurso, para que ela possa reconstruir as circunstâncias do evento mentalmente, pois tal processo demanda grande empenho cognitivo de quem está respondendo. 4. As perguntas devem ser feitas uma de cada vez, de forma clara, direta e precisa. Perguntas indutoras, sugestivas ou com conotação de valor ou apreciação moral devem ser evitadas. 5. Sugere-se que sejam feitas primeiramente perguntas abertas e depois as fechadas. As perguntas abertas propiciam que a resposta não seja unicamente um "sim" ou um "não", exigem que haja um aprofundamento e promovem um número maior e mais detalhado de informações na resposta da criança. Já a pergunta fechada pode induzir respostas curtas, pois são pontuais e não estimulam a criança a falar. A ordem das perguntas deve favorecer a ativação da memória e o relato livre. 6. Falar é importante para que a criança e/ou adolescente possam romper com o segredo. O silêncio pode lhe ser muito penoso e por meio da fala poderá expressar e aliviar sua ansiedade e tristeza diante dos fatos vivenciados. 7. Deverão ser vetadas perguntas que impliquem em culpabilização da vítima, que sejam ofensivas, que causem desconforto desnecessário a ela e não sejam relevantes ao processo. Antes de entrar o assunto principal, fazer perguntas que busquem a caracterização da situação referente aos fatos propriamente ditos, que serão apurados na sequência. 9. Quando atingir o ponto onde se indicará o relato da situação de violência tratada no processo, deve-se assegurar à criança ou adolescente a livre narrativa através de perguntas abertas. 10. Só após a vítima encerrar seu relato livre devem ser dirigidas perguntas mais específicas. É de suma importância que durante o relato da vítima, os profissionais que a ouvem evitem reações emocionais ou expressões faciais de reprovação ou aprovação, de forma a não impressionar ou sugestionar a vítima. A entrevista deve se realizar por meio de entrevista positiva, com tonalidade vocal e expressão facial neutras e prosaicas, visando evitar a sensação de intimidação. 11. Quando a escuta se der na sala de audiência (por escolha da vítima adolescentepreviamente indicado pelo técnico responsável e deferido pelo juízo) deve a defesa atentar para as perguntas formuladas pelo Ministério Público e já respondidas pela vítima, evitando repetição de perguntas e revitimização desnecessária, salvo esclarecimentos indispensáveis. 12. As partes devem evitar qualquer manifestação relativa a valoração da prova, ou encaminhamento de requerimentos durante a abordagem da vítima ou na presença desta, reservando-se para pronunciamento após a conclusão da oitiva, quando a vítima deixará o ambiente da audiência. 13. O profissional de Psicologia poderá intervir a qualquer momento, se isso for necessário, para garantir o bem-estar e a proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Havendo deferimento, este contribuirá com informações adicionais, no momento da audiência. Roteiro de Entrevista: Em acordo com as medidas necessárias durante o depoimento especial, expõe-se, de forma simplificada, o modelo de entrevista cognitiva e suas respectivas etapas, que serão utilizadas pela técnica responsável durante o procedimento de depoimento especial, conforme proposto na capacitação fornecida por este Tribunal de Justiça. Segue o roteiro: 1. “RAPPORT” ou ACOLHIMENTO INICIAL – criação de uma atmosfera satisfatória para o início de depoimento, procurar conhecer a linguagem e a capacidade narrativa do entrevistado, através de perguntas neutras sobre a vida da criança/adolescente, de modo a engajá-lo para o início do procedimento. – Tal etapa é iniciada na Sala de Psicologia antes do início do depoimento propriamente dito. 2. RECRIAÇÃO DO CONTEXTO – o entrevistador convida o depoente ao RELATO LIVRE, sem interrupções, de tal forma que possibilite à criança/adolescente exercer um papel ativo na entrevista, respeitando a sua condição especial de sujeito em desenvolvimento. 3. QUESTIONAMENTO – momento em que, finda a narrativa livre da criança, o entrevistador pode solicitar informações adicionais sobre o seu relato, utilizando, sempre que possível, perguntas abertas. Esta fase visa retomar aspectos do relato que merecem esclarecimentos, em busca de um maior detalhamento, sem perder de vista o respeito ao entrevistado, diante da situação peculiar em que se encontra. 4. ESCLARECIMENTO FINAL - é a etapa em que ocorre a participação dos presentes na sala de audiência, por meio de perguntas, que serão transmitidas pelo Juiz ao entrevistador por meio de ponto eletrônico ou telefone. É dever do entrevistador adequar as perguntas à capacidade de entendimento da criança/adolescente, evitando-se constrangimentos/sofrimentos. 5. FECHAMENTO – é quando o entrevistador, assim como no “RAPPORT”, direciona a entrevista para o cotidiano da criança/adolescente, distanciando-se dos aspectos relativos aos fatos noticiados, a fim de encerrar o depoimento formal, desligando o sistema de áudio e vídeo.

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Município De Maringá/Pr x Cinthia Adriana De Souza e outros

ID: 315366143

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-78.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CINTHIA ADRIANA DE SOUZA R M A DE SOUZA & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SILVA SEBASTIÃO

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-78.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CINTHIA ADRIANA DE SOUZA R M A DE SOUZA & CIA LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Cinthia Adriana de Souza Santos e outro, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada ao mov. 1.1. Determinada a penhora on-line via sistema SISBAJUD, a executada insurgiu-se contra o bloqueio de valores, apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 95.1, ao argumento de que os valores bloqueados são essenciais para o pagamento de medicamentos utilizados para o tratamento de doenças e para sua subsistência. Ao final, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública se opôs ao desbloqueio requerido, vez que não restou comprovado a impenhorabilidade dos valores constritos, tampouco a destinação integral à sua subsistência (mov. 100.1). Decido. II. Da gratuidade da justiça A parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo. Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento. Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Aliás, a jurisprudência da Corte Paranaense, fundamentada no Enunciado n° 35, permite a intimação da parte para a comprovação dos requisitos. Registre-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM DISPENSA DO PREPARO RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA – INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE – AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA E OPORTUNA MANIFESTAÇÃO – PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO TAMBÉM CONSTATADA – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0010422-35.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.11.2020). Frise-se que nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020 e AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/04/2021. Assim, antes de apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte que o pleiteia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda. Juntada a declaração de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. Na hipótese de não ser apresentada declaração de imposto de renda, deverá ser acostada certidão do DETRAN e dos Cartórios de Registro de Imóveis do foro de seu domicílio, ou ainda cópia da CTPS ou do holerite. III. Do desbloqueio Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de realização de penhora sobre os valores que advém supostamente de benefício previdenciário do devedor. Como se vê em mov. 107.1, houve a penhora via Sisbajud na quantia de R$ 2.158,76, sendo deste valor R$1.565,22 junto à instituição financeira COOP SICREDI DEXIS, R$401,21 junto ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, R$ 101,47 junta à instituição financeira NU PAGAMENTOS –IP, R$ 64,63 junto à instituição financeira PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e R$ 26,23 junto ao BANCO C6 S.A. Contudo, embora aduzido pela parte executada que a mesmo recebe auxilio por incapacidade temporária (auxilio doença) nos documentos acostados por ela em movs 95.2 a 95.11 e em movs.108.2 a 108.4, não é possível verificar que a parte recebe o benefício previdenciário nas contas em que sofreu a constrição o que ensejaria o desbloqueio. De mais a mais, quando do julgamento do REsp 1.330.567/RS, realizado em 10/12/2014, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: a) é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta (40) salários mínimos, que poderão ser depositados em cadernetas de poupanças, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda; e b) os depósitos existentes em mais de uma conta ou aplicação estariam protegidos até o limite, resultante da soma deles, de quarenta 40 salários mínimos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014.) Como se pode notar, a regra da impenhorabilidade é destinada a proteger a reserva financeira do devedor, independentemente de estar concentrada em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira, dinheiro em espécie ou, ainda, em todas estas modalidades. Ao partir desse raciocínio, o montante pecuniário que não constitua reserva financeira, ou seja, destinado a cobrir despesas ordinárias, como compras a débito, desconto de cheques, recebimento de valores e pagamentos diversos, inclusive de tributos, pode ser objeto de penhora judicial, pois não está acobertado pela regra da impenhorabilidade. Como é cediço, incumbe ao executado a comprovação da impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis, como prevê expressamente o artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No caso dos autos não vislumbro a alegada impenhorabilidade, pois a parte executada não comprovou que os valores bloqueados seriam a sua única reserva financeira utilizada para a sua subsistência. Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consignou de que é possível mitigar a impenhorabilidade nos casos em que se garanta percentual mínimo para proporcionar a dignidade do devedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de alimentos decorrentes de prática de ato ilícito. 4. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 6. Agravo interno não provido (STJ. AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16 /11/2022 – Grifos acrescidos) Inobstante, não há demonstração que os valores bloqueados prejudicam as condições mínimas de sustento e dignidade do devedor. Convém ressaltar que, mesmo no caso de penhora de conta poupança, é necessária a comprovação de única reserva financeira, o que não se visualiza no caso concreto. Por esses motivos, a ausência de natureza de reserva financeira afasta a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICADA. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO RECORRENTE OU DE QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DE DEPÓSITO DECORRENTE DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO E PERTENCENTE A CLIENTE DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073843-11.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023 – Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS BÁSICAS E MEDICAMENTOS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA JUSTIFICAR A IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Acresce-se que as despesas com a subsistência dos filhos são prioritárias na ordem de comprometimento da renda dos genitores, cabendo a estes a readequação das próprias reservas para cumprimento do dever alimentar. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068275-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 20.03.2023. Grifos acrescidos). Desta feita, entendo que a executada não faz jus pelo desbloqueio, ante a inexistência de comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. IV. Destarte, considerando que a parte executada não comprovou que se trata de constrição que recaiu sobre verbas impenhoráveis, INDEFIRO o pedido ora formulado, determinando a manutenção do bloqueio judicial dos numerários alcançados via sistema SISBAJUD. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Carreiro Empreiteira De Obras Ltda

ID: 330310753

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-59.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CARREIRO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0000917-59.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.719,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CARREIRO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Thiago Henrique De Melo Pinheiro x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 310985395

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059106-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE MELO PINHEIRO

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

NATHALIA DE PAULA SILVA

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LINO MASSAYUKI ITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos NPU 0059106-95.2025.8.16.0000 Agravante(s): Thiago Henrique de Melo Pinheiro Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos NPU 0059106-95.2025.8.16.0000 Agravante(s): Thiago Henrique de Melo Pinheiro Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Vistos. 1. O executado insurge-se contra a decisão singular de M. 250.1 dos autos originários de ação monitória em cumprimento de sentença NPU 0000917-94.2014.8.16.0070, a qual deferiu a penhora de 15% do salário do devedor. Alega o agravante que: “é certo que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, em caráter excepcional, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, estendendo sua relativização para além das hipóteses taxativamente previstas em lei”; “da mesma forma, não se ignora que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se alinhado a tal entendimento, especialmente após o julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, que firmou orientação no sentido da possibilidade de penhora sobre verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares, desde que observados critérios estritos”; “todavia, conforme se depreende do próprio acórdão paradigma, cuja ementa é transcrita a seguir, essa flexibilização somente se justifica quando houver análise criteriosa do caso concreto, com a inequívoca demonstração de que a medida não comprometerá a subsistência e a dignidade do devedor”; “impõe-se reconhecer que a interpretação dos preceitos legais deve ser orientada pelos valores e garantias estabelecidos na Constituição Federal, especialmente aqueles voltados à preservação da dignidade da pessoa humana”; “não se justifica, portanto, a aplicação automática e absoluta da relativização da impenhorabilidade salarial, sem a devida análise individualizada do caso concreto”; “a flexibilização da norma deve ser excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de que a medida não comprometerá o mínimo existencial do devedor, tampouco violará seu direito a uma vida digna”; “o mínimo existencial — expressão prática da dignidade humana — engloba não apenas o direito à alimentação, mas também o acesso à saúde, educação, moradia adequada, vestuário, transporte, higiene, e demais elementos que possibilitem o pleno desenvolvimento da pessoa, em seus aspectos físico, psíquico, social e cultural”; “no caso concreto, não se revela possível a mitigação da impenhorabilidade de qualquer percentual dos rendimentos do executado, uma vez que tal medida, se mantida, implicará em grave comprometimento de sua subsistência e afronta direta à sua dignidade”; “diversamente do que alega o exequente, o executado aufere rendimento bruto mensal de R$ 5.144,34. Após os descontos legais obrigatórios — a saber, imposto de renda e contribuição previdenciária —, seu rendimento líquido mensal é de R$ 4.246,92”; “tal valor encontra-se abaixo do limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná como parâmetro para presunção de hipossuficiência econômica, atualmente fixado em três salários mínimos líquidos”; “atualmente, o valor estimado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) como necessário para o sustento digno é de R$ 7.398,941 . Tal referência evidencia, de forma inequívoca, que a remuneração líquida percebida pelo executado — R$ 4.246,92 — está significativamente abaixo do patamar considerado mínimo para assegurar condições adequadas de sobrevivência e dignidade”; “atualmente reside na cidade de Florianópolis/SC, município notoriamente conhecido por apresentar um dos mais elevados custos de vida do país, especialmente no que se refere a moradia, alimentação, transporte e demais despesas essenciais à manutenção de uma vida minimamente digna”; “no que se refere às despesas com moradia, o executado atualmente reside em imóvel compartilhado com outros adultos, como forma de viabilizar financeiramente sua permanência na cidade de Florianópolis. Ainda assim, arca mensalmente com o valor médio de R$ 1.300,00, correspondente à sua quota-parte no pagamento das despesas”; “destaca-se que a cidade de Florianópolis possui a terceira cesta básica mais cara do país, conforme dados atualizados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), cujo valor atual é de R$ 831,92”; é portador de transtorno de ansiedade generalizada e de insônia não orgânica, condições que exigem tratamentos medicamentoso e psicoterapêutico contínuos, gerando gastos mensais de R$ 750,00; em setembro de 2024, foi diagnosticado com hérnia de disco em toda a região da coluna cervical, o que demanda a realização de fisioterapia e o uso constante de medicamentos para dor, com gastos mensais expressivos; em dezembro de 2024, recebeu o diagnóstico de esteatose hepática moderada, sendo necessário o uso de medicamentos que custam em torno de R$ 280,00 mensais; além disso, a doença no fígado também gerou a necessidade de frequentar academia, com gasto mensal de R$ 139,00; foi confirmado o diagnóstico de apneia do sono, com necessidade de alugar ou adquirir equipamento denominado CPAP, sob custo mensal de R$ 350,00, no caso de aluguel, ou de R$ 3000,00, no caso de compra; “é plenamente perceptível que, ao se confrontar o rendimento mensal do executado com as despesas essenciais à sua subsistência — tais como moradia, alimentação e cuidados com a saúde — verifica-se um comprometimento expressivo de sua renda, sendo que, em diversos meses, é necessário um esforço considerável para manter ao menos uma reserva mínima destinada a eventuais emergências”; qualquer tentativa de penhora do salário comprometeria diretamente sua subsistência. Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso. Inicialmente, em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita em primeiro grau e da inexistência de pedido de gratuidade neste recurso, determinou-se a intimação do agravante para que comprovasse o preparo recursa, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (M. 8.1-TJ). O agravante manifestou-se no M. 12.1-TJ. 2. Revendo o posicionamento adotado no despacho de M. 8.1-TJ, entendo que a ausência de análise pelo juízo singular do requerimento de justiça gratuita, formulado pelo agravante por ocasião da impugnação à penhora (M. 242.1 dos autos originários, configura o deferimento tácito da gratuidade processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 6ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação. (EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EXTENSÃO EM GRAU RECURSAL. (2) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, RECURSO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MENOR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULA A MENOR AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (4) PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEI Nº 1.060/50, REPRODUZIDA NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TRATA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO, CONFORME ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (5) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS, DIANTE DA RELAÇÃO DE AMIZADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUSTENTADO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE, POR FORÇA DO ART. 22, § 2º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça leva à presunção de deferimento tácito do benefício. 2. Não incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos da sentença. 3. Presente a legitimidade passiva da menor M.V.R.S., uma vez que existente relação jurídica que a vincula aos serviços advocatícios cobrados, que foram prestados em seu interesse e de sua genitora. Representação pela genitora, nos termos do que determina o art. 71 do Código de Processo Civil. 4. Não há isenção no pagamento de honorários contratuais pelo fato da parte contratante ser beneficiária da gratuidade da justiça nos respectivos autos. Benefício que lhe concede a inexigibilidade do pagamento apenas dos honorários sucumbenciais, decorrentes da derrota na demanda. 5. Não comprovada a alegação de que por força da relação de amizade existente entre as partes, não houve estipulação de honorários contratuais, tendo a advogada atuado tão somente com o fim de recebimento de honorários de sucumbência. Ônus das apelantes, com fundamento no art. 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiram. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032179-55.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.04.2024) Desse modo, não há óbice ao conhecimento do recurso. 3. Trata-se na origem de cumprimento de sentença decorrente de dívida por prestação de serviços educacionais. Pretende o executado que seja afastada a ordem de penhora de 15% de seu salário mensal. A concessão do efeito suspensivo, nos termos dos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, depende da existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em que pese a regra do art. 833, IV, do CPC, a jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade absoluta dos salários, como se vê no seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) Em recente julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1874222 / DF (19.04.2023), o STJ reafirmou a posição acima. Esta Câmara tem reiteradamente aplicado tal entendimento em casos onde a penhora de parte do salário mantém a dignidade da família da parte devedora, mesmo no caso de dívida de caráter não alimentar: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART.833, IV, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. ENTENDIMENTO SEGUIDO POR ESTA CÂMARA EM JULGADOS ANTERIORES. ADMISSÃO DE PENHORA SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO EXECUTADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0069972-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS MENOS GRAVOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – TENTATIVAS EXAURIDAS CULMINANDO NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO NO PRESENTE CASO QUE NÃO PREJUDICA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0052958-44.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.03.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL FORMULADO PELA EXEQUENTE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS CONFLITANTES: SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – EXECUTADA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL (CIRURGIÃ-DENTISTA) – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE – VIABILIDADE DE PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO, NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra de impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada, nos casos de dívida de caráter não alimentar, quando o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJPR - 6ª C. Cível - 0048760-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.11.2020) No caso em concreto, não há elementos para afirmar que a constrição afetará a dignidade do devedor. Conforme informou o próprio agravante nas razões recursais, seu salário bruto mensal totaliza R$ 5.144,34. Após os descontos obrigatórios – imposto de renda e contribuição previdenciária – a remuneração líquida do recorrente perfaz a quantia de R$ 4.246,92. Ainda que se considere apenas a renda líquida, tal valor está acima da média salarial brasileira e não autoriza a presunção de que a penhora de percentual do salário comprometeria a dignidade do devedor. Além disso, embora tenha juntado aos autos originários diversos documentos médicos, o agravante não apresentou comprovantes das alegadas despesas com tratamento médicos e medicamentos. Os únicos comprovantes juntados pelo agravante referem-se a gastos com psicoterapia (M. 242.15/242.18) e com internet (M. 242.19). Não foram apresentados quaisquer outros documentos que comprovem gastos mensais com moradia, transporte, alimentação, vestuário etc., de modo que o agravante, a princípio, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do seu salário. Não está presente, desse modo, a probabilidade de provimento do recurso. Assim, ausente um dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC), indefiro o pedido liminar. 4. Comunique-se o Juiz a quo dos termos desta decisão, a fim de que tenha ciência da interposição deste recurso. Desnecessário o envio de informações pelo Juízo de origem, ressalvado o exercício do juízo de retratação (art. 1.018, §1º, do NCPC). 5. Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). 6. Então, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema eletrônico. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

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João Ribas Neto e outros x Jorge Luiz Ribas Taques e outros

ID: 259945343

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109460-61.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBAS NETO MARISTELA ELAINE XARãO OLIVEIRA RIBAS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RIBAS TAQUES MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA LUIZA MANNRICH WASSERMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CRISTINA DE LIMA RIBAS TAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0109460-61.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): João … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0109460-61.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): João Ribas Neto MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS Agravado(s): jorge luiz ribas taques Município de Guarapuava/PR Vistos etc. 1. MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO interpuseram agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0005992-27.2020.8.16.0031, movida por MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA em face dos ora Agravantes e JORGE LUIZ RIBAS TAQUES, Anatólio Osorio Taques de Souza, Marisa de Fátima Ribas Taques, Heder Taques de Souza, Dener Taques de Souza, Francisca Kulik Taques, Anatolia Otilia de Paula Ribas Taques e Município de Guarapuava, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 318.1 – autos originários): “2. DO INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O réu João Ribas Taques se opôs à homologação do acordo, argumentando que todos os confrontantes têm interesse na solução do litígio e que a citação de todos os réus ainda não foi realizada. O Município de Guarapuava também se manifestou contra a homologação, alegando a necessidade de perícia técnica para verificar possíveis excessos ou sobras de lotes e garantir a participação de todos os herdeiros de Nino Cylto de Oliveira. Dada a complexidade do caso, especialmente quanto à sobreposição de terrenos e aos direitos dos confrontantes, não há possibilidade, por ora, de homologar o acordo. Aparentemente, a homologação, nos termos propostos, pode gerar complicações futuras, pois a ausência de todos os confrontantes, como apontado por João Luiz Ribas Taques, pode comprometer a solução completa do litígio e causar insegurança jurídica, gerando novos questionamentos e mais judicializações futuras. Além disso, a perícia solicitada pelo Município de Guarapuava parece relevante para esclarecer os possíveis excessos de lote e delimitar as áreas litigiosas. A questão da participação dos herdeiros de Nino Cylto de Oliveira também precisa ser esclarecida, já que a falta de comprovação de que os herdeiros no acordo são os únicos legitimados pode permitir futuras contestações, afetando a validade do acordo (...)” Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA e seu marido firmaram com os agravados um contrato particular de compromisso de compra e venda de uma área de 290,40m2, objeto da transcrição nº 12.652 pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No dia 10/02/2005, compraram mais uma área de 48,40m2, objeto da mesma transcrição que ainda não havia desmembrada, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No dia 01/09/2017, passados 13 (treze) anos da primeira compra, foi lavrada Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, onde os herdeiros cedem para a autora uma área de 168,30m2, que, no entanto, não correspondeu a 338,80m2 que é a soma das áreas que foram adquiridas. A autora alega que os requeridos, herdeiros de FIORAVANTE RIBAS TAQUES, foram omissos porque omitiram da referida escritura parte da compra realizada, correspondente a 170,48m2. Isso acabou acarretando ‘sobra de lote sem titularidade no meio de quadra’, exatamente onde está construída a residência da autora, e atualmente a faixa consta como titularidade do Município de Guarapuava /PR impedindo a regularização pela autora. A autora pleiteou a inclusão no polo passivo da demanda a Prefeitura de Guarapuava/PR e os agravantes MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, afirmando que, supostamente, o terreno de titularidade dos agravantes, objeto da matrícula 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, está sobreposta em 28 centímetros de largura sobre o terreno da autora”; b) “o terreno objeto da matrícula nº 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava /PR, em nome de MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, foi vendido em 1991 para NINO CLYTO DE OLIVEIRA (tio paterno de Maristela e João), o qual nuca fez o registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis, motivo pelo qual os agravantes ainda figuram como proprietários; c) “não tendo mais interesse na continuidade da ação exclusivamente em relação a MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, e herdeiros de NINO CYLTO DE OLIVEIRA, a autora manifestou interesse na desistência da ação”; d) “a autora MARIA DE LURDES MACHADO TEIXEIRA, os requeridos MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO e os terceiro interessados (herdeiros de Nino) NAEL CYRO DE OLIVEIRA e NICE CLÉSI DE OLIVEIRA PRADO formularam acordo concordando em pôr fim ao litígio, com a extinção parcial da ação e levantamento da averbação constante na matrícula nº 10.684”; e) “Embora o requerido JORGE LUIZ RIBAS TAQUES tenha discordado da extinção parcial do processo em relação aos agravantes MARISTELA ELAINE XARÃO OLIVEIRA RIBAS e JOÃO RIBAS NETO, até o momento não apresentou contestação, portanto, sua manifestação não poderia ser considerada para fundamentar o indeferimento da homologação do acordo”, além de não ter apresentado justificativa razoável para sua discordância, limitando-se a alegar que a presença de todos os confrontantes e limítrofes facilita a resolução da ação; f) relativamente à discordância do Município de Guarapuava, o pedido é genérico e não indica nenhum prejuízo, sendo que não há previsão legal condicionando o pedido de desistência somente após a citação de todos os requeridos e que o STJ tem entendimento de que a recusa deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância; g) que MARISTELA, JOÃO RIBAS e NINO e seus sucessores são apenas confrontantes do imóvel da autora e sequer participaram da negociação discutida nos autos; h) que “a ação tramita desde o ano de 2020 e até o momento não foram concluídas todas as citações”; i) que os herdeiros de Nino Cylto de Oliveira não compõem o polo passivo e não precisam apresentar anuência à desistência, sendo que estão habilitados nos autos nº 0005992-27.2020.8.16.0031 por intermédio da mesma procuradora, demonstrando concordância ao acordo; j) “considerando que não há litígio em relação aos agravantes e os demais requeridos, da mesma forma não há interesse da autora em dar continuidade da ação contra os agravantes”, deve ser homologado o acordo com extinção parcial da ação, com o consequente da averbação na matrícula nº 10.684 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR. O recurso foi distribuído por prevenção em relação ao agravo de instrumento n. 0020710-20.2023.8.16.0000 AI, sendo admitido o seu processamento, com apresentação de contrarrazões (movs. 24, 44 e 45). É o relatório. 2. O presente recurso veio-me distribuído por prevenção em relação ao agravo de instrumento 0020710-20.2023.8.16.0000, o qual foi distribuído pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 15.1 – AI mencionado). Embora admitido o processamento do recurso, verifica-se que a distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto haja menção a compromissos de compra e venda na inicial, o que se busca é a anulação de uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 1.11, na origem). Destaca-se do pedido expressamente formulado na inicial: “c) JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de anular o instrumento público, reconhecendo a nulidade relativa do vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, de todos os atos que tenham origem no supra citado simulacro de contrato, retornando as partes ao status quo ante à sua celebração, e determinando novos serviços de topografia baseada na Transcrição 12.652, com área de 580.80m², para desmembrar a área que é de direito da Autora, conforme fundamentação acima exposta; d) SUBSIDIARIAMENTE, caso Vossa Excelência, não entenda pelo retorno das partes aos status quo ante, Requer se digne Vossa Excelência, em condenar os Requeridos à devolução do valor pago pela parte da área que virou sobra de lote, corrigidos monetariamente;” Os instrumentos particulares anteriores, portanto, pelo que se infere da inicial, foram substituídos pela mencionada escritura de cessão de direitos hereditários, e a causa de pedir, ainda segundo a leitura da referida peça, decorre da alegada cessão de área inferior àquela que deveria ter sido cedida. Nesse sentido, pode-se estabelecer o seguinte resumo a respeito do que motivou o ajuizamento da ação, conforme a inicial: a) Contrato de Compra e Venda: Em 25 de julho de 2003, foi firmado um contrato de compromisso de compra e venda de uma área de 290,40m², pelo valor de R$ 50.000,00. Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2005, a autora adquiriu mais uma área de 48,40m² por R$ 5.000,00; b) Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Em 1º de setembro de 2017, foi lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários, onde os herdeiros cederam para a autora uma área de 168,30m². No entanto, a autora pagou R$ 55.000,00 por uma área de 338,80m², mas recebeu apenas 168,30m² c) Unificação de Transcrições: Os réus unificaram a transcrição 12.652 (580,80m²) com parte da transcrição 23.833 (519,20m²), gerando a matrícula nº 27.552 (1.100,00m²). Esta unificação resultou em uma sobra de lote sem titularidade, onde está construída a residência da autora; d) Omissão Dolosa: A autora alega que os réus omitiram informações relevantes sobre a unificação das transcrições e a existência da sobra de lote, induzindo-a a erro ao assinar a escritura pública Ainda que tenha ocorrido emenda (mov. 54.1), deu-se para inclusão de outras partes no polo passivo e trouxe-se novamente à baila a questão das áreas (com alegada sobreposição), o que em nada alterou o pedido inicial, prestando-se, inclusive, como reforço à causa de pedir. Não se cuida, pois, de pedido de anulação (resolução, rescisão etc.) de contrato de compra e venda ou compromisso de compra e venda, os quais, por certo, não se confundem com cessão de direitos hereditários. Não por outro motivo, recentemente decidiu a d. 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIO PREVISTO NO ART. 1.793, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA TRATADO NO CÓDIGO CIVIL NO CAPÍTULO II (“DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO”), DO TÍTULO I (“DA SUCESSÃO EM GERAL”), DO LIVRO V (“DO DIREITO DAS SUCESSÕES”). RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. A cessão de direitos hereditários depende de formalidade especial e solene para sua validade, somente sendo válida mediante celebração por escritura pública, nos termos do art. 1.793, do Código Civil. A forma é ad substancia do negócio jurídico, e caso não atendida gera sua nulidade, independentemente do valor do imóvel, prevalecendo a regra do art. 1.793, do Código Civil sobre a do art. 108 (lex speciallis derrogat lex generalis). Cuida-se de tema tratado no Código Civil no Capítulo II (“Da Herança e de sua Administração”), do Título I (“Da Sucessão em Geral”), do Livro V (“Do Direito das Sucessões”), de modo que o referido negócio jurídico se encontra no âmbito do Direito das Sucessões. O artigo 1.793, do Código Civil, apenas consagra a possibilidade de o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, ser objeto de cessão por escritura pública, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos de existência, validade e eficácia é melhor apreciada pelas Câmaras com maior intimidade em Direito das Sucessões. Distribuição na forma do artigo 110, inciso V, alínea “b”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (0002107-05.2016.8.16.0141, j. em 27.5.2024. Desembargadora Joeci Machado Camargo). Para corroborar, acrescentam-se os seguintes julgados das Câmaras competentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PACTUADA NO IMPORTE DE 10%; REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MORA EX RE CARACTERIZADA EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, COM TERMO CONTRATUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO (2). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO... (TJPR - 0002107-05.2016.8.16.0141, Relator(a): substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAR ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos hereditários, com fundamento na ocorrência de decadência, tendo em vista que a escritura foi formalizada em 23.02.2007 e a ação foi proposta em 2024. A apelante sustenta que seu direito à anulação da escritura está demonstrado com base no art. 496 do Código Civil. (...) Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª C.Cível, 0012469-80.2020.8.16.0188, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 13.11.2023; TJPR, 11ª C.Cível, 0000236-81.2021.8.16.0102, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 27.09.2021; TJPR, 11ª C.Cível, 0001715-29.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 10.08.2020. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000917-43.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.03.2025). Registre-se, por fim, que a prevenção não prevalece sobre a competência regimentalmente definida, o que torna irrelevante a distribuição anterior que orientou a distribuição deste recurso. 3. Do exposto, determina-se o encaminhamento do recurso à Divisão competente para redistribuição na forma art. 110, inciso V, alínea “c”, do RITJPR, com a necessária urgência. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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2ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba x João Carlos Octavio

ID: 282044466

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000917-09.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS OCTAVIO

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

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Autos nº. 0000917-09.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000917-09.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 12.1). 3. A Defensoria Pública apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, sob o argumento, em suma, de excesso de prazo, e, subsidiariamente, ante excepcionalidade da medida, pela aplicação de cautelares diversas (mov. 15.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 6. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 7. In casu, verifica-se que este Juízo decretou a prisão preventiva de João Carlos Octavio no dia 12 de novembro de 2024, sob o fundamento da garantia da ordem pública (mov. 93.1 – autos n. 0002075-36.2024.8.16.0006) 8. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acautelado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI c/c §2°-A, incisos I e II c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal (Fato 01) e art. 211 (Fato 02), na forma do art. 69, todos do Código Penal (mov. 34.2 - autos n. 0002017- 33.2024.8.16.0006).9. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, em 26 de novembro de 2024, a exordial acusatória foi recebida (mov. 45.1 – autos n. 0002017-33.2024.8.16.0006). 10. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, ofertem suas alegações finais na forma de memoriais (mov. 235.11 – autos n. 0002017-33.2024.8.16.0006). 11. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, entre os dias 25 de julho de 2024 a 15 de agosto de 2024, no interior da residência familiar situada na Rua Senador Accioly Filho, n. 3100, casa, Bairro Cidade Industrial, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado João Carlos Octavio, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se da relação doméstica familiar entre mãe e filho e, em menosprezo à condição de mulher, matou Ivanete Bispo dos Santos Zanardine, sua genitora. 12. Também, conforme consta, nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado ocultou o corpo da ofendida, enterrando-a em uma cova no quintal de residência, com o intuito de encobrir a prática delitiva. 13. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 14. Ainda, acerca do periculum libertatis, a gravidade do delito em tese praticado, no contexto de relação doméstica familiar entre mãe e filho, e em menosprezo à condição de mulher, é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSIDELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nas investigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para o Instituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz de abalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n.190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidadeconcreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou-se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃONECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, visto que "os fatos apurados dão conta de que o autor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator paraacórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 15. Além disso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTES A “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁRECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 16. A propósito, não merece guarida a tese de que haveria excesso de prazo na custódia preventiva do acusado, porquanto a análise acurada dos autos revela que a ação penal se encontra em seu normal e perfeito trâmite. E, nesse sentido, em muito há que se diferenciar o excesso de prazo da necessidade da manutenção da custódia. 17. Sob essa ótica, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 846.283/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem, foi proferida sentença de pronúncia. 2. Esta Corte orienta que, com o advento da pronúncia, restam superadas asalegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. 3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de conhecimento em agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 172.808/BA, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). (grifou-se) 18. Portanto, a manutenção dos requisitos autorizadores da medida e o modus operandi adotado, vale dizer homicídio qualificado e ocultação de cadáver que vitimou a própria mãe, indicam sua periculosidade e corroboram para a insuficiência de medidas diversas em substituição. 19. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpusimpetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão,pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452- 66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediu a liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco. Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 20. Assim, evidenciada a inexistência do excesso de prazo indicado, a gravidade do delito, conforme acima demonstrado, permite concluir pela imprescindibilidade da segregação diante da concreta vulneração da ordem pública. Inclusive, pertinente o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira [2] :“[...] haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal [...]”. 21. Desse modo, devido à gravidade concreta do crime, em tese, praticado pelo réu, e ainda, visando garantir a ordem pública, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 22. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública ao mov. 15.1 e MANTENHO a prisão preventiva de JOÃO CARLOS OCTAVIO. 23. Intimações e diligências necessárias. 24. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Luiz Antonio Bueno x Banco Agibank S.A e outros

ID: 320053183

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013873-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BUENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIANGULO S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0013873-72.2025.8.16.0001 Processo: 0013873-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$50.968,49 Autor(s): Luiz Antonio Bueno (CPF/CNPJ: 561.725.409-04) Rua Ministro José Linhares, 29 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-370 - E-mail: luizantoniobue@gmail.com - Telefone(s): (41) 99798-1435 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e.. 2041 e 2235 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: cadastro.santander@tarfetlaw.com.br BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1.000 Prédio 12 e-1,, - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 - E-mail: societario@agibank.com.br BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, S/N 1º subsolo - vila yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: atendimento@bradesco.com.br BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Capitão Montanha, 177 - Bonfim - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 - E-mail: secretaria_dg@banrisul.com.br BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 andar 7, 8, 15, 16, 174e 18 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-916 - E-mail: controlesadministrativos@grupopan.com BANCO TRIANGULO S/A (CPF/CNPJ: 17.351.180/0001-59) Avenida Cezário Alvim, 2209 - APARECIDA - UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38.400-690 - E-mail: fiscal@tribanco.com.br Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana , 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Avenida Manuel Bandeira, 291 Cond.Atlas Office Park, Bloco B, Escritório 43 - Vila Leopoldina - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.317-020 - E-mail: nfe@picpay.com Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, por superendividamento, com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, proposta por LUIZ ANTONIO BUENO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A, PICPAY BANK S/A, BANRISUL, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO AGIBANK S/A e BANCO TRIÂNGULO S/A, por intermédio da qual relatou o autor, em apertada síntese, que se encontra em situação de superendividamento, com sua renda mensal integralmente comprometida, impedindo o custeio de suas necessidades básicas e a preservação do mínimo existencial. Aduziu que os descontos provenientes de empréstimos consignados e demais dívidas bancárias consomem cerca de 109% (cento e nove por cento) de sua renda líquida, o que inviabiliza uma subsistência digna. Asseverou que, embora de boa-fé e disposto a pagar suas dívidas, a soma dos descontos mensais de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras ultrapassa sua capacidade de pagamento. Alegou que todos os contratos foram firmados voluntariamente e com o objetivo de equilibrar suas finanças, mas, diante do agravamento de sua condição, viu-se compelido a buscar o Judiciário para reestruturar suas obrigações. Defendeu a inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, por entender que estes violam o princípio da dignidade da pessoa humana ao fixarem o mínimo existencial em valor insuficiente (R$ 600,00). Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar máximo de 40%, independentemente da forma de cobrança (em folha ou débito em conta). Requereu ainda sejam exibidos em juízo os contratos de empréstimos e as últimas 06 (seis) faturas dos cartões de crédito firmados com as instituições financeiras, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação, para que, caso obtido acordo, este seja homologado judicialmente e, em caso negativo, seja dado prosseguimento ao feito com vistas à revisão e repactuação das dívidas, bem como, em controle difuso de constitucionalidade, seja afastada a incidência dos Decretos nº. 11.150/2022 e 11.567/2023 consoante ADPF 1.005 e a ADPF 1.006. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.9 e 22.1/22.7). Com efeito, a pretensão liminar se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ainda com relação à probabilidade do direito, calha dizer que as evidencias exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas sim de sua probabilidade, já que essa análise é feita em sede de cognição sumária. A efetiva existência do direito, por certo, será alvo de exame em cognição exauriente. Em relação ao segundo requisito, reputa-se dispensável que se tenha absoluta certeza da ameaça, bastando que estas sejam possíveis, devido ao caráter de urgência da medida. Diante de tudo o que foi exposto, entendo que o caso é de indeferimento do pleito liminar. Apesar dos argumentos trazidos pelo autor, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do provimento almejado. De início, mister consignar que inexiste no procedimento específico de repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. É o que preceitua o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes, pelo que não se revela plausível a pretensão autora de se obter, de plano, a suspensão e/ou limitação das indigitadas cobranças. Dessa forma, a medida de urgência pleiteada carece de probabilidade do direito, pois a providência requerida se trata de medida a ser tomada em eventual segunda fase destinada a repactuação, não podendo ser deferida neste momento processual, sob pena de inversão do procedimento legal. Além disso, anoto o simples ajuizamento da ação não tem o condão de suspender a exigibilidade das obrigações contratuais tal qual como pactuadas. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Amauri Benedito Lopes Ferreira ajuizou "Pedido de Repactuação de Dívida - com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência" contra PKL One Participações S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Panamericano S/A, Banco do Brasil S/A e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.2. O pedido de tutela de urgência consistia na limitação dos descontos realizados pelos réus a 35% da renda líquida do autor.3. A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que tal medida só poderia ser tomada na segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas, após a tentativa de conciliação entre as partes.4. O autor interpôs agravo de instrumento, alegando situação de vulnerabilidade extrema e impossibilidade de arcar com despesas básicas, requerendo a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida.5. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.6. Os agravados apresentaram contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência conciliatória para repactuação de dívidas, não conferindo ao consumidor o direito subjetivo à suspensão automática das cobranças. 3. A jurisprudência tem entendido que a simples alegação de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos em folha e conta corrente antes da audiência conciliatória.4. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reforçam a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido na Lei do Superendividamento antes da imposição de um plano de pagamento compulsório.5. Inexistente a probabilidade do direito do autor, é inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A limitação de descontos em folha de pagamento ou conta corrente em razão do superendividamento do consumidor exige a observação do procedimento legal previsto na Lei 14.181/2021, sendo inviável a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência conciliatória. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 06.03.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053457-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 23.07.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.04.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129162-90.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos probatórios que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.5. A limitação de descontos se aplica apenas a empréstimos consignados, não abrangendo outras dívidas.6. A agravante não comprovou comprometimento do mínimo existencial, pois sua renda líquida permite a manutenção de suas despesas básicas.7. As dívidas contraídas permanecem hígidas e exigíveis. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, e é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência almejada pela parte, conforme os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, § 1º e 104-B; CPC, arts. 1.015, I, e 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0055030-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e não foi aceito. A autora pediu para suspender a cobrança de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso. A decisão anterior foi mantida porque a simples intenção de renegociar a dívida não é motivo para parar a cobrança. Além disso, a dívida ainda é válida e exigível, e não se mostrou que isso compromete o mínimo necessário da autora para viver. Portanto, o pedido foi negado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038864-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DE SUA RENDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA OS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107673-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.04.2024) Ademais, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo pois, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2. 2. Nos termos do art. 104-A, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, citem-se os réus para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada e realizada perante o CEJUSC, advertindo-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse dos credores, assegurando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em caso de êxito na composição, voltem para homologação judicial, na forma do art. 104-A, §§3º e 4º do CDC. Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0024410-30.2025.8.16.0001

ID: 326331439

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0024410-30.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARA SCHUEDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024410-30.2025.8.16.0001 Processo: 0024410-30.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$55.764,77 Requerente(s): PRISCILA MARA SCHUEDA (CPF/CNPJ: 041.928.099-58) Rua Tenente-Coronel Vilagran Cabrita, 1410 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-270 - E-mail: enf.schueda@gmail.com - Telefone(s): (47) 98905-3540 Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Visconde de Guarapuava, 1935 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 BANCO CREFISA S.A. (CPF/CNPJ: 61.033.106/0001-86) Rua Canada, 390 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 BANCO MASTER S/A (CPF/CNPJ: 33.923.798/0001-00) R. FRANCISCO RAITANI AP 504 - RECANTO VERDE PRACAS RESI, 007187 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-070 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Francisco Derosso, 4006 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana , 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A (CPF/CNPJ: 93.117.455/0001-72) Rua Onze de Agosto -, 56 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.020-050 ITAU UNIBANCO SA (CPF/CNPJ: 60.701.190/0174-14) Avenida Paulista, 1948 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-200 LH1010 SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA (CPF/CNPJ: 17.103.297/0001-13) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748 conjunto 2205 sala 08 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 Recovery do Brasil Consultoria S/A (CPF/CNPJ: 05.032.035/0001-26) nao informou, 00 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, por superendividamento, com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, proposta por PRISCILA MARA SCHUEDA contra BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., PARANÁ BANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., SIMPLIC, HOEPERS S.A., BANCO SANTANDER S.A., RECOVERY S.A. e BANCO MASTER S.A. por intermédio da qual relatou a autora, em apertada síntese, estar em situação de superendividamento, com renda líquida de R$ 3.638,64 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor este inferior ao mínimo existencial que se estima em R$ 4.103,86 (quatro mil cento e três reais e oitenta e seis centavos). Aduziu que possui obrigações financeiras que totalizam mais de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com compromissos mensais que consomem integralmente seus proventos, impedindo a satisfação de necessidades básicas. Sustentou que, embora de boa-fé e desejando quitar suas dívidas, não possui atualmente condições de fazê-lo sem comprometer a sua subsistência e a manutenção de sua família. Argumentou que contraiu os empréstimos de forma voluntária, motivada pelas práticas abusivas das instituições financeiras, que ofertaram crédito sem avaliação responsável da sua capacidade de pagamento. Defendeu a inconstitucionalidade do Decreto nº. 11.567/2023, por entender que este viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao fixar o mínimo existencial em valor insuficiente (R$ 600,00). Após tecer considerações sobre o direito vindicado e invocar precedentes jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a necessidade de reestruturação judicial das dívidas diante do superendividamento, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento), oficiando-se ao órgão pagador para cessar os descontos consignados em folha, a suspensão da exigibilidade das dívidas contraídas com os réus pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como para que os réus se abstenha de promover a inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes ou, caso já inscrito, a imediata exclusão, sob pena de multa cominatória diária. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação, para que, caso obtido acordo, este seja homologado judicialmente e, em caso negativo, seja dado prosseguimento ao feito com vistas à revisão e repactuação das dívidas, bem como, em controle difuso de constitucionalidade, seja afastada a incidência do Decreto nº. 11.567/2023, com base no julgamento das ADPFs 1.005 e a ADPF 1.006. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.9 e 22.1/22.7). Com efeito, a pretensão liminar se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Ainda com relação à probabilidade do direito, calha dizer que as evidencias exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas sim de sua probabilidade, já que essa análise é feita em sede de cognição sumária. A efetiva existência do direito, por certo, será alvo de exame em cognição exauriente. Em relação ao segundo requisito, reputa-se dispensável que se tenha absoluta certeza da ameaça, bastando que estas sejam possíveis, devido ao caráter de urgência da medida. Diante de tudo o que foi exposto, entendo que o caso é de indeferimento do pleito liminar. Apesar dos argumentos trazidos pela autora, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do provimento almejado. De início, mister consignar que inexiste no procedimento específico de repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. É o que preceitua o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes, pelo que não se revela plausível a pretensão autoral de se obter, de plano, a suspensão e/ou limitação das indigitadas cobranças. Dessa forma, a medida de urgência pleiteada carece de probabilidade do direito, pois a providência requerida se trata de medida a ser tomada em eventual segunda fase destinada a repactuação, não podendo ser deferida neste momento processual, sob pena de inversão do procedimento legal. Além disso, o simples ajuizamento da ação não tem o condão de suspender a exigibilidade das obrigações contratuais, tal qual como pactuadas. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Amauri Benedito Lopes Ferreira ajuizou "Pedido de Repactuação de Dívida - com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência" contra PKL One Participações S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Panamericano S/A, Banco do Brasil S/A e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.2. O pedido de tutela de urgência consistia na limitação dos descontos realizados pelos réus a 35% da renda líquida do autor.3. A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Paranavaí indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que tal medida só poderia ser tomada na segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas, após a tentativa de conciliação entre as partes.4. O autor interpôs agravo de instrumento, alegando situação de vulnerabilidade extrema e impossibilidade de arcar com despesas básicas, requerendo a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida.5. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.6. Os agravados apresentaram contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência conciliatória para repactuação de dívidas, não conferindo ao consumidor o direito subjetivo à suspensão automática das cobranças. 3. A jurisprudência tem entendido que a simples alegação de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos em folha e conta corrente antes da audiência conciliatória.4. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reforçam a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido na Lei do Superendividamento antes da imposição de um plano de pagamento compulsório.5. Inexistente a probabilidade do direito do autor, é inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A limitação de descontos em folha de pagamento ou conta corrente em razão do superendividamento do consumidor exige a observação do procedimento legal previsto na Lei 14.181/2021, sendo inviável a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência conciliatória. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 06.03.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053457-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 23.07.2023.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000917-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.04.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129162-90.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE SE APLICA SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores devidos e limitar descontos em razão de superendividamento, no contexto de uma ação de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos probatórios que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A intenção de repactuação das dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.5. A limitação de descontos se aplica apenas a empréstimos consignados, não abrangendo outras dívidas.6. A agravante não comprovou comprometimento do mínimo existencial, pois sua renda líquida permite a manutenção de suas despesas básicas.7. As dívidas contraídas permanecem hígidas e exigíveis. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A simples intenção de repactuação de dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, e é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência almejada pela parte, conforme os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, § 1º e 104-B; CPC, arts. 1.015, I, e 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0055030-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0082352-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e não foi aceito. A autora pediu para suspender a cobrança de suas dívidas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso. A decisão anterior foi mantida porque a simples intenção de renegociar a dívida não é motivo para parar a cobrança. Além disso, a dívida ainda é válida e exigível, e não se mostrou que isso compromete o mínimo necessário da autora para viver. Portanto, o pedido foi negado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038864-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DE SUA RENDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA OS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0107673-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.04.2024) Ademais, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo pois, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3. Nos termos do art. 104-A, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, citem-se os réus para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada e realizada perante o CEJUSC, advertindo-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse dos credores, assegurando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em caso de êxito na composição, voltem para homologação judicial, na forma do art. 104-A, §§3º e 4º do CDC. Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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