Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000001-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Talita Mazon Gonzatto

ID: 320128269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000001-04.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TALITA MAZON GONZATTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-04.2023.8.16.0116 SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 19 de janeiro de 2023, o Ministério Publico do Paraná ofereceu denúncia em desfavor da investigada T.M.G., já qualificada nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 19.1): 1º Fato “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 17h11min, na Rua Felipe Mendes, nº 117, Caiobá, no Município e Comarca de Matinhos/PR, o denunciado T.M.G., consciência e vontade, injuriou a vítima E.B.B, utilizando-se de elementos referentes à condição de pessoa idosa ao chamá-la de ‘velha louca e nojenta’, ofendendo, assim, a sua dignidade ou decoro. A vítima manifestou seu interesse em representar contra a denunciada, conforme relatório de mov. 5.1.” 2º Fato “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, a denunciada T.M.G., com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de E.B.B., consistente em empurrar a vítima, tendo ela caído e ralado seus braços e a região da escápula, o que lhe causou as lesões conforme o laudo de lesões corporais (mov. 9.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração da vítima (mov. 1.9).” As situações acima narradas foram enquadrados pela acusação no artigo 140, § 3º, e no artigo 129, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo códex (concurso material). A decisão proferida em 16/02/2023 recebeu a denúncia (mov. 28.1). Citada (mov. 43.1), a ré apresentou resposta à acusação, por meio de defesa técnica (mov. 46.1), pedindo a improcedência total dos pedidos condenatórios por negativa de autoria. Subsidiariamente, em caso de condenação, arguiu a consideração de circunstâncias judiciais favoráveis e de aplicação de atenuantes. Designada audiência de instrução (mov. 99.0), foi realizada a oitiva da ofendida, de dois informantes e de uma testemunha e, ao final, ocorreu o interrogatório da parte ré (movs. 130.1-5). As partes apresentaram alegações finais (movs. 131.1 e 133.1), tendo o Ministério Público do Paraná requerido a procedência da denúncia e a defesa, por sua vez, a improcedência, juntando novo vídeo. No mov. 134.1, foi anexada a certidão de antecedentes criminais atualizada da ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – INJÚRIA QUALIFICADA (artigo 140, § 3º, do Código Penal) Conforme já relatado, a ré foi denunciada por, de forma livre e consciente, injuriar pessoa idosa (71 anos de idade à época dos fatos), ofendendo-lhe a dignidade, utilizando-se de elementos referentes à sua idade. O órgão ministerial imputou à acusada a prática do crime de injúria preconceituosa (artigo 140, § 3º, do Código Penal). A materialidade do crime está comprovada de forma suficiente pelo boletim de ocorrência n.º 2022/1370051 (mov. 1.2), em especial, pelas declarações da vítima (mov. 1.10), e pela prova produzida oralmente em juízo. A autoria do crime de injúria preconceituosa também persiste indubitável, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em seu interrogatório judicial, a acusada esclareceu que: “quando uma pessoa é intensamente provocada, você responde à provocação, eu sei que posso ter me exaltado, mas em momento algum eu agredi uma idosa (...)” (mov. 130.5). Outrossim, a vítima aduziu, em juízo, que os xingamentos proferidos pela ré foram: “cala a boca, velha nojenta” (mov. 130.2) Pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, é possível verificar que as injúrias proferidas pela acusada se deram durante acalorada discussão entre a denunciada e uma terceira pessoa, tendo a vítima e seus familiares. No caso, o dolo da ré restou demonstrado quando ela, dentre as várias ofensas que poderia usar para atingir a honra subjetiva da vítima, escolheu justamente elementos referentes à sua idade avançada e usou-os de forma discriminatória, chamando-a de ‘velha’ com a finalidade de ofender a vítima em razão dessa característica. Assim, a exaltação de ânimos não tem o condão de afastar o animus injuriandi da acusada, já que demonstrou-se nos autos que as adjetivações imputadas à vítima ultrapassaram o cenário de xingamentos recíprocos, ante a sua nítida intenção de menosprezá-la em razão da sua avançada idade. Por sua vez, conforme relatado pela ré e confirmado pela própria vítima, o desentendimento entre as partes teve início após a ofendida e outras pessoas proferirem xingamentos direcionados à acusada, pois a vítima, ao depor, afirma que: “tava todo mundo gritando. Eu falei “cala a boca menina, pára de falar coisa ruim”(…) o que nós chamamos ela foi de louca, eu confirmo isso” (mov. 130.2). Analisando o teor do inciso I, do § 1º, do artigo 140, do Código Penal, verifica-se que o perdão judicial será concedido ao acusado caso o ofendido tenha provocado diretamente a injúria, de forma reprovável. No caso, verifica-se a existência de uma agente provocadora, capaz de causar extinção da punibilidade. Pelo contexto trazido ao processo, a situação vivenciada pelas partes, que chegou ao Poder Judiciário é precedida de inúmeros problemas anteriores, muitos deles decorrentes de comportamentos desrespeitosos oriundos da própria vítima e seus familiares. Que, ao que parece, frequentemente não respeitavam normas sociais de boa convivência entre vizinhos, realizando festas, brincadeiras, conversas altas, músicas, gritos de crianças até a madrugada. O que, ao que parece provocou uma crescente e intensa manifestação de desgosto na ré, e culminou nos atos de injúria aqui relatados. Pelo contexto fático do dia, a briga iniciou-se com terceira pessoa de nome Monique, tendo a ré e esta discutido já na entrada do prédio, acalorando-se a briga até a ré ir atrás dela no andar onde a vítima estava. Nesse momento, a própria vítima confessou que chamou a ré de louca, o que, ao que parece, gerou imediata retorsão da vítima, que já estava com o ânimo aflorado em razão das discussões com a tal Monique. Ou seja, a vítima também chamou a autora de louca, demonstrando haver retorsão imediata, nos xingamentos proferidos, sendo possível o perdão judicial. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DANO E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 163 E ART . 140 C/C 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA, EM RECONHECIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. RECURSO DA QUERELANTE, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DOS DANOS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE HAVIA DIVERSAS PESSOAS EM TORNO DO VEÍCULO E O SACUDIRAM, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR QUEM TERIA CAUSADO AS AVARIAS. CONFISSÃO DA QUERELADA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART . 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. SITUAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA. QUERELANTE QUE DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES VERBAIS, PROFERINDO INJURIA RACIAL CONTRA A QUERELADA, CULMINANDO EM POSSÍVEIS OFENSAS MÚTUAS . INJÚRIA PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO QUE, NO PRESENTE CASO, GERA DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DE OFENDER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00177562520248160013 Curitiba, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 24/04/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025). – destacou-se. Diante dos fatos, ficou comprovado nos autos que a acusada agiu em meio a provocação intensa, a aplicação da causa de exclusão de pena prevista no artigo 140, § 1º, inciso I, do Código Penal, é medida que se impõe. Assim, restando preenchidos os requisitos legais devidamente descritos no art. 140, § 1º, do Código Penal, concedo à acusada o perdão judicial e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade da conduta imputada referente ao crime descrito no art. 140, § 3º, do Código Penal. II.II. LESÃO CORPORAL (artigo 129, caput, do Código Penal) A ré foi denunciada, também, por, de forma livre e consciente, ofender a integridade corporal de pessoa idosa. No caso da lesão corporal sofrida pela vítima, a materialidade do crime vem bem exposta pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, pelo auto de constatação de lesões de mov. 1.11, com fotografias e relatórios acostados, bem como pelo laudo pericial anexado no mov. 9.1, que atestam as contusões sofridas. A autoria também é inconteste. Ainda na fase inquisitiva, a ré nega qualquer ofensiva à vítima, aduzindo que estava apenas se defendendo. Em juízo, sob o crivo do contraditório, a denunciada confirmou a versão dada na delegacia. No entanto, as negativas apresentadas pela ré não convencem e são discrepantes do conjunto probatório constante nos autos. Ora, ante as provas carreadas, é evidente que a ré realmente ofendeu a integridade da vítima, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas no boletim médico. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa e instrutória, no sentido de que, em 31/12/2022, a acusada empurrou-lhe, motivo pelo qual ralou o braço e a região da escápula ao colidir com a parede, encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos. A tese defensiva, pretendendo absolvição por negativa de autoria, não merece acolhida. Verifica-se, inclusive, que o vídeo anexado pela defesa, em alegações finais, mostra uma luta corporal entre a ré e vizinhos, na qual várias outras pessoas também são envolvidas, inclusive a ofendida, que cai após ser golpeada (mov. 133.1). A própria ré admite que discutia com uma pessoa de nome Monique na entrada do prédio e que, em seguida, dirigiu-se ao segundo andar para "tirar satisfação". Seu comportamento agressivo e descontrolado é claramente demonstrado nas gravações dos eventos 46.7 e 133.2. As imagens revelam que a ré, com uma toalha de banho sobre a cabeça, sobe até o segundo andar, momento em que desfere um soco no rosto de uma mulher trajando biquíni verde e, na sequência, empurra diretamente a vítima, provocando um tumulto generalizado. Durante o empurra-empurra, a vítima acaba sendo derrubada ao chão pela ré. Dessa forma, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, qual seja, lesão corporal leve, não existindo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade da ré ou extingam a punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar a denunciada T.M.G. pela prática da conduta tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal. Ademais, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré pelo fato denunciado e descrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, em virtude de concessão de perdão judicial, autorizado pelo inciso I do § 1º do artigo 140 do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passa-se a dosar a pena da ré. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, tal circunstância deve ser considerada com neutralidade, no contexto de que a conduta da denunciada não ultrapassou a normalidade do tipo penal, evidenciando grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. A ré não possui anotações criminais, motivo pelo qual registra bons antecedentes. Sobre a conduta social da ré, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal condição, sendo-lhe, por isso, favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade da ré, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. A respeito dos motivos do crime, verifica-se as razões do ocorrido desdobraram-se em contexto de briga de condomínio, motivo pelo qual tal condição deve ser avaliada com neutralidade. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima deve ser visto com neutralidade para o crime em comento, de modo que a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal. Tendo em vista tais condições analisadas individualmente, não existindo circunstância judicial negativa e, considerando a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão - detenção, de 3 (três) a 1 (um) ano -, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias legais O crime de lesão corporal leve, quando praticado contra pessoa idosa, configura uma circunstância que agrava a pena, conforme previsto na legislação correspondente. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é considerada idosa, e a violência contra ela, especialmente quando intencional, revela maior reprovabilidade da conduta. Assim, mesmo tratando-se de lesão de natureza leve, o fato de a vítima ser idosa atrai o agravamento da pena, conforme o artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Ademais, conforme pleiteado pela defesa, reconhece-se a aplicação de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, pois a agente cometeu o delito sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, uma vez que é incontroversa a relação de animosidade entre a ré e a ofendida, vizinhas de prédio, tendo a vítima e a sua família proferido palavras e realizado atitudes capazes de levar a ré à exaltação de ânimo. Considerando que há apenas uma agravante e uma atenuante, ambas de igual peso e relevância, é possível realizar a compensação integral entre elas. Dessa forma, mantém-se a pena provisória em 3 (três) meses de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. V – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais determino com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. VI - Substituição da pena Em que pese a pena imposta à acusada ser inferior a 4 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência e ameaça à pessoa, razão pela qual deixa a ré de fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal. VII – Suspensão condicional da pena Embora estejam presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que o sobrestamento da execução da pena no caso presente é prejudicial à ré, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024)” – destacou-se. Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho a acusada em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Do valor mínimo da reparação O representante do Ministério Público do Paraná, em exordial acusatória e em alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. Deixa-se de condenar a acusada em valor mínimo de reparação (art. 387, inciso IV, do CPP), pois faltam parâmetros objetivos para tanto, especialmente diante da natureza do delito praticado. O Superior Tribunal de Justiça entende que o dano in re ipsa decorrente de lesão corporal é aquele inserido em contexto de violência doméstica, o que não é o caso dos autos. De toda forma, fica aberta a via ordinária para obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito da sentença (art. 91, inciso I, do Código Penal c/c. art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil). 3. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) intime-se o réu por intermédio da Defensoria Pública, constituída nos autos (art. 392, II, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. De Umuarama para Matinhos, 02 de julho de 2025. Sandra Lustosa Franco Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Schaffer Dos Santos

ID: 323244803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006937-54.2018.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA GISELE PALMA DE FREITAS CAVENAGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006937-54.2018.8.16.0105 Processo: 0006937-54.2018.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA Réu(s): PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em face de PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, pelo seguinte fato: Fato 01 – Furto Qualificado No dia 29 de junho de 2018, em horário não preciso nos autos, mas entre as 14h00min à 23h00min, na residência da vítima, localizada na Rua José Bonifácio, nº. 60, Centro, nesta cidade e Comarca de Loanda/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS, em companhia do adolescente E. B. S. (15 anos na época dos fatos), previamente ajustados e em comunhão de vontades e esforços, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada e rompimento de obstáculo consistente em pular muro de 02 (dois) metros de altura e arrombamento de porta, SUBTRAÍRAM PARA AMBOS os seguintes bens pertencentes à vítima ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA: 01 Litro de Whisky; 01 Litro de Tequila; 01 Litro de Rum; 01 bicicleta vermelha; 01 Toca CD Pionner automotivo; 08 Facas; 01 Cervejeira; 01 Dispensador de bomba de gasolina; 02 Relógios Bulgari; 01 Relógio com pulseira de borracha; 01 Relógio com pulseira marrom de couro; 01 Celular Motorola; 02 Celulares Nokia; 02 Celulares Caterpillar; 01 Berrante cinza; 02 Raquetes; 01 Boné Caterpillar; 01 Boné BF; 01 Boné Copenhagen; 01 Boné Levis; 01 Jaqueta de Couro; 02 Varas de Pescar com Carretilha; 01 controle Sky; 01 Controle de TV LG; 01 Frasco de perfume One Millian, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência e Termo de depoimento da vítima. Pelo apurado, parte dos objetos furtados foram recuperados na residência do denunciado aos 04/07/2018 (BO de mov. 5.4), dentro de uma mochila e num terreno próximo, conforme relação descrita no Auto de Exibição e Apreensão de mov. 5.11. O adolescente coautor do furto é cunhado do denunciado PAULO HENRIQUE (irmão de sua esposa), e ao ser ouvido (mov. 5.18) confessou que ambos aproveitaram a ausência da vítima da residência para praticarem citado furto. Fato 02 – Corrupção de Menores Consta ainda que o denunciado PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS ao praticar o crime acima descrito na companhia do adolescente E. B. S. (15 anos na época dos fatos), facilitou a corrupção do referido adolescente. A denúncia foi recebida em 07/10/2020, nos termos da decisão de mov. 21.1. O acusado foi devidamente citado (mov. 57) e apresentou resposta à acusação em mov. 62.1. Não sendo hipótese de absolvição sumária, este juízo designou audiência de instrução (mov. 68.1). Durante a instrução foram ouvidas a vítima Alexandre Gabriel da Silva, o informante Elivelton Barboza da Silva e a policial militar Patrícia Novaes de Sousa. O réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (mov. 101). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva da denúncia (mov. 107). A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da ação penal por insuficiência probatória (mov. 112). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado Paulo Henrique Schaffer dos Santos, qualificado na inicial, a contravenção penal prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, II e IV do Código Penal e artigo 244B da Lei 8.069/90. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos não são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, pois não revelam a efetiva participação do acusado nos crimes. Vejamos. A vítima Alexandre Gabriel da Silva (mov. 101.2), em juízo, disse que: “Morou na residência por pouco tempo; que um dia saiu para ir a Maringá, após o almoço; que quando retornou no dia seguinte, sua casa estava com a porta dos fundos arrombada; que seu cachorro estava preso e tinha sinal de que as pessoas pularam o muro do lado do ginásio de esportes, foram até o fundo do INSS que dava fundo da sua casa, pularam o muro do INSS e adentraram em sua residência pelo fundo, prendendo seu cachorro e arrombando a porta da cozinha; que foram furtados facas, três ou quatro celulares, aparelho de rádio de carro, uma jaqueta de couro marrom, um perfume One Million, umas dez facas, material de raquetes de suas filhas, berrante, varas de pesca; que na época, a polícia recuperou algumas coisas e lhe devolveu; que não sabe quem seja os autores do fato; que a porta da cozinha dos fundos era de metal/lata, eles entortaram a parte de baixo, forçaram o trinco, entraram e abriram com a chave por dentro. Elivelton Barboza da Silva (mov. 101.1), adolescente coautor, em juízo, declarou que: “Não conhece Paulo Henrique; que não se lembra do fato; que começou a roubar com 18 anos e caiu preso; que não tinha amigo com apelido de "Rique". A policial militar Patrícia Novaes de Sousa (mov. 101.3), em juízo, relatou que: “Localizaram dois celulares em terreno baldio; que se recorda de terem recebido denúncias informando onde esses objetos estariam e foram até lá; que ratifica o boletim de ocorrência.” Por fim, o réu Paulo Henrique Schaffer dos Santos não foi ouvido em juízo, já que decretada sua revelia. Analisando os depoimentos prestados em juízo, entendo que as provas colhidas durante a instrução não se mostram suficientes à elisão das dúvidas que emergem dos autos, as quais impõem a absolvição do acusado. Sabe-se que para que se profira um decreto condenatório é essencial que restem cabalmente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado por meio das provas produzidas em Juízo, uma vez que a incerteza não é apta a gerar condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Acerca do tema, colho o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV (Fato 01) e artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II e parágrafo único (Fato 02), combinados com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, e nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (Fato 03), combinado com o artigo 61, inciso I, em concurso formal de crimes, conforme o artigo 70 do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 58 (cinquenta e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, se há possibilidade de redução da pena e, se há viabilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.4. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.5. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento – a presunção – não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.6. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios quanto a autoria do delito, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 7. Na particularidade do caso, tem-se que as provas são dúbias, sendo que, apesar de não afastarem completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, não demonstram com a segurança necessária para a condenação que ele efetivamente praticou o delito em tela. E, havendo dúvida em relação à autoria do crime, é forçosa a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: “As imprecisões deixadas pela instrução criminal acabam por eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado, de modo que a dúvida existente sobre a autoria delitiva deve favorecer o réu”._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 14, II; CPP, art. 386, VII; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003229-64.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022417-34.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 16.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004786-05.2019.8.16.0098, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000001-33.2017.8.16.0142, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 03.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002024-48.2019.8.16.0055, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005623-22.2013.8.16.0017, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007684-35.2019.8.16.0148, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011083-22.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.04.2025) (grifei) No presente caso, não há provas seguradas de que o acusado tenha, de fato, praticado o furto qualificado em face da vítima, nos termos descritos na denúncia. A vítima, ao prestar depoimento em Juízo, confirmou que houve o arrombamento de sua residência e a subtração de diversos bens. Contudo, não soube apontar os autores do crime. Quanto à declaração do adolescente Elivelton Barboza da Silva, há uma mudança significativa entre as declarações prestadas na fase policial e em juízo. No inquérito, ele confessou que furtou os objetos juntamente com seu cunhado Paulo Henrique Schaffer, narrando detalhes da ação criminosa. Contudo, em juízo, negou conhecer o réu e disse não se lembrar dos fatos, situação que fragiliza a prova de autoria. A policial militar que atendeu a ocorrência, por sua vez, se limitou a ratificar o contido no Boletim de Ocorrência, certamente pelo esquecimento em razão do decurso considerável de tempo. Em nada colaborou para a consolidação da autoria delitiva. Cumpre destacar que a investigação policial apresenta falhas significativas que comprometem ainda mais a solidez probatória. A autoridade policial não realizou diligências complementares essenciais que poderiam ter confirmado ou afastado as declarações prestadas pelo adolescente na fase inquisitiva. Entre as diligências omitidas, destacam-se que não houve busca por imagens de câmeras de segurança que pudessem existir nas proximidades da residência, no ginásio de esportes ou no INSS, locais mencionados no trajeto usado pelos autores do crime. Também não foram ouvidas outras testemunhas que poderiam confirmar se o réu e o adolescente estavam juntos na data dos fatos. Essas falhas investigativas reforçam ainda mais a fragilidade probatória, pois o único elemento que apontava para a participação do réu era a declaração do adolescente na fase policial, que posteriormente foi retratada em juízo. Assim, a acusação fundamentou-se unicamente no fato de parte dos bens terem sido localizados em uma mochila apontada como de propriedade do réu e na confissão do adolescente que o apontou como coautor, elementos que não foram corroborados por outros meios de prova. De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Sendo o inquérito policial mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti, para o oferecimento da denúncia, não pode as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. E isso porque, a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada. A prova constante dos autos não autoriza a prolação do decreto condenatório, pois os únicos elementos que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos e a autoria são as declarações do adolescente coautor no inquérito policial, que não foram ratificadas em Juízo. Ora, tratando-se de provas que têm valor probante relativo, por serem condicionadas à repetição em Juízo, sob o manto das garantias consagradas pela Carta Magna, não podem servir de sustentáculo único à condenação. A afirmação segundo a qual "é melhor absolver um culpado a condenar um inocente", além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Nessa toada, ainda que as declarações do adolescente na fase policial constituam meio de prova, considerando que não foram confirmadas em Juízo, reputa-se que não há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu. Por estas razões, a absolvição é medida imperativa, pois, como se sabe, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. Cabe ao Ministério Público, que detém a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não ao acusado albergado constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência, em um sistema processual penal acusatório, derruir as justificativas lançadas e apresentar outros elementos de convicção que corroborem a presunção firmada pela detenção de parte do objeto arrebatado. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. [...] Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. [...] Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8.ed. Salvador: JusPdivm, 2020). Nesse contexto, considerando que a prova judicializada é frágil, tenho que apesar das suspeitas circunstâncias em que surpreendido o acusado, é forçoso reconhecer a fragilidade do caderno probatório e a existência de severas dúvidas quanto à autoria dos delitos imputados ao acusado na exordial. Destaca-se, por fim, que não se está a afirmar, de modo inequívoco, a inocência do denunciado. Entretanto, as provas dos autos mostram-se insuficientes, uma vez que assentadas dúvidas e ausente a certeza imprescindível para embasar o decreto condenatório. Portanto, no presente caso, não tendo os indícios angariados na fase policial sido confirmados na instrução judicial, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar o acusado pela prática dos delitos descritos na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, para os fins de ABSOLVER o acusado PAULO HENRIQUE SCHAFFER DOS SANTOS das sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, II e IV do Código Penal e artigo 244B da Lei 8.069/90. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Dra. CLAUDIA GISELE PALMA DE FREITAS CAVENAGHI – OAB/PR nº 28.352, nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional, com apoio no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença possui força de certidão, nos termos autorizados pelo art. 663, §3º, do Código de Normas. Determino, após o trânsito em julgado desta, a realização das comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com a devida certificação nos autos. Sem custas. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Pereira Da Silva

ID: 300870294

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006411-45.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL RUBIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006411-45.2024.8.16.0148 Processo: 0006411-45.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE CARLOS TRINETTA MIRIAM PALHARI TRINETTA Réu(s): ANDERSON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de ANDERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, caminhoneiro, nascido em 28/06/1994, com 30 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Maria Angelina Trinetta da Silva e Ataide Pereira da Silva, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, porque: “Em data de 04 de setembro de 2024, por volta das 21h, à Rua das Onças, n° 178, Cidade Verde, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado ANDERSON PEREIRA DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, ameaçou a vítima José Carlos Trineta, por meio de palavras, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. Consta que o denunciado teria ido até a residência da vítima e a ameaçado, dizendo: “abre o portão que vou matar o José Carlos Trineta”, além de ter alegado que somente sossegaria quando colocasse uma bala em sua cabeça.” Certidão de antecedentes criminais à seq. 12.1, 49.1. Efetuada a representação pela vítima (mov. 16.), o Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 43.1. O denunciado recusou os benefícios da transação penal (mov. 16.1) e da suspensão condicional do processo (mov. 74.2). O denunciado foi devidamente citado (mov. 66.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 134), foi recebida a denúncia, foi ouvida a vítima, bem como testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e também foi procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento improcedente do feito com a absolvição do denunciado nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (mov. 145.1). De igual modo, a defensora do denunciado pleiteou a absolvição quanto ao crime de ameaça (mov. 150.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de ameaça, porque, em 04 de setembro de 2024, prometeu mal injusto e grave a José Carlos Trinetta, ao dizer que iria matá-lo. A vítima JOSÉ CARLOS TRINETTA, prestou suas declarações nas seqs. 134.11 e 139.1, momento em que relatou: “que na data dos fatos estava chegando em Londrina e sua filha lhe ligou dizendo que o denunciado estava alterado falando que pegaria a vítima e seu pai. Que quando voltou de Londrina o denunciado não estava mais. Que seu pai disse que o denunciado estava muito alterado. Que o denunciado estava de moto e deu uma freada e que seu pai achou que era acidente. Que seu pai lhe disse que o denunciado disse que só sossegaria quando desse um tiro na cabeça da vítima. Que Anderson é seu sobrinho. Que é a terceira vez que o denunciado causa confusão. Que o último contato foi no dia dos pais há uns 4 anos. Que a ameaça foi presenciada por seu pai, sua filha Miriam e sua ex-esposa Solange. Que a mãe do denunciado disse que na data dos fatos o Anderson foi ameaçado por telefone, e achou que seria a vítima. Que não sabe se Anderson tem arma de fogo. Que o denunciado, devido à violência, quase arrebentou o portão. Que o Sr. Claricio retirou o denunciado, que mora na rua de cima e escutou tudo. Que o portão é de grade de ferro, que fecha automaticamente, que tem a trava aonde bate a frente, e para derrubar só com trator. Que o denunciado dava de peito e tapa no portão. Que seu pai e sua filha ficaram com medo do denunciado conseguir derrubar o portão e por isso lhe ligaram. Que se o portão fosse fraco, o denunciado derrubaria. Que o portão balançava. Que só o motor que parou de funcionar e ainda não consertou. Que depois dos fatos o portão não abriu mais. Que não sabe porque não foi juntado sobre isso nos autos, porque na hora não dá para se lembrar de tudo. Que não estava na cidade no momento, que estava desesperado. Que ficou sabendo sobre o portão somente depois de ter feito o Boletim de Ocorrência. Que nunca manifestou interesse em prejudicar o denunciado e que nunca teve nada contra ele. Que não existe outro tipo de desavença familiar. Que na sua casa não tem equipamento de filmagem, que alguns vizinhos tem, mas não sabe se pegou os fatos. Que o Anderson é seu sobrinho, filho de sua irmã.” A informante SOLANGE APARECIDA PALHARI TRINETTA prestou suas declarações na seq. 134.2, momento em que relatou: “que é tia do denunciado. Que o denunciado veio alterado com a moto e de uma freada no portão. Que pensaram que tinha sido um acidente. Que o denunciado começou a gritar perguntando se a vítima estava em casa, pois daria um tiro nele. Que sua filha Miriam saiu para conversar com o denunciado, mas ele passou a xingá-la. Que o Claricio levou o denunciado embora. Que na residência estavam a informante, a Terezinha, José Trinetta e a Miriam. Que era esposa do José Carlos. Que o José Carlos não estava na residência. Que o denunciado disse que ‘daria uma bala na cabeça do José Carlos.’ Que não sabe o motivo das ameaças. Que essa foi a última vez que a informante viu o Anderson. Que normalmente no final de festas o denunciado arrumava briga. Que o denunciado estava alterado. Que não tem conhecimento se o denunciado faz uso de álcool ou drogas. Que não sabe dizer se ficou marcas no portão. Que o Sr. José disse que o motor pifou. Que não tem conhecimento que a vítima tem interesse em prejudicar o denunciado. Que não sabe sobre processos da vítima contra familiares do denunciado.” O informante CLARICIO APARECIDO TRINETTA prestou suas declarações na seq. 134.7, momento em que relatou: “que não estava no momento dos fatos. Que escutou sua sobrinha gritando e foi até o local. Que na residência estavam a Miriam e os pais do depoente. Que o denunciado foi até a residência para conversar com o José Carlos. Que não abriram o portão para o denunciado. Que o denunciado estava normal. Que a Miriam estava muito nervosa. Que o José Carlos não estava no momento. Que não viu o denunciado proferir ameaças. Que antes desse momento as partes nunca demonstraram interesse em prejudicar o denunciado. Que não teve dificuldade para levar o denunciado embora.” A informante JÉSSICA TALITA PEREIRA DA SILVA prestou suas declarações na seq. 134.9, momento em que relatou: “que é irmã do denunciado. Que não estava presente nos fatos. Que no dia seu irmão havia chegado de viagem. Que possui uma Maria da Penha em desfavor do José Carlos. Que no momento em que seu irmão chegou, recebeu uma intimação e seu irmão optou por conversar com o José Carlos. Que sua tia lhe ligou e disse que o denunciado estava na residência atrás da vítima. Que quando chegou, seu irmão já estava na residência de outro tio. Que a Miriam xingou o denunciado. Que sua mãe tem Maria da Penha contra o denunciado. Que no natal passado a vítima maltratou o denunciado.” A testemunha MIRIAM PALHARI TRINETTA prestou suas declarações na seq. 134.14, momento em que relatou: “que era nove e pouco da noite. Que estava ela, seu avô, sua avó, sua mãe e sua filha de 10 meses na sala. Que escutaram uma freada muito forte e que ao olhar pela janela, viu que era o denunciado. Que o denunciado falava para abrir o portão e que queria o José Carlos. Que falava para o denunciado ir embora porque sua filha estava dormindo e que seu pai estava em Londrina. Que o denunciado empurrava o portão e gritava que era para abrir porque ele queria entrar, que queria o José Carlos e que meteria uma bala na cabeça dele. Que no momento em que ela falava para o denunciado ir embora, sua filha começou a chorar, e que o denunciado falava que ela não prestava igual o pai, Que falou que ela era uma vagabunda, vaca, puta e que ela vai abrir um processo na Maria da Penha contra ele, de medo que ficou dele. Que seu tio Claricio mora na quadra da frente e ouviu o griteiro. Que o denunciado falou que ia embora, mas que só sossegaria quando metesse uma bala na cabeça do José Carlos. Que não é a primeira vez que ele faz isso. Que fez a Maria da Penha contra ele e só assim teve paz e ele não apareceu mais. Que depois de 20 minutos do fato, a mãe do denunciado apareceu e falou que seu filho recebeu uma ligação falando que iam pegar ele, matar ele e a família dele e que usaram o nome de José Carlos. Que o denunciado estava muito alterado e nervoso. Que não viu o denunciado com arma e não sabe se ele tem uma. Que seu pai ficou com medo disso acontecer. Que não sabe se o denunciado faz uso de drogas ou bebida alcoólica. Que só sabe que o denunciado estava muito alterado, que gritava na frente do portão, que ele chegou patinando com a moto. Que no momento não consegue lembrar de tudo o que o denunciado falou, mas que eram palavras de baixo calão. Que ele falava que ela não prestava igual ao pai, que era uma vagabunda, vaca. Que ela só pedia para ele ir embora, que sua filha estava chorando desesperada. Que não viu marcas no portão, que o objeto só chacoalhava, tremia. Que só sabe do processo que tem contra ele de Maria da Penha.” A informante ROSILEI NICCHIO TRINETTA prestou suas declarações na seq. 134.16, momento em que relatou: “que não estava presente na data dos fatos e que foi somente no dia seguinte na casa de sua mãe. Que o denunciado chegou de viagem e estava nervoso por tudo o que seu irmão (José Carlos) estava fazendo, que foi para conversar com a vítima, mas José Carlos não estava lá. Que sua mãe falou que José Carlos estava em Londrina na casa de sua amante, que hoje é sua mulher. Que sua sobrinha comprou a briga e saiu xingando o Anderson, fez barraco, que ela é disso mesmo. Que José e Miriam demonstrou interesse em prejudicar o denunciado. Que faz três anos que Anderson está sendo perseguindo pela vítima e sua amante. Que somente depois descobriu que José tinha amante e tinha pegado dinheiro com a família inteira. Que José Carlos roubou seu pai, sua mãe, que tem 80 anos, ela e seu irmão, dizendo que ia colocar esse dinheiro em um banco. Que esse banco não existe e que tem processo disso na delegacia. Que esse banco não existe e ele e essa amante roubaram a família inteira. Que a amante inventou um sequestro dizendo que era sua sobrinha. Que sua sobrinha lhe perguntou o que estava acontecendo e assim descobriu que ele é safado e roubou a família inteira. Que seu pai estava passando necessidade e sua mãe com 80 anos. Que no mês passado teve que dar os remédios de sua mãe, que é diabética e tem problema de coração, e que os remédios são R$ 1.500,00. Que seu pai foi a sua casa chorando para dar os remédios à mãe dela, e ela teve que emprestar porque também não tinha. Que seu irmão e a amante são estelionatários. Que a filha dele mora dentro da casa de seu pai e não faz nada. Que antes das datas dos fatos já tinham desavenças e que são provocadas por José Carlos. Que José Carlos armou tudo isso para roubar a família inteira e culpar sua sobrinha. Que não estava presente, mas no dia seguinte foi na casa de sua mãe. Que sua mãe comentou que Anderson foi lá para conversar com seu irmão, que sua mãe contou da briga e disse que José Carlos não estava lá. Que sua mãe comentou que seu sobrinho foi lá e queria falar com seu irmão, que ele não estava lá, e que sua sobrinha que perguntou o que o Anderson queria com seu pai e o chamou de vagabundo. Que sua mãe falou que o denunciado disse que não foi lá para agredir ninguém e que os dois começaram a discutir, mas que em nenhum momento o Anderson ameaçou seu irmão. Que o processo sobre o dinheiro começou desde o ano passado, em novembro, mas que deu início em janeiro.” O denunciado, ANDERSON PEREIRA DA SILVA, em sede inquisitiva (seq. 8.9), alegou: "ter ido a residência da vitima alcoolizado, pois a pessoa de Jose Carlos Trinetta estaria ameaçando sua família e que a vitima teria colocado gente em frente a residência de seus familiares para vigiá-los, diz que em momento algum tentou derrubar o portão, e diz que xingou a vitima (Miriam), pois ela teria xingado a mãe do denunciado.” Em Juízo (seq. 134.4), relatou: “que a vítima faz as coisas erradas dele, e sempre culpa a irmã do interrogado. Que sempre está na estrada trabalhando e a mãe do interrogando entra em contato para informar o que a vítima está fazendo com seus familiares. Que seus pais dependem do interrogando. Que foi tirar satisfação com seu tio. Que não possui desavenças anteriores. Que na data dos fatos não proferiu ameaças. Que foi xingado por Miriam. Que seus avós presenciaram os fatos.” Pela análise das provas carreadas aos autos, não há nenhuma prova robusta acerca da acusação de que o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à JOSÉ CARLOS TRINETTA. Isso porque, as provas produzidas nos autos não são suficientes, não permitindo uma certeza sobre a materialidade do delito imputado. Conclui-se pela fragilidade do arcabouço probatório, uma vez que não há nenhum outro elemento robusto nos autos capaz de corroborar a versão da vítima. Sobre o delito em questão, é importante ressaltar que o juízo condenatório somente deve ser reconhecido quando o contexto fático probatório não ensejar qualquer dúvida acerca dos fatos descritos na denúncia, sob pena de desvirtuar o princípio do in dubio pro reo. No presente caso, as provas carreadas aos autos não dão certeza quanto ao delito noticiado, uma vez que não há provas robustas sobre os fatos. Neste contexto, a prova é frágil para o decreto condenatório. A maior parte das provas produzidas em Juízo são declarações de informantes que não presenciaram os fatos, mas que ouviram dizer sobre os fatos. No mais, a única pessoa ouvida como testemunha também foi vítima parcial na data dos fatos, o que obriga a análise de sua declaração com cautela diante da parcialidade dos fatos que apresenta. Ademais, a vítima sequer presenciou as supostas ameaças realizadas pelo denunciado, constando nos autos somente as alegações isoladas informadas por Miriam e Solange, não havendo demais indícios de materialidade. Ainda, conforme alegações finais apresentadas pelo Ministério Público de mov. 145.1, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que os membros da família possuem desavenças anteriores aos fatos ventilados neste feito, ao contrário do que fora afirmado pelas testemunhas, informantes e pela própria vítima em sede de audiência de instrução, demonstrando a ausência de arcabouço probatório suficiente para a condenação do denunciado. O crime de ameaça consiste na promessa de um mal injusto e grave, além do dolo livre e consciente de intimidar a vítima. Pode ser causado por palavras, gestos ou outros meios que incutam na vítima fundado temor, elementos estes que não se encontram nos autos, eis que há dúvidas acerca dos depoimentos prestados. O fato é que as provas coletadas nos autos não comprovaram a promessa de mal injusto e grave, e nem mesmo que a vítima tenha se intimidado com as palavras proferidas. Mas apenas que foram ditas palavras no calor de uma discussão. Assim, diante da incerteza existente quanto o crime praticado pelo denunciado, imperativa se mostra a aplicação do princípio in dubio pro reo, a fim de absolvê-lo. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA CONTRADITÓRIAS. DECLARAÇÕES DIFERENTES DAS APRESENTADAS EM SEDE INQUISITIVA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECLARAÇÕES DE OUTRAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008425-86.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, III DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CORROBORAR COM A VIOLAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE LOCAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000001-12.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 05.10.2021) Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, “Deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se à lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode a ação ser julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível a absolvição pelo princípio ‘in dubio pro reo”.[1] Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci afirma que "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”.[2] Destarte, havendo dúvida probatória quanto ao ato ilícito cometido pelo denunciado, se impõe a absolvição, aplicando o princípio in dubio pro reo, conforme dispõe o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/2006) - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR DOS RÉUS, SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVEREM PRESOS. Se não há nos autos provas claras, robustas e convincentes acerca do cometimento do delito, impossível impor a condenação, sendo imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no art.386, VII do CPP. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1421888-3 - Umuarama - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 31.03.2016) (grifo nosso) – grifei Em função do exposto JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado ANDERSON PEREIRA DA SILVA pelo crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, fazendo-o com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Comunique-se a vítima. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado OAB 102596N-PR - DANIEL RUBIM DOS SANTOS nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. [1] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 8ª ed.,2001,p.849-850. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 656. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-32.2025.8.16.0084

ID: 277474225

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-32.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON FERNANDO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7088 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Processo nº: 0000001-32.2025.8.16.0084 Autor(s): Réu(s): WEVERTON FERNANDO DA SILVA MARTINS Sentença Vistos e examinados. Relatório dispensado na forma do art. 81 §3º da Lei 9099/95. Não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao acusado o crime de desacato do art. 331 do CP, que tem a seguinte tem a seguinte redação legal: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “ Tal norma tem como objetividade jurídica a proteção da administração pública inclusive de seus membros no exercício de suas funções, tratando-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer sujeito. O tipo objetivo do referido crime consiste na conduta de desrespeitar, ofender o agente público no exercício ou em função da própria atividade pública, tendo como elemento subjetivo o dolo, consciência e vontade de menosprezar, menoscabar a atividade pública exercida por aquele. No caso concreto, o réu é acusado de no dia 01/01/2025, por volta das 04h45min, ter proferido dizeres ofensivos em desfavor de policiais militares no exercício de suas funções, quais sejam, Deivid da Silva Rocha, Fernando Moreira, Joseph Lonardoni e Thiago Antonio Ulian, ao proferir as seguintes ofensas com seguintes dizeres: “Somos todos trabalhadores, cambada de vagabundos!”. Anoto que apesar do pleito da defesa, tenho que a conduta restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, relato de forma clara e objetiva de testemunha, tudo não só a possibilitar conclusão desprovida de dúvidas inclusive por força do art. 155 e 239 do CPP que o réu praticou o crime como lhe fora imputado, mas também exigir sua condenação. Para tanto, o policial militar Deivid da Silva Rocha que atendeu a ocorrência, quando ouvido em juízo, esclareceu: “... foi uma situação de desacato na virada do ano?... tinha várias ligações na central de operações da Polícia Militar, informando que uma conveniência, ali na Avenida Tiradentes, aqui na cidade, tinha aglomeração de muitas pessoas, que era ali perto de virada de ano e que dentre essas pessoas, haviam pessoas demonstrando arma de fogo e aí não tinha apoio, tinham poucos policiais e tivemos que ir lá fazer a abordagem, chegando no local tinha uma aglomeração grande de pessoas, não contamos assim o número exato mas tinha mais de cem pessoas, assim que dava o aglomerado de pessoas ali, tinha mais de cem pessoas aproximadamente ali. Foi feita abordagem ali dos presentes, tanto feminino quanto masculino par atentar localizar possíveis pessoas armadas, aí durante a abordagem o cidadão aí everton, ele ficou aglomerando, ele ficou tumultuando ali abordagem, tinham muitas pessoas abordados e ele ficou complicando ali a abordagem, a todo momento não ficava quieto, não obedecia as ordens ali de operações policiais , ficava criticando a abordagem da polícia e em um determinado momento ele falou “que eles eram trabalhadores e que os policiais que estavam ali fazendo o serviço eram vagabundos” e foi nesse momento que foi dado voz de prisão para o mesmo, que não foi acatado ali de imediato por ele, sendo necessário conter o mesmo, usar de força para conter o mesmo, algema-lo e conduzir para a 2º CIA, para poder fazer o TCIP, onde foi feito e depois foi liberado lá na Companhia da Polícia Militar... (Esse xingamento que o senhor mencionou que ele falou que vocês eram vagabundos. Foi direcionado para o senhor? O senhor escutou isso? escutei... (Nesse momento o senhor estava presente?) sim... (Vocês estavam em quantos policiais nessa abordagem?) cerca de seis policiais... (E vocês fizeram a abordagem de aproximadamente cem pessoas?) exato... (O ânimo das demais pessoas estava alterado, como que estava?) tinha só o Weverton que estava ali tentando incentivar as pessoas a criticar a abordagem policial, os demais presentes ali no local acataram ali as orientações, as ordem policiais e ocorreu normalmente a abordagem...”. Grifei. No mesmo sentido foi o relato do policial militar, Fernando Moreira, quando em juízo prestou os seguintes esclarecimentos: “... era noite de ano novo aí a gente recebeu diversas denúncias, informando que teria uma pessoa armada, que teve uma briga e teria uma pessoa armada apontando uma arma de fogo para os outros aí no momento a gente estava ainda com um efetivo deslocado para Quarto Centenário, Rancho e tinham mais de cem pessoas no local, nós fizemos patrulhamento no local aí esperamos as equipes chegarem parta procedermos a abordagem com maior segurança, no momento que a gente realizou a abordagem é uma abordagem complicada, tem ali a segurança de cem pessoas para cuidar, então aí no momento que o Weverton ele, é uma abordagem demorada também, aí ele acabou se exaltando, ele estava um pouco alterado aí com isso outras pessoas em volta também acabam se alterando, olhando para o lado, então colocando em risco toda a situação e em um determinado momento ele saiu falando assim “eu sou trabalhador, não deveria estará aqui” aí saiu desacatando os policiais aí no momento que a gente conteve ele e levou para a viatura, algemou e procedeu ainda com a abordagem, não foram localizadas nenhuma arma e posteriormente a gente encaminhou ele para realização do TCIP na Companhia... (O senhor mencionou que ele falou “nós somos trabalhadores” e desacatou vocês. O que ele falou? O senhor se recorda?) não chego a me recordar muito bem, é que eu também estava meio que na contenção, não fui eu que presenciei o fato, depois eu compareci um pouco mais próximo para manter a segurança ali do local e tudo mais... (Sabe se houve xingamentos?) não sei dizer, mas eu não constatei, eu apenas vi ele deslocando para junto da viatura, do policial e falando que “é trabalhador e tudo mais” e não vi o que ele proferiu para o policial em si... (O senhor se recorda qual foi o policial que em tese recebeu esse desacato?) o Cabo da Silva... (Em direção ao senhor foi proferido algum xingamento?) não, a mim não, eu estava na segurança, estava em um canto mais à esquerda, então a mim não, mas eu percebia ele mais agitado, porque a gente que vai fazendo a segurança, a gente vai olhando, eu percebi ele agitado, baixando a mão, incitando mas não presenciei a ofensa em si, eu presenciei ele não acatando as ordens... (E com ele vocês chegaram a apreender alguma arma de fogo?) não, com ele não, com ninguém...”. Grifei. Noto também que o réu em delegacia preferiu o silêncio e em juízo teve decreta revelia e apesar da defesa alegar, insuficiência probatório, a descrição harmônica e coesa de ambos policiais que participaram da ocorrência, acaba por exigir a procedência da denúncia. Consigno que ambos descrevem que na ocasião, após notícia de desavença entre grupo de pessoas e possível existência de pessoa armada no local, teriam ido até o lugar, onde havia uma grande aglomeração de pessoas e após a chegada de reforço, resolveram realizar abordagem quando então o réu começou a se exaltar de início alegando que eram trabalhadores, porém posteriormente passando a descrever o efetivo policial que ali estava como vagabundos. Ora, deste quadro fático, impossível a absolvição do acusado, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas, pelo contrário, resta quadro probatório coeso e harmônico de que o réu na ocasião praticou o crime que lhe é imputado ao proferir xingamentos com intuito de desprezo e menoscabo em desfavor dos policiais militares no exercício de suas funções, ressaltando que muito mais do que mero questionamento da atuação policial, a utilização de expressão injuriosa como o fez, inclusive diante de populares, acaba por ganhar contornos claros do tipo penal que é imputado, ou seja, crime em nosso ordenamento jurídico vigente, como configura o art. 331 do CP, descrição esta que inclusive condiz com o próprio comportamento posterior daquele, que inclusive obrigou os policiais empregar força não só para algema-lo mas para realizar seu encaminhamento à Delpol. Bom que se frise que o relato de policiais, realizado de forma coerente e corroborado com demais elementos probatórios, é considerado como prova lícita, ainda mais quando sequer há controvérsia efetiva da dinâmica dos fatos e até mesmo ausência de indícios de que os mesmos tenham fantasiado ou buscado de forma conjugada prejudicar gratuitamente o acusado. Neste sentido: TJPR-374842) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. COCAÍNA E CRACK. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora tenha, em Juízo, se retratado da confissão alegando que apenas se apresentou como autor do crime por ter sofrido agressões na Delegacia de Polícia, tal versão encontra-se totalmente dissociada dos demais elementos de prova compilados. A confissão extrajudicial, por seu turno, mostra-se harmônica com a prova produzida e por isso deve prevalecer". (TJPR 5ª Câmara Crim. Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Raul Vaz da Silva Portugal unânime DJ 11.05.2012). "(...) Os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante possuem eficácia probatória, não podendo ser desconsiderados pelo só fato de emanarem desses agentes públicos". (TJPR 5ª Câmara Crim. AC nº 673.642-3 Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa unânime DJ 15.06.2012). (Apelação Crime nº 0909147-2, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Eduardo Fagundes. j. 30.08.2012, unânime, DJe 13.09.2012). TJPR-087341) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao julgador utilizar-se do depoimento policial para formar seu convencimento, em especial quando colhido sob a égide do contraditório e quando corrobora com os demais elementos de prova obtidos no decorrer da instrução. O crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 é permanente, formal e de ação múltipla. Desse modo, a prova do efetivo comércio da substância entorpecente não é imprescindível à verificação da conduta típica. Apelação conhecida e provida. (Apelação Crime nº 0858313-5, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad. j. 12.04.2012, unânime, DJe 26.04.2012). Logo da instrução probatória observa-se que houve tanto a comprovação do dolo, vontade e consciência de praticar o ato, que acabou por consumar o delito previsto no art. 331 do CP. Neste sentido: TJPR-022292) APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331, CP) AGENTE QUE XINGA POLICIAIS E LHES DIRIGE GESTO OBSCENO. CONFISSÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE TERIA REAGIDO À PROVOCAÇÃO ANTERIOR DOS MILICIANOS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). AGENTE QUE OFERECE PROPINA PARA NÃO SER PRESO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PARA FUNDAR JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANDO NÃO HOUVER FUNDADA SUSPEIÇÃO CONTRA ELES, E SUAS DECLARAÇÕES FOREM CONSENTÂNEAS E HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO TAMBÉM CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. RÉU QUE NÃO CONTAVA, À DATA DOS FATOS, COM NENHUMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento." (STF 2ª Turma, HC 76.557/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. 04.08.98, DJ 02.02.2001, p. 73). (Apelação Crime nº 0563929-0, 2ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. João Kopytowski, Rel. Convocado Lilian Romero. j. 22.10.2009, unânime, DJe 12.11.2009). JECCRS-000623) APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. Réu que ofende policial militar em razão de sua função, dizendo que "brigadiano somente vinha de cacho, que não eram homem", comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio com relação à autoridade. O desacato é delito formal que se consuma com a palavra grosseira ou o ato ofensivo contra a pessoa que exerce a função pública. Prova acusatória hábil a comprovar a ocorrência do fato típico, que ultrapassou os limites da mera crítica à atuação funcional do policial. Pena corretamente fixada. Dispensado o réu do pagamento das custas processuais, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Recurso parcialmente provido. (Recurso Crime nº 71002293389, Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do RS, Rel. Cristina Pereira Gonzales. j. 09.11.2009, DJ 13.11.2009). Logo patente a ocorrência do crime de desacato, não havendo no caso em tela qualquer excludente para afastar a ilicitude ou culpabilidade da conduta, conclusão esta que se extrai seja pela descrição nítida dos policiais envolvidos, somada com as demais circunstâncias laterais demonstradas no feito, tendo o acusado de forma consciente e voluntária proferido dizeres ofensivos em desfavor dos servidores públicos no exercício de suas funções com intuito nítido de menosprezar e ridicularizá-los, praticando desta forma o crime que lhe é atribuído. DISPOSITIVO: Diante do exposto julgo procedente a pretensão inicial da denúncia para condenar o réu WEVERTON FERNANDO DA SILVA MARTINS, nas penas do crime de desacato previsto no art. 331 do CP, na forma do art. 387 e ss. do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF: Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade se mostra acentuada, dada multiplicidade de agentes objeto da conduta do acusado, devendo ser valorada negativamente na fixação da pena base. Na análise dos antecedentes do acusado, considero neutro, pois o acusado não possui condenação transitada em julgado que não configura reincidência (mov. 41.1, fls. 69/70). A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra, ressaltando o disposto na súmula 444 do STJ. Não há nos autos elementos suficientes para dar a necessária segurança ao magistrado para analisar a personalidade da agente, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra. Os motivos também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. As circunstâncias ao delito foram anormais ao delito, dado que a conduta do acusado teria ocorrido em local público e diante de grande quantidade de pessoas, a se tornar mais reprovável e passível de exasperação da pena base. Já as consequências do crime, foram mínimas e normais ao próprio delito, razão pela qual considero-a neutra. Por fim o comportamento da vítima, não influenciou a prática delitiva, sendo também neutra para fins do art. 59 do CP. Desta forma, não se mostrando suficiente aplicação de mera multa dada a dinâmica dos eventos e circunstâncias ora reconhecidas, fixo a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima do mínimo legal, ou seja, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, conforme preceitua o art. 59 do CP. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. Não há agravantes e atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase da dosimetria, não se verifica a presença de causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena. Logo fixo a pena definitiva em de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente. se apresentar às autoridade policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Presentes os requisitos legais, possível à aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44, §2º do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade a ser cumprida nos moldes do §3º do art. 46 do CP – uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução. DA DETRAÇÃO O réu em momento algum restou preso cautelarmente no feito, razão pela qual não há período a ser considerado para fins do art. 387 §2º do CPP, restando inclusive inalterado o regime inicial fixado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, mormente pela qualidade e quantum de pena, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu, no entanto tratando-se de crime vago, não há que se falar em tal providência. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 38.1, fl. 65). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Andriel Aparecido Moreira Resnizeke, OAB/PR 105.801 no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) procedam as competentes anotações, registros e comunicações nos termos do CN; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 602 e 603 do CN); d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução ou remeta-se guia para feito desta natureza em trâmite em desfavor do réu, conforme o caso; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Francisco Gonçalves

ID: 309996707

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0031759-63.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN FRANCISCO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0031759-63.2021.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES, já qualificado nestes autos, como in… AÇÃO PENAL Nº 0031759-63.2021.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrição fática do mov. 39: No dia 26 de novembro de 2021, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Vista Alegre, nº 19 bairro Esmeralda – Loteamento Parque dos Ipês, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES, com consciência e vontade (dirigida finalisticamente para um resultado ilícito), ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins diverso do consumo pessoal, 30 (trinta) pedras da droga Erythroxylum coca, na forma vulgarmente conhecida como “crack” (cf. Auto de exibição e apreensão, mov. 1.7 e Auto de constatação provisória da droga, mov. 1.9), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Ainda no dia 26 de novembro de 2021, por volta das 06h00min, na mesma localidade, o denunciado JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES, com consciência e vontade (dirigida finalisticamente para um resultado ilícito), ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e tinha em depósito, para fins diverso do consumo pessoal, 17 (dezessete) pedras da droga Erythroxylum coca, na forma vulgarmente conhecida como “crack (cf. Auto de exibição e apreensão, mov. 1.7 e Auto de constatação provisória da droga, mov. 1.9), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos que a equipe policial, durante o cumprimento de um mandado de prisão, expedido em desfavor do denunciado, acabou por apreender um total de 47 (quarenta e sete) pedras, pesando aproximadamente 5,7g (cinco gramas e setecentos miligramas) de crack, sendo que 30 (trinta) pedras foram localizadas no bolso da bermuda do denunciado dentro de um invólucro e as outras 17 (dezessete) foram encontradas em cima da mesa da sala junto a uma balança de precisão, objeto tipicamente utilizado em localidades voltadas para mercancia de entorpecentes. O acusado foi preso em flagrante delito 26 de novembro de 2021 (mov. 1.2). Realizada audiência de custódia (mov. 22), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 24) e revogada em 24 de fevereiro de 2022 (mov. 88). O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 56) e ofereceu defesa prévia por intermédio de defensor dativo (mov. 112). A denúncia foi recebida em 1 de fevereiro de 2024 (mov. 122.1). Ausentes causas de absolvição sumária, seguiu-se à audiência de instrução e julgamento, em que foi ouvida uma testemunha e, ao final, interrogado o réu (mov. 154). Na sequência, em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia e fez apontamentos sobre a dosimetria da pena (mov. 154.3). ADefesa, em alegações finais por memoriais, pediu a absolvição do réu e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime e teceu considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 183). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a materialidade do crime narrado na denúncia. Dos elementos informativos destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência do mov. 1.14, em que consta a descrição inicial da abordagem que resultou na apreensão das drogas; e os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória dos mov. 1.7 e 1.9, dos quais se extrai a localização, por parte dos agentes policiais, de 5,7 g de crack, fracionados em 47 pedras, na residência do réu. Além disso, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 80). O laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância cocaína, em sua forma de crack. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Demais disso, é possível afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, que foi preso em flagrante trazendo consigo e mantendo em depósito o total de 47 pedras de crack. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: A policial civil ELIDES CORBARI relatou que a equipe policial foi cumprir um mandado de busca e apreensão na residência do réu, oriundo de Marechal Cândido Rondon. No local, foram recebidos por ele e, em revista pessoal, encontraram 30 pedras de crack no bolso de sua calça. Na mesa da cozinha, encontraram outras 17 pedras de crack. Na casa também encontraram vários objetos domésticos, como barbeador elétrico, panela, ventilador, roupa de cama. Essas mercadorias eram produto de um roubo cometido dias antes em Cascavel. Apreenderam também alguns celulares. Na delegacia, enquanto confeccionavam o boletim de ocorrência, Jonathan conseguiu pegar seu celular e o quebrou rapidamente. Questionado sobre o motivo de tê-lo feito, respondeu que o aparelho tinha muitas provas contra si. O réu também alegava integrar uma organização criminosa. Não se recorda de haver alguma balança na casa ou se o réu mencionou a destinação das drogas. Assevero que “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal -0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos da policial civil são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique “perseguição” ou inimizade em face do acusado. Em autodefesa, o réu JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES alegou que as 47 pedras de crack que estavam em sua casa eram destinadas ao seu consumo pessoal. Quebrou seu celular na delegacia porque havia fotos íntimas suas e de sua esposa no aparelho, e não para ocultar provas. Era dependente químico na época. A quantidade de droga com ele apreendida duraria entre a 5 a 7 dias. Comprou 60 pedras de crack perto da Churrascaria Portal; já havia fumado 13 quando foi preso em flagrante. Trabalhava como autônomo, comprando e revendendo bens. O vício não afetava seu trabalho, somente suas relações pessoais. Pagou por volta de R$ 300,00 pelas pedras de crack que comprou. Não tinha uma renda fixa, mas, algumas semanas, conseguia faturar entre R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00. Mensalmente, conseguia receber cerca de R$ 5.000,00. Sua esposa não trabalhava. Sustentava seu vício com o trabalho que exercia de compra e venda. A despeito das escusas apresentadas pelo réu, entendo haver provas suficientes para sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Consta nos autos que a equipe policial, munida de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon, realizaram buscas na residência do réu e, em sua posse, localizaram 30 pedras de crack, bem assim mais 17 porções da substância em uma mesa da casa. Extrai-se, ademais, que na casa também havia objetos oriundos de um roubo cometido nesta Comarca. Questionado, Jonathan alegou que a integralidade da droga que foi apreendida se destinava unicamente a seu uso pessoal – versão que, como se vê, manteve em seu interrogatório judicial. Justificou a significativa quantidade de drogas por ter um quadro grave de dependência química, já que, na época, as 47 pedras de crack não durariam mais que uma semana. Percebe-se, então, que a divergência nos autos se resume à destinação da droga: enquanto a acusação sustenta que as substâncias seriam vendidas ou repassadas a terceiros, a defesa alega que elas se destinavam exclusivamente ao consumo de Jonathan. Para distinguir o tráfico de drogas pelo mero uso pessoal, o artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas prevê que se deve atentar “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância a quantidade, conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratava de 47 pedras de crack, que totalizavam 5,7 gramas da droga – quantidade que supera significativamente aquilo que se espera encontrar com um mero usuário. No mesmo sentido, tamanho consumo de crack – cerca de 7 pedras diariamente – levaria Jonathan a estado de dependência química que, evidentemente, impediria o exercício de seu trabalho. De outro lado, a renda por ele apresentada para manter o vício é contraditória: ora menciona sequer faturar em uma semana, ora que conseguia receber cerca de R$ 5.000,00. Seja de uma forma ou outra, um usuário de crack – droga de alta dependência – não seria comedido a ponto de gastar apenas R$ 300,00 de sua renda para o consumo da substância. Fosse efetivamente um usuário, muito provavelmente gastaria tudo (ou quase) que recebesse para sustentar o vício. De mais a mais, vislumbro que, na audiência de custódia (mov. 22), Jonathan mencionou que não tinha condições financeiras sequer para comprar seu remédio para tratar esquizofrenia, que custa por volta de R$ 300,00. É descabido crer, claramente, que o réu não pudesse manter seu tratamento de saúde, mas conseguisse destinar, mensalmente, cerca de R$ 1.200,00 ao alegado uso de crack. De todo modo, é evidente que as variações e hesitações de Jonathan ao informar sua renda se devem à tentativa de embasar a pretensa despesa que tinha com o uso da droga – quando, na verdade, destinava-a à comercialização. Acresça a isso a balança de precisão encontrada em sua casa (instrumento comumente utilizado no tráfico de drogas) e o fato de ter ele quebrado seu celular para ocultar as provas que poderiam ser obtidas contra si. Afasto a alegação defensiva de que a balança seria utilizada pela esposa do réu, na confecção de doces, em razão de ele mesmo ter dito, no interrogatório, que ela não trabalhava. Do mesmo modo, sua fala de que teria quebrado o aparelho celular para preservar fotos íntimas contradiz o que afirmam os agentes policiais – desde o inquérito policial – com respaldo nos demais elementos dos autos.Além disso, analisando seus antecedentes criminais – sem adotar o Direito Penal do Autor, mas utilizando elementos subjetivos como suplementares e confirmatórios –, percebo que o réu possui uma condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (maconha) nos autos 0006014-07.2018.8.16.0112. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, deixo de desclassificar a conduta para o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006, pois entendo que a conduta do réu se amolda ao artigo 33 da mesma lei. No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “trazer consigo”, “guardar” e “ter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). É prescindível extensa fundamentação acerca do elemento subjetivo do crime. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito. O elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN FRANCISCO GONÇALVES, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, vislumbro que o réu conta com três condenações criminais com trânsito em julgado. Duas delas (0006014-07.2018.8.16.0112 e 0031547-42.2021.8.16.0021), embora tenham trânsito em julgado posterior, referem-se a crimes praticados antes deste fato e são aptas a caracterizar maus antecedentes. Ressalto que “(...) a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente” (STJ - AgRg no HC: 913019 PR 2024/0170761-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2024). A condenação restante será valorada a título de reincidência na segunda etapa do cálculo.Os demais vetores são neutros. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade ou a conduta social do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos e não chegaram aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando que houve a apreensão de quase 50 pedras de crack, o que permitiria a disseminação da droga – de considerável lesividade – para um número expressivo de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância extraordinária (espécie de ilícitos), para a qual adoto a fração de 1/6 de aumento, e uma ordinária (antecedentes), à qual adoto a fração de 1/8, ambas a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Na segunda fase, aplico a agravante da reincidência, uma vez que Jonathan, ao tempo dos fatos, tinha contra si uma condenação criminal condenatória com trânsito em julgado (0000001-21.2020.8.16.0112). Não há, por outro lado, qualquer atenuante que lhe aproveite. Deixo de considerar eventual confissão espontânea, a propósito, pois o réu não admitiu a destinação da droga a terceiros. Assevero que, nos termos da súmula 630 do STJ, “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” .Assim, considerando a presença de uma agravante, que valoro à razão de 1/6, fixo a pena intermediária em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão com 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão com 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Considerando que o acusado responde a este processo em liberdade, e que não sobreveio hipótese justificadora da prisão preventiva, deixo de fixar qualquer medida cautelar em seu desfavor. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de suspensão da pena de multa formulado pela Defesa, pois cabe “(...) ao Juízo da Execução eventualmente analisar a alegada insuficiência de recursos financeiros dos reprochados para decidir acerca da isenção e/ou suspensão do débito” (TJ-PR 00114388220228160017 Maringá, Relator.: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/03/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2024)2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) A balança de precisão, porque usada como instrumento do crime, deve ser destruída. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Lemes Pereira Dos Santos

ID: 260090091

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Matelândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000001-70.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE LEMES PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIO RENATO MAGALHÃES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. S E N T E N Ç A Autos n.0000001-70.2024.8.16.0115 1| RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. 2| PRELIMINARES O processo tramitou de modo regular, sem apontamento de nulidades. O delito de tráfico de drogas foi desclassificado para o de posse de drogas para consumo pessoal. O Ministério Público fundamentou a falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em parecer que acolho, por brevidade, como razão de decidir. Passo ao exame do delito de desacato. 3| MÉRITO Narra a denúncia, em síntese, que no dia 01/01/2024, nesta cidade e Comarca de Matelândia, GEOVANE LEMES PEREIRA DOS SANTOS teria desacatado o policial militar ANDERSON DE ALMEIDA, no exercício de sua função, com os dizeres: “me solta, seu safado”, após ter sido flagrado em posse de entorpecente. A materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar ALEXANDRE LOEBLEIN contou em Juízo que, ao tentarem abordar o réu, este empreendeu fuga. Iniciaram uma perseguição a pé e, quando o policial ANDERSON conseguiu segurar o acusado, ele o desacatou, chamando-o de safado. O policial militar ANDERSON DE ALMEIDA narrou que presenciaram situação típica de traficância e tentaram abordar os indivíduos, que empreenderam fuga. Conseguiu conter o acusado no terreno vizinho, deu voz de prisão e, quando ia algemá-lo, ele disse: “me solta, seu safado”. Interrogado, GEOVANE LEMES PEREIRA DOS SANTOS confessou a prática do desacato. Relatou que estava bebendo e já havia usado droga, então estava alterado. Foi até o local para comprar droga, momento em que os policiais chegaram e empreendeu fuga.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. Embora o acusado negue ter desacatado os policiais, disse inicialmente não se recordar dos fatos, confirmando ter ingerido alto teor de álcool e estar dormindo dentro do veículo, que segundo ele estava estacionado corretamente, mas que na palavra do policial estava sobre a faixa de pedestres. A palavra do policial, em regra, tem plena eficácia probatória, presunção afastada apenas frente a motivos concretos que ponham em dúvida a veracidade das declarações. Não se admite que o servidor público, sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a Juízo mentir, acusando um inocente. Ademais, o caráter clandestino de certas infrações muitas vezes tem somente policiais como testemunhas, reforçando o valor dos correlatos depoimentos, cujo desprezo comprometeria a repressão criminal. Assim, tais testemunhos tendem a se sobrepor às meras negativas dos acusados, podendo fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando insuspeitos e sintonizados com os demais elementos probatórios. Vale dizer, o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a parcialidade dos agentes (AgRg no AREsp 1770014/MT, Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ªT, DJe 15/12/20). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique a intenção do policial de incriminar falsamente o acusado. A conduta do acusado teve a nítida intenção de ofender o decoro e a imagem dos agentes públicos. Logo, perfeitamente delineada a infração penal. A embriaguez somente isenta o agente de pena (excludente de culpabilidade) quando completa e involuntária (caso fortuito ou força maior), nos termos do art. 28, §1º, do CP, não se aplicando aquele que deliberadamente ingere álcool e assume a condução de veículo automotor. É de se lembrar, aliás, que se preordenada, a embriaguez agrava a retribuição penal (CP, art. 61, II, i). A condição de usuário de drogas também não exonera o agente da responsabilização penal, não implicando, necessariamente, inimputabilidade ou semi- imputabilidade (CP, art. 26; L11343/06, art. 45), só presentes diante de perda – total ou parcial - da capacidade de entendimento e autodeterminação, em casos tais como na dependência disfuncional. É comum, aliás, que o dependente químico delinquir para sustentar o vício e, a respeito, o STJ consolidou a compreensão de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para seu deferimento, havendo espaço para, em discricionariedade regrada, apreciação das peculiaridades do caso (STJ, AgRg no HC 610.070/SP, DJe 18/12/2020). No tocante à adequação típica, a conduta amolda-se à figura do art. 331 do CP: DESACATO. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I) 1 . | DOSIMETRIA FATO (CP, ART. 331) | Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 1 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade acima do normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial não deve obrar em desfavor do réu. A respeito dos antecedentes 2 , o acusado ostenta uma condenação definitiva, que será valorada na próxima etapa da dosimetria, Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível. Nos parâmetros razoáveis de gradação 3 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada 4 (06M a 02A: 1/6=03M | 1/8=02m07D LOGO, com o incremento da sanção nesta fase por uma circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 06M de detenção. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão 5 , o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes 6 e as balizas para modular a pena na segunda fase 7 , bem como a possibilidade de se admitir a compensação entre a confissão (atenuante) e a reincidência (agravante), observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou (CP, art. 65, III, d). Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e reincidente (CP, art. 61, I - 0001282- 71.2018.8.16.0115, lesão corporal no âmbito das relações domésticas em 05/02/2018, com trânsito em julgado em 23/07/2019). Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo a reprimenda intermediária em 06M de detenção. Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), sem modificadores, razão por que imperativo: | 1 | . CONDENAR GEOVANE LEMES PEREIRA DOS SANTOS pela prática da infração penal de: (A ) desacato (CP, art. 331), à pena definitiva de 06 meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO. Não há substituição da pena corporal ou sursis penal. 2 Uma segunda condenação penal transitada em julgado antes da prática do crime julgado pode ser contabilizada como maus antecedentes (STJ, HC 580.846/SC, DJe 15/06/2020). 3 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 4 “Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica". (STJ, HC 374.363/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 07/03/18) 5 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 6 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 7 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. Multa. Não cominada cumulativamente, como alternativa, banaliza demasiadamente a conduta praticada. Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 8 ). O réu é reincidente. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), portanto, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. Desde o decidido coletivamente nos autos n. 0001094-49.2016.8.16.0115 e pelos motivos lá explicitados, a Comarca de Matelândia, por falta de estrutura, tem harmonizado (CN: 7.3.2) o regime semiaberto por meio da antecipação do aberto (provisório). Assim, desde já, acaso a pena seja cumprida nesta Comarca, defiro a harmonização do regime semiaberto, determinando a antecipação do regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições 9 : a ) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição e sursis da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Acusado reincidente em crime doloso, praticado mediante violência/grave ameaça, inviabilizando a concessão dos benefícios, pela notória insuficiência. | DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Os bens apreendidos, no âmbito processual penal, poderão ser liberados desde que: a) Não se trate de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a 10 e CPP, art. 119 11 ). Se a posse da coisa, por si só, constitui crime, não caberá, evidentemente a restituição (exemplo: armas 12 , drogas, etc); b) Não se trate de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com 8 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 9 CN da CGJ. Item 7.2.2.1: “Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.”; STJ, Súmula 493 (DJe 13/08/12): “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” 10 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 11 “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (referências hoje correspondentes ao art. 91 do CP). 12 Código de Normas da CGJ-TJPR: “6.20.11.1 - As armas apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que obedecidos o disposto no item anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826, de 22.12.2003.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b 13 e CPP, art. 119). Se não há indícios de proveniência ilícita do bem apreendido (CPP, art. 125, 126 e 132), a fruição estará interditada pelo respectivo suspeito; c) Não interessem ao processo, isto é, não sirvam como prova de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório. A apreensão se justificará no interesse do processo e/ou da investigação, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito, porque os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório, quando, submetidos ao contraditório 14 . Nas duas últimas hipóteses, hão de ser ponderados, também, o direito do ofendido (pelo crime) ou lesado (na coisa), bem como o terceiro de boa-fé. A restituição poderá ser ordenada tanto pela autoridade policial, quanto pelo juízo, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Presente a dúvida, o procedimento deverá ser autuado em apartado, admitindo- se a exibição de provas pelo requerente em cinco dias e com deliberação entregue exclusivamente ao juízo criminal (CPP, art. 120). N O CASO dos autos, Restitua-se o aparelho celular do acusado e destruam-se os demais objetos. Quanto aos valores, porque apreendidos no contexto da traficância, decreto o perdimento, determinando a transferência ao FUNAD. No que respeita à DROGA, de regra, há que se comandar a incineração (acaso ainda não destruída), de imediato (independentemente de trânsito em julgado). Eventual porção remanescente da droga, acaso tal providência ainda não tenha sido efetiva (L 11343/06, arts. 50 e 50-A). Deve-se comunicar a Autoridade Policial, servindo este ato como ofício. NO CASO DOS AUTOS, incinere-se a droga. | FIANÇA 15 Fixada a disciplina legal da fiança, em nota de rodapé. Nos presentes autos, não houve o recolhimento da garantia. 4. Dispositivo . . ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o efeito de: | 1 | . CONDENAR GEOVANE LEMES PEREIRA DOS SANTOS pela prática da infração penal de: (A ) desacato (CP, art. 331), à pena definitiva de 06 meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO. Não há substituição da pena corporal ou sursis penal. | 2 | . EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao delito do art. 28, da L11343/06 (CPC, art. 485, VI e CPP, art. 395, II e III) Custas (CPP, art. 804). Condeno o réu no pagamento das custas. . As custas são cobradas na ação penal (CP, art. 50; CNFJ, art. 887 e art. 888; IN-CGJ-TJPR n. 65/2021, art. 3º), atraindo a competência deste Juízo da condenação para aferir o cabimento do benefício. Diante da situação socioeconômica captada no interrogatório, 13 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 14 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA/ Eugênio Pacelli, Douglas Fisher – 5 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 273. 15 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelândiavaracriminal@tjpr.jus.br, Matelândia, PR.. defiro a gratuidade da justiça. O benefício alcança custas, não a multa, por faltar autorização legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, HC.365.304-SP, 5aT, DJe 05/05/17). Reparação do dano (CPP, art. 387, IV). Inaplicável. Notificação da vítima (CPP, art. 201, §2º). Inaplicável. Destinação dos bens apreendidos e da fiança. Observem-se os capítulos próprios deste ato. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (resposta à acusação, participação em audiência e alegações finais) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13) e na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 06/2024-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 1.12– Petição única – alegações finais ) 16 . NESTE CASO, arbitro à defensora nomeada (OAB 80070N-PR – ELIO RENATO MAGALHÃES DE QUEIROZ) honorários no valor de R$700,00. Serve a presente como certidão. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia de execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Matelândia, PR, datado eletronicamente. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO A SSINATURA DIGITAL L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi , link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurança para o acesso). A chave identificadora é lançada na lateral direita da presente página. 16 RES. 015/2019-PGE/SEFA. ANEXO I. 1. ADVOCACIA CRIMINAL: 1.1. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO SUMÁRIO: R$1.500,00 a R$1.650,00 | 1.2. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ORDINÁRIO: R$1.800,00 a R$2.000,00 | 1.3. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ESPECIAL : R$2.150,00 a R$2.300,00 | 1.4. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI até a pronúncia: R$2.150 a R$2.300,00 | 1.5. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI em plenário: R$3.500,00 a R$5.000,00 | 1.6. AUDIÊNCIA. Custódia com requerimentos (relaxamento prisão, concessão fiança, revogação preventiva, liberdade provisória): R$400,00 a R$800,00 | 1.7. AUDIÊNCIA. Custódia sem requerimentos ou com acordo de não-persecução: R$250,00 a R$400,00 | 1.8. AUDIÊNCIA. Admonitória: R$250,00 a R$400,00 | 1.9. PETIÇÃO ÚNICA. Relaxamento flagrante, concessão fiança, revogação de preventiva, liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral: R$250,00 a R$400,00 | 1.11. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL: R$250,00 a R$800,00 | 1.11. PETIÇÃO ÚNICA. Defesa Prévia: R$250,00 a R$400,00 | 1.12. PETIÇÃO ÚNICA. Alegações Finais: R$600,00 a R$800,00 (...) |1.15. PETIÇÃO ÚNICA. Contrarrazões recursais: R$400,00 a R$600,00 (...) 4. A DVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS: (...) | 4.3. DEFESA INTERGRAL até decisão de primeira instância: R$850,00 a R$1.200,00 | 4.4. AUDIÊNCIA. Transação Penal: R$250,00 a R$400,00 (...) 5. OUTROS: | 5.1. AUDIÊNCIA. Acompanhamento ad hoc: R$250,00 a R$400,00 (...) 5.3. Acompanhamento processual sem peticionamento. R$250,00.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alysson Alix Will Da Silva

ID: 278449777

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-93.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALYSSON ALIX WILL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KELITA RIBEIRO IKEGAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-93.2025.8.16.0096 Processo: 0000001-93.2025.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO VALENTIM DIAS Réu(s): alysson alix will da silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ALYSSON ALIX WILL DA SILVA (RG: 11075412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.401.119-11) residente no(a) RUA CELESTE KELER DECK, SN CADEIA PUBLICA II CAMPO MOURÃO - CAMPO MOURÃO/PR, com 31 anos de idade na data dos fatos, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 1° de janeiro de 2025, por volta das 16h, nas imediações do Lago Municipal, situado na Estrada da Barroquinha, no município de Roncador (Comarca de Iretama/PR), o denunciado ALYSSON ALIX WILL DA SILVA, consciente e voluntariamente, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição da maçaneta do automóvel, subtraiu 1 o veículo Citroen C3 Aircross, placas HOK7H92, de propriedade da vítima Fernando Valentim Dias. Em posse de um martelo (apreendido) e uma tesoura, o denunciado arrombou o veículo, que estava estacionado em via pública e dele se apossou. Em seguida, foi surpreendido pela vítima, não obtendo êxito em mantê-lo sob sua posse de forma mansa e pacífica por circunstâncias alheias à sua vontade. O ato criminoso perpetrado pelo denunciado, causou um prejuízo aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima, cujo valor será oportunamente atualizado, conforme boletim de ocorrência n. 2025/2294 (mov. 1.6), depoimentos de movs. 1.9, 1.11 e 1.13, fotografias de movs. 1.18 e 1.19. Assim agindo, o denunciado ALYSSON ALIX WILL DA SILVA praticou o delito previsto no artigo 155, §4°, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi oferecida no dia 07/01/2025 (mov. 38.1) e recebida em 08/01/2025 (mov. 48.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 57.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 65.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva da(s) vítima, testemunha(s) e, ao final, interrogado o réu (mov. 97). Após, em 30/03/2025 o Ministério Público aditou a denúncia nos seguintes termos: No dia 1° de janeiro de 2025, por volta das 16h, nas imediações do Lago Municipal, situado na Estrada da Barroquinha, no município de Roncador (Comarca de Iretama/PR), o denunciado ALYSSON ALIX WILL DA SILVA, consciente e voluntariamente, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição da maçaneta do automóvel, subtraiu 1 o veículo Citroen C3 Aircross, placas HOK7H92, de propriedade da vítima Fernando Valentim Dias. Em posse de um martelo (apreendido) e uma tesoura, o denunciado arrombou o veículo, que estava estacionado em via pública e dele se apossou. Em seguida, foi surpreendido pela vítima, não obtendo êxito em mantê-lo sob sua posse de forma mansa e pacífica por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse momento, o réu empregou violência física contra a vítima com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. O ato criminoso perpetrado pelo denunciado, causou um prejuízo aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima, cujo valor será oportunamente atualizado, conforme boletim de ocorrência n. 2025/2294 (mov. 1.6), depoimentos de movs. 1.9, 1.11 e 1.13, fotografias de movs. 1.18 e 1.19. Assim agindo, o denunciado ALYSSON ALIX WILL DA SILVA praticou o delito previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal (roubo impróprio). O aditamento à denúncia foi recebido em 01/04/2025 (mov. 109.1). Em alegações finais (mov. 123.1), o Ministério Público pugnou seja julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de condenar o réu nas sanções cominadas no artigo 157, §1º, do Código Penal (roubo impróprio). A Defesa, por sua vez, postulou a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto (mov. 127.1). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pela prática, em tese, do crime de roubo impróprio. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar qualquer nulidade que possa macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A materialidade do delito restou suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografias (mov. 1.18/19), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Em Juízo, a vítima FERNANDO VALENTIM DIAS disse: MINISTÉRIO PÚBLICO: Senhor consta aqui como vítima, né? inclusive do primeiro crime desse ano aqui na comarca, 1º de janeiro de 2025, por volta das 16 horas, perto ali do do Lago Municipal de Roncador. Pelo que consta aqui, o réu aqui, o Alysson Alix Will da Silva, rompeu a tranca ou alguma coisa do seu carro ali Citroen Aircross, não é isso? FERNANDO VALENTIM DIAS: Exatamente. MINISTÉRIO PÚBLICO: E foi surpreendido pelo senhor quando ele já tava, né, mexendo no carro. Como é que foi essa situação? FERNANDO VALENTIM DIAS: Então, daí eu peguei, cheguei, me avisaram, né? Eu cheguei perto do carro e ele mexendo. Aí eu falei para ele, perguntei, né, o que que ele tava mexendo. Ele falou que ele não tava fazendo nada, mas tava mexendo, abrindo, tentando abrir o carro. Aí nisso ele pegou, soltou um pedacinho de tipo de um cano, tava com uma marreta já de baixo do carro e daí ele pegou largou no chão e veio para cima de mim. Aí… MINISTÉRIO PÚBLICO: ele foi para cima do senhor, FERNANDO VALENTIM DIAS: foi para cima de mim. Eu me se defendi. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas ele foi violentamente para cima do senhor, agrediu o senhor? FERNANDO VALENTIM DIAS: Ele não chegou me agredir, né? Não, não deu tempo, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas preciso entender como é que foi. Ele partiu para cima do senhor para agredir o senhor? FERNANDO VALENTIM DIAS: Ele foi para cima de mim para me agredir. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o senhor sabe se foi para quê? Para tentar fugir ou para tentar para tentar levar o carro, para tentar ficar em pune. FERNANDO VALENTIM DIAS: Agora eu não sei o que que passou na mente dele, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá, vamos por parte aqui. O seu veículo é um Citroen Aircross HOK7H92, correto? FERNANDO VALENTIM DIAS: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: E nesse dia esse Alysson, né, ele tava, consta aqui que ele tava com uma tesoura e um martelo, uma marreta, né? E consta aqui que ele chegou a arrombar o carro, a quebrar. Ele chegou a arrombar, destruir a trava. FERNANDO VALENTIM DIAS: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Que que foi que ele destruiu do carro? FERNANDO VALENTIM DIAS: A maçaneta. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele destruiu a maçaneta. FERNANDO VALENTIM DIAS: Destruiu a maçaneta. MINISTÉRIO PÚBLICO: E da forma como ele destruiu dava para abrir a porta. FERNANDO VALENTIM DIAS: Ele tava com esse pedacinho de cana, né? Que ele tava tentando abrir a porta no certo momento. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Então ele destruiu a tranca, mas ainda tava tentando abrir a porta. FERNANDO VALENTIM DIAS: Tentando abrir a porta. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. E consta aqui que ele foi surpreendido pelo senhor e só não levou o carro, só não manteve o carro sob mansa e pacífica porque o senhor conseguiu impedir. FERNANDO VALENTIM DIAS: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Consta aqui que ele causou um prejuízo pro senhor, senhor falou, uma delegacia de aproximadamente R$ 500. Foi isso mesmo? Foi mais? FERNANDO VALENTIM DIAS: Foi mais, foi mais. MINISTÉRIO PÚBLICO: Qual foi o valor total do prejuízo que o senhor teve? FERNANDO VALENTIM DIAS: R$1.700. MINISTÉRIO PÚBLICO: R$1.700. O senhor consegue descrever o que gerou esse prejuízo? Teve que substituir tranca, vidro, porta. O quê? FERNANDO VALENTIM DIAS: É que ele riscou a porta traseira, né? E daí a maçaneta. Daí tô até aqui com a nota. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ah, o senhor tá com a nota aí. O senhor consegue deixar aqui, por favor? Essa é a nota do conceito de concerto. Perfeito. JUÍZO: Aí o Natan junta, tira uma cópia depois, tá bem? Antes do senhor… MINISTÉRIO PÚBLICO: Ministério Público solicitaria o Juízo autorização para que fosse digitalizado, anexado ao processo para avaliação do prejuízo da vítima. JUÍZO: Aham. Se quiser, Natan, até pode chamar alguém aí para já digitalizando enquanto corre a audiência. Aí o senhor Fernando não espera muito tempo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Vai só digitalizar aqui para juntar no processo, tá? Para que isso seja levado em consideração pela justiça. Agora, essa situação da violência e seu Fernando, parece que então que eu vou ter que corrigir essa denúncia aqui, tirar de furto e colocar em roubo, porque diz uma coisa, logo após então ele fazer isso no carro, quando ele viu o senhor, ele empregou violência contra o senhor. FERNANDO VALENTIM DIAS: Tentou vir pra cima de mim, foi onde eu tive que me defender. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor estava sozinho? FERNANDO VALENTIM DIAS: Na hora eu tava sozinho, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: E o senhor conseguiu se defender, contê-lo? FERNANDO VALENTIM DIAS: É, consegui. MINISTÉRIO PÚBLICO: E aí o que aconteceu? O senhor chegou a ligar para polícia? FERNANDO VALENTIM DIAS: É. Daí eu daí chegou mais gente, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. FERNANDO VALENTIM DIAS: E tava no lago, daí veio, daí chamou a polícia. MINISTÉRIO PÚBLICO: E aí a polícia chegou, levou ele preso. O senhor já conhecia esse sujeito? FERNANDO VALENTIM DIAS: Não, nunca vi. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele é lá de Roncador que o senhor saiba? FERNANDO VALENTIM DIAS: Não. E daí no exato momento a polícia puxou e viu que ele é lá perto do Curitiba. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tem até um erro material na denúncia que coloca o endereço dele como Roncador, mas é um erro material mesmo, porque aparentemente chegou uma informação, vou perguntar pro senhor, de que ele é de fora, veio para cá só para furtar mesmo, cometer crime e tentar ir embora. FERNANDO VALENTIM DIAS: Exatamente. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi isso que vocês levantaram lá também na hora? FERNANDO VALENTIM DIAS: Exatamente. Daí, tipo, ninguém mais viu nada e tipo praticamente onde ele colocou a polícia, onde tava residindo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Hum. Certo, seu Fernando. Então, prejuízo de R$ 1.700, ele tava no carro e partiu com violência para cima do senhor quando o senhor surpreendeu ele. Mais algum detalhe que o senhor quer narrar? FERNANDO VALENTIM DIAS: Não. DEFESA: Não tenho perguntas, excelência. Obrigada. O policial HUGO JOSÉ CORREA DA SILVA relatou: MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor consta aqui como testemunha que o senhor atendeu essa ocorrência aqui, foi o primeiro crime da comarca de 2025, primeiro de janeiro de 25, perto ali do lago de Roncador, Alysson Alix Will da Silva foi flagrado pela vítima, enquanto ele tava ali rompendo, destruindo a maçaneta de um Citroën C3 Aircross do Fernando Valentim. Indago ao senhor que que o senhor se recorda sobre essa situação? HUGO JOSÉ CORREA DA SILVA: Bom, nesse dia eu e o meu parceiro, a gente estava de serviço quando nós fomos acionados por uma para uma senhora relatando que estaria ocorrendo um furto de um veículo próximo ao lago ali de Roncador. Eu e o meu parceiro, a gente deslocou até lá. Quando nós chegamos próximo ao lago, nós conseguimos visualizar que tinha um indivíduo ali detido por alguns populares. Esse indivíduo, que seria o autor, teria acabado de tentar furtar ali um veículo, arrombar ali um veículo. E, no local também estaria a vítima, o senhor Fernando, e ele relatou para nós que ele tava na casa dele ou na casa da cunhada ali, não lembro ao certo, mas a vizinha ali chamou e falou que um homem estaria tentando arrombar ali a porta do carro dele. Ele saiu de dentro da casa, foi até o veículo, que tava na rua. Quando ele chegou perto do veículo, ele viu esse indivíduo abaixado perto ali da porta com a maçaneta quebrada já tentando arrombar a porta do carro. Quando ele questionou esse o autor ali, esse indivíduo sobre o que ele estaria fazendo, ele levantou, o autor levantou e foi na direção dele. Segundo ele, por medo do que esse rapaz poderia fazer, ele desferiu-lhe um soco na região da face do do rapaz. Aí o autor ele saiu correndo e na ali uns 50 m ali para cima foi detido por alguns populares, que foi quando eles ligaram para nós e a gente chegou no local. Posteriormente, quando a gente chegou lá, eu fui até o até o veículo. Realmente o veículo tava arriscado, com a maçaneta quebrada e tinha uma, se eu não me engano, uma marreta e uma outra espécie de ferro ali no chão que, possivelmente foi quando o autor jogou ali, soltou e saiu correndo, né, quando quando a vítima chegou. Depois disso aí a gente deu deu voz de de detenção ali ao autor, levamos ele até o hospital para fazer laudo de lesão e depois deslocamos para a delegacia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Hoje a vítima trouxe até uma informação que não constava no processo ainda, que o autor, né, que o criminoso aqui quando foi surpreendido partiu para cima da vítima de maneira violenta, né? Talvez até o Ministério Público tenha que corrigir essa denúncia aqui de furto para roubo. O senhor se recorda se a vítima chegou a narrar na na ocasião sobre essa saída violentamente do criminoso para cima da vítima? Ele ficou com medo ali, teve que se defender? HUGO JOSÉ CORREA DA SILVA: Isso, ele falou para nós assim, se não me engano, a gente até ficou nós até Colocamos ali no boletim, né, que assim que ele se que a vítima ali, o Fernando se aproximou do veículo, quando ele viu o autor e questionou o que ele estaria fazendo, o autor largou as coisas que ele tava ali, a marreta e aquele outro, aquele a espécie de ferro que ele tava ali tentando arrombar a porta e partiu para cima da vítima. Foi quando a vítima desferiu um soco na região da face do autor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Esse Alysson é conhecido aqui da comarca, parece que ele é de fora. Chegou a verificar? Já ouviu falar dele aqui na Comarca? HUGO JOSÉ CORREA DA SILVA: Doutor, eu ainda não tinha ouvido falar dele, mas pelo que a gente, pelo que nós puxamos lá, ele já tinha histórico de furto. MINISTÉRIO PÚBLICO: mas não é conhecido aqui da Comarca, né? HUGO JOSÉ CORREA DA SILVA: Não, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Deve ser de fora mesmo. DEFESA: Sem perguntas, excelência. Obrigada. O policial VALMIR SEGATTO JÚNIOR relatou: MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor consta aqui como testemunha que o senhor atendeu essa ocorrência do dia 1º de janeiro de 2025 ali perto do lado municipal de Roncador. Situação que o Alysson Alix Will da Silva tava ali rompendo a fechadura de um citroense C3 Aircross do senhor Fernando Valentin Dias, ele teria sido contido pela vítima e por populares nessa situação. O senhor recorda do fato? VALMIR SEGATO JÚNIOR: Sim, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Senhor poderia nos narrar, por favor? VALMIR SEGATO JÚNIOR: O fato aconteceu, se eu não me engano, foi na virada de ano, no dia um. A equipe foi acionada por volta de umas 4, 5 horas da tarde e um masculino haveria tentado furtar um veículo e não teve êxito ali e os populares haviam contido ele. A gente deslocou até o local, foi bem na frente do lago principal lá de Roncador, o lago da cidade. E chegando no local, o cara tava desfalecido assim, fingindo que tava, tava só fingindo, só que tava desmaiado e já com o rosto já bem machucado, enfim, o pessoal havia agredido ele ali no local e na hora que viu a viatura, foi todo mundo, cada um indo embora para um canto, né? Acabou que só ficou o dono do veículo. Aí questionamos ali o dono do veículo, que que que havia acontecido. Ele relatou que ele tava na residência dele e que o carro tava estacionado do outro lado da rua. Momento que, se eu não me engano, ele saiu, alguém falou, acho que foi a vizinha que avisou ele, que tinha um masculino mexendo no carro dele. Ele saiu para fora lá, foi ver o indivíduo aí Alisson, né? Se eu não me engano, ele tava tentando com um ferro tentando abrir o carro. Nisso que ele viu o dono do veículo vindo, ele começou a xingar ele, o dono do veículo, e ameaçou agredir ele com esse ferro. Diante disso, ele correu ali alguns metros, em média, acho que uns 50 m do local do fato e o foi o local que conteram ele lá e seguraram ele. Aí a equipe chegou, visualizou ele caído ao solo. Comecei dar um chacoalhão nele ali, ele acordou. Nisso foi questionado o que que havia acontecido. Ele tava visivelmente embriagado ou drogado, não sei o que ele havia feito uso. E diante dos fatos, a equipe pegou ele, levou até o Hospital Municipal de Roncador, onde foi feito o laudo de lesão dele e posterior encaminhou ele pra delegacia, ele e o dono do veículo. Foi isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: A vítima narrou aqui hoje uma situação que pode gerar uma mudança na tipificação aqui que quando o autor que foi surpreendido ali, né? Ele teria partido violentamente para cima da vítima, né? Usado de violência, tentado de usar de violência, talvez grave ameaça contra a vítima. O senhor se recorda essa vítima chegou a narrar para guarnição essa investida do autor contra ele, esse ato de violência? VALMIR SEGATO JÚNIOR: Sim, senhor. A vítima relatou que na hora que ela saiu de dentro da residência e foi lá ver, ele tava tipo com ferro, não sei, uns 40 cm, se eu não me engano, por aí agora não me recordo. Exatamente. Mas ele tava com ferro assim e ele tava com esse ferro na fechadura do carro, tentando abrir assim a fechadura. Tanto que o veículo ficou até danificado depois. Eu acho que teve que realizar a troca da fechadura e realizar a pintura também porque riscou tudo o carro do senhor lá. E no momento que o proprietário do veículo foi lá ver o que tava acontecendo, ele tirou esse ferro da porta, né, que ele tava tentando abrir a fechadura e fez, ameaçou ele e proferiu os xingamentos contra o dono do veículo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Esse Alysson parece que é de fora. O senhor já tinha visto ele aqui na comarca, sabe se é conhecido daqui? VALMIR SEGATO JÚNIOR: Não, senhor. Primeira vez que eu vi ele na cidade. Nunca havia abordado ele, nunca. Ele relatou pra gente ser usuário de crack, se eu não me engano, usuário de drogas E é isso. Eu nunca tinha visto ele na cidade. MINISTÉRIO PÚBLICO: É, parece que veio para cá só vai roubar, né? Policial, mais algum detalhe que ache importante mencionar aqui? VALMIR SEGATO JÚNIOR: Ah, acho que não. Só relatar que no momento nós fomos no hospital, chegando no hospital para fazer o laudo de lesão, ele falou pro médico que ele tinha sido agredido pelos policiais, o que não é verdade. No momento que a gente chegou, ele já tava todo agredido lá, caído ao solo. Tanto que ele tava fingindo desmaio lá, que a gente ficava tentando falar com ele, ele estava fingindo tá desmaiado. E é isso. Aí a gente fez o laço de lesão, encaminhou aí pra delegacia. DEFESA: Sem perguntas, excelência. Por fim, o réu ALYSSON ALIX WILL DA SILVA disse: […] JUÍZO: Tá bom. O senhor é acusado aqui de furtar, tentar tentar furtar um veículo na cidade de Roncador. E sobre essa acusação tem direito ao silêncio ou se quiser prestar esclarecimentos no seu interrogatório. Se vier a confessar, isso lhe beneficia com uma redução na pena. Se ao final condenado. O senhor também tem a defensora aqui no processo, nomeada porque o senhor não tinha um advogado constituído, mas qualquer dúvida o senhor também pode tirar com ela. Já sabe que fazer se falar ou ficar em silêncio? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Sim. JUÍZO: O que deseja fazer? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Então, a respeito, eu falar a respeito do ocorrido, que nem eu falei para ela, expliquei, eu não, eu já vim de muito tempo meio conturbado assim com a minha cabeça que eu tava remédio. E o dia do fato eu tinha acabado de sair de um bar, tava totalmente alcoolizado, sem rumo nenhum, até porque não tenho ninguém ali, morava sozinho e tava tentando uma vida ali. E não sei por que motivo que eu fui encostar naquele carro ali e querer, mas não que eu fui roubar o carro e um veículo, nada não nem tanto que eu nem me nem roubei o carro, nem abri, não fiz nada no carro. Aí quando eu vi assim que eu tava fora de falei para que eu saí fora, foi dando que o dono do carro me agrediu, que nem aconteceu, mas não aconteceu nada mais além disso não. JUÍZO: O que o senhor veio fazer em Roncador? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Eu vim tentar uma nova vida ali. Tem uns parentes meu, tem meu pai que mora ali, né? Eu fui criado só pela minha mãe e eu quis conhecer minha parte da minha outra família, né? Que foi, na verdade, conhecer lá em Iretama, mas eles mesmo assim depois de 30 anos, não me deram oportunidade de nada. Falei, eu tenho que tentar alguma coisa em Roncador tem um primo meu que é dono de maquinário, as coisas ali que me cedeu uma casa ali para poder morar ali. Tava trabalhando com ele por dia lá. JUÍZO: Aham. O senhor disse tava alcoolizado e não lembra de ter mexido no carro. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, mexi assim fui eu tava do lado deitei do lado no carro. Fui queria mexer mais não para. JUÍZO: Qual era o seu objetivo ali? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, não tinha objetivo roubado. Não, não sei. Bebado, alcoolizado. Já tomava muito. Tomo, agora não tô tomando mais porque tô preso, né? Mas remédio pra cabeça, conturbada, com família, com tudo. JUÍZO: Uhum. O senhor tem outras passagens pela justiça? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não. Nunca fui preso, nunca fui sim. Entrei na delegacia lá para depois. Não. JUÍZO: Em São Mateus do Sul nunca não aconteceu nada? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Que eu me lembro não, doutor São Mateus não. Morava na Lapa. JUÍZO: Em 2011. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Tem JUÍZO: É a vara criminal da Lapa mesmo que tocou o caso. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Isso. Um cara que eu trabalhava com um cara que era pedreiro que não me pagou lá a respeito de umas roupas, né, de tênis, coisa assim. Um cara que não pagou. Eu trabalhei dois dias com ele pedreiro lá, me deixou lá sem sem pagar, sem nada. E um cara que era o de uma igreja lá. JUÍZO: O senhor nunca teve violência doméstica lá? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Doméstica não. JUÍZO: Em 12 de dezembro, o senhor não teve problema com a companheira? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Nunca. JUÍZO: Em Araucária o senhor também nunca teve nada? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Araucária teve um acidente lá trabalhista. JUÍZO: E medida protetiva o senhor nunca recebeu? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, não, JUÍZO: O seu histórico criminal disse que sim. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Medida protetiva. JUÍZO: É. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: E eu nunca recebi, nunca recebi nada disso não. JUÍZO: O senhor também não teve posse de drogas? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Posse de droga já. JUÍZO: é ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: um TC que fala, né? JUÍZO: É, eu perguntei se o senhor não tinha problema na justiça. Olha só quanta coisa o senhor não me falou. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Mas eu não sei. Eu nunca respondi nada. Nunca fui, nunca fui preso, nunca tive, nunca assinei essas coisas. Para mim não sei. JUÍZO: Ah, entendi. O senhor estava tava entendendo que só indo preso só na cadeia que significava. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: é ou assinando, assinando documento, alguma coisa. Eu não, nunca fui em polícia essas coisas para… E esse negócio se for de posse de droga, esse daí foi de quando era usuário que que antes de ser internado e tomar meus remédios, tudo. JUÍZO: Uhum. Quando o senhor tava lá no carro, o senhor não não sabe o que tava fazendo, mas tava rodeando lá o carro. O senhor tava portando algum instrumento? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: A minha casa é do lado ali. Tinha ferramenta minha ali. Tem uma marreta. JUÍZO: Mas o senhor tava estava com essa marreta na mão? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não. JUÍZO: Ela tava guardada na casa? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Tava na frente. Eles pegaram na frente da minha casa, carro é do lado ali. Tava chegando em casa do bar. El não tava rodeando carro nenhum não. JUÍZO: O senhor também disse que não conseguiu acessar o carro ali, não conseguiu destravar o carro. É isso? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: É. Não fui para mexer, não fui roubar nada. Foi muito. JUÍZO: O senhor causou algum dano lá? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Que eu me lembro não. JUÍZO: A minha última pergunta é: O senhor tem certeza que não tava buscando nada para furtar, para a obter algum tipo de algum dinheiro? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, nada não. Não, nem tanto tenho não. Eu tenho como provar, tava trabalhando lá na minha casa onde eu tava lá meu primo e bem vestido, bem arrumado, vim de um bar até tá tinha dinheiro, tinha tudo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Senhor conhecido como sombra? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Como sombra, né? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Já teve algum problema na justiça por questão de furto? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Já. Lá na cidade da Lapa, chegou uns problemas a respeito umas baterias. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá sendo acusado do furto de mediante rompimento de obstáculo, né? Bem parecido com o que acontecendo aqui. Arrombamento de uma fechadura. Aliás, antes disso, 9 de maio de 24, né? Altos 3082-63.2024 ter furtado a bateria de caminhão, não é isso? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tem um aqui também mais recente ainda, 23 de maio de 24. Tá sendo, o senhor tá sendo acusado de romper, né, arrombar a fechadura externa em um capô de um fiat Strada. Lá no pátio da rodoviária de Lapa. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: É, nós estava em dois lá. O dia que fui interrogado lá, ele disse, o cara que interrogou lá, ele já foi falar no depoimento lá que eu tô quem tava junto. Quem era. ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Bem parecido com a sua acusação aqui, né, de romper fechadura com instrumento. Não? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Sim, mas eu não cheguei a arrombar nada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Quando que o senhor chegou aqui? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Uns dois meses, três meses. No dia desse corrido já fazia uns dois, três meses que tava aí. Já tinha passado por clínica de internamento antes de chegar até aqui e tudo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Senhor nega então a prática desse crime ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Desse sim. Aqui de Roncador sim. Não roubei nada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Os outros lá são verdade? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Os outros não. Não provaram nada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ah, não provaram não. Você tem algum problema pessoal com a vítima ou com os policiais? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, nada, nada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Já tinha visto alguém, alguma dessas pessoas alguma vez? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, também. DEFESA: Você poderia explicar para mim como que foi o ocorrido ali? Porque que você chegou a ser agredido e por quem que você foi agredido? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Fui agredido pelo dono do carro lá. Falou que eu tava roubando, que eu tava, mas eu não sei não, que eu não roubei nada. Eu tava no muro da minha cara no entanto que eu tentei entrar dentro de casa e ele foi correndo atrás de mim, me socou. Disse que eu era bandido que eu tava roubando, sendo que ele sabe que o bar é do lado da minha casa. DEFESA: O carro dele tava na frente da sua casa. É isso? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Portão lá da minha casa. Aham. Se tem como provar, ele sabe certinho onde que tava o carro. Que tava nunca vi ele na vida, nem conheço ele nem nada. DEFESA: Foi só o dono do veículo que agrediu você ou teve populares ali que chegaram e também agrediu? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Não, encheu de gente em volta lá. Porque eu tava muito alcoolizado mesmo e a partir mediante que ele me deu soco e chute não eu já não consegui lembrar nada. Só falei para ele, falei para ele que eu tava alcoolizado que não tava fazendo nada mal para ele. Ele falou: É, me xingou um monte. Já chegou a viatura e pegou eu ali mesmo. Eles não pegaram eu nem no carro não pegaram eu. Eles pegaram eu na frente da minha casa, no portão da minha casa. DEFESA: Você chegou a ameaçar ali o dono do carro? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Nada, nada, nada, nada, nada. ,Eu não sei nem quem é, nem lembro do da fisionomia dele. DEFESA: Tá certo. Alguém viu essa? ALYSSON ALIX WILL DA SILVA: Sim. Bastante gente ali. Até o vizinho do lado da minha da dessa casa não tava morando ali, tá saindo na frente do portão, foi na frente da casa dele e o carro dele tava lá quase na esquina da minha casa, ali do muro da minha casa. No caso, o réu negou a prática delitiva, afirmando que estava embriagado e apenas encostou no veículo, mas sem qualquer intenção de subtração. Apesar disso, a autoria do crime é demonstrada principalmente pela prisão em flagrante, bem como, pelos depoimentos da vítima e dos agentes públicos que fizeram a abordagem do acusado que, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, não permitem dúvidas de que o réu se encontrava em situação que configura o delito. Importante destacar que a palavra dos agentes públicos, de presumida idoneidade, merece relevante consideração, não havendo motivo para desqualificá-la se nada sugere o interesse dos policiais no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestam depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de - servidores policiais especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. ” (STF. HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189) Ademais, a vítima não tem razão para acusar falsamente pessoa inocente, pretendendo apenas identificar o culpado, haja vista que nada aproveita de uma falsa e leviana incriminação. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O TENTADO - IMPOSSIBILIDADE CONSUMAÇÃO COM A POSSE DA `RES FURTIVA' DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é de extrema importância e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Precedentes STF e do STJ. (“...)” (STJ - JSTJ 174/305)" (TJPR - AC n. º 638.241-4 - 5ª C.C. - Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - DJ de 28.05.2010) Todavia, após detida análise do conjunto probatório, tem-se que, apesar de ter sido denunciado pelo crime de roubo impróprio, em verdade o réu praticou os crimes de furto qualificado na modalidade tentada e ameaça. Explico. O crime de roubo próprio, previsto no caput do art. 157 do Código Penal, é classificado como crime complexo, pois protege não apenas o patrimônio, mas também a liberdade pessoal e a integridade física da vítima. Nessa modalidade, a conduta do agente se inicia com o uso de violência ou grave ameaça, sendo a subtração do bem realizada em seguida. De forma semelhante, o roubo impróprio, descrito no §1º do mesmo artigo, também é considerado crime complexo sob a mesma dupla tutela. A diferença fundamental está na sequência dos atos: nessa hipótese, o agente primeiro realiza a subtração do bem e, posteriormente, emprega violência ou grave ameaça com o objetivo de assegurar a impunidade do delito ou manter a posse da coisa subtraída. Dessa forma, compreende-se que o roubo próprio se consuma no exato momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ao passo que o roubo impróprio se aperfeiçoa apenas com o uso de violência ou ameaça após a subtração já consumada. Assim, a configuração do roubo impróprio exige como pressuposto a efetiva subtração da res furtiva. No caso concreto, observa-se que o réu não chegou a consumar a subtração do bem, pois sequer conseguiu abrir a porta do veículo. Ao ser surpreendido pela vítima, partiu em sua direção, mas não chegou a tocá-la. Diante da ameaça percebida, a vítima reagiu imediatamente, desferindo um golpe para se defender. Após isso, o réu tentou fugir do local, mas foi contido por moradores da região. Portanto, a ausência da consumação da subtração impede o enquadramento da conduta no tipo penal do art. 157, §1º, do Código Penal, já que o caractere essencial — inversão da posse, mesmo que por breve espaço de tempo — não se concretizou. Nessa situação, a capitulação jurídica correta deve considerar a tentativa de furto, em concurso material com o crime contra a pessoa, qual seja, a ameaça. Neste sentido, Cezar Bittencourt defende que o furto tentado deve ensejar a desclassificação do roubo impróprio[1]: Alguns identificam na hipótese o roubo impróprio na forma tentada; outros, concurso de tentativa de furto com crime contra a pessoa. Acreditamos que, tecnicamente, a segunda hipótese é a mais sustentável. De roubo impróprio — tentado ou consumado — certamente não se trata. Não se pode ignorar que a tipificação dessa infração penal exige não apenas a “violência” imediatamente posterior ao apossamento da res, mas também, e cumulativamente, o objetivo de assegurar a impunidade e/ou a detenção da coisa. Logo, a ausência de qualquer das elementares, seja da violência, seja da finalidade especial, impede a configuração de roubo, próprio ou impróprio, consumado ou tentado. [...] Inegavelmente um dos objetivos do emprego de meio violento, no roubo impróprio, é, nos termos da lei, assegurar a impunidade do crime. No entanto, incorre em grave equívoco quem sustenta que há roubo impróprio quando o agente, ao ser surpreendido subtraindo a coisa alheia, desiste de consumá-la e emprega violência ou grave ameaça para garantir a fuga. Na verdade, assegurar a impunidade do crime significa empregar a violência para garantir a subtração que acaba de fazer, da qual não desistiu; mas não o caracteriza aquela “violência” utilizada após ter desistido do apossamento da coisa, empregando-a tão somente para fugir, sem esta. Enfim, a violência utilizada na fuga, para não ser preso por tentativa de furto, não caracteriza roubo impróprio. Somente o configura quando, surpreendido, o agente não desiste do crime e emprega a violência com o objetivo de fugir com a coisa, mesmo que não o consiga. Ainda, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, a denúncia narrou que o Acusado foi surpreendido quando tentava subtrair um veículo automotor estacionado em via pública. Descreve ainda que, ao ser retirado à força do interior do automóvel, entrou em luta corporal com uma das vítimas. 2. Nesse contexto, não há dúvida que a inicial acusatória descreve tanto o crime de furto tentado como a contravenção penal das vias de fato, motivo pelo qual é possível atribuir-se nova qualificação jurídica às condutas, tipificadas pelo Ministério Público, na peça exordial, como roubo impróprio, não havendo que se falar em violação ao art. 384 do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa" (REsp 1807298 /PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.463.874/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 12.03.2024, DJe de 15.03.2024) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO QUALIFICADO, EM CONCURSO COM AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS COM A FINALIDADE DE SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM DOS SEGURANÇAS, E NÃO PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo, promovendo nova adequação típica ao crime de roubo impróprio majorado, com base no art. 383 do CPP, em razão da conclusão de que as condutas se enquadram como tentativa de furto qualificado, ameaça e vias de fato, fixando-lhe a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção, além de 6 dias-multa. 2. A questão de discussão consiste em saber se a violência e grave ameaça empregadas pela recorrida em face dos seguranças do local foram exercidas com o intuito de assegurar a posse da res ou para impedir a sua captura e empreender fuga. 3. De fato, da leitura dos autos é possível concluir que a violência e ameaça ocorreram antes de consumado o delito patrimonial e após a recuperação dos objetos, pretendendo a recorrida se esquivar da abordagem truculenta dos seguranças e impedir sua captura, em inequívoco contexto de tentativa de fuga, de modo que não visava a detenção da coisa apontada na denúncia. Assim, não é o caso de restabelecer a condenação da recorrida como incursa no crime tipificado no art. 157, § 1º, do CP. 4. Embora o entendimento consolidado nesta Corte não exija a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa para a consumação de crimes patrimoniais, pois adota-se a teoria da apprehensio (ou amotio), a retirada dos bens da prateleira do mercado, seguida da abordagem da recorrida ainda no estacionamento do estabelecimento comercial, não caracteriza a consumação do furto, mas demonstra o quanto do iter criminis já havia sido percorrido e serve, portanto, de critério para a aplicação da pena, conforme realizado pelo Tribunal de origem, que reduziu a pena pela tentativa na fração mínima. 5. Registre-se que o crime de roubo impróprio não admite a figura da tentativa, conforme destacado pelo Tribunal de origem. Precedentes (STJ, REsp 1.025.162/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2008, DJe de 10/11/2008; STJ, REsp 693.102/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2005, DJ de 7/11/2005). 6. A pretendida reforma do acórdão ora atacado, para que haja o restabelecimento da condenação pelo crime de roubo impróprio majorado demandaria inegável revolvimento fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 7. Recurso conhecido e não provido. (REsp n. 2.051.157/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – DENUNCIAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO (C. PENAL, ART. 157, § 1º, C/C. ART. 14, II) – DESFECHO DESCLASSIFICATÓRIO PARA TENTATIVA DE FURTO MAJORADO E DE LESÃO CORPORAL (C. PENAL, ART. 155, § 1º, E ART. 129, CAPUT, C/C. ART. 14, II, E ART. 69) – RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – SUBTRAÇÃO FRUSTRADA EM FUNÇÃO DE REAÇÃO IMEDIATA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA – INVERSÃO DE POSSE NÃO VERIFICADA – VIOLÊNCIA EXERCIDA MEDIANTE GOLPES DE FACÃO NUMA TENTATIVA DE SE EVADIR SEM A RES – ROUBO IMPRÓPRIO QUE RECLAMA SUCESSO NO ASSENHORAMENTO E NÃO ADMITE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA – CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA A TENTATIVAS DE FURTO MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO E DE LESÃO CORPORAL – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – LESÃO CORPORAL – PRIMEIRA FASE – PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST NCIAS DO CRIME – ACOLHIMENTO – EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E LEGITIMA A EXASPERAÇÃO – PENA RECALCULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003460-14.2019.8.16.0129 – Paranaguá, Relator Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgamento em 11.03.2024) Assim, adequada é a aplicação da emendatio libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, a fim de que o réu seja condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, inc. I, c/c 14, inc. II e 147, todos do Código Penal. Dessa forma, a conduta se reveste de tipicidade objetiva, pois o acusado tentou subtrair o veículo da vítima mediante rompimento de obstáculo e, após, ameaçou lesioná-la ao partir em sua direção, bem como de tipicidade subjetiva, pois a prova colacionada indica para a vontade livre e consciente de praticar as ações. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente outrossim sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALYSSON ALIX WILL DA SILVA, pela prática da infração penal tipificada no artigo 155, §4º, inc. I, c/c 14, inc. II e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo código. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Do crime de furto qualificado na modalidade tentada 4.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da doutrina majoritária, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, tem-se que a espécie não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência, forçoso concluir que o acusado não os possui. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos circundantes à prática do crime sem relacionar-se ao seu desdobramento natural ou ao cerne da conduta, nada há nos autos que se possa considerar. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que perpassa os estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, afere-se, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir na conduta do réu. Destarte, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa 4.1.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há o que considerar. 4.1.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causa de aumento de pena para ser computada. Considerando que o réu não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tem incidência a causa de diminuição da tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena em razão da metade (1/2), ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa. Justifico o quanto de diminuição em razão de o ofendido, apesar de ter quebrado a fechadura, sequer conseguiu abrir a porta e entrar no automóvel. 4.1.4. Da pena definitiva Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. 4.2. Do crime de ameaça 4.2.1. Das circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, tem-se que a espécie não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes criminais, forçoso concluir que o acusado não os possui. Quanto à conduta social e personalidade do agente, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, nada há nos autos que se possa considerar. Quanto às consequências do crime, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, afere-se, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir na conduta do réu. Destarte, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 01 (um) mês de detenção. Justifico a opção pela pena de detenção face as circunstâncias do caso, especialmente considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de reprovação e prevenção do delito, além de evitar a sensação de impunidade. 4.2.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há o que considerar. 4.2.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causa de diminuição ou aumento de pena para ser computada. 4.2.4. Da pena definitiva Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do concurso material entre os crimes e aplicando a regra do art. 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas, totalizando a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, 01 (um) mês de detenção e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente no regime aberto. 4.5. Da detração da pena Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. No caso, registro que a detração não altera o regime fixado. 4.6. Da substituição e/ou suspensão da pena Nos termos do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão de um dos delitos ter sido cometido mediante ameaça à pessoa. O réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, de modo que seria possível lhe conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (art. 78, § 1°). A medida deveria ser mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente destinada a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Contudo, inexiste na comarca Casa de Albergado, sendo, portanto, as condições da suspensão da pena mais gravosas do que as restrições impostas no regime aberto. Desta forma, entendo que a suspensão, na hipótese, se mostra mais grave, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto penal, deixando ao Juízo da Execução a fixação das condições a serem cumpridas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU COMETEU OS CRIMES EM TELA. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1249911-1 - Chopinzinho - Rel.: Benjamim Acácio de Moura e Costa - Unânime - - J. 09.10.2014) 4.7. Da situação prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o quantum da reprimenda penal imposta e a incompatibilidade com o regime fixado, REVOGO a prisão preventiva do réu, reconhecendo que, diante de tal quadro, não existe circunstância capaz de obstaculizar seu direito constitucional de recorrer em liberdade. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do sentenciado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 4.8. Da reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico que há prova nos autos acerca do dano decorrente da infração penal, sendo possível sua quantificação. O tema foi objeto de contraditório e ampla defesa, garantindo-se às partes o devido processo legal. Fixo, portanto, o valor mínimo para reparação dos danos causados em R$ 1.688,00 (mil seiscentos e oitenta e oito reais), valor este apurado por meio dos documentos fiscais apresentados (mov. 98.1). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dr(a). KELITA RIBEIRO IKEGAMI – OAB/PR 84.078, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Vale a presente como certidão em favor do advogado. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa, sendo o(s) réu(s) intimado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda(m) ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências do Decreto Judiciário nº 1074/09; b) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando-se os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, ficando designada a Secretaria para a realização de audiência admonitória; e) Proceda-se à destinação dos apreendidos conforme Seção "R", da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, em especial a destruição de eventual arma branca, bens inservíveis, ou remessa de produtos para o Conselho da Comunidade, a remessa de armas para o Comando do Exército e a destruição de resíduo de drogas guardadas para contraprova. Sentença registrada. Publicada no DJE. Nas intimações, observem-se as orientações do Juízo (partes, réu, vítima...). Por fim, arquivem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10ª ed. SRV Editora LTDA, 2019. E-book. ISBN 9788553615704. p. 722

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Matheus Costa

ID: 314057435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001278-71.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN MATHEUS COSTA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca sob n° 0001278-71.2025.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Juan Matheus Costa, brasileiro, natural de Curitiba/PR, filho de Sandra Costa de Oliveira, nascido em 30 de março de 1997, atualmente recolhido preventivamente na Cadeia Pública de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 49.1, contra o acusado, acima qualificado, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 11h30min, nas imediações da Rua Dos Andradas, nº 10, bairro Cohapar, neste Município e Comarca de Guaratuba /PR, o denunciado JUAN MATHEUS COSTA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, bem como tinha em depósito, com o intuito de entregar ao consumo de terceiros, aproximadamente (i) 0,0016 quilogramas da substância à base de Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, divididas em 5 (cinco) invólucros; 0,0027 quilogramas da substância à base de Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, divididas em 18 (dezoito) invólucros; bem como 0,0007 quilogramas da substância Canabis sativa Lineu, vulgarmente conhecida como “maconha”. Como se sabe, referidas substâncias são aptas a causar dependência física e psíquica, razão pela qual têm o uso proscrito no território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 39 de 18/02/2014. Cumpre registrar que, para além das substâncias entorpecentes apreendidas, foi apreendido com o denunciado R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em dinheiro trocado. Assim agindo, o denunciado praticou conduta expressamente descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Na seq. 60.1 foi ordenada a notificação do acusado para fins de defesa preliminar com prazo de 10 (dez) dias. O denunciado foi devidamente notificado, conforme certidão seq. 65.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ofereceu defesa preliminar seq. 78.1.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Recebida a denúncia em 18 de março de 2025, na seq. 80.1, foi determinada a citação do réu e designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 107.3, 107.4 e 107.5, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 107.6. Na fase pertinente ao art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. As partes ofereceram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 115.1, diante dos elementos de convicção apurados, requereu a condenação do réu nos termos da Denúncia. A defesa, por sua vez, na seq. 133.1, pleiteou a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base em seu mínimo legal, o estabelecimento de regime inicial aberto de cumprimento de pena e a isenção de eventual pena de multa. É o Relatório. Decido. Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias–multa. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum que em regra pode ser praticado por qualquer pessoa. No polo passivo, o sujeitoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito passivo primário é a coletividade, o Estado. Secundariamente, a família e, especialmente, o usuário. O tipo prevê dezoito verbos e é misto alternativo ou de conduta mista; pune o agente com uma só sanção, ainda que incorra em mais de um verbo-núcleo. Como já se decidiu, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se no dolo, desnecessitando de especial fim de agir; daí entender-se que não é somente o comércio ou a prática de atos onerosos que tipificam a traficância, trazer consigo e guardar ou fornecer gratuitamente também são condutas típicas. As diversas ações típicas versam crimes de mera conduta ou instantâneos. Porém, é crime permanente, nas modalidades guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, ensejando a prisão em flagrante. Consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo e não se admite a forma tentada como regra. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através dos Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.9; Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.11; Laudo Toxicológico Definitivo de seq. 106.1 e pela prova oral colhida em juízo. No que concerne à autoria, tem-se que esta restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A testemunha Juliano dos Reis Bastos, relatou que conhecia o acusado do lugar em que se encontravam, que ali têm muitos usuários; que estava no Bairro da Portela, que é um local conhecido pelo tráfico drogas; que era uma rua com várias casas abandonadas; que o pessoal compra entorpecentes e fica por ali; que não chegou a morar com o acusado; que na noite dos fatos dormiu em um barraco em que as pessoas se abrigam do frio; que estava chovendo naquela noite; que acordou de manhã e o réu estava deitado ao lado, com uma coberta; que os policiais chegaram por volta do meio-dia, acordando a ele e ao réu; que os traficantes haviam saído correndo; que foram abordados a base de tapa; que oJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito revistaram e não encontraram nada consigo; que revistaram o réu e a mochila dele; que o réu falou que estava na rua e foi se abrigar no local por conta do frio, assim como o próprio declarante; que revistaram a mochila do acusado e encontraram cinco ou seis pedras de crack, uma bucha de maconha; que os policiais os agrediram e os levaram até a viatura; que depois em outro local, a quase 300 metros de onde estavam inicialmente, os policiais encontraram mais drogas e dinheiro; que sempre acaba sobrando para quem fica; que os usuários pagam pelos traficantes que a polícia não conseguiu pegar; que encontraram dinheiro na mochila também; que ele também é usuário que nem o declarante; que conhece o acusado como usuário, não como vendedor de drogas. A testemunha Lucas Stoccheiro Gonçalves, policial militar, em seu depoimento em juízo, informou que estavam em patrulhamento pela região da Portelinha, mais precisamente na Rua dos Andradas, região extremamente conhecida do tráfico de drogas no Município de Guaratuba; que quando entraram nessa rua, perceberam que não tinha ninguém nela, e no decorrer do patrulhamento até o final, em torno de cinco a seis indivíduos acabaram saindo correndo ao avistarem a viatura; que junto com seu parceiro conseguiram desembarcar e foram ao encalço dos indivíduos, porém ali é uma região de pântano, inclusive ficaram até atolados nesse acompanhamento a pé; que diante da situação pediram apoio via rádio e chegaram outras viaturas no local; que começaram a fazer buscas na região em que esses indivíduos saíram correndo e, em uma construção improvisada, acabaram por visualizar o acusado e Juliano; que diante da situação e das características parecidas dos indivíduos que correram, fizeram a abordagem policial; que no meio dos dois tinha uma pochete na qual encontraram uma certa quantidade de pedras de crack e notas trocadas de dinheiro; que de pronto o acusado relatou que eram dele, que ele seria usuário; que no começo do ano ele foi detido também pelo tráfico de drogas com uma quantidade grande de drogas; que a maconha ele relatou que seria de uso pessoal dele; que não se recorda onde foi encontrada a maconha; que a cocaína não foi encontrada com o acusado, tendo sido encontrada num terreno, perto deles, e estavam numa embalagem de remédio; que não pode afirmar que seria do acusado. A testemunha Muriel Lourenço Barbosa, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que estavam em patrulhamento pela Rua das Andradas quando avistaram cinco indivíduos que ao se depararem com a viatura empreenderam fuga; que saíram noJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito acompanhamento deles; que os indivíduos adentraram a uma mata próximo à Rua dos Andradas; que pediram apoio no rádio para outras equipes; que adentraram a uma construção improvisada de residência e se depararam com o réu e Juliano; que estavam eufóricos e suados; que resolveram fazer a abordagem; que em uma pochete foram encontradas cerca de dezoito pedras de crack, uma ponta de cigarro de maconha e cerca de cinquenta e nove reais e noventa centavos em dinheiro trocado; que no terreno no entorno foram encontradas mais cinco buchas de substância análoga à cocaína. O réu, Juan Matheus Costa, em seu interrogatório em juízo, relatou que estava dormindo no mesmo barraco junto com Juliano; que estava em uma recaída quanto ao uso de drogas já fazia quatro meses; que havia pegado cerca de dez pedras de crack e usado cerca de quatro ou cinco; que acabou adormecendo; que acordou com um policial militar no local; que tinha uma mochila pois havia saído de casa; que na mochila tinha de seis a sete pedras de crack; que encontraram mais drogas no terreno; que encontraram cocaína, dinheiro e crack no terreno; que admitiu perante a Delegada de Polícia que as seis/sete pedras de crack eram suas e que as demais foram localizadas no terreno; que o dinheiro era seu, totalizando uns oito a nove reais, que tinha uns cinquenta reais na noite anterior antes de comprar as drogas. Veja-se que os policiais militares, atuantes na ocorrência, apresentaram declarações harmônicas, em todas as fases, relatando que com o denunciado foram encontradas 18 (dezoito) pedras de crack, 01 (uma) bucha de maconha, e R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em consonância com o disposto no Boletim de Ocorrência em seq. 1.2 e do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.9. Ademais, a palavra de agentes militares, sob o crivo do contraditório, merece tamanha confiança, uma vez que ausentes provas no processo que demonstrem o contrário. Assim, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente prezar pela pacificidade social, teriam interesse em prejudicar um inocente. Sobre o valor probatório da palavra de policiais militares, o Tribunal de Justiça já entende neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –– PALAVRA DO POLICIAL MILITAR – RELEVÂNCIA – NARRATIVA UNÍSSONA – DECLARAÇÕES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, RESTANDO INEQUÍVOCA A IDONEIDADE DE SEUS RELATOS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSUNÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSIÇÃO LEGAL – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 0000905-74.2017.8.16.0038 - FAZENDA RIO GRANDE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.05.2021) (grifei) Pontue-se que a testemunha Juliano dos Reis Bastos asseverou que conhece o denunciado como sendo usuário de entorpecentes, e não como traficante, mas o mero fato de o réu não ser conhecido por Juliano não afasta a possibilidade de se envolver com traficância, o que é confirmado pelos demais elementos constantes nos autos. A quantidade de pedras de crack encontradas com o denunciado, tratando-se de 18 (dezoito) pedras, não condiz com a sua condição de usuário, ainda mais levando em consideração que se encontravam individualmente embaladas, o que, levando em consideração que foram encontradas junto com R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em notas e moedas trocadas, apontam firmemente no sentido de que as drogas estavam sendo comercializadas. Dessa forma, com relação ao pedido de desclassificação da conduta formulado pela Defesa, este não merece prosperar. Segundo o parágrafo 2º, do artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, - ao dispor sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica - os critérios para determinar se a droga seJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito destinava a consumo pessoal são: a) a quantidade de substância apreendida; b) o local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) as circunstâncias da prisão, sociais e pessoais e d) a conduta e antecedentes do agente. Neste particular, desde logo, registre-se que o réu reconheceu a posse dos entorpecentes para uso próprio. Ainda, como destacado pelos agentes militares, foi encontrado na pochete do réu 18 (dezoito) pedras de crack. Assim, não há dúvidas de que tais entorpecentes que estavam na pochete pertenciam ao réu, dado que o próprio denunciado confessou ser esta pochete de sua propriedade. Além disso, os entorpecentes estavam fracionados e embalados, ato característico de comercialização, e foi apreendido dinheiro trocado em posse do denunciado, não tendo sido apreendido nenhum apetrecho capaz de indicar que a substância se destinava a consumo pessoal. Ademais, destaco ser irrelevante a demonstração da prática da venda da droga, posto que o crime em questão prevê 18 (dezoito) verbos, de forma que, para sua configuração, não é necessária a prova efetiva do comércio. Não bastasse, houve a informação, em juízo, de que se tratava de local conhecido por ocorrências de tráfico de drogas. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o local e condições em que se desenvolveram a ação e o modo de acondicionamento das drogas, não deixam dúvidas de que o réu trazia consigo os entorpecentes para fins de entrega a consumo de terceiros. Não há, portanto, que se falar na desclassificação da conduta, vez que plenamente demonstrada a prática do crime pelo qual o réu foi denunciado. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33 – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AGRESSÕES OU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (300G DE MACONHA) – QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE, NO CASO, PARA JUSTIFICAR ELEVAÇÃO DA PENA; PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA O AUMENTO DA PENA BASE – EXAME PREJUDICADO; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIAL SEMIABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – ESCORREITA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002576-36.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2023) (grifei) Dessa maneira, considerando os depoimentos dos policiais militares, os quais são dotados de credibilidade e estão sustentados pela apreensão dos entorpecentes e do dinheiro trocado, não vislumbro dúvida alguma militando em favor do denunciado, posto que todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, conduzem ao convencimento de que deve responder pelas penas previstas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, GUARDANDO O ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA), APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHANDO AS VESTES, O PORTE FÍSICO E O MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DE SUA COMPARSA NA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS SÃO FORTES E SUFICIENTES PARA PRODUZIR A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA PARA DAR RESPALDO AO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO PAIRANDO DÚVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006.II - É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO SUBMETIDOS AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO.III – (...) .VI – SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRESENTE CASO NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO COMO FORMA DE ABSOLVER A ACUSADA, POSTO QUE OS FATOS OCORRIDOS FORAM RECONSTRUÍDOS DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL, PORQUANTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0054172-23.2023.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2024) (grifei). A defesa requereu a isenção do pagamento da pena de multa em razão das condições financeiras do réu, contudo, o pleito não merece acolhimento uma vez que a pena de multa é preceito secundário do tipo penal que integra a norma, sendo obrigatória a sua aplicação. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (...) 3. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0010590-41.2023.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024) (grifei). Por fim, não é possível também a suspensão de exigibilidade da pena de multa neste momento processual, conforme requerido pela Defesa, por ser matéria de competência do Juízo da Execução, que analisará oportunamente a capacidade financeira do acusado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ART. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 – ART. 14 E 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU IGOR MATHEUS SCHUINDT. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0002620- 49.2023.8.16.0101 - JANDAIA DO SUL - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.04.2025) (grifei). Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim condenar o réu Juan Matheus Costa nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Inicialmente, consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito O réu agiu com a reprovabilidade inserida no próprio tipo penal; que é reincidente e possui maus antecedentes criminais (autos nº 0000001-21.2016.8.16.0028, com trânsito em julgado em 24/11/2016; autos nº 0004136-85.2019.8.16.0088, com trânsito em julgado em 20/04/2020) que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime são normais à espécie delitiva; as circunstâncias não favoreceram o réu que foi preso com a droga; as consequências não foram tão graves visto que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação; fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, acima do mínimo legal em razão de seus maus antecedentes. Em que pese a natureza da droga apreendida, entendo que a quantidade não justifica a exasperação da pena-base. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase. Ausentes causas especiais de aumento de pena. Incabível, ainda, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais autorizadores da benesse. À míngua de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias- multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito O réu é reincidente e foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposto, fixo o regime fechado. Impossibilitada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu é reincidente, e foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Mantenho a prisão provisória do réu em face das presenças dos requisitos legais, destacando que o acusado é reincidente, restou condenado em regime fechado por crime hediondo, restando demonstrado que em liberdade coloca em risco a ordem pública. Ademais, o réu respondeu ao processo preso, não se justificando a sua liberdade neste momento pós condenação. Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. Tendo em vista que neste caso a vítima é a coletividade não há que se falar em reparação do dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Oportunamente, oficie-se à Vara de Execuções Penais e a Justiça Eleitoral, e expeça-se guia de execução. Declaro, com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei n° 11.343/2006, o perdimento do valor apreendido em favor da União. Com base no art. 63, §1°, da Lei n° 11.343/2006, determino o encaminhamento do valor em favor do FUNAD. Determino a restituição do aparelho celular apreendido (01 (um) aparelho celular marca xiaomi poco com avarias e sinais de uso) ao legítimo proprietário.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que sua defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 01 de julho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andréia Cristina Pereira

ID: 324289907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003615-71.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MORETO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003615-71.2024.8.16.0119 Processo: 0003615-71.2024.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 23/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE CARVALHO BARBOSA RAFAEL DIAS DA SILVA Réu(s): ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0003615-71.2024.8.16.0119, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da C.I.R.G. n.° 10.456.132-2/PR, filho de Adélia Maria de Jesus Pereira e Wilson Mendes Pereira, nascida em 17/03/1993, com 31 (trinta e um) anos, natural de Atalaia-PR, com endereço na rua 13 de junho, 132, centro, Atalaia-PR, como incurso nas sanções do art. 155, § 1°, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “Em horário não exatamente precisado, mas certamente na noite entre os dias 22 e 23 de outubro de 2024, durante o período de repouso noturno, portanto, na rua Presidente Castelo Branco, n. 29, no Município de Atalaia, integrante deste Foro Regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a denunciada ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA, agindo com consciência e vontade, entrou clandestinamente na residência das vítimas Maria Aparecida de Carvalho Barbosa e Rafael Dias da Silva por meio da abertura de uma janela (sem notícia de arrombamento) e subtraiu para si 01 (um) cartão bancário e 02 (dois) telefones celulares, um deles de modelo Xiaomi 13 de cor preta com capa verde e outro Xiaomi 10 de cor azul, não avaliados, mas com valores de mercado de aproximadamente R$939,82 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) e R$669,00 (seiscentos e sessenta e nove reais), respectivamente, todos de propriedade das vítimas (conforme registro de ocorrência do furto n. 1319444/2024). Uma vez de posse dos aparelhos, segundo informação verbal prestada a um dos policiais que atendeu à ocorrência, a denunciada alegou que destruiu o cartão bancário (não recuperado, portanto) e retransmitiu rapidamente um dos telefones a um terceiro identificado apenas como “Cirção Lesma”, que acabou devolvendo-o a seus legítimos proprietários. Ainda, tendo sido instada pela Polícia Militar sobre o episódio, a denunciada acabou entregando aos próprios policiais o segundo aparelho telefônico que ainda tinha consigo, este que foi regularmente apreendido (boletim de ocorrência da receptação de movimento n. 1.5, depoimentos dos policiais condutores e interrogatório/confissão da implicada nos sequenciais n. 1.6 e seguintes, auto de apreensão de movimento n. 1.12 e fotografias de movimentos n. 1.14 e 1.15) ” A denúncia foi recebida em mov. 49.1, em data de 06/11/2024. O Réu, citado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 84.1), reservando-se a discussão de teses em sede de memoriais finais, após a instrução do feito. Não se verificou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 248/ 282. Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público (mov. 287.1), em síntese, requereu a condenação da ré, visto que constatada a materialidade e autoria do delito, assim como seja fixado regime inicial fechado. A Defesa, por seu turno (mov. 292.1), em síntese, requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, ou princípio in dubio pro reo e da insuficiência de provas, subsidiariamente, seja aplicada atenuante e fixado a pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Termo de Depoimento (mov. 1.6/ 1.7/ 1.8/ 1.9); Termo de Interrogatório (mov. 1.10/ 1.11); Nota de Culpa (mov. 1.12); Auto de Exibição (mov. 1.13); Fotos do aparelho celular (mov. 1.14/1.15). A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, o que se confirma por sua confissão. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. O policial militar Carlos Fagundes narrou que foram informados de furto na noite anterior, tendo a vítima indicado que teria identificado a autora, após entrega de um aparelho celular para uma pessoa que devolveu à vítima e teria indicado a autoria. Em diligência, localizaram a Ré em sua residência, que questionada narrou que tinha encontrado em via pública o aparelho. Depois se apresentou no destacamento, e acabou devolvendo o outro aparelho para a equipe, negando o furto; e o cartão teria jogado em via pública. A testemunha Wagner Luciano Talarico, policial militar, perguntado, narrou que, na data dos fatos, foi abordado por solicitantes durante uma ocorrência, os quais informaram que a autora do furto ocorrido na noite anterior estaria com dois celulares subtraídos, sendo que um deles já teria sido repassado para outra pessoa, a qual o devolveu à vítima. De posse dessas informações, dirigiu-se com sua equipe até a proximidade da residência da acusada, Andreia Cristina Pereira, onde a abordaram e relataram o ocorrido. A princípio, a acusada negou envolvimento, afirmando que teria apenas encontrado um celular e o vendido. Posteriormente, a acusada compareceu voluntariamente ao destacamento policial e entregou o segundo aparelho. Ambos os celulares, juntamente com a acusada, foram encaminhados à delegacia para as providências cabíveis. Ressaltou ainda que a acusada não admitiu o furto, alegando que teria comprado os dois celulares por R\$ 50,00 de dois indivíduos durante a noite. Por fim, informou que ouviu dizer que a residência alvo do furto possuía câmeras de segurança e que a acusada teria sido vista nas imagens, contudo, afirmou não ter tido acesso ou visualizado tais imagens. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. O enorme valor probatório dos depoimentos dos milicianos, em crimes de tráfico de entorpecentes, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelo julgado colacionado a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS CELULARES DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002818-51.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.04.2023). Ao final, a Ré, em interrogatório confessou os fatos. Alegou que é usuária de drogas e que, na data dos fatos, ao caminhar pela rua, visualizou a residência onde anteriormente morava um conhecido seu, identificado por ela como Diego. Imaginando que ele ainda residisse no local, adentrou o quintal e, ao olhar pela janela, viu um casal dormindo na sala com dois celulares sobre o sofá, a janela encontrava-se aberta, motivo pelo qual apenas se debruçou e subtraiu os aparelhos, sem precisar arrombar ou quebrar nada. Também afirmou ter subtraído um cartão bancário, o qual descartou na via pública por não saber a senha, sem jamais utilizá-lo. Informou que um dos celulares foi vendido, mas o proprietário o recuperou, e o outro ela mesma devolveu na delegacia. Disse que a entrada na residência ocorreu por volta da meia-noite. Questionada pela defesa, esclareceu que, inicialmente, negou estar com o celular quando abordada pelo delegado, mas após este adverti-la de que pediria mandado de busca e apreensão, decidiu comparecer espontaneamente à delegacia para devolvê-lo. Tem-se, assim, a confissão da Ré se coaduna ao conjunto probatório. Este, por seu turno, é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Com efeito, em análise das provas colhidas sob o crivo do contraditório, do interrogatório, bem como dos demais elementos que instruem o presente processo, vê-se que restou suficientemente comprovado que a denunciada praticou o crime de furto, subtraindo para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) cartão bancário e 02 (dois) telefones celulares, um deles de modelo Xiaomi 13 de cor preta com capa verde e outro Xiaomi 10 de cor azul. Ressalte-se que a própria ré, em sede policial, compareceu espontaneamente à delegacia de polícia para entregar um dos aparelhos celulares subtraídos, tal conduta reforça a veracidade das alegações constantes na denúncia, além de conferir credibilidade à sua confissão voluntária, prestada de forma livre e consciente, sem indícios de coação ou vício de vontade. Em seu relato, a acusada afirmou ainda que descartou o cartão bancário subtraído, o que, embora não tenha permitido a recuperação integral dos bens, corrobora a dinâmica do crime descrita nos autos e demonstra conhecimento e domínio sobre os objetos furtados, reforçando a autoria delitiva. A entrega parcial dos bens, somada à confissão, constitui relevante elemento de prova, que, aliado aos demais documentos constantes nos autos, como o boletim de ocorrência e o termo de entrega, consolida o conjunto probatório suficiente para a condenação do crime de furto noturno. No mais, saliento que, nos crimes contra o patrimônio, as palavras das testemunhas assumem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e em harmonia com outras provas, em especial porque não há indícios de que as testemunhas tivessem motivos para incriminar injustificadamente a denunciada. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça do Estado Paraná decidiu que: Apelação criminal. Furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima, testemunha e do Policial Militar coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Vídeo da câmera de segurança de estabelecimento comercial nas proximidades do local do fato que comprova a dinâmica da conduta delitiva nos termos descritos pela testemunha que reconheceu o réu como o elemento presente no momento do crime. Testemunha que também apontou o acusado por fotografia obtida em câmera de pedágio durante a prática de outro delito similar. Circunstâncias fáticas confirmadas pelo relato do policial militar. Relevante valor probante. Construção da condenação criminal em razão da concatenação de indícios e da prova obtida sob o crivo do contraditório. Negativa de autoria isolada nos autos. Acervo probatório seguro e suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010618-47.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2024) As provas constantes dos autos, não demonstram que os fatos foram forjados para incriminar a ré, de modo que não logrou desincumbir-se do seu ônus probatório, conforme estipula o art. 156 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Nesse ínterim, no presente caso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal para sua incidência. Conforme entendimento pacífico, a aplicação do referido princípio exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Entretanto, no caso em análise, a ré subtraiu dois aparelhos celulares, sendo um avaliado em aproximadamente R$ 939,82 e outro em R$ 669,00, além de um cartão bancário, o que afasta a inexpressividade do bem jurídico tutelado. O valor total dos bens ultrapassa, inclusive, o parâmetro comumente aceito pela jurisprudência para a aplicação do princípio da insignificância, eis que ultrapassou o salário mínimo a época do fato. Ademais, a subtração de mais de um objeto, com valores consideráveis, revela reprovabilidade acentuada da conduta, não se tratando de mero desvio de pequena monta. A presença de um cartão bancário entre os bens subtraídos também agrava a situação, pois tal objeto pode ser utilizado para a prática de outros delitos, como fraudes e saques indevidos, o que aumenta a periculosidade social da ação. Portanto, diante da relevância econômica dos bens subtraídos, da pluralidade de objetos furtados e da potencialidade lesiva da conduta, não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância, devendo a conduta ser reconhecida como penalmente relevante e típica, nos termos do art. 155 do Código Penal. Com efeito, no tocante ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, entendo que este não merece acolhimento no presente caso. Embora a ré tenha comparecido à delegacia para entregar um dos aparelhos celulares subtraídos, tal conduta não configura restituição voluntária e integral da res furtiva, requisito indispensável para a incidência da causa de diminuição. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o arrependimento posterior exige que a devolução dos bens ocorra de forma espontânea, antes do recebimento da denúncia, e de maneira completa, o que não se verifica nos autos. No caso em análise, além de a restituição ter sido parcial, já que apenas um dos celulares foi devolvido e o cartão bancário foi descartado, bem como realizado após a abordagem inicial como relatado peles milicianos, não comprovações nos autos que a restituição tenha sido motivada por genuíno arrependimento e não por eventual receio de responsabilização penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4°, inciso II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ IMPOSTA NO MÍNIMO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME APURADO NESTA AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA EXACERBADA. HORÁRIO EM QUE A VIGILÂNCIA É REDUZIDA. MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE CONHECIA A VÍTIMA DESDE CRIANÇA E FREQUENTAVA SUA RESIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO OCORREU POR ATO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA PAGA PELO RÉU QUE NÃO CORRESPONDE AO PREJUÍZO INTEGRAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006983-62.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) Assim, ausente a restituição integral e voluntária dos bens subtraídos, não há que se falar em arrependimento posterior, razão pela qual indefIro o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal. O tipo penal tem como bem juridicamente tutelado é o patrimônio. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel, não sendo admitido sua modalidade culposa. De mais a mais, anoto que a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Pratica o crime previsto no artigo 155, § 1, do Código Penal quem subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel durante o repouso noturno. Ainda, aplica-se ao caso a atenuante da confissão, vide art. 65, III, alínea d, do CP, uma vez que a ré admitiu e confirmou a autoria do delito de furto. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR a Ré ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA, como incurso nas sanções do art. 155, § 1°, do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a lhes serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). A ré é portadora de maus antecedentes (0000001-33.2020.8.16.0108). Assim, aumento a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) dia-multa. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, há informações suficientes a tal respeito, visto que o réu encontra-se cumprindo execução de pena nos autos n° 00034330320158160119. Assim, aumento a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) dia-multa. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: neste caso reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, uma vez que a acusada confessou o delito na audiência de instrução em prova oral produzida em juízo, nos termos da Súmula 545 do STJ. Por tal razão, atenuo a pena em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Agravantes: não há. Fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena, partindo-se da pena provisória. Causas de diminuição: não há. Causas de aumento: Pelo constatado nos autos, vislumbra-se que o delito foi praticado em período de repouso noturno, tratando-se da incidência do §1° do art. 155 do código Penal, razão pela qual aumento a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. IV. Pena de Multa Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 13 (treze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, §2º do CP. IV. Regime Em que pese o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, extrai-se dos autos ser a ré portadora de maus antecedentes, além de possuir vetores desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria de pena, bem como praticou novo delito durante execução de pena, pelo que deve iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em regime fechado (art. 33, do Código Penal). 4.2. DETRAÇÃO Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial diante da ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 4.3. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4.4. SUSPENSÃO DA PENA do 77. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a suspensão de pena, nos termos do art. 77 do CP. 4.5. PRISÃO PREVENTIVA Mantenho a prisão preventiva anteriormente aplicada à acusada, eis que estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente diante do reconhecimento, ora operado, da certeza da autoria, e diante do quantum de pena aplicado, o que, aliado conduta do réu e periculosidade em concreto (maus antecedentes e execução em curso, consoantes oráculo de mov. 284), indica ser a segregação necessária para garantia da ordem pública (condenação em sentença ora proferida) e aplicação da lei penal (regime fechado). Avançando, In casu, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar. A Defesa da acusada argumenta a possibilidade de aplicação dos artigos 318, do Código de Processo Penal, tais dispositivos disciplinam a prisão cautelar, as medidas cautelares e a liberdade provisória mediante prisão domiciliar. Com base no exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo maior flexibilidade à norma, de modo a possibilitar a concessão da prisão domiciliar, mesmo que a presos do regime fechado, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso em concreto. “(...) embora o art. 117 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. (...).” (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). É consabido que há, também, como já mencionado, previsão para a possibilidade de prisão domiciliar para genitoras de menores de 12 anos, por razões humanitárias visando a proteção integral da criança, a teor das seguintes disposições: “(...) é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, V, do CPP, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. (...).” (AgRg no HC n. 731.648/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6 /2022.). No caso dos autos, afirma o requerente se encaixar aos requisitos elencados, eis que possui filho menor de 01 (um) mês de vida. Entretanto, há de se salientar a aplicação do art. 318, VI, do CPP. Ocorre que, no caso dos autos, o requerente não apresentou fundamentação necessária para preencher o requisito citado, eis que, em que pese juntada a certidão de nascimento do filho, não há qualquer comprovação de que a requerente seria o único responsável pelos cuidados do infante. Em casos análogos, tem-se o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - HIPÓTESE TAXATIVA 318, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES - NA HIPÓTESE, NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, TENDO EM VISTA QUE CONSTA NOS AUTOS QUE OS MENORES ESTÃO SOB OS CUIDADOS DA GENITORA - NÃO CABIMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002775-93.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025) Assim, ausentes comprovações nesse sentido, ônus esse que incumbia ao requerente, não há que se falar na concessão da prisão domiciliar em seu favor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar. 4.6. REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, além de não haver pedido expresso quanto ao tema nem outros elementos aptos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF), vítimas (art. 201, §2º do CPP). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Expeça-se Guia de Execução Provisória, remetendo-se. No mais, tem-se que o bem apreendido foi restituído a vítima (mov. 73/74). Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) OAB 51602N-PR - DIEGO MORETO FIORI a quantia de R$ 1.700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 15/2019 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Serve a presente como certidão. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandro Vieira

ID: 314995593

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002235-39.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDRO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

CHARLESTON VON FUCHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002235-39.2025.8.16.0196 Processo: 0002235-39.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 25/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA NARLOCH Réu(s): EVANDRO VIEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de c, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput e § 13 (Fato 1) e no artigo 147, caput e § 1º (Fato 2), ambos c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n. 11.340/2006 (seq. 42), pelos seguintes fatos: Fato 1 No dia 25 de abril de 2025, por volta das 12h50min, na rua Professora Emma Carvalho dos Santos, sem número, bairro Xaxim, o denunciado EVANDRO VIEIRA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino e por motivo torpe, haja vista não aceitar o fim do relacionamento, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e ora vítima F. N., imobilizando-a por meio de um golpe mata-leão, bem como utilizando um estilete, causando lesões aparentes, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 e mov. 1.5), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisório de Lesões (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Fotografias (mov. 1.14 e mov. 1.15) e Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente juntado aos autos (requisição mov. 1.13). Fato 2 Em seguida e nas mesmas condições de local e tempo do fato anterior, o denunciado EVANDRO VIEIRA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino, por motivo torpe, haja vista não aceitar o fim do relacionamento e por meio de gestos e palavras, ainda ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-convivente e ora vítima F. N. ao afirmar, de posse de um estilete, que “se ela não entrasse (no veículo), iria cortá-la” (sic), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 e mov. 1.5)e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.7), Fotografia de mov. 1.16. Em 29/04/2025, este Juízo recebeu a denúncia (seq. 547. O réu foi citado pessoalmente (seq. 68) e apresentou resposta à acusação (seq. 81). Na decisão da seq. 90, foi indeferido o pedido de revogação da prisão e determinada a realização da instrução. Realizada a instrução, foi feita a oitiva da vítima (seq. 125.1), inquiridas as testemunhas de acusação (seq. 125.2 e seq. 125.3) e feito o interrogatório do acusado (seq. 125.4). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia (seq. 125.5). Por sua vez, a defesa requereu absolvição do acusado (seq. 127). 2. Fundamentação Trata-se de processo crime em que o réu EVANDRO VIEIRA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, caput e § 13 (Fato 1) e no artigo 147, caput e § 1º (Fato 2), ambos c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Na delegacia a ofendida contou: estava levando seu filho pra escola, acompanhada de uma amiga sua e do filho dela, mais o pai do seu filho que tem dez anos, estavam levando ele na escola, a hora que estava voltando, ele chegou por trás, puxou a vítima, a segurou e a ameaçou com o estilete, foi tentando acalmar ele, conversando com ele, ele pediu pra vítima entrar no carro, ela disse que não iria enquanto ele não largasse o estilete, ele resistiu, veio um senhor também falou com ele, pra ele largar, depois de um tempo conversando ele largou o estilete e a vítima foi conversar com ele, logo em seguida já os policiais chegaram, tiveram relacionamento por cinco anos, estão separados há quatro meses, tem medida protetiva. Perante a autoridade policial o acusado preferiu ficar em silêncio. Em audiência, a vítima disse: que no dia vinte e cinco, tem um filho de onze anos, de um relacionamento passado, que tem um bom relacionamento com o pai desse filho, ele estava lá nesse dia, tinham acabado de almoçar, estavam levando o filho deles pra escola, juntamente com a vizinha que tem um filho da mesma idade, sempre levam junto pra escola as crianças, deixaram o filho na porta do colégio, quando estavam voltando, com o pai do seu filho do lado e com a sua vizinha, o acusado chegou por trás, já pegou a vítima pelo pescoço e arrastou, tirou ali do meio da multidão, era bem na entrada da escola, então estava cheio de pais, cheio de alunos, ele estava com estilete na mão, ameaçando a vítima, pedindo para ela entrar no carro, a vítima começou a se negar, falou que não queria entrar o carro, ele falou que iria cortar a vítima, daí as outras pessoas tentaram acalmar ele também, que ele estava com o carro na frente da casa de um senhor, o senhor viu toda aquela situação e começou a acalmar ele, falou para ele tirar o carro dali da frente, pra ver se ele soltava a vítima, nisso ele acabou soltando a vítima, se afastou dele, esse senhor começou a falar com ele para ele, insistir para ele tirar o carro, ele foi com o estilete para cima desse senhor também, daí ele voltou para cima da vítima, continuou negando, falou que não iria entrar, se ele jogasse o estilete fora falou que poderia entrar no carro e conversar com ele, mas com o estilete na mão não iria conversar, com muita insistência e como tinha muita gente perto também, ele jogou o estilete pra longe e a vítima foi conversar com ele, tentando acalmar ele, falando o que ele estava fazendo da sua vida, que ambos tem filho e família, nisso conseguiu deixar ele um pouco mais calmo, logo chegaram as viaturas, foi isso o que passou com ele, isso ocorreu a imobilização com o mata-leão, então na delegacia tiraram uma foto do seu pescoço, porque a hora que ele ficou segurando muito tempo, forte, ficou vermelho e fez um corte pequeno com o estilete na sua mão e no braço só, que também eles tiraram foto na polícia, foi exatamente, ele estava com estilete, aí colocou a mão pra tentar tirar a mão dele acabou cortando na hora, não fez o laudo de lesões corporais, ele falou que iria matar a vítima, acabou não colocando isso na hora porque está com seu celular estragado, mas tem todas as mensagens de SMS, inclusive ele tirou foto de umas cordas insinuando que se a vítima não voltasse ele iria se matar, isso porque ele estava muito rápido, pedia para ele a soltar, ele estava segurando e com o estilete, a vítima começou a se mexer, pedir para ele a soltar, então nisso foi quando cortou, mas ele chegar a ir pra cima da vítima pra cortar na hora não foi, isso ele não chegou a cortar, moraram em Santa Catarina, ele trabalhava de colocar piso de laminado e vinílico, com o tio dele, aí ele veio pra cá e estava trabalhando com outra pessoa, o estilete seria ferramenta de trabalho porque ele estava com o carro do trabalho dele, e também estava com alguns materiais dentro do carro, não chegou a fazer o exame de corpo de delito, não tinha se machucado dias antes, foi no pescoço e na mãe que foi tirado foto. A testemunha Euber contou: que foi repassado via COPOM que tinha um indivíduo tinha abordado uma mulher, na rua, com um estilete, estavam próximo, no que se deslocaram encontraram o casal com as características repassadas, foi abordado o acusado, junto com a vítima, aí a vítima relatou que se tratava de um ex-companheiro, que depois que ela deixou o filho dela na escola, o acusado foi correndo na direção dela e deu um mata-leão pelas costas dela, e ficou ameaçando ela com um estilete, querendo que ela entrasse no veículo, aí diante do que ela relatou encaminharam as partes para a delegacia da mulher, encontraram o estilete, foi encaminhado para a polícia civil, ela estava com o pescoço vermelho, tinha um hematoma no pescoço dela sim, na hora que abordaram, perguntou sobre o estilete, aí a vítima apontou, estava próximo deles, assim no chão, acha que na hora que viu a viatura, não sabe se ele soltou ali antes, mas aí a vítima apontou o estilete que ele estava usando para ameaçar ela, no pescoço dela, tinha um hematoma no pescoço dela, estava bem vermelho de um lado do pescoço dela, perguntaram se precisava de atendimento médico, eles disseram que não, não estava aberto, não estava sangrando mas estava vermelho o pescoço dela, quando chegaram eles estavam um próximo do outro no meio da rua. A testemunha Valdeci disse: que não lembra desses fatos, por mais que a ocorrência tenha sido de certa gravidade, não lembra dessa ocorrência. Em interrogatório judicial, o acusado relatou: que quer falar sobre o assunto, que não agrediu ela com estilete, que não a ameaçou. Fato 1 (artigo 129, § 13, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo Auto de Constatação Provisória de Lesão Corporal (seq. 1.10) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, os quais foram transcritas acima. No que tange ao delito de lesão corporal, o Código Penal dispõe, em seu artigo 129, caput e § 13: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O crime de lesão corporal possui natureza material e consuma-se no instante em que ocorre a ofensa à integridade física corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Da análise do auto de constatação provisória de lesão corporal (seq. 1.10), verifica-se que foi constada ofensa a integridade física da vítima, a qual apresentou lesões no pescoço e na mão. Note-se que a vítima confirmou em juízo as lesões que sofreu: o acusado chegou por trás, já pegou a vítima pelo pescoço e arrastou (...) isso ocorreu a imobilização com o mata-leão, então na delegacia tiraram uma foto do seu pescoço, porque a hora que ele ficou segurando muito tempo, forte, ficou vermelho. Sabe-se que, nos casos de delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão de sua costumeira clandestinidade, que, na maioria das vezes, não conta com a presença de testemunhas, à palavra da ofendida é conferido especial relevo como meio de prova, contanto que seja firme, harmônica e, na medida do possível, respaldada por outros elementos probatórios. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra a pessoa, a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida. Na linha desse entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE E NÃO É CAPAZ DE GERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – PENA – CONDENAÇÃO CRIMINAL HÁ QUASE DEZ ANOS QUE PODE SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014906-20.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2024). Destaquei. Além disso, disciplina o artigo 167, do Código de Processo Penal que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. O policial ouvido em juízo como testemunha, confirmou que quando abordaram a vítima, ela apresentava lesão no pescoço, possivelmente em decorrência do mata-leão que o acusado deu nela: ela estava com o pescoço vermelho, tinha um hematoma no pescoço dela sim, na hora que abordaram. Nesse sentido, também é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 147, CAPUT, E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADAS PELO CONTEÚDO DO ATESTADO DE LESÕES CORPORAIS, PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – DESPROVIMENTO – DEVIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR À OFENDIDA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 5) DO RECÁLCULO DA PENA – PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO JÁ ESTABELECIDO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000001-26.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.06.2025). Destaquei. De conseguinte, a insurgência da defesa se mostra descabida, pois, a partir da prova colhida em juízo, a qual se apresentou coerente e reiterada, verifica-se que o acusado agrediu a vítima ao segurá-la pelo pescoço. Ademais, não há razão para afastar a presumida idoneidade e credibilidade do depoimento do policial militar, que apresentou declarações harmônicas e coerentes com o restante do conjunto probatório. Quanto ao pedido da defesa de desclassificação para a forma simples do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, não tem razão, uma vez que ficou comprovada a motivação de gênero e que a violência se enquadra no contexto de violência doméstica, incidindo na qualificadora do § 13. Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) Houve ação dolosa (agressão) por parte do acusado (conduta), que atentou contra a integridade corporal da vítima (resultado), não havendo dúvida sobre o nexo causal entre uma e outro. O fato comprovado nos autos, nessa linha, amolda-se ao disposto no artigo 129, § 13, do Código Penal. Ilicitude do fato O reconhecimento do fato típico traz, ínsita, a presunção de ilicitude, que aqui não conta com elementos a afastá-la. De fato, não se vislumbra, até porque não alegados, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento dever legal, exercício regular de um direito ou outra circunstância excludente. Culpabilidade O agente é culpável, porquanto imputável e consciente da ilicitude de seu comportamento, impondo-se, ainda, que adotasse, no caso, conduta diversa. Fato 2 (artigo 147, caput e § 1º, do Código Penal) A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (seq. 1.11), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9) e pelos depoimentos prestados em delegacia de polícia e em audiência, as quais foram transcritas acima. No que tange ao delito de ameaça, o Código Penal dispõe, em seu artigo 147, caput e § 1º: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. O crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. Extrai-se dos autos que foi realizada a apreensão de um estilete, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9). A testemunha ouvida em audiência contou que segundo relato da vítima, o acusado: ficou ameaçando ela com um estilete, querendo que ela entrasse no veículo (...) perguntou sobre o estilete, aí a vítima apontou, estava próximo deles, assim no chão. Note-se que a vítima confirmou em juízo: ele estava com estilete na mão, ameaçando a vítima, pedindo para ela entrar no carro, a vítima começou a se negar, falou que não queria entrar o carro, ele falou que iria cortar a vítima. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra a pessoa, a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE TEMOR PELA VÍTIMA E DOLO NA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 02 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL: 1) PRETENSA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA DE MANEIRA COESA EM AMBOS AS FASES PERSECUTÓRIAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS – RÉU QUE AGIU COM ANIMUS LAEDENDI – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO E 1 MÊS DE DETENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005214-30.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.06.2025). Destaquei. Nessa perspectiva, não há dúvida quanto à autoria, em vista da palavra firme e coerente da vítima, à qual se empresta, no contexto, especial relevância. Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) Como dito, a ameaça é crime formal, que se consuma com a promessa de mal grave e injusto, a qual pode ser materializada por palavras, escritos, gestos e congêneres. Não se exigem, pois, resultado naturalístico e, em consequência, nexo causal. No caso, houve ação dolosa (promessa de mal grave e injusta) por parte do acusado (conduta), visando a atemorizar a vítima, em perfeita adequação, no mais, a figura do artigo 147, caput, do Código Penal, inclusive gerando temor à vítima, por se sentir amedrontada no momento, conforme devidamente exposto nos depoimentos prestados ao juízo. Presentes todos os elementos do fato típico. Ilicitude do fato O reconhecimento do fato típico traz, ínsita, a presunção de ilicitude, que aqui não conta com elementos a afastá-la. De fato, não se vislumbra, até porque não alegados, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento dever legal, exercício regular de um direito ou outra circunstância excludente. Culpabilidade O agente é culpável, porquanto imputável e consciente da ilicitude de seu comportamento, impondo-se, ainda, que adotasse, no caso, conduta diversa. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia a efeito de: a) CONDENAR o acusado EVANDRO VIEIRA, pela prática da conduta prevista no artigo 129, caput e § 13, do Código Penal (Fato 1) e; b) CONDENAR o acusado EVANDRO VIEIRA, pela prática da conduta prevista no artigo 147, caput e § 1º c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do Código Penal do Código Penal (Fato 2). Condeno-a ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria da Pena Fato 1 (artigo 129, caput e § 13, do Código Penal) Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendida na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, não há registro nos autos de condenações criminais anteriores. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. De igual forma, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. Quanto aos motivos dos delitos, nenhuma ponderação a ser feita. As circunstâncias são normais à espécie. Quanto às consequências do crime, são anormais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, a saber: 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes de pena. Pena intermediária de 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não se fazem presentes causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão. Fato 2 (artigo 147, caput e § 1º, do Código Penal) Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendida na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, não há registro nos autos de condenações criminais anteriores. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. De igual forma, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. Quanto aos motivos dos delitos, nenhuma ponderação a ser feita. As circunstâncias são normais à espécie. Quanto às consequências do crime, são anormais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, a saber: 1 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, aplicam-se as agravantes por motivo fútil ou torpe e prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal) na medida em que não aceitava o fim do relacionamento e que a vítima era sua ex-convivente (artigo 5º, da Lei n. 11.340/2006). No que se refere à fração, a jurisprudência aponta como devido, ordinariamente, o montante de 1/6 (um sexto). É que as causas de aumento e de diminuição, consideradas na 3ª (terceira) fase, que, a rigor, ao menos em teoria, têm densidade maior do que agravantes ou atenuantes (2ª [segunda] fase), ostentam como maior ou menor fração, prevista no Código Penal e na legislação extravagante, exatamente 1/6 (um sexto). Confira-se: “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado” (AgRg no REsp n. 2.056.208/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Agrava-se a pena, portanto, em 2/6 (dois sextos). Ausentes atenuantes de pena. Pena intermediária de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não se fazem presentes causas de diminuição de pena, apenas de aumento de pena, previsto no § 1º, do artigo 147, do Código Penal, em razão do crime ter sido cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Pena definitiva de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 5. Concurso de crimes Na espécie, as condutas delitivas praticadas pelo acusado são frutos de ações autônomas, com desígnios diversos, porquanto, conforme os elementos de prova colhidos nos autos, primeiramente ele agrediu a vítima, quando a segurou pelo pescoço, causando-lhe a lesão e depois a ameaçou com um estilete, causando-lhe temor. Portanto, incide o concurso material, de acordo com o artigo 69, caput, do Código Penal. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de reclusão. 6. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena No que se refere à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Código Penal estipula 3 (três) critérios: a) quantidade da pena (artigo 33, § 2º, do Código Penal); b) reincidência (artigo 33, § 2º, do Código Penal e Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça); c) circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal (artigo 59, III, do Código Penal). Nessa linha, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável e de apenas duas agravantes (artigo 59, inciso III, do Código Penal), o montante da pena (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal) e a ausência de reincidência recomendam o regime inicial aberto, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução, além daquelas já previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena em regime aberto: I – Recolher-se em sua residência durante o repouso noturno e nos dias de folga; II – Não se ausentar da Comarca por período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização; III – Não mudar de endereço sem prévia comunicação; IV – Comparecer mensal para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês; V – Frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar). 7. Da Substituição da Pena O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal estipula que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não se trata, propriamente, de detração, reservada à competência à execução penal (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal). É hipótese de, na própria sentença, com base em critério objetivo/matemático - abatimento de pena -, conceder regime mais brando, se possível. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática do crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Na medida em que a suspensão condicional da pena seria, na prática, mais gravosa do que a própria sanção aplicada, deixa-se de aplicar o benefício: “(...) tampouco se revela cabível a concessão do sursis (artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal), na medida em que representaria sobremaneira prejudicial ao acusado, já que o período de suspensão processual revelar-se-ia demasiadamente superior ao quantum de pena concretamente aplicado” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022007-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024). 8. Disposições finais 8.1. Direito de recorrer em liberdade Muito embora, os documentos dos autos, em especial os depoimentos prestados em juízo, comprovem a materialidade do delito, bem como tragam indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva faz-se necessária/adequada somente em alguns casos específicos, mas não no caso em tela. Todavia, o exame sumário dos autos não indica a existência de risco à Ordem Pública ou Econômica, bem como necessidade de segregação para fins de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Isto porque não se verifica perigo em concreto na conduta imputada, sendo que o acusado, possui endereço conhecido, sendo, por ora, sua liberdade medida que não se coaduna com as hipóteses do artigo 312, Código de Processo Penal. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve decretada prisão preventiva, acusado da prática de delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, e artigos 147, §1º e 150, §1º, ambos do Código Penal. O paciente está preso desde 04/10/2024 e o impetrante argumenta que a prisão foi indevida, considerando que ele é primário, possui bons antecedentes e é responsável pelo sustento de um filho menor. O pedido visa a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida ou convertida em medida cautelar diversa da prisão, considerando as circunstâncias pessoais do paciente e a natureza dos delitos imputados. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi considerada desproporcional, pois o paciente é primário, possui endereço fixo, ocupação lícita e não há condições pessoais desfavoráveis. 4. As condições pessoais favoráveis, sobretudo a ocupação lícita devidamente comprovada, interferem positivamente na análise da substituição do cárcere por medida menos gravosa. 5. A manutenção da prisão preventiva configura antecipação de pena, uma vez que os delitos imputados têm pena mínima baixa e o paciente não apresenta risco à ordem pública ou à instrução processual. 6. Medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, são suficientes para garantir a proteção da vítima e a aplicação da lei. IV. Dispositivo e tese. 7. Habeas corpus conhecido e concedido, convertendo a prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é desproporcional quando o paciente é primário, possui endereço fixo, ocupação lícita e não há indícios de que irá frustrar a aplicação da lei, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0116259-23.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024). Destaquei. Verifica-se ainda que para a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, estas devem ser suficientes/necessárias e adequadas para afastar a prática de futura infração e garantir o comparecimento do indiciado aos atos do processo. Assim, analisando a situação fática, entendo que, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes/necessárias e adequadas para evitar a prática de crimes pelo acusado, por se mostrar adequado ao delito cometido, bem como garantir conhecimento sobre seu paradeiro. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321 e nos artigos 282 e 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado a liberdade provisória com imposição da seguinte medida cautelar: - Monitoramento eletrônico no prazo de 180 dias. Expeça-se alvará de soltura, observando-se, outrossim, as diligências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico. Advirta-se o acusado que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar na decretação da prisão preventiva. 8.2. Apreensões Tendo em vista que o bem apreendido foi utilizado para a prática do delito, determino a sua destruição, nos termos do artigo 1.006, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ. 8.3. Fixação de Valor Mínimo para a Reparação dos Danos Causados (artigo 387, inciso IV, CPP) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada, conforme constou na denúncia. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193- 09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023). Destaquei. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor em um salário mínimo nacional a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 8.4. Demais disposições Ainda: a) ciência à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal) - frustrado o contato, dispensa-se providência adicional, uma vez que é ônus dela manter cadastro atualizado; b) cobrem-se as custas (art. 804 do Código de Processo Penal), observada eventual gratuidade da justiça concedida; c) comunique-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); d) expeça-se guia de recolhimento provisória, se houver prisão provisória, e, com o trânsito em julgado, definitiva. Não pagas as custas, comunique-se ao Funjus. 8.5. Fiança Em vista da condenação, se houver fiança, use-a para pagar as custas e eventual pena de multa. Feito isso, remanescendo saldo, entregue-se à vítima, à razão da condenação ao pagamento de indenização que lhe foi fixada. Aquilo que sobejar, depois dessas operações, restitua-se ao acusado. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. Cumpra-se, no mais e no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 02 de julho de 2025. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000001-97.2023.5.10.0802" – Página 22 de 23

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Talita Mazon Gonzatto

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Schaffer Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Pereira Da Silva

Processo nº 0000001-32.2025.8.16.0084

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Francisco Gonçalves

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Lemes Pereira Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alysson Alix Will Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Matheus Costa

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andréia Cristina Pereira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandro Vieira