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Natividade De Oliveira x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Jacarezinho

ID: 294790813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Jacarezinho Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002868-53.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JACAREZINHO

Conclusão

Advogados:

MARLA ANDREA DELVAS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9726 - E-mail: jac-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002868-53.2025.8.16.0098 Processo: 0002868-53.2025.8.16.0098 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro Civil de Nascimento Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): Natividade de Oliveira (CPF/CNPJ: 653.487.709-06) camilo nunes, 65 CA 1 - AEROPORTO - JACAREZINHO/PR Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JACAREZINHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Salomão Abdalla, 268 Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por NATIVIDADE DE OLIVEIRA. Sustenta a requerente, em síntese, que é natural de IGUARAÇU/PR e foi registrada nesta cidade e comarca de Jacarezinho. Entretanto, afirma que foi até à Polícia Civil para realizar sua carteira de identidade nacional e não obteve êxito, tendo em vista que em suas certidões de nascimento e de casamento consta, equivocadamente, que nasceu na cidade de GUARAÇU/PR, e não IGUARAÇU/PR, sendo que a primeira é inexistente no Estado do Paraná. Após discorrer sobre os fundamentos jurídicos e formular os pedidos de praxe, requereu a procedência da ação, a fim de que seja realizada a retificação se seu assento de nascimento e de sua certidão de casamento, fazendo constar o município de naturalidade com a grafia correta, qual seja, de Iguaraçu/PR. Juntou documentos (seq. 1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação com a retificação da data de nascimento da requerente (mov. 19.1). Intimada, a parte autora juntou aos autos sua certidão de casamento com a averbação de divórcio, em que também consta como município de naturalidade da autora a cidade de “Guaraçu” (mov. 16.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das que constam dos autos. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação de retificação de registro civil tendo por objeto a retificação do município de naturalidade da requerente NATIVIDADE DE OLIVEIRA, a qual consta Guaraçu/PR, quando o correto seria Iguaraçu/PR. Pugnou, igualmente, pela retificação de seu assento de casamento. Uma vez que os registros civis devem retratar a verdade efetiva, no seu sentido mais amplo, detectada, por mínima que seja, alguma imprecisão ou erro, respaldada está a pretensão com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos que assim aduz: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O referido pedido não reflete modificação prejudicial, mas, ao contrário, se propõe a sanar um erro de grafia quanto ao município de naturalidade, tendo em vista a inexistência de cidade denominada “Guaraçu” no Estado do Paraná, conforme consulta realizada pelo Ministério Público aos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Esta consulta aponta, ainda, a existência da cidade de Jaguaraçu, localizada no estado de Minas Gerais, e do município de Iguaraçu no Estado do Paraná, sendo este último o município correspondente ao de nacionalidade da autora. Salienta-se que a Declaração de Nascido Vivo (DN) utilizada para auxiliar no fidedigno registro do nascimento de crianças vivas não pode ser exigida como prova em procedimentos de jurisdição voluntária como o do presente caso, haja vista que na década de 60, época do nascimento da requerente, sequer falava-se em tal documento, tendo sido criado no ano de 1990 e posteriormente padronizado pelo Ministério da Saúde. Atualmente, a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, transformou a Declaração de Nascido Vivo em documento de identidade provisória, aceita em todo o território nacional. Pois bem. De acordo com os elementos contidos nos autos, verifica-se a incongruência alegada pela autora no que se refere ao município de naturalidade que consta em seu assento de nascimento. A propósito, em julgamento recente, o TJAL entendeu pela procedência de semelhante pedido em que houve erro quanto ao local de nascimento da parte. Veja-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE NATURALIDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO NO LOCAL DE NASCIMENTO DA AUTORA EM QUE CONSTOU COMO LOCAL DE NASCIMENTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA CONSTAR COMO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700089-34.2022.8.02.0016; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Junqueiro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2023; Data de registro: 09/02/2023) Ressalto, por fim, que a alteração será realizada na certidão de nascimento e na certidão de casamento da requerente, devendo a parte, posteriormente, regularizar por conta própria os demais documentos pessoais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para determinar que seja retificado o município de naturalidade de NATIVIDADE DE OLIVEIRA, a fim de que onde consta “Guaraçu” passe a constar "Iguaraçu", mantendo-se inalterado o UF, qual seja, "PR". Dessa forma determino a retificação: a) da Certidão de Nascimento matrícula 084947 01 55 1976 1 00086 113 0000376 62, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jacarezinho Estado do Paraná, para que passe a constar o município de naturalidade de Natividade de Oliveira como sendo “Iguaraçu”; e b) da Certidão de Casamento matrícula 084947 01 55 1976 2 00001 020 0000087 11, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jacarezinho Estado do Paraná, para que passe a constar o município de naturalidade de Natividade de Oliveira como sendo “Iguaraçu”. Custas pela parte autora. Contudo, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor, nos termos o art. 98, § 1º, incisos I e III, e § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para que providencie a retificação conforme acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias Jacarezinho (PR), 2 de junho de 2025. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito

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Jurandir Miguel Valório Me x Flavio Jenisch Ferreira e outros

ID: 291752441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008210-45.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MIGUEL VALóRIO ME

Polo Passivo:

FLAVIO JENISCH FERREIRA LISTASUL LISTAS TELEFONICAS LTDA MANUELLA FRANCISCO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CLAYTON ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEISSY MEIRA STAVACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008210-45.2024.8.16.0174 Processo: 0008210-45.2024.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$25.576,56 Suscitante(s): JURANDIR MIGUEL VALÓRIO ME Suscitado(s): Flavio Jenisch Ferreira MANUELLA FRANCISCO FERREIRA listasul listas telefonicas ltda 01. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Jurandir Miguel Valório ME contra Listasul Listas Telefônicas Ltda e seus sócios Manuella Francisco Ferreira e Flavio Jenisch Ferreira. O requerente sustenta que a empresa Listasul (CNPJ 04.064.871/0001-20) está insolvente desde 2011, conforme reiteradas tentativas de penhora infrutíferas. Alega que os sócios constituíram uma nova empresa (CNPJ 12.099.160/0001-19), com o mesmo nome e atividade, com o objetivo de frustrar a execução, caracterizando fraude e confusão patrimonial. Afirma, ainda, que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e que há sucessão empresarial, uma vez que a nova sociedade deu continuidade às atividades da anterior. Os requeridos, por sua vez, argumentam que não há prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de preservação da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Sustentam que a mera existência de grupo econômico não implica responsabilização automática dos sócios ou da nova empresa. Oportunizada a especificação de provas (mov. 28.1), as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 02. De plano, cumpre realçar que a superação da personalidade jurídica é cabível nos Juizados Especiais, inclusive na fase executiva, consoante dispõe o Enunciado 60 do FONAJE. Nesse viés, há viabilidade da aplicação da desconsideração quando obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando a coibir abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial, ou seja, impedir que o sócio se utilize abusivamente da entidade societária, em face dos prejuízos que poderia causar a terceiros de boa-fé que mantivesse relações comerciais com a sociedade empresária da qual participa o sócio, cuja responsabilidade é limitada ao capital por ele integralizado. No caso dos autos, a insolvência da empresa Listasul (CNPJ 04.064.871/0001-20) restou demonstrada por sucessivas tentativas de penhora frustradas (mov. 1.1, 1.2 e 1.3). Ademais, restou comprovado que os sócios constituíram nova empresa (CNPJ 12.099.160/0001-19), com o mesmo nome e ramo de atividade (mov. 1.4, 1.5 e 1.6). Note-se, inclusive, que Rosana Catarina Schermann Francisco, sócia administradora da Listasul original, indicou na ficha estudantil de sua filha, como endereço comercial a Rua Jorge Sabatke, n.º 44, Mafra/SC, o mesmo endereço da nova empresa (mov. 1.10). Akém disso, os documentos anexados aos autos demonstram que Flavio Jenish Ferreira e Manuella Francisco Ferreira, atuais sócios-administradores da nova Listasul (CNPJ 12.099.160/0001-19), são, respectivamente, esposo e filha de Rosana Catarina Schermann Francisco, ex-sócia da Listasul original (mov. 1.11). Nesse cenário, resta claro que houve sucessão empresarial, pois a nova sociedade deu continuidade às atividades da anterior (mov. 1.7, 1.8, 1.9 e 37.2). Nesse ponto, mister destacar a publicidade da empresa Listasul no Instagram, na qual há indicação de que a atividade empresarial se mantém desde o ano 2000., in verbis: Essa relação familiar, aliada à identidade do objeto social e à continuidade das atividades, reforça a configuração de sucessão empresarial e a confusão patrimonial. Sobre a temática, observe-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OUTORGA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE ARRESTO CAUTELAR, VIA SISBAJUD, DAS EMPRESAS SUSCITADAS, JÁ QUE VISUALIZADA EVIDÊNCIAS DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RECURSO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM DEFERIMENTO DO ARRESTO DE VALORES. INCONGRUÊNCIA. DOS COMPROVANTES DE CADASTROS DE CNPJ JÁ SE VÊ ESBOÇADO GRUPO FAMILIAR, NO CASO. DADOS DOS AUTOS, QUE, EM TESE, ESQUADRINHAM EVENTUAL PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSUBSTANCIADO NA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARRESTO CAUTELAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104089-19.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.03.2025) “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA – EMPRESAS LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO, COM O MESMO SÓCIO EXECUTADO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113103-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Via de consequência, determino a inclusão da empresa Listasul Listas Telefônicas Ltda (CNPJ 12.099.160/0001-19) e de seus sócios Manuella Francisco Ferreira e Flavio Jenisch Ferreira no polo passivo da execução n. 0000376-45.2011.8.16.0174, para que respondam solidariamente pelo débito. 03. Preclusa a decisão, translade-se cópia deste pronunciamento para os autos da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Conceição Pereira Ramos Ribeiro Pinto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310086959

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000376-89.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO PEREIRA RAMOS RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA KOLICHESKI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000376-89.2024.8.16.0206 Processo: 0000376-89.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$38.315,66 Autor(s): CONCEIÇÃO PEREIRA RAMOS RIBEIRO PINTO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por CONCEIÇÃO PEREIRA RAMOS RIBEIRO PINTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Na inicial, conta a requerente que aufere mensalmente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, identificado pelo nº º 159.034.999-4. Afirma que procurou a ajuda de terceiros e verificou, por meio do extrato do benefício obtido através do site “meu INSS”, a existência de seis empréstimos consignados não autorizados, um permanece ativo, dois foram excluídos e três foram encerrados. Narra que os descontos tiveram início no mês de dezembro de 2014. Alega que, somando todas as parcelas, teve descontado de seu benefício o importe de R$11.657,83 (onze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos). Argumenta que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o Requerido. Requereu a inversão do ônus da prova e, pugnou pela decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.14). A decisão de mov. 16.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a designação de audiência de conciliação. O requerido foi citado (mov. 24.1). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 28.1). O requerido apresentou contestação, na qual arguiu a prejudicial de mérito fundada na prescrição trienal. No mérito, sustentou a formalização dos contratos e a regularidade da contratação dos empréstimos. Ainda, argumentou a ausência de danos e requereu a improcedência dos pedidos (mov. 29.1). Réplica à contestação no mov. 32.1. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida requereu o depoimento pessoal (mov. 36.1). A parte requerente requereu o julgamento antecipado (mov. 37.1). A decisão de mov. 39.1 determinou a inversão do ônus da prova e nova intimação das partes. O requerido afirmou que demonstrou a regularidade das contratações dos empréstimos e reiterou o pedido de mov. 36.1. Ainda, informou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 42.1). A parte requerente reiterou a manifestação de mov. 37.1 (mov. 43.1). A decisão agrava foi mantida pelo juízo, sendo determinado o cumprimento da decisão de mov. 39.1 (mov. 45.1). O requerido reiterou os termos da petição da mov. 42.1 (mov. 48.1). A requerente manifestou ciência (mov. 49.1). A decisão saneadora rejeitou a prejudicial de mérito sustentada pelo requerido, fixou os pontos controvertidos e indeferiu o pedido de prova oral. Ainda, determinou o julgamento antecipado (mov. 51.1). A requerente renunciou o prazo (mov. 54). O requerido deixou o prazo decorrer (mov. 55). Vieram conclusos. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a relação entabulada entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo inquestionável que a parte requerente se caracteriza como consumidora e a instituição requerida como fornecedora de serviços, conforme art. 2º e 3º do CDC. A requerente afirmou a existência de 6 (seis) empréstimos não autorizados por ela. Destes, um permanece ativo, dois foram excluídos e três foram encerrados. Pretende a requerente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e a condenação do requerido à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta contratação não autorizada. De acordo com o extrato de empréstimos da requerente junto ao INSS, consta a inclusão de um empréstimo junto ao requerido, cujo contrato possui número 580093224, incluído em 16/12/2018 (mov. 1.10). Em contestação, o requerido sustentou a regularidade da contratação (mov. 29.1). Note-se que o contrato juntado no mov. 29.3, embora esteja supostamente assinado pela requerente, indica como correspondente a empresa “EPP JUNIOR ME”, localizada na cidade de “Regente Feijó, PR”. No entanto, em simples consulta ao google, verifica-se que a cidade de Regente Feijó se localiza no estado de São Paulo. Inclusive, também em consulta ao google ao CNPJ da empresa correspondente, tem-se que realmente se localiza em São Paulo e atua na atividade de “cobrança e informações cadastrais”. Além disso, constata-se a existência de reclamações em face da referida empresa, a respeito da contratação de empréstimos indevidos em nome de instituições financeiras no site “Reclameaqui”. Tratando-se de relação de consumo, no presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, em se tratando de responsabilidade, deve ser observado o art. 14 do referido diploma legal, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste caso, verifica-se que o requerido, embora sustente a legalidade da contratação, deixou de comprová-la cabalmente. Conforme já relatado, a requerente nega veementemente ter realizado a contratação do empréstimo junto ao requerido e, consequentemente, ser devedora de qualquer valor a ele relativo. A única prova documental relativa ao negócio jurídico se trata de um contrato assinado pela requerente, o qual, isoladamente, se mostra extremamente frágil, principalmente diante da sua negativa quanto à contratação do cartão de crédito e da impugnação à assinatura nele constante. Inclusive, de acordo com o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, foi firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, tendo o requerente impugnado as assinaturas constantes do contrato juntado pelo requerido, cabia a este o ônus de provar sua autenticidade, o que não fora feito. Sobre o tema já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO EM PAGAR HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL PRESUMIDA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DO BANCO AFASTADA . NÃO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00349478020248160014 Londrina, Relator.: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Embora tenha apresentado cédula de crédito bancário supostamente assinada pela requerente o suposto correspondente que realizou a contratação se localiza no estado de São Paulo, distante mais de quatrocentos e cinquenta quilômetros do seu endereço, o que causa grande estranheza. Por mais que o contrato esteja acompanhado de cópia do documento pessoal da requerente, não há como se reconhecer a regularidade da contratação. Isto porque sabe-se que está cada vez mais comum a contratação de empréstimos fraudulentos. Inclusive, como dito, a empresa indicada como correspondente no contrato, possui várias reclamações junto ao site “Reclameaqui” por supostas contratações indevidas, se utilizando dos nomes de instituições bancárias. Caberia à parte requerida comprovar eventual contato realizado com a requerente, assim como o esclarecimento ao mesmo dos termos contratados, não deixando qualquer dúvida sobre a higidez de eventual contratação. Mormente porque é de conhecimento notório a realização de diversos tipos de golpes para a contratação de empréstimos em nome de aposentados e pensionistas, prática crescente no dia-a-dia. Portanto, não comprovada a regularidade da contratação, mostra-se devido o pleito da requerente quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. É evidente que o fornecedor de produtos e serviços deve responder pela segurança dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Ao deixar de adotar providências para resguardar os dados dos consumidores de pessoas que agem criminosamente, o fornecedor assume o risco dos danos decorrentes da atividade profissional exercida. Neste diapasão é o enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Dessa forma, não comprovada a regularidade da contratação, ônus que incumbia ao requerido, há que se reconhecer a inexistência da contratação e a impossibilidade de qualquer cobrança referente ao contrato de empréstimo nº 580093224. Repetição de indébito Com relação ao pedido inicial de devolução em dobro dos valores, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o disposto no art. 42 do Código de Defesa do consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº. 676.608/RS firmou entendimento no sentido de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (destaquei). Contudo, os efeitos desse entendimento foram modulados “em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Dessa forma, observa-se a modulação de efeitos prevista no julgamento do Embargos de Divergência nº. 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve seus efeitos modulados e só deve se dar a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, em 30/03/2021, com a fixação das seguintes teses: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. O caso envolve contrato de consumo, mas não envolve prestação de serviço público, sendo que o pagamento da cobrança indevida ocorreu em momento posterior ao novo entendimento acima transcrito, de forma que a repetição ocorrerá de forma dobrada, independentemente se comprovada a existência de má-fé por parte daquele que realizou a cobrança ilegal. Portanto, deve o requerido restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da requente, referente ao serviço não contratado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalto que a restituição em dobro deverá ser restrita aos valores que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário a ser compensada pela quantia recebida a título do empréstimo não contratado e eventualmente usufruído pela requerente. Referida compensação deverá ser feita mediante cumprimento ou liquidação de sentença, a depender do caso, e será condicionada à prova dos descontos e do recebimento a ser compensado. Dos danos morais Com relação à efetiva configuração do dano moral, o dever de indenizar no presente caso decorre dos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do autor, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Portanto, a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Neste contexto, Sérgio Cavalieri Filho conclui que o dano moral não apenas se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos (Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. p. 94). No caso concreto, vislumbro que os referidos descontos geraram sim abalo psicológico, eis que inequivocamente a requerente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta bancária onde recebe seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba alimentar, o que configura o dano in re ipsa. Passa a abordagem da fixação do quantum de indenização por dano moral. No que tange ao valor da indenização, sabe-se que para sua fixação há que se ter cautela e moderação, mediante criteriosa consideração das circunstâncias que envolvem os fatos. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Sopesando as circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, fixo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face a lesão extrapatrimonial ocasionada. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato nº 580093224 e, consequentemente, as cobranças a ele relativas; b) condenar o requerido a restituir a requerente os valores descontados de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido e, a partir da citação, pela Taxa SELIC (arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024), utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais. c) condenar o requerido a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024. Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Adriana Angela Da Silva Pepi x Município De Sarandi/Pr

ID: 257999352

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000376-33.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANGELA DA SILVA PEPI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

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CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0000376-33.2024.8.16.0160 Processo: 0000376-33.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Adriana Angela da Silva Pepi Requerido(s): Município de Sarandi/PR Primeiramente, invalide-se de forma definitiva eventual minuta de sentença juntada pelo senhor Juiz Leigo. Passo a proferir sentença em substituição, com espeque no teor do disposto no ser. 40 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória, combinada com obrigação de fazer em que a parte autora reclama o direto de ter seus vencimentos reajustados de acordo com o índice mínimo estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério. Devidamente citada e frustrada a tentativa de conciliação, a Fazenda Pública demandada, apresentou defesa, alegando que a vinculação do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal a índices federais de correção monetária, contraria o disposto na Súmula vinculante n° 42. Brevemente relatados, decido. Revendo posicionamento anterior, em adequação aos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em casos análogos ao versado nestes autos, passo a igualmente decidir: No caso, a parte ré sustenta que a reclamação do autor viola a Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No ponto, saliento que o Supremo Tribunal Federal, há muito, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, com exceção apenas dos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Esse entendimento foi expressamente introduzido no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/98, que acresceu ao art. 37 o inciso XIII, com a seguinte redação: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Sobre o tema existem inúmeros precedentes da Corte Suprema, entre os quais, os seguintes: “Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência. 1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.3.2014). No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” (ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2010). Ainda, é o teor do RE 759.518, julgado sob a sistemática da repercussão geral: “Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido”. (RE-RG 759.518, de minha relatoria, DJe 24.11.2014, tema 737 da sistemática da repercussão geral). Destaque-se que a interpretação conferida ao inciso XIII do art. 37 evoluiu para também impedir a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, porque ofensivo à autonomia dos Estados-membros ou Municípios e ao postulado da separação de poderes. Esse entendimento foi consagrado na mencionada Súmula Vinculante 42/STF. Essa orientação jurisprudencial buscou não apenas impedir a violação à separação dos poderes e à autonomia municipal para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório de seus servidores (art. 39, § 1º, CF/88), como também preservar o disposto no art. 169, § 1º, do texto constitucional, que condiciona qualquer vantagem ou aumento de remuneração à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme definido no julgamento do RE 251.238, Redator do acórdão Ministro Nelson Jobim, Pleno, DJ 23.8.2002 – um dos precedentes que deu origem à SV 42/STF –, ao vincular o reajuste de vencimento dos servidores públicos locais a índice federal de correção monetária, o ente federativo em questão estaria renunciando, para o futuro, a sua própria competência legislativa. Cito, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão, que, por sua vez, traz passagem proferida pelo Ministro Néri da Silveira, no julgamento do RE 145.018, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 10.9.1993: “É vedada a majoração de despesa pública sem a intervenção, em cada caso, dos órgãos locais competentes para criar normas legislativas de fixação de aumento de remuneração do pessoal. Da prática prevista na lei impugnada resulta, sem dúvida, ofensa à autonomia do Município, submetida a majoração da despesa pública local, com a retribuição dos servidores, a procedimento, índices e atos administrativos de proveniência federal, à margem, destarte, do processo local próprio de fixação e aumento da despesa pública com pessoal, que cumpre seja informado por juízo político de oportunidade (…)”. Pois bem. Na hipótese vertente, a autora, professora do Município de Sarandi/PR, alega ter direito aos reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/08, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal 248/2010. Sobre o tema, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42. Ofensa. 5. Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e Municípios. 6. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação”. (Rcl 60986 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 9.1.2024). No mesmo sentido: “Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em lei municipal. 4. Agravo regimental provido”. (Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 7.12.2023). Cito, ainda: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional, ofende o teor da Súmula Vinculante 42. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento”. (Rcl 59.754 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.7.2023; grifo nosso). No mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009’. Assim, ‘ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais’ (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária’. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 59.757 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.8.2023). Cito, também, a decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, nos autos da Rcl 59.770/PR, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: RECONSIDERAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. (DJe 8.8.2023). Por fim, seguindo a mesma orientação, cito a decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 69.875, DJe 17.7.2024. Nesses termos, conclui-se que determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, viola o disposto na Súmula Vinculante 42. Sendo hipótese de afronta a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, comporta a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, I do CPC, sendo desnecessária, inclusive a citação do réu. É a previsão legal: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Dado o comando legal, por ferir a pretensão autoral dispositivo de Súmula da Corte Suprema, independentemente da fase em que o processo se encontra, a improcedência liminar é medida que se impõe Dispositivo Em face de todo o exposto, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REJEITO os pedidos deduzidos pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SARANDI-PR. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não vislumbrando hipótese de litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa e anotações pertinentes. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

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Julio Cezar Perin x Jaqueline Miranda

ID: 256573479

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000376-80.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PERIN

Polo Passivo:

JAQUELINE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

GEOVANI GHIDOLIN

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FABIO ARISI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000376-80.2024.8.16.0209 Processo: 0000376-80.2024.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.798,20 Exequente(s): JULIO CEZAR PERIN Executado(s): Jaqueline Miranda Vistos. Proceda-se a tentativa de citação da parte executada por meio do numeral (46) 99139-3087. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Wescley Rogelio Pepice x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321664554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000483-61.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESCLEY ROGELIO PEPICE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000483-61.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$65.670,00 Autor(s): WESCLEY ROGELIO PEPICE Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por Wescley Rogélio Pepice contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditorios Responsabilidade Limitada. Narra a inicial que o autor teria celebrado dois contratos de financiamento com o Banco Santander S/A, sendo um de cheque especial e outro de crédito pessoal, os quais teriam sido integralmente quitados em 31 /1/2025. Apesar da quitação, afirma que o banco réu já teria cedido os referidos créditos à empresa Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, a qual teria promovido a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem a devida exclusão do apontamento, mesmo após o pagamento. Alega que a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes teria lhe causado prejuízos de ordem moral, atingindo sua honra e impedindo o acesso ao crédito. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, bem como a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada e a concessão dos efeitos da tutela de evidência para o fim de determinar aos réus a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Lado outro, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, majorado conforme as consequências da negativação indevida. Ademais, juntou os documentos que achou pertinentes (movs. 1.1 a 1.21). Determinada a emenda/complementação da inicial, inclusive para a comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da benesse (mov. 10.1), com o cumprimento nos movs. 18.1 a 18.8. O Juízo não concedeu a gratuidade da justiça à parte autora e, argumentando a discrepância entre o pleito da benesse e sua realidade econômica, condenou o autor ao pagamento da multa equivalente a 10% sobre o valor da causa por ato atentatória à dignidade da justiça, determinando-se sua intimação para o recolhimento das custas (mov. 21.1). A parte autora acostou documentos para o fim de comprovar sua realidade econômica (movs. 24.2 a 24.13), buscando, por meio do petitório de mov. 24.1, a reconsideração da decisão proferida retro. No mov. 27, a parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 27). Juntada cópia da decisão liminar proferida nos autos recursais n. 0073640-44.2025.8.16.0000 (mov. 28.2). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Da interposição recursal - autos n. 0073640-44.2025.8.16.0000 AI: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento - autos n. 0073640-44.2025.8.16.0000 AI. Nesse contexto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Não obstante, em observância à normativa supracitada, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em pesquisa de ofício, verifico que houve a concessão da medida liminar no julgamento em sede de cognição nos autos recursais supracitados, pelo que se extrai da decisão recursal: "[...] defiro o pedido de tutela de urgência recursal, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso, devendo o processo prosseguir em Primeiro Grau sem a necessidade de recolhimento de custas até o final julgamento.". Com efeito, o prosseguimento da demanda é a medida que se impõe. Do prosseguimento do feito: Preliminarmente, acolho emenda/complementação de mov. 18 e, por conseguinte, recebo integralmente a petição inicial. Adiante, em observância ao pedido liminar formulado na inicial, cumpre salientar que a tutela provisória é uma espécie que compreende decisões interlocutórias que, não colocando fim à fase de conhecimento do processo ou à execução, como é próprio destas, concede a quaisquer das partes, de forma antecipada, o bem da vida almejado com o processo; ou alguma cautela importante para alcançá-lo. A espécie se divide em três (ou dois, a depender a posição doutrinária) gêneros: tutela antecipada de urgência; tutela cautelar de urgência; e tutela de evidência, sendo que somente as primeiras duas exigem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se especificamente do gênero das urgências, muito embora a forma mais comum de requerimento seja aquela feita logo de início, de forma antecedente ao processo principal ou na petição inicial que o inaugura, fato é que o provimento pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo na fase recursal. Já na parte geral do Código de Processo Civil está previsto que não haverá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, acorde art. 9, que também traz expressamente a exceção aos casos de tutela provisória de urgência no primeiro inciso de seu único parágrafo. Contudo, este dispositivo não pode ser aplicado de forma exclusivamente literal, dissociado de uma interpretação que sistêmica acerca das normas processuais e, especialmente, do direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que, em regra, deve ser exercido de forma prévia. Esta é a orientação da doutrina processual civil, a saber: “Diante da falta de outras regras específicas, ganha interesse saber se à apresentação do pedido incidental de tutela provisória deve ser observado, ainda que por analogia, o procedimento reservado pelo CPC às hipóteses em que o pedido é antecedente. A resposta é negativa. O correto é entender que, diante do pedido, o magistrado deve, como regra, permitir a prévia oitiva da parte contrária antes de decidir” (BUENO, Cássio Scarpinela. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Por isso, mesmo nos casos em que a tutela provisória se fundamenta na urgência – pressupondo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – é necessário avaliar se esta impede que a parte contrária seja, ainda que exclusivamente sobre este pedido e em prazo diminuto, previamente ouvida. Neste sentido, esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR - AI: 00003769620228160000 Cianorte 0000376-96.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 11/01/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). No caso em análise, ainda que alegada a situação de urgência, entendo que esta não supera a necessidade de se garantir o devido processo legal, não havendo circunstâncias de caráter extraordinário que justifiquem a análise do pedido inaudita altera pars. À Secretaria, para que: Retifique o valor da causa nos termos do petitório de mov. 18.8. Cite a parte ré para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pedido de tutela provisória, destacando-se que, neste momento, sua manifestação deverá limitar-se ao pedido liminar, sendo sua contestação apresentada posteriormente, no decorrer do processo e conforme normas processuais inerentes ao procedimento em uso. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos com anotação de urgência, para decisão. Campina da Lagoa, 8 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Telefone: (44) 99146-6551

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1º Oficio De Registro De Imóveis De São José Dos Pinhais x O Juizo

ID: 258176952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São José dos Pinhais Classe: DúVIDA Nº Processo: 0011001-16.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

1º OFICIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Polo Passivo:

O JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011001-16.2024.8.16.0035 Processo: 0011001-16.2024.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 1º Oficio de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais Interessado(s): O JUIZO I Relatório Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, que negou o requerimento formulado por CLÁUDIA ANDREA BOSSO, em que a interessada solicitou o registro da Escritura Pública de Instituição de Usufruto de José Osterne Carvalho em seu favor, referente aos imóveis de matrículas n.ºs 35.569 e 48.484 do Livro 2-Registro Geral do 1º R.I. Sobre a impossibilidade do pedido administrativo, o Registrador alega que título refere-se à instituição de usufruto de José em favor de sua companheira Cláudia. Contudo, consta do referido título que a união estável teve início em 07/1989. Considerando, que os imóveis foram adquiridos na constância da convivência (25/08/1992), presumindo o regime da comunhão parcial de bens, sendo inviável, portanto, a instituição do usufruto por tratar-se de bem comum do casal. No mov. 9.1, o apresentante impugnou a suscitação de dúvida, requerendo a procedência do pedido de registro do usufruto vitalício nas matrículas dos imóveis, argumentando que embora tenha mantido união estável com o Sr. José por 35 anos, após o término do inventário terá direito a apenas 50% dos bens, não podendo usufruir integralmente do imóvel, requerendo a averbação do usufruto nos registros dos imóveis. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção na dúvida e requerendo o prosseguimento do feito sem ulterior abertura de vista (14.1). O Registrador foi intimado para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo interessado e no mov. 17.1 o Registrador reiterou os argumentos já expostos quanto à impossibilidade de instituir usufruto vitalício em favor de um dos cônjuges (conviventes) quando o bem pertence à comunhão. É o relatório. Decido. II Fundamentação Cuidam os presentes autos de suscitação de dúvida processada na forma do art. 198 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, e art. 586 e seguintes do Código de Normas do Foro extrajudicial do TJPR, em que se discute a exigência feita pelo registrador. A suscitação de dúvida é um expediente de natureza administrativa instaurado pelo oficial do registro a requerimento do apresentante do título para que o juiz decida sobre a legitimidade da exigência que foi feita pelo titular como condição para o registro, ou seja, ocorre quando o Registrador nega o requerimento do interessado por estar faltando algum requisito e ao ser negado, o interessado pode requerer a instauração de suscitação de dúvida que deverá ser encaminhada ao Juiz para que decida se se afasta a exigência ou reconhece como legítima a exigência feita pelo Registrador. Parte da descrição apresentada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis no mov. 1.1, sobre a impossibilidade de registro do usufruto vitalício em favor da requerente, contém a seguinte descrição: "Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. É princípio inafastável à instituição do usufruto que o bem constitua coisa alheia. Portanto, se o bem já integra o patrimônio do beneficiado, os direitos inerentes já lhe pertencem, inviabilizando o instituto pela ocorrência da confusão. É o que ocorre no caso em questão: os dois imóveis que foram objeto da constituição do usufruto já são em parte patrimônio da beneficiada. José Osterne Carvalho, brasileiro, separado consensualmente, convive maritalmente, desde julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/1989), com Cláudia Andrea Bosso. Adquiriu os imóveis matriculados sob n° 48.484 deste ofício registral em janeiro de mil novecentos e noventa e cinco (01/1995); e sob n° 35.569 em agosto de mil novecentos e noventa e dois (08/1992). Tais bens imóveis, portanto, pertencem a ambos em virtude da aquisição onerosa posterior ao início da união estável, para a qual presume-se o regime da comunhão parcial de bens a teor da Lei 10.406/2002 (...).” Pois bem, extrai-se da escritura pública de união estável que José Osterne Carvalho convive maritalmente com Cláudia Andrea Bosso desde julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/1989). Os imóveis que a requerente pretende a instituição do usufruto são os de matrícula n.° 48.484, adquirido em janeiro de mil novecentos e noventa e cinco (01/1995); e matrícula n.° 35.569, adquirido em agosto de mil novecentos e noventa e dois (08/1992). Conforme apontado pelo agente delegado, não é possível a instituição do usufruto na matrícula do imóvel na forma requerida, visto que o imóvel foi adquirido por José Osterne Carvalho após o início da união estável com Cláudia Andrea Bosso, ou seja, se trata de bem comum do casal. O art. 1.725 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Esses bens imóveis pertencem a ambos, uma vez que foram adquiridos de forma onerosa após o início da união estável, sendo, portanto, aplicável o regime de comunhão parcial de bens. O usufruto será constituído mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.391 do Código Civil. O usufruto implica na transferência para a pessoa que não é proprietária o direito de usar e fruir do bem. No caso em questão, os imóveis foram adquiridos de forma onerosa após o início da união estável, ou seja, fazem parte do patrimônio comum. Assim, a pretensão de usufruto não é viável, pois a requerente já é comunheira, ou seja, possui direito à metade do imóvel, o que a impede de ser usufrutuária do bem integralmente. Por ter natureza de direito real sobre coisa alheia, o usufruto não pode ser concedido àquele que já é titular do domínio do bem. Nesse sentido, a jurisprudência: "Registro de Imóveis – Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância da união – Cônjuges falecidos – Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Comunhão que se presume – Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida – Alegação de prescrição da ação de sonegados – Matéria estranha ao procedimento de dúvida – Apelação desprovida. (TJ-SP - APL: 10271731720168260100 SP 1027173-17.2016.8 .26.0100, Relator.: Pereira Calças, Data de Julgamento: 02/02/2017, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 14/02/2017)." “REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Aquisição da nua propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido. Regime de Separação obrigatória de bens. Falecimento do cônjuge usufrutuário. Cancelamento do usufruto vitalício. Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha. Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recusa do registro mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0000376-81.2013.8.26.0114; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2014; Data de Registro: 25/03/2014)." Dessa forma, não é possível a instituição de usufruto sobre a totalidade de imóvel em favor de um dos cônjuges, quando este se encontra sob o regime da comunhão de bens ou integra o patrimônio comum da comunhão parcial. O usufruto, portanto, só poderia ser estabelecido sobre bens de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a dúvida procede, eis que, de fato, a exigência é fundada. III Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida apresentada, com o consequente INDEFERIMENTO do pedido formulado pelo interessado. Custas pelo interessado (Lei 6.015/73, art. 207). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000376-15.2025.8.16.0187

ID: 260363008

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000376-15.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SOUZA JESUS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000376-15.2025.8.16.0187 Processo: 0000376-15.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL SOUZA JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Gisele Arali Leite Learth Saboia x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 295986641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Guarapuava Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0007249-14.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ARALI LEITE LEARTH SABOIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANçA PUBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIARIA - SESP

Conclusão

Advogados:

GISELE ARALI LEITE LEARTH SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7410 Autos nº. 0007249-14.2025.8.16.0031 Processo: 0007249-14.2025.8.16.0031 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Abuso de Poder Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): GISELE ARALI LEITE LEARTH SABOIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SESP 1. Trata-se de pedido de providências formulado pela Sra. GISELE ARALI LEITE LEARTH SABOIA, visando, em síntese, a apuração de eventual abuso de autoridade cometido por agentes do DEPPEN, em razão da suspensão do direito de visitação, por três meses, da requerente ao cônjuge SILMAR CANZI, atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Guarapuava (mov. 1.4). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 12). É a síntese. Decido. 2. Inicialmente, não há que se falar em apuração de crime por abuso de autoridade por este Juízo. Isso porque, a Lei 13.869/2019 prevê que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a iniciativa privada de forma subsidiária (art. 3º). Assim, deverá a requerente empreender diligências eventualmente cabíveis junto aos órgãos de investigação, e Ministério Público, enquanto titular da ação penal. Ademais, vê-se que a requerente já confeccionou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil (mov. 8.1). Logo, não há qualquer providência a ser empreendida por este Juízo – que não detém competência criminal -, neste ponto, pelo que deixo de conhecer o pedido. 2. No mais, a requerente pleiteou a expedição de ofício à Penitenciária Industrial de Guarapuava para que forneça as imagens das câmeras de monitoração do dia 20/04/2025, e a revogação da decisão de suspensão de visitação (oficiada sob n° 032/2025 GAB). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 12). 2.1. Sobre o tema, dispõe a Lei de Execuções Penais: Art. 41 - Constituem direitos do preso: [...] X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; Não obstante isso, cumpre consignar que o direito de receber visitas no estabelecimento prisional não é absoluto ou irrestrito, havendo possibilidade de suspensão ou restrição caso as circunstâncias do caso assim recomendem, desde que com negativa fundada em norma regulamentar, visando a segurança da unidade prisional. No caso em tela, a decisão administrativa é amparada na Portaria 499/214 do DEPPEN, e se fundamenta em supostas condutas praticadas pela requerente que, conforme as declarações juntadas, causou tumulto na unidade e incitação aos demais visitantes, após procedimentos de praxe da revista (mov. 1.5, 1.9). Logo, não se verifica, de plano, qualquer abusividade ou ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial. Neste sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO AO DIREITO DE VISITA. INGRESSO COM ITEM PROIBIDO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Como se observa, apesar das alegações da defesa, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, destacando as circunstâncias do caso concreto e a atenta atuação do sistema de segurança, não havendo qualquer justificativa para que as palavras dos agentes públicos sejam desconsideradas. A entrada com item proibido é conduta de extrema gravidade, que merece sanção adequada, de modo que a proibição de visita por 180 dias é razoável, sendo desnecessária qualquer perícia a comprovar o que de fato foi levado, pois estamos tratando do âmbito da execução penal e o simples descumprimento das regras impostas autoriza a aplicação de medidas administrativas. Ainda, como bem pontuado pelo procurador de justiça: A decisão administrativa foi tomada para preservar a segurança do estabelecimento prisional, que seria abalada pela conduta praticada pela companheira do agravante. Em sede de execução penal, o interesse público prevalece sobre o interesse privado do preso. Ademais, cumpre observar, a restrição de visitas por prazo determinado se restringe à companheira juliana, podendo, no entanto, o apenado ser visitado por outros visitantes cadastrados. Não se desconhece o dever de proteção da família. Todavia, no caso sob exame, a suspensão do direito de visita de juliana fernandes de moraes decorreu de ato fundamentado pelo diretor do estabelecimento prisional, em respeito ao disposto no artigo 41, parágrafo único, da LEP, não havendo qualquer irregularidade na medida adotada, porquanto dentro da sua esfera de atuação. Por fim, a manutenção da decisão também reflete a responsabilidade do sistema judiciário em zelar pela ordem e pela segurança no contexto prisional. A análise cuidadosa das circunstâncias que envolvem cada direito de visitação é essencial para garantir que os direitos dos apenados sejam respeitados, sem comprometer a segurança e a disciplina do estabelecimento. Portanto, a decisão deve ser confirmada, assegurando as medidas necessárias para a proteção da segurança e o respeito às normas que definem o que pode e a forma de acondicionamento de itens para o ingresso no presídio. Agravo desprovido. (TJRS; AgExPen 8001440-56.2025.8.21.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez; Julg. 29/04/2025; DJERS 29/04/2025); DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo de execução interposto por damiana Soares de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de visita ao filho, ronaldo Sousa Silva Junior, preso na unidade prisional de lavínia. A suspensão do direito de visitação ocorreu após a identificação de objeto estranho em revista por scanner corporal, com recusa da agravante em realizar exames adicionais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade ativa da agravante para interpor recurso e (II) analisar a adequação da via eleita para contestar a decisão administrativa de suspensão de visitas. III. Razões de decidir3. A suspensão do direito de visitação está fundamentada em normas administrativas que visam à segurança do sistema prisional, sendo o direito de visitação não absoluto. 4. A agravante não possui legitimidade ativa para interpor recurso, pois o direito de visita é do preso, conforme art. 41, X, da Lei de execução penal. lV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido devido à ilegitimidade ativa da agravante e inadequação da via eleita. Tese de julgamento: 1. O direito de visitação é do preso e não do visitante, sendo regulado por normas administrativas. [...] (TJSP; AG-ExPen 0000376-40.2025.8.26.0509; Araçatuba; Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Julg. 23/04/2025); RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - VISITAÇÃO AO PRESO POR CÔNJUGE/COMPANHEIRA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E VISITA AO PRESO POR 90 DIAS E RESTRIÇÃO DAS VISITAS POR 365 DIAS VIA PARLATÓRIO - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ - DECISÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E NÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE FALTA GRAVE, MAS DE TRANSGRESSÃO DAS NORMAS DE ACESSO E SEGURANÇA À UNIDADE PRISIONAL - REVISTA MECÂNICA FEITA POR APARELHO DE IMAGEM "BODY SCANNER" QUE IDENTIFICOU VOLUME DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA HUMANA - REVISTA ÍNTIMA - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - Recurso de Agravo nº 1.648.032-9 fls. 2VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.700/2016 QUE NÃO É ABSOLUTA E É, EXCEPCIONALMENTE, PERMITIDA NA ESPÉCIE (ART. 3º, PAR. ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 18.700/2016) - SUSPEITA FUNDADA DE PORTE DE OBJETO/SUBSTÂNCIA ILÍCITA PELA VISITANTE EM SUAS PARTES ÍNTIMAS APÓS REVISTA MECÂNICA E PRETENSA REVISTA ÍNTIMA REALIZADA - SUBMISSÃO A EXAMES MÉDICOS PARA AVERIGUAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 4º, INC.III, DA LEI ESTADUAL Nº 18.700/2016 - EVENTUAIS XINGAMENTOS PROFERIDOS DURANTE O EXAME QUE NÃO INVALIDAM OS PROCEDIMENTOS - OFENDIDA A QUEM CABE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE À MÉDICA, PELA SUPOSTA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A HONRA - REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS (EXAME GINECOLÓGICO E TOQUE RETAL) - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/SUBSTÂNCIA QUE SÓ NÃO FOI POSSÍVEL PORQUE A VISITANTE LEVANTOU-SE DA MACA E IMPEDIU A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO - SUSPEITA DE PRESENÇA DO OBJETO, AINDA QUE NÃO IDENTIFICADA A SUA NATUREZA, CONFIRMADA PELA EQUIPE MÉDICA -- DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DA VISITA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, E REALIZAÇAO DA VISITA COM Recurso de Agravo nº 1.648.032-9 fls. 3RESTRIÇÕES, NUM SEGUNDO MOMENTO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE - DIREITO DE VISITA DO PRESO QUE NÃO É ABSOLUTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 41, INC. X, DA LEP - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - RA - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - Unï¿½nime - J. 06.07.2017). Acrescente-se que a revogação de decisão administrativa só pode se dar em âmbito administrativo, no exercício da discricionariedade e juízo de conveniência e oportunidade da autoridade, não havendo que se falar em revogação pela via judicial – que se restringe à análise de eventual ilegalidade, apta a ensejar a nulidade do ato, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, indefiro o pedido formulado. 3. Por fim, tampouco incumbe a este Juízo a análise de imagens das câmeras de segurança da unidade prisional. Tal diligência poderá ser pleiteada pela requerente através da respectiva Corregedoria, ou em âmbito criminal. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Guarapuava, datado eletronicamente. LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Uniformes Cidade Verde Ltda - Me

ID: 309744397

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000376-45.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

UNIFORMES CIDADE VERDE LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000376-45.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): UNIFORMES CIDADE VERDE LTDA - ME Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de UNIFORMES CIDADE VERDE LTDA-ME instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a busca eletrônica de bens do devedor via sistema SISBAJUD através da ferramenta “teimosinha” com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Consoante se colhe da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reiteração de consulta a sistemas eletrônicos de busca de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros não deve ser deferida automaticamente diante de mero requerimento da parte exequente. Ao revés, em casos como tais incumbe à parte interessada demonstrar a pertinência da medida, amparada, “v.g.”, na concreta demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. Nesse sentido, registre-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE MAIS UMA ORDEM DE BLOQUEIO. DIVERSAS ORDENS INFRUTÍFERAS AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO POSSIBILITA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037908-36.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2024. Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE NOVA PENHORA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REQUERIMENTO REITERADO 3 MESES APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo requerimento de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser amparado por empírica demonstração de alteração econômica da parte executada ou razoável transcurso de tempo desde a última adoção da medida constritiva. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001634-73.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024. Grifos acrescidos). Idêntico entendimento é colhido da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Grifos acrescidos). Da detida análise do requerimento retro de nova busca de bens por sistema eletrônico e a despeito do insucesso das buscas anteriores já realizadas por este Juízo no curso do feito, tem-se que a parte exequente formulou o pleito sem que o fizesse acompanhado de quaisquer indícios ou evidências de que houve relevante alteração da situação econômica da parte executada. Em verdade, a detida análise dos autos evidencia aos 27/05/2022 ocorreu tentativa de penhora via Sisbajud no qual restou se infrutífero (mov.21.1). Isso, por si só, bastaria para o indeferimento da busca pugnada, vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados. Sucede que, para além da veemência dos fundamentos já esboçados por este Juízo e corroborados por julgados do e. TJPR e do e. STJ, vê-se que a questão deve ser analisada, outrossim, sob a ótica do interesse processual em execuções fiscais e do entendimento vinculante exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, que culminou na edição da Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. E foi por meio da última normativa citada que, por ato de sua douta Presidência, o CNJ estabeleceu que incumbe à Fazenda Pública credora demonstrar que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º […]. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (Grifos acrescidos). Noutros termos, infere-se do novel entendimento vinculante proferido pelo e. STF, sucedido pela edição da Resolução n. 547/2024-CNJ, que a análise da presença ou não do interesse processual (inclusive para identificar eventual carência da ação) perpassa pela demonstração efetiva de que a Fazenda Pública exequente possui perspectiva concreta de alcançar a satisfação executiva - donde se segue, também, que deve demonstrar de forma suficiente que as medidas pleiteadas em juízo possuem alguma expectativa de êxito em evidência, sobretudo porque poderiam ganhar prosseguimento pela via extrajudicial (citando-se, “v.g.”, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou, ainda, o protesto do título executivo). Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”. É por essa razão que se entende que a exegese adequada a ser dada ao art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024-CNJ deve possuir harmonia ao entendimento reiterado das Cortes quando da análise de requerimentos de novas e repetidas buscas de bens em sistemas eletrônicos, sempre pautada pela pertinência e pela razoabilidade da medida a ser realizada pelo Poder Judiciário. Ato contínuo, evidencia-se que qualquer entendimento que autorizasse a perpetuação da cobrança fiscal em juízo à míngua de evidências concretas de que a satisfação executiva encontra-se em perspectiva não se coadunaria com a “ratio decidendi” vinculante exposta, e por isso deve ser prontamente rechaçado - sob pena de malferir diversos postulados que informam o ordenamento processual civil vigente, como o interesse de estar em juízo e, bem assim, a celeridade e a cooperação processuais. III. Pelos fundamentos acima lançados, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de busca de bens via sistema Sisbajud através da ferramenta “teimosinha”, uma vez que o pleito se fez desacompanhado de quaisquer indícios indicadores de que, na casuística, a medida mostrar-se-ia pertinente ou razoável. No mais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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