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Municipio De Xambre/Pr x Carlos Plinio Gonçalves

ID: 262268712

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Xambrê Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000270-25.2021.8.16.0177

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE XAMBRE/PR

Polo Passivo:

CARLOS PLINIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ROSSATO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NAYARA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FELIX RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000270-25.2021.8.16.0177 Processo: 0000270-25.2021.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.701,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE XAMBRE/PR Executado(s): CARLOS PLINIO GONÇALVES DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE XAMBRÊ em face de CARLOS PLÍNIO GONÇALVES, visando a cobrança dos tributos constituídos na CDA n°. 83/2020. (seq. 1.3). Proferido despacho inicial em 10.06.2021, determinando a citação do executado (mov. 9). Ante a não localização do devedor no endereço fornecido pela Municipalidade (seq. 14), realizou-se a busca do atual endereço daquela nos sistemas disponíveis ao Juízo (seq. 31/33), sendo localizados endereços nos sistemas Siel e Sisbajud (seq. 32 e 33). Expedidas novas citações nos endereços localizados, retornando com as informações “desconhecido” (seq. 37), “ausente” (seq. 38) e “não existe o número” (seq. 39), tendo a parte exequente pugnado pela citação editalícia (seq. 42). Expedido edital de citação (seq. 45/48), nomeou-se curadora especial para o executado (seq. 49), a qual apresentou Exceção de Pré-executividade, arguindo a nulidade da citação por edital, aduzindo a ausência de esgotamento de tentativa de citação por Oficial de Justiça, violando o contido no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e a Súmula nº 414/STJ (seq. 58). Intimado, o Município apresentou impugnação, requerendo a rejeição da exceção apresentada (seq. 61). Após, vieram-me conclusos os presentes autos. É o relatório. DECIDO. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem sua origem em famoso parecer de Pontes de Miranda, no qual o ilustre jurista demonstrou a desnecessidade de que o devedor ofertasse bens para constrição judicial, quando alegasse matéria de defesa que ensejasse a extinção da execução. O prazo para a alegação seria computado desde o ajuizamento da execução até o fim do prazo de 24 horas para oferecer os bens à penhora. A doutrina e a jurisprudência trabalharam intensamente nos últimos anos sobre o tema criando alguns postulados essenciais. Inicialmente, a exceção é verdadeira objeção, uma vez que a matéria a ser alegada deve, em regra, cingir-se às questões de ordem pública que comprometam seriamente a atividade executiva do credor. O controle de admissibilidade da execução ficaria restrito ao artigo 803 do CPC, motivo pelo qual alguns autores pretendem chamar de objeção, e não, exceção de pré-executividade. No entanto, existem algumas matérias que fogem ao controle do art. 803 e mesmo assim podem ser alegadas pela parte evitando uma atividade jurisdicional inócua e dispendiosa. O pagamento, mediante prova documental de quitação, desde que não dependa de prova pericial. Enfim, observa-se que a exceção ou objeção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, uma vez que não será admitida fora dos casos em que a comprovação não possa ser feita de plano, sem a necessidade de cognição vertical aprofundada. Além do mais, o incidente não gera a suspensão da execução. Da nulidade da citação por edital É sabido que a objeção de pré-executividade não demanda dilação probatória, sendo admissível apenas e tão somente para matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício, a teor do que estabelece a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sustenta a Excipiente que a citação editalícia se encontra nula em razão da ausência de comprovação nos autos quanto ao esgotamento das vias ordinárias para tentar citá-la pessoalmente, alegando, entre outras palavras, que tal ato somente deve ser utilizado como excepcionalidade, após a devida constatação de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, bem como da ausência de localização do endereço pelos meios disponíveis ao Juízo. Também aduziu que todas as tentativas de citação ocorreram por carta com Aviso de Recebimento, inexistindo tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça, o que viola a disposição contida no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 414, fixando o entendimento que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido, recentemente a Corte emitiu o mesmo entendimento em processo semelhante, entendendo que a citação editalícia deve ser precedida da tentativa frustrada de citação por correio e por Oficial de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PRÉVIA POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação prévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de justiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.098.320/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 STJ. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA CURADORA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000628-60.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.09.2024) (g.n) In casu, percebe-se que o prosseguimento equivocado do feito decorreu por desídia da própria parte exequente, uma vez que embora a secretaria tivesse cumprido o despacho inicial que determinava o cumprimento do art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal, no item 2.1 (seq. 9), quanto a tentativa de citação por Oficial de Justiça em caso de retorno negativo do AR ou a ausência de retorno no prazo de 15 (quinze) dias: “2.1 Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 15 (quinze) dias ou, seja devolvido sem cumprimento, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça (art. 8º, III da Lei n. 6.830/80).” Ao promover o prosseguimento do feito, expedido o mandado de citação, este retornou sem cumprimento ante a ausência de antecipação das custas referentes à diligência do sr. Oficial de Justiça (seq. 25.2) pela própria desídia do Município, o qual, em seguida, requereu a busca de novos endereços pelos sistemas disponíveis ao Juízo (seq. 29). De fato, em que pese tenham sido diligenciadas buscas de informações sobre o atual endereço da parte executada, a nulidade subsiste porque, havendo regulamentação específica (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do STJ cristalizado na Súmula nº 414, se exige a frustração da modalidade de citação através de Oficial de Justiça para que se promova a citação editalícia, o que não ocorreu em face da devedora, cuja citação foi tentada exclusivamente por correio com AR. Desta feita, pelas razões acima expostas, deve ser acolhida a arguição de nulidade da citação realizada por edital, vez que ausente a tentativa de citação da parte executada através do Oficial de Justiça. Ex positis, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação realizada por edital (seq. 45/48) e demais atos subsequentes. Desse modo, proceda-se a invalidação dos movimentos 45/48, procedendo-se com a intimação do Município para que indique quais endereços localizados (seq. 38 e 39) pretende a expedição de mandado de citação, devendo recolher as custas devidas. No mais, considerando o petitório de evento 58, observo que a Dra. Patrícia Nayara da Silva Rodrigues (OAB/PR: 112.652) atuou nos presentes autos exercendo a curadoria especial, motivo pelo qual, arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, tendo por base o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço, valor este que deverá ser cobrado do Estado do Paraná, em razão da inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, fica esta decisão servindo como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. Intimações e Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Rosalina Maria Ferreira x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 258053668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004514-38.2018.8.16.0165

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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DANIELLE SIMÃO

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0004514-38.2018.8.16.0165 Processo: 0004514-38.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.108,46 Polo Ativo(s): ROSALINA MARIA FERREIRA (RG: 95331807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.617.369-68) Estrada Imbáu José Larcerda, P274 Sítio Boa Vista - Imbaú - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 - Telefone(s): (42) 99836-3244 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante relatou que possui um contrato com a Copel para fornecimento de energia elétrica. Afirmou que, por se tratar de área rural, é isenta do tributo de ICMS (Imposto Sobre, Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, Intermunicipal e de Comunicação). Argumentou que, a partir do mês de julho de 2015, a Copel começou a realizar a cobrança do referido imposto com a alíquota de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o consumo de energia elétrica da reclamante. Asseverou que, após determinado lapso temporal, se cientificou das cobranças indevidas e compareceu até o estabelecimento comercial da Copel relatando o equívoco. Desse modo, em maio de 2018 a cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica cessou. Assim, requereu a repetição do valor do ICMS pago indevidamente. Em contestação (mov. 18), a ré Copel afirmou que a unidade consumidora de energia elétrica referente à autora teve o benefício de isenção do ICMS em razão de estar com o CADPRO inativo. Esclareceu que, somente em 30/04/2018, foi novamente solicitado o diferimento do ICMS e apresentada a documentação necessária para a isenção do referido imposto. Argumentou que o diferimento do ICMS não possui caráter retroativo às faturas anteriores à data da apresentação dos documentos mencionados. Ainda, arguiu sua ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a improcedência da ação. Por sua vez, o Estado do Paraná defendeu que a partir da edição do Decreto Estadual 1.600/2015, foram estabelecidos critérios mais rigorosos para concessão do benefício de diferimento de ICMS. Afirmou que a Autora não comprovou haver solicitado e demonstrado o atendimento aos requisitos junto à COPEL, não fazendo, assim, jus a benefício por não restar demonstrado o cumprimento dos requisitos. Alegou que a autora estava com o seu cadastro de produtor rural cancelado, o que motivou o cancelamento do diferimento. Destacou que a demandante deixou de requerer e comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação para a fruição do benefício. Por essa razão, o benefício foi suspenso até a regularização de sua unidade consumidora, o que ocorreu somente em 30/04/2018. Assim, requereu a improcedência da ação. Em audiência de conciliação, a autora apresentou impugnação genérica às contestações (mov. 21). Pois bem. Assiste razão à reclamada Copel quanto a alegação de sua ilegitimidade passiva, vez que não possui legitimidade “ad causam”, por não ser titular do crédito tributário. Por se tratar de ação de repetição de indébito de ICMS incidente sobre energia elétrica, a Copel não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o titular do crédito de ICMS é o Estado. A empresa distribuidora de energia elétrica é apenas responsável pelo recolhimento do tributo, consoante os termos do art. 121, parágrafo único, II, em consonância com o art. 128, ambos do CTN. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL. MERA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003795-06.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 04.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. COBRANÇA DE ICMS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. TITULARIDADE DE CRÉDITO QUE PERTENCE AO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para casos como o presente, o C. STJ já firmou o entendimento de que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado.” (AgRG no REsp nº 1127543/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2011). Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1100690/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/04/2017; AgRG no REsp nº 1342572/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2013; REsp nº 914739/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2010. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004525-93.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.10.2020) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica: “Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado." (STJ, AgRg no REsp 1127543/RJ, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011) Assim, considerando que a ação foi proposta também em face da concessionária de energia elétrica, que somente arrecada e transfere os valores referentes ao tributo para o Estado, consoante os termos do art. 121, § único, II do CTN, o reconhecimento da ilegitimidade da parte requerida é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito com relação à Copel. No mérito, a questão é regulada pelo Decreto 1.600/2015 e suas alterações. Sobre a questão, é incontroverso que, até julho de 2015, a autora era beneficiada com o diferimento do ICMS em sua fatura de energia elétrica. Para melhor abertura de linha de raciocínio, mister descrever, na parte que interessam, os requisitos exigidos para concessão da benesse, quais sejam: § 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada: I - a que a energia elétrica seja consumida exclusivamente na atividade agropecuária; II - a que a unidade de consumo de energia elétrica: a) esteja localizada fora da zona urbana do município; b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140; c) apresente consumo mensal de até 1.000 quilowatts/hora; III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária." Todavia, sobreveio o cancelamento do cadastro de produtor rural da autora (mov. 18.6), de modo que a suspensão do benefício pleiteado foi correta, já que a requerente já não mais atendia aos requisitos exigidos. Portanto, a autora deveria comprovar novamente os requisitos previstos administrativamente, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus processual, deixando de comprovar os requisitos legais para diferimento na cobrança do ICMS no período pretendido na inicial, já que não comprovou regularidade de seu CAD/PRO, o qual esteve inativo. Aliás, a autora sequer contesta tal informação. E o item b, do inciso II, § 3º do art. 113 do Decreto acima citado, estabelece que para a concessão do diferimento do pagamento do ICMS, entre eles, necessário que a unidade consumidora (UC) esteja vinculada a produtor rural devidamente inscrito no CAD/PRO. Desta feita, considerando que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão do diferimento da cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica em sua propriedade, não faz jus à benesse em relação ao período indicado na peça inicial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIDO PARA PROPRIEDADE RURAL. DECRETO Nº 6.080/2012 E DECRETOS SUBSEQUENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS. INSCRIÇÃO NO CAD/PRO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. ADOÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS NÃO COMPROVADA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA ENERGIA PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0000628-71.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020) Assim, sem mais delongas, conclui-se pela inexistência de irregularidade na cobrança do questionado imposto, o que afasta os pedidos de inexigibilidade e repetição de indébito. Imperiosa, pois, a improcedência da pretensão. III. DISPOSITIVO Posto isso, declaro a ilegitimidade passiva da ré Copel e extingo o feito sem resolução do mérito em relação à mencionada reclamada. No mérito, julgo improcedentes os pedidos estampados nesta ação em relação ao Estado do Paraná , resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Invebrás Corretora E Administradora De Imóveis - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 256274353

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019763-31.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INVEBRáS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMóVEIS - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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RAINE CLAVISSO PEREIRA

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LUCAS HENRIQUE DIAS DA SILVEIRA NUNES

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ROBERTO RIVELINO VECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0019763-31.2021.8.16.0001 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato em fase de cumprimento de sentença, em que é Exequente INVEBRÁS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ME e é Executado ITAÚ UNIBANCO S.A. O Réu foi citado à mov. 44.1 e, ante o decurso do prazo para defesa, foi decretada sua revelia (mov. 50.1). Registrada penhora no rosto dos autos advinda do processo n. 0027884-53.2018.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber (mov. 59.1). Sentenciado o processo (mov. 66.1), foram julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) Reconhecer a abusividade da capitalização de juros e determinar a descapitalização do débito; b) Reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e limitá-las às taxas médias de mercado do BACEN; c) Determinar a descaracterização da mora e a exclusão de eventuais cobranças de encargos moratórios; d) Reconhecer a abusividade das taxas e tarifas bancárias e determinar o afastamento delas; e) Determinar o recálculo do IOF incidente nas operações e o afastamento da cobrança sobre valores considerados abusivos; f) Condenar o Réu a repetir as quantias pagas a maior, de forma simples, cujo quantum será oportunamente apurado, correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. contados da citação, notes termos da fundamentação. O Réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrada penhora no rosto dos autos advinda do processo n. 0031795-39.2019.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, sobre créditos que a Invebrás tenha a receber (mov. 77.1). A Autora formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 81.1). Na decisão de mov. 88.1, contudo, foi assinalada a necessidade de prévio processamento de fase de liquidação de sentença, facultando às partes a apresentação de pareceres e documentos elucidativos, assim como a manifestação da Ré sobre o cálculo de mov. 81.1. A parte Autora reiterou a conta de mov. 91.1. Foi ordenada a intimação pessoal da Ré sobre a liquidação do julgado e parecer apresentado pela parte Requerente em movs. 81.2 e 81.3, sob pena de acolhimento deste (mov. 93.1). Concretizada a intimação (mov. 106.1), nada disse o Réu. A Autora requereu o bloqueio de valores em contas do Réu (mov. 110.1). Na decisão de mov. 111.1, foi homologado o parecer técnico de movs. 81.2/81.3, declarando o crédito ali apurado. Ainda, foi indeferido o pedido de bloqueio de mov. 110.1, ante a necessidade de oportunizar o pagamento voluntário à Devedora, sendo ordenada sua intimação pessoal, na forma dos artigos 513 e 523 do CPC. Opostos embargos de declaração (mov. 112.1), foram rejeitados na decisão de mov. 118.1. Efetivada a intimação da parte Devedora (mov. 133.1). Em impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 136.1), o Executado argui a nulidade da citação e intimação, tendo em vista que foram realizadas em uma de suas agências, onde funciona outro estabelecimento comercial, e recebidas por pessoa que não possui poderes de representação da pessoa jurídica, ao passo que os atos deveriam ter sido realizados no endereço de sua sede. Alega a existência de erro de cálculo, tendo em vista que a parte Exequente não apresentou planilhas de cálculos e que a taxa média de mercado aplicada não condiz com a operação. Por fim, sustenta a inaplicabilidade das penalidades do artigo 523 do CPC antes do decurso do prazo para pagamento da dívida. Caso não acolhida a preliminar de nulidade processual, aponta o valor devido de R$ 398.181,70 (trezentos e noventa e oito mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos), em setembro de 2024. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, o reconhecimento de nulidade da citação e todos os atos subsequentes e, subsidiariamente, a declaração de excesso de execução. No despacho de mov. 138.1, foi deferido pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos advogados da Invebrás deduzido à mov. 60.1; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação; e ordenada a intimação da parte Credora para se manifestar. A Exequente ofereceu resposta à impugnação em mov. 142.1, refutando os argumentos e requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud do valor incontroverso. Foi certificado o recolhimento das custas de ingresso do incidente (mov. 144.1). A terceira ELISABETH DO ROCIO DINIZ requereu a penhora no rosto dos autos, em razão de ser credora da Inverbrás no processo sob n. 0000628-83.2023.5.09.0041, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 148.1). DECIDO. O pedido de mov. 148.1 deve ser dirigido pela terceira ao Juízo perante o qual tramita o processo onde figura como credora, pois é ele competente para análise das medidas constritivas a serem tomadas em face da devedora. Intime-se a terceira a respeito desta decisão e, após, promova-se sua desabilitação. Se recebida ordem de penhora no rosto dos autos, promova-se o registro nas anotações dos autos e, se requerido, habilite-se novamente a Sra. Elisabeth como terceira interessada. A impugnação ao cumprimento de sentença ventilada à mov. 136.1 é tempestiva. A arguição de nulidade da citação está dentre as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil, vide o §1º, inciso I. Passo, então, à sua análise. Alega a parte Devedora que a citação e a intimação sobre o cumprimento de sentença (conferir movs. 44.1 e 133.1) não foram diligenciadas em sua sede e tampouco recepcionadas por pessoa com poderes de representação, ensejando a nulidade dos atos. Sem razão. Como a própria parte afirma, os atos foram diligenciados em endereço de uma de suas agências. Ademais, as cartas foram recebidas sem quaisquer ressalvas quanto aos poderes para tal. A aplicação da teoria da aparência ao caso é evidente. Prescreve o artigo 248, § 2ª do CPC que: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.”. Sobre a aplicação da teoria da aparência em situações como a dos autos, o E. Tribunal de Justiça tem entendimento firme, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO POSTAL DIRIGIDA À AGÊNCIA BANCÁRIA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DEVIDAMENTE CONTESTADAS. RECONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE AS COMPRAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ESTORNO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. É válida a citação da instituição financeira realizada via postal, mediante carta com aviso de recebimento endereçado à própria agência que presta serviço à autora, ainda que não tenha sido recebida pelo seu representante legal, com base na Teoria da Aparência. [...] APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062189-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2024) GRIFEI RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. BANCO EXECUTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012428-07.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.04.2023) GRIFEI Destarte, tendo os atos observado os ditames legais, REJEITO a arguição de nulidade da citação e intimação a respeito do cumprimento de sentença. Adiante, alega a parte Devedora a existência de erro de cálculo, tendo em vista que a parte Exequente não apresentou planilhas de cálculos e que a taxa média de mercado aplicada não condiz com a operação. Sem razão. O valor da condenação foi objeto de liquidação de sentença e, na decisão de mov. 111.1, o parecer técnico apresentado pela parte Credora em movs. 81.2 e 81.3 foi homologado, constituindo o crédito ali apurado. Busca a parte Credora, em verdade, rediscutir questão já decidida nos autos, sendo que, no momento correto, deixou de se manifestar, embora devidamente intimada para tanto, conforme mov. 106.1. Logo, uma vez que o alegado erro de cálculo se volta, em verdade, a rediscutir questão preclusa nos autos, DEIXO DE DELE CONHECER. Por fim, sustenta a parte Impugnante a existência de excesso de execução em razão da cobrança de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC em momento anterior ao decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Possui razão em parte. Isso porque, efetivamente, constaram no cálculo de mov. 110.2 (p. 26/27). A decisão de mov. 111.1 e 118.1, contudo, deixou claro que o início da fase de cumprimento de sentença não tinha ainda se operado, ante a necessidade de prévia intimação pessoal da parte Executada para pagar voluntariamente o débito, de modo que foi assim determinado: “intime(m)-se a(s) parte(s) Devedora(s), pessoalmente, para que pague(m) voluntariamente o débito reclamado na mov. 110.2, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC.” (GRIFEI). Desta forma, embora no cálculo de mov. 110.2 tenham constado estas penalidades, é certo que se fariam cabíveis somente em caso de ausência de pagamento voluntária da dívida. Assim, a impugnação, neste ponto, merece parcial acolhimento, apenas para que seja esclarecido que as penalidades se fazem cabíveis na ausência de pagamento no prazo legal, sem configurar excesso de execução, uma vez que tal ressalva já havia sido feita pelo próprio Juízo. Considerando a improcedência da impugnação e a ausência de qualquer pagamento, anoto, consequentemente, que passaram a ser aplicáveis as sanções. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DE MOV. 136.1, apenas quanto ao ora esclarecido no tocante à multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, DEIXANDO DE CONHECER A QUESTÃO AFETA AO ERRO DE CÁLCULO E REJEITANDO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Condeno a parte Impugnante ao pagamento das custas de ingresso do incidente. Deixo de estabelecer nova condenação em honorários advocatícios, em razão de não serem cabíveis na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da súmula n. 519 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte Credora para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Após, promova-se o bloqueio do valor em contas de titularidade da parte Executada, via Sisbajud. Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º,CPC, o(s) devedorintime(m)-se (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da(s) parte(s) Devedora(s) acerca do bloqueio promovido via Sisbajud, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC). Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. Não sendo apresentada impugnação, a Serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo. Em razão da existência de penhoras no rosto dos autos, depositados judicialmente valores, deverão os autos vir conclusos para análise quanto a sua destinação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Evelyn Silva Marcelino x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277027990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001320-07.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN SILVA MARCELINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA CHRISTINA GAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001320-07.2025.8.16.0061 Processo: 0001320-07.2025.8.16.0061 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2025 Requerente(s): EVELYN SILVA MARCELINO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado EVELYN SILVA MARCELINO, devidamente qualificada nos autos n.º 0000588-26.2025.8.16.0061. Sustentou, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e é primária, possui condições pessoais favoráveis, tem endereço fixo e ocupação lícita. Alegou excesso de prazo para juntada do laudo de exame das substâncias apreendidas. Ao final, pleiteou a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas à prisão. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 2. O pedido de liberdade de provisória, em que pese ao respeito devido aos argumentos da defesa, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre transcrever passagens da decisão que decretou a prisão preventiva da ré (mov. 28.1 dos autos n.º 0000588-26.2025.8.16.0061): “(...) A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos:a) boletim de ocorrência (mov. 1.4); b) auto de exibição e apreensão (mov. 1.6); c) fotografias (mov. 1.7/1.10); d) auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.13); e) as declarações prestadas pelo condutor (mov. 1.16/1.17) e testemunha (mov. 1.18 /1.19); e f) o interrogatório da autuada (mov. 1.26/1.27). Há, também, fortes indícios de autoria, consistentes nas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão realizada pela autuada, tanto da narcotraficância quanto da receptação, a qual negou qualquer envolvimento de Jean Casimiro Wons. Jean Casimiro Wons, ex-namorado da autuada, é apontado como o principal responsável por gerenciar a venda e distribuição de drogas na região, de dentro da Penitenciária de Francisco Beltrão, se valendo de familiares e conhecidos. Conforme relataram as testemunhas ouvidas, há tempos circulam informações de que a autuada armazenaria e comercializaria substâncias entorpecentes para Jean Casimiro Wons. Recentemente, foi registrada uma denúncia anônima contra a investigada, o que motivou o início de averiguações preliminares nas proximidades de sua residência. Durante essa diligência, constatou-se uma intensa movimentação de indivíduos conhecidos no meio policial como usuários de entorpecentes. Em campana, os agentes lograram êxito em flagrar um indivíduo adquirindo substâncias ilícitas diretamente das mãos da autuada. No momento da abordagem, esse indivíduo empreendeu fuga, deixando cair uma porção de cocaína, a mesma substância que a autuada portava consigo. Além disso, no interior da residência foram encontrados mais entorpecentes, uma quantia em dinheiro e uma balança de precisão. Ainda, foram apreendidos objetos de origem ilícita, sendo que a autuada admitiu tê-los recebido como forma de pagamento pela venda de drogas. Conforme citado pelos policiais, a autuada foi alvo de investigação realizada nesta Comarca (Operação Panoukla). Consoante os documentos de mov. 1.28/1.29 e dados extraídos da referida investigação (autos n.º 0001865-14.2024.8.16.0061), autuadaé “citada no procedimento nº 336750/2023, por Darlan dos Santos Machado, usuário, como sendo a pessoa que lhe vendeu a droga. Conta ainda no Termo de Declaração de Darlan que este ficou devendo 700 reais à “JAPA”; que um tempo depois a dívida foi cobrada, via whatsapp, por Jean Wons, que recebeu o pagamento via pix.” Vê-se, assim, que a aparente conexão com o narcotráfico e, mais especificamente, Jean Wons, já vem sendo objeto de suspeita e investigação há tempo, inclusive no âmbito de operação policial desencadeada especificamente para combater o narcotráfico nesta Comarca. Essa operação, diga-se, veio na esteira de fatos brutais ocorridos nesta Comarca, que envolveram, inclusive, o degolamento de uma pessoa por dívida de drogas e suspeitas de “batismo” para aceitação em organização criminosa (autos n.º 0000571-24.2024.8.16.0061). Destaca-se que foram apreendidos 72,99 gramas de ‘cocaína’ e 1,01 de ‘crack’, além de uma balança de precisão e R$ 795,00, circunstâncias que, aliadas com o que foi apurado até o momento, denotam a existência de sólidos indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, corroborando os elementos obtidos durante a investigação prévia. Tem-se, ademais, fortes evidências da possibilidade de a autuada integrar um grupo organizado, com divisão de tarefas voltadas à perpetração do tráfico. O contexto e a extensão da investigação iniciada demonstram a plausibilidade de que as condutas imputadas à agente transcendem o envolvimento individual e pontual com o tráfico, indicando a possibilidade da existência de um vínculo estável e organizado entre os investigados para a prática de crimes relacionados a drogas. Cumpre frisar que a experiência com casos de tráfico tem demonstrado que, na atualidade, são raras as apreensões de quantidade de droga suficiente para mais de alguns dias de comercialização. Tais apreensões somente se consumam quando se consegue flagrar o momento da distribuição aos revendedores. Os traficantes responsáveis pelo comércio com o destinatário final das drogas raramente são encontrados com quantidades muito grandes dos entorpecentes, o que de modo algum reduz, por si só, sua periculosidade. Assim, a segregação cautelar da autuada é necessária para que cesse, de imediato, a traficância identificada por populares e pelos policiais, acautelando-se o meio social e preservando-se a ordem pública. Há evidente perigo social decorrente da demora em aguardar o provimento definitivo, uma vez que, até o trânsito em julgado da decisão final, a investigada poderá voltar a delinquir. E não é só. Em casos como o que ora se apresenta, o abalo à ordem pública é significativo, exigindo pronta resposta, nos termos da lei processual penal, para resguardá-la e garantir sua manutenção. A prisão preventiva, nesse cenário, justifica-se como medida imprescindível para desarticular o possível grupo criminoso, interromper suas atividades ilícitas e impedir a reiteração delitiva, atendendo assim à necessidade de preservação da ordem pública. (...).” Ressalta-se que não houve qualquer alteração na situação fática apta ensejar a revogação da decisão supramencionada. No caso concreto, a análise dos elementos de convicção colhidos até o momento revela que a manutenção da prisão preventiva se impõe, não apenas pela gravidade concreta do delito, mas também pelas circunstâncias fáticas que evidenciam o periculum libertatis. Similar pedido de liberdade foi realizado nos autos n.º 0000628-08.2025.8.16.0061, o qual foi indeferido com base nas seguintes razões, que permanecem hígidas e aplicáveis ao caso ora em análise: “(...) Em audiência de custódia (mov. 39.1, autos n.º 0000588-26.2025.8.16.0061), a investigada declarou não possuir ocupação lícita nem indicou meios de subsistência. Quando se soma a essa informação a sua confissão extrajudicial, tem-se forte indício de que se valia da traficância - potencialmente no seio de organização criminosa - como meio de vida. O encontro de utensílios comumente utilizados para o fracionamento e acondicionamento de drogas, a exemplo da balança de precisão, a visualização do flagrante comércio realizado, denotam reforçam a estrutura organizada da atividade ilícita, indicando o tráfico como atividade rotineira e profissionalizada, o que também reforça o periculum libertatis. Tal circunstância, por si só, já justifica o receio fundado de reiteração criminosa, fundamento que, conforme entendimento consolidado, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, tornando inviável qualquer medida cautelar diversa da prisão Os argumentos despendidos pela defesa não se sobrepõem à necessidade de resguardar a ordem pública, mormente diante do contexto probatório robusto que aponta a vinculação da acusada à distribuição de entorpecentes, com indícios de participação em organização criminosa, inclusive com a vinculação de seu antigo companheiro ao mesmo esquema delituoso. Esse elemento, longe de ser um dado isolado, aponta para o risco concreto de reiteração criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de a ré manter vínculos com a estrutura criminosa mesmo após eventual soltura, especialmente porque não detém ocupação lícita. A concessão da liberdade à réu representaria inequívoco risco à sociedade, especialmente à comunidade local, que se encontra vulnerável diante da ação de grupos criminosos organizados. A necessidade de resguardar a paz social e evitar a disseminação da atividade ilícita reforça a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, sendo esta medida proporcional e adequada para impedir que a criminalidade se perpetue. (...).” Ressalte-se que o habeas corpus impetrado pela ré foi denegado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão proferida em 24/04/2025, nos autos n.º 0027709-18.2025.8.16.0000 (mov. 31.1), o que reforça a higidez da manutenção da prisão cautelar. E, em que pese à significativa e justificada preocupação com o tempo de duração do processo e de custódia cautelar do réu, pelo menos até o presente momento, não há que se falar em demora injustificada a ensejar excesso de prazo. Frise-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do excesso de prazo deve ser feita à luz da atuação do magistrado, do representante do Ministério Público e dos demais órgãos do Poder Público. Não havendo, por parte deles, omissão, abuso ou qualquer outra forma de atuação irregular, não há que se falar em excesso de prazo. Nesse sentido, precedente da referida Corte de Justiça: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 4. In casu, a segregação cautelar do paciente encontra-se fundamentada no modus operandi dos delitos, que denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o acusado, motivado pela disputa de ponto de tráfico de drogas, em comparsaria com os dois corréus, munidos de arma de fogo, trafegavam em um automóvel e, ao avistar as vítimas, dispararam diversas vezes na direção delas, causando o óbito de uma e lesionando a outra. Além disso, ainda pesa contra ele a real possibilidade de reiteração delitiva, já que responde a outra ação penal no Tribunal do Júri. 5. A Corte a quo, ao analisar o alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, não reconheceu a superação do prazo razoável, entendendo que o feito ostentava tramitação regular dentro dos prazos legais. 6. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em que a ação penal apresenta regular processamento dentro dos limites da razoabilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 321.490/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 15/02/2016 – grifou-se) Ademais, o laudo pericial foi juntado aos autos da ação penal na data de ontem (20/05/2025). Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, tendo sido aberta vista à defesa para apresentação de memoriais na data de hoje (21/05/2025). Nessas circunstâncias, subsistindo as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva da ré, e não tendo sido constatada qualquer irregularidade na tramitação processual apta a ensejar o reconhecimento do excesso de prazo, não pode ser outra a solução senão a de negar o pedido de liberdade provisória. 3. Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória. 4. Ciência às partes e à defesa. 5. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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Dorival Constantino Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322655444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-76.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-76.2022.8.16.0137 Vistos 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou, em síntese, que celebrou múltiplos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, tendo identificado através de perícia técnica a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores em até 10 vezes à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, limitação dos juros às taxas médias de mercado, descaracterização da mora, repetição do indébito no valor de R$ 20.357,58 e exibição incidental de contratos (mov. 1.1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12.1). A requerida apresentou contestação (mov. 16.1) alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, ausência de limitação legal para juros bancários, inaplicabilidade da taxa média como critério exclusivo, força obrigatória dos contratos e boa-fé na cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1) refutando as alegações da ré. Por decisão de mov. 26.1, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. Houve pedido de exibição de documentos, sendo esclarecido que alguns contratos não pertenciam ao autor (mov. 55.1), restando indeferida a sua exibição (mov. 62.1). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 68.1) que postergou a análise da prescrição para a sentença e designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1), o autor não compareceu, sendo-lhe aplicada a pena de confesso, conforme decidido em mov. 78.1, posteriormente mantida por embargos de declaração (mov. 89.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 92.1 e mov. 82.1). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. Embora a ré sustente a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o caso em análise trata de ação revisional de contratos bancários com pedido de repetição de indébito, hipótese em que prevalece o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela de cada contrato, e não da celebração, não havendo nos autos demonstração de que transcorreu o prazo decenal desde o último pagamento dos contratos questionados. No mesmo norte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida, visto que a requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, ônus que incumbia ao impugnante. Passo, doravante, à análise do mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, do qual foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto a requerida, prestadora de serviços financeiros, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Caracterizada a relação consumerista e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira, correta se mostra a inversão do ônus da prova determinada em mov. 26.1, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade das taxas praticadas e os critérios específicos que justificariam sua aplicação ao caso concreto. No que tange à limitação dos juros remuneratórios, é certo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. Contudo, isso não significa ausência de qualquer controle sobre a abusividade das taxas praticadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já apontado, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto". Para aferição da abusividade, o mesmo julgado consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Estabeleceu ainda que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores "a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média", ressalvando que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais". Analisando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as taxas de juros praticadas nos contratos em questão são manifestamente abusivas. Conforme perícia técnica apresentada pelo autor e extratos do Banco Central juntados aos autos, as taxas aplicadas variaram entre 656,60% e 1.023,89% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) no período oscilava entre 116,60% e 132,16% ao ano. Isso representa uma discrepância de 5 a 8 vezes superior à média de mercado, ultrapassando em muito os parâmetros de uma vez e meia a três vezes considerados abusivos pela jurisprudência do STJ. Relevante destacar que a requerida não trouxe justificativa técnica convincente para a aplicação de taxas tão discrepantes da média de mercado. Embora alegue atender clientela de alto risco, os próprios contratos demonstram que a modalidade de cobrança é vinculada ao desconto direto em benefício previdenciário, o que confere significativa garantia de adimplemento e reduz substancialmente o risco da operação. A requerida atua especificamente com aposentados e pensionistas, público que possui renda fixa e estável, contrariando o argumento de alto risco invocado em sua defesa. Ademais, a pena de confesso aplicada ao autor em razão de sua ausência à audiência de instrução, embora não vincule este Juízo, corrobora as alegações autorais quanto à existência dos contratos e às condições neles pactuadas, especialmente considerando que a requerida não impugnou especificamente os documentos contratuais apresentados. A aplicação de taxas tão superiores à média de mercado, sem justificativa adequada, configura onerosidade excessiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e contrariando a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS, "constatada a abusividade, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil". Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor, conforme orientação também firmada no julgamento do recurso repetitivo supracitado: "Verificada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor". Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Por consequência, faz jus o autor à repetição do indébito correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de taxas abusivas. O artigo 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo desnecessária a demonstração de má-fé para a repetição simples. A restituição em dobro exigiria comprovação de má-fé da credora, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Quanto ao pedido de exibição de documentos, observo que a requerida demonstrou satisfatoriamente que os contratos inicialmente solicitados pertencem a terceiro estranho à lide, não sendo exigível sua apresentação. Os contratos efetivamente celebrados com o autor foram devidamente juntados aos autos, permitindo a análise da abusividade alegada. O valor da repetição de indébito indicado pelo autor (R$ 20.357,58) refere-se apenas aos contratos dos quais possui documentação, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante total devido após aplicação das taxas médias de mercado aos contratos reconhecidamente celebrados entre as partes. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, determinando sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) vigentes à época de cada contratação; b) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; c) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 282952199

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054915-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

ELIZABETH RUIZ

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054915-07.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054915-07.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1 proferida nos autos de execução fiscal nº 0000628- 56.2025.8.16.0045, por meio da qual o eminente juiz da causa acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o fim de reconhecer a imunidade tributária relativa à cobrança de IPTU, bem como para determinar a exclusão da cobrança da “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” e, no mais, manter hígida a cobrança referente à taxa de coleta de lixo. Pela sucumbência, condenou o exequente, o Município de Arapongas, ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§2º, incisos I a IV, 3º, inciso I, e 4º, incisos III e IV, todos do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Arapongas alega, em suma, que a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR não possui o direito aimunidade recíproca prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Salienta tratar-se de sociedade de economia mista que não presta serviço público em caráter exclusivo. Defende que a COHAPAR, como sociedade de economia mista, desempenha atividade própria das empresas privadas, além da existência de cobrança de contraprestação paga pelos usuários em razão dos serviços prestados. Enfatiza que a executada atua em regime concorrencial com outros agentes financeiros e empreiteiras que participam de programas de construção de moradias populares, que não são atividades imanentes ao Estado. Argumenta que o bem imóvel objeto do tributo “não pertence a alguns dos poderes concedentes e nem é bem público” (sic), motivo pelo qual está sujeito a incidência da exação. Assevera a existência de repercussão geral da matéria, nos termos do Tema 1122 do Supremo Tribunal Federal, a fim de definir o alcance da imunidade aos impostos, em especial o IPTU, com relação as sociedades de economia mista prestadora de serviço público na área habitacional e pede a suspensão do processo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ao argumento dos requisitos autorizadores da medida, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o seu provimento ao final (mov. 1.1-TJ). 2. Da análise da r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda que fosse o caso, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, deferir a pretensão recursal (artigo 995 e parágrafo único, combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do Código de Processo Civil). Vê-se dos autos que o Município de Arapongas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 2.030,78 (dois mil e trinta reais e setenta e oito centavos), referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU), a taxas de coleta de lixo, de iluminação pública e de conservação de vias e logradouro, dos anos de 2020 a 2024, consubstanciados na Certidões de Dívida Ativa nº 81/2025. Oportuno registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a análise da matéria discutida não dependa de dilação probatória. Tal orientação restou sintetizada no enunciado sumular 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Cumpre referir, outrossim, na esteira do que já decidiu a Corte Superior, “que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória” 1 . 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória.Pois bem. O artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece o seguinte, na parte que aqui interessa: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º. A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Quanto a imunidade tributária das empresas de economia mista controladas por ente federado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 3. Recurso Especial não provido.julgamento do recurso extraordinário nº 253.472/SP, definiu que a análise do direito ou não à imunidade, sem prejuízo dos demais requisitos legais, deve observar três aspectos, a saber: (1) aplica-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política, (2) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política, e (3) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR foi criada por meio da Lei Estadual nº 5.113/1965, a qual estabelece acerca da finalidade e das atividades por ela exercidas, nos seguintes termos: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a constituir, na forma desta Lei, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com a finalidade de estudar o problema de habitação popular, abrangendo assentamentos urbanos de caráter precário, e o planejamento e execução de suas soluções, em coordenação com os diversos órgãos estaduais, municipais e outros, proporcionando ainda àqueles que tenham pequenos rendimentos, a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, bem como promover a elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização de obras de construção, reforma ou ampliação de equipamentos urbanos e comunitários (Redação dada pela Lei 19.133 de 27/09/2017).§ 1º Poderá a COHAPAR dar amparo, a título provisório às "favelas" existentes, visando a assistência a seus moradores e a higienização das áreas ocupadas (Renumerado pela Lei 18876 de 27/09/2016) § 2º No âmbito das políticas públicas habitacionais a COHAPAR atuará com exclusividade (Redação dada pela Lei 19133 de 27/09/2017). (...) Art. 1º-A. A COHAPAR, como atividade suplementar, poderá realizar os seguintes serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, com a interveniência dos órgãos ou entidades que forem responsáveis sobre as matérias (Incluído pela Lei 19133 de 27/09/2017): I - avaliação de bens imóveis da Administração direta e indireta estadual para efeito de alienação ou quaisquer outras finalidades de interesse da Administração Pública (Incluído pela Lei 19133 de 27/09/2017); II - regularização jurídica de imóveis perante os órgãos públicos competentes (Incluído pela Lei 19133 de 27/09/2017); III - realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e indireta do Estado (Incluído pela Lei 19133 de 27/09/2017); IV - desenvolvimento ou execução de atividades relacionadas à engenharia e arquitetura, tais como elaboração de projetos, construção, reforma, ampliação, monitoramento, supervisão, fiscalização e auditoria de obras (Incluído pela Lei 19133 de 27/09/2017).Observa-se, assim, nesse juízo não exauriente, que a COHAPAR, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, caput, e 23, inciso IV, da Constituição Federal 2 . Nota-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente estadual e que ela não atua em ambiente concorrencial. Outrossim, oportuno esclarecer que a COHAPAR não se assemelha a outras sociedades de economia mista mantidas pelo poder público estadual, que desempenham atividades lucrativas, vendem ações no mercado financeiro e possuem significativa participação de agentes privados em seu capital social, tal como ocorre com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL 3 e com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 4 . O Supremo Tribunal Federal, aliás, em caso envolvendo a empresa aqui analisada, decidiu por manter o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Regional Federal, no sentido de reconhecer a imunidade da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Vale transcrever, porque relevante, o seguinte trecho extraído da decisão em questão: (...) Inicialmente, convém ressaltar o assentado pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença de primeiro grau, nos seguintes 2 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico – grifos acrescidos. 3 https://ri.copel.com/ptb/composicao-acionaria https://ri.copel.com/ptb/composicao-acionaria . 4 http://ri.sanepar.com.br/governanca-corporativa/composicao- acionaria http://ri.sanepar.com.br/governanca-corporativa/composicao-acionaria .termos: “É a autora empresa sociedade de economia mista, porém, como se verá, exercente de atividade que constitui serviço público de competência comum entre os entes, por expressa previsão do art. 23, IX, da Constituição Federal, sendo evidente que o regime a que devota fidelidade é o público, por isso que é pacífico, por exemplo, que seus bens se sujeitam ao regime jurídico administrativo, o que ocorre, aliás, mesmo em relação às sociedades de economias mistas exercentes de atividade econômica nos moldes do art. 173 da Constituição Federal (ver. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. 20047, p. 633 e seg.) sendo que, ainda quanto aos seus bens, sujeitam-se a regime especial, a teor dos art. 101 e 102 do Código Civil. (…) Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo” (eDOC 4, p. 3-7). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado (RE 964268, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em 10/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).Desse modo, ao menos nesse momento processual, em sede de cognição sumária, diante da hipótese de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da imunidade, consoante reconhecido na decisão recorrida, não se constata a probabilidade do direito alegada pelo município agravante, para fins de concessão da liminar pretendida. Registre-se, ademais, que a simples existência de repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário com agravo nº 1.289.782, cujo tema (1122) ficou definido como “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda”, não é suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É que embora o tema se amolde a uma das discussões dos autos, quando do despacho que reconheceu a repercussão geral da matéria, não houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes que envolvam o assunto, como se vê: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃOPELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, ARE 1.289.782/RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020). Não sendo automática referida suspensão, consoante parágrafo 5º, do artigo 1.035, do Código de Processo Civil 5 , não há falar-se em sobrestamento do processo ou atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Sendo assim, indefiro o pedido liminar, ao menos até decisão final pelo Colegiado. 3. Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 5 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, RE 963.997 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017 – grifos acrescidos).5. Após, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil). Intimem-se e cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo De Oliveira Barros e outros

ID: 292718249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010839-91.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010839-91.2024.8.16.0044 Processo: 0010839-91.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS (RG: 105070080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.769-98) Avenida Aviação, 21 - de 1101/1102 ao fim - Vila Nova - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-500 FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA (RG: 126931573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.086.789-37) AVENIDA AVIACAO, 1958 Frente ao SESI - VILA NOVA - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-500 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS, brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 10.507.008-0/PR, nascido em 12/08/1987 (com 37 anos de idade na época dos fatos), filho de Maria Clara Campelo Silva e Juarez Donizete de Oliveira Barros, residente e domiciliado na Avenida Aviação, n. 21, Vila Nova, neste Município e Comarca de Apucarana/PR; e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, brasileira, amasiada, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 12.693.157-3/PR, nascida em 09/01/1998 (com 26 anos de idade na época dos fatos), filha de Tatiane Cristiane de Oliveira, residente e domiciliada na Avenida Aviação, n. 21, Vila Nova, neste Município e Comarca de Apucarana/PR; atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006; artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, em razão dos seguintes fatos delituosos descritos na peça vestibular (seq. 1.1): “I. DOS FATOS ANTECEDENTES: Desde o mês de fevereiro deste ano (2024), equipe especializada da Polícia Civil deste Município e cidade de Apucarana, investiga organização criminosa atuante na região e voltada para prática de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, financiamento para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros. As investigações tiveram início a partir da prisão em flagrante delito de Michele Cristina Borge, no dia 23 de fevereiro de 2024, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, foram localizados e apreendidos em sua residência 29 (vinte e nove) porções da substância análoga à maconha (cuja substância ativa é a tetrahidrocarbinol), além de 01 (uma) caderneta utilizada para controle de ‘vendas’ de entorpecentes. Em posse das informações constantes no caderno apreendido, mais especificamente na chave ‘pix’ que lá estava anotada, em resposta ao ofício encaminhado para a instituição financeira NUBANK, foi possível identificar Jean Carlos Borges de Mello, como destinatário das transferências financeiras. Segundo qualificação do investigado Jean Carlos Borges de Mello, verificou-se que é filho de Fátima dos Reis Borges e sobrinho de Geferson dos Reis Borges, Alécio de Jesus Borges e Carlos Sérgio dos Reis Borges, estes notadamente conhecidos como líderes de grupo criminoso que domina o tráfico de entorpecentes nesta cidade. Em continuidade as apurações, restou evidenciado que Geferson dos Reis Borges e Alécio de Jesus Borges estruturaram ‘empresa criminosa’ voltada para prática de ilícitos (tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro…), extremamente organizada mediante divisão de tarefas, além de possuírem diversos imóveis destinados e equipados para o comércio de substâncias entorpecentes. Durante as diligências realizadas nos locais conhecidos como pontos de venda de entorpecentes (biqueiras) sob a ‘administração’ dos investigados, verificou-se a existência de diversas câmeras de vigilância, utilizadas tanto para monitorar aqueles que se aproximam (polícia, membros de grupos rivais…), além de possibilitar aos ‘gerentes’ acesso total e conhecimento imediato sobre tudo que ocorre nos imóveis. Em decorrência da nova metodologia de atuação do grupo criminoso, qual seja, a comercialização dos entorpecentes através de máquinas P. O. S. (maquininhas de cartão) e pix (transferência direta entre contas bancárias), durante as abordagens policiais, o foco das apreensões passou a ser exatamente as máquinas e seus respectivos extratos de operações. Nesse cenário, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo bancário de diversas máquinas apreendidas, o que propiciou a identificação dos membros da célula da organização criminosa bem como diversos delitos perpetrados por eles em razão da organização à qual pertencem. Segundo o relatório produzido pela Polícia Civil, restou amplamente demonstrado que os criminosos, ora denunciados, agindo em unidade de desígnios e comunhão de propósitos, integraram, pessoalmente, organização criminosa, ao se associarem de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, especialmente econômica, mediante a prática de várias infrações penais, notadamente o tráfico de drogas e de armas. Para além disso, constatou-se que os denunciados movimentaram incontáveis transações financeiras, precipuamente por meio de PIX e máquina P.O.S., incompatíveis com seus rendimentos lícitos. Assim, desvelou-se um complexo estratagema contábil/financeiro adotado pela organização, consistente na utilização de diversas contas bancárias em nomes de membros da ORCRIM para o aporte e movimentações de quantias espúrias, conforme narrado a seguir. II. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) Conforme demonstrado pela apuração policial, em data não determinada, mas certo que, ao menos, a partir de fevereiro de 2024, nas intermediações desta cidade e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente agindo e com unidade de desígnios com Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, adquiriram, mantiveram em depósito, transportaram, guardaram e, ofereceram para consumo, substâncias entorpecentes de qualidade diversa (cocaína, crack, maconha…), todas capazes de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, bem como se associaram com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De acordo com tudo o que foi apurado e, satisfatoriamente comprovado, os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, integravam o núcleo de liderança da organização, esta autointitulada por TROPA DO TUBARÃO, emitindo ordens aos demais membros do grupo, entre eles, os ora denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS foi condenado no dia 04/02/2022, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, eis que, trazia consigo, 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando 312 gramas, e 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 0,1 grama (cf. autos n. 0003061-75.2021.8.16.0044). Foi condenado ainda, no dia 19/09/2017, pela prática de crime idêntico, eis que, guardava, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria nº 344/98, da ANVISA), numa gaveta, 25 (vinte e cinco) eppendorfs da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 18,3 g (cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044). FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA por sua vez, foi condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, no dia 11/04/2022, eis que guardava, para fins de comercialização, 05 (cinco) porções de substância análoga a cocaína, com peso total de 248g (duzentos e quarenta e oito gramas), 04 (quatro) envelopes ziplock, contendo substância Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, com peso total de 15g (quinze gramas), 48 (quarenta e oito) eppendorfs grandes e 12 (doze) eppendorfs pequenos, contendo substância análoga a cocaína, com peso total de 16g (dezeseis gramas), 01 (uma) porção sólida de substância análoga a cocaína, com peso total de 11g (onze gramas) (cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044). Foi condenada ainda, pela prática, em tese, das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, juntamente com o membro da ORCRIM Jhoenifer Welton de Oliveira de Almeida (denunciado em outros autos), eis que, mantinham em depósito para fins de traficância a quantia de 7,68 (sete vírgula sessenta e oito gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como 'crack', divididas em 34 (trinta e quatro) pedras (cf. autos n. 0009575-20.2016.8.16.0044). As apurações revelaram, assim, que os denunciados se associaram aos demais membros da organização de forma permanente e estável para a prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/06. III. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) Com início não precisado, mas certo que, pelo menos, a partir de fevereiro de 2024, neste município e Comarca de Apucarana, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, em unidade de desígnios, de forma estável, duradoura e ininterrupta com os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, promoveram, integraram, financiaram e constituíram organização criminosa armada estruturalmente ordenada visando a obtenção de vantagens financeiras indevidas, mediante a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de capitais (art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013). O comando de aludida organização criminosa era exercido pelas suas lideranças máximas, os irmãos Alécio de Jesus Borges e Geferson do Reis Borges. A seu turno, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA igualmente integravam a referida ORCRIM, ocupando posição de destaque na ordem de sua hierarquia. Nesse ponto, destaca-se que a investigada Emily Brenda dos Santos (denunciada em outros autos) foi presa em flagrante delito dia 03 de junho de 2023, oportunidade em que foram apreendidos 02 (dois) revólveres, calibre 357; 01 (uma) pistola, calibre 9 mm, marca Glock, além de 160 (cento e sessenta) munições calibre 9 mm; 380 mm e 38 mm, cf. autos de Ação Penal n. 0005073-28.2022.8.16.0044. Ainda, o membro da facção Roslei Jesus Pereira (denunciado em outros autos), também foi preso na data de 10/02/2023 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por possuir 01 (uma) arma de fogo, calibre 9 mm, marca Taurus; 01 (uma) arma de fogo, calibre 9mm, marca Sig Sauer e 48 (quarenta e oito) munições de calibre 9mm, marca CBC, cf. Autos de Ação Penal nº 0001572-32.2023.8.16.0044. FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua guarda, (01) uma arma de fogo de uso permitido, tipo carabina, sem marca, modificada para calibre 22, com equipamento silenciador acoplado, cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua portava, portava 01 (um) revolver, marca Taurus, calibre 38, n° de série PK67541, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, cf. autos n. 0008115-32.2015.8.16.0044. Foi condenado, ainda, pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que, possuía, 01 (um) revolver da marca Taurus, nº de série K1494670, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044. IV. LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998) Em idênticas condições de tempo e espaço, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, em unidade de desígnios com os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio receberam, movimentaram, transferiram, ocultaram e dissimularam o recebimento de valores oriundos do tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/06), mediante a utilização de diversas contas bancárias de titularidades distintas, de testas de ferro e de pulverização de capitais, técnica esta conhecida como “smurfing”. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA movimentaram através da conta bancária do casal, cerca de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), consistente em remeter tal valor para Jonathan Wilian Costa (denunciado em outros autos), no período de 20 (vinte) dias. As inúmeras e sucessivas transferências realizadas pelo denunciado, em valores fragmentados, constituem uma modalidade de lavagem denominada de “smurfing”, cujo propósito é embaraçar a origem dos recursos e obstar a fiscalização pelos órgãos de controle financeiro.” A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024 (seq. 15.1). Citados (seq. 41.2.2 e 57.2), os acusados apresentaram resposta à acusação no seq. 62.1/66.1, através de defensor constituído. Não sendo arguidas preliminares e tampouco verificadas causas atinentes à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 69.1). Durante a instrução (seq. 98.1 e 154.1), foram inquiridas uma testemunha arrolada pela acusação, bem como quatro testemunhas defensivas, sendo, ao final, realizado o interrogatório dos acusados. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As informações processuais dos acusados, extraídas do Sistema Oráculo, foram colacionadas nos seqs. 156.1 e 157.1. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 160.1), pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por fim, a Defesa dos réus, em suas alegações finais (seq. 207.1/208.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade das decisões que deferiram a expedição de mandado de busca e apreensão e quebra do sigilo bancário; a nulidade da decisão que recebeu a denúncia; e a rejeição da denúncia, ante a inépcia formal e ausência de justa causa. No mérito, requereu a absolvição, em face da insuficiência probatória e negativa de autoria, bem como o reconhecimento do bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exordial oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná atribui aos acusados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006; artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. Nulidade de decisões por ausência de diligências complementares e ausência de fundamentação: Primeiramente, inexiste nulidade na decisão que decretou a busca e apreensão na residência de Michele Cristina Borge (autos nº 0001620-54.2024.8.16.0044), tampouco na decisão que decretou quebra de sigilo bancário nos autos nº 0002350-65.2024.8.16.0044. Da análise dos fatos que ensejaram a busca e apreensão na residência de Michele Cristina Borge, não há como supor que a atuação policial não possuía embasamento concreto para justificar a medida, como quer a Defesa, já que nada comprovou neste sentido, embora tal intento o tenha sido facultado no decorrer da ação penal. A propósito, sobre a denúncia anônima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada de delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em conformidade com devido processo legal, o início da persecutio criminis. Precedentes” (STJ - HC 416.685/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018). Outrossim, não há que falar em nulidade das decisões proferidas por ausência de fundamentação idônea, pois, mediante simples leitura, constata-se que, diante dos indícios de autoria, eram indispensáveis para a coleta de provas, as quais, ressalte-se, são legais e válidas, pois decorrentes de decisões judiciais devidamente fundamentadas. Muito embora as teses defensivas, as decisões estão suficientemente justificadas e motivadas, demonstrando com clareza o raciocínio lógico que levou o Magistrado a deferir os pleitos formulados pela Autoridade Policial, bem como o nexo causal entre as diligências e a investigação, destacando-se, também, que a fase extrajudicial é o momento no qual serão reunidos os indícios probatórios que aludem a eventual prática penal, ou seja, é a etapa que permite a pesquisa e procura de irregularidades que possam a vir ensejar uma ação criminosa. Neste sentido: HABEAS CORPUS – CRIMES DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 316, 317 e 333, CP)–– TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE APURA SUPOSTA TROCA DE VANTAGEM ILEGAL POR FAVORECIMENTO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS COM DANOS AMBIENTAIS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POIS A INVESTIGAÇÃO TERIA SIDO INSTAURADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO QUE PRECEDEU A INVESTIGAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACUSADO DE NÃO RESPONDER A INVESTIGAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA -– DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS E DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0050582-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.11.2021) (TJ-PR - HC: 00505825120218160000 Curitiba 0050582-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, rejeito as preliminares arguidas. 3.2. Rejeição da denúncia: Pugna a Defesa dos denunciados pela rejeição da denúncia, ante a inépcia, pois seria genérica e não apresentou a participação dos acusados nos crimes em questão, dificultando a sua defesa, bem como pela ausência de justa causa, tendo em vista que não demostrou qual sua função e participação na ORCRIM. Sem razão, contudo. Primeiramente, da análise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 1.1 expôs, de forma clara, os fatos criminosos que são imputados aos acusados. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todas as circunstâncias nas quais ocorreram os delitos, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa dos acusados (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia formal da denúncia quando esta descreveu perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Outrossim, ressalto que a justa causa consiste no suporte probatório mínimo de materialidade e autoria a serem apontadas pela parte acusadora já no início da instauração do processo, viabilizando a persecutio criminis. Sobre o tema, leciona Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: "Justa causa: a ação só pode ser validamente exercida se a parte autoral lastrear a inicial com o mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência da infração penal em tese (art. 395, III, do CPP). É o 'fumus comissi delicti' (fumaça da prática do direito) para o exercício da ação penal. [...] Normalmente tais elementos são extraídos do inquérito policial e nada impede que possam ser obtidos através de outras peças de informação, como relatórios de CPI, inquéritos militares, dentre outros." (Curso de Direito Processual Penal - 9ª ed., rev. e atual. - Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 199) Ora, para a deflagração da ação penal basta haver prova da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, sendo certo que, durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, esses indícios devem ser comprovados, sob pena de ensejar a absolvição dos acusados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE PRELIMINAR: NULIDADE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE- NECESSIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06- INAPLICABILIDADE. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando estiverem presentes os indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado ao agente. Diante da prova segura e judicializada da prática do crime de tráfico de entorpecentes, é impossível acolher o pleito absolutório. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.20.032076-0/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 06/09/2022) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- INOCORRÊNCIA - TEMA SUPERADO COM O SENTENCIAMENTO ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - "IN DUBIO PRO REO" RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. Essa arguição, com o sentenciamento, fica superada. Precedentes. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.19.0056071/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Examinando os autos, julgo que os elementos indiciários são aptos a lastrear a inicial com um mínimo probatório que indicasse a materialidade delitiva, a autoria por parte dos réus e a ocorrência de ilícitos penais. Deste modo, rejeito as preliminares aventadas. 3.3. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia: De igual forma, não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, como alega a Defesa. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. Neste sentido, também, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE CONDENOU O REQUERENTE A 27 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, A QUAL FOI PROFERIDA PELA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO REQUER FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 4. O PEDIDO DE NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS A DECISÃO FOI CONSIDERADA SUFICIENTE. 5. A REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, POIS NÃO FOI POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA EM PROCESSO PENAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO REQUER FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 41, 621, E 623.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 749864 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 01.09.2017; STJ, AGRG NO HC 728.060/PI, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 31.03.2022; TJPR, 0091507-21.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.10.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0018948-32.2024.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.06.2025) Logo, rejeito a preliminar arguida. Não há outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. Breve síntese fática: Conforme se depreende dos elementos trazidos pela Autoridade Policial nos autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044, que embasou a presente ação penal, tudo começou a partir da instauração do inquérito policial nº 65665/2024, em razão da autuação em flagrante de Michele Cristina Borge, pelo crime de tráfico de drogas, na data de 23/02/2024 (autos nº 0002005-02.2024.8.16.0044), onde, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizadas 29 (vinte e nove) porções de maconha, além de uma caderneta utilizada para a contabilidade da comercialização de entorpecentes. Dessume-se que, na capa da citada caderneta, estava anotado “JEAN CARLOS – NUBANK” e a chave PIX (43) 99686-8280, sendo que nela havia, ainda, dezenas de anotações de valores referentes a quantias enviadas para referida conta, oriundas da comercialização de drogas por Michele. A partir da localização de tais dados, oficiou-se à instituição financeira Nubank, solicitando dados cadastrais acerca do titular da conta vinculada à chave PIX, que foi identificado como Jean Carlos Borges de Mello, RG 14.409.749-1, CPF 117.800.469-44, titular da conta 40536316-8, agência 0001, filho de Fátima dos Reis Borges, que, por sua vez, é irmã de três suspeitos de serem os líderes de um dos grupos criminosos que dominam o tráfico de drogas e seriam, também, os mentores de inúmeros homicídios ocorridos nos últimos anos, no Município de Apucarana/PR, quais sejam, Geferson dos Reis Borges, Alécio de Jesus Borges e Carlos Sérgio dos Reis Borges, conhecidos pelas alcunhas de “Nenenzão”, Nenenzinho” e “Caixa”, respectivamente. De acordo com as apurações, Alécio de Jesus Borges e Geferson de Jesus Borges, há anos, estruturam uma verdadeira “empresa criminosa”, onde, por meio de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, administram dezenas de pontos de vendas de entorpecentes em diversos bairros, além de serem responsáveis, em tese, pelo cometimento de dezenas de homicídios ocorridos nos últimos anos, após se iniciar uma “guerra” com o grupo criminoso rival, comandado por Vanildo Augusto da Silva, vulgo “Jacaré”, falecido em 16/12/2022, sendo que, depois de sua morte, o grupo passou a ser liderado por Valmir Augusto da Silva, vulgo “Neno”, irmão de “Jacaré”, pela disputa para a comercialização de entorpecentes em Apucarana. Os investigadores averiguaram que o grupo criminoso liderado por Alécio e Geferson montaria verdadeiros “QG’s” para a comercialização de entorpecentes, alugando imóveis e reformando-os, visando implantar portões fechados e muros altos, além de instalarem câmeras de monitoramento, as quais objetivam evitar o ataque de grupos rivais e a aproximação da polícia. Descobriram, ainda, que há diversos grupos de WhatsApp em que “olheiros” informam em tempo real o deslocamento de viaturas nas proximidades dos bairros dominados pela facção criminosa. Prosseguindo, verificou-se que, a fim de minimizar os prejuízos causados pelas ações das forças de segurança, que geravam a apreensão dos entorpecentes e dos valores arrecadados em espécie, o grupo criminoso passou a comercializar as drogas através de máquinas de cartão de crédito e PIX. Deste modo, a polícia passou a apreender várias máquinas de cartão de crédito durante as ações e, a partir daí, constatou-se que inúmeras máquinas possuíam como titulares Carlos Rodrigues dos Santos, vulgo “Carlão”, Mercearia do Rick, de propriedade de Ricardo Borges de Oliveira, e Sayuri Sara Olimpio, esposa de Carlos. Neste ponto, foi observado que Sayuri e Carlos possuem, apenas perante a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., cerca de 10 (dez) contas/equipamentos vinculados aos seus CPF’s. Ademais, consta que vários dos imóveis locados para a comercialização dos entorpecentes foram locados pelo casal, com a participação de Renato Rodrigues dos Santos, irmão de Carlos, ficando nítido que atuariam na gestão de diversos pontos de venda de drogas. Em seguida, vislumbrou-se que Carlos Rodrigues dos Santos seria irmão de Fidelso Rodrigues dos Santos, morto em 21/01/2023, o qual atuava na gestão financeira e operacional do grupo criminoso com o auxílio da esposa Jenifer Caroline Moreira do Prado, sendo que, após o falecimento do irmão, Carlos assumiu a referida função e adotou o mesmo padrão de atividade, utilizando as esposas para a contratação de pontos para a comercialização de drogas e para receberem os valores diretamente das “biqueiras”. Neste contexto, ainda, apurou-se que Milena Silva Galvão, juntamente com Jenifer Caroline Moreira do Prado e Sayuri Sara Olimpio era responsável por movimentar os valores obtidos com a comercialização de entorpecentes, nas centenas de pontos de venda comandados pela organização criminosa, sendo que as quantias eram movimentadas por meio de inúmeras contas bancárias, a fim de impedir/dificultar o rastreio e identificação dos beneficiários finais, quais sejam, os irmãos Borges. Em sendo assim, para aprofundar a investigação, deferiu-se judicialmente a quebra do sigilo bancário de alguns suspeitos. Primeiramente, fora representado pelo afastamento do sigilo bancário de Jean Carlos Borges de Mello, conta vinculada à chave PIX nº (43) 99686-8280, onde, por meio do afastamento da conta relacionada a instituição NUBANK, de nº 405363168, verificou-se que, apenas nesta conta, o investigado movimentou o valor de R$ 154.898,83 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) sendo R$ 77.306,62 a título de crédito e R$ 77.592,21 a título de débito, no período compreendido entre 01/01/2020 e 04/2024 (01 ano e 03 meses). Posteriormente, fora representado pelo afastamento da mesma conta por um período maior, qual seja 11/11/2021 a 03/04/2024 (02 anos e 04 meses) (autos nº 0003646-25.2024.8.16.0044), onde se evidenciou que o investigado Jean, apenas nesta conta, movimentou o valor de R$ 237.225,95 (duzentos e trinta e sete reais, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) sendo R$ 118.612,62 a título de crédito e R$ 118.613,33 a título de débito no período, onde foram realizadas, 3.031 (três mil e trinta e uma) transações bancárias, apenas no período analisado, sendo que Jean, ao ser ouvido em sede policial (TCIP nº 78879/2022 – PROC. n° 0003999-36.2022.8.16.0044), afirmou que trabalha como vendedor e possui renda mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incompatível com os mais de R$ 8.400,00 mensais que movimentou, restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que este movimentou no período analisado, evidenciando-se fortes indícios que recebe, mantém em depósito, movimenta e transfere valores obtidos por meio da comercialização das drogas vendidas pela ORCRIM investigada. Em relação a Milena Silva Galvão, constatou-se que possui contas bancárias em pelo menos 11 instituições e, por meio do afastamento do sigilo bancário da conta 40536316-8, da instituição PICPAY, fora possível se constatar que, apenas nesta conta, a investigada movimentou o valor de R$ 148.402,22 sendo R$ 74.201,11 a título de crédito e R$ 74.201,11 a título de débito, no período compreendido entre 19/08/2020 até 08/05/2023 (02 anos e 08 meses), por meio de 1.243 (mil duzentas e quarenta e três) transações bancárias; na conta da instituição NUBANK, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 193.994,07 sendo R$ 96.964,89 a título de crédito e R$ 96.997,67 a título de débito, no período compreendido entre 28/06/2021 até 03/01/2024 (02 anos e 06 meses); na conta da instituição Bradesco, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 19.216,35 sendo R$ 9.611,93 a título de crédito e R$ 9.604,42 a título de débito, no período compreendido entre 20/01/2024 e 03/04/2024 (02 meses e 18 dias); na instituição PAGSEGURO, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 80.828,30 sendo R$ 41.056,19 a título de crédito e R$ 39.772,11 a título de débito, no período compreendido entre 23/04/2021 a 21/12/2021 (08 meses); na instituição CEF, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 36.387,50, sendo R$ 18.193,75 a título de crédito e R$ 18.193,75 a título de débito, no período analisado; na instituição ORIGINAL, a investigada movimentou o valor de R$ 2.353,00, no período compreendido entre 17/05/2023 à 02/08/2023 (02 meses e 15 dias); e na instituição C6 BANK movimentou o valor de R$ 86.149,84, sendo R$ 43.074,92 a título de crédito e R$ 43.074,92 a título de débito, no período compreendido entre 03/08/2022 e 30/03/2024 (08 meses); totalizando o valor de R$ 567.331,30 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), cabendo pontuar que, após pesquisas nos sistemas policiais, inclusive do Ministério do Trabalho e emprego, não fora identificado qualquer vínculo trabalhista desta, bem como não existe registro de qualquer participação societária ou mesmo registro como MEI, ficando desta feita evidenciada a origem ilícita dos valores transacionados, havendo fortes indícios do envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, investigada, assim como a utilização das contas desta para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas. Da mesma forma, ao se analisar as contas bancárias da investigada Kelly Cristiane de Araújo, se constatou que esta opera contas bancárias em pelo menos 03 instituições, onde, a partir da análise das contas, se constatou que esta movimentou mais de R$ 2.681.300,00, uma média de mais de R$ 74.000,00 por mês, havendo indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM, possuindo uma posição extremamente relevante junto ao núcleo financeiro, sendo, ainda, esposa do líder Geferson dos Reis Borges. Outrossim, quanto à Emily Brenda dos Santos, esposa do líder Alécio de Jesus Borges, se constatou que opera contas bancárias em pelo menos 03 instituições, onde, a partir da análise das contas, se verificou que esta movimentou mais de R$ 5.729.165,59, havendo fortes indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM, possuindo uma posição extremamente relevante junto ao núcleo financeiro, utilizando suas contas bancárias para receber, movimentar e transferir valores provenientes da comercialização das drogas, que são adquiridas, preparadas, mantidas em depósito, expostas à venda e por fim vendidas pela ORCRIM investigada, além de atuar diretamente no financiamento ao tráfico de drogas, realizando o pagamento dos advogados que atuam para o grupo criminoso. No tocante à Sayuri Sara Olimpio, esposa do líder Carlos Rodrigues dos Santos, apurou-se, com a quebra do sigilo bancário, que movimentou o valor de R$ 197.771,55 (cento e noventa e sete mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que, ao ser ouvida em sede policial (IP nº 153507/2019 – autos n° 0011290-92.2019.8.16.0044) afirmou que teria a profissão de dona de casa, sem declarar qualquer renda, ainda ao se proceder a consultas ao sistema Infoseg, se comprova que não possui qualquer vínculo trabalhista ou empresarial, restando cabalmente demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que esta movimentou no período analisado, havendo fortes indícios quanto ao envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, da utilização das contas desta para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas, atuando como “testa de ferro”, assim como as demais companheiras das lideranças da ORCRIM, que se utilizariam desta metodologia para se auto blindarem. Em relação a Ricardo Borges de Oliveira, consta que, somente no ano de 2023, fora denunciado por três vezes pela pratica de tráfico de drogas, sendo quem em pelo menos duas destas prisões, estava em imóveis localizados na Rua Carlos Zanon (nº 109 e 133), Jardim Colonial II, que é o reduto das lideranças da ORCRIM ora investigada, além de movimentar, em conta de sua titularidade perante a instituição C6 BANK o valor de R$ 35.647,64 no período compreendido entre 03/12/2021 a 10/05/2023 (01 ano e 05 meses). Por sua vez, quanto a Jenifer Caroline Moreira do Prado, esposa do falecido Fidelso, consta que, ao ser ouvida em sede policial no ano de 2018, afirmou ser dona de casa, possuindo registro como MEI desde o ano de 2019, com CNAE de promoção de vendas, informando um capital social de R$ 5.000,00, todavia, a partir da análise de suas contas bancárias, consta que movimentou o valor de R$ 955.101,58 (novecentos e cinquenta e cinco mil, cento e um reais e cinquenta e oito centavos), restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que movimentou no período analisado, onde realizou transações que chegam à quase R$ 20.000,00 por mês, havendo fortes indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM. Noutro norte, no tocante a Diego Felipe de Azevedo Nunes, consta que, embora tenha declarado atuar como servente e, posteriormente, como auxiliar de serviços gerais, em análise de seus dados bancários junto ao NUBANK, constatou-se que movimentou o valor de R$ 56.046,51, sendo R$ 28.093,25 a título de crédito e R$ 27.953,26 a título de débito, no período compreendido entre 21/10/2023 a 15/02/2024 (menos de 04 meses), por meio de 1.656 operações, o que gera uma média de 414 operações e R$ 14.011,00, por mês, havendo fortes indícios do envolvimento deste, como membro da ORCRIM. De outro giro, quanto a Ivan Aparecido dos Santos Cordeiro, vislumbra-se que movimentou o valor de R$ 737.073,39, sendo R$ 369.227,56 a título de crédito e R$ 367.845,83 a título de débito, no período compreendido entre 08/03/2022 a 15/05/2024 (02 anos e 02 meses), por meio de absurdas 11.560 operações, o que gera 445 operações por mês, sendo que seria o responsável pela coleta dos valores diretamente dos pontos de vendas de drogas e posterior entrega para um outro integrante cuja alcunha é “PASTOR”, que fora identificado como sendo Jonathan Wilian Costa, que levaria os valores repassados para um local desconhecido, havendo fortes indícios do envolvimento deste, como membro da ORCRIM. Em relação à investigada Giovana de Oliveira, esposa de Roslei de Jesus Pereira, ambos participantes do núcleo financeiro da ORCRIM, tem-se que movimentou o valor de 1.630.831,40 (um milhão, seiscentos e trinta mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), sendo que, ao se proceder a pesquisas nos sistemas policiais, se verificou que esta possui registro de endereço na Rua Albino Ganassin, nº 186, Jd. Sumatra II, local este constante de sua ficha junto ao Detran, bem como consta neste mesmo endereço o registro de uma MEI (empresaria individual) que se encontra baixada, tendo permanecido em atividade por apenas 01 dia, sendo que o CNAI deste registro era “cabeleireiro, manicure e pedicure”, restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que esta movimentou no período analisado, onde realizou transações que chegam à mais de R$ 30.000,00 por mês, havendo fortes indícios do envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, assim como a utilização de suas contas para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas. Quanto à Jonathan Wilian Costa, vulgo “Pastor”, constatou-se que movimentou o valor de R$ 3.042.696,30 (três milhões e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), atuando no núcleo financeiro da ORCRIM. Por fim, os demais investigados, Karla Kawane Cordeiro da Silva de Oliveira, Henrique Custódio Rodrigues, Bruno Henrique de Oliveira Joaquim, Edivaldo Fermino Vieira, Rogerio de Araujo da Conceição, Nathaly Cruz de Vasconcelos Batista, Lucas Pires de Camargo, Brenda Kawane Vieira dos Santos, Iago Henrique da Silva Neves, Alisson Felipe Borges de Campos, Kauan Henrique Batista de Oliveira, Elvis Silva dos Santos, Rogério Monteiro Pereira, Hellen Carolina Borges de Campos, Marcos Henrique dos Santos Morais, Paulo Sergio de Oliveira, Kelvin Nicolas da Silva Oliveira, Gabriel Willian De Godoy da Silveira, Nathan Felipe Anselmo Vieira, Thamires dos Santos Rutes, Guilherme dos Santos Nunes, Alex Cleber da Paz, Amador Mariano da Silva, Jeferson Xavier Weyand, Marcia Ferreira de Souza, Sérgio Moraes Miranda Pereira, Erick Vinícius Mendes de Castro Pastorim, Nicola Francisco de Sousa, Nathaly Vitoria da Costa Aparecido, João Manoel Borges de Mello, Michele Cristina Ferreira de Almeida, Fabrício Cassiano da Silva, Lucas Henrique Oliveira de Souza, Dionathan Batista da Silva Rosa, Claudio Laurindo da Costa, Thiago do Nascimento, Marcelo Leandro dos Santos Junior, Nilton Junior Malta Ferreira, Matheus Ribeiro de Souza, Marcos Vinicius da Silva, Willian Cristiano de Lima, Ezequiel Henrique dos Santos, Cristina Sousa Cassiano, Daniel Rodrigo dos Santos Ferreira, Fabiola Natalia de Oliveira, Carlos Eduardo de Oliveira, Jhoenifer Welton de Oliveira de Almeida, Livia Rafaele Pedroso, Yago Venancio dos Santos, Cleiton Lopes Cruz Vasconcelos e Kauã Miguel dos Santos Vieira, seriam “soldados”, ou seja, membros inferiores da organização criminosa, atuando na comercialização dos entorpecentes e na lavagem do dinheiro arrecadado, além de alguns deles possuírem passagens por tráfico de drogas. Vislumbrou-se, ademais, na investigação, a existência de diversas movimentações financeiras entre os investigados e deles com pessoas que possuem passagens criminais, bem como a prática de smurfing, com a pulverização dos valores através de várias transferências para contas de titularidade daqueles e saques em espécie, a fim de dificultar o rastreio do dinheiro, além de inúmeras transações, via PIX, em valores referentes a porções de maconha, crack e cocaína - R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 15,00, R$ 20,00, R$ 30,00 e R$ 50,00 - e a compra de veículos de luxo, que ficam na posse dos líderes da organização. Ainda, constatou-se que os membros da referida organização criminosa utilizariam “uniformes” de identificação, denominando-se como “Tropa do Tubarão”, sendo feito, ainda, um funk em homenagem às lideranças do grupo, bem como que atuariam como emprego de arma de fogo, havendo episódios de apreensões de artefatos em posse de membros da ORCRIM, e se utilizariam de rifas para capitalizar recursos, de maneira semelhante ao PCC. Nestes autos, serão analisadas apenas as condutas atribuídas a Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira que, como visto, integrariam a organização criminosa, efetuando ilícitos, dentre eles, a venda dos entorpecentes nas “biqueiras” e a lavagem do dinheiro arrecadado. 4.2. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: A respeito da conduta de participação em organização criminosa, dispõem os artigos 1º, §1º, e 2º, §2º, ambos da Lei nº 12.850/2013: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [...] § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material. Válido registrar, também, que pouco importa se os acusados não tenham praticado determinado crime, bastando aderir ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para que o delito seja caracterizado. Neste contexto, a materialidade delitiva restou comprovada pelo relatório que embasou os pedidos de busca e apreensão, prisão preventiva e sequestro de valores, elaborado pela Autoridade Policial (autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044), bem como pela prova oral coligida durante a instrução. Da mesma forma, a autoria recai indubitavelmente na pessoa dos acusados. Consoante se infere dos autos, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira são apontados como integrantes da organização criminosa autodenominada “Tropa do Tubarão”, permanecendo, ao menos desde fevereiro de 2024, nos pontos de venda de drogas (“biqueiras”), atuando na comercialização dos entorpecentes e na lavagem do dinheiro arrecadado, além de praticarem ilícitos diversos, como aqueles relacionados à posse de armas de fogo. Neste sentido, o Delegado de Polícia Ricardo Monteiro de Toledo, que presidiu as investigações, relatou, em seu depoimento judicial, o seguinte: “Que o inquérito policial foi instaurado no mês de fevereiro de 2024 com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa que atuava na comarca de Apucarana e em municípios vizinhos há mais de 10 anos; que, apesar da portaria de instauração datar de fevereiro de 2024, os fatos apurados são pretéritos, sendo que a investigação retrocedeu ao ano anterior; que também analisou os eventos ocorridos a partir de 23 de fevereiro de 2024; que o escopo da investigação foi identificar as lideranças dessa organização criminosa, que, ao longo dos anos, evoluiu de uma estrutura pequena para uma organização altamente sofisticada, caracterizada como uma verdadeira empresa criminosa, com divisão clara de tarefas entre os membros; que, durante a investigação, foram identificados 69 indivíduos, o que representaria menos de 10% do total de integrantes do grupo, que ainda permanece ativo em Apucarana; que a investigação financeira possibilitou identificar os principais líderes, destacando os irmãos Geferson e Alécio, conhecidos como Nenezinho e Nenezão, além de Carlos Rodrigues, apelidado de Carlão; que o núcleo financeiro era composto por 11 indivíduos que exerciam funções essenciais na gestão dos recursos ilícitos; que a estrutura da organização era hierarquizada, com soldados que não tinham contato direto com as lideranças e reportavam-se a gerentes intermediários; que, apenas por meio de movimentações via PIX e máquinas de cartão de crédito, o grupo movimentou mais de 17 milhões de reais, sendo estimado que o valor total, incluindo transações em espécie, fosse pelo menos três vezes maior; que a organização criminosa adotou estratégias audaciosas, incluindo a criação de uniformes para seus membros e a ostentação de pichações em diversas residências e ruas dos bairros onde atuavam, principalmente no Sumatra; que o grupo se autodenominava "Tropa do Tubarão", em referência a um confronto com outro grupo criminoso conhecido como "Turma do Jacaré"; que os pontos de tráfico eram estabelecidos em imóveis alugados ou invadidos, que não possuíam condições de habitabilidade, sendo equipados apenas com sofás e telas; que, para dificultar a entrada das forças de segurança, instalavam portões reforçados com ferrolhos e travas, além de sistemas de monitoramento por câmeras, que transmitiam imagens em tempo real para grupos de WhatsApp compostos por membros da organização e moradores da comunidade; que essa estrutura proporcionava ao grupo criminoso tempo suficiente para ocultar drogas, valores e registros contábeis antes da chegada das autoridades; que, além das câmeras nos pontos de venda de drogas, o grupo instalou câmeras de segurança em vias públicas a quilômetros de distância, permitindo o monitoramento antecipado da movimentação policial; que o grupo chegou a produzir um videoclipe musical, exibindo armas, drogas e grandes quantidades de dinheiro, além de mencionar suas lideranças, incluindo indivíduos mortos em confrontos ou assassinados na guerra do tráfico; que esse videoclipe representava uma afronta direta ao Estado, demonstrando a ousadia dos criminosos.” (mídia em seq. 97.1) Ademais, especificamente sobre os acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira, o referido Delegado de Polícia narrou que: “Que Fabíola é casada com o Carlos Eduardo. Que este foi preso em 2022, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dela, foram localizadas anotações da comercialização do tráfico de drogas e diversas instruções que foram escritas pelo companheiro dela, de dentro da cadeia para ela a respeito de cobranças que ela deveria fazer… durante o período que ele esteve preso, a Fabíola ficou responsável pelo comércio de entorpecentes. Em apenas vinte dias, foram realizadas remessas no valor de mais de sete mil e oitocentos reais para o investigado Jonathan, vulgo Pastor, que como eu disse seria a principal liderança do núcleo financeiro. O Carlos Eduardo possui a acunha de Gaguinho, que além de ser membro dessa ORCRIM, já foi filiado ao PCC, é pessoa de altíssima periculosidade. Ele não foi preso no dia da operação, mas foi preso posteriormente pela PM pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele também é investigado em um caso de homicídio e tortura relacionado ao PCC.” (mídia em seq. 97.1) A testemunha Jonathan Wilian Costa narrou, em Juízo, que teria vendido um veículo para a acusada Fabíola, o que justificaria a movimentação financeira: “Que Fabíola o procurou para comprar um veículo; que um cliente estava lhe devendo e deu o veículo como pagamento; que foi até a cidade de Jandaia do Sul buscar o carro e o anunciou para venda; que precisava de dinheiro, então Fabíola ofereceu uma entrada de três mil reais e pagaria mil e quinhentos por mês; que ela adiantaria o pagamento, caso entrasse mais dinheiro; que ela teria recebido um acerto que tinha que fazer e ela adiantou; que fecharam o negócio e foi até a casa dela entregar o carro; que acredita que tenha vendido o carro para ela no final de abril de 2024; que faz cinco anos que vende veículos; que não fez contrato de compra e venda, pois para colocar no nome tem muito gasto; que entrega o carro para a pessoa e avisa que se não pagar, pega o carro de volta; que os valores constantes em sua conta bancária eram das empresas que trabalhou; que teve vários empreendimentos desde 2021, o que justificaria a movimentação de dois milhões de reais.” (mídia em seq. 155.4/155.5) Ainda, a testemunha Raissa Vitoria de Oliveira Nunes, declarou, em Juízo, resumidamente, que é de Jandaia do Sul e entregou o veículo para Jonathan, a pedido de seu marido, para a quitação de uma dívida (seq. 155.7). A testemunha Luiz Paulo da Silva afirmou em seu depoimento judicial que foram colegas de trabalho, no período de 2021 a 2024, e o réu Carlos Eduardo seria usuário de drogas e era casado com Fabíola (seq. 155.6). Por fim, no mesmo sentido, a testemunha Almir Knapik narrou, em Juízo, que, no período que conviveu com o acusado, onde trabalhavam juntos (2021 a 2024), Carlos Eduardo era casado e havia comentários de que seria usuário de drogas (seq. 155.1). Interrogados em Juízo, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira negaram a prática delitiva, afirmando que: “Que está separado de Fabíola desde o final de 2023, logo após ter saído do estabelecimento prisional conhecido como CRESLON. Declarou não entender a razão de sua associação a Fabíola no presente processo e negou qualquer vínculo com a organização criminosa denominada "Tropa do Tubarão" e com os indivíduos mencionados na acusação. Negou, ainda, envolvimento com o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, refutando ter movimentado valores ilícitos ou remetido dinheiro a terceiros. Questionado sobre informações constantes no relatório de investigação, que indicam que Fabíola teria continuado a comercialização de drogas distribuídas por ele e efetuado cobranças de vendas enquanto ele estava em liberdade, o réu negou conhecimento desses fatos. Informou que saiu do regime fechado em dezembro de 2022, cumpriu aproximadamente oito meses no CRESLON e, posteriormente, ficou de quatro a cinco meses utilizando tornozeleira eletrônica. Após o fim do monitoramento, afirmou que seu relacionamento com Fabíola já estava desgastado, razão pela qual decidiu sair da residência onde moravam juntos. Disse ter alugado outro imóvel e fixado residência no bairro Castelo Branco, em endereço diverso do de Fabíola, embora ambos residissem na mesma região. Indagado sobre Jhoenifer teve uma prisão com Fabíola. Afirmou que as informações do inquérito associam-no indevidamente a Fabíola, baseando-se em registros criminais antigos de ambos. Mencionou que possui um filho em comum com ela, mas reforçou que não mantinham mais qualquer envolvimento. Ao ser questionado sobre condenações anteriores, reconheceu que foi condenado em 2021 a uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão. Confirmou ter sido preso no passado em duas ocasiões distintas, uma no centro da cidade por porte de drogas e outra no bairro Castelo Branco, onde foi encontrado com cerca de 200 a 300 gramas de maconha. Ressaltou, contudo, que, até onde sabia, suas passagens criminais recentes se limitavam a esses eventos e que já havia cumprido suas penas. Ao final, reafirmou não compreender os motivos de sua vinculação ao presente processo e negou envolvimento com os crimes imputados.” (CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS – mídia em seq. 161.4) “Que nega qualquer envolvimento com a organização criminosa denominada ‘Tropa do Tubarão’, bem como com a prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Afirmou não conhecer as pessoas mencionadas na denúncia como integrantes do grupo. Esclareceu que os valores remetidos via Pix estavam relacionados à compra de um veículo que encontrou à venda no Facebook. Relatou que entrou em contato com o vendedor, que levou o carro até sua residência para avaliação, e, após gostar do veículo, fizeram um acordo verbal, sem contrato formal, pois afirmou não poder assinar documentos. Alegou que o carro está parado em sua garagem, pois não pode andar por ai. Que está sob monitoração eletrônica. Informou que usa o carro só em caso de emergência; que mora sozinha com o filho. que trabalha com confecção de camisetas e, na época, possuía sete ou oito funcionários, com uma renda semanal variando entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, dependendo da quantidade de camisetas vendidas. Informou desconhecer os demais integrantes da ORCRIM. Que mora na Vila Nova, perto do SESI. Foi presa por tráfico e arma, no mesmo dia…informou que CARLOS EDUARDO é seu ex esposo; Que estão separados em 2023 e que foi ela quem comprou o carro. Na época estavam separados. Sustentou que estava na mesma casa que Jhoenifer quando foi presa. Alegou que Carlos Eduardo não tinha acesso à sua conta, que foi ela quem realizou os pix para Jonathan.” (FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA – mídia em seq. 161.3) Todavia, as versões dos acusados e da testemunha Jonathan são isoladas do conjunto probatório coligido aos autos, carecendo de credibilidade. A uma, porque não há como se conferir plena confiabilidade ao depoimento da testemunha Jonathan, pois, como apurado, também foi denunciado por integrar a ORCRIM Tropa do Tubarão, mais precisamente o núcleo financeiro, movimentando o valor de R$ 3.042.696,30 (três milhões e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), apenas no período investigado, mediante diversas transações, muitas delas com os líderes da ORCRIM. A duas, porque não há comprovação de que os valores depositados na conta de Jonathan seriam, efetivamente, oriundos da compra e venda do veículo, pois, além de tal alegação ser utilizada por vários acusados nesta operação para se eximirem de responsabilidade, não houve a juntada de recibos, tampouco indicação do valor total do bem e respectivas prestações, causando estranheza o fato de a acusada transferir quantia muito superior à entrada e parcelas, alegadas por Jonathan, em somente vinte dias, sem apresentar comprovante de renda que justifique a procedência dos valores: No mais, como bem ponderado pelo Ministério Público, apenas dois meses após a suposta compra, a acusada Fabíola (que estava em prisão domiciliar e narrou que comprou o carro de Jonathan apenas para situações emergenciais) adquiriu outro veículo, como comprovado pelo relatório do DETRAN/PR (seq. 160.1): Frise-se, outrossim, que não há motivo nos autos para negar crédito ao depoimento do delegado de polícia responsável pelas investigações. Primeiro, porque a valoração do relato dos agentes públicos deve ser feita pelo Estado-juiz como qualquer outra prova testemunhal, em consonância e obediência ao sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, caput), mesmo porque a condição de policial, por si só, não põe em xeque o valor dessa prova. Ao revés, a condição de servidor público empresta a seus depoimentos a presunção relativa de veracidade, não elidida pela Defesa, como lhe incumbiria (artigo 156 do CPP). Confira-se: “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07/03/2017, DJe de 14/03/2017); Segundo, porque os depoimentos de policiais compõem naturalmente o contexto probatório, sem que se apresentem, a priori, inválidos ou desmerecidos, até por inexistirem indícios de que pudessem ter interesse em causar gratuito e falso prejuízo ao acusado. Como toda e qualquer pessoa, podem os agentes públicos servir como testemunha (CPP, artigo 202) e, no caso dos autos, não há elementos a indicar qualquer animosidade do delegado de polícia, tampouco restou demonstrada alguma pretensão do agente em incriminar injustamente os acusados. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade” (STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 11/10/2017). Terceiro, porque pequenas divergências ou contradições eventuais nos depoimentos dos agentes policiais não comprometem a essência e integralidade da prova testemunhal, mormente quando eventual incongruência recai em pontos não essenciais, sem afetar a reconstrução dos fatos criminosos contidos na acusação formal. Ainda mais em uma investigação desta monta, com envolvimento de muitas diligências e vários réus. Nesta toada: “Prova testemunhal. Depoimentos que apresentam contradições. Valor. Somente as contradições graves oferecem relevância na análise dos depoimentos prestados, e não aqueles referentes a pequenos detalhes, uniformes e coerentes com o restante do conjunto probatório” (Revisão Criminal nº 383.034/2, Rel. Roberto Midolla, j. 14.03.02). Portanto, não se nega a validade do depoimento apresentado pelo delegado de polícia responsável pelas investigações, até porque nada há a indicar que tivesse o servidor interesse em atribuir indevidamente tão grave delito aos ora acusados. E a versão apresentada de forma firme pelo delegado de polícia, em Juízo, foi corroborada integralmente pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial nos autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044, que fornece mais elementos a reforçar a autoria delitiva, senão vejamos: Como se verifica, a acusada Fabíola, por si e a mando de Carlos Eduardo, realizou várias operações bancárias injustificadas, transferindo R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para a conta de Jonathan Wilian Costa, membro do alto escalão da ORCRIM “Tropa do Tubarão”, atuante no núcleo financeiro. Neste contexto, infere-se que, no período em que ficou recluso, Carlos Eduardo instruiu Fabíola para a continuidade da mercancia de entorpecentes, sendo que a acusada, inclusive, efetuava cobranças, como mostra o caderno de anotações colacionado no relatório policial. Ademais, Fabíola repassava o dinheiro da venda dos entorpecentes para Jonathan, por meio de diversas transferências interbancárias. Vislumbra-se, ainda, que ambos estavam casados à época das investigações (cf. depoimentos dos colegas de trabalho do réu – seq. 155.1 e 155.6) e possuem diversas condenações pretéritas definitivas por tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo (seq. 156.1 e 157.1), tendo sido Carlos Eduardo, ainda, condenado, recentemente, em primeira instância, novamente pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0010848-53.2024.8.16.0044), ocasião em que também foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva oriundo da Operação Baby Shark, evidenciado que fazem das atividades criminosas meio de vida. Frise-se que a prisão em flagrante nos autos em questão se deu no Núcleo Habitacional Marcos Freire, que é de domínio da ORCRIM “Tropa do Tubarão”, de forma que, como já narrado pelo Delegado de Polícia, a comercialização de entorpecentes nestas áreas se dá apenas sob a autorização dos líderes “Nenezinho” e “Nenezão”. Deste modo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira integram ou integraram organização criminosa (Tropa do Tubarão) com o fim de praticar diversos delitos graves, não havendo falar-se em ausência de provas. Verifica-se, portanto, que os acusados aderiram ao propósito criminoso da organização, não apenas difundindo as ideias do grupo, mas auxiliando seus membros nesse sentido. As provas revelaram que a organização criminosa é composta por, no mínimo, 69 membros, utilizando-se de diversos meios de comunicação, possuindo grande movimentação financeira e estrutura hierarquizada, organizada, estabilidade, permanência, além do objetivo de lucro. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência: MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA VASTAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS AMPARADA NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E INTUITO DE COMETER CRIMES – CONDENAÇÃO MANTIDA. As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida" (STJ, Min. Jorge Mussi). (Apelação Criminal n. 0046883-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 03-04-2018). 16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa. 17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenha sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa. (ACR 5083376-05.2014.404.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, j. em 29-11-2016). Assim, não há dúvidas de que os acusados integram ou ao menos integraram, à época dos fatos, grupo que se enquadra no conceito do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, afigurando-se imperiosa a sua condenação. 4.2.1. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo: De outro norte, a causa de aumento do emprego de arma também ficou demonstrada nos autos. Prevê o art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13: “As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.” Não há qualquer previsão quanto à necessidade de apreensão de alguma arma de fogo para a configuração da referida causa de aumento. Aliás, o próprio crime de organização criminosa subsiste ainda que não tenha sido apurado nenhum outro delito específico praticado pelos integrantes da referida organização. Basta que estejam unidos e estruturados com o objetivo de cometer crimes. Logo, com mais razão, há a possibilidade de reconhecer a majorante do emprego de arma com base nas provas colhidas durante a instrução, sem qualquer apreensão de armas. Convém destacar que, como apurado, a investigada Emily Brenda dos Santos (denunciada em outros autos e esposa de um dos líderes da ORCRIM) foi presa em flagrante delito no dia 03 de junho de 2023, oportunidade em que foram apreendidos 02 (dois) revólveres, calibre 357; 01 (uma) pistola, calibre 9 mm, marca Glock, além de 160 (cento e sessenta) munições calibre 9 mm; 380 mm e 38 mm (autos nº 0005073-28.2022.8.16.0044). Ainda, o membro da facção Roslei Jesus Pereira (denunciado em outros autos) também foi preso na data de 10/02/2023 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por possuir 01 (uma) arma de fogo, calibre 9 mm, marca Taurus; 01 (uma) arma de fogo, calibre 9mm, marca Sig Sauer e 48 (quarenta e oito) munições de calibre 9mm, marca CBC (autos nº 0001572-32.2023.8.16.0044). Inclusive, Fabiola Natalia de Oliveira foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo de uso permitido, tipo carabina, sem marca, modificada para calibre 22, com equipamento silenciador acoplado, cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044. Já o acusado Carlos Eduardo De Oliveira Barros foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, eis que portava 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, n° de série PK67541, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, cf. autos n. 0008115-32.2015.8.16.0044, bem como pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que, possuía 01 (um) revólver da marca Taurus, nº de série K1494670, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044. Ademais, a utilização de armas de fogo por integrantes da organização comunica-se aos demais membros. Confira-se: “In casu, as causas de aumento de uso de arma de fogo e participação de servidor público estão devidamente configuradas e se trata de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores do crime” (STJ, AgRg no AREsp 1432827/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 26/11/2019, V.U.). Desta feita, reconheço a referida causa de aumento e, diante do grande arsenal de armas de fogo, como apurado, fixo-a em 1/2 (metade). 4.2.2. Responsabilidade: A responsabilidade dos réus pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos réus. Além disso, eram os réus, ao tempo da ação, plenamente imputáveis, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que os autores do fato são culpáveis, visto que tinham a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 4.3. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 prevê: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Ainda, o §1º, inciso II, do citado dispositivo estabelece que: § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: [...] II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; Sobre o conceito da lavagem de dinheiro, Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini lecionam: “Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para mascarar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, com o escopo último de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude. Nas palavras de Blanco Cordero é um ‘processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma lícita’. Trata-se, em suma, do movimento de afastamento dos bens de seu passado sujo, que se inicia com a com sua introdução no circuito comercial ou financeiro, com aspecto legítimo”. (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Livro eletrônico.) A respeito do momento consumativo do crime previsto no caput do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, a doutrina ensina: “No caput do art. 1º, os verbos-tipos são ‘ocultar’ e ‘dissimular’. Ocultar tem o sentido de ‘esconder’, ‘subtrair às vistas’, omitir ou encobrir. Por outro lado, os dicionários registram, também, para ocultar, o significado de ‘dissimular’, que além de ‘ocultar’, também tem o significado de ‘disfarçar’, ‘fingir’, ‘simular’. (...) Analisadas e interpretadas as ações de ‘ocultar’ e de ‘dissimular’ ‘a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores’ ilícitos, em seu efeito danoso para a ordem econômica, se conclui que o que se incrimina é o ato em si, de esconder, tirar das vistas, o produto direito ou indireto da infração penal. Ou seja, não há como aceitar que o delito de lavagem de dinheiro, nas modalidades do caput do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 seja crime de caráter ‘permanente’. Isso porque, sob a ótica do bem penalmente tutelado, a lesão à ordem socioeconômica se dará, especificamente, no momento da reinserção dos produtos originariamente ilícitos, no ciclo econômico. Ainda que o legislador brasileiro tenha optado por punir, normal, com aparência de licitude antecipadamente, a simples ocultação ou a dissimulação, não exigindo para a consumação – do ponto de vista dos elementos objetivos – a efetiva reintegração do bem ilícito na economia formal, isso tem que ser levado em conta, sob a ótica de afetação do bem jurídico. A ordem econômica em nada é afetada se alguém– mesmo que com a intenção futura de reinserir o produto do crime na economia formal – enterra grande soma em dinheiro; ou dissimula a propriedade da coisa, transferindo formalmente sua titularidade a terceira pessoa. No crime do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 o que se tipifica não é a ocultação ou a dissimulação da coisa em si, mas o ocultar ou dissimular características ou estados da coisa. Ou seja, oculta-se ou dissimula-se a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens ilícitos (...). Por tudo isso, é correto sustentarmos que o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade da cabeça do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, é crime de estado (ou crime instantâneo, de efeitos permanentes, na linguagem mais tradicional), que se consuma com a conduta de escamotear ou esconder ‘a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores’ que sejam produto direto ou proveito de infração penal ou, na redação originária da referida lei, dos crimes antecedentes nela então previstos.” (BOTTINI, Pierpaolo Cruz (coord.). BORGES, Ademar (coord.). Lavagem de dinheiro: pareceres jurídicos: jurisprudência selecionada e comentada. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Livro eletrônico) Como se vê, para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro não basta o simples ato de ocultar ou esconder bens ou valores de origem delitiva, mas há a necessidade de demonstração de uma atividade voltada à simulação, a dar uma roupagem legítima a recursos escusos. Em outras palavras, é preciso que o ato de ocultação seja praticado com a intenção de que os bens ou valores obtidos com a atividade criminosa (p. ex. tráfico de drogas) sejam integrados à ordem econômica com a aparência lícita. Pertinente mencionar, finalmente, que é prescindível a comprovação e condenação do crime antecedente para que reste configurado o delito em apreço. Nesta senda, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Provadas a autoria e materialidade dos crimes atribuídos aos réus, por meio de documentos e depoimentos que confirmam terem adquirido diversos bens de elevado valor na época da descoberta do ouro, são inviáveis os pleitos de absolvição por acolhimento da tese de fragilidade probatória. 2) Desnecessária a comprovação do crime antecedente para a condenação pelo delito tipificado no art. 1º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), porquanto satisfazem as provas de que os agentes sabiam da ilicitude dos valores, bem como existiam indícios suficientes do crime (art. 2º, II, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Precedente STF. 3) Sentença mantida. (TJAP; APL 0031600-27.2013.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Desig. Des. Rommel Araújo; Julg. 23/04/2019; DJEAP 22/05/2019; Pág. 30). No caso em comento, a materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo relatório que embasou os pedidos de busca e apreensão, prisão preventiva e sequestro de valores, elaborado pela Autoridade Policial (autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044), bem como pela prova oral coligida durante a instrução. Neste sentido, infere-se que os denunciados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira movimentaram R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), no período de vinte dias, remetendo a referida quantia para o investigado e integrante da ORCRIM Jonathan Wilian Costa (denunciado em outros autos). Cabe destacar que o Delegado de Polícia Ricardo Monteiro de Toledo, que presidiu as investigações, relatou, em seu depoimento judicial, o seguinte: “Que o inquérito policial foi instaurado no mês de fevereiro de 2024 com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa que atuava na comarca de Apucarana e em municípios vizinhos há mais de 10 anos; que, apesar da portaria de instauração datar de fevereiro de 2024, os fatos apurados são pretéritos, sendo que a investigação retrocedeu ao ano anterior; que também analisou os eventos ocorridos a partir de 23 de fevereiro de 2024; que o escopo da investigação foi identificar as lideranças dessa organização criminosa, que, ao longo dos anos, evoluiu de uma estrutura pequena para uma organização altamente sofisticada, caracterizada como uma verdadeira empresa criminosa, com divisão clara de tarefas entre os membros; que, durante a investigação, foram identificados 69 indivíduos, o que representaria menos de 10% do total de integrantes do grupo, que ainda permanece ativo em Apucarana; que a investigação financeira possibilitou identificar os principais líderes, destacando os irmãos Geferson e Alécio, conhecidos como Nenezinho e Nenezão, além de Carlos Rodrigues, apelidado de Carlão; que o núcleo financeiro era composto por 11 indivíduos que exerciam funções essenciais na gestão dos recursos ilícitos; que a estrutura da organização era hierarquizada, com soldados que não tinham contato direto com as lideranças e reportavam-se a gerentes intermediários; que, apenas por meio de movimentações via PIX e máquinas de cartão de crédito, o grupo movimentou mais de 17 milhões de reais, sendo estimado que o valor total, incluindo transações em espécie, fosse pelo menos três vezes maior; que a organização criminosa adotou estratégias audaciosas, incluindo a criação de uniformes para seus membros e a ostentação de pichações em diversas residências e ruas dos bairros onde atuavam, principalmente no Sumatra; que o grupo se autodenominava "Tropa do Tubarão", em referência a um confronto com outro grupo criminoso conhecido como "Turma do Jacaré"; que os pontos de tráfico eram estabelecidos em imóveis alugados ou invadidos, que não possuíam condições de habitabilidade, sendo equipados apenas com sofás e telas; que, para dificultar a entrada das forças de segurança, instalavam portões reforçados com ferrolhos e travas, além de sistemas de monitoramento por câmeras, que transmitiam imagens em tempo real para grupos de WhatsApp compostos por membros da organização e moradores da comunidade; que essa estrutura proporcionava ao grupo criminoso tempo suficiente para ocultar drogas, valores e registros contábeis antes da chegada das autoridades; que, além das câmeras nos pontos de venda de drogas, o grupo instalou câmeras de segurança em vias públicas a quilômetros de distância, permitindo o monitoramento antecipado da movimentação policial; que o grupo chegou a produzir um videoclipe musical, exibindo armas, drogas e grandes quantidades de dinheiro, além de mencionar suas lideranças, incluindo indivíduos mortos em confrontos ou assassinados na guerra do tráfico; que esse videoclipe representava uma afronta direta ao Estado, demonstrando a ousadia dos criminosos.” (mídia em seq. 97.1) Ademais, especificamente sobre os acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira, o referido Delegado de Polícia narrou que: “Que Fabíola é casada com o Carlos Eduardo. Que este foi preso em 2022, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dela, foram localizadas anotações da comercialização do tráfico de drogas e diversas instruções que foram escritas pelo companheiro dela, de dentro da cadeia para ela a respeito de cobranças que ela deveria fazer… durante o período que ele esteve preso, a Fabíola ficou responsável pelo comércio de entorpecentes. Em apenas vinte dias, foram realizadas remessas no valor de mais de sete mil e oitocentos reais para o investigado Jonathan, vulgo Pastor, que como eu disse seria a principal liderança do núcleo financeiro. O Carlos Eduardo possui a acunha de Gaguinho, que além de ser membro dessa ORCRIM, já foi filiado ao PCC, é pessoa de altíssima periculosidade. Ele não foi preso no dia da operação, mas foi preso posteriormente pela PM pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele também é investigado em um caso de homicídio e tortura relacionado ao PCC.” (mídia em seq. 97.1) A testemunha Jonathan Wilian Costa narrou, em Juízo, que teria vendido um veículo para a acusada Fabíola, o que justificaria a movimentação financeira: “Que Fabíola o procurou para comprar um veículo; que um cliente estava lhe devendo e deu o veículo como pagamento; que foi até a cidade de Jandaia do Sul buscar o carro e o anunciou para venda; que precisava de dinheiro, então Fabíola ofereceu uma entrada de três mil reais e pagaria mil e quinhentos por mês; que ela adiantaria o pagamento, caso entrasse mais dinheiro; que ela teria recebido um acerto que tinha que fazer e ela adiantou; que fecharam o negócio e foi até a casa dela entregar o carro; que acredita que tenha vendido o carro para ela no final de abril de 2024; que faz cinco anos que vende veículos; que não fez contrato de compra e venda, pois para colocar no nome tem muito gasto; que entrega o carro para a pessoa e avisa que se não pagar, pega o carro de volta; que os valores constantes em sua conta bancária eram das empresas que trabalhou; que teve vários empreendimentos desde 2021, o que justificaria a movimentação de dois milhões de reais.” (mídia em seq. 155.4/155.5) Ainda, a testemunha Raissa Vitoria de Oliveira Nunes, declarou, em Juízo, resumidamente, que é de Jandaia do Sul e entregou o veículo para Jonathan, a pedido de seu marido, para a quitação de uma dívida (seq. 155.7). Interrogados em Juízo, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira negaram a prática delitiva, afirmando que: “Que está separado de Fabíola desde o final de 2023, logo após ter saído do estabelecimento prisional conhecido como CRESLON. Declarou não entender a razão de sua associação a Fabíola no presente processo e negou qualquer vínculo com a organização criminosa denominada "Tropa do Tubarão" e com os indivíduos mencionados na acusação. Negou, ainda, envolvimento com o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, refutando ter movimentado valores ilícitos ou remetido dinheiro a terceiros. Questionado sobre informações constantes no relatório de investigação, que indicam que Fabíola teria continuado a comercialização de drogas distribuídas por ele e efetuado cobranças de vendas enquanto ele estava em liberdade, o réu negou conhecimento desses fatos. Informou que saiu do regime fechado em dezembro de 2022, cumpriu aproximadamente oito meses no CRESLON e, posteriormente, ficou de quatro a cinco meses utilizando tornozeleira eletrônica. Após o fim do monitoramento, afirmou que seu relacionamento com Fabíola já estava desgastado, razão pela qual decidiu sair da residência onde moravam juntos. Disse ter alugado outro imóvel e fixado residência no bairro Castelo Branco, em endereço diverso do de Fabíola, embora ambos residissem na mesma região. Indagado sobre Jhoenifer teve uma prisão com Fabíola. Afirmou que as informações do inquérito associam-no indevidamente a Fabíola, baseando-se em registros criminais antigos de ambos. Mencionou que possui um filho em comum com ela, mas reforçou que não mantinham mais qualquer envolvimento. Ao ser questionado sobre condenações anteriores, reconheceu que foi condenado em 2021 a uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão. Confirmou ter sido preso no passado em duas ocasiões distintas, uma no centro da cidade por porte de drogas e outra no bairro Castelo Branco, onde foi encontrado com cerca de 200 a 300 gramas de maconha. Ressaltou, contudo, que, até onde sabia, suas passagens criminais recentes se limitavam a esses eventos e que já havia cumprido suas penas. Ao final, reafirmou não compreender os motivos de sua vinculação ao presente processo e negou envolvimento com os crimes imputados.” (CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS – mídia em seq. 161.4) “Que nega qualquer envolvimento com a organização criminosa denominada ‘Tropa do Tubarão’, bem como com a prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Afirmou não conhecer as pessoas mencionadas na denúncia como integrantes do grupo. Esclareceu que os valores remetidos via Pix estavam relacionados à compra de um veículo que encontrou à venda no Facebook. Relatou que entrou em contato com o vendedor, que levou o carro até sua residência para avaliação, e, após gostar do veículo, fizeram um acordo verbal, sem contrato formal, pois afirmou não poder assinar documentos. Alegou que o carro está parado em sua garagem, pois não pode andar por ai. Que está sob monitoração eletrônica. Informou que usa o carro só em caso de emergência; que mora sozinha com o filho. que trabalha com confecção de camisetas e, na época, possuía sete ou oito funcionários, com uma renda semanal variando entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, dependendo da quantidade de camisetas vendidas. Informou desconhecer os demais integrantes da ORCRIM. Que mora na Vila Nova, perto do SESI. Foi presa por tráfico e arma, no mesmo dia…informou que CARLOS EDUARDO é seu ex esposo; Que estão separados em 2023 e que foi ela quem comprou o carro. Na época estavam separados. Sustentou que estava na mesma casa que Jhoenifer quando foi presa. Alegou que Carlos Eduardo não tinha acesso à sua conta, que foi ela quem realizou os pix para Jonathan.” (FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA – mídia em seq. 161.3) Todavia, sua versão carece de credibilidade, pois não comprovaram a procedência lícita dos valores movimentados, tampouco que as transferências seriam oriundas da venda do carro. Como já narrado anteriormente, não é crível que o valor movimentado seja oriundo da compra e venda de um veículo entre o casal e Jonathan, porque a acusada Fabíola, injustificadamente e sem a comprovação de sua renda, transferiu, mediante diversos depósitos, metade do valor alegado em apenas vinte dias, bem como comprou novo veículo adicional dois meses após, em que pese estivesse em prisão domiciliar e tenha dito que apenas utilizaria tal meio de transporte de maneira emergencial. No mais, a Defesa não trouxe qualquer elemento concreto acerca da referida negociação (como um recibo, por exemplo), presumindo-se, portanto, que os valores são originados da venda de entorpecentes pela Tropa do Tubarão. Ademais, o depoimento do delegado de polícia responsável pelas investigações merece total credibilidade, pois goza de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocentes. Assim, pode-se concluir que que o dinheiro obtido com a venda de entorpecentes era movimentado pelos acusados, em valores menores, com a finalidade de afastar as suspeitas sobre a origem dos respectivos valores, pois nesses casos não é necessária a identificação do depositante, além do fato de que pequenas transações financeiras não chamam atenção das autoridades para eventual investigação. Em suma, o depósito de dinheiro proveniente do tráfico de drogas em contas de terceiros, de forma escamoteada, com o intuito afastar suspeitas sobre a sua origem e dar aparência de licitude ao capital que circula no mercado financeiro é fato caracterizador do delito de lavagem de dinheiro. Neste sentido: OPERAÇÃO CATARATAS. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INCISO I, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS FATOS APURADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS "5" E "6" DA DENÚNCIA. 1. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 2. A ocultação ou dissimulação, no tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98, diz respeito à natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. Ou seja, implica esconder o que é, de onde proveio, onde está, sua disponibilidade, mudança ou transferência de lugar, titularidade. 3. Não obstante existam entendimentos contrários, os quais interpretam as ações contidas no dispositivo legal em comento de maneira mais literal, entendo que na conduta da lavagem de dinheiro deve estar presente, como elemento especial, a intenção de realizar pelo menos uma das fases da lavagem para posterior conversão do ativo em lícito. 4. Relativamente aos fatos "1", "2", "3" e "4" da inicial acustória verificou-se que os valores movimentados pelos réus diziam respeito à compra e venda de drogas em diferentes posições na cadeia de distribuição, tratando-se, pois, de ato que, em tese, se consubstancia como crime de tráfico de drogas. Não se constatou o dolo de converter os valores em ativo lícitos em um momento posterior. de capitais 5. Já em relação aos fatos "5" e "6", o modus operandi adotado pelos réus, embora não tenha apresentado estruturação complexa, serviu como meio de lavar o dinheiro proveniente da venda de drogas, obstou o rastreamento da origem dos recursos e viabilizou a fruição do proveito do crime através do saques, restando evidente o dolo de lavagem .” (TRF4, 8ª Turma, ApCR 5069789-33.2016.4.04.7100, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Dje 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ENIGMA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. FRACIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O tipo penal da lavagem abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, bem como a conversão de ativos ilícitos em lícitos. 2. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 3. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, pois, é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular disfarçar ou alterar a verdade. 4. A técnica conhecida como estruturação, fracionamento, smurfing ou pitufeo, tem como finalidade afastar suspeitas sobre a origem dos valores e evitar a necessária identificação do depositante. 5. Analisando o caso, verifica-se que entre os anos de 2015-2017 foram feitos, na conta bancária do réu, inúmeros depósitos de valores entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 na mesma data ou em datas muito próximas, sem identificação de origem em sua grande maioria, totalizando 5 blocos de 6. Embargos depósitos fracionados, configurando-se como modus operandi da técnica de smurfing. infringentes e de nulidades improvidos.” (TRF4, 4ª Seção, ENUL 5018290-48.2018.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, DJe 17/12/2020) Desse modo, o conjunto dos elementos coletados nos autos revela a prática, pelos acusados, do crime de lavagem de dinheiro narrado na denúncia. O artigo 239 do Código de Processo Penal prevê: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” No caso, repita-se, a palavra do delegado de polícia que presidiu as investigações, a reincidência dos réus no crime de tráfico de drogas e os comprovantes de depósitos bancários são suficientes para comprovar a ligação dos réus com a lavagem de dinheiro da ORCRIM “Tropa do Tubarão”. E a técnica utilizada (conhecida como estruturação, fracionamento ou smurfing) tem por finalidade afastar as suspeitas sobre a origem dos valores e, assim, possibilitar a livre circulação do capital no mercado financeiro, com aparência lícita, pois as transações financeiras de pequeno valor, repita-se, não exigem a identificação do depositante, nem chamam atenção das autoridades para eventual investigação de sua origem. Imperioso destacar que, para fins de consumação do delito, não há a necessidade da ocorrência de todas as fases, dispensando-se a comprovação de que os valores que foram dissimulados, por exemplo, retornaram ao seu real proprietário (ainda que tal contexto possa ocorrer no mundo fenomênico) - sinteticamente, cada uma das etapas declinadas, isoladamente consideradas, têm o condão de configurar o crime de lavagem de dinheiro. Portanto, sob o aspecto jurídico. não há a necessidade da ocorrência de todas as fases da lavagem para a sua configuração. O crime resta perfectibilizado com o primeiro ato de ocultação e/ou dissimulação, não sendo necessário a ocorrência de todas as fases da lavagem, tratando-se, pois, de crime formal. Dispensa-se para sua caracterização a ocorrência do resultado naturalístico, ou seja, basta que o agente oculte ou dissimule bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, sendo certo que na hipótese de sua ocorrência (resultado) restará configurado o exaurimento do crime, fator a ser considerado na primeira etapa da dosimetria da pena (vide art. 59 do C.P). Na edição n.º 166 do Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça (entendimentos extraídos de julgados publicados até 26.02.2021) consolidou-se o entendimento de que: “5) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.” Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA ATRAVÉS DE COLABORAÇÃO NO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. DELITO AUTÔNOMO COM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. REGULARIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE OCULTAÇÃO E SIMULAÇÃO EM UM COMPLEXO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MÚLTIPLAS AÇÕES QUE SE INSEREM EM UM MESMO CICLO DELITIVO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos. 2. A ausência de demonstração da irregularidade da medida de busca e apreensão levada a cabo impõe o afastamento da alegação, que exige revolvimento de provas, incompatível com a via do recurso especial. 3. O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. Sua consumação através de um ciclo complexo de atos caracteriza crime único, não havendo falar em continuidade delitiva. 4. A fixação de regime de pena de acordo com os parâmetros sugeridos pelo art. 33 do Código Penal afasta alegação de inadequação do regime inicial de cumprimento. 5. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena. (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Portanto, imperiosa a condenação dos acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira pela prática de lavagem de dinheiro. 4.3.1. Responsabilidade: A responsabilidade dos réus pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos réus. Além disso, eram os réus, ao tempo da ação, plenamente imputáveis, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que os autores do fato são culpáveis, visto que tinham a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 4.4. Crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006: Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação simultânea dos acusados pelo cometimento dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes configuraria bis in idem. Cumpre observar que a conduta imputada aos acusados versa sobre a prática da narcotraficância e lavagem de dinheiro, em contexto de organização criminosa, pois assim agiam a mando da ORCRIM autodenominada “Tropa do Tubarão”. A prova dos autos, inclusive, evidencia que os réus detinham função específica dentro da referida organização, dentre elas, a venda dos entorpecentes e a lavagem do dinheiro arrecadado. Assim, considerando que as condutas de integrar organização criminosa e associação para o tráfico de drogas foram praticadas no mesmo contexto, a condenação, quanto ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06, consistiria em dupla punição pelos mesmos acontecimentos. Felipe Martins Alves Pereira e Rafael de Vasconcelos Silva, em artigo intitulado "Análise jurídica da nova lei de organizações criminosas", ponderam: 5.2.3. Associação para o Tráfico vs. Organização Criminosa: reside aqui, sob nossa ótica, uma distinção que requer maior cautela para correta tipificação no caso prático. Essa análise prudente detém como base a seguinte dicotomia: caso a organização criminosa pratique o crime de tráfico de drogas, estaremos diante de uma associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06); se a organização criminosa, porém, pratica vários crimes, entre eles o de tráfico de drogas, então entendemos que fica caracterizado o crime do art. 2º da Lei 12.850/13, afastando-se a incidência da associação para o tráfico. Defendemos, assim, que não cabe aqui o concurso de crimes, sob pena de bis in idem. Com efeito, temos uma pluralidade de normas que engloba o mesmo conjunto de fatos, que protege o mesmo bem jurídico (paz pública) e tem os mesmos sujeitos passivos (a coletividade), razão pela qual só haverá uma norma incriminadora aplicável aos fatos. Resta saber como os Tribunais superiores se posicionarão a respeito desta temática, porquanto, caso seja enquadrada a conduta como organização criminosa, o agente terá restrições significativas, a saber: submissão aos meios de prova da Lei 12.850; sujeição ao RDD (LEP, art. 52, §4º); realização do interrogatório por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º, I); impossibilidade do tráfico privilegiado de drogas (Lei 11.343, art. 33, § 4º). Por fim, imprescindível saber que a associação para o tráfico requer, para sua caracterização, um número mínimo de duas pessoas; enquanto que a organização criminosa necessita de quatro (PEREIRA, Filipe Martins Alves; SILVA, Rafael de Vasconcelos. Análise da nova lei de organizações criminosas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3880, 14 fev. 2014. Disponível em: jus.com.br/artigos/26710>). Seguindo o mesmo entendimento, cita-se a jurisprudência: PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS, POR SER MAIS ESPECÍFICO, A FIM DE EVITAR "BIS IN IDEM", DIANTE DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA CONDUTA. CONDENAÇÃO AFASTADA. [...] (Ap. Crim. 0003887-68.2019.8.24.0038, Rel. Norival Acácio Engel, j. 17.9.19). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE - PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS [...] (Ap. Crim. 0005756-72.2014.8.24.0125, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 7.5.19). Apelação da Justiça Pública Condenação dos acusados também pelo crime de associação para o tráfico Impossibilidade O tráfico de entorpecentes é uma das atividades criminosas praticadas pela organização criminosa, de sorte que o reconhecimento da associação para o tráfico incidiria em "bis in idem" Mantida a absolvição do acusado Luciano, por ambos os delitos Condenação anterior nos autos nº 0010057-29.2014.8.26.0506, pelo mesmo crime Recurso de apelação desprovido (Ap. Crim. 0018878-85.2015.8.26.0506, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. 15.3.19). Pese o fato de os delitos previstos nos artigos 2º da Lei 12.850/2013 e 35, da Lei 11.343/2006 versarem de tipos penais distintos, vale dizer, de objetividades jurídicas diversas, a verdade é que a associação ao tráfico de drogas se dilui em meio ao ilícito da organização criminosa em face do princípio da especificidade que traz regras próprias para punir as condutas típicas nelas inerentes. Diante disso, a toda evidência, de rigor a expedição de um desate absolutório no tocante ao crime inscrito no artigo 35 da Lei 11.343/06 (Ap. Crim. 0009921-89.2014.8.26.0196, Des. Rel. Ivo de Almeida, j. 28.9.15). Em vista do exposto, portanto, se reunidos os envolvidos na organização criminosa apenas para a prática das condutas previstas nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas, subsistirá o crime de associação para o tráfico. Por outro lado, caso reunidos para a prática de outros delitos com pena máxima superior a quatro anos, restará configurado o delito de organização criminosa. Assim, presente a prática, pela ORCRIM Tropa do Tubarão, de outras infrações penais diversas do tráfico de drogas, como homicídio, lavagem de dinheiro, extorsão e loteria ilegal, o delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas acaba afastado pelo ilícito de organização criminosa, em razão do princípio da especialidade, uma vez este melhor se ajusta às condutas descritas na denúncia. Importa registrar que, embora a parte final do preceito secundário do art. 2º da Lei nº 12.850/13 ressalve que as penas serão aplicadas sem prejuízo daquelas correspondentes às demais infrações penais, esta medida não tem cabimento na hipótese vertente, haja vista que a estabilidade e a permanência são requisitos tanto do delito de associação para o tráfico, quanto de organização criminosa, diferenciando-se em relação à finalidade específica, a estrutura e o número de agentes. Portanto, tendo em vista o conflito aparente de normas (unidade de fato, aplicação de duas normas e efetivação de uma só), tal confronto deve ser solucionado pelo critério da subsidiariedade implícita, na medida em que o delito de organização criminosa (norma principal) afasta a incidência da associação para o tráfico (norma secundária). Registra-se que não se desconhece a possibilidade de condenação simultânea dos agentes por ambos os crimes, desde que devidamente demonstrada a sua prática em momentos distintos e com desígnios autônomos (AgRg no HC 491.153, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.20), o que, repise-se, não é o caso dos autos, notadamente porque, conforme exposto, as condutas foram praticadas dentro de um único contexto. Logo, de rigor a absolvição dos acusados em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA como incursos nas sanções dos artigos 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, e 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e ABSOLVÊ-LOS da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. Réu Carlos Eduardo de Oliveira Barros: 6.1.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: 6.1.1.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0021409-83.2017.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, as condenações nos autos n° 0004358-36.2009.8.16.0013; 0008747-30.2010.8.16.0013; e 0008115-32.2015.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, o acusado se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que o acusado participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.1.1.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 156.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.1.1.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.1.2. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: 6.1.2.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0021409-83.2017.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, as condenações nos autos n° 0004358-36.2009.8.16.0013; 0008747-30.2010.8.16.0013; e 0008115-32.2015.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, o acusado se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que o acusado participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.1.2.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 156.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.1.2.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena. Neste ponto, consigno que, em obediência ao princípio da adstrição, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Embora não se exija que a denúncia apresente a capitulação completa do delito imputado ao agente, podendo o magistrado fazer a adequação típica dos fatos narrados, é inviável o reconhecimento de causa de aumento de pena não narrada na exordial acusatória ou que não seja imputada por meio de aditamento da denúncia. 6.1.3. Concurso de crimes: Aplica-se ao caso o disposto no artigo 69 do Código Penal, em relação aos delitos praticados, vez que o réu, mediante duas ações distintas, cometeu crimes de naturezas diversas, devendo suas penas serem somadas. 6.1.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno o réu definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.1.5. Regime Inicial: Diante da reincidência e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 6.1.6. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos e da Pena Privativa de Liberdade por Multa: Incabível, na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente em crimes dolosos (art. 44, inciso II, do Código Penal). 6.1.7. Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, pois ausente o requisito objetivo previsto no caput, do artigo 77, do Código Penal. 6.1.8. Detração: Deixo de promover em sentença a detração penal, tendo em vista que não restou preenchido o requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei nº 7.201/84. 6.1.9. Prisão Preventiva: Compulsando os autos, denota-se que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública. A manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Na hipótese dos autos, o réu, preso preventivamente pelo crime denunciado, permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando qualquer espécie de constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem sólidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. É de se considerar, ainda, que o réu é reincidente em crimes dolosos, sendo fixado, nestes autos, como regime inicial de cumprimento da reprimenda o fechado e, sabendo disso e da pena que lhe foi cominada, poderá o condenado tomar rumo ignorado, frustrando a aplicação da lei penal. Assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao caso. Posto isto, mantenho a prisão do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6.2. Ré Fabiola Natalia de Oliveira: 6.2.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: 6.2.1.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. A acusada é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0000628-64.2022.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, a condenação nos autos n° 0009575-20.2016.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.2.1.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 157.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.2.1.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.2.2. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: 6.2.2.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. A acusada é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0000628-64.2022.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, a condenação nos autos n° 0009575-20.2016.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.2.2.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 157.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.2.2.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena. Neste ponto, consigno que, em obediência ao princípio da adstrição, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Embora não se exija que a denúncia apresente a capitulação completa do delito imputado ao agente, podendo o magistrado fazer a adequação típica dos fatos narrados, é inviável o reconhecimento de causa de aumento de pena não narrada na exordial acusatória ou que não seja imputada por meio de aditamento da denúncia. 6.2.3. Concurso de crimes: Aplica-se ao caso o disposto no artigo 69 do Código Penal, em relação aos delitos praticados, vez que a ré, mediante duas ações distintas, cometeu crimes de naturezas diversas, devendo suas penas serem somadas. 6.2.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno a ré definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.2.5. Regime Inicial: Diante da reincidência e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, deve a ré iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 6.2.6. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos e da Pena Privativa de Liberdade por Multa: Incabível, na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos e a ré é reincidente em crimes dolosos (art. 44, inciso II, do Código Penal). 6.2.7. Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, pois ausente o requisito objetivo previsto no caput, do artigo 77, do Código Penal. 6.2.8. Detração: Deixo de promover em sentença a detração penal, tendo em vista que não restou preenchido o requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei nº 7.201/84. 6.2.9. Prisão Preventiva: Compulsando os autos, denota-se que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública. A manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Na hipótese dos autos, a ré, presa preventivamente pelo crime denunciado, permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal, não caracterizando qualquer espécie de constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem sólidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. É de se considerar, ainda, que a ré é reincidente em crimes dolosos, sendo fixado, nestes autos, como regime inicial de cumprimento da reprimenda o fechado e, sabendo disso e da pena que lhe foi cominada, poderá a condenada tomar rumo ignorado, frustrando a aplicação da lei penal. Assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao caso. Posto isto, mantenho a prisão da acusada, convertida em domiciliar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo eventual pedido de gratuidade da justiça ser formulado perante o Juízo da Execução. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, à luz do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido do Ministério Público neste sentido e por não existir notícias nos autos de avaliação do prejuízo apurado sob o crivo do contraditório. 8. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alef Eduardo Batista

ID: 327097175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEF EDUARDO BATISTA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ADÃO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000207-60.2024.8.16.0026 Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. B. Réu(s): Alef Eduardo Batista SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alef Eduardo Batista, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º (1º Fato) e artigo 147-B (2º Fato), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, nos termos contidos na denúncia (mov. 23.1): 1º Fato: “Na data 11 de janeiro de 2024, às 00h05min, em via pública na Rodovia PR 510, nº 10, Bairro Rodeio Chapada, Balsa Nova/PR, no interior do veículo Peugeot, cor preta, placas EGF-3A38, o denunciado [...] agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física da vítima [...] sua convivente à época dos fatos, consistente em desferir diversos tapas no seu rosto e introduzir o dedo em sua garganta, causando-lhe hematomas na boca, conforme imagens nos autos, pela condição de sexo feminino”. 2º Fato: “Em continuidade [...] mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, causou danos emocional à vítima Aline Bueno, sua convivente à época dos fatos, visando controlar seu comportamento, para que a vítima não gritasse, mediante ameaça, dizendo que a mataria e que ‘a largaria no meio da estrada se não calasse a boca’ e que voltaria para a residência e ‘ mataria as filhas dela quando chegasse em casa’, causando prejuízo a sua saúde psicológica, tendo em vista que a vítima teme pela sua vida e das suas filhas.” 2. O réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 (mov. 1.1), sendo concedida liberdade provisória condicionada à medida cautelar de comparecer em juízo todo dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar suas atividades (mov. 17.1). 3. A denúncia foi recebida em 15.01.2024 (mov. 35.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 50.1). 4. Por meio de advogado constituído, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 54.1, reservando-se no direito de apreciar o mérito durante a instrução processual. 5. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 113.1). Na audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 136.1). 6. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e autoria delitiva, além de requerer a fixação de valor mínimo para indenização a título de reparação de danos morais e materiais para a vítima (mov. 139.1). 7. Paralelamente, a Defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, sua absolvição, considerando não constarem provas suficientes para condenação e por ausência de conduta típica (mov. 143.1). É o relatório. II. Fundamentação. O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito. Da Autoria e Materialidade. 1. Conforme relatado, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do réu, Alef Eduardo Batista, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e por causar dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal), em concurso material, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2024/41831 (mov. 1.11), laudo pericial (mov. 56.1), bem como pelas declarações prestadas no curso do procedimento. 3. A autoria, por sua vez, é cerca e recai em desfavor do réu. 4. Isto posto, na fase investigativa, o réu foi preso em flagrante na data de 11.01.2024, na Rodovia PR/510, na cidade de Balsa Nova/PR, e conduzido pelas testemunhas Luiz Antonio Elias (mov. 1.2) e Hudson de Santanna Krepel Mann (mov. 1.4) à Autoridade Policial. 5. Nessa linha, perante a autoridade policial, a testemunha, Luiz Antônio Elias, alegou que: “foi repassado para a equipe que um rapaz estaria agredindo uma mulher dentro de um veículo preto. Diante disso, saíram em patrulhamento e localizaram o veículo estacionado, e, sentados ao chão, estavam o rapaz e a moça. Realizaram a abordagem no rapaz, não foram localizados objetos ilícitos com ele. Realizadas perguntas a moça, estava visivelmente embriagada e muito nervosa, ela relatou que eles haviam saído até uma distribuidora e fizeram uso de bebida alcoólica e em certo momento ela efetuou o pagamento e foi descansar no carro, após um tempo, ela buzinou para que ele viesse ao carro para irem embora, momento em que ele começou a agredir ela, continuando no percurso, além de também ameaça-la, dizendo que iria matar as filhas dela, ai no momento de desespero, ela desligou o carro e jogou a chaves, saindo do carro, momento no qual ele derrubou ela e continuou a bater, colocando a mão na boca dela e falando que, após matá-la, iria até a casa dela matar as filhas também, aí continuaram a discursão até a equipe chegar e localizá-los. Ela não aparentava lesões no momento, mas tinha manchas de sangue na roupa” (mov. 1.3). 6. Por sua vez, ainda em sede pré-processual, a testemunha Hudson de Santanna Krepel Mann relatou que: “a equipe recebeu informação da desavença e entrou em busca, quando avistaram o veículo e o casal, que já estava fora do veículo. Realizaram a abordagem, sem localizar ilícito no homem, porém a vítima encontrava-se bem exaltada e nervosa na situação. A equipe tentou acalmá-la e ela relatou que estavam num bar e teriam discutido e ela foi agredida na situação e quando eles estavam se deslocando continuou sendo agredida, inclusive com ameaças às filhas dela e no local, segundo ela, o veículo estava parado porque ela conseguiu tirar a chave do veículo, jogando na mata, e pouco tempo depois a equipe chegou” (mov. 1.5). 7. No seu depoimento perante a Autoridade Policial, a vítima, A. B., explanou que: “moram juntos há quase dois anos, que não sabe se ele já foi preso, que ele usa cocaína, que ele estava bêbado no momento dos fatos. Ele deu vários tapas na sua boca, enfiou dois dedos na sua garganta e falava que ia matá-la, além de dizer que, se não calasse a boca, ia largar ela no meio da estrada e matar as filhas”. 8. No seu interrogatório pela autoridade policial, o réu, Alef Eduardo Batista, negou as agressões físicas e declarou não ter realizado ameaças (mov. 1.9). 9. Das provas produzidas na fase inquisitorial, verifica-se coerência entre o depoimento das duas testemunhas, quanto à lesão corporal, ambos declararam que não conseguiram visualizar marcas de violência no corpo da vítima, mas que havia sangue em sua roupa, ao mesmo tempo, afirmaram que a vítima estava muito nervosa e que alegou ter sofrido agressão e ameaça. 10. Nesse seguimento, as provas produzidas em sede judicial foram no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa. 11. Desse modo, na instrução processual, a vítima sustentou que: “ficou casada por três anos com ele, que as agressões eram constantes, que nesse dia, haviam saído para uma distribuidora, que ficou no carro dormindo, enquanto ele estava bebendo e jogando sinuca com o amigo, que desceu do carro para pagar a conta dele, quando ele começou a brigar, que queria pegar mais um salgadinho, que disse que não ia ter mais dinheiro para pagar, que ele começou a gritar, entrou no carro alterado, começou a brigar, fez cavalo de pau no meio da rua, inclusive na frente da delegacia, que com muito sacrifício conseguiu fazer ele ir embora, que nisso ele começou a falar que ia lhe jogar para fora do carro, que tirou a chave do carro e jogou no mato, que conseguiu sair do carro, ele correu atrás dela, lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou, que enquanto ele fazia isso dizia ‘quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’, que depois dessa situação reataram, mas hoje em dia estão separados, que as vezes têm medo dele, que quando voltaram, as situações voltaram, acontecer, que registrou outro B.O., que nesse caso, ele foi preso em flagrante, que pediu ajuda para os vizinhos e viu o carro da polícia, que gritou e eles voltaram atender, que esse Everton é o amigo que estava bebendo e jogando sinuca, que ele não viu as agressões. Que vai embora do país e não tem necessidade de medida protetiva. Que no dia dos fatos, também bebeu, que na hora da situação não estava alcoolizada, pois fazia tempo que estava dormindo no carro. Que depois de uns três meses retirou a medida protetiva, que fez contato om ele, assim como ele fez, que o objetivo era ver ele, mas não pediu para voltar”. 12. Já a única testemunha ouvida, Luiz Antônio Elias, verberou que: “quando a equipe chegou, tinha um rapaz sentado e uma moça alterada do lado dele, que ela falou que eles haviam saído, que tinham bebido em uma distribuidora, que a moça foi descansar no carro e o marido ficou bebendo, que em um momento, ela buzinou para irem embora, nisso começaram a discutir, que dentro do veículo ele começou a agredir ela, que em um momento de desespero ela desligou o carro e jogou a chave no mato, logo depois a equipe chegou, que ele dizia que não tinha feito nada, que ele estava bem tranquilo”. 13. Por seu turno, quando interrogado em juízo, o réu explanou que: “estavam em um barzinho, que foram embora, que resolveu chamou seu outro amigo para ir em outro barzinho, que chegando lá ela ficou dormindo no carro e foi com seu amigo jogar sinuca, que ela começou a buzinar no carro para ir embora, que foi até o carro para ela parar de buzinar que eles já iam embora, que voltou jogar sinuca, que não bateu nela, que o que fez foi puxar ela pelo braço para ela ajudar a achar a chave do carro para irem embora, que não enfiou o dedo na boca dela, que só puxou pelo braço, que nega ter dado tapa no rosto dela, que não ameaçou ela, que ela desligou o carro em movimento, que só queria achar a chave do carro para ir embora, que o carro parou na frente de uma casa e a polícia parou ali, que os vizinhos não viram esses fatos, que eles só acenderam a luz, que nega todos os fatos narrados na denúncia. Que ela disse isso, porque ela estava alcoolizada e é agressiva, tem que ser tudo do jeito que ela quer, que ela estava bem alterada de bebida e ele não. Que só falou para irem embora, que ia deixá-la em casa, que não ameaçou ela, que disse que era melhor cada um seguir sua vida. Que ela jogou a chave do carro no meio do mato que o carro estava em movimento e ela desligou o carro, que dentro do carro foi só discussão, que não bateu nela, que nessa discussão só disse que ia deixá-la em casa e depois iria até a casa da sua mãe. Que depois dessa situação se reconciliaram e voltaram a morar juntos, que ficaram juntos uns três meses e depois se separaram, que depois ela lhe ligou que queria que ele voltasse com ela, que isso faz pouco tempo”. 14. Dos depoimentos colhidos em juízo, observa-se que permaneceram em coerência com as alegações em sede pré-processual. Nesse sentido, enquanto a vítima reforça as agressões e ameaças, o réu nega. Além disso, a testemunha ratificou seu depoimento. 15. Registra-se, por oportuno, a orientação jurisprudencial, de que o testemunho dos policiais quanto aos seus atos deve merecer credibilidade, desde que não evidenciadas a sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, a saber: “APELAÇÃO CRIME - CORRUPÇAO ATIVA (ART. 333 DO CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte [...] (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). Apelação Crime nº 1.453.618-82)” (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1453618-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 02.06.2016) (destaque não original). “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.627.454-5, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE 1: WILLIAN FRAGATA DOS SANTOS APELANTE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (EM SUBST.AO DES. CELSO JAIR MAINARDI) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO [...] CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A EMBASAR E MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E HOMOGÊNEA. RELATOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. AMPLA VALIDADE DO DEPOIMENTO DO SERVIDOR POLICIAL QUANDO EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E VACILANTE. APREENSÃO, SOB A POSSE DO AGENTE, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE "MACONHA" (MAIS DE MEIO QUILO) DIVIDIDA EM MAIS DE UMA CENTENA DE TABLETES JÁ PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATOS MERCANTIS PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PLURINUCLEAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA. TESES DA DEFESA LANÇADAS DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE PERMEIAM O FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA IMPRECISÃO ALGUMA CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Unânime - J. 29.06.2017) (destaque não original). 16. Além dos depoimentos colhidos, também foi elaborado laudo pericial nº 15.904/2024 na vítima (mov. 56.1), o qual concluiu que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da periciada. 17. Por conseguinte, conforme se extrai dos depoimentos colhidos, o réu evidenciou que praticou a conduta livre e consciente, pois não foi encontrada nenhuma droga, além dos condutores terem relatado que ele se encontrava calmo no momento do flagrante. 18. Ademais, não houve a produção de prova pela Defesa no sentido de demonstrar a licitude da conduta, inexistência, suas excludentes ou que fosse capaz de comprovar culpa. 19. Portanto, em atenção a prova oral colhida e em conjunto com o laudo pericial, restou comprovada a prática ilícita pelo réu. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade. 1. Os tipos penais imputados ao réu são, respectivamente, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal). Do Crime de lesão corporal contra mulher – art. 129, § 13º, do Código Penal 1. Inicialmente, acerca do primeiro fato típico abaixo expresso: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. 2. Frisa-se que se trata de uma qualificadora de crime material, na qual a palavra da vítima tem especial relevância, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERSEGUIÇÃO, TENTATIVA DE INCÊNDIO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. [...] 8. A palavra do réu no sentido de que o contato mantido com a vítima era recíproco e consentido está isolada nos autos. 9. É evidente a presença de dolo na prática dos delitos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: 1. Dada a complexidade do caso, envolvendo múltiplos fatos e condutas delitivas, não é possível extrair a pretensão de fundamentação genérica visando o redimensionamento da pena aplicada, razão pela qual, em tal ponto, o pedido não pode ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a ocorrência e a autoria delitivas. 3. Quando a palavra do réu estiver isolada nos autos, é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032439-64.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.06.2025) (destaque não original). 3. Nesse sentido, da análise dos autos, verifica-se que a palavra da vítima é corroborada pelo depoimento dos policiais condutores, ratificados em sede judicial, e pelo exame pericial realizado que indicou ter havido agressões. 4. Além disso, das declarações, constata-se que foram especificadas, de modo a não deixar dúvida razoável quanto à consumação do crime, no que se refere ao modo como ocorreu a lesão corporal na vítima, na medida em que foi explanado que o réu “lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou”. Ademais, inexistem elementos que tornem seu depoimento inverossímil ou que demonstre o interesse da vítima em incriminar falsamente o réu. 5. Por outro lado, embora o réu permaneça negando as agressões, verifica-se que seu depoimento é isolado dos demais elementos de prova. Desse modo, não restam dúvidas acerca do fato. 6. Considerando que as circunstâncias envolvendo os fatos revelam a seriedade e a veracidade do depoimento prestado pela vítima, torna-se inviável falar em absolvição por ausência de provas. A prova dos autos é suficientemente clara em atestar que o réu agiu com animus laedendi ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002502-92.2022.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025) (destaque não original). 7. Acrescenta-se, também, a definição de violência doméstica e familiar exposta no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. 8. Da interpretação do dispositivo supra, torna-se evidente que o crime analisado foi cometido contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em que os envolvidos tinham relação íntima de afeto (eram conviventes à época do fato), o que, por si só, é suficiente e reforça a caracterização da qualificadora. 9. Portanto, a respeito do crime descrito no primeiro fato narrado na denúncia, analisando o caderno processual, nota-se que há elementos suficientes para concluir que o acusado cometeu o crime pelo qual foi denunciado. 10. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 11. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 12. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 13. Inegável, diante desse quadro de evidências, a existência de elementos de convicção aptos a afastar a tese de absolvição por ausência de provas. Os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes em demonstrar que o réu praticou o delito disposto na exordial, de modo que a sua condenação é medida que se impõe. Do crime de dano emocional à mulher – art. 147-B do Código Penal 1. Quanto ao segundo fato típico imputado ao réu, abaixo expresso: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”. 2. Tal crime é de caráter formal, se consumando quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, sendo dispensada a efetiva intenção do agente em concretizar a ameaça. 3. Esse caráter formal do crime de causar dano emocional à mulher justifica ainda a jurisprudência majoritária que busca a constatação do pavor ou medo que a vítima para corroborar como prova para constatação da atividade criminosa. 4. Ademais, o que também respaldou jurisprudência maciça, foi o fato de no âmbito da violência doméstica a palavra da vítima ter peso diferenciado, isso, considerando a dificuldade de ser comprovada a autoria e materialidade dos crimes no ambiente doméstico ante o cenário em que ocorrem. Nesse diapasão, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ARTIGOS 150, §1º, 129, § 13º 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS – RELATOS CONGRUENTES EM AMBAS AS FASES EM QUE FORAM OUVIDAS – POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS JUNTADAS – PRECEDENTES. VIAS DE FATO: INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS APARENTES – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO. AMEAÇA: RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NOS OFENDIDOS – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS PARA A SUA OCORRÊNCIA. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, PELO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – HISTÓRICO DESONROSO, NO QUE TANGE AO RELACIONAMENTO FAMILIAR, E PERSONALIDADE VIOLENTA – AÇÃO PRATICADA PELO RÉU QUE PROVOCOU INTENSO ABALO NO SEIO FAMILIAR - CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM O TIPO PENAL. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). TODAVIA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTROU EXACERBADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628-19.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.06.2025) (destaque não original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) (destaque não original). 5. Salienta-se que, para o Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que, na tipificação em análise, o enquadramento típico ocorre quando a vítima, na ocasião, tenha se sentido ameaçada, por acreditar que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, a saber: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154- 05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) (destaque não original). 6. Da análise dos autos, evidencia-se que o depoimento da vítima foi coerente, tanto em sede inquisitorial, no momento do flagrante pelos policiais e perante a autoridade policial, quanto na instrução processual, ao relatar que o réu a ameaçou nos termos que: “a largaria no meio da estrada se não calasse a boca”, “mataria as filhas dela quando chegasse em casa”, que ele disse “quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’”. 7. Desse modo, verifica-se que as provas são inequívocas e convergem para condenação do réu, pois o mal prometido atinge interesse de relevante importância para a vítima, restando preenchido o requisito de que a vítima “sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem mal injusto e grave”, nos termos da jurisprudência supra. 8. Portanto, dos elementos informativos e probatórios colhidos, tanto a autoria quanto a materialidade restam devidamente comprovadas. 9. Inexistem, por outro lado, razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao réu, encargo que recai sobre a Defesa (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal) e do qual não se desincumbiu. 10. Acrescenta-se, também, que não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. 11. Dessa forma, resta comprovada a seriedade da ameaça proferida pelo réu, bem como o temor suportado pela ofendida, a qual foi coerente em ambas as fases do procedimento, além de ter suas afirmações ratificadas pelos policiais presentes no flagrante, os quais confirmaram que a vítima estava muito nervosa e alterada. 12. Conclui-se, então, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) do réu dirigidos para ameaçar a integridade física da vítima, conduta que restou consumada (crime formal). 13. Além disso, torna-se cristalino que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, por tratar-se de conviventes. 14. Portanto, ficou comprovada a tipicidade do delito, de modo que a tese apresentada pelo Ministério Público merece guarida, impondo-se prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147-B do Código Penal. 15. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 16. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, artigo 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 17. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 18. Impõe-se, portanto, a condenação também com relação a este fato. III. Dispositivo. 1. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia (mov. 23.1) para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu, Alef Eduardo Batista, nas penas do artigo 129, § 13 do Código Penal (1º Fato) e artigo 147-B do Código Penal (2º Fato), ambos na forma da Lei nº 11.340/2006 e artigo 330 do Código Penal. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. Por fim, condeno-o a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos abaixo fundamentado. IV. Dosimetria da Pena 1. Conforme o critério trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal, bem como ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e por toda fundamentação exposta, passa-se à dosimetria penal. i. Crime de Lesão Corporal Contra Mulher - art. 129, § 13º, do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 03 (três) anos de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. ii. Crime de Dano Emocional à Mulher – art. 147-B do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Concurso material de crimes – artigo 69 do Código Penal. 1. Aplica-se ao caso o concurso material de crimes, tendo em vista que o réu praticou crimes autônomos, de modo que se deve cumular as penas aplicadas. 2. Portanto, aplicando-se o cumulo material, a pena definitiva aplicada é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Da multa. 1. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 2. Ademais, fixo a multa de forma cumulada que será calculada a partir do mínimo legal previsto no artigo 49 do Código Penal. Detração 1. Conforme estabelece o artigo 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. 2. Da análise dos autos, constata-se que o réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 e sua prisão foi relaxada em 16.05.2024, por não ter sido convertida em prisão preventiva. 3. Dessa forma, demonstra-se que o réu permaneceu recolhido por 07 (sete) dias. 4. Logo, o parâmetro da pena a servir para fins de cumprimento relativamente ao réu será de 03 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Regime inicial do cumprimento da pena 1. Pelo quantum de pena fixada em concreto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto, conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal. 2. Assim, fica o réu sujeito às seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; g) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade 1. Sob a óptica dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal e da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se incabível a substituição, uma vez que a pena privativa de liberdade foi superior a 04 (quatro) anos, bem como verificando as circunstâncias da prática. Suspensão Condicional da Pena 1. Por sua vez, considerando que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. O Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Consoante trecho da ementa do julgado: “[…] 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017)”. 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ademais, em caso de violência doméstica contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (destaque não original). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve pedido expresso pela acusação de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em sede de alegações finais (mov. 39.1). 5. Nessa esteira, conforme informado no último comparecimento em juízo (mov. 145.1), o réu está trabalhando como pedreiro, não havendo declarado sua renda mensal capaz de inferir a capacidade financeira. 6. Assim, diante da peculiaridade do caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações. 7. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. 8. Ressalte-se que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria na esfera competente. Fixação de honorários advocatícios 1. O defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensor, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. V. Disposições Finais 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado. 2.1. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo (mov. 111.1) e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, observada a atuação na defesa integral do réu, no momento da instrução, e em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Luiz Adão Marques (OAB/PR: 57.445N) honorários advocatícios no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. 3. Intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. 4. Com o trânsito em julgado desta sentença: 4.1 Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); 4.2. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; 4.3. Expeçam-se guias de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal; 4.4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; 4.5 Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.6. Publique-se, registre-se e intimem-se. 4.7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Brandieli De Goes e outros

ID: 294727463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002138-85.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRANDIELI DE GOES FABIANA DOS SANTOS JOCIEL SANTIAGO JOSé LUCAS GINKO

Conclusão

Advogados:

CARLA MARLANA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ HILGENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINALDO JOSE RATTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: i) BRANDIELI DE GOES, dan… SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: i) BRANDIELI DE GOES, dando-a como incursa, em tese, nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); ii) JOCIEL SANTIAGO, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); iii) FABIANA DOS SANTOS, dando-a como incursa, em tese, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), art. 331 do Código Penal (Fato 04) e art. 329, caput, do Código Penal (Fato 05); e iv) JOSÉ LUCAS GINKO, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), nos seguintes termos: Fato 01 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados JOCIEL SANTIAGO e JOSÉ LUCAS GINKO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceram a ordem legal emanada de funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletimde Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de tentativa de abordagem realizada junto aos denunciados, estes desobedeceram aos comandos emanados da equipe policial, empreendendo fuga e impedindo a concretização da abordagem naquele momento”. Fato 02 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, uma bucha não fracionada de droga benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, totalizando a quantidade de 7 g (sete gramas) da referida substância, bem como 03 (três) buchas e 04 (quatro) pedaços não fracionados da droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 171 g (cento e setenta e um gramas) da referida substância (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.10;Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Extrato de denúncia n° 46/2018 – item sequencial n° 1.29; Extrato de denúncia n° 17168/2023 – item sequencial n° 1.30; Extrato de denúncia n° 1537/2018 – item sequencial n° 1.31; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de busca domiciliar realizada na residência dos denunciados, foram localizadas as drogas acima descritas, além de uma balança de precisão e uma faca de serra, que se encontravam em um alçapão no banheiro do imóvel, localizando-se, ainda, ao lado do vaso sanitário, uma unidade de saco do tipo zip-lock com resquícios de substância análoga a cocaína. Apurou-se, ainda, que a prática delitiva envolvia a criança D.L.S.G., que contava com 04 (quatro) anos de idade na época do fato, a qual residia no imóvel onde foram localizadas as substâncias entorpecentes (Certidão de Nascimento – item sequencial nº 1.2 autos n° 0002145- 77.2024.8.16.0095)”. Fato 03 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Nadir Osvaldo Miketen, nº 103, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham emdepósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, a quantidade total de 959 g (novecentos e cinquenta e nove gramas) de droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, dividida em 95 (noventa e cinco) buchas e 03 (três) pedaços não fracionados da referida substância (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.7; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.10; Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de busca domiciliar realizada no âmbito da residência dos denunciados, foram localizadas 95 (noventa e cinco) buchas prontas para a venda e 03 (três) pedaços não fracionados da droga popularmente conhecida como ‘maconha’, mais especificamente em um armário no quarto do imóvel, localizando-se, ainda, a quantia de R$ 1.091,00 (mil e noventa e um reais) em espécie. Apurou-se, ainda, que em busca pessoal realizada junto ao denunciado Jociel Santiago, foi localizada no bolso de sua bermuda 01 (uma) bucha da droga popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 25 g (vinte e cinco gramas) da referida substância, que o denunciado trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. Fato 04 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de InácioMartins/PR, a denunciada FABIANA DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a ocorrência no âmbito da residência da denunciada, esta passou a desacatar os policiais militares nos seguintes termos: “Vocês não vão entrar na minha casa seus porcos filhos da puta” ”. Fato 05 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, a denunciada FABIANA DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal praticado por funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a ocorrência no âmbito da residência da denunciada, esta investiu contra a equipe policial, desferindo socos, chutes e empurrões contra os policiais militares”.Os acusados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Josué Hilgenberg (mov. 139.1 e 140.1). Os acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Marinaldo José Rattes (mov. 141.1). Em 01 de novembro de 2024, foi recebida a denúncia e, inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e uma arrolada pela defesa. Por fim, os réus foram interrogados (mov. 326.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação da acusada BRANDIELI DE GOES pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), do acusado JOCIEL SANTIAGO pela prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), da acusada FABIANA DOS SANTOS pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), art. 331 do Código Penal (Fato 04) e art. 329, caput, do Código Penal (Fato 05) e do acusado JOSÉ LUCAS GINKO pela prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02) – mov. 464.1. A defesa de FABIANA DOS SANTOS em seus memoriais, alegou, preliminarmente, i) nulidade absoluta em razão da violência sofrida pela acusada; ii) nulidade em razão de o mapa de monitoramento eletrônico do corréu comprovar que não ocorreu fuga (sic); iii) nulidade sobre a inexistência de mídia gravada; eiv) ocorrência de invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas. No mérito, requereu a absolvição da acusada com pedidos subsidiários, in verbis (mov. 471.1): “ i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade absoluta de todas as provas ilícitas obtidas de forma ilegal e as delas derivadas tendo em vista que a acusada sofreu violência física conforme laudo de lesões corporais que atestam que a mesma foi agredida, onde sendo ofendida a sua integridade física, devem ser anuladas todas as provas ilícitas e delas derivadas com a consequente absolvição da acusada; ii) Preliminarmente, seja reconhecido que a entrada no domicílio ocorreu a partir da violação do domicílio, uma vez que jamais ocorreu fuga dos corréus, conforme comprovado pelo mapa de monitoramento eletrônico do corréu Josiel; iii) Preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA com a anulação das provas ilícitas e todas as delas derivadas decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, sem mandado judicial e o ingresso na residência não foi feito através de mídia gravada, tornando NULAS todas as provas obtidas em relação às substâncias uma vez que decorrentes da teoria dos Frutos da Árvore envenenada, com a consequente absolvição da acusada, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça; iv) Preliminarmente, seja reconhecida a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e por consequência, absolver a acusada da imputação de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, visto que a substância não foi apreendida, transportada e acondicionada corretamente com o número de lacre edemais procedimentos obrigatórios, o que afasta a materialidade; v) No mérito, a absolvição da acusada em relação aos delitos do artigo 331 e 329 do Código Penal (4° e 5º Fato), visto que não há nenhuma prova de desacato ou agressões, pois não há mídia gravada que comprove a ocorrência de tal crime, razão pela qual ante a ausência de provas deve ser absolvida nos termos do art. 386, inc. II e IV do CPP; vi) No mérito, a absolvição da acusada em relação aos delitos do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que a mesma jamais comercializou ou forneceu a terceiros quaisquer tipos de drogas, não ficando comprovado na instrução processual, deve a acusada ser absolvida uma vez que não há provas contra ela dos fatos narrados na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; vii) Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei 11.343 /06, pois embora o seu filho estivesse no local no momento da apreensão das drogas, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que ele estivesse envolvido em suposto tráfico, e assim, em improvável condenação, pois a acusada deve ser absolvida, requer o afastamento da referida causa de aumento de pena pois não subsiste, nos termos da fundamentação; viii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação não deve ser valorada negativamente a circunstância, pois por si só a espécie de droga não justifica o aumento de pena, nos termos o precedente do STJ;ix) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, no que tange às circunstâncias do crime, tem- se que o concurso de agentes, por si só, não o torna mais reprovável, sob pena de se incorrer em indevida objetividade da conduta, em que sempre que cometida em coautoria geraria este acréscimo, razão pela qual não deve ser valorada negativamente; x) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve incidir a acusada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; xi) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve ser aplicado REGIME SEMIABERTO considerando o quantum de pena a ser aplicado, no mínimo legal e com as causas de diminuição, deve ser aplicado o regime semiaberto; i) requer seja concedido à acusada o direito de recorrer da sentença em liberdade em caso de eventual condenação”. A defesa do acusado JOSÉ LUCAS GINKO alegou, preliminarmente, i) nulidade em razão de o mapa de monitoramento eletrônico do corréu comprovar que não ocorreu fuga (sic); ii) nulidade sobre a inexistência de mídia gravada; iii) ocorrência de invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas; e iv) quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição do acusado, com pedidos subsidiários, in verbis (mov. 472.1): “ i) Preliminarmente, seja reconhecido que a entrada no domicílio ocorreu a partir da violação do domicílio, uma vez que jamais ocorreu fuga do acusado e corréu, conformecomprovado pelo mapa de monitoramento eletrônico do corréu; ii) Preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA com a anulação das provas ilícitas e todas as delas derivadas decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, sem mandado judicial e o ingresso na residência não foi feito através de mídia gravada, tornando NULAS todas as provas obtidas em relação às substâncias uma vez que decorrentes da teoria dos Frutos da Árvore envenenada, com a consequente absolvição do acusado, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça; iii) Preliminarmente, seja reconhecida a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e por consequência, absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, visto que a substância não foi apreendida, transportada e acondicionada corretamente com o número de lacre e demais procedimentos obrigatórios, o que afasta a materialidade; iv) No mérito, a absolvição do acusado em relação aos delitos do artigo 330 do Código Penal, visto que não há nenhuma prova de resistência ou desobediência, pois não há mídia gravada conforme comprovado pelo mapa de monitoramento, o corréu jamais esteve na casa do acusado e que não ocorreu a fuga e desobediência que os policiais alegaram, pois é uma versão inverídica e que não subsiste, pois se comprovou pelo mapa de monitoramento e pelo depoimento da testemunha que nunca ocorreu a dita fuga,razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, inc. II e IV do CPP; v) No mérito, a absolvição do acusado em relação aos delitos do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que o mesmo jamais comercializou ou forneceu a terceiros quaisquer tipos de drogas, não ficando comprovado na instrução processual, pois se trata apenas de um usuário, deve o acusado ser absolvido uma vez que não há provas contra ele dos fatos narrados na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; vi) Caso Vossa Excelência não vislumbre a ideia da absolvição do acusado, requer que seja desclassificada a conduta prevista na denúncia para a conduta prevista no art. 28, da lei 11.343/06, visto que o mesmo é usuário e não possui qualquer indício de que estaria praticando o tráfico de drogas, conforme informado por ele na instrução que se trata de um mero usuário; vii) Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei 11.343 /06, pois embora o seu filho estivesse no local no momento da apreensão das drogas, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que ele estivesse envolvido em suposto tráfico, e assim, em improvável condenação, pois o acusado deve ser absolvido, requer o afastamento da referida causa de aumento de pena pois não subsiste, nos termos da fundamentação; viii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação não deve ser valorada negativamente, pois porsi só a espécie de droga não justifica o aumento de pena, nos termos o precedente do STJ; ix) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, no que tange às circunstâncias do crime, tem- se que o concurso de agentes, por si só, não o torna mais reprovável, sob pena de se incorrer em indevida objetividade da conduta, em que sempre que cometida em coautoria geraria este acréscimo, razão pela qual não deve ser valorada negativamente; x) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, requer seja aplicada a pena no mínimo legal, com aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, fixando o regime semiaberto; xi) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve incidir ao acusado a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; xii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve ser aplicado REGIME SEMIABERTO considerando o quantum de pena a ser aplicado, no mínimo legal e com as causas de diminuição e atenuante, deve ser aplicado o regime semiaberto; i) requer seja concedido ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade em caso de eventual condenação”. A defesa técnica dos acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, em suas alegações finais, requereu (mov. 474.1):“ Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a absolvição dos acusados, diante da nulidade das provas obtidas a partir do ingresso irregular nas residências dos acusados, em flagrante violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, conforme disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que não restou configurada qualquer situação de flagrante delito, conforme devidamente demonstrado pelo monitoramento eletrônico anexado aos autos, tampouco restou demonstrado quaisquer consentimentos válidos para a medida invasora; Requer, por conseguinte, que sejam desentranhadas dos autos todas as provas obtidas de forma direta e indireta a partir da referida invasão, reconhecendo-se a ilicitude por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do Código de Processo Penal), incluindo os depoimentos posteriores, os objetos apreendidos, as eventuais confissões e demais elementos probatórios contaminados pela origem ilícita; Requer, seja desconsiderada, em especial, a apreensão da quantia de R$ 1.091,00 (mil e noventa e um reais) encontrada na residência dos acusados, por se tratar de valor pertencente à falecida genitora de Brandieli, conforme comprovante de pagamento da última aposentadoria e respectivo atestado de óbito juntados aos autos, demonstrando que tal numerário possui origem lícita e desvinculada de qualquer atividade criminosa; Por fim, requer seja reconhecida a ausência de provas lícitas e válidas que sustentem a acusação, seja proferida sentença absolutória em favor de JOCIEL e BRANDIELI,com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova da materialidade, da autoria e da insuficiência de provas para condenação”. É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Das alegadas nulidades i) em razão das supostas lesões decorrentes de violência policial ii); por ausência de mídia gravada; iii) em razão da invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas; e iv) em razão da suposta quebra da cadeia de custódia Observe-se, de início, que em sua defesa prévia, a defesa técnica da acusada FABIANA DOS SANTOS há havia alegado, preliminarmente, i) a nulidade absoluta em razão das lesões decorrentes da ação dos policiais; ii) a nulidade em razão da inexistência de mídia e iii) a nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia (mov. 139.1). Por sua vez, a defesa técnica do acusado JOSÉ LUCAS GINKO havia alegado, também em sua defesa prévia, i) a nulidade em razão da inexistência de mídia e ii) a nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia (mov. 140.1). Por fim, a defesa técnica dos acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, em sua defesa prévia, havia alegado a nulidade do feito em razão de “invasão de domicílio” (sic, mov. 141.1) Pois bem.Todas as alegações de nulidades foram devidamente analisadas e afastadas na ocasião do recebimento da denúncia (mov. 152.1), razão pela qual a elas me reporto nesta sentença. Observo, contudo, que da análise do conjunto probatório produzido a partir do recebimento da denúncia exsurgiram elementos que impõe a reanálise dos pedidos de reconhecimento das nulidades decorrentes das alegadas invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas. Porém, conquanto trazidas nas alegações finais das defesas técnicas como questões preliminares, entendo que os argumentos devem ser analisados em sede de mérito do feito, porquanto dependem do revolvimento do conjunto probatório produzido na instrução do processo. E não havendo outras questões preliminares, além das acima apontadas, a serem analisadas, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do crime de desobediência (fato 01) descrito no art. 330 do Código Penal, e dos crimes de tráfico de entorpecentes (fatos 02 e 03) descritos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei n. 11.343/06. Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal revela a inexistência do fato 01, tal como descrito na denúncia, e, na sequência, a existência de nulidade insanável na ação policial que se desdobrou nos fatos 02 e 03. Com efeito, segundo consta da peça acusatória de mov. 71.2, no dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, no município de Inácio Martins/PR, comarca de Irati/PR, os acusados JOCIEL SANTIAGO eJOSÉ LUCAS GINKO teriam desobedecido à ordem legal emanada dos policiais militares. Na sequência, na casa de numeral 01, localizada na referida Rua Tiburcio Cavalcante, foram apreendidos dentro de um alçapão no banheiro 7g (sete gramas) de crack e 171g (cento e setenta e um gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, uma faca de serra e um saco plástico do tipo ziplock contendo resquícios de cocaína, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 437.1). Consta ainda que na casa localizada à Rua Nadir Osvaldo Miketen, n. 103, também em Inácio Martins/PR, foram apreendidos 959g (novecentos e cinquenta e nove gramas) de maconha, dentro de um armário, além de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, no bolso da bermuda de JOCIEL SANTIAGO¸ conforme se infere do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 437.1). Contudo, da análise dos autos se conclui que as provas colhidas durante a fase inquisitorial e que embasaram a presente denúncia dos fatos 02 e 03 devem ser declaradas nulas, tendo em vista que a descoberta e a apreensão dos entorpecentes em questão ocorreram após e em razão da violação do domicílio dos réus. Com efeito, contrapondo-se aos elementos indiciários, o quadro fático que emerge da instrução processual aponta que os policiais militares entraram na casa dos réus FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO (fato 02) e na casa dos réus BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO (fato 03) sem a devida autorização deles, sem ordem judicial e, ao contrário do relatodos milicianos, em circunstâncias que não permitiam presumir a existência de flagrante delito. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral relatou (mov. 328.1): “(...) que a equipe da ROCAM foi para Inácio Martins para fiscalização e, em conversa com os policiais locais, a equipe obteve a informação de que haviam várias denúncias dando conta de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas naquela cidade há algum tempo; que também entraram em contato com a equipe de inteligência de Irati e foi receberam a informação de que havia aproximadamente três denúncias envolvendo o réu; que em razão disso fizeram patrulhamento nas imediações da casa do réu, oportunidade em que foram vistos dois indivíduos, que saíram correndo; que um deles entrou na casa que ficava em frente e os policiais Sabatovicz e Macarroni ficaram responsáveis pela abordagem dele; que foi junto com o companheiro Baziewicz atrás do outro indivíduo, que pulou uma cerca e saiu correndo pelos trilhos de trem; que JOCIEL entrou em uma das casas e provavelmente tirou a camiseta, pois quando se aproximaram ele já estava sem; que tanto ele como a moça que foi abordada usavam tornozeleira eletrônica; que dentro do bolsa da bermuda do réu foram encontrados 25g (vinte e cinco gramas) de maconha; que BRANDIELI e JOCIEL, ao serem questionados, disseram para a equipe que havia entorpecentes no local, tendo indicado um armário que guardava uma sacola com outra quantidade expressiva de maconha; que foram apreendidas 95 (noventa e cinco) buchas prontas para comercialização, além de um pedaço grande; que BRANDIELI confirmou queestavam apenas guardando a droga para um terceiro que morava nas proximidades; que a outra equipe solicitou apoio e por isso retornou para o primeiro local da abordagem; que FABIANA estava totalmente ‘fora de si’, xingando e ofendendo os policiais; que, segundo a equipe, JOSÉ LUCAS jogou uma quantidade de entorpecentes dentro do vaso, porém foi encontrada outra dentro do alçapão do banheiro; que nas duas casas foi encontrada uma quantia expressiva de dinheiro; que deram voz de abordagem, mas os dois réus não acataram a ordem; que JOCIEL tirou a camiseta na tentativa de ludibriar da abordagem; que os policiais de Inácio Martins confirmaram que JOCIEL e BRANDIELI estavam usando tornozeleiras eletrônicas porque tinham sido presos dias ou meses anteriormente em razão da prática do crime de tráfico; que as denúncias recaiam sobre a casa de FABIANA e de JOSÉ LUCAS; que no imóvel deles também foram localizados uma balança de precisão, um pote, uma faca para o fracionamento dos entorpecentes; que no plástico que JOSÉ LUCAS jogou dentro do vaso haviam resquícios de cocaína; que FABIANA estava alterada e pediam para que ela se acalmasse porque havia uma criança, filha dela, no local; que as conselheiras tutelares foram na casa dos réus para prestarem atendimento à criança de cinco ou seis anos; que FABIANA estava descontrolada; que não presenciou o momento das agressões praticadas pela ré, mas ficou sabendo que ela tentou impedir a entrada dos policiais na casa e os agrediu; que as características físicas do indivíduo que correu junto com JOSÉ LUCAS, inclusive a tornozeleira que ele usava, ‘batem’ com as do réu JOCIEL (...)”.Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, relatando (mov. 328.2): “(...) que estavam em fiscalização em Inácio Martins e por isso entraram em contato com a equipe daquela cidade para serem informados das ocorrências locais; que foram informados de que LUCAS GINKO estava praticando o tráfico de drogas em casa, fato este confirmado pela equipe da P2; que quando passaram em frente à casa do réu encontraram ele e mais um indivíduo, os quais correram; que JOSÉ LUCAS entrou na casa, enquanto o outro seguiu pela linha de trem e que em razão disso a equipe se dividiu; que enquanto tentavam abordar o réu no imóvel a ré FABIANA apareceu e ficou na porta, não permitindo a entrada da equipe; que enquanto a ré se encontrava na porta deu para escutar o barulho de descarga no vaso sanitário, dando a entender que JOSÉ LUCAS estava dispensando entorpecentes; que FABIANA foi ‘para cima’ dos policiais, além de ter os desacatado e os xingado; que contiveram a ré e entraram na casa e que no banheiro foi localizado um plástico com zip lock ao lado do vaso, contendo resquícios de cocaína; que dentro do alçapão do banheiro foram encontradas a maconha e uma balança de precisão, além de certa quantidade de crack; que na casa dos outros réus também foi localizada certa quantidade de drogas, sendo que algumas já estavam fracionadas, prontas para a comercialização; que JOCIEL e BRANDIELI já tinham sido presos por tráfico; que ficou sabendo que na casa foi; que FABIANA os chamou de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, além de ter feito uso de força, pois deu empurrões, socos e tentou lhe morder; que também tiveram que usarforça para poder conter com a ré; que ela não desmaiou, mas a segurou por trás (...)”. O policial militar João Carlos Baziewicz relatou (mov. 328.3): “(...) que a equipe local repassou a informação de que na casa de JOSÉ LUCAS estava ocorrendo o tráfico de entorpecentes, fato este que foi confirmado pelo serviço de inteligência; que foram à casa do réu e viram dois indivíduos, sendo que ao ser dada voz de abordagem eles fugiram; que um deles entrou na casa, enquanto o outro foi para um outro imóvel, próximo ao trilho de trem; que a equipe teve que se dividir; que fez a abordagem na casa de BRANDIELI e de JOCIEL, que continha dentro do bolso uma porção de maconha; que, ao serem questionados, os réus afirmaram que havia mais entorpecentes e indicaram o local em que se encontravam, bem como disseram que estavam apenas armazenando para um terceiro indivíduo; que as drogas já estavam fracionadas e embaladas, prontas para comercialização; que a droga estava dentro de uma sacola em um armário ou cômoda; que na casa de JOSÉ LUCAS e de FABIANA foram encontradas uma balança de precisa e a maconha, além de crack e cocaína; que FABIANA estava bem alterada e os policiais que prestaram o atendimento inicial ela xingou e agrediu a equipe; que o indivíduo que fugiu usava tornozeleira e JOCIEL retirou a camiseta na tentativa de ludibriar os policiais; que JOCIEL e BRANDIELI estavam cumprindo pena em razão do crime de tráfico de drogas; que também foi encontrado dinheiro no imóvel dos réus; que FABIANA deve de ter ficado com alguma marca, diante do contato que ela teve com os policiais (...)”.O policial militar Juliano Macarroni relatou (mov. 328.4): “(...) que a equipe de Inácio Martins informou que no local em questão ocorria o tráfico de drogas e que o responsável era JOÃO LUCAS; que o serviço de inteligência indicou que havia três denúncias em desfavor do réu; que havia dois indivíduos em frente ao endereço em questão, os quais fugiram com a chegada da equipe; que um deles entrou na casa e o outro correu para os fundos e que por isso tiveram que se dividir; que FABIANA estava bem agressiva, gritando, empurrando e dando chutes nos policiais, na tentativa de impedir a entrada da equipe no imóvel; que fizeram uso de força para que a ré pudesse ser contida; que escutaram um barulho de descarga e ao entrarem na casa se depararam com JOSÉ LUCAS saindo do banheiro; que ao lado do vaso sanitário foi localizado um plástico com zip lock, geralmente usado para guardar cocaína; que havia resquícios de cocaína no plástico, dando a entender que o réu dispensou a droga; que também havia um alçapão no banheiro que estava aberto, além de uma cadeira; que foi encontrada uma bucha de crack, três buchas de maconha e outros quatro pedaços grandes da droga que não estavam fracionado, bem como uma balança de precisão e uma faca de serra; que havia uma criança na casa e por isso foi feito contato com a equipe do Conselho Tutelar local; que os outros policiais informaram que na casa de BRANDIELI e JOCIEL foi apreendida certa quantidade de maconha, que se encontrava em poder do réu e dentro de um armário; que foi encontrada certa quantia em dinheiro, em notas diversas; que FABIANA chamou os policiais de ‘porcos’ e estava agressiva; que FABIANA foi segurada, mas não foi dado um mata leão nela (...)”.A testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou (mov. 328.5): “(...) que mora próximo da casa de JOSÉ LUCAS e de FABIANA; que viu quando os policiais foram correndo na casa de BRANDIELI, mas não sabia o que estava acontecendo; que depois eles foram à casa de JOSÉ LUCAS; que não sabe dizer se os policiais se dividiram (...)”. O acusado José Lucas Ginko declarou (mov. 328.9): “(...) que a esposa estava pendurando roupas e ele dava de comer o filho na sala, quando os policiais entraram; que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa ficou no quarto; que os policiais localizaram um pote contendo maconha na lavanderia, pois era usuário; que os policiais derrubaram FABIANA no chão; que eles saíram com um pacote de drogas na mão, mas não era dele; que o filho tem 04 (quatro) anos de idade; que não conhecia JOCIEL; que a companheira não ofendeu os policiais (...)”. A acusada Fabiana dos Santos declarou (mov. 328.7/8): “(...) que estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava de comer o filho; que escutou passos e nisso viu os policiais se aproximando armados; que o policial Sabatovicz algemou JOSÉ LUCAS e Macarroni foi ao banheiro; que levou o filho para o quarto para tentar o acalmar; que retornou para a cozinha e pegou o telefone do companheiro para filmar os policiais e que nesse momento Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho; que Juliano pegou o telefone; que o policial Fernando lhe deu um mata leão e chegou a desmaiar; que JOCIEL não esteve na sua casa enão o conheciam; que a maconha era para uso de JOSÉ LUCAS (...)”. A acusada Brandieli de Goes declarou (mov. 328.6): “(...) que não tinha conhecimento da droga; que fazia três dias que JOCIEL havia saído da cadeia; que só ficou sabendo dos entorpecentes quando saiu do banheiro e os policiais invadiram o imóvel; que naquele dia receberam; que os policiais vasculharam tudo para encontrarem os entorpecentes; que fazem uso de maconha; que seu filho e a sobrinha moravam juntos (...)”. Por fim, o acusado Jociel Santiago declarou (mov. 328.8): “(...) que tinha acabado de chegar do trabalho e estava deitado; que estava com uma bucha de maconha no bolso para fumar; que realmente havia entorpecentes dentro da casa, mas não tem nada a dizer sobre isso; que algemaram ele e a companheira e depois os policiais entraram no imóvel; que tinham recebido o dinheiro a tarde; que fazia três dias que tinha saído da cadeia; que os policiais chegaram em um HB20 (...)”. Nesse contexto, da análise da prova oral e do seu cotejo com a prova documental, todas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, é de se inferir que a entrada dos policiais nas casas dos réus se deu ao arrepio da lei, o que, portanto, inquina de nulidade a apreensão das drogas lá encontradas e os demais fatos subsequentes. Com efeito, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral, relatou que a equipe da Rotam estava em Inácio Martins para fiscalização e que, em conversa com os policiais locais, obteve a informação daexistência de denúncias quem davam conta de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas naquela cidade havia algum tempo. Amaral relatou que a equipe também entrou em contato com o setor de inteligência de Irati/PR, que confirmou a informação de que havia três denúncias envolvendo JOSÉ LUCAS e que, em razão disso, foi feito patrulhamento nas imediações da casa dele. O policial relatou que durante o patrulhamento foi possível ver dois indivíduos em frente ao imóvel e que, dada voz de abordagem, ambos saíram correndo, sendo que um deles entrou na casa da frente e o outro pulou uma cerca, percorrendo pelos trilhos de trem. Amaral relatou que ele e o companheiro Baziewicz foram atrás de JOCIAL, enquanto os policiais Sabatovicz e Macarroni entraram na casa de JOSÉ LUCAS. A testemunha afirmou que JOCIEL também entrou em uma casa e provavelmente tirou a camiseta na tentativa de ludibriar os milicianos, porquanto ele estava sem a peça de roupa no momento da abordagem. O policial relatou que dentro do bolso da bermuda de JOCIEL foi encontrada uma bucha de maconha, pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas) e que, questionados, ele e a companheira BRANDIELI confirmaram que havia mais entorpecentes no local. Ainda segundo o policial, diante da informação prestada pelos réus, a equipe fez buscas e localizou dentro de um armário uma sacola, com mais uma quantidade expressiva da droga. Amaral relatou que foram apreendidas 95 (noventa e cinco) buchas de maconha prontas para comercialização, além de um pedaço grande da droga, aduzindo que BRANDIELI disse aos policiais que ela e o companheiro estavam guardando os entorpecentes para um terceiro, que morava nas proximidades.Na sequência, os policiais Sabatovicz e Macarroni solicitaram apoio e por isso Amaral retornou ao primeiro local, aduzindo que lá chegando se deparou com FABIANA totalmente ‘fora de si’, alterada, descontrolada, xingando e ofendendo a equipe. O policial relatou que, segundo os companheiros de farda, JOSÉ LUCAS jogou uma quantidade de entorpecentes dentro do vaso sanitário, mas a equipe ainda assim localizou dentro do alçapão do banheiro mais drogas, uma balança de precisão, um pote e uma faca utilizada para o fracionamento. Amaral relatou que tomou conhecimento de que no plástico que JOSÉ LUCAS jogou dentro do vaso havia resquícios de cocaína, aduzindo que em ambas as foi encontrada uma expressiva quantia em dinheiro, e que foi necessário o comparecimento das conselheiras tutelares na casa dele e de FABIANA, porque havia uma criança, filha do casal, no local. Ainda, a testemunha relatou que não presenciou o momento em que FABIANA praticou as agressões contra o policial Sabatovicz, mas que soube que ela tentou impedir a entrada da equipe na casa Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, dando conta de que a equipe estava em fiscalização em Inácio Martins, cujos policiais repararam informações das ocorrências locais, entre elas de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas, o que foi confirmado pela equipe da P2. O policial relatou que, ao passar em frente à casa de JOSÉ LUCAS, os policiais viram o momento em que ele e JOCIAL correram, tendo o primeiro entrado no imóvel e o segundo, seguido pela linha de trem. Sabatovicz relatou que, em razão disso, a equipe teve que se dividir e que, quando da tentativa de abordar JOSÉ LUCAS, sua companheira FABIANA apareceu e se posicionou na porta, impedindo a entrada dos policiais.A testemunha relatou que no momento em que estavam na porta da casa os policiais escutaram um barulho de descarga de vaso sanitário, de onde inferiram que JOSÉ LUCAS estava dispensando entorpecentes. Sabatovicz relatou que FABIANA foi ‘para cima’ da equipe, além de ter desacatado e xingado os policiais, chamando-os de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, aduzindo que ela empregou de força contra eles, desferindo socos e empurrões. O miliciano relatou que FABIANA também tentou mordê-lo e que em razão disso teve que fazer uso de força física para contê-la, segurando-a por trás. Segundo o policial, ao lado do vaso sanitário, no banheiro, foi localizado um plástico com ziplock com resquícios de cocaína e que dentro do alçapão foram encontrados maconha e crack, além de uma balança de precisão. Sabatovicz relatou que na casa de JOCIAL e de BRANDIELI também foi localizada certa quantidade de entorpecentes, já fracionados e prontos para comercialização, aduzindo que o casal já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Por sua vez, o policial militar João Carlos Baziewicz relatou que a equipe de Inácio Martins repassou a informação de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas, o que foi confirmada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar. Baziewicz relatou que os policiais foram à casa de JOSÉ LUCAS, onde encontraram dois indivíduos, os quais fugiram quando lhes foi dada voz de abordagem, tendo um deles entrado no imóvel e o outro, corrido na direção do trilho de trem, o que obrigou a equipe policial a se dividir. O policial relatou que participou da abordagem na casa de BRANDIELI e JOCIAL, o qual trazia consigo, dentro do bolso, uma porção de maconha, aduzindo que, questionados, ambos confirmaram que havia mais entorpecentes nacasa e indicaram sua localização, bem com que armazenavam a droga para um terceiro indivíduo. Baziewicz relatou que os entorpecentes já fracionados e embalados, prontos para comercialização, estavam dentro de uma sacola, em um armário ou cômoda. A testemunha relatou que na casa de JOSÉ LUCAS e FABIANA também foram encontrados crack, cocaína e uma porção de maconha, além de uma balança de precisão. Segundo Baziewicz, FABIANA, bem alterada, xingou e agrediu os policiais que a abordaram, aduzindo que ela deve de ter ficado com alguma ‘ marca’, provocada pelo contato que teve com eles. Na sequência, o policial militar Juliano Macarroni relatou que a equipe de Inácio Martins informou que no endereço em questão JOSÉ LUCAS estava traficando drogas e que contra ele havia outras três denúncias, segundo o setor de inteligência da Polícia Militar. Macarroni relatou que em frente à casa indicada havia dois indivíduos, que fugiram com a chegada da equipe, sendo que um deles entrou no imóvel e o outro correu para os fundos, e que em razão disso os policiais tiveram que se dividir. O miliciano relatou que FABIANA estava bem agressiva durante a abordagem, chamando os policiais de ‘porcos’, além de gritar e desferir chutes contra eles, na tentativa de impedir a entrada da equipe na casa, razão pela qual foi preciso empregar força para contê-la. Macarroni relatou que foi possível escutar um barulho de descarga e que, assim que ingressaram no imóvel, os policiais viram JOSÉ LUCAS saindo do banheiro, dentro do qual foi encontrado, ao lado do vaso sanitário, um plástico com ziplok, que geralmente se usa para guardar cocaína.O policial relatou que havia resquícios da droga no plástico, de onde se inferiu que dando a entender que JOSÉ LUCAS havia dispensado seu conteúdo logo antes, aduzindo, ademais, que dentro do alçapão foram localizadas uma bucha de crack, três buchas de maconha e outras quatro porções grandes da droga, ainda não fracionadas, além de uma balança de precisão e uma faca de serra. Ainda, o policial relatou que na casa de BRANDIELI e JOCIEL foram encontrados dinheiro e certa quantidade de maconha, a qual estava em poder do réu e dentro de um armário. Contudo, do restante do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, emerge um novo quadro fático sobre a forma como ocorreu a abordagem inicial dos policiais e sua entrada nos domicílios de JOSÉ LUCAS e FABIANA e de JOCIEL e de BRANDIELI. Com efeito, a testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou que mora próximo da casa de FABIANA e que viu o momento em que os policiais militares foram correndo para a casa de BRANDIELI, conquanto aduzindo que não sabe dizer o que estava acontecendo ou se a equipe efetivamente se dividiu. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado JOSÉ LUCAS GINKO declarou que, no momento em que os policiais entraram na casa, ele estava dando de comer ao filho de quatro anos na sala, enquanto a companheira estava estendendo roupas na área externa. O réu declarou que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa permaneceu no quarto, aduzindo que, na sequência, os policiais localizaram na lavanderia um pote com maconha, que seria para seu consumo pessoal. JOSÉ LUCAS também declarou que não era seu o pacote com drogas que os policiais levaram consigo ao sair, aduzindo que não conhece o réu JOCIEL.Em sentido semelhante a versão da ré FABIANA DOS SANTOS, declarando que escutou passos e viu os policiais se aproximando armados no momento em que ela estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava comida para o filho. FABIANA declarou ainda que levou o filho no quarto para tentar acalmá-lo e, em seguida, foi à cozinha para pegar o telefone de JOSÉ LUCAS para filmar a ação dos milicianos, aduzindo que nesse momento o policial Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho e o policial Macarroni pegou o aparelho. A acusada declarou ainda que o réu JOCIEL não estava na casa dela e que sequer o conhecia, aduzindo, ainda que a maconha encontrada na casa era para uso pessoal de JOSÉ LUCAS. Também em sentido semelhante a versão trazida por BRANDIELI DE GOES, que em seu interrogatório declarou que só soube dos entorpecentes no momento em que saiu do banheiro e os policiais invadiram sua cada. BRANDIELI declarou que os milicianos ‘vasculharam tudo’ até encontrarem a droga, aduzindo que tanto ela quanto o companheiro são usuários de maconha. Por fim, o acusado JOCIEL SANTIGO declarou que naquele dia havia acabado de chegar do trabalho e estava deitado, no momento em que os policiais chegaram em um Hyundai Hb20. JOCIEL confessou que trazia em seu bolso uma bucha de maconha, que ele fumaria mais tarde, bem como que havia mais entorpecentes no imóvel, sobre os quais declarou que não tinha nada a dizer. Não bastasse isso, o conjunto das versões apresentadas pelos acusados em juízo, sob o crivo do contraditório, encontram amparo no relatório de mapas (mov. 407.2), o qual foi produzido originalmente nos autosn. 0002324-11.2024.8.16.0095 e juntado nestes autos, com a concordância expressa do Ministério Público (mov. 413.1). O referido documento detalha os deslocamentos de JOCIEL e BRANDIELI a partir das 15h00m do dia 09 de setembro de 2024, uma vez que na época ambos estavam usando tornozeleira eletrônica. Pois bem. O relatório demonstra de maneira inequívoca que JOCIEL não se encontrava no local e no horário em que os milicianos relataram que ocorreu a abordagem dele e do réu JOSÉ LUCAS GINKO, de onde se extrai que é falsa a descrição fática trazida no fato 01, segundo a qual ambos os réus “ desobedeceram aos comandos emanados da equipe policial [no momento da abordagem], empreendendo fuga e impedindo a concretização da abordagem naquele momento”. Com efeito, o monitoramento feito a partir da tornozeleira eletrônica demonstra de maneira inequívoca que das 16h30m às 18h00m o réu JOCIEL permaneceu no endereço localizado à Rua Nadir Osvaldod Miketen, 103 (mov. 407.2), ao passo que a suposta abordagem policial de ambos os réus, nos termos narrados no fato 01 da denúncia do Ministério Público, teria ocorrido “por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR”. E nem se alegue a possibilidade de que eventual imprecisão na localização fornecida pelo aparelho permita concluir que JOCIEL estivesse no local em que os policiais disseram que o abordaram. Isso porque a mera consulta ao Google Maps revela que os dois endereços em questão (Rua Nadir Osvaldod Miketen, 103, e Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01) estão separados por 220m (duzentos e vinte metros), por caminhada, ou 160m (cento e sessenta metros) em linha reta, o que afasta categoricamente a possibilidade de erro de medição.Nesse sentido a imagem gerada pelo Google Maps: De outro giro, o fato 02 trazido na denúncia relata que no “dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO (...) tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros uma bucha não fracionada de droga benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, totalizando a quantidade de 7 g (sete gramas) da referida substância, bem como 03 (três) buchas e 04 (quatro) pedaços não fracionados da droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 171 g (cento e setenta e um gramas) da referida substância”.Ocorre que a abordagem e a entrada dos policiais na casa em questão teriam ocorrido tão somente porque JOCIEL e JOSÉ LUCAS GINKO teriam desobedecido “aos comandos emanados da equipe” (fato 01), o que, então, justificou a perseguição empreendida e, por fim, a entrada na casa onde foram descobertos os entorpecentes (fato 02). Em outras palavras, sendo falsa a justa causa do fato 01, de rigor reconhecer que inquinada de nulidade a ação policial descrita no fato 02, com fundamento na Teoria da Árvore Envenenada conforme pugnado pelas defesas técnicas. De modo semelhante se sucede em relação ao fato 03, uma vez que a entrada dos milicianos na casa de BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO teria se dado porque este último, juntamente com JOSÉ LUCAS, teria de desobedecido “aos comandos emanados da equipe” (fato 01). Em outras palavras, novamente, sendo falsa a justa causa do fato 01, de rigor reconhecer que inquinada de nulidade a ação policial descrita no fato 03, com fundamento na Teoria da Árvore Envenenada, também conforme pugnado pelas defesas técnicas. Em suma, nos termos da fundamentação supra, sendo falsa a descrição fática do fato 01 e não havendo nenhum outro elemento concreto a embasar a conclusão dos policiais militares de que havia uma situação de flagrante delito que justificasse a sua entrada nas casas (fatos 02 e fato 03), sem a prévia autorização judicial ou com o consentimento de seus moradores, resta nítida a ofensa ao comando insculpido no art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;Em sentido semelhante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial -, circunstância fática que não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 3. Ademais, a alegação de que a entrada dos policiais teria sido autorizada pelo agente não merece acolhimento. Isso, porque não há outro elemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo pelo réu. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar ahigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" ( HC n. 685.593/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). 5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente. (STJ - HC: 695980 GO 2021/0307924-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) (grifei). Nesse contexto, tendo sido demonstrada a inexistência das condutas descritas no fato 01, bem como a nulidade de toda a ação policial descrita nos fatos 02 e 03, de rigor a absolvição i) do réu JOSÉ LUCAS GINKO, pela prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02); do réu JOCIEL SANTIAGO, pela prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); iii) da ré BRANCIELI DE GOES, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 03); e da ré FABIANA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02). 2.2.2. Dos crimes de resistência e de desacato (art. 329, caput, e art. 331, ambos do Código Penal) – Fatos 04 e 05 Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal se afigura destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória contra a acusada, impondo-se, destarte, a correspondente absolvição. Com efeito, nos termos das transcrições trazidas no item 2.2.1. supra, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral, relatou queSabatovicz e Macarroni solicitaram apoio e que por isso ele [testemunha] retornou ao primeiro local, aduzindo que lá chegando se deparou com FABIANA totalmente ‘fora de si’, alterada, descontrolada, xingando e ofendendo a equipe. O policial relatou que não presenciou o momento em que FABIANA praticou as agressões contra o policial Sabatovicz, mas que soube que ela tentou impedir a entrada da equipe na casa Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, dando conta de que quando da tentativa de abordar JOSÉ LUCAS, sua companheira FABIANA apareceu e se posicionou na porta, impedindo a entrada dos policiais. A testemunha relatou que FABIANA foi ‘para cima’ da equipe, além de ter desacatado e xingado os policiais, chamando-os de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, aduzindo que ela empregou de força contra eles, desferindo socos e empurrões. O miliciano relatou que FABIANA também tentou mordê-lo e que em razão disso teve que fazer uso de força física para contê-la, segurando-a por trás. Por sua vez, o policial militar João Carlos Baziewicz relatou que FABIANA, bem alterada, xingou e agrediu os policiais que a abordaram, aduzindo que ela deve de ter ficado com alguma ‘marca’, provocada pelo contato que teve com eles. Na sequência, o policial militar Juliano Macarroni relatou que FABIANA estava bem agressiva durante a abordagem, chamando os policiais de ‘porcos’, além de gritar e desferir chutes contra eles, na tentativa de impedir a entrada da equipe na casa, razão pela qual foi preciso empregar força para contê- la. De outro giro, a testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou que mora próximo da casa de FABIANA e que viu omomento em que os policiais militares foram correndo para a casa de BRANDIELI, conquanto aduzindo que não sabe dizer o que estava acontecendo ou se a equipe efetivamente se dividiu. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado JOSÉ LUCAS GINKO declarou que, no momento em que os policiais entraram na casa, ele estava dando de comer ao filho de quatro anos na sala, enquanto a companheira estava estendendo roupas na área externa. O réu declarou que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa permaneceu no quarto, aduzindo que, na sequência, os policiais localizaram na lavanderia um pote com maconha, que seria para seu consumo pessoal. JOSÉ LUCAS também declarou que não era seu o pacote com drogas que os policiais levaram consigo ao sair, aduzindo que não conhece o réu JOCIEL. Em sentido semelhante a versão da ré FABIANA DOS SANTOS, declarando que escutou passos e viu os policiais se aproximando armados no momento em que ela estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava comida para o filho. FABIANA declarou ainda que levou o filho no quarto para tentar acalmá-lo e, em seguida, foi à cozinha para pegar o telefone de JOSÉ LUCAS para filmar a ação dos milicianos, aduzindo que nesse momento o policial Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho e o policial Macarroni pegou o aparelho. A acusada declarou ainda que o réu JOCIEL não estava na casa dela e que sequer o conhecia, aduzindo, ainda que a maconha encontrada na casa era para uso pessoal de JOSÉ LUCAS. Também em sentido semelhante a versão trazida por BRANDIELI DE GOES, que em seu interrogatório declarou que só soube dos entorpecentes no momento em que saiu do banheiro e os policiais invadiram sua cada.BRANDIELI declarou que os milicianos ‘vasculharam tudo’ até encontrarem a droga, aduzindo que tanto ela quanto o companheiro são usuários de maconha. Por fim, o acusado JOCIEL SANTIGO declarou que naquele dia havia acabado de chegar do trabalho e estava deitado, no momento em que os policiais chegaram em um Hyundai Hb20. JOCIEL confessou que trazia em seu bolso uma bucha de maconha, que ele fumaria mais tarde, bem como que havia mais entorpecentes no imóvel, sobre os quais declarou que não tinha nada a dizer. Pois bem. Consigne-se, de início, que não se descuida de que o depoimento de agentes policiais é dotado de fé pública e tem relevante valor probatório, conforme é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste- se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846; grifei). Contudo, no caso concreto, conforme consta da fundamentação do item 2.2.1 supra, restou seguramente demonstrado que os policiais mentiram sobre a forma como ocorreram a sequência de fatos descrita no Fato 01 de denúncia, com o nítido propósito de encobrir a entrada ilegal nas casas de FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO e de BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO. Em razão disso, pouca ou nenhuma credibilidade merece o relato dos policiais sobre as supostas condutas de resistência e de desacato que FABIANA teria praticado contra eles (Fatos 04 e 05). Ao contrário, considerando a verdade dos fatos revelada quando da análise do suposto crime de desobediência imputado a JOSÉ LUCAS e JOCIEL SANTIAGO, emerge fundada dúvida de que FABIANA tenha efetivamente desacatado os policiais ou resistido aos seus comandos, sendo possível, inclusive, que tenha sido vítima de abuso de autoridade e de violência física praticada pelos milicianos que a abordaram em casa. Frise-se que uma decisão condenatória, por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou provável, tal como no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA A RESPEITO DA PRESENÇA DE “ANIMUS LAEDENDI” NA CONDUTA DA RÉ. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628- 02.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.06.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DE TER O ACUSADO AGREDIDO DELIBERADAMENTE SUA CONVIVENTE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020098- 94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2022). Nesse contexto, não havendo prova da existência das condutas descritas nos Fatos 04 e 05, de rigor a absolvição da acusada FABIANA DOS SANTOS da prática dos crimes descritos nos art. 329, caput, e art. 331, ambos do Código Penal,com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: i) ABSOLVER a acusada BRANCIELI DE GOES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 03), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; ii) ABSOLVER o acusado JOCIEL SANTIAGO pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (Fato 01), com fulcro no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal, e pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; iii) ABSOLVER a acusada FABIANA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), com fulcro no art. 386, inc. VII, bem como da prática dos crimes previstos nos art. 331 (Fato 04) e art. 329, caput, (Fato 05), ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal; e iv) ABSOLVER o acusado JOSÉ LUCAS GINKO pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (Fato 01), com fulcro no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal, e pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, CPP);4.2. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de soltura, se por al. não estiverem presos. 4.3. Ciência ao Ministério Público; 4.4. Intimem-se os acusados e os respectivos defensores; 4.5. Transitada em julgado a presente sentença sem que tenha havido interposição de recurso de apelação ou, interposto, tenha-lhe sido negado provimento, REMETA-SE cópia do presente decisum, à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Paraná, para apurar a conduta dos policiais militares. 4.6. Intimações e diligências necessárias. Irati, 06 de junho de 2025. Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Dirceu Garbin e outros x Município De Rio Bonito Do Iguaçu/Pr

ID: 314664739

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000888-68.2016.8.16.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GARBIN FABIOLA PESCH GARBIN GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO UBIRAJARA PESCH GARBIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BONITO DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MARINHO DE MELLO

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ALMIR MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAVIANO CERICATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000888-68.2016.8.16.0104 Processo: 0000888-68.2016.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DIRCEU GARBIN representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA FABIOLA PESCH GARBIN representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA Ubirajara Pesch Garbin representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA Réu(s): Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR Vistos e examinados estes autos nº 0000888-68.2016.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DIRCEU GARBIN, GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO e FABIOLA PESCH GARBIN em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU. Os autores narraram que, em 19/02/2013, por volta das 17:05 horas, a Dra. Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do primeiro autor e mãe das demais autoras, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido na BR-158, km 423+400m, enquanto prestava serviços como médica contratada pelo município requerido. Relataram que o acidente envolveu diversos veículos, sendo que um caminhão marca Ford (V1), modelo Cargo 1517, placas LYQ-0801, de propriedade de Silvana Ferreira de Silva, conduzido por Osmar Ferreira da Silva, o qual deslocava-se sentido Saudade do Iguaçu, teria cruzado a pista com vistas a ingressar em um acesso secundário à esquerda da rodovia, sendo que no sentido contrário da pista transitava um Veículo GM Vectra, placas HGR-8013 (V2), que para evitar uma colisão lateral com o caminhão ingressou na pista de rolagem contrária, onde estava se deslocando o veículo Uno Mille placas ANY-2482 (V3), de propriedade do Município requerido e conduzido pelo servidor público Cleverson de Oliveira Galera e mais três passageiros, dentre eles a esposa do autor Dirceu e genitora das autoras Gabriele e Fabiola, que encontrava-se no assento do passageiro. Também se envolveram no acidente um ônibus (V4), que colidiu com a traseira do veículo Uno e mais um Fiat Strada (V5), que colidiu com a parte traseira do ônibus. Aduziram que a Dra. Elisabet do Rocio Pesch Garbin foi socorrida em estado grave, vindo a falecer no dia 05/03/2013, tendo como causa do óbito “choque séptico, politraumatismo, ação contundente”. Sustentaram que o veículo de propriedade do município se encontrava em estado precário, sem itens de segurança básico como ABS e air bag, com pneus “carecas” e sem manutenção preventiva, além disso, devido às condições do porta-malas, a médica transportava consigo uma caixa térmica de plástico rígido, destinado a transportar vacinas, circunstância que teria ocasionado a sua morte, ressaltando que foi a única pessoa ferida com mais gravidade no acidente. Ainda, apontaram como outro como fator do acidente a imperícia do condutor, que era operador de máquinas e não possuía qualificação para transporte de passageiros. Alegaram, ainda, que houve terceirização irregular, visto que que o veículo que realizou a manobra indevida, denominado V1, caminhão conduzido por Osmar Ferreira da Silva, prestava serviço ao Município de Rio Bonito do Iguaçu, tornando-o duplamente responsável pelo evento danoso. Diante disso, requereram a procedência da ação para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: i) indenização pelos danos materiais, consistente em pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da renda mensal da extinta e despesas decorrentes do funeral, no importe de R$ 7.500,00; ii) indenização por danos morais, sugerindo-se o montante de 500 salários mínimos para cada autor. Protestaram pela inversão do ônus da prova, a produção de todas as provas admitidas em direito e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.2/1.16). A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (mov. 9.1). Devidamente citado (mov. 20), o município réu apresentou contestação (mov. 27.1). Suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgamento da causa, argumentando ser competente a Justiça do Trabalho, e, ainda, a ocorrência de prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou o argumento de que o sinistro é de responsabilidade do município, pois o acidente teria sido causado pelo condutor do caminhão e do veículo Vectra, de modo que o ato ilícito foi praticado por terceiros, inexistindo nexo causal e consequentemente dever de indenizar. Apontou que houve também culpa da vítima, ao transportar no colo caixa térmica com capacidade superior a 20 litros, deixando de usar o porta-bagagens do veículo. Rebateu, ademais, a afirmação de que o caminhão placas LYQ-0801 prestava serviços ao município réu, asseverando que não existia nenhum vínculo entre ambos. Sustentou que inexistiu danos materiais e morais, pois em relação às despesas com funeral afirmou que os autores receberam indenização do seguro DPVA, cuja finalidade é cobrir tais despesas, e em relação à pensão mensal, aduziu que os autores são maiores e capazes, não sendo dependentes da vítima. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 27.2-27.5). Impugnação à contestação no mov. 36.1. Instadas a especificar as provas que desejam produzir, o município requereu a produção de prova testemunhal e a requisição ao INSS de cópia do procedimento administrativo de pensão por morte do autor Dirceu Garbin (mov. 50.1). Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 51.1). Determinou-se a remessa dos autos à Vara da Fazenda (mov. 54.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foram afastadas as preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva, bem como, rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, postergando-se a realização da prova pericial (mov. 59.1). O município réu requereu a realização de ajustes na decisão (mov. 71.1) e, em petição encartada no mov. 72.1 apresentou rol de testemunhas e suscitou o impedimento do advogado constituído pelos autores. Os autores apresentaram rol de testemunhas no mov. 85.1, o qual foi impugnado pelo município no mov. 102.1. Na audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 103.1-103.6), foi tomado o depoimento pessoal do representante da requerida, realizada a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha pelo município réu, e, ainda, determinada a realização de audiência em continuação. A audiência em continuação foi realizada (mov. 127.1), com a oitiva de uma testemunha do juízo. As partes apresentaram alegações finais sucessivamente nos movs. 132.1 e 135.1. Determinou-se a expedição de ofício (mov. 137.1), que foi juntado no mov. 142.1. O Município requereu a suspensão do processo invocando a existência de prejudicialidade externa (mov. 150.1). Determinou-se o sobrestamento do feito até o deslinde da ação indenizatória nº 0000628-20.2018.8.16.0104 (mov. 157). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção (mov. 160.1). Sobreveio decisão proferida no agravo de instrumento nº 47671-37.2019.8.16.0000 negando seguimento ao recurso interposto (mov. 163). Os autores requereram o prosseguimento da ação (mov. 198). Em decisão proferida no mov. 205.1 afastou-se a conexão dos processos, determinando-se o prosseguimento do feito. Foi proferida sentença no mov. 223.1, julgando-se parcialmente procedente o pedido. Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 234.1), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 245.1). Os requerentes interpuseram apelação no mov. 256, ao passo que o ente público interpôs apelação no mov. 260, com contrarrazões, respectivamente, nos movs. 271 e 272. A sentença foi anulada, a fim de oportunizar ao requerido produzir prova da união estável e dependência econômica da parte requerente em relação ao cônjuge falecido, tendo o juízo determinado a intimação da parte requerida para indicar as provas que pretende produzir para demonstrar os fatos objeto do acórdão (mov. 288.1). O Município juntou documentos e requereu a realização de diligências (movs. 297.1-297.7). Os autores se manifestaram no mov. 303.1. Em decisão proferida no mov. 305.1, deferiu-se a produção de prova oral, documental, bem como, a expedição de ofício e juntada de declarações de operações imobiliárias referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. Rol de testemunhas apresentado pelas partes (movs. 317.1 e 318.1). DOI juntadas no mov. 325.1 e matrículas juntadas nos movs. 335.1-335.7. Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva de duas testemunhas e um informante arrolados pela parte autora, e de uma testemunha pela parte requerida, havendo a dispensa do restante das testemunhas arroladas pela defesa. Ainda, foi deferida a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré (movs. 349-1-349.4 e 351.1). Ofícios juntados nos movs. 360 e 361. O município requerido juntou novos documentos (movs. 372.1-372.12). Os autores requereram o reconhecimento da preclusão da juntada de documentos, com o respectivo desentranhamento (mov. 377.1). O pedido foi indeferido, determinando-se a intimação das partes para apresentar alegações finais (mov. 382.1). Alegações finais pelas partes nos movs. 387.1 e 388.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade civil do Município Cinge-se a controvérsia em se verificar a responsabilidade civil do Município de Rio Bonito do Iguaçu pelos alegados danos sofridos pelos autores em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 19/02/2013, por volta das 17:05 horas, na BR-158, km 423+400m e que vitimou a pessoa de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do autor Dirceu Garbin e mãe das autoras Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e Fabiola Pesch Garbin. A responsabilidade da administração pública está prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88, aplicando-se a teoria do risco administrativo, de forma que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelos seus agentes, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração dos seguintes elementos: a) ação ou omissão estatal; b) dano causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico; e, c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ainda, nos casos de acidentes de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade dos condutores. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que interessam ao caso em apreço dispõem: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido”. Grifado. Ou seja, a lei exige cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra de trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários. No caso, está comprovada a responsabilidade civil do ente público. Depreende-se da certidão de óbito juntada no mov. 1.6 e do laudo cadavérico constante do mov. 1.13 que a causa do óbito da Sr.ª Elisabet do Rocio Pesch Garbin foi choque séptico e politraumatismo, resultantes de ação contundente provocada por acidente de trânsito. O boletim de acidente de trânsito n.º 1255224 (mov. 1.7) descreve a dinâmica do sinistro nos seguintes termos: Assim constou do croqui: Conforme informações constantes do aludido documento, o veículo designado como V1 trata-se de um caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, de propriedade de Silvana Aparecida Ferreira da Silva e conduzido por Osmar Ferreira da Silva, ao passo que o veículo V2 se refere a um GM/Vectra Sedan, placas HGR-8013, de propriedade do Banco Itaú Leasing S/A, conduzido por Rudi Machado Galli e o veículo V3 corresponde a um Fiat/Uno Mille, placas ANY-2482, registrado em nome da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, conduzido por Cleverson de Oliveira Galera e ocupado pela vítima Elisabet do Rocio Pesch Garbin. Ainda são mencionados o veículo V4, que se refere à um ônibus marca M. Benz/Comil Campione, placas AKV-3238, de propriedade da Viação Pato Branco Ltda, conduzido por Odair Alberto Albonico e o veículo V5, que se trata de um Fiat/Strada Fire CE, placas AMM-4893, conduzido por Cezar Mateus Alves da Silva. O boletim de acidente de trânsito, em conjunto com as demais provas produzidas, revela que a causa primária do acidente foi a manobra imprudente realizada pelo caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, cujo condutor, ao efetuar manobra para “cruzar a faixa da esquerda, sem antes parar no acostamento”, obstruiu a trajetória do GM/Vectra Sedan, placas HGR-8013, que trafegava em sentido contrário. Referido veículo veio a colidir com a lateral do caminhão e, logo após, foi projetado contra o Fiat/Uno Mille, placas ANY-2482, que seguia na mesma direção do caminhão. Pontue-se que o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (“juris tantum”), por ter sido lavrado por autoridade pública no momento do fato, contendo informações que refletem, com maior fidelidade, a realidade do ocorrido. Tal presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, prevalecer a dinâmica dos fatos ali descrita, conforme entendimento consagrado nos seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. [...] Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 363.885/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015). Grifado. “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA CULPA DA VÍTIMA AO INVADIR PISTA CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% SOBRE A MESMA BASE. [...] Tese de julgamento: A presunção de veracidade do boletim de ocorrência, elaborado por autoridade policial, somente pode ser desconstituída por prova robusta que demonstre a dinâmica do acidente de forma diversa da registrada no documento oficial. [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013408-71.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.03.2025). Grifado. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O boletim de ocorrência é documento público e goza de presunção de legalidade e veracidade, impondo a quem o questiona o dever de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como disposto no documento, não bastando simplesmente impugná-lo genericamente como o faz a parte Apelante. 4. Não tendo sido comprovada a causa direta e imediata do dano, inexistente é o nexo causal no presente caso, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. [...]”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005089-59.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.05.2025). Grifado. É relevante frisar que, consoante se extrai da prova oral colhida, o caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, identificado como V1, encontrava-se a serviço do município de Rio Bonito do Iguaçu, circunstância que atrai a responsabilidade civil do ente público, na forma do art. 37, §6°, da CRFB/88. A testemunha Danilo Ferreira de Almeida, que embora não tenha presenciado os fatos, disse que trabalhava na prefeitura e que conhecia os veículos envolvidos no acidente. Afirmou que conhecia o Uno e o caminhão, o qual, pelo que sabia e acompanhou, pertencia ao senhor Deco, o senhor José Ferreira, com o qual prestava serviço para a prefeitura. A testemunha confirmou que no dia do acidente o caminhão estava prestando serviço para a prefeitura, realizando o serviço de “puxar as máquinas”, que seriam a “retro” (retroescavadeira) e a pantaneira, sendo mais a pantaneira a tarefa do referido caminhão transportar. Não soube precisar se o serviço prestado era exclusivamente para a prefeitura, mas confirmou que naquele dia ele estava prestando serviço para prefeitura, asseverando que sabia porque tinha umas máquinas que precisava transportar ali naquele local, mas não soube especificar exatamente qual era a função que desempenhava no dia do acidente, tendo apontado que a pessoa de Osmar Ferreira da Silva era o motorista do caminhão no momento e também o motorista “oficial” do caminhão. Não soube precisar as condições do veículo Uno, mas acreditava que estava “ok”, como também não soube detalhes do veículo no dia do sinistro. Apontou que quem conduzia o veículo Uno era o “Galera”, que seria operador de máquinas. Indagado como sabia que o caminhão estava prestando serviço para a prefeitura, disse que sabia pois era fato, pois ele transportava as máquinas da prefeitura, tendo presenciado e que teria ocorrido nos meses anteriores, por vários meses, pois Osmar “puxava” as máquinas lá no assentamento para todo o lado, durante o período do acidente, não se recordo exatamente a data que teria visto. O depoente informou que era Secretário de Administração do município, mas não soube esclarecer se tinha licitação ou como eram os detalhes a respeito do caminhão, afirmando que o que sabe é que ele trabalhava lá na prefeitura e que teria, inclusive, os documentos lá em arquivo (mov. 103.4). Indicado como motorista do caminhão, Osmar Ferreira da Silva, ouvido como testemunha do juízo, confirmou que prestava serviço ao município no momento em que ocorreu o acidente e esclareceu sua versão de como aconteceu o acidente: “[...] nesse local que eu fiz essa conversão, eu estava vindo tipo sentido a Rio Bonito né, e eu saí da minha pista e entrei para a esquerda para eu carregar uma máquina da prefeitura do outro lado; sim, eu ia carregar a máquina para transportar [...] estava à trabalho, eu trabalhava de motorista para a proprietária (do veículo) Silvana; para a prefeitura, no caso eu ia carregar uma máquina da prefeitura que estava trabalhando nas imediações ali, prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu [...] eu ia encostar em um carregador feito, um barranco lá né, só que esta máquina não estava ainda no local, ela ainda estava trabalhando; não, já há algum tempo; era só o transporte das máquinas; eu só dirigia, eu só era contratado para dirigir o caminhão [...] no caso eu estava indo né, aonde que teria que fazer essa conversão, onde que se faz essa conversão nessa parte da BR é uma curvinha às direita e eu tinha que converter à esquerda para eu sair fora da pista para eu carregar em um barranco que foi preparado ali né; mas eu fiz essa conversão né e eu já estava fora da pista, do outro lado, praticamente, eu já estava fora da pista né e veio esse veículo, que me recordo era um Vectra, pelo que eu percebi em alta velocidade, e eu acredito eu que ele se apavorou de ver o caminhão lá do outro lado da pista e ele freou esse carro né e ficou desgovernado, e ele veio a colidir lá fora da pista, no rodado do caminhão e atravessou a pista do outro lado, onde que estava vindo esse veículo da prefeitura, aonde que ele acabou colidindo frontal com eles, do outro lado da pista, ele já contramão, contra o veículo da prefeitura; não vinha ninguém de frente né, entendeu, olhei atrás e vinha, esses veículos estavam vindo bem atrás, então eu entrei, sim, consegui fazer a conversão; foi rápido, eu saí da pista e esse carro já veio; sim, não vinha ninguém na frente e eu fiz a conversão, só que quando eu saí fora da pista, entendeu, veio esse veículo em alta velocidade; ela era uma área, tipo assim, uma curva à direta, uma curva leve; da onde eu fiz a conversão e da onde esse veículo vinha, uns cento e cinquenta metros de visibilidade esse veículo teria [...] carro de prefeitura sempre tem um estado precário e aquele lá não era diferente, tanto é que no impacto, eu percebi os banco de trás estavam tudo, o encosto do banco de trás estava solto, no impacto ele saiu da posição [...] cinto de segurança eu não vi na posição, pneu, que a gente também quando tem um acidente a primeira coisa que a gente olha, presencia é a precariedade dos pneus [...] presenciei essa caixa [...] essa Doutora ainda estava sentada ainda no banco da frente, com essa caixa no colo [...] a única coisa que alguém comentou comigo foi sobre o motorista do Vectra né, que esse motorista, eu lembro bem que ele comentou e a pessoa comentou comigo que ele, da distância que ele presenciou o caminhão ele comentou que ele simplesmente fechou o olho e pisou no freio e deixou ir [...] eu só percebi quando esse veículo veio e percebi que ele veio desgovernado, sim ele já vinha desgovernado e ele raspou no rodado traseiro do caminhão e atravessou a pista do outro lado, nesse momento vinha o Fiat atrás e colidiu [...] prestava serviço somente para a prefeitura [...] esse caminhão ele estava no nome da Silvana, mas quem administrava era o pai dela, eu no caso fui contratado pelo pai dela; ocorreu em fevereiro de 2013, acho; eu estava indo buscar uma máquina que estava ali nas imediações pela comunidade de Arapongas, por perto da BR, não me recordo o nome da pessoa que ia me entregar essa máquina [...] eles estavam fazendo trabalho de estrada [...] era do lado da BR, que eu ia estacionar o caminhão para esperar a máquina ali; foi o Chefe da Viação da prefeitura quem deu a ordem [...] foi desde o início do mandato do Irio [...] tinha semana que transportava uma ou duas viagens, tinha semana que transportava quase todo dia, dependia do andamento dos trabalhos nas estradas; descarregava no pátio da prefeitura; quando eu pegava do interior, muitas vezes eu carregava de uma comunidade e levava para outra comunidade, mas muitas vezes carregava, tipo final de semana, carregava e levava para o pátio da prefeitura, e durante a semana carregava e muitas vezes ia para outras comunidades, sequência de trabalho [...] muitas vezes o caminhão ficava no pátio da prefeitura [...]” (mov. 127.2). Colhe-se do relato transcrito, que o condutor afirma ter efetuado a manobra de conversão à esquerda, atravessando a pista de rolamento, sem antes parar no acostamento e aguardar a passagem do veículo que vinha em direção contrária, ratificando a informação lançada no boletim de acidente de trânsito, o que representa inegável violação ao dever objetivo de cuidado, primordial à condução de veículos automotores, conforme inteligência do art. 28 do CTB. Frise-se que, conquanto a testemunha tenha afirmado que o veículo GM/Vectra estava em alta velocidade e que, após frear bruscamente, teria se desgovernado e causado o acidente, tal assertiva não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova produzido nos autos. Basta observar que no levantamento do acidente pelo policial que atendeu a ocorrência, em relação ao V2 não há indicação de marcas de frenagem, como também consta expressamente que não houve derrapagem do veículo e que os pneus estavam em estado “bom” de conservação, circunstâncias que contrapõem a alegação da testemunha, posto que, caso o acidente tivesse ocorrido da forma por ela descrita, certamente haveria sinais de derrapagem na pista, o que não se verificou. O policial rodoviário responsável pela confecção do boletim de acidente de trânsito, Lucas Premida, ouvido como testemunha, declarou que não presenciou o acidente, mas fez o “levantamento pericial”, como técnico, no atendimento normal de um boletim de acidente de trânsito. Pelo que se lembra disse que era dia e que o céu estava claro. Declarou também se recordar vagamente que era um Fiat Uno e um caminhão, ambos do município de Rio Bonito, afirmando ter “brincado” que a questão ficava entre o município e que se acertavam entre eles. Afirmou que o caminhão era do município porque o motorista lhe falou, porém, disse que recordava vagamente. Informou que fez o levantamento, tomou as declarações dos condutores que lá estavam e posteriormente foi ao posto de saúde para colher os dados da vítima que havia sido socorrida e levada para lá, tendo tomado o conhecimento que a vítima foi encaminha para Guarapuava e veio a falecer. Declarou também se recordar de uma caixa térmica grande, que estava dentro do Fiat Uno, na parte de trás. Afirmou conhecer o local e já ter atendido outras situações. Reiterou que, pelo que se recorda, eram dois veículos da prefeitura, afirmando que poderia estar enganado, mas ao menos esses veículos estavam prestando serviços para a Prefeitura de Rio Bonito e crê que tenha sido o motorista do caminhão. Relatou que conversou com o motorista do Fiat Uno, que disse que estaria levando a médica para algum lugar, que não recorda, mas que a caixa térmica tinha a ver, não sabe se carregava material biológico e que estava bastante nervoso no dia, pois, ao que parece a vítima se espremeu entre a caixa e o painel do veículo. Informou que o motorista disse que trabalhava no parque de máquinas e que se identificou como motorista do município e que explicou que, pelo que se recorda vagamente, era que a caixa não cabia no porta-malas do veículo e que, por isso, a médica estava transitando com a caixa no colo, não sabendo o que tinha na caixa. Esclareceu que no “descreva”, existe um padrão e que se baseia nas informações levantadas no local, no que se conseguiu periciar no local e nas declarações prestadas pelos condutores, quando há declarações. No caso específico, ao ser indagado pelo procurador do município, se recordou que o motorista do caminhão queria que constasse que esse veículo estava prestando serviço para o município, mas não o fez porque esse veículo era particular, porque tem que se basear no documental e o documento do caminhão era de propriedade de uma pessoa particular. Disse que não havia qualquer documento na hora que ligasse o caminhão ao município, apenas as declarações do motorista, por isso que justamente não constou no boletim (mov. 103.3). A testemunha Vaniamary de Pieri Dreher, uma das passageiras do veículo Fiat/Uno Mille, declarou que no carro estava o motorista, na frente, ao lado do motorista, estava a Dr.ª Elisabete e atrás desta a depoente. Disse que estavam vindo do posto de saúde, onde estavam trabalhando, no meio estava a dentista Evelin e atrás estava o Sidnei, auxiliar da dentista. Afirmou que o carro era de propriedade da prefeitura e que a depoente era enfermeira do município. A respeito do dia dos fatos, afirmou que se deslocariam à Estratégia e Saúde da Família do Centro Novo, onde trabalhavam, localizado a quarenta quilômetros de Rio Bonito do Iguaçu. Relatou que, naquele dia, o carro que sempre iam estava em manutenção e o motorista também não estava, e que comentaram, enquanto coordenadoras da equipe de trabalho, que o carro “não estava legal, estava ruim”, não estava em condições legais, era um Uno velho, e como tinham que descer todos os dias com uma caixa de vacina para trabalhar, não tinha local apropriado para acondicioná-la, porque “o carro era muito velho”. Asseverou que, como enfermeira e da equipe, não poderiam contaminar a vacina, e então colocaram no colo, indicando que o outro Uno, que costumavam usar, era novo e acondicionavam a caixa no porta-malas. Explicou que não tinha como porque estava sujo e tinha um pneu atrás, um “pneu velho” atrás, estava em más condições, não tinha “aquela divisão em cima”. Também disse que não tinha cinto de segurança atrás, que não funcionava. Contou que o acidente aconteceu na volta, que era um dia de visibilidade normal e não estava chovendo e que o veículo conduzido pelo funcionário da prefeitura não estava em alta velocidade. Afirmou que a Dr.ª Elisabete estava de cinto, mas os demais passageiros não estavam de cinto e que nesses Unos o banco vai para frente, são esses Unos velhos, antigos, e, pelo impacto, disse acreditar que tenham pressionado ela, e como tinha a caixa ali na frente com ela, acredita que tenham esmagado, espremido ela e quebrado costelas. Detalhou que, como não tinha cinto, foi ejetada para frente, pelo peso e pelo impacto, por muito tempo até se culpou de ter espremido ela, pois estava atrás dela. Declarou que teve um “TCE” (traumatismo crânio encefálico), tem uma lesão (apontando para o topo da cabeça) e, depois desse momento, não lembra. Sobre a dinâmica do acidente, disse apenas se recordar do impacto. Afirmou que o condutor do veículo que estava era motorista da prefeitura, mas não da saúde. Informou que, se estava carregando algo, carregava no colo, porque no porta-malas não tinha condições, acreditando que se carregava algo era um jaleco e o celular. Contou ter olhado no porta-malas, porque não tinha a parte que separa e dava para ver claramente que tinha um pneu, um pneu sujo, corda suja, afirmando lembrar claramente que estava “imundo”. Aduziu não se recordar se havia mais objetos, apenas se recordando que estava “totalmente imundo” e não tinha condições de pôr a caixa de vacinas, por que teriam problema com a Regional (de Saúde). Explicou que levaram uma quantidade de vacinas, de vários tipos, mas como não tinha população suficiente para utilizá-las em um dia só, levavam e traziam, porque a geladeira da Estratégia e Saúde da Família estava com problema, e a caixa era a que davam, uma caixa rígida. Asseverou que desde que estavam na Unidade Básica de Saúde do Rio Bonito do Iguaçu, tanto a depoente quanto a Dr.ª Elisabete indagaram a respeito do carro, porém, mas como precisavam trabalhar, falaram que “era o que tinha” e foram, talvez tivessem que deixar as vacinas, mas não pensavam que poderia ocorrer um acidente. Afirmou que teria sido a primeira vez que utilizaram o veículo que estavam no dia do acidente e que não presenciou nenhuma conduta imprudente do motorista (mov. 103.5). Sidnei Kublinski, testemunha arrolada pelo réu e que também se encontrava no veículo Uno em que a falecida estava, contou que lembra de ter visto o caminhão, que vinha em frente ao carro em que estavam e realizou uma manobra, como se fosse converter para o lado contrário, dizendo lembrar de ter visto “como se fosse um vulto preto e daí a pancada”. Disse que, pelo que lembra, o caminhão estava à frente e fez como se fosse “cortar à esquerda”, ir para o outro lado da estrada. Afirmou que ele não encostou, fez o movimento direto para a esquerda. Não soube dizer a distância, mas estavam não muito longe e não muito próximo, o local era uma curva e tinha uma estrada, uma entrada. Afirmou não ter visto se o caminhão acionou algum tipo de sinal. Explicou que foi muito rápido e que o “clarão” foi logo após. Asseverou que o veículo em que estavam não estava em alta velocidade e que o condutor não o conduzia de forma imprudente. Relatou que estava atrás do motorista, com a dentista e a enfermeira, e a médica estava ao lado do carona, à frente, não sabendo precisar se ela estava com cinto de segurança, tendo o depoente declarado que estava sem cinto, por descuido próprio. Disse que a Dr.ª Elisabete carregava uma caixa grande, que diziam que era uma caixa com vacinas. A respeito das condições do veículo, afirmou que parecia estar em bom estado, mas que não verificou o estado dos pneus e parecia “não ser muito antigo”. Aduziu que trabalha como auxiliar de dentista e não tinha relação direta com a Dr.ª Elisabete. Contou que nesse veículo já havia sido conduzido várias vezes, não lembra se era o mesmo ou era outro. Afirmou não lembrar detalhes após o acidente, que teve “falhas” de memória. Declarou acreditar que o veículo passasse por manutenção e que o lado em que estava aparentemente tinha cinto de segurança, declarou ainda que levava consigo uma mochila com o jaleco, uma escova de dentes e o creme dental, afirmando que levou no colo por que sempre fazia isso. Disse que foi opção pessoal carregar consigo os pertences pessoais e que ninguém lhe impediu de colocar no porta-malas. Não soube dizer se a Dr.ª Elisabete foi impedida de guardar a caixa de vacinas no porta-malas e que carregava a caixa no colo. Relatou que não olhou o porta-malas e não viu se o estepe estava ali, afirmando que o motorista não chamou a atenção para colocar o cinto de segurança (mov. 103.6). O último testemunho transcrito reforça a conclusão de que o caminhão conduzido pelo Sr. Osmar Ferreira da Silva foi o agente primário causador do acidente, pois a testemunha confirma que o condutor do caminhão realizou a manobra de conversão direta à esquerda, sem encostar, e que imediatamente após notou “um vulto preto” seguido de uma pancada. Note-se, ademais, que a testemunha não narra qualquer barulho de frenagem ou derrapagem de pneus, tendo apenas relatado o impacto imediato após a manobra do caminhão. Além disso, a prova testemunhal também revelou irregularidades relacionadas ao veículo Fiat Uno Mille, de propriedade do município requerido, que podem ter contribuído para a gravidade das lesões que culminaram no óbito de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, a saber: o fato de que esta carregava em seu colo uma caixa térmica de vinte litros, de plástico rígido, destinada ao acondicionamento e transportes de vacinas, bem como, o relato de que os ocupantes do banco traseiro não utilizavam cinto de segurança, circunstância que resultou na projeção da enfermeira Vaniamary de Pieri Dreher para a parte dianteira do veículo, pressionando a vítima contra a caixa térmica e o painel do carro, conforme narrado pela própria testemunha. Com efeito, é dever do motorista exigir tanto que os passageiros utilizem o cinto de segurança como também que não transporte irregularmente objetos, na medida em que é responsável pelos atos praticados na direção do veículo, havendo, portanto, contribuição de mais um agente estatal no dano ocorrido. O município réu, por outro lado, não apresentou provas suficientes para contrapor as provas constantes dos autos. Ouvido como preposto do requerido, Moacir Marcos Dorigoni declarou que a falecida possuía um contrato de vinte horas com o município e que ela era transportada pelo ente público porque prestava serviço nas unidades de saúde do interior. Afirmou que Cleverson de Oliveira Galera, motorista do Fiat Uno, era concursado no cargo de operador de máquinas, mas na ocasião ele ocupava o cargo em comissão de chefe de motoristas na unidade de saúde. Disse que ficou sabendo que a médica falecida carregava uma caixa de vinte litros no colo, afirmando acreditar que por opção dela (mov. 103.2). Neste cenário, entendo que restou configurado os requisitos da responsabilidade civil do Estado, visto que comprovado o nexo causal entre a conduta administrativa e os danos causados, ante o ato ilícito do preposto do réu, em violação aos arts. 28, 34, 37 38 do CTB, visto que, para realizar a manobra de conversão à esquerda é necessário adotar todas as cautelas e aguardar no acostamento da via a passagem dos veículos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA. INÍCIO DA MANOBRA, SAINDO DO ACOSTAMENTO, SEM AGUARDAR A PASSAGEM DA MOTOCICLETA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO IMPUTÁVEL AO RÉU, QUE ADENTROU NA PISTA DE MANEIRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. TESE DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006578-50.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025). Grifado. “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. REJEIÇÃO. COLISÃO TRANSVERSAL. REQUERIDO QUE REALIZOU A CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM OBSERVAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, INTERCEPTANDO A PASSAGEM PREFERENCIAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. VEÍCULO QUE DEVERIA AGUARDAR JUNTO AO ACOSTAMENTO À DIREITA PARA EFETUAR A CONVERSÃO EM SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA AO ARTS. 28, 34, 37 E 44 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO, ANTE AO DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001148-68.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.10.2024). Grifado. Ressalte-se que o fato do caminhão prancha conduzido por Osmar Ferreira da Silva estar a serviço do município de Rio Bonito do Iguaçu, conforme comprovado pela prova oral, ainda que de propriedade de Silvana Aparecida Ferreira da Silva, é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista a aplicação da teoria do risco administrativo. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E TRATOR DE EMPRESA TERCEIRIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] MÉRITO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. EVENTO CAUSADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO DA EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELA PREFEITURA. TEORIA DO RISCO ADMINSITRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000753-54.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.02.2025). Grifado. “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE LIXO QUE PRESTANDO SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATROPELA MENOR CONDUZINDO UMA BICICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVERSÃO PERIGOSA À ESQUERDA. MORTE DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUALQUER CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO DOS PAIS QUE DEVE PERDURAR ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DO FILHO - (65) ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPESAS COM O FUNERAL EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO JÁ HAVER SIDO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. [...] (TJPR - 19ª C.Cível - ACR - 287239-7 - Maringá - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 02.06.2005). Grifado. Por outro lado, não procede a alegação do município de que a falta de comprovação da contratação afasta a responsabilidade do ente público. Isto porque eventual nulidade da contratação, como é o caso, por exemplo, da contratação sem licitação, não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, não servindo para eliminar a responsabilidade civil do Estado. Portanto, presentes os requisitos necessários à imputação da responsabilidade civil ao réu pelo evento danoso, exsurge daí a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927, caput, do CC c/c art. 37, § 6º, da CRFB/88. 2.2. Danos materiais Os critérios de ressarcimento do dano material encontram-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. A figura do dano material é dividida em duas subespécies: o dano emergente e o lucro cessante. Por dano emergente, que aqui se discute, entende-se aquele que repercutiu como diminuição patrimonial do sujeito lesado. Em outras palavras, representa “[...] a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 372). O Código Civil adota a teoria da reparação integral do dano, no art. 944, de modo que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo experimentado. 2.2.1. Danos emergentes A título de danos emergentes os autores requerem o pagamento de indenização de R$ 7.500,00 a título de despesas realizadas com funeral. Para a caracterização do dano material, diferentemente do dano moral, cuja ocorrência pode ser presumida, exige-se a comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido, bem como da sua extensão. No presente caso, contudo, não foi juntado aos autos qualquer comprovação da despesa alegada, como notas fiscais ou qualquer outro comprovante idôneo que demonstre a alegada despesa. Assim, improcede o pedido de ressarcimento dos gastos com funeral. 2.2.2. Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que o credor deixou, razoavelmente, de lucrar. Assim, para a indenização de lucros cessantes, por igual, há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos, não bastando a mera alegação de que deixará de obter os mesmos ganhos ou vantagens auferidos em momento pretérito. Nesse sentido: “A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito. [...]” (STJ – Resp 1129538/PA, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Grifado. No caso, a parte autora comprovou que celebrou o contrato administrativo nº 48/2011 com o Município requerido para prestação de serviços médicos (mov. 1.9). Conforme documento encartado no mov. 1.14 e não impugnado pela Fazenda Pública, o contrato foi prorrogado e tinha vigência de 04/07/2012 a 03/07/2013, no valor total de R$ 159.170,00. Considerando que o acidente ocorreu em 19/02/2013 e a autora veio a falecer no dia 05/03/2013, conforme certidão de óbito (mov. 1.6), deve ser ressarcida pelos valores que ainda seriam pagos pela execução do contrato, contado a partir da data do sinistro. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ser realizado, com juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.3. Pensão A pensão mensal possui natureza indenizatória de reparação de ato ilícito, a título de dano material por lucro cessante, considerando a hipótese em que a vítima contribuiria com o sustento de sua família caso ainda estivesse viva. O acidente de trânsito em questão teve como consequência direta o falecimento de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do autor Dirceu Garbin e mãe das autoras Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e Fabiola Pesch Garbin, conforme certidão de óbito acostada no mov. 1.6 e laudo de exame cadavérico de mov. 1.13. Nesse sentido, dispõe o art. 948, inc. II, do Código Civil “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Como se depreende da certidão de óbito, Elisabete deixou o marido e três filhos maiores, sendo a autora Fabiola Pesch Garbin e Gabriele Pesch Garbin de Carvalho, com, respectivamente, 33 anos e 30 anos de idade na data do óbito, além de Ubirajara Pesch Garbin, com 28 anos de idade. Observa-se, portanto, que os filhos eram todos maiores de idade, sem a mínima comprovação de que dependiam economicamente da mãe. Não há como presumir a dependência dos filhos maiores, sendo ônus dos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, o que não ocorreu no caso em concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. [...] PENSÃO MENSAL. FILHOS MAIORES DE IDADE NA DATA DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTOS ATUAIS ADVINDOS DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR. PENSIONAMENTO INDEVIDO PARA ELES. 6. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. [...]” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000171-92.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.01.2024). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. CAPOTAGEM. MORTE DA ESPOSA, MÃE E FILHA DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. APELO 1. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA (ESPOSA E MÃE DOS AUTORES) ERA ARRIMO DE FAMÍLIA. FILHOS MAIORES E CASADOS. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELO 2 (BENEDITA SILVA MORAES). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. [...] DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Unï¿½nime - J. 27.04.2010). Grifado. Portando, considerando a inexistência de demonstração de dependência econômica entre as Fabiola Pesch Garbin e Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e sua mãe Elisabet do Rocio Pesch Garbin, improcede o pedido de pensionamento com relação às filhas. No caso do requerente Dirceu Garbin, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, conforme se colhe dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. TERMO FINAL DA PENSÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTÁTICOS DO IBGE QUANTO AO CÁLCULO DE SOBREVIDA DA POPULAÇÃO MÉDIA BRASILEIRA NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] No que tange à tese de que não restou comprovada a dependência econômica da viúva em relação ao de cujus, insta registrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: ‘Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo’. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O estabelecimento da idade de 74 anos estabelecida pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. [...] Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.393.977/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes. [...]”. (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). Grifado. Pontue-se que a existência de imóveis registrados em nome do requerente não é suficiente para afastar o dever de indenização, vez que a dependência econômica entre cônjuges é presumida, em razão do dever legal de assistência mútua na constância do casamento (art. 1.556, III do Código Civil), sendo que as matrículas de movs. 297.2-297.3 e 361.1-361.4 indicam que os imóveis foram comprados conjuntamente pelo casal. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência (movs. 349.1-349.4) não apresentaram elementos contundentes e convincentes para afastar a presunção de dependência econômica entre o casal. A informante Elizete Mioranza informou que a falecida tinha renda superior ao autor e que sustentava a casa e a testemunha Jorge Luiz Costa Freitas declarou que acreditava que o autor dependia da esposa e que sua renda era decorrente de pequenas obras que fazia na condição de engenheiro civil. A testemunha Edson Lourenço Gonçalves não soube esclarecer a condição financeira de Dirceu e a testemunha Hamilton Belloni, embora tenha mencionado que Dirceu trabalhava na prefeitura, em cargo comissionado e que “pegava bastante serviço”, enquanto engenheiro, e que aparentava ser bem-sucedido financeiramente, apenas disse acreditar que ele não dependia financeiramente da esposa. Saliente-se que, como já dito, a dependência financeira presumida entre os cônjuges decorre do dever legal de assistência mútua, não exigindo-se que o cônjuge sobrevivente tenha condição financeira inferior ao falecido, já que a diminuição da renda é consequência natural do óbito. Quanto à discussão a respeito de Dirceu Garbin ter contraído união estável com a pessoa de Nilva Bertilho, conforme alegado no mov. 297.1, a despeito da existência de dúvidas severas a respeito da existência ou não da referida união, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esse Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que a contração de novas núpcias não enseja o afastamento da pensão fixada ao viúvo, ante seu caráter indenizatório, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. [...] PENSIONAMENTO. CONDICIONAMENTO. NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] Conforme a jurisprudência do STJ, eventual novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva a título de danos materiais, tendo em vista seu caráter indenizatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.376.071/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.). Grifado. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Consoante entendimento desta Corte Superior, ‘a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira’ (AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). Grifado. “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. [...] PENSIONAMENTO CONDICIONADO A NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010953-46.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.07.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ANTE O NOVO CASAMENTO DA VIÚVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE. [...] PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECE QUE A CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DE PENSÃO FIXADA À VIUVA, DADO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037481-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.10.2024). Grifado. Nessas circunstâncias, deve ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício do viúvo, deduzindo-se dos vencimentos da vítima fatal a parcela de 1/3 (um terço) referente aos seus gastos e despesas pessoais. Para efeito da remuneração da de cujus deverá ser considerado os valores recebidos do Estado do Paraná no cargo de médico do Fundo Estadual da Saúde, conforme holerite juntado no mov. 1.12. Registre-se que também é irrelevante eventual recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte pelo autor, visto que se trata de verbas distintas, que não se confundem e não podem ser compensadas entre si, sendo plenamente possível a cumulação de eventual benefício previdenciário com o recebimento de pensão mensal decorrente de ato ilícito. Necessário considerar que a expectativa de vida da mulher ao tempo dos fatos, no Brasil, era de 78,6 anos, conforme dados do IBGE[1]. Pelo exposto, é devida a condenação do réu ao pagamento de pensão em favor do autor Dirceu Garbin, desde a data do óbito (Enunciado de Súmula nº 43 do STJ) até a data que a vítima, esposa do autor, completaria 78,6 anos, não havendo falar de pagamento em parcela única, devendo sempre ser observado a necessidade x possibilidade. Por fim, fixado o dever de indenizar na forma de pensão, nos termos acima indicados, anota-se o entendimento do STJ, consubstanciado no Enunciado de Súmula nº 313, segundo a qual: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Trata-se de aplicação do quanto anteriormente disposto no art. 475-Q do CPC/1973, atualmente reproduzido no art. 533 do Código de Processo Civil, que, tendo havido pedido expresso na inicial e considerando se tratar de pedido acessório à condenação ao pensionamento, cogente se faz a procedência do pedido neste ponto. O valor já vencido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos a contar do vencimento de cada parcela devida (art. 951 do CC), que corresponde à data do óbito e meses respectivos, na forma da fundamentação. Todavia, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.4. Danos morais Os danos morais são aqueles que ferem o íntimo da pessoa, resultando em prejuízo imaterial. No caso, tratando-se de morte de familiares próximos, como é o caso dos autos, em que faleceu esposa e mãe dos autores, o dano moral é presumido. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro. [...] Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.6.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.6.2024”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001977-49.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2025). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VÍNCULO FAMILIAR. LAÇO AFETIVO PRESUMIDO. DANO MORAL REFLEXO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] ‘Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo’ (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros de mora, nas indenizações por dano moral decorrente de falecimento de familiar, incidem a partir do evento danoso. Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.808.632/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Grifado. Presentes, pois, os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, resta arbitrar o valor indenizatório. Apesar dos debates e polêmicas que giram em torno do problema da quantificação do valor econômico, é certo que tal fixação deve ser feita por apreciação pautada em razoabilidade. A respeito dos critérios que devem ser observados pelo julgador, Carlos Roberto Gonçalves leciona: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da indenização. Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (punitive damages). A par disso, deve-se alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Dessa forma, considerando os parâmetros acima esclarecidos, razoável e proporcional a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, valor que se mostra adequado para a compensação do abalo sofrido. Neste sentido, tem-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. cerceamento do direito de produzir prova. inocorrência. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. [...] Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores. [...] 6. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica dos réus. 7. Os honorários de sucumbência foram majorados para 13% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento dos recursos. [...]” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019238-05.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.05.2025). Grifado. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DO GENITOR DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 150.000,00 A CADA UM DOS AUTORES, EM RAZÃO DA MORTE DO GENITOR DELES [...] O DANO MORAL É EVIDENTE PELA PERDA DO GENITOR, E A QUANTIA DE R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM RETIFICADOS DE OFÍCIO. [...]”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021207-85.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.05.2025). Grifado. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça[2], com juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.5. DPVAT Nos termos do Enunciado de Súmula nº 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. No mesmo sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] ABATIMENTO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 246 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014407-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.07.2024). Grifado. Assim, eventuais valores recebidos pela parte autora a título de indenização do seguro DPVAT deverão ser abatidos do valor da condenação. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do recebimento até seu abatimento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) ao ressarcimento pelos valores que ainda seriam pagos pela execução do contrato administrativo nº 48/2011 a partir do acidente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e com juros moratórios pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos a contar do vencimento de cada parcela devida (art. 951 do CC), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). b) CONDENAR o município réu ao pagamento de pensão mensal ao autor Dirceu Garbin, equivalente a 2/3 do valor que percebia junto ao Estado do Paraná no cargo de médico do Fundo Estadual da Saúde desde a data do óbito (05/03/2013) até data que a vítima, esposa do autor, completaria 78,6 anos, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos desde o vencimento, com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com início em 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; c) CONDENAR o município réu à reparação dos danos morais fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, deduzindo-se a quantia já recebida pelos autores a título de seguro DPVAT. A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, e juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência mínima dos autores, CONDENO o Município de Rio Bonito do Iguaçu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir da presente decisão, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2013/notastecnicas.pdf [2] Enunciado de Súmula nº 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

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