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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Rodrigo Pereira

ID: 327634054

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Fabiano Rodrigo Pereira SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou FABIANO RODRIGO PEREIRA, RG 13.143.608-4 e do CPF 074.163.369-88, filho de Marlei Pereira, domiciliado na Rua Campo do Tenente, 275, Guaraituba, Colombo, Paraná, mas atualmente recolhido na Cadeia Pública de Colombo, Paraná, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, ao qual se reporta por questão de brevidade (ev. 26.1). Recebida a denúncia no dia 13.01.2025 (ev. 61.1), o réu foi devidamente citado (ev. 74.1). Por intermédio de Defensor dativo (mov. 90.1), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ev. 100.1). O feito foi saneado ao mov. 107.1, sendo afastada as preliminares apresentadas pela Defesa. Durante a instrução do processo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado (mov. 138.1 e 146.1). O Ministério Público aditou a denúncia ao mov. 150.1 para constar que o crime foi na modalidade consumada, sendo recebida ao mov. 162.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovada a autoria e materialidade do delito (mov. 169.1). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ainda, manifestou pela aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo. Quanto a pena, manifestou pela aplicação no mínimo legal, regime semiaberto, revogação da prisão preventiva e concessão de justiça gratuita (mov. 173.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1576432 (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Preliminarmente, antes da análise do fato, vejamos a prova oral colhida. A testemunha ROGINALDO MARCOS BATISTA em juízo, relatou que receberam a ligação de Mauro, que é o segurança do Mercado Rio Verde, pois estava com a pessoa que praticou o furto detida. Acalmaram os ânimos e levaram todos para a delegacia. Com o réu, foi encontrado duas facas na embalagem. Ele disse que não era dele e não sabia o que estavam falando. Viram ele pelas câmeras e o pegaram depois que saiu. Não conhecia o réu. As testemunhas afirmaram que o réu já tinha entrado no mercado e realizado outros furtos. Tinha uma feminina que estava com ele no momento da abordagem. Não falaram que ela participou. Ela foi até a Delegacia acompanhar a prisão (mov. 137.1). A testemunha MAURO LUIS DE PONTES em juízo, relatou que durante a semana o réu vinha cometendo furto em várias lojas do Mercado Rio Verde. Dias antes ele cometeu furto na loja e ameaçou o segurança com um simulacro de arma. No dia dos fatos, acompanharam ele. Ele pegou os produtos, deu uma volta na loja com uma mulher e saiu da loja. Como já tinham presenciado ele com arma, acompanharam ele na rua. Quando o abordaram, a faca estava na mochila. Primeiro ele estava tranquilo, depois tentou fugir e entraram em luta corporal. Foi pedido apoio da polícia. Quando a polícia chegou, ele estava a todo momento tentando escapar. Apareceram outras pessoas dizendo que ele já tinha furtado e queriam bater nele, então tiveram que conter. Era o responsável pela parte da segurança na rede inteira. Antes do fato acontecer já tinha conhecimento de vários furtos. Mandou para a Delegacia vídeos desses furtos. No dia dos fatos, a loja estava em manutenção. Fizeram o acompanhamento visual dentro da loja. Ela está sem câmera ainda, em manutenção. Sabiam que ele entrava e sairia com algo. Tinha uma mulher com ele. Ela saiu e depois apareceu na Delegacia. É sempre a mesma mulher que também estava nos outros furtos. Ela o acompanhava para ver onde tinha menos movimento. Ela queria que liberasse ele. Quando chegou a polícia, ela saiu do local. Ele queria pagar o furto e o furto anterior para ser liberado. Mostrou um dinheiro que tinha na carteira. Não tinha como cobrar ele. As duas facas foram restituídas para o mercado. Quando o réu foi abordado, só lembra que ele portava as facas O acusado FABIANO RODRIGO PEREIRA em juízo que não subtraiu as facas. No dia que comprou a faca, eles o pegaram na rua, dois ou três quilômetros do mercado. Se tiver uma filmagem por aceitar a condenação, mas não pegou uma bala no mercado. Estava com uma ex-mulher sua. Está há seis meses preso, por um crime que não cometeu. Estava na condicional na rua, cumprindo certo. Jamais ia sujar a condicional por duas facas de trinta e nove e noventa. No mercado não vende aquele tipo de faca. Teve uma situação que discutiu com os seguranças do mercado, duas semanas antes. As facas estavam na embalagem. Disse que não tinha a nota do mercado. Tinha comprado na loja. Eles o agrediram. Não pegou o recibo porque a mulher estava preocupada com as crianças. Pagou com o dinheiro que pegou com o auxílio na Caixa Econômica. Pagou trinta e nove e noventa. O troco estava em sua carteira. Não foi apreendida a carteira porque sua esposa estava junto e tudo ficou com ela. Nem pisou no mercado. Acha que eles estavam procurando o interrogado em razão do outro atrito que teve com eles. Eles fazem ronda das pessoas que furtam no mercado (mov. 145.1). Pois bem. No presente caso, restou comprovada a prática do crime descrito na denúncia, conforme provas produzidas. Conforme consta no depoimento do segurança que conseguiu deter o réu, por meio de monitoramento visual no mercado, viram o réu, em conjunto com uma feminina, subtraindo duas facas de cortes, avaliados em aproximadamente R$ 56,96 do Mercado Rio Verde, se evadindo na sequência. Salientou, ainda, que o réu já teria subtraídos a rede de mercados em outras oportunidades. Ainda que as imagens acostadas aos mov. 1.11/1.16 não sejam referentes ao fato em análise, elas indicam o modus operandi do réu, ao adentrar no mercado com uma mulher e esconder objetos nas roupas, para subtraí-los. O segurança do mercado declarou em Juízo que no dia dos fatos, o réu agiu da mesma forma, sendo possível abordá-lo posteriormente na posse dos objetos do mercado. O depoimento é corroborado com o testemunho do policial que atendeu a ocorrência, indicando que a polícia foi acionada e, ao chegar no local, constataram a detenção do réu e as facas subtraídas do mercado. Embora o acusado negue a autoria do crime, sequer trouxe aos autos nota fiscal ou qualquer prova de que comprove que comprou as facas que estavam em sua posse. Assim, há provas suficientes de que o denunciado, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, adentrou no mercado, em conjunto com outra pessoa, o que caracteriza a qualificadora prevista no inciso IV do §4º do artigo 155 do Código Penal. Deve ser afastado o pedido de aplicação do princípio da insignificância no presente caso, considerando que, além da reincidência do réu, este agiu em concurso de agentes, qualificando o crime, que indica maior periculosidade social e maior grau de reprovabilidade do comportamento. Diante do exposto, restam preenchidos os requisitos para a condenação de Fabiano. Na espécie, à época dos fatos, o réu já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Impõe-se, portanto, a condenação. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar o réu FABIANO RODRIGO PEREIRA nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, que ficam suspensas pela gratuidade de justiça que concedo nesse momento. Passo a fixar-lhe a pena: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos 0001966-78.2009.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 23/02/2015, autos 0006024-75.2019.8.16.0028 (roubo e falsa identidade), com trânsito em julgado em 16/06/2020, autos 0007961-18.2022.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 27/10/2023 e autos 0001123-79.2018.8.16.0196 (roubo), com trânsito em julgado em 28/10/2019. Assim, a primeira condenação será utilizada para valorar os maus antecedentes e as outras para configurar a reincidência. Assim, aumento a pena base em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aumento a pena com relação a conduta social, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena, estando em livramento condicional nos autos sob n° 0000653-32.2015.8.16.0009 (HABEAS CORPUS Nº 754017 - DF (2022/0205653-1). Destarte, majoro a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências advêm do próprio tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi definitivamente condenado em quatro processos, conforme indicado no item anterior. Sendo que o primeiro processo será utilizado como circunstância judicial e os demais como agravante de pena. Assim, em razão da multirreincidência do réu, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. C) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. D) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. E) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F) Regime Inicial: Em razão da pena aplicada, considerando que o réu é reincidente, fixo o regime FECHADO para início de cumprimento de pena, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal. G) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Incabível mediante reincidência do acusado e quantidade da pena. H) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder Sursis, ante a reincidência do acusado e a quantidade da pena. IV - Disposições Finais: Mantenho a prisão preventiva do réu, considerando que permanecem inalterados os fundamentos da decisão que a decretou, bem como considerando o regime de pena aplicado. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista que o bem foi recuperado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, bem como, observado o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. LEONARDO RODRIGUES TATIT, OAB/PR 120.755, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o que faço com espeque no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC c/c com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA – item 1.2. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento da multa no prazo de 10 (dez) dias; c. comunique-se ao FUNJUS a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. INTIMEM-SE. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Riler Jesse Jora x Leal Intermediações Ltda e outros

ID: 319586894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RILER JESSE JORA

Polo Passivo:

LEAL INTERMEDIAçõES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JONATHAN PRUDENCIO DE AZEVEDO

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000653-97.2024.8.16.0047 Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.090,00 Autor(s): RILER JESSE JORA Réu(s): LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual c/c com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RILER JESSE JORA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS (primeira ré) e seu representante de vendas, LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI (segunda ré). Alega a parte autora, em síntese, que desejava adquirir um veículo caminhão guincho plataforma para trabalhar e, após pesquisas de empréstimos, localizou na internet a empresa da segunda requerida, uma empresa de consórcio, e se interessou pela propaganda ofertada. Em seguida, entrou em contato com o vendedor Deivid e informou que tinha interesse, mas tinha urgência na aquisição, pois gostaria de usar o veículo para trabalhar e, assim, conseguir realizar o pagamento das parcelas; o vendedor afirmou que seria possível a contemplação da carta de crédito ao autor de forma imediata, pois por trabalhar com isso e possuir outras contempladas saberia quais os valores seriam contemplados, desde que entrasse no consórcio e pagasse as taxas e despesas de assessoramento para que pudesse dar o lance “embutido” e disponibilizar veículos de parceiros que poderiam atender a demanda do autor. Narra ainda que confiando no vendedor e contando com a liberação da carta contemplada, assinou o contrato e efetuou o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 30.11.2021, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01.12.2021 e de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) no dia 02.12.2021, totalizando o valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) e iniciou a busca pelo veículo (dando a entender se tratar de venda casada). Além disso, o vendedor ofertava vários veículos e assegurava que detinha várias parcerias e que assim que fosse liberado/contemplado haveria a liberação. Em sequência, afirma que o vendedor o avisou que receberia uma ligação e que ele deveria apenas confirmar tudo que lhe fosse dito ali, por ser um procedimento padrão da empresa. Assim foi feito, mas passados dois meses da assinatura do contrato o autor não foi contemplado como haviam prometido; entrou em contato com os requeridos em busca de uma solução, já que precisava ser contemplado para poder trabalhar e assim conseguir pagar as parcelas do consórcio, mas não obteve sucesso com nenhum deles. Afirma que o negócio jurídico só aconteceu pois o autor, de baixa instrução, acreditou nas condições vantajosas prometidas. Por fim, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.090,00 (Dez mil e noventa reais) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (seq. 1.1 – 1.13) Gratuidade de justiça deferida (seq. 19.1) Contestação apresentada pela primeira ré multimarcas administradora de consórcios LTDA, alegando, em síntese que o autor realizou o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela do consórcio, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha ofertado lance na assembleia de contemplação, de modo que o lance somente é pago pelo consorciado contemplado e, após a confirmação de sua contemplação. Afirma que o lance é um direito pessoal do titular da cota e que a administradora não pode interferir em relação a isso, pois deve tratamento isonômico ao grupo de consórcio e, por isso, não pode ser responsabilizada pela não contemplação da cota do autor. Aduz que o consórcio prevê a possibilidade de oferta de lance embutido, onde o valor ofertado é deduzido diretamente do crédito, entretanto, tal oferta não leva a contemplação automática da cota, pois a contemplação será sempre de quem ofertar o maior lance. Narra ainda que é descrito no próprio instrumento contratual que as contemplações somente ocorrem por sorteio ou lance, não sendo possível prometer contemplação imediata. Além disso, em ligação telefônica o autor, ao ser perguntado, afirma que não houve promessa de data de contemplação, de modo que ficou claro para o autor todas as informações sobre o procedimento do consórcio. Além disso, impugna todos os fragmentos de conversas extraídas do WhatsApp juntados pelo autor, pois foram produzidas de modo unilateral podendo ser manipuláveis e, se entender ser relevante para o deslinde do processo, requer a perícia dos mesmos e que o aparelho seja apresentado para os trabalhos técnicos. Em sequência, pleiteia pela não concessão da inversão do ônus da prova, por se tratar de prova diabólica, vez que a alegação de promessa de contemplação partiu do autor sem qualquer prova, devendo ele comprovar tal alegação. Além disso, afirma desconhecer qualquer anúncio realizado em sites que ofereçam rápida e fácil contemplação e que não realizam venda de veículos, imóveis ou materiais de construção, possuindo somente um site e um instagram oficial (www.multimarcasconsorcios.com.br/@multimarcasconsorcios.oficial) que alertam que não trabalham com garantia de data de contemplação. Afirma que o consorciado desistente somente é restituído quando houver a contemplação da cota, sendo impossível sua restituição imediata. Por fim, requer, preliminarmente, retirada da gratuidade de justiça, aplicação da tese de recurso repetitivo n. 312 em que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo e não de forma imediata, falta do interesse de agir por não observância ao artigo 22 da lei 11.795/08 e, por fim, que não houve tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. No mérito, requer a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, improcedência do dano moral, pois não houve conduta lesiva pela requerida e a condenação do autor por litigância de má-fé com aplicação de multa. Juntou documentos (seq. 20.1 -20.14) Citação de ambos réus (seq. 24.1, 25.1) Audiência de conciliação e mediação inexitosa (seq. 36.1) Oportunamente, foi apresentado impugnação à contestação (seq. 37.1) Apresentadas especificações de provas das partes (seq. 41.1 e 42.1) Decisão de organização e saneamento do processo reconhecendo a revelia da segunda ré leal intermediações LTDA e aplicando multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não comparecimento em audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, fora rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça reconhecida ao autor, a aplicação do tema repetitivo 312 ao caso em análise e a preliminar de ilegitimidade ativa. Após, fora delimitada as questões de fato e os pontos controvertidos; deferindo a inversão do ônus da prova, somente para que o banco réu apresente o contrato objeto dos autos, caso não tenha efetuado anteriormente e, nas demais teses, aplica-se o ônus estático probatório; deferindo produção de provas (seq. 45.1) Audiência de instrução e julgamento com depoimento do autor, preposta da ré e testemunha da parte autora. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. A parte autora alegou, em síntese, que o processo gira em torno de uma falsa percepção de uma contratualização de consórcio, de modo que o autor tinha como objetivo adquirir um veículo e, após buscar na internet, encontrou anúncios da segunda requerida que ofertavam intermediações de bens onde supostamente induziam os consumidores a comprar-lhes, para que, utilizando de uma venda casada, para vender o veículo e ao mesmo tempo vender a cota de consórcio, o que se verifica através das conversas juntadas aos autos. Por fim, reitera que o autor foi induzido em erro, bem como que houve a revelia da segunda ré e que a primeira ré detém responsabilidade subsidiária no presente caso. Por sua vez, a ré sustentou que restou fartamente comprovado que o autor era conhecedor da modalidade de contratação, qual seja o consórcio, bem como da impossibilidade de predeterminar a data da contemplação. Foram juntados documentos contendo assinatura do autor e ainda ligação de checagem onde o autor confirma ter recebido todas as informações e que não há data predeterminada para contemplação. Por fim, reiterou que o autor mentiu na ligação de checagem, agindo de má-fé, de modo que se naquele momento tivesse informado que não sabia que o contrato era um consórcio, naquele momento o contrato seria cancelado e o valor seria devolvido. (seq. 66.1 – 66.5) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, cujo objeto é um contrato na modalidade de consórcio. Cinge-se a controvérsia nos autos se houve vício de consentimento na contratação e, consequentemente, responsabilidade civil dos requeridos com o dever de indenizar. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. O consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, configura-se como uma modalidade de autofinanciamento coletivo, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas se reúnem em grupos com o objetivo de adquirir bens ou serviços. Trata-se de um contrato de natureza associativa, em que os participantes, denominados consorciados, assumem o compromisso de contribuir para um fundo comum, administrado por empresa autorizada, que será responsável pela gestão dos recursos e pela contemplação periódica dos participantes. A contemplação poderá ocorrer por sorteio ou lance, sendo este último uma oferta antecipada de parcelas pelo consorciado, com vistas à obtenção prioritária do bem ou serviço. A contemplação confere ao consorciado o direito de utilizar o crédito contratado, respeitadas as condições previstas no regulamento do grupo e no contrato de adesão. Ressalte-se que a contemplação não exime o consorciado do cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive o pagamento das parcelas vincendas. in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Nesse sentido, é obrigação da administradora do consórcio observar os princípios da transparência, da boa-fé e da equidade entre os seus participantes, não sendo permitido qualquer tipo de favorecimento contratual. Além disso, deve prestar contas periodicamente, realizar assembleias, zelar pela regularidade das contemplações e adotar medidas para a proteção do fundo comum, com o fim de assegurar o fiel cumprimento do contrato por todas as partes. Outrossim, o contrato de consórcio é, por natureza, um contrato de adesão. Isso significa que suas cláusulas são previamente estabelecidas pela administradora do consórcio, cabendo ao consorciado apenas aderi-la e aceitar seus termos integralmente para ingressar no grupo. Desse modo, cabe à administradora o dever de redigir o contrato com clareza, transparência e boa-fé, assegurando que o consorciado compreenda plenamente os direitos e dever ali assumidos. Ademais, conforme já reconhecido em decisão saneadora (seq. 45.1), tem-se a proteção do aderente (consorciado) pela legislação consumerista. in verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54, § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” Finalmente, os vícios de consentimento, disciplinados pelo Código Civil, são defeitos que comprometem a validade do ato jurídico por afetarem a manifestação livre e consciente da vontade das partes. São eles: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Tais vícios tornam o negócio jurídico anulável, pois, embora haja manifestação de vontade, esta se encontra viciada por fatores que impedem o pleno exercício da autonomia da vontade. O erro ocorre quando há falsa percepção da realidade, essencial ao negócio e o dolo, quando uma das partes é induzida a contratar por artifício ou ardil da outra. Na ocorrência de tais vícios, a parte prejudicada pode pleitear a anulação no negócio jurídico e, consequentemente, a restituição das partes ao status quo ante. in verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Pois bem. No caso em análise, restou incontroverso que foi realizado entre as partes um contrato de consórcio, tendo como objeto um veículo da marca Mercedes, modelo Ateon 1319/51, código: 1147, preço do bem: R$ 170.598,76 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) (seq. 1.7). Além disso, foi reconhecida a revelia da segunda requerida (Leal Intermediações de consórcios Eireli) em decisão saneadora de seq. 45.1. Aduz o autor que foi levado a erro quando da celebração do contato, tendo a ré LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI, por intermédio de seu vendedor, agido com dolo, iludindo-o com a promessa de entrega imediata da carta de crédito, para obtenção do automóvel. Sustenta que, ante a presença de vício, o contrato deve ser anulado. Além disso, alega que houve operação de venda casada, que é vedada. Sem razão. Restou comprovado nos autos que o autor detinha conhecimento que o contrato se tratava de consórcio, bem como dos moldes de sua aplicação. O contrato, juntado pelo próprio autor (seq. 1.7), continha todas as informações necessárias e claras; havendo, inclusive, um alerta em negrito, letras maiúsculas e em vermelho com os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇAO” bem abaixo do local indicado para a assinatura do autor. Além disso, conforme documento juntado em seq. 20.7, a parte autora assinou declaração que menciona expressamente que o vendedor não lhe fez falsas promessas, não lhe deu garantia de data de contemplação e que está ciente de que o a modalidade do contrato é o consórcio. O contrato assinado pelo autor é claro, portanto, quanto a impossibilidade de garantia imediata, de modo que a contemplação só poderia acontecer por duas formas: sorteio ou lance (seq. 1.7, fls. 20, 22 e 36). Tem-se que as disposições contratuais estão em conformidade com as normas que regem o contrato e não se vislumbra violação ao código de defesa do consumidor. Outrossim, em ligação de checagem realizado pela primeira ré, juntado em seq. 20.9-20.10, tem-se o seguinte diálogo: “FUNCIONÁRIA: Obrigada por confirmar. É a primeira vez que faz consórcio? RILER: Com vocês sim. FUNCIONÁRIA: Na última página do contrato que assinou com a Multimarcas tem um destaque em vermelho que diz assim: “Atenção, não há garantia de data de contemplação”, isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? RILER: Entendi sim FUNCIONÁRIA: E houve por parte do vendedor alguma garantia ou promessa de quando o senhor seria contemplado? RILER: Não, não houve não. FUNCIONÁRIA: Está ciente de que deve dizer a verdade nas respostas desse procedimento de checagem? RILER: Sim, sim. FUNCIONÁRIA: E houve alguma negociação entre o senhor e o vendedor diferente do contrato? RILER: Não, somente o contrato mesmo. FUNCIONÁRIA: Ciente das informações dadas nesta ligação e principalmente de que não há garantia da data da contemplação, posso confirmar a sua participação no nosso consórcio? RILER: Pode sim.” Além de confirmar que não houve qualquer negociação distinta daquela prevista no contrato firmado com o vendedor, o autor, ao ser questionado se esta seria sua primeira experiência com consórcio, respondeu: “com VOCÊS sim”. Tal resposta permite concluir que o autor provavelmente já participou de outros consórcios com empresas diferentes, o que reforça a conclusão de que ele possuía conhecimento prévio sobre o funcionamento desse tipo de operação. Ademais, insta salientar que, em que pese ter sido reconhecida a revelia da segunda ré (Leal intermediações), a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta nem conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da demanda. Deve-se analisar a verossimilhança dos fatos alegados conjuntamente com as provas constantes dos autos. Assim, mesmo diante da revelia, permanece incólume o dever do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), trazendo aos autos elementos probatórios mínimos que sustentem a pretensão deduzida. Por conseguinte, embora o autor alegue que foi induzido a acreditar que o crédito estaria disponível em data certa, o certo é que foi expressamente advertido no contrato, na ligação de checagem e na declaração fornecida pelo vendedor de que não seria possível tal garantia de contemplação, o que afasta a pretensão de reconhecimento de que fora induzido a erro. Corrobora com tal entendimento o fato de que o próprio autor confessa em audiência de instrução e julgamento (seq. 66.), em seu depoimento pessoal, que mentiu para a administradora no momento da ligação de checagem, por orientação do vendedor. Ora, ainda que tenha sido orientação do vendedor mentir para a administradora, o autor tinha plena consciência ou pelo menos já desconfiava que o alegado pelo vendedor não era verdade. Senão vejamos: Perguntas realizadas pela magistrada: “Mas vocês conversaram que a modalidade de credito que o sr. estava adquirindo era um consórcio? Sim, era um consórcio contemplado Tá e era um consorcio com uma cota contemplada ou o sr. ia adquirir um consórcio e ele já te prometia uma contemplação praticamente imediata? Ele falou que era um consórcio já contemplado, tanto que ele já me mostrou as fotos do caminhão que ele tinha à disposição Na sua cabeça, o sr. entendia que estaria respondendo para essa empresa que ia ligar pro sr. de forma contrária àquilo que ele estava te orientando, correto? Isso, é porque ele falou que uma empresa ia me ligar e falar que não tinha data prévia e que era só para eu responder que sim, que eu sabia. Só isso. E o sr. sabe explicar porque ele passava uma informação para o sr., que o sr. ia ter uma data/previsão para receber a contemplação e quando a empresa ligou para o sr. o sr. falou que sabia que não tinha uma data prevista, ou seja, totalmente diferente daquilo que ele tinha te prometido? Sim, ele falou que era norma da empresa, que eles faziam isso com todas as pessoas que ligavam, isso que ele me orientou. Eu questionei isso com ele também dra, mas ele disse que era uma norma da empresa normal, que eles fazem essas perguntas para todo mundo.” Pergunta realizada pela advogada da primeira ré: “Perto da sua assinatura, o sr. chegou a perceber que tem escrito assim: não há garantia de data de contemplação? Sim, no momento eu até questionei ele sobre isso, mas ele falou que isso tudo era norma da empresa. Tanto que eu até questionei porque que não tava no nome da Leal intermediações e ele falou que era porque é da Multimarca consórcios a gente só terceiriza deles.” Nesse sentido, tem-se que o próprio autor contribuiu para a formalização de uma suposta fraude, ao confirmar informações que sabia serem inverídicas e ao planejar com o vendedor sua contemplação imediata. Ainda que tenha existido acordo entre o autor e o vendedor para sua contemplação em desrespeito ao procedimento adotado, não se pode alegar a própria torpeza em seu benefício, de sorte que vício algum houve na conclusão do contrato, a não ser aquele ao qual o próprio contratante consentiu. Outrossim, é entendimento jurisprudencial do TJPR que a mera promessa de contemplação, por si só, não comprova a ocorrência de alguma das hipóteses de anulabilidade de contrato, em especial quando o contrato de consórcio dispõe de, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONSÓRCIO. JUNTADA DE ÁUDIO EM QUE O AUTOR/APELANTE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SENÃO SOB AS FORMAS DE SORTEIO E LANCE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0010444-64.2016.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.03 .2020) (TJ-PR - APL: 00104446420168160017 PR 0010444-64.2016.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS À TERCEIRA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA EM DOCUMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE OU SORTEIO. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONSÓRCIO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DE CHECAGEM. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Havendo comprovação satisfatória da ciência do consumidor quanto à contemplação mediante lance ou sorteio do consórcio, inexiste vício de consentimento para anular o contrato de adesão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001527-75 .2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00015277520148160001 Curitiba 0001527-75 .2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO INFORMADO PELA RÉ. ACREDITAVA TER CONTRATADO CRÉDITO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO QUE CONTEM INFORMAÇÕES CLARAS DE TRATAR-SE DE CONSÓRCIO SEM GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO QUE PODE SER EXERCIDA SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. (...) POSSIBILIDADE. recurso PARCIALMENTE provido. O instrumento de contrato é muito claro, onde, ao final, consta de forma expressa e, em cor vermelha, a informação “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO” (mov. 1.9), bem como esclarecimentos nas cláusulas contratuais a respeito das contemplações (Cláusula trigésima segunda e seguintes – mov. 1 .7). Ainda que a parte autora afirme que nas tratativas iniciais foi induzido a erro pelos vendedores, alegado vício de consentimento não persistiu no momento da concretização do negócio jurídico, na medida em que houve a efetiva ciência quanto às disposições contratuais do consórcio, tanto no momento da assinatura, como no pós-venda realizado via whatsapp. É da própria natureza do consórcio que a liberação do crédito é feita de forma diferenciada, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Tendo em vista que não há nenhuma irregularidade na contratação, é direito do consorciado a desistência do contrato que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, não exige movimentação do Judiciário. (...) (TJ-PR 00015809220208160115 Matelândia, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Destarte, não se verifica vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato. O simples fato de não ter sido contemplado de imediato não configura, por si só, erro ou dolo, especialmente quando o contrato e a checagem telefônica esclarecem as regras do grupo de consórcio. Portanto, em que pese ser a segunda requerida revel, os elementos constantes dos autos afastam a alegação de ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato de consórcio objeto da ação. Do dano moral O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. No caso em análise, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização. Nesse sentido entende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – AUTOR QUE TEM O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO – DECLARAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA – CONSUMIDOR QUE CONFIRMA QUE NÃO RECEBEU NENHUMA GARANTIA SOBRE A DATA EM QUE SERIA CONTEMPLADO – RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI N. 11.795/2008. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000404-57.2023.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Dispositivo Em face do exposto, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a validade do contrato realizado entre as partes. Ratifico a aplicação da multa em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1). Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a contar da citação. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado e, não havendo modificação do julgado, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa fixada em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1), será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). Intime-se a parte apenada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0000652-42.2025.8.16.0156

ID: 262003210

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000652-42.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA

Conclusão

Advogados:

FÉLIX CAVINA SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000652-42.2025.8.16.0156 Processo: 0000652-42.2025.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA (RG: 169453756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.506.629-20) RUA JOAO SIMAO FILHO, 279 - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - Telefone(s): (43) 99654-6917 DECISÃO 1. Relatório 1.1.Trata-se de prisão em flagrante delito, efetuada no dia 22/04/2025, estando o indiciado ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA incurso, em tese, nas sanções narradas no boletim de ocorrência. A comunicação está instruída com ofícios encaminhados ao Juízo Criminal, Ministério Público e Defensoria Pública (movs. 1.1-1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), depoimentos das partes e testemunhas (movs. 1.7, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14 e 1.18), termos de declaração das vítimas (movs. 1.11 e 1.13), formulários nacionais de avaliação de risco (movs. 1.15 e 1.16), termo de qualificação e interrogatório do autuado (mov. 1.17), nota de culpa (movs. 1.19 e 1.31), boletim de ocorrência (mov. 1.20), certidão de conclusão (mov. 1.21), informação complementar (mov. 1.22), imagens fotográficas dos locais e lesões (movs. 1.23, 1.24, 1.28-1.30) e laudos de lesões corporais referentes ao autuado e às vítimas (movs. 1.25-1.27). O flagrante foi homologado pelo juízo no mov. 14.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, e manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória ao réu, mediante cautelares diversas da prisão (mov. 18.1) Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente à análise do pedido formulado pelo Ministério Público, retifico a decisão lançada no mov. 14.1, especificamente no item “3”, para correção de erro material relativo à identificação do custodiado. Onde se lê Alexander de Melo, leia-se: Antonio Leonildo Corse Braga, sendo este o correto nome do flagranteado. A presente retificação decorre de mero equívoco material, que ora se sana de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do CPP, sem que haja qualquer alteração quanto ao conteúdo da decisão anteriormente proferida. Mantenho, por conseguinte, os demais termos da referida decisão. Superada essa questão, passo a análise dos pedidos. 2.2. Do recebimento da denúncia RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigos 147, § 1°, do CP (FATO 1); e art. 129, § 13 do CP, por duas vezes (FATOS 2 e 3), conforme a Lei 11.340/06 e na forma do art. 69 do CP. Verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no: Auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), depoimentos das partes e testemunhas (movs. 1.7, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14 e 1.18), termos de declaração das vítimas (movs. 1.11 e 1.13), formulários nacionais de avaliação de risco (movs. 1.15 e 1.16), termo de qualificação e interrogatório do autuado (mov. 1.17), nota de culpa (movs. 1.19 e 1.31), boletim de ocorrência (mov. 1.20), certidão de conclusão (mov. 1.21), informação complementar (mov. 1.22), imagens fotográficas dos locais e lesões (movs. 1.23, 1.24, 1.28-1.30) e laudos de lesões corporais referentes ao autuado e às vítimas (movs. 1.25-1.27). Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41, do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do CPP, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal. Prossiga-se pelo procedimento ORDINÁRIO, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, conforme § 1º do inciso I do art. 394 do CPP. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s), caso ainda não constem nos autos. Determino a citação do(s) acusado(s) para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. Na ocasião, cientifique(m)-se-o(s) de que se não apresentada resposta no prazo legal, ou, se citado(s), não constituir(em) defensor, será nomeado defensor dativo (art. 396-A, § 2º, do CPP). No ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a acusada constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se deseja que se lhe nomeie advogado. Ocorrendo manifestação nesse sentido, desde já determino a indicação de advogado, conforme lista disponibilizada pela OAB, que nomeio para atuar como defensor dativo do réu. Em caso de recusa ou inércia, desde já autorizo a Serventia a indicar novo(a) defensor(a), dispensando a conclusão para este fim. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Quando a prática do crime de dano, decorrido o prazo decadencial de 06 meses, determino à Secretária que certifique se a ofendida apresentou queixa crime, e na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro, no mais, os pedidos formulados nos itens II e VI da cota ministerial de seq. 18.1. 2.3. Da concessão da liberdade provisória Passando-se à posterior análise sobre a decretação da prisão preventiva ou liberdade provisória, entendo que deva prevalecer esta última, uma vez que não houve representação ministerial ou por parte da Autoridade Policial pela conversão da prisão em flagrante do custodiado ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA em prisão preventiva. Em vista, deste modo, das alterações promovidas pela Lei nº. 13.964/2019 (Lei Anticrime), em que pesem as gravidades ímpares imprescindíveis para se decretar a medida extrema da prisão preventiva, é defeso a este Juízo a conversão, ex officio, da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Sobre este ponto, conveniente transcrever trecho do voto proferido pelo Exmo. Ministro Celso de Mello, Relator do HC 188.888/MG: “(...) IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) – INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade”. (g.n.) No mesmo sentido tem decidido a Corte Superior de Justiça e os Tribunais de Justiça dos Estados da Federação. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO PRISIONAL CONVALIDADO PELO JUÍZO A QUO. IRREGULARIDADE SANADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece que, nos julgamentos do HC nº 186.421/SC e do HC 188.888/MG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da conversão prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. Na hipótese, requerida pelo Parquet a ratificação da conversão do flagrante em prisão preventiva, com posterior reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo a quo, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, verifica-se que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão recorrido demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando, sobretudo, a quantidade e variedade das drogas apreendidas - 1.975,0g de cocaína e 13,1g de maconha -, circunstâncias essas que, além de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidenciam a periculosidade social da acusada, apontando para o seu significativo envolvimento com a traficância. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 132851 MG 2020/0209532-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). (g.n.) HABEAS CORPUS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, a qual foi convertida em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. 2. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tornou-se incabível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que não ocorreu na hipótese presente, devendo, portanto, ser relaxada a custódia cautelar do paciente, em razão da ilegalidade de sua prisão. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-DF 07513493420208070000 DF 0751349-34.2020.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Aliás, o STJ pacificou esse entendimento por meio da edição recente do verbete sumular n. 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva.” Assim, imperiosa a concessão de liberdade provisória ao custodiado, diante do preenchimento dos requisitos legais esculpidos nas Leis nº. 12.403/2011 e 13.964/2019. Contudo, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual do autuado e serem necessárias para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal. Registra-se que se trata de autuado primário (cf. antecedentes criminais), os delitos não se revestem de gravidade exacerbada. Vê-se, portanto, que a liberdade do autuado não ocasiona riscos à ordem pública, tampouco à aplicação da lei penal, eis que não há nos autos elemento algum a indicar que o autuado esteja manipulando provas ou induzindo testemunhas para justificar a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Também não verifico a existência de risco para eventual aplicação da lei penal, vez que possui endereço fixo. Além disso, já foram deferidas em favor das vítimas medidas protetivas de urgência nos autos, sob o nº 0000653-27.2025.8.16.0156 (em apenso) Em vista dessas circunstâncias, revela-se possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos acima expostos. Vejamos entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UMA BOLSA FEMININA, APARELHO CELULAR E ANEL, MEDIANTE ARREBATAMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores não foram capazes de ultrapassar a gravidade dos próprios tipos penais, pois o paciente e o adolescente envolvido, abordaram a vítima, anunciaram o assalto e arrebataram a bolsa que a vítima portava, empreendendo fuga em seguida. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente. 20 (vinte) anos de idade, primário, sem antecedentes penais e sem qualquer passagem pela Vara da Infância e da Juventude e estudante. , resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Embora a Lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma Lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 325, inciso II e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar. (TJDF; Rec 2015.00.2.016809-6; Ac. 885.617; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 11/08/2015; Pág. 125). HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acusado primário. Ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. (STF; HC 176.018; SP; Primeira Turma; Red. Desig. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 19/11/2019; DJE 12/12/2019; Pág. 128). Devem ser impostas, portanto, as medidas cautelares dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, como forma de vincular o custodiado aos atos do processo e garantir que não irá se evadir do distrito da culpa ou reincidir nas mesmas práticas criminosas, prejudicando futura aplicação da lei penal. 3. Conclusão Ante o exposto, nos termos dos artigos 310 e 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ANTONIO LEONILDO CORSE BRAGA, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV, e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades e manter o endereço atualizado; e b) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência por prazo superior a 8 dias; (c) monitoração eletrônica, devendo ser observadas as seguintes condições: 3.1. O acusado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas poderá implicar na decretação da prisão preventiva, como também poderá ser aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 20h00 às 05h00), de segunda a sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados. Durante os dias de semana poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais. II. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho, endereços residenciais e comerciais. III. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou à área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, devendo informar previamente a CENTRAL DE MONITORAMENTO DO DEPEN pelo fone (41) 35888-1722 ou (41) 3588/3494. IV. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. V. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. VI. Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira por 03 (três) horas contínuas obrigatoriamente, evitando o carregamento durante o sono. VII. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: a) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722 e (41) 3589-3494. b) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira. c) Alerta de som: voltar para a área determinada. d) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. f) A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPPEN mais próxima. 3.1.1. Em observância ao art. 782, § 2°, do CN-FJ do TJPR, consulte-se ao DEPPEN (monitoração@depen.pr.gov.br) acerca de disponibilidade de tornozeleira eletrônica para ser implantada, de imediato, ao denunciado. Na hipótese de o equipamento não estar disponível no momento, o DEPPEN/PR deverá informar sobre a previsão do tempo de espera a implantação da tornozeleira neste caso específico. 3.1.2. Não havendo disponibilidade da tornozeleira, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo, intimando o denunciado, pessoalmente, para comparecer, no prazo de 5 dias, à unidade indicada pelo DEPPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. 3.1.3. No momento da implantação da tornozeleira, expeça-se guia de monitoração eletrônica e termo de advertência. 3.1.4. No momento da assinatura do termo de advertência e colocação do dispositivo, o acusado deverá informar seu endereço residencial e comercial para fins de inclusão no sistema de monitoramento. 3.1.5. Ainda, fica a polícia responsável pela escolta do preso até o local de implantação da tornozeleira eletrônica. 3.1.6. Decorrido o prazo sem implantação, vista ao Ministério Público. 4. O autuado deverá ser expressamente advertido de que o descumprimento das condições ora impostas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, e art. 312, parágrafo único, do CPP. 5. Deixo de designar audiência de custódia ao autuado diante de sua soltura, sem prejuízo de que, na hipótese de ocorrência de abuso ou tortura em decorrência da prisão por agente das forças de segurança pública, o autuado noticie sua ocorrência diretamente ao Ministério Público. Neste sentido, conveniente mencionar: Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público, bem como à Autoridade Policial e ao denunciado. 7. Aguarde-se a finalização do procedimento investigatório. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Marques Da Silva

ID: 261501508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-70.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA ANGÉLICA TONDINELLI DE CILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000653-70.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: CRISTIANO MARQUES DA SILVA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000653-70.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: CRISTIANO MARQUES DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de CRISTIANO MARQUES DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 302, caput, e § 3º, da Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, conforme descrição que segue (denúncia de mov. 5.1): “Na data de 10 de fevereiro de 2019, por volta das 08h30min., em via pública localizada na PR 436, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado CRISTIANO MARQUES DA SILVA, agindo de modo imprudente na condução do veículo VW/Saveiro 1.6 CS, cor branca, placas AVO-7499, colidiu contra a motocicleta Honda/CG 125, cor amarela, placas DGR-2330, pilotada por Elso Lemes de Oliveira, provocando-lhe a morte por choque séptico, pneumonia, traumatismo crânio encefálico e politraumatismo, decorrentes de acidente de trânsito – cf. boletins de ocorrência (fls. 04/10, 20 e 60/61); termos de depoimento (fls. 12/14, 15/17, 25/26 e 62/63); auto de exibição e apreensão (fls. 18/19); extrato teste etilômetro (fl. 21); auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório (fls. 22/23); auto de exame de local de crime (fls. 28/29); auto de levantamento fotográfico de local de acidente automobilístico (fls. 31/34); auto de entrega (fl. 37); laudo de exame de avarias em veículo automotor (fls. 44/50); declaração de óbito (fl. 64); extrato consolidado de acidente de trânsito (fls. 65/83); relatório deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 diligências (fls. 86/90); certidão de óbito (fl. 91); e prontuário médico de atendimento (fls. 101/129). Depreende-se dos autos que o denunciado CRISTIANO MARQUES DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, conduziu o veículo VW/Saveiro 1.6 CS, cor branca, placas AVO-7499 sob a influência de álcool, sendo aferida concentração de 0,45mg por litro de ar alveolar no primeiro teste, e 0,42mg por litro de ar alveolar o segundo, deixando de observar, por conseguinte, as cautelas exigidas para a direção de veículos automotores, tanto que cochilou ao volante, o que ensejou a colisão do automóvel contra a motocicleta pilotada pela vítima e que seguia na pista contrária de rolamento.” – destaquei. A denúncia foi recebida em 03/02/2020 (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 27.8) e apresentou respostas à acusação por meio de defensora dativa (movs. 36.1). Em decisão de mov. 42.1, foram afastadas as preliminares arguidas, bem como a possibilidade de absolvição sumária, ratificando-se o recebimento da denúncia e designando-se audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 24/09/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, e, ao final, considerando que o réu alterou seu endereço sem comunicar o Juízo, fora decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. (mov.158.1). Na oportunidade, nada foi requerido pelas partes na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução processual, oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas (mov. 162.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais por memorais e alegou, em síntese, a improcedência da ação penal, com pedido de ABSOLVIÇÃO do Réu CRISTIANO MARQUES DATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 SILVA, com fundamento no princípio do “in dubio pro reo”, e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu, na eventualidade de sobrevir uma condenação, fixação da pena mínima prevista ao delito, levando-se em consideração tudo o que fora exposto nos autos, bem como o regime de cumprimento de pena fixado, seja o menos gravoso (mov. 166.1). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática dos delitos previstos artigo 302, caput, e § 3º, da Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Nesse ponto, verifica-se que a preliminar arguida nas alegações finais já foi analisada na decisão de saneamento do processo de mov. 42.1, oportunidade em que foi afastada. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos de inquérito policial, isto é: a) portaria de instauração de inquérito policial (mov. 5.3); b) boletim de ocorrência n.º 2019/172884 (mov. 5.4); c) termos de depoimento (movs. 5.6, 5.7, 5.13 e 5.22); d) auto de exibição e apreensão (mov. 5.8); e) auto de constatação de estado de embriaguez (mov. 5.10); f) auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório (mov. 5.11); g) auto de exame de local de crime (mov. 5.15); h) laudo pericial de veículo automotor n.º 15.146/2019 (mov. 35.1); i) certidão de óbito (mov. 5.25); j) prontuário médico da vítima (mov. 5.31) e; k)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 relatório da autoridade policial (mov. 5.33) e depoimentos colhidos na fase judicial, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime que lhe é imputado, senão vejamos. A testemunha EDNA EZIDIO DE OLIVEIRA, viúva da vítima, foi ouvida em juízo (mov. 157.1 – transcrito de forma livre), relatou que “(...) é viúva da vítima Elso Lemes de Oliveira. Disse que seu esposo havia saído cedo de casa, como fazia todo dia 10 do mês, para receber um fundo mútuo de uma funerária da qual eram donos. Consignou que durante o trajeto, entre Ribeirão do Pinhal a Abatiá, a vítima foi atingida por trás enquanto pilotava sua motocicleta. Segundo a testemunha, o condutor do outro veículo, um Volkswagen Saveiro, era Cristiano Marques da Silva, que estava embriagado. Disse que no banco do carona da Volkswagen Saveiro também estava presente o Sr. Nilson Mendonça, proprietário do automóvel e que também se encontrava embriagado. Afirmou que não presenciou o acidente, mas soube pelos policiais que o réu estava dirigindo e fugiu do local após o impacto. Confirmou a testemunha que Elso Lemes de Oliveira foi socorrido e levado para o Hospital Evangélico em Londrina, onde permaneceu internado por 26 dias, mas em coma, sem nunca recobrar a consciência. Asseverou que seu esposo faleceu em 6 de março de 2019 devido aos ferimentos graves causados pelo impacto. Confirmou que a perda de Elso Lemes de Oliveira causou um enorme impacto emocional em Edna e sua família. A testemunha compartilhou que precisou tomar remédios para dormir após a morte de seu marido, mas que, com o tempo, decidiu confiar em Deus para superar a dor. Apesar disso, disse que a família ainda sofre, especialmente os netos, que tinham uma relação muito próxima com o avô. Mencionou ainda que seu marido foi deixado no asfalto como um objeto qualquer, sem que houvesse qualquer tentativa de socorrê-lo. Ao ser questionada, afirmou que Cristiano Marques da Silva sumiu depois do acidente e não deu nenhum tipo de assistência à família, nem mesmo por telefone. Por fim, sinalizou que Elso Lemes deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 Oliveira era um homem saudável e trabalhador, mencionando que ele saiu para trabalhar no dia do acidente, inclusive deixando o almoço pronto antes de sair. A testemunha enfatizou que a vítima não tinha problemas de saúde e era uma pessoa muito ativa, confirmando inclusive que ele tinha o costume de conduzir motos frequentemente e que sempre foi um bom motorista, dirigindo desde criança.” Após, foi ouvida a testemunha ALBERT HAISTEN JONAITIS, policial militar, em juízo (mov. 157.2 – transcrição de forma livre), o qual asseverou que “(...) estava em serviço no dia dos fatos, se deslocando com a viatura de Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal. Disse que em determinado momento dois indivíduos que estavam à beira da rodovia sinalizaram para a viatura. Ao abordar os dois homens, lhe revelaram que um deles estava dirigindo e, após cochilar, acabou por colidir com uma motocicleta. Consignou que se deslocou até o local do acidente, sendo certo que o motociclista já havia sido socorrido. Ao retornar ao local onde estavam os dois indivíduos, constatou avarias no veículo Volkswagen Saveiro, típicas de acidente de trânsito. Afirmou que ambos os sujeitos, posteriormente identificados como o réu Cristiano Marques da Silva e o passageiro Nilson Mendonça, realizaram o teste do etilômetro, sendo constatados níveis bastante superiores aos permitidos pela legislação, configurando a embriaguez de ambos. Consignou que um dos sujeitos, sem conseguir precisar qual, assumiu que era o motorista que colidiu contra a motocicleta da vítima. Por fim, confirmou que a distância entre o local efetivo do acidente e o local onde foi acionado pelas duas pessoas era de aproximadamente 10 km.” Quando ouvida, a testemunha RAFAEL OLIVEIRA DO AMARAL BENTO, policial militar, (mov. 157.3 – transcrição de forma livre), este relatou que “(...) estava em serviço no dia dos fatos, se deslocando com a viatura de Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal. Disse que em determinado momento dois indivíduos que estavam à beira da rodovia sinalizaram para a viatura. Ao abordar os dois homens, lhe revelaram que um deles estava dirigindo e, após cochilar, acabouTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 por colidir com uma motocicleta. Consignou que se deslocou até o local do acidente, sendo certo que o motociclista já havia sido socorrido. Ao retornar ao local onde estavam os dois indivíduos, constatou avarias no veículo Volkswagen Saveiro, típicas de acidente de trânsito. Afirmou que ambos os sujeitos, posteriormente identificados como o réu Cristiano Marques da Silva e o passageiro Nilson Mendonça, realizaram o teste do etilômetro, sendo constatados níveis bastante superiores aos permitidos pela legislação, configurando a embriaguez de ambos. Consignou que um dos sujeitos, sem conseguir precisar qual, assumiu que era o motorista que colidiu contra a motocicleta da vítima.” Já a testemunha NILSON MENDONÇA, segundo ele, passageiro do veículo que Cristiano conduzia e que colidiu contra a motocicleta da vítima, também foi ouvido em juízo (mov. 157.4 – transcrição em forma livre) “(...) asseverou que no dia dos fatos estava no banco do passageiro do carro dirigido por Cristiano Marques da Silva. Contou que estava embriagado, assim como o réu, e em determinado momento da viagem dormiu no carro com o boné cobrindo os olhos. Quando acordou, Cristiano Marques da Silva estava balançando-o, afirmando que um carro havia colidido com eles. A testemunha afirmou que sentiu sangue no rosto e pediu para o acusado parar o carro, mas ele continuou até encontrar um lugar seguro. Relatou que o veículo parou em uma plantação de café, de onde ele conseguia ver a rodovia. Desesperado, ele sugeriu procurar socorro. Disse que avistou uma viatura policial, e ao conversar com os militares, Cristiano Marques da Silva admitiu que havia colidido com uma motocicleta, o que deixou a testemunha em choque. Asseverou que os policiais pediram que os dois aguardassem enquanto verificavam a cena. Nilson lembrou que a polícia militar chegou depois, e ele e o réu foram levados para a delegacia de Ribeirão do Pinhal. Ao ser questionado sobre a rota que eles estavam fazendo, a testemunha confirmou que estavam indo de Bandeirantes para Ibaiti e que ambos estavam embriagados. Disse que Cristiano Marques da Silva dirigia devagar quando ele adormeceu, e por isso não sabe se o veículo estava em alta velocidade ou se o acusado cochilou. Nilson também afirmou que, inicialmente, oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 réu disse que outro carro havia batido neles, o que o preocupou apenas pelo dano material, até Cristiano Marques da Silva revelar que o veículo tinha colidido com uma motocicleta. Asseverou que o carro era de sua propriedade e que o réu não pagou pelos danos ao veículo. Ademais, confessou que ambos ingeriram bebida alcoólica na casa de um amigo na noite anterior ao acidente, não se recordando em que horário pararam de beber. Disse ainda que tanto ele quanto Cristiano Marques da Silva não dormiram antes de pegar a estrada. Afirmou que cedeu a direção do veículo ao amigo devido à insistência dele e por ser o réu habilitado, apesar de ambos estarem sob influência de álcool. O depoente expressou que ele relutou em ceder, mas acabou fazendo isso.” É de se destacar que o depoimento do policial – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM COM BASE NOS INCISOS V E VII, DO ART. 386, DO CPP - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO FEITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, §4º, DO ART. 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CPP - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME INDIRETO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003261-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 58.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 22.08.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – RÉU PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPERATIVO LEGAL – ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006877-72.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 29.06.2020 - destaquei) Assim, o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. Fora oportunizada a oitiva do réu, CRISTIANO, em juízo, no entanto, certificou-se a informação colhida de que o réu se mudou de cidade, sem comunicar o endereço ao Juízo (mov. 152.1), pelo que foi decretada sua revelia em audiência, nos termos do art. 367, do CPP (mov. 158.1). Vale destacar que, quando ouvido em solo policial (mov. 5.11), o réu confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir o veículo Volkswagen Saveiro pertencente a Nilson Mendonça. Relatou, por fim, que cochilou e acabou por colidir com a motocicleta da vítima. Conforme relatado pela testemunha Nilson, o réu conduzia o veículo embriagado e em estado de privação de sono, o que evidencia sua culpa, tendo agido de modo imprudente ao assumir a condução do veículo em rodovia estadual. Ainda, a testemunha relatou que eles se deslocavam deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 Bandeirantes a Ibaiti, trecho demasiadamente longo para alguém dirigir embriagado e sem dormir na noite anterior. A qualificadora do delito, descrita no art. 302, §3, CTB, está de forma incontestável comprovada nos autos. O laudo de alcoolemia (mov. 5.10) realizado após o acidente, confirma que o réu estava sob a influência de álcool, sendo aferida concentração de 0,45mg por litro de ar alveolar no primeiro teste, e 0,42mg por litro de ar alveolar o segundo, superior ao limite permitido para a condução de veículos. Isso comprova que sua capacidade psicomotora estava alterada no momento do acidente. O laudo também indica que o acompanhante do réu, Nilson, proprietário do veículo, estava igualmente embriagado, demonstrando, claramente a irresponsabilidade em ofertar o veículo ao amigo que, sabidamente, estava embriagado. Embora o segundo ocupante não tenha atuado diretamente na direção do veículo e nem haja evidências de que o segundo ocupante tenha tentado intervir ou impedir a condução do veículo, o fato de ambos estarem em estado de embriaguez é relevante para a análise da imprudência conjunta. Ademais, o acidente resultou em lesões graves na vítima, que veio a falecer após 26 dias de internação. A Declaração de Óbito de Elso Lemes de Oliveira (mov. 5.23) confirma que a causa da morte foi o trauma sofrido no acidente, estando diretamente vinculado à ação do réu. A fuga do local do acidente é outro elemento agravante que demonstra o desprezo do réu pela vida da vítima e pelo dever de assistência. Ambos os ocupantes do veículo fugiram sem prestar socorro à vítima, sendo encontrados a alguns quilômetros de distância do local do acidente. Diante de todo exposto, incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 Verifico, portanto, que existem nos autos provas capazes de incriminar o acusado pelo delito previsto no artigo 302, §3, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a conduta material e formalmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 387, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CRISTIANO MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções artigo 302, caput, e § 3º, da Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. Dosimetria Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade mais reprovável, uma vez que, após a prática do delito, fugiu sem prestar socorro à vítima , ainda que lhe fosse possível prestá-lo sem risco à sua integridade física. O réu não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 As circunstâncias do crime devem ser, igualmente, consideradas negativas, uma vez que, além de embriagado, o réu dirigia em rodovia onde a velocidade dos veículos é ainda maior que no perímetro urbano, por longo trecho (Bandeirantes a Ibaiti), e em estado de privação de sono. As consequências do crime extrapolam o comum à espécie, na medida em que, ao causar a morte de Elso Lemes de Oliveira, que permaneceu por 26 dias em coma antes de falecer, afetou psicológica e emocionalmente toda família da vítima, que convivem com os efeitos devastadores dessa perda. Nesse sentido, a viúva da vítima relata ter tomado remédio controlado após o acidente para tentar superar a perda do marido. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena. Por tal razão, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, torno definitiva a reprimenda para este crime em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4.1. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor O réu foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito, tendo causado a morte de uma vítima em virtude de sua imprudência ao conduzir o veículo sob a influência de álcool, agravado pela fuga do local do acidente, demonstrando flagrante desrespeito à legislação de trânsitoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 e ao bem-estar das pessoas. Diante da gravidade da conduta, a suspensão do direito de dirigir é medida necessária para a proteção da ordem pública e para evitar novos riscos à sociedade. Aplico, portanto, ao acusado a penalidade prevista no art. 306, do CTB, consistente na proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) anos (artigo 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade, observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo diploma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recorrido, motorista profissional, foi condenado, em razão da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de alternativa de pagamento de prestação pecuniária de três salários mínimos, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de dois anos e oito meses. 2. A norma é perfeitamente compatível com a Constituição. É legítimo suspender a habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo. Com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que maneja o veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres. 3. Em primeiro lugar, inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais (CF, art. 5º, XIII). É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física. 4. Em segundo lugar, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). A suspensão do direito de dirigir do condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor é um dos melhores exemplos de pena adequada ao delito, já que, mais do que punir o autor da infração, previne eficazmente o cometimento de outros delitos da mesma espécie. 5. Em terceiro lugar, a medida respeita o princípio da proporcionalidade. A suspensão do direito de dirigir não impossibilita o motorista profissional de auferir recursos para sobreviver, já que eleTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 pode extrair seu sustento de qualquer outra atividade econômica. 6. Mais grave é a sanção principal, a pena privativa de liberdade, que obsta completamente as atividades laborais do condenado. In casu, e com acerto, substituiu-se a pena corporal por prestação pecuniária. Porém, de todo modo, se a Constituição autoriza o legislador a privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, certamente também autoriza a pena menos gravosa de suspensão da habilitação para dirigir. 7. Recurso extraordinário provido. 8. Fixação da seguinte tese: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. RE 607107 / MG - MINAS GERAIS. – destaquei. 4.2. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.3. Do regime inicial de cumprimento da pena Pelo montante de pena estabelecido, o regime inicial de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1°, “b” e § 2.°, alínea “b”, do Código Penal. 4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada se aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não existem motivos ou circunstâncias que indiquem que a substituição não será suficienteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 para prevenção e repressão de condutas delitivas. No presente caso, portanto, incabível a substituição. Quanto à suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77, II, do Código Penal c/c 16 da Lei n.º 9.605/1998), não se aplica ao caso, haja vista o quantum da pena aplicada ser superior a 2 (dois) anos, como causa impeditiva. 4.5. Da custódia cautelar Tendo em vista o quantum da pena aplicado e que o réu esteve em liberdade durante toda instrução processual, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.6. Do valor mínimo para a reparação dos danos Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso em tela, não se aplica o disposto no mencionado dispositivo, porquanto inexistentes elementos que indiquem a ocorrência de dano em virtude do crime praticado. 5 -DISPOSIÇÕES FINAIS a) Considerando o Ofício do Juízo Cível da comarca de Sarandi, juntado em mov. 168.1, abra-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público, para se manifestar acerca do teor do ofício, em respeito ao princípio da não-surpresa. b) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. c) Intimem-se pessoalmente os réus e o Ministério Público. d) Comuniquem-se às vítimas, na forma do artigo 201, §2º, do CPP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 e) No tocante aos honorários advocatícios da defensora nomeada, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada para a defesa do acusado, Dra. MARIA ANGÉLICA TONDINELLI DE CILLO, OAB 52990N-PR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE – TJPR. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução das penas privativas de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais) e, após, notifiquem-se os condenados para o pagamento das despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. E LISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x A.M.A.

ID: 295682039

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016285-52.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.M.A.

Conclusão

Advogados:

GIULIANO ROBERTO CAMPIOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BRANDÃO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%@ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016285-52.2021.8.16.0021 Processo: 0016285-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Réu(s): ANTONIO MARCOS ADAMES (RG: 54226977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.401.609-30) Rua Maria de Lourdes Couto Cabral, 197 - GRAVATÁ - NAVEGANTES/SC - CEP: 88.372-746 - Telefone(s): (41) 99284-4979 / (45) 99998-6845 / (45) 99115-1552 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 63.1) contra ANTONIO MARCOS ADAMES (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 147 do CP (Fato 01); 146, § 2°, c/c artigo 129, § 9° e artigo 147, todos do CP (Fato 02); 330 do CP (Fato 03); 329 do CP (Fato 04); 331 do CP (Fato 05) e 12 da Lei n° 10.826/2003 (Fato 06), observando entre as condutas a regra do art. 69 do CP e as disposições da Lei n. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “FATO 01 No dia 24 de junho de 2021, por volta das 12 horas, na residência localizada na Rua Vitorino Sartori, n° 86, bairro Santos Dumont, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua esposa G. A. P. A., por meio de palavras, dizendo que “iria tacar fogo na casa comigo dentro”, incutindo na vítima temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. FATO 02 No dia 24 de junho de 2021, no período da tarde, na residência localizada na Rua Vitorino Sartori, n° 86, bairro Santos Dumont, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, a seguir descrita, prevalecendo-se das relações domésticas, constrangeu sua esposa G. A. P. A., mediante violência física e grave ameaça, fazendo-o ao trancar a mesma no interior da residência e, consequentemente, impedindo que ela saísse do seu imóvel, obrigando, assim, a fazer o que a lei não manda. Extrai-se dos autos, que o denunciado tomou para si o aparelho celular da vítima e trancou-a no interior da residência, quebrou o controle do portão, com a intenção de a ofendida não conseguir sair. Nesse período em que o acusado tentava impedir sua saída do imóvel, a ofendida tentou sair correndo, mas Antonio a puxou, rasgando sua vestimenta, na sequência, arrastou-a para dentro da residência, empurrou-a, jogou-a na cama e desferiu um tapa na sua boca. Ato contínuo, a ofendida tentou sair do imóvel novamente, momento em que o indigitado lhe puxou e arrastou-a. Destas agressões, causaram na vítima as seguintes lesões corporais descritas em Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 60.1): (1) Ferimento corto-contuso internamente no lábio superior. (2) Discreto edema em regiões malares. Nesse mesmo contexto, com a nítida intenção de atemorizar a ofendida e impedi-la de empreender fuga da residência durante a ausência de Antonio, este lhe ameaçou, dizendo: “se você sair daqui eu te moúo de soco, hoje eu acabo com tudo isso, se você tentar sair eu acabo com tudo isso. Eu te moúo do soco e acabo com você”; “se eu chamasse a polícia, ele me matava”, incutindo na vítima temor de que pudesse acontecer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. FATO 03 Ainda no dia 24 de junho de 2021, por volta das 15 horas e 30 minutos, na residência localizada na Rua Vitorino Sartori, n° 86, bairro Santos Dumont, neste Município e Comarca de Cascavel/PR ,o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES desobedeceu às ordens, dos policiais militares Gilmar Pereira da Silva e Juliana Ferreira Lopes, que no uso de suas funções foram acionados para atender a ocorrência supra, ocasião em que não acatou as ordens de abordagem, consistente em: não colocar as mãos na cabeça; se negar a erguer a camisa, a fim de averiguar se o mesmo encontra-se armado. Bem ainda tentou fechar o portão de acesso à residência e, a todo momento, se negava em obedecer a abordagem policial. FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito no fato 03, o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra os policiais Gilmar Pereira da Silva e Juliana Ferreira Lopes, ao agredir a equipe com socos e chutes, sendo necessário o emprego de uso moderado de força e utilização de algemas para contê-lo. Extrai-se dos autos que foi necessário a utilização do uso de força para algemar o denunciado, pois, mesmo agredindo a equipe, o denunciado tentou se jogar de costas em um viveiro, há uma altura aproximada de 3 (três) metros. Bem ainda, em razão da ação perpetrada pelo denunciado, acabou por lesionar a mão do policial Gilmar. FATO 05 No mesmo contexto fático citado aos fatos 03 e 04, o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES agindo com consciência e vontade livres voltada para a prática do ilícito a seguir descrito, desacatou funcionário público no exercício de suas funções, assim o fazendo ao dirigir-se aos policiais militares Gilmar Pereira da Silva e Juliana Ferreira Lopes, que na oportunidade realizavam sua abordagem, proferindo palavras de baixo calão para os policiais, tais como: “lixo”, “vagabundos, vocês não podem entrar aqui”. FATO 06 Após o contexto fático acima descritos, na residência localizada na Rua Vitorino Sartori, n° 86, bairro Santos Dumont, neste Município e Comarca de Cascavel/PR o denunciado ANTONIO MARCOS ADAMES, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía sob sua guarda acessórios e munições de arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, a saber: i) 44 (quarenta e quatro) munições, calibre 380, lacre n° 45642; ii) 2 (dois) backstrap; iii) 2 (dois) carregadores de 380; iv) 1 (um) carregador de pistola, lacre n° 45643. (conforme se pistola depreende dos documentos acostados nos mov. 1.9 e 60.2).” A denúncia foi recebida no dia 20/05/2022, oportunidade em que foi extinta a punibilidade do acusado quanto ao fato 01 (mov. 90.1). Citado por edital (mov. 153.1), houve a suspensão do feito por força do art. 366 do CPP e posteriormente decretada sua prisão preventiva (mov. 164.1). Procedida a citação pessoal (mov. 183.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 182.1) através do(s) seu(s) Procurador(s) Constituído(s) (mov. 1.2 – autos nº 0016341-85.2021.8.16.0021). Revogada a prisão preventiva (mov. 189.1). Foi designada audiência de instrução (mov. 194.1). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório (seqs. 263 e 264). Em audiência de continuação se realizou a oitiva da vítima e de um informante (seqs. 300 e 301). O Ministério Público apresentou alegações finais, em que requereu a absolvição quanto ao fato 02, bem como pugnou pela condenação do acusado pela prática do(s) demais crime(s) descrito(s) na denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria penal (mov. 310.1). A Defesa Técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição por ausência de provas e dolo. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção em relação aos fatos 03 e 04, a incidência da atenuante da confissão espontânea e aplicação da pena no mínimo legal (mov. 313.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da(s) questão (ões) preliminar(es) Não há preliminar(es) a serem analisadas. 2.2. Da(s) questão(ões) prejudicial(i)s de mérito Inexiste(m) prejudicial (is) a ser(em) examinada(s). 2.3. Do mérito O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. - Do crime de constrangimento ilegal (146, § 2°, c/c artigo 129, § 9° e artigo 147, todos do CP – Fato 02) O art. 146, §2º do Código Penal prevê: “  Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. [...] § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.” De tal modo, temos que o agente imbuído de dolo direto tem o desígnio de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade, cuja forma de execução será mediante violência ou grave ameaça. Afronta-se, portanto, o art. 5º, II do CF/88 que reza: ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. No caso em apreço, extrai-se do depoimento prestado pela vítima em sede policial que (mov. 1.11): “[...] o conflito teve início após ela confrontá-lo sobre uma possível traição, da qual já desconfiava há algum tempo. Ao ser confrontado, Antônio reagiu com agressividade verbal e física. Durante a discussão, ele jogou as roupas da vítima no chão e tentou atear fogo nelas. Em seguida, ameaçou incendiar a casa com ela dentro. Ele também tomou o celular dela, trancou a casa e quebrou o controle do portão, impedindo sua saída. A vítima conseguiu pedir ajuda à irmã, que mora ao lado, gritando pela janela. Ao tentar fugir, foi agarrada por Antônio, que a jogou na cama e a agrediu fisicamente, causando lesões na boca. Ele a ameaçou de morte caso tentasse sair novamente. A situação só foi interrompida com a chegada do filho do casal, Henrique, que pulou o muro para entrar na casa. Posteriormente, a Polícia Militar foi acionada. Antônio resistiu à abordagem policial, tentou impedir a entrada dos agentes e se mostrou agressivo. A vítima confirmou que deseja representar criminalmente contra ele pelas ameaças e agressões, destacando que não é a primeira vez que isso ocorre. Ela também manifestou interesse em medidas protetivas, incluindo a proibição de contato e aproximação por parte de Antônio, tanto com ela quanto com sua família, que também já foi ameaçada anteriormente. Por fim, informou que pretende sair da residência e se abrigar em um kitnet pertencente ao filho, pois teme que Antônio a procure caso permaneça no local.[...]” – grifei. No entanto, em sede judicial (mov. 300.1), a vítima afirmou que no dia dos fatos estavam discutindo em razão de uma suposta traição do réu, tendo decidido por bem sair de casa e afirmou que o acusado não lhe impediu de sair da residência, bem como disse que ele realmente havia quebrado o controle do portão, mas que havia outros na casa. Ainda, ela ressaltou que:“[...] (03min33ss//03min45ss) eu estava com muita raiva dele, eu tinha descoberto uma traição. Então eu estava com raiva, com ódio dele, e eu queria colocar pra fora toda aquela raiva, e ferrar ele naquele momento, no calor da emoção [...]” – grifei. Do mesmo modo, ao ser questionada a respeito da ameaça relatada em sede policial, de que o acusado atearia fogo na casa com a vítima dentro (cf. mov. 1.11 – 01min59ss), ela declarou que não se lembrava, enquanto que com relação as lesões sofridas (1 Ferimento corto-contuso internamente no lábio superior; 2 Discreto edema em regiões malares – cf. laudo pericial de mov. 60.1), ela relatou que as marcas estavam relacionadas a sua baixa imunidade e afirmou que os houve empurrões mútuos com o acusado (05min40ss). Já as demais testemunhas arroladas não presenciaram os fatos, apenas tendo reiterado a versão prestada em sede policial pela vítima. Por seu turno, o acusado negou ter proferido as ameaças e afirmou que apenas segurou a vítima, em razão dela estar se debatendo contra as paredes em decorrência de ciúmes (mov. 263.3). Deste modo, muito embora o depoimento da vítima tenha grande força probatória, ela não descreveu nenhuma grave ameaça ou ato violento praticado pelo réu que a impediu de sair de casa em sede judicial, visto que a versão apresentada destoa totalmente daquela relatada em sede policial. Por isso, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, não se pode afirmar com certeza que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia, razão pela qual milita em favor do réu o princípio “in dubio pro reo”. Não se está aqui afirmando – inexoravelmente – a inocência do acusado, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração dos ilícitos por ele, isto é, não se pode afirmar com certeza se os fatos ocorreram da forma narrada. E, como cediço, restando dúvida, imperioso o pronunciamento absolutório. Nesse panorama, há de se rememorar que não é possível haver a condenação fundamentada tão somente nos elementos colhidos na fase policial, sem contraditório e ampla defesa, conforme disposição do art. 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Assim, não havendo base probatória segura e harmônica apta a ensejar o reconhecimento da conduta típica, ilícita e culpável do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, a absolvição do fato 02 é medida que se impõe. - Do crime de desobediência (fato 03) O art. 330 do CP assim prevê: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Com efeito, note-se que para a caracterização do crime de desobediência, é necessário a prática de resistência passiva a ordem legal de funcionário público. Ou seja, para a consumação do crime de desobediência é necessário que haja uma ordem legal, uma determinação expressa dirigida por um funcionário público, diretamente aquele que tenha o dever de obedecê-la, e este por sua vez, não o faz. Ciente disso, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restam comprovadas e recaem sobre o acusado por meio dos elementos informativos colhidos na fase policial (ofício, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de declaração, termo de oitiva da vítima, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, auto de apreensão, nota de culpa, laudo pericial e relatório– seqs. 1, 56, 60 e 61), bem como pelas provas colhidas em Juízo (seqs. 263, 264 e 300 e 301). A propósito, em fase inquisitorial, o policial militar Gilmar Pereira da Silva declarou que (mov. 1.4): “[...] foi questionado se ele possuía algum tipo de arma, momento em que o filho dele falou que ele tinha uma pistola, foi dado voz de abordagem e tentando por várias vezes que ele erguesse as mãos, mostrasse a camisa para a gente verificar se ele estava ou não armado, ele se negava a todo momento [...]” – grifei. Já a policial militar Juliana Ferreira Lopes declarou que (mov. 1.7): “[...] Ele tentou fechar o portão, falando que a equipe não tinha mandado para entrar, ai quando meu colega foi fazer a abordagem para ver se ele estava armado, o acusado tentou fugir para dentro da residência [...]” – grifei. Em sede judicial, a vítima não trouxe maiores informações, pois afirmou que não acompanhou a abordagem policial (mov. 300.1). Por outro lado, o informante Marcos Henrique Povidaiko Adames (mov. 300.2 – filho das partes) disse, em síntese, que: “[...] Enquanto os policiais se aproximavam, Antônio se afastava, subindo as escadas, em direção ao pavimento superior do sobrado, até o momento em que os agentes de segurança emanaram ordem de parada, o réu se negou […]” – grifei. Confirmando a declaração em Juízo, o policial militar Gilmar Pereira da Silva (mov. 263.1) relatou que: “[...] foram até a residência e tentaram interagir com o réu, que em nenhum momento acatou a orientação policial de erguer a camisa para verificação de eventual porte de arma, momento em que, ANTONIO, tentou fechar o portão para impedir a entrada dos policiais e evadiu-se para a escada do sobrado, sendo necessária a utilização de força para contê-lo [...]” – grifei. De igual maneira, a policial militar Juliana Ferreira Lopes (mov. 263.2) declarou, em Juízo, que: “[...] durante a abordagem, ANTONIO apresentava-se alterado, não sendo possível estabelecer diálogo com ele, tratando a equipe de forma ríspida, sendo que, ao tentarem abordá-lo, o denunciado tentou fechar o portão e, ao receber as ordens de abordagem, não colaborou [...]” – grifei. Por sua vez, durante o seu interrogatório, o réu disse em resumo, que (mov. 263.3): “[...] os policiais chegaram à residência e a vítima abriu o portão, momento em que o réu segurou o portão com o pé, sendo então questionado pelos policiais se estava armado, ao que prontamente respondeu que não. Ao ser solicitado que erguesse a camisa, atendeu ao comando, negando ter ofendido os policiais; na sequência, um dos policiais empurrou o portão, então soltou o portão para evitar que quebrasse, em seguida, tentou subir para o piso superior da residência e, ali, ficou transtornado com a situação, por acreditar ser injusta e não entender porque estava passando por aquilo, sentindo-se constrangido [...]” - grifei. Constata-se, então, que a ocorrência do delito foi confirmada em juízo pelas testemunhas Gilmar e Juliana, policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais declararam que o réu não acatou a ordem de abordagem para fins de averiguar se ele portava algum armamento (movs. 263.1 e 263.2). Nesse contexto, os depoimentos prestados pelos policiai militares merecem total credibilidade, pois, além de harmônicos, gozam de presunção relativa de veracidade. E ainda, vale mencionar que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia probante, quando em conformidade com os demais elementos dos autos, conforme a jurisprudência do E. TJPR, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 ( CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APELANTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO POR ESTE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO. ARTIGO 306, § 2º, DO CTB E O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. EMBRIAGUEZ, TAMBÉM, ATESTADA PELO GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, READEQUANDO, EX-OFFICIO, A PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0025558-89.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00255588920208160021 Cascavel 0025558-89.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2022)” – grifei. Ainda, nota-se que a Defesa Técnica não se desincumbiu do seu ônus (art. 156, "caput", CPP) processual de afastar a presunção relativa de veracidade quanto às declarações, de modo que não apresentou outros elementos probatórios, motivo pelo qual inexistem razões para que não se dê credibilidade a elas. Além disso, não merece ser acolhido o pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de desobediência (fato 03) e resistência (fato 04) ventilados pela Defesa Técnica, uma vez que não se vislumbra nexo de dependência entre as condutas, pois de acordo com os depoimentos prestados pelos policiais militares, o acusado desobedeceu à ordem de abordagem da Equipe no primeiro momento, o que ensejou a entrada deles no imóvel. Ato contínuo, após a desobediência da ordem inicial, o acusado correu em direção ao segundo andar da sua residência, ocasião em que tentou retirar a sua vida (02min26ss – mov. 263.1), motivo pelo qual a Equipe solicitou ajuda dos familiares dele e, também, alguns populares auxiliaram a colocar o acusado na parte interna do imóvel. Evidencia-se, portanto, que as ações ocorreram em momentos diversos e a conduta descrita no fato 03 da denúncia não pode ser considerada ato preparatório da resistência posterior (fato 04) do acusado, eis que cada situação coexiste independentemente da supressão de uma delas, o que afasta a aplicação do princípio da consunção. Outrossim, considerando que o réu confessou, ainda em sede policial (mov. 1.17) que não acatou à ordem policial (09min36ss), aplica-se a atenuante da confissão da espontânea prevista no art. 65, III, “d” do CP. Assim, a conduta é típica e encontra subsunção no art. 330 do CP, pois o réu, com consciência e vontade, DESOBEDECEU os policiais militares, bem como ele não agiu amparado por causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP), de maneira que violou o ordenamento jurídico vigente. E mais, o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, motivo pelo qual a sua ação é culpável. Dito isso, condeno o réu pelo fato 03 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 330, "caput" c/c 65 III, “d” ambos do CP. - Do crime de resistência (art. 329, “caput”, do CP – Fato 04) Os arts. 329 e 331 do CP assim dispõem: “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [...] Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A par disso, extrai-se que a denúncia descreve as condutas do acusado e imputa-lhe a prática dos crimes de resistência (fato 04) e desacato (fato 05), que foram praticadas dentro do mesmo contexto fático, uma vez que, após a desobediência da ordens, o acusado praticou atos de violência e proferiu ofensas aos policiais militares na tentativa de impossibilitar a sua prisão, o que enseja na aplicação do princípio da consunção entre os fatos. Isso porque, conforme os depoimentos prestados pelos policiais, o acusado proferiu diversas ofensas, principalmente, no momento em que eles estavam contendo o acusado para não retirar a vida dele (03min52ss – mov. 263.1: se jogar da sacada//acusado empurrava e desferia golpes de chutes contra os policiais, na tentativa de se desvencilhar e cair ' de cabeça' do segundo andar//02min20ss – mov. 263.2: o acusado se jogou de costas de uma altura de 3 metros, porém havia uma tela de proteção em baixo para passarinhos//O acusado proferiu ofensas contra a Equipe a fim de evitar que fosse realizado a prisão dele). Infere-se, portanto, que os atos de resistência do acusado ocorreram de forma simultânea com as ofensas proferidas por ele contra os policiais militares, o que demonstra o nexo de dependência entre as condutas descritas nos fatos 04 e 05 da denúncia. Com isso, as duas condutas delituosas expostas nos fatos 04 e 05 guardam entre si uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas e dentro do mesmo contexto, de modo que o delito mais grave absorve a outra conduta por ser mais benéfico ao réu e para evitar bis in idem. Por isso, o crime de desacato (mais grave) absorve o delito de resistência pela incidência do princípio da consunção, o que enseja na absolvição do fato 04. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147, CP), DESACATO (ART. 331, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, § 2º, CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP)- PROCEDÊNCIA Parcial DA DENÚNCIA - APELO DO ACUSADO - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ameaça e OFENSA AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - oposição à execução de ato legal, MEDIANTE VIOLÊNCIA - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA GUARDAS MUNICIPAIS - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA.O conjunto probatório demonstrou a autoria e materialidade dos delitos previstos nos artigos 147, 331, 329, § 2º e 129, todos do Código Penal. No entanto, considerando que os crimes de desacato e resistência ocorreram no mesmo contexto, aplica-se, de ofício, o princípio da consunção, devendo a condenação limitar-se ao desacato (mais grave). A absorção não se aplica aos delitos de ameaça e lesão corporal, porquanto tutelam bens jurídicos diversos e, nos termos do art. 329, § 2º, do Código Penal, a lesão corporal constitui crime autônomo"(TJPR - 2a Câmara Criminal - 0000653-77.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.03.2024)" – grifei. Dito isso, com base no princípio da consunção, reconheço a atipicidade da conduta descrita no fato 04 da denúncia e absolvo o acusado das sanções do art. 329 do CP, nos termos do art. 386, VI (circunstâncias que excluem o crime), do CPP - Do delito de desacato (art. 331, "caput", do CP – Fato 05) O crime de desacato, ocorre quando o sujeito desrespeita, de forma verbal, gestual, vias de fato ou mesmo por agressões físicas, um funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. O delito se consuma quando o funcionário público conhece do desacato, pouco importando se o funcionário público de sinta ofendido ou não com o que foi proferido (delito formal ou de consumação antecipada). Ciente disso, tanto a  materialidade quanto a autoria delitiva restam comprovadas e recaem sobre o acusado por meio dos elementos informativos colhidos na fase policial (ofício, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de declaração, termo de oitiva da vítima, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, auto de apreensão, nota de culpa, laudo pericial e relatório – seqs. 1, 56, 60 e 61), bem como pelas provas colhidas em Juízo (seqs. 263, 264 e 300 e 301). A propósito, em fase inquisitorial, os policiais militares declararam respectivamente: "Gilmar Pereira da Silva (mov. 1.4): [...] Ele tentou fechar o portão na equipe, nós intervimos e entramos com ele para dentro, ele insistiu em não ser abordado alegando que a equipe não tinha mandado, entramos em luta corporal para tentar conter ele [...] Ele tentou agredir a equipe com socos e chutes em um primeiro momento [...] ele tentou se jogar de costas em um viveiro que ele tinha, cerca de uns 3 metros de altura [...] conseguimos conter ele com a ajuda de populares [...] em algum momento ele acabou lesionado o meu dedo [...] ele nos ofendeu de lixo, vagabundos, que não poderia entrar lá[...]". – grifei. "Juliana Ferreira Lopes (mov. 1.7): [...] ele xingou a equipe de lixo, vagabundos, ele estava bem alterado [...] Ele tentou fechar o portão, falando que a equipe não tinha mandado para entrar, tentou fugir para dentro da residência [...] na tentativa de segurar ele para levar até a viatura ele se jogou de costas em uma área superior de quase 3 metros e ficou retido naquelas telinhas de gaiola [...] nisso meu parceiro lesionou o dedo [...] precisamos de auxílio de terceiros porque ele não queria sair [...]”– grifei. Igualmente, na fase judicial, os policiais militares GILMAR e JULIANA, ratificaram a versão anteriormente apresentada, confirmando que o acusado se opôs à ordem legal de prisão, pois teria tentado empreender em fuga ao pular de uma varanda para uma espécie de tela, sendo necessário o uso de força física para contê-lo, enquanto ele desferia chutes e socos, além de proferir ofensas contra à Equipe, confira-se: "Gilmar Pereira da Silva (mov. 263.1): [...] ele correu para parte superior do sobrado e se atirou sobre uma tela que tinha na lateral, porque ele queria se matar [...] pedimos para o filho da vítima pedir ajuda para outros policiais [...] nesse meio tempo ele já tinha lesionado o meu dedo e desferidos socos e chutes na face da minha colega [...] (04min05ss) a todo momento ele proferiu xingamentos [...] eu lembro que ofendia, mas não me recordo [...] (0630ss) desde a hora que a gente entrou ele começou as ofensas, na hora que ele tentou se jogar se intensificaram os xingamentos [...]” – grifei. "Juliana Ferreira Lopes (mov. 263.2): [...] teve um momento em que foi utilizado de força, mas ao acusado conseguiu se desvencilhar, subiu até a parte superior da sua residência onde ele se jogou de costa de uma varanda onde tinha uma tela embaixo, cerca de 3 metros de altura [...] ele queria se jogar [...] ele fazia força contrária para cair [...] pedi para o filho dele pedir ajuda em nosso rádio [...] (3min53ss) ele proferia xingamentos, ele tentou coagir a equipe [...] (6min8ss) desde o momento em que a equipe chegou na residência ele falou que não iria obedecer as ordens, que na casa dele ninguém iria tirar ele e desde aquele momento ele foi agressivo com a equipe, não me recordo quais foram os xingamentos, mas constam no boletim de ocorrência [...] em nenhum momento ele foi colaborativo [...] ” – grifei. Por sua vez, durante o seu interrogatório, o réu disse, em resumo, que (mov. 263.3): “[...] (3min50min) eu falei para o policial que eu não tinha feito nada de errado, e que eu não ia aceitar eles entrarem na minha casa [...] não me recordo em nenhum momento de ter ofendido o policial como ele disse, em nenhum momento eu falei palavrão, o que eu falei foi sim, que eu não ia autorizar adentrar na minha residência [...] (9min40ss) realmente eu resisti a prisão, mas em nenhum momento eu agredi eles com palavras [...] eu tentei escapar deles, tentei me jogar contra uma tela que tinha lá, mas socos e chutes eu não dei neles [...] quando a gente chegou na delegacia o policial me falou do machucado no dedo dele, eu acredito que foi na hora que tentei me desvencilhar porque eu estava fazendo força [...] mas não lembro de ter feito isso [...]”. Como mencionado anteriormente, os depoimentos prestados pelos policiais merecem total credibilidade, além de harmônicos, gozam de presunção relativa de veracidade, pois até mesmo em função do cargo público que ocupam, não sendo coerente, nem lógico que, quando chamados a Juízo, o Estado não lhes possa emprestar credibilidade apenas em razão da função exercida. E ainda, vale mencionar que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia probante, quando em conformidade com os demais elementos dos autos, conforme a jurisprudência do E. TJPR, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 ( CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APELANTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO POR ESTE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO. ARTIGO 306, § 2º, DO CTB E O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. EMBRIAGUEZ, TAMBÉM, ATESTADA PELO GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, READEQUANDO, EX-OFFICIO, A PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0025558-89.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00255588920208160021 Cascavel 0025558-89.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2022)” – grifei. A este respeito, nota-se que a Defesa Técnica não se desincumbiu do seu ônus (art. 156, "caput", CPP) processual de afastar a presunção relativa de veracidade quanto às declarações, de modo que não apresentou outros elementos probatórios, motivo pelo qual inexistem razões para que não se dê credibilidade a elas. Há que se reconhecer em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, uma vez que, apesar de negar ter proferido as ofensas, ele afirmou ter resistido a prisão, tendo inclusive, se jogado sobre uma tela de proteção. Assim, a conduta é típica e encontra subsunção no art. 331 do CP, pois o réu, com consciência e vontade, DESACATOU os policiais militares, bem como o agente não agiu amparado por causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP), de maneira que violou o ordenamento jurídico vigente. E mais, o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, motivo pelo qual a sua ação é culpável. Dito isso, condeno o réu pelo fato 05 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 331, "caput", do CP. - Do crime de posse irregular de acessórios e munições de arma de fogo de uso permitido (fato 06) O art. 12, “caput” da Lei n. 10.826/03 dispõe que: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” O delito supracitado classifica-se como crime permanente, uma vez que sua consumação se protrai ao longo do tempo. Ainda, se caracteriza como crime de perigo abstrato e de mera conduta, pois se presume o perigo pela lei e independe da ocorrência do resultado naturalístico. Fora apreendido na residência do acusado acessórios e munições de arma de fogo, de uso permitido: i) 44(quarenta e quatro) munições, calibre 380, lacre n° 45642; ii) 2 (dois) backstrap; iii) 2 (dois) carregadores de pistola 380; iv) 1 (um) carregador de pistola, lacre n° 45643. O laudo pericial nº 75.626/2021 (mov. 117.1) atestou que as munições são próprias para uso de arma de fogo, conforme quadro anexado. Quanto aos carregadores constou-se tratar de modelo bifilar, para munição calibre nominal .380, com capacidade nominal informada de 18 cartuchos, em bom estado de conservação. Além disso, o acusado apresentou o registro da arma marca Taurus, modelo TH380, calibre .380, constando a validade do registro em 12/07/2029 (mov. 313.2), informações essas que foram corroboradas em seu interrogatório (mov. 263.3): “[...] (11min42ss//11min57ss) os acessórios são meus, registrados no nome da minha arma, são munições todas com documento que vieram junto com a arma, são as mesmas munições que vieram com a arma quando eu comprei, eram as mesmas que estavam dentro da maleta lá na casa, eu já tinha essa arma há quase dois anos [...] é uma pistola 380 Taurus, acho que comprei ela em 2019 [...] quando eu retornei para a minha residência já não estava mais o carregador e nem a arma no escritório [...] as munições ficavam separadas dentro da residência e a arma no escritório no piso inferior [...]” – grifei. No que tange às 44 munições, calibre .380, verifica-se que não excedem a quantidade permitida por lei, pois conforme a Portaria Interministerial N° 1.634/GM-MD de 22 de abril de 2020[1], vigente à época, ficou estabelecido o quantitativo máximo de munições, por arma de fogo registrada, em até 50 unidades das demais munições de calibre permitido. Já com relação aos carregadores e acessórios da arma de fogo, não foram verificadas quaisquer ilegalidades. Importa destacar, ainda, que não há nos autos qualquer indício de que o acusado tenha se valido do uso de arma de fogo ou das munições para prática dos ilícitos denunciados. O fato de a arma não ter sido empregada para ameaçar ou lesionar as vítimas reforça a ausência de risco concreto ou de lesividade, o que também afasta o crime de posse irregular de acessórios e munições de arma de fogo de uso permitido. Por estas razões, não havendo base probatória segura e harmônica apta a caracterizar o preceito primário do ilícito penal denunciado, com fundamento no art. 386, III, do CPP, a absolvição do fato 06 é medida que se impõe. - Do pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Acerca do tema, o c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” No entanto, em razão da absolvição referente ao fato 02 envolvendo a vítima G. A. P. A., INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado contra ANTONIO MARCOS ADAMES (já qualificado) e o CONDENO: a) pela prática do fato 03 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 330 c/c art. 65, III, “d”, ambos do CP; b) pela prática do fato 05 descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 331 c/c art. 65, III, “d” ambos do CP; c) a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Por outro lado, ABSOLVO ANTONIO MARCOS ADAMES: a) pelo fato 02 descrito na denúncia, com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP; b) pelo fato 04 descrito na denúncia por estar absorvido pelo fato 05, nos termos do art. 386, VI (circunstâncias que excluem o crime), do CPP; c) pelo fato 06 descrito na denúncia, com base no art. 386, III (não constituir o fato infração penal), do CPP. No mais, o fato 01 descrito na denúncia foi extinto na decisão de mov. 90.1. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico de Nelson Hungria (art. 68 do CP), bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), nos termos da fundamentação acima exposta, passo à dosimetria penal dos delitos. A propósito, este Juízo, desde já, esclarece que adotará como critério da dosimetria a fração de 1/6 para cada item negativo na 1ª fase que será calculado sobre a pena mínima, por entender que tal critério é mais benéfico ao réu e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Igualmente na 2ª fase da dosimetria, será utilizado a fração de 1/6 para cada agravante ou atenuante a ser considerada calculada sobre a pena-base fixada. Ainda, se houver a previsão de aplicação de pena de multa de forma cumulada no preceito secundário, ela será calculada a partir do mínimo legal (10 dias-multa) previsto no art. 49 do CP. - Do delito de desobediência (fato 03) a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do acusado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes. Já com relação à conduta social não restou demonstrada, bem como deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto do delito que é normal à espécie do próprio tipo penal. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena base em seu mínimo legal em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que o réu confirmou que se recusou a acatar a ordem de abordagem dos policiais militares (Súmula 545 do STJ). Deste modo, tendo em vista a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena base fixada anteriormente. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. c) Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena resta fixada em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. - Do crime de desacato (fato 05) a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do acusado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes. Já com relação à conduta social não restou demonstrada, bem como deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto do delito que é normal à espécie do próprio tipo penal. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal em 6 meses de detenção. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que o réu confirmou que se resistiu à prisão, apesar de negar ter proferido ofensas contra à Equipe (Súmula 545 do STJ). Deste modo, tendo em vista a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena base fixada anteriormente. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 6 meses de detenção. c) Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena resta fixada em 6 meses de detenção. - Concurso de crimes Considerando que o condenado, mediante mais de uma ação, praticou dois ou mais crimes, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do art. 69 do CP. V – DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno definitiva a pena de ANTONIO MARCOS ADAMES em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. Ainda, fixa-se o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as condições econômico-financeiras do réu (art. 49, §1º e art. 60, ambos do CP). O cumprimento da pena privativa de liberdade terá o início no REGIME ABERTO, estabelecendo-se as condições fixadas na Portaria n. 8864005 - CAS-9VJ-S deste Juízo, devido a quantidade e natureza (detenção) da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e Súmula 269 do STJ. O período de segregação cautelar do acusado não possui o condão de alterar o regime inicial fixado (art. 387, §2º, do CPP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que, apesar de ter sido aplicado o princípio da consunção entre os fatos 04 e 05, o acusado praticou atos de resistência mediante violência, nos termos do art. 44, I, do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do CP. Ademais, a suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao réu, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos, o que também afasta a sua aplicação. Ainda, mantenho o direito do acusado de apelar em liberdade, tendo em vista a pena definitiva fixada, bem como não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP). Por fim, revogo as medidas cautelares fixadas na decisão de mov. 33.1, que não se fazem mais necessárias. VI – BENS APREENDIDOS Extrai-se dos autos que houve a apreensão de alguns objetos (movs. 1.9 e 62.1), com a destruição dos seguintes bens (cf. incidente de n. 0010862-43.2023.8.16.0021 – mov. 22.1): "01 (UM) - MALETA PLÁSTICA DE COR PRETA, DA MARCA TAURUS, CONTENDO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES, UMA ESCOVA DE LIMPEZA, E DUAS CHAVES PARA MANUTENÇÃO DE ARMA DE FOGO, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO". Diante disso, remanescem apreendidos os seguintes objetos: 6.1. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar. 6.2. Se houver a juntada de parecer ministerial favorável e diante da absolvição do acusado em relação ao delito descrito no fato 06 da denúncia, intime-se o acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na restituição dos bens, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência do encaminhamento das armas/acessórios ao Exército, conforme art. 992 e seguintes do Código de Normas. a) Havendo manifestação de interesse do acusado, determino a restituição dos bens ao proprietário, mediante a apresentação da documentação exigida pela legislação, que deverá ser apresentada ao órgão responsável pelo armazenamento, nos termos do art. 120 do CPP. Advirta-se que compete ao proprietário dos bens comparecer ao local da custódia e comprovar a sua legitimidade perante ao órgão responsável pelo armazenamento. Comunique-se o órgão responsável pelo armazenamento acerca desta decisão, caso em que deverá anexar o respectivo termo de restituição ao presente feito, nos termos do art. 994 do Código de Normas. b) Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, determino que as munições e acessórios aprendidos sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. 6.3. Se houver a juntada de parecer ministerial desfavorável, voltem conclusos para deliberações. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) expeça-se mandado de prisão (se for o caso) e, após, voltem conclusos, COM URGÊNCIA, para a designação de audiência de custódia; b) dispensa-se a realização da audiência de custódia, caso o condenado já se encontre recolhido em estabelecimento prisional, nos termos do art. 775, parágrafo único, do Código de Normas; c) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; d) em seguida, formem-se os autos e encaminhem-se ao Juízo da execução para cumprimento da pena; e) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; f) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; h) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1] Revogada pela Portaria Interministerial MD/MJSP nº 6.294/2023 de dia 21 de julho de 2023.

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Maria Célia Da Silva Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282997411

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILMARA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Óbito de Companh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Óbito de Companheiro/Companheira Valor da Causa: R$14.544,00 Polo Ativo(s):  MARIA CÉLIA DA SILVA ANDRADE Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 91.2). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. Não obstante, o valor contratado (percentual de 30% sobre atrasados, assim considerados entre DER e DIP, acrescidos de 3 parcelas integrais) supera o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 O percentual cobrado, no caso, está de acordo com estas premissas, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 46.1, de 28/02/2023, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora pensão por morte, que configura prestação de trato sucessivo. Após recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 12/07/2024 (mov. 58.0). O contrato de mov. 91.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores devidos entre a DER e a DIP, além de 3 benefícios integrais. A parte juntou declaração de não pagamento de quaisquer parcelas, até o momento (01/04/2025), a título de honorários (mov. 95.1). Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser o caso de tutela provisória. No cálculo homologado, constam, após a sentença (datada de 28/02/2023), as competências 03 a 13/2023 e 01 a 03/2024, inclusive com 13° proporcional, totalizando- se R$ 46.826,32, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 14.047,90. As competências 03 a 13/2023 e 01 a 03/2024, inclusive com 13° proporcional , já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas , de modo que deverão ser abatidas de eventuais valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido (superior a uma anualidade). Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 3.741,46, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a inclusão de 12 prestações no cálculo judicial, incluindo-se o 13° salário, não deverá haver repercussão sobre parcelas administrativas, muito menos de forma integral. Tratando-se de pensão, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou e exauriu no próprio cálculo. A interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Intime-se com prazo recursal e, desde logo, adotem-se as providências para expedição de RPV/ Precatório. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em outros processos, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 03/2023 e final 03/2024, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Lourdes Tomazi e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278325626

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES TOMAZI SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria po… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.319,20 Polo Ativo(s):  LOURDES TOMAZI  SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 102). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Não obstante, o valor contratado (percentual sobre atrasados e sobre benefícios vincendos) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 88.1, de 18/01/2024, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição , que configura prestação de trato sucessivo. Ausente recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 18/03/2024. O contrato de mov. 102.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores administrativos, antes do término do processo, de 30% por 13 meses e 20% por mais 24 meses, totalizando-se 37 parcelas . A parte juntou declaração de não pagamento de parcelas “atrasadas” (mov. 119.1), informando o pagamento de valor mensal “desde a implantação do benefício”. Ao mov. 126.1 complementou a declaração para noticiar pagamentos desde 14/05/2024, a partir da competência 04/2024. Na oportunidade, esclareceu ainda que o pagamento ocorrerá somente até o pagamento do RPV/ Precatório, não sendo necessário quitar o total de 37 parcelas. Ao final, na data de 13/12/2024, detalhou o pagamento de 3.812,40 reais a título de vincendas. Franqueou-se, pela decisão de mov. 127.1, que a parte apresentasse maiores detalhamentos, sobretudo ao se considerar que se um magistrado togado, conforme a parte alegou, tem dificuldades interpretativas, o que dirá a pessoa vulnerável juridicamente e, muitas vezes, socialmente. No mov. 134.1, a parte defendeu a aplicação da Nota 3 da Tabela da OAB, a qual refere casos de tutela antecipada, esclarecendo que o cobrado como implantação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 ocorre até o recebimento dos atrasados, o que, em média, conta com pagamentos por 6 a 8 meses, defendendo essa forma de contratação. Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser hipótese de tutela antecipada, visto que a data mencionada ocorreu após o trânsito em julgado, quando não mais presente aleatoriedade. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 98.2): Montante Para Honorários: 23.123,04 No cálculo homologado, constam, após a sentença, as competências 02 e 03/2024, totalizando-se R$ 26.006,90, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 7.802,07. As competências 02 e 03/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas dos valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 2.312,30, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Ao mov. 126.1, a parte autora já afirmou ter recebido 8 parcelas. Somando-se às duas aqui incluídas, já são 10, de modo que devidas, por esta compreensão, apenas mais 2 prestações (competência 12/2024 e 01/2025), já superadas. Tratando-se de aposentadoria, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário. Da mesma forma, conforme Tabela invocada, somente se admite repercussão por 1 anualidade, ou seja, por 13 prestações (incluindo-se o 13° pagamento): Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou, de modo que não adequada a cobrança de outras prestações, ainda mais por 37 meses. Sim, verificou-se a previsão até o pagamento. Entretanto, como acima exposto, são fatores aleatórios e alheios à vontade das partes, além de se referirem a termo (ainda que incerto) e não à condição (evento futuro e incerto), visto que já certificada judicialmente a obrigação. O patamar de 6 salários de benefício ou 30%, prevalecendo o que de maior valor, pode ser abusivo, de modo que a interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo considerável valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Expeçam-se , pois e desde logo, as requisições de pagamento. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, bem assim em audiências de instrução e julgamento, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e 13 prestações, porquanto admitida repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 01/2024 e final 01/2025, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Noslei Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278325765

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOSLEI JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$20.806,00 Polo Ativo(s):  Noslei Jose Gomes Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 120.2). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. Não obstante, o valor contratado (percentual sobre atrasados e sobre benefícios vincendos) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 88.1, de 25/08/2023, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade , que configura prestação de trato sucessivo. Após recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 30/04/2024. O contrato de mov. 120.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores administrativos (complemento positivo), no ato da implantação do benefício e referente à diferença de valores não incluídos no cálculo judicial de atrasados. Não está clara, assim, ao menos para este Juízo, qual será a base e qual será o prazo de incidência. Intimada, a sociedade exequente, no mov. 147.1, limitou-se a afirmar que será oportunamente acertado com o cliente, sem, porém, detalhar a forma como o fará. A parte juntou declaração de não pagamento de quaisquer parcelas, até o momento (21/11/2024), a título de honorários (mov. 142.1). Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser o caso de tutela provisória. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 113.2): COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Montante Para Honorários: 10.449,40. No cálculo homologado, constam, após a sentença (datada de 25/08/2023), as competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024, totalizando-se R$ 20.359,02, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 6.107,71. As competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas de eventuais valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 1.044,94, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a inclusão de 7 prestações no cálculo judicial, somente deverá haver repercussão de honorários contratuais sobre parcelas administrativas por mais 6 meses. Tratando-se de aposentadoria, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 A interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Intime-se com prazo recursal e conclusos, com anotação de urgência, para homologação dos cálculos e expedição de RPV. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e 13 prestações, porquanto admitida repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 08/2023 e final 08/2024, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ezequiel Machado Dutra e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277426292

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MACHADO DUTRA SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Val… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.812,79 Polo Ativo(s):  EZEQUIEL MACHADO DUTRA representado(a) por DANIELI CE- LITA MACHADO  SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 117). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Não obstante, o valor contratado (30% dos atrasados mais 3 salários de benefício ) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 94.1, de 03/04/2024, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora o BPC/ LOAS, que configura prestação de trato sucessivo. Ausente recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 05/06/2024. O contrato de mov. 117.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. O contrato de mov. 146.2 tem algumas diferenças para o anterior, descrevendo 30% da condenação ou 7 salários de benefício, o que for maior e, ainda, incidência sobre valores administrativos, antes do término do processo, de 30% por 13 meses e 20% por mais 12 meses. A parte juntou declaração de não pagamento de parcelas “atrasadas” (mov. 131.1), informando o pagamento de valor mensal “desde a implantação do benefício”. Ao mov. 136.1 complementou a declaração para noticiar pagamentos desde 03/09/2024, a partir da competência 07/2024. Na oportunidade, esclareceu ainda que o pagamento ocorrerá somente até o pagamento do RPV/ Precatório, não sendo necessário quitar o total de 37 parcelas. Ao final, na data de 02/12/2024, detalhou o pagamento de 1.694,40 reais a título de vincendas. Franqueou-se, pela decisão de mov. 138.1, que a parte apresentasse maiores detalhamentos, sobretudo ao se considerar que se um magistrado togado, conforme a parte alegou, tem dificuldades interpretativas, o que dirá a pessoa vulnerável juridicamente e, muitas vezes, socialmente. No mov. 146.1, a parte defendeu a aplicação da Nota 3 da Tabela da OAB, a qual refere casos de tutela antecipada, esclarecendo que o cobrado como implantação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 ocorre até o recebimento dos atrasados, o que, em média, conta com pagamentos por 6 a 8 meses, defendendo essa forma de contratação. Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser hipótese de tutela antecipada, visto que a data mencionada ocorreu após o trânsito em julgado, quando não mais presente aleatoriedade. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 114.2): Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 36.124,87 (somatório das parcelas vencidas até 04/2024 Súmula 111 STJ) No cálculo homologado, constam, após a sentença, as competências 05 e 06/2024, totalizando-se R$ 39.033,17, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 11.709,95 . As competências 05 e 06/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas dos valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 3.612,49, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a projeção quanto aos pagamentos administrativos, alcança-se mais o valor de R$ 4.363,20. Veja-se: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Parcela Competência Benefício Honorários (30%) 1 mai/24 1.412,00 R$ Requisição 2 jun/24 1.412,00 R$ Requisição 3 jul/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 4 ago/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 5 set/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 6 out/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 7 nov/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 8 dez/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 9 jan/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 10 fev/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 11 mar/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 12 abr/25 1.518,00 R$ 455,40R$ BPC Total 17.368,00 R$ 4.363,20R$ Somando-se tudo, tem-se como valor de honorários (contratuais e sucumbenciais) o valor de R$ 11.709,95R$ 19.685,64. Tratando-se de BPC, não é devido, conforme a própria Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário (porquanto inexistente) e, por conseguinte, sobre 13 prestações. Desse modo, limita-se a repercussão sobre 12 prestações. As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou, de modo que não adequada a cobrança de outras prestações, ainda mais por 25 meses. Sim, verificou-se a previsão até o pagamento. Entretanto, como acima exposto, são fatores aleatórios e alheios à vontade das partes, além de se referirem a termo (ainda que incerto) e não à condição (evento futuro e incerto), visto que já certificada judicialmente a obrigação. O patamar de 7 salários de benefício ou 30%, prevalecendo o que de maior valor, pode ser abusivo, de modo que a interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo considerável valor alcançado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Expeçam-se , pois e desde logo, as requisições de pagamento. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, bem assim em audiências de instrução e julgamento, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de 12 parcelas , já que BPC) a contar da sentença (competência 04/2024 e final 04/2025). Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, observando-se, em caso de BPC, que não há 13° salário, e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Antonio De Almeida De Lima

ID: 323206121

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004505-70.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN ANTONIO DE ALMEIDA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ARYON JAKSON SCHWINDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004505- 70.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nasc… Vistos e examinados estes autos sob n° 0004505- 70.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 21 de abril de 2000, com 24 anos de idade à época dos fatos, filho de Michele Aparecida de Almeida e Valdecir Antonio Ribeiro de Lima, portador do RG nº 13.243.360-7/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 46.1) em desfavor do réu Juan Antônio de Almeida de Lima, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO I: No dia 21 de setembro de 2024, por volta das 17h, na Rua Antônio Rebelatto, próximo ao nº 790, Bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, trazia consigo, em seu bolso, 01 (uma) porção da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 25g (vinte e cinco gramas), substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.11, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.13). FATO II: Ato contínuo, no dia 21 de setembro de 2024, na residência localizada na Rua Raggi Izar, nº 1859, BairroBoqueirão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, tinha em depósito, escondido dentro de um travesseiro, 02 (dois) tabletes da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, um deles pesando 380g (trezentos e oitenta gramas) e o outro pesando 252g (duzentos e cinquenta e duas gramas) e, ainda, em um armário, um pote contendo farelos da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 10g (dez gramas), bem como contendo 09 (nove) porções da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 3g (três gramas), tudo dividido, embalado e pronto para a venda, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.14). Consta nos autos que, na oportunidade, também foram apreendidos a quantia de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), escondida no travesseiro junto a droga, além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, cor roxa (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.12). A prisão em flagrante do autuado foi relaxada pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba no dia 23 de setembro de 2024 (evento 23.1). No dia 06 de novembro de 2024 foi determinada a notificação do denunciado (evento 57.1). O réu foi notificado (evento 66.1) e apresentou defesa prévia por intermédio de Defensor Dativo (evento 74.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 15 de janeiro de 2025, designando-se o dia 13 de maio de 2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento (eventos 76.1 e 79.0).Em audiência de instrução realizada em 13 de maio de 2025 foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação (evento 104.1) e o réu foi interrogado (evento 104.2). No dia 22 de maio de 2025 o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, para o fim de corrigir erro material contido na peça inicial, referente à natureza de uma das substâncias entorpecentes apreendidas com o acusado, passando a constar da seguinte forma (evento 109.1): FATO I: No dia 21 de setembro de 2024, por volta das 17h, na Rua Antônio Rebelatto, próximo ao nº 790, Bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, trazia consigo, em seu bolso, 01 (uma) porção da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 25g (vinte e cinco gramas), substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.11, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.13). FATO II: Ato contínuo, no dia 21 de setembro de 2024, na residência localizada na Rua Raggi Izar, nº 1859, Bairro Boqueirão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, tinha em depósito, escondido dentro de um travesseiro, 02 (dois) tabletes da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, um deles pesando 380g (trezentos e oitenta gramas) e o outro pesando 252g (duzentos e cinquenta e duas gramas) e, ainda, em um armário, um pote contendo farelos dasubstância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 10g (dez gramas), bem como contendo 09 (nove) porções da substância entorpecente conhecida como ‘ketamina’, ‘cetamina’ ou ‘key’, pesando 3g (três gramas), tudo dividido, embalado e pronto para a venda, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.14 e Laudo Pericial de mov. 69.1). Consta nos autos que, na oportunidade, também foram apreendidos a quantia de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), escondida no travesseiro junto a droga, além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, cor roxa (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.12). Ao oferecer o aditamento à denúncia, o Ministério Público pugnou pela ratificação de todos os atos processuais já praticados e pelo aproveitamento de todas as provas produzidas em Juízo. Instada a se manifestar quanto ao aditamento apresentado pelo Ministério Público (evento 112.1), a Defesa ratificou a peça defensiva anteriormente apresentada (evento 115.1). Assim, o aditamento à denúncia foi recebido em 06 de junho de 2025 (evento 117.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos do aditamento à denúncia (evento 129.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em suas alegações finais, sustentou, preliminarmente, a nulidade do ingresso injustificado dos Policiais Militares na residência, baseado apenas em denúncia anônima e sem autorização expressa e válida, mandado judicial ou hipótese de flagrante delito. Ainda, defendeu a ocorrência de quebra da cadeia de custódia. No mérito, defendeu a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mais, requereu o arbitramento de honorários advocatícios (evento 135.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOSAntes de ingressar propriamente na análise do mérito, passo a analisar as questões preliminares suscitadas pela Defesa do réu em seus memoriais, atinentes à suposta quebra da cadeia de custódia e ao alegado ingresso injustificado dos Policiais Militares na residência. Contrariamente ao sustentado pela combativa Defesa, não se vislumbrou qualquer irregularidade no ingresso dos Policiais Militares na residência do acusado sem a prévia expedição de mandado judicial. Primeiramente, porque os Policiais Militares relataram, de maneira firme, que foram autorizados a entrar no imóvel e a realizar as buscas no local pelo pai do acusado. A autorização para busca domiciliar assinada pelo pai do réu foi juntada aos autos no evento 1.19. Vale lembrar que a necessidade de registro audiovisual da autorização para realização da busca domiciliar, que havia sido reconhecida pelo STJ no HC nº 598.051, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. 1 Outrossim, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a entrada em domicílio autorizada pelo morador é lícita, desde que não existam indícios de coação ou fraude. Atente-se: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio, alegadamente autorizado pelos moradores. 2. A defesa alegou nulidade da prova por violação de domicílio, argumentando ausência de mandado judicial e de autorização válida, e pleiteou absolvição pela posse de munição desacompanhada de arma de fogo. 3. O Tribunal de origem concluiu pela validade das provas, considerando o consentimento dos moradores para o ingresso policial e a tipicidade da posse de munições, mesmo sem a presença de arma de fogo. II. 1 Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477748&ori=1Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial no domicílio, sem mandado judicial, mas com suposta autorização dos moradores, configura violação de domicílio e ilicitude da prova obtida. 5. Outra questão em discussão é a tipicidade da posse de munições sem a presença de arma de fogo, conforme o art. 12 da Lei 10.826/03. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da prova obtida em domicílio quando o ingresso é autorizado por morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. 7. No caso concreto, os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e firmes, não havendo demonstração de vício de consentimento, o que afasta a configuração de violação de domicílio. 8. A tipicidade da posse de munições foi mantida com base na jurisprudência pacífica do STJ, que considera o crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a presença de arma de fogo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova obtida em domicílio é lícita quando o ingresso é autorizado por morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. 2. A posse de munições configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a presença de arma de fogo para sua tipicidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 12; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, HC 598.051/SP (STJ, REsp n. 2.056.203/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) (grifei). No caso em questão, não existem indícios de que a autorização concedida pelo pai do acusado foi fruto de coação ou fraude por parte dos Policiais Militares. A despeito da alegação do réu - sugerindo que seu pai teria sido coagido a assinar o termo de consentimento para realização de busca domiciliar -, nenhuma prova foi produzida nesse sentido.Trata-se, na realidade, de afirmação isolada e que não encontra suporte em nenhum elemento de convicção carreado aos autos. Em momento algum houve a comprovação desse fato alegado pelo denunciado. Saliento que o réu Juan não indicou seu pai para ser ouvido como informante durante a instrução e tampouco trouxe aos autos algum documento por ele assinado, apto a demonstrar que o consentimento para a realização da busca domiciliar teria sido obtido mediante coação ou fraude. Ante a ausência de comprovação da versão sustentada pelo réu, surge um relevante questionamento: por qual motivo os Policiais Militares, que não tinham nenhuma inimizade ou rixa com o acusado e que sequer o conheciam, se valeriam de expediente enganoso para ingressar em sua residência? A instrução probatória não demonstrou nenhuma motivação aparente para que os policiais tenham procedido da forma indicada pelo acusado. Em resumo, não há nenhum embasamento probatório nos autos para a grave acusação formulada pelo réu em desfavor dos Policiais Militares. Veja-se que, a prevalecer a versão sustentada pelo réu, estar-se-ia reconhecendo, mesmo que indiretamente, que os agentes públicos teriam falseado a realidade e possivelmente incorrido na prática de crime(s). Ocorre que não há o menor indicativo de que os Policiais Militares tenham apresentado uma versão fática não condizente com a realidade. Conforme foi ventilado no decorrer da instrução processual (e como será explorado mais adiante), os agentes públicos e o acusado não possuíam nenhuma inimizade ou desavença que pudesse justificar uma falsa imputação pelos policiais em desfavor do denunciado. Desse modo, entendo que, contrariamente ao sustentado pela combativa Defesa, a incursão na residência foi sim precedida de autorização concedida pelo genitor do acusado, que também residia no local, não havendo que se falar em nulidade. Ainda que assim não fosse, como argumento de reforço, é necessário salientar que o crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, é crime permanente. A Constituição Federal, ao prever a inviolabilidade domiciliar, conferindo-lhe o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso XI 2 ), traz algumas ressalvas, dentre as quais a hipótese de flagrante delito. 2 Art. 5º, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.Ora, sendo crime permanente, durante todo o tempo em que o agente “tem em depósito” drogas, sem autorização legal ou regulamentar, está em flagrante delito e, diante da previsão constitucional, não há necessidade de prévia expedição de mandado judicial para a realização de busca domiciliar, consoante pacífico entendimento da jurisprudência 3 . Contudo, até mesmo como forma de coibir possíveis abusos policiais no exercício da prerrogativa de ingressar na residência alheia sem mandado judicial em caso de flagrante delito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a realização de busca domiciliar sem a prévia autorização judicial em casos de crimes permanentes só é lícita caso existam fundadas suspeitas, anteriores à realização da diligência, da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 4 3 HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...).Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial estiver precedida de fundada suspeita. 3. No caso, a fundada suspeita procede de informações prestadas pelo próprio vizinho do paciente, logo não há que se falar em nulidade do flagrante, por se tratar de delito permanente, cuja invasão domiciliar não se submete à cláusula de reserva de jurisdição, conforme exegese autêntica do art. 303 do Código de Processo de Penal, conjugada à redação do art. 5º, inciso XI, da Carta Política de 1988. (...) (STJ, HC 440.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT E ART. 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006, - PRELIMINAR ARGUIDA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONHECIDA - CRIME PERMANENTE - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANDADO QUANDO OS POLICIAIS POSSUEM FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1727638-3 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 10.05.2018) (grifei). 4 Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. CasoNo caso em tela, é certo que existiam fundadas razões para os agentes suspeitarem da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, diante das circunstâncias fáticas verificadas no curso das diligências policiais, que tiveram como ponto de partida a abordagem do denunciado ainda em via pública, momento em que os agentes localizaram entorpecentes em poder do réu. Consta, ainda, que ao ser questionado o acusado acabou por admitir que possuía mais entorpecentes dentro de sua residência. Sendo assim, é inegável que o contexto fático incutiu nos agentes fundadas razões para suspeitarem da ocorrência de crime no interior da residência – fato que se confirmou durante a realização da busca domiciliar, quando houve a apreensão de valores em espécie, balança de precisão e mais substâncias entorpecentes, precisamente nos lugares indicados pelo réu durante a sua abordagem. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impositiva era a pronta atuação dos agentes públicos, para fazer cessar as práticas criminosas que estavam em curso, ainda que não dispusessem de mandado judicial para ingressar na residência. Portanto, concretamente comprovadas as fundadas razões para a suspeita da ocorrência de crime permanente – que motivaram o ingresso dos agentes na residência mesmo sem a prévia expedição de mandado judicial -, não há que se falar em nulidade. Atente-se ao entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo a ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e determinando a anulação da ação penal correspondente. 2. A decisão recorrida considerou que a busca domiciliar violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, por ter sido embasada concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (STF, RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016).apenas em denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões, além de invalidar o consentimento verbal da companheira do agravado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e consentimento verbal de moradora, é válida diante da alegação de flagrante delito de crime permanente. III. Razões de decidir 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a prática de crime no interior do imóvel, especialmente em casos de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como o tráfico de drogas. 5. A apreensão de arma de fogo na posse do agravado e sua confissão sobre a droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial. 6. A autorização verbal da companheira do agravado reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, foram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido para reconhecer a legalidade da busca domiciliar realizada e determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016; STF, RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, PrimeiraTurma (STJ, AgRg no RHC n. 200.123/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) (grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇAS DE PRECISÃO, BLOQUEADOR DE SINAL GPS E DINHEIRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). No recurso, o recorrente pleiteia a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial configura nulidade, considerando a alegação de ausência de fundadas razões; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, especialmente em crimes de naturezapermanente, como o tráfico de drogas. O estado de flagrância autoriza o ingresso no domicílio sem mandado judicial, desde que haja fundadas razões que indiquem a prática delitiva, como ocorreu no caso concreto. 4. A abordagem inicial se baseou em denúncia de prática de tráfico e foi seguida pela apreensão de substâncias entorpecentes com o réu, justificando a posterior busca domiciliar. O ingresso no imóvel foi autorizado pelo proprietário, circunstância que afasta a alegação de nulidade. 5. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso próprio é incompatível com a quantidade de drogas apreendida - 870g de crack e 15,52g de maconha - e com os demais elementos encontrados no local (arma de fogo, munições, balanças de precisão e dinheiro), os quais caracterizam a traficância. 6. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não é aplicável, pois as circunstâncias do caso revelam dedicação do recorrente à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de arma de fogo, munições e petrechos relacionados ao tráfico. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que o tráfico privilegiado deve ser afastado quando há elementos concretos que demonstrem o envolvimento contínuo do agente com a prática criminosa. IV. RECURSO DESPROVIDO (STJ, REsp n. 2.117.825/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabívelcontra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (AgRg no HC n. 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 3. No caso, constata-se a legalidade da entrada no domicílio do paciente, uma vez que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após ser encontrada droga com o acusado, que foi avistando consumindo maconha, e indicou onde poderiam ser encontrados mais entorpecentes. 4. Conclui-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no HC n. 962.258/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DA PACIENTE EM VIA PÚBLICA APÓS MONITORAMENTO DA CONDUTA. GUARDA DE PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DA PACIENTE E EM VEÍCULO ABANDONADO NA RUA. INVASÃODE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre e do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima circunstanciada de prática de crime de tráfico, realizaram campana em frente a casa da paciente, onde puderam observar prováveis atos de venda de drogas em via pública. Ao ser abordada quando se dirigia para a casa do vizinho, a paciente disse aos policiais ter "bitucas" de maconha em casa. Assim, a ação policial foi devidamente amparada em diligências prévias que deram lastro à suspeita de que mais entorpecentes eram guardados na casa, não havendo falar em ilicitude das provas. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 727.436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (grifei). APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE MÉRITO. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2)- PEDIDO DERECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA INVASÃO DOMICILIAR, QUE OCORREU SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB FUNDADA SUSPEITA. AGENTE QUE ESTAVA EM FLAGRANTE DELITO E AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA CASA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS POLICIAIS MILITARES. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA PELOS POLICIAIS MILITARES. PROVA LICITA. JUÍZO DE MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS, ALIADA À CONFISSÃO DO RÉU DE QUE GUARDAVA OS ENTORPECENTES PARA TERCEIRO, REVELAM-SE SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU LUÍS OTAVIO DOS SANTOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003340-90.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 23.10.2023) (grifei). PRISÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando- se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. 4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas. 5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021). 6. Iniciado o flagrante fora do imóvel, com a apreensão de entorpecentes que foram entregues a terceira pessoa na presença das autoridades policiais, antes de o agente empreender fuga para dentro da residência, evidencia-se a justa causa para o ingresso forçado no domicílio. 7. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quandoevidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 8. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 9. A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de sentença condenatória que não concede a paciente que ficou preso durante toda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva 10. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR. ATITUDE SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS ABORDAGEM POLICIAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DISPENSADA DURANTE A FUGA. LICITUDE DA PROVA. VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO ANTES DA INVASÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2. Assim, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasãopermitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. No caso, os depoimentos dos policiais confirmam que o recorrente, perseguido por se encontrar em atitude suspeita, pouco antes de ser abordado, dispensou na estrada substância entorpecente, e após ser detido, foi até a sua residência com os policiais, tendo sido nela encontradas mais drogas e munições. 4. Vê-se, assim, que havia motivos para os policiais ingressarem na residência do réu, tendo em vista não só a sua atitude suspeita, mas também o fato de que já havia sido identificada a presença de substâncias entorpecentes em seu poder. Dessa forma, as circunstâncias concretas do caso legitimaram a entrada dos milicianos na residência. 5. Ademais, a autorização da genitora do acusado para o ingresso no domicílio reforça a inexistência de violação domiciliar. 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1751873 MT 2018/0159984-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018) (grifei). Importante destacar que a narrativa dos Policiais Militares se manteve inalterada desde a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Portanto, não foi apresentado nenhum fato objetivo que aponte o possível interesse dos agentes na indevida responsabilização do ora sentenciado. Assim, diversamente do sustentado pela Defesa, não há que se falar em nulidade decorrente do ingresso dos Policiais Militares na residência do acusado sem a existência de autorização judicial. Prosseguindo, vê-se que a alegação de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia igualmente não pode prosperar. Nos termos do artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal, “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. No caso em tela, foi consignada no boletim de ocorrência sob nº 2024/1179205 (evento 1.15) a apreensão das seguintes substâncias: maconha (0,667kg, sendo um tablete pesando 380g, um tabletepesando 252g, um pesando 25g e um pote vermelho contendo 10g de ‘murruga’) e cocaína (0,003kg, em nove porções). Semelhante quantidade de entorpecentes constou no auto de exibição e apreensão de evento 1.12 e no auto de constatação provisória de droga de evento 1.14. As amostras das drogas apreendidas foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística do Paraná para realização de perícia (conforme ofício sob nº 15699/2024, contido no evento 1.17), com a identificação dos respectivos lacres (J230343116, J230361725, J230343117 e J230343115). A requisição expedida pela autoridade policial ensejou a elaboração do laudo pericial sob nº 113.732/2024 (evento 69.1), segundo o qual as amostras analisadas apresentaram identificação positiva para as substâncias Delta-9- tetrahidrocanabinol e cetamina. Confrontando-se o conteúdo do laudo pericial (evento 69.1) com o ofício de remessa de amostras das drogas apreendidas (evento 1.17), percebe-se que as substâncias periciadas foram rigorosamente as mesmas apreendidas por ocasião da prisão em flagrante do denunciado. Atente-se:As numerações dos lacres indicadas no ofício sob nº 15669/2024 e aquelas constantes do laudo pericial são integralmente coincidentes. Outrossim, as quantidades de drogas consignadas no laudo toxicológico definitivo são bastante próximas às quantidades descritas no ofício que requisitou a realização da perícia:O fato de existir pequena variação quanto ao peso dos entorpecentes (entre a quantidade de entorpecentes remetidos à perícia, mencionada pela autoridade policial no ofício requisitório, e a quantidade de drogas descrita no laudo pericial definitivo) não é suficiente para se concluir pela ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois a análise mais precisa sobre a natureza e a quantidade dos entorpecentes é feita justamente pelo Instituto de Criminalística, que dispõe de todo o aparato necessário para uma análise mais acurada. Outrossim, a circunstância de ter constado na denúncia de evento 46.1 que o réu tinha em depósito, dentro da sua residência, a substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, foi mero erro material na formulação da acusação, o qual, no entanto, foi corrigido pelo membro do Ministério Público após a juntada do laudo toxicológico definitivo, através do oferecimento do aditamento à denúncia de evento 109.1. Ressalto, ademais, que a Defesa não demonstrou, de forma concreta, a ocorrência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação das provas, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. Atente-se ao entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE.VIABILIDADE. APESAR DA NATUREZA DELETÉRIA, A QUANTIDADE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR (55 GRAMAS DE COCAÍNA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 742 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi ilegal e se houve quebra da cadeia de custódia; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) se o vetor da natureza da droga pode ser afastado na primeira fase do cálculo dosimétrico. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve violação de domicílio, pois o ingresso dos Agentes de Segurança Pública na residência foi justificado por fundadas razões, já que, ao visualizar a viatura policial, o Acusado arremessou um objeto para o interior do terreno e empreendeu fuga em uma motocicleta pela contramão. Não há fundamento na alegação de quebra da cadeia de custódia, pois o material apreendido corresponde àquele remetido à perícia e não há divergência de quantidades. A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas nos autos, notadamente pelos depoimentos dos Policiais Militares, pelas imagens e áudios captados pela câmera de segurança do local, bem como pela apreensão da droga, acompanhada de balança de precisão e de substância comumente utilizada para aumentar a quantidade da cocaína. A valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga foi afastada, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (55 gramas de cocaína). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a pena-base do delito de tráfico de drogas, estabelecendo-se a reprimenda definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, 18 dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 669 dias- multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas edesobediência (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011320- 65.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 31.05.2025) (grifei). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. SUSCITADA A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MENÇÃO DE NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.964/2019. ALEGADAS A AUSÊNCIA DE LACRE NO ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS CONFISCADAS, DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS SUBMETIDAS À PERÍCIA TÉCNICA E AQUELAS CONSTANTES DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO DISCREPÂNCIA ENTRE O ESTUPEFACIENTE DESCRITO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – “CRACK” – DAQUELE ATESTADO NO LAUDO RESPECTIVO. DISSERTAÇÕES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE ALGUM ELEMENTO DE PROVA TENHA SIDO SUPRIMIDO OU MODIFICADO. IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS. PROCESSAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS PELO MÉTODO DE AMOSTRAGEM. DROGAS EXAMINADAS PELA POLÍCIA CIENTÍFICA, QUE RATIFICOU AS COMPOSIÇÕES PSICOATIVAS MEDIANTE LAUDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA OBTENÇÃO DA PROVA. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DESCRITO NA LEI DE REGÊNCIA. 2) MÉRITO. ROGATIVA DEDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. APREENSÃO DE 12G (DOZE GRAMAS) DE ‘MACONHA’, DIVIDIDOS EM 09 (NOVE) INVÓLUCROS, 3,2G (TRÊS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE ‘COCAÍNA’, FRACIONADOS EM 05 (CINCO) PORÇÕES E 01 (UMA) BUCHA DE ‘CRACK’, PESANDO 0,3G (TRÊS DECIGRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONFISCO QUE DENOTAM CABALMENTE A INTENÇÃO DE MERCANCIA EM DESFAVOR DA APELANTE. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DA RÉ. 3) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS DIAS DE FOLGA [LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA] COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004062-27.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.09.2023) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA –REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO E LAUDO PERICIAL QUE SEGUIRAM ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E AQUELE ANALISADO PELA PERÍCIA QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO ITER PROBATÓRIO – MÉRITO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO ACUSADO À AUTORIDADE POLICIAL – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002388-45.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) (grifei). Ressalto, por fim, que não restou comprovada a alegação do réu, de que os Policiais Militares teriam indevidamente acessado o conteúdo de seu aparelho celular, sendo essa uma afirmação isolada nos autos. Diante de todo esse contexto, não se vislumbra a alegada quebra da cadeia de custódia por parte da Autoridade Policial, pleito defensivo que ora rejeito. Da análise detida dos presentes autos, vê-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem outras preliminares ouquestões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Juan Antônio de Almeida de Lima a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA relatou, em síntese, que ia até a praça para fumar; que tinha seda em casa e com o interrogado; que tinha isqueiro; que tinha subido lá para fumar e encontrar um conhecido; que ele estava presente no momento da abordagem e se prontificou a prestar depoimento; que tinha um policial à paisana sentado em um banco; que o interrogado chegou, parou a moto e no que sentou em um dos bancos chegou a viatura e lhe deu voz de prisão; que foi algemado; que ficaram com seu celular e pediram a senha; que eles ficaram com o celular do interrogado aberto por vinte ou trinta minutos; que se estivesse vendendo provavelmente alguém teria lhe pedido nesse tempo; que tinha comprado 350g e pagado bem mais em conta; que por isso comprou essa quantia; que fazia mais ou menos uma semana, uma semana e pouco que tinha comprado; que então teria menos de 300; que fumava todo dia; que pegaram seu celular e viram tudo; que não constataram ninguém pedindo nada para o interrogado; que perguntaram onde era a sua casa; que não mora perto da praça; que ia até a praça de moto; que falaram que levariam o pai do interrogado preso; que falou exatamente a quantia que tinha; que falou onde estavam as coisas; que reviraram seu quarto de ponta cabeça; que falou onde era a sua casa; que mora em uma rua sem saída; que seu pai estava na frente de casa, lavando a calçada; que foi deixado no camburão; que não sabe o que eles conversaram com seu pai; que seu pai só falou que eles apresentaram um papel que ele teve que assinar; que eles entraram no quarto do interrogado e fizeram a busca; que o interrogado tinha uns ziplocks de ‘special key’ (cetamina), que comprou em uma festa; que salvo engano havia sete pacotinhos da referida substância; que colocaram mais de 100g do que o interrogado realmente tinha; que não entendeu o motivo; que o dinheiro ficava guardado embaixo da cama; que colocaram que havia cocaína, mas não tinha; que tinha uma balança pequena; que toda vez que comprava maconha o interrogado pesava; que não foi agredido; que estava só com uma porção de maconha no bolso quando foi abordado, pesando de 15 a 20g; que essa droga era para seu uso próprio; que em casa não tinha drogas separadas ou embaladas; que deixava os tabletes de maconha dentro do travesseiro; que não fumava dentro de casa; que deixava escondido para seu pai não ter que ver isso; que morava com seu pai e seu irmão; que deixava uma parte da droga ‘dechavada’; que não tinha cocaína, mas sim cetamina, e era para seu uso; que odinheiro era proveniente de seu trabalho; que o dinheiro ficava entre o colchão e o box; que toda vez que comprava droga realizava a pesagem; que o celular apreendido pertence ao interrogado; que começou a usar drogas muito cedo; que respondeu a processo por tráfico em 2019; que chegou a ser condenado; que já cumpriu a pena; que não conhecia os policiais que realizaram a sua abordagem; que não tinha rixa ou inimizade com eles; que a droga apreendida era para seu exclusivo consumo; que trabalha com entrega e venda de peças (evento 104.2). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar ELIAS CHEHADE DECONTO GEHA, relatou em juízo, em síntese, que realizavam patrulhamento preventivo, momento em que uma senhora fez sinal com a mão e pediu para manter contato com a equipe; que ela passou a denunciar o cidadão; que ela relatou que é uma prática frequente e que ela o conhece; que ela relatou o nome dele, as vestimentas, o local onde morava, e repassou que ele estaria naquele momento em uma praça pública realizando o tráfico de entorpecentes; que munidos das informações passadas por ela foram até a praça; que realizaram patrulhamento e identificaram um homem com as mesmas características; que ela passou a cor da motocicleta e a cor das vestimentas; que realizaram a abordagem e localizaram substância entorpecente com ele; que quando questionaram o nome conferiram que se tratava do mesmo nome passado anteriormente; que explicaram sobre a denúncia; que deslocaram até o endereço onde ela relatou que havia o tráfico de drogas; que nesse endereço se encontraram com o pai do cidadão preso; que conversaram com ele, o qual franqueou a entrada da equipe na residência e acompanhou a equipe até o quarto de seu filho; que o indivíduo já tinha informado para a equipe onde havia mais entorpecente escondido; que o pai dele acompanhou as buscas, mediante autorização formal; que ele estava junto da equipe quando foram encontrados os entorpecentes; que a denunciante indicou o primeiro nome do suspeito; que o pai do acusado colaborou com a busca e acompanhou; que localizaram balança de precisão e embalagens vazias, utilizadas para acondicionar entorpecentes; que só foram realizadas buscas no quarto do acusado; que a balança de precisão estava no quarto; que não conhecia o denunciado; que a denunciante pediu para não ser identificada; que o réu estava em uma praça; que tinha bastante gente na praça; que o fato ocorreu no período da tarde; que falaram sobre a denúncia, na qual foi indicado o endereço onde o réu morava; que ele confirmou que era a residência dele e que teria mais entorpecentes e indicou os locais; que ele falou que o pai dele estaria na casa; que quando chegaram ao local somente o pai estava na residência; que não sabe se outras pessoas residiam lá; que explicaram a denúncia e a abordagem para o pai do acusado; que ele os acompanhou até o quarto e visualizou a equipe localizando o entorpecente; que o denunciado estavacom uma motocicleta, a qual foi entregue na delegacia; que não sabe dizer se a motocicleta ficou apreendida; que a hora que falaram da denúncia o acusado entregou tudo; que o celular estava com o réu no momento da abordagem; que não lembra se o dinheiro estava junto com a droga; que não foi encontrado instrumento destinado ao uso da maconha; que não se recorda se havia cocaína (evento 104.1). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATOS I e II) De acordo com o aditamento à denúncia de evento 109.1, no dia 21 de setembro de 2024, por volta das 17h, na Rua Antônio Rebelatto, próximo ao número 790, bairro Xaxim, no Município de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 25g (vinte e cinco gramas) (Fato I). Ainda de acordo com o aditamento à denúncia de evento 109.1, no dia 21 de setembro de 2024, na residência localizada na Rua Raggi Izar, número 1859, bairro Boqueirão, no Município de Curitiba/PR, o denunciado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA tinha em depósito 02 (dois) tabletes de maconha, um pesando 380g (trezentos e oitenta gramas) e o outro pesando 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas), um pote contendo farelos de maconha, pesando 10g (dez gramas), e 09 (nove) porções de cetamina, pesando 03g (três gramas) (Fato II). Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística do Paraná para perícia (conforme ofício sob nº 15669/2024, contido no evento 1.17). A requisição expedida pela autoridade policial deu ensejo ao laudo pericial sob nº 113.732/2024 (evento 69.1), segundo o qual as amostras periciadas apresentaram identificação positiva para Delta-9- tetrahidrocanabinol e cetamina. Assim, não existem dúvidas de que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, trata-se de drogas para fins legais. Superada essa prévia análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, inquestionavelmente, sobre o denunciado, conclusão extraída, primeiramente, da narrativa apresentada pelos Policiais Militares responsáveis pela condução do réu até a Delegacia de Polícia. Os agentes públicos descreveram, com precisão, que realizavam patrulhamento rotineiro quando foram abordados por uma denunciante que preferiu não se identificar, por temer represálias, a qual indicou que um indivíduo do sexo masculino estaria traficando em uma praça localizada nasimediações. Consta que a referida denunciante repassou à equipe policial as características do indivíduo suspeito e, assim, os agentes se dirigiram até o local por ela indicado, onde avistaram o acusado, cujas características eram coincidentes com as do indivíduo mencionado pela denunciante. Realizada a abordagem, os policiais localizaram certa quantidade de entorpecentes em poder do denunciado (25g de maconha). Ato contínuo, o réu acabou por admitir aos policiais que possuía mais entorpecentes em sua residência, para onde os agentes se dirigiram e realizaram busca domiciliar (precedida de autorização expressa e escrita, concedida pelo pai do acusado), vindo a localizar os entorpecentes descritos no aditamento à denúncia de evento 109.1 no interior do quarto do denunciado. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses ilícitos ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos dos militares responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos a corroborar o relato da vítima apresentado em sede judicial. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, II, C.C ART. 163, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, LINEARES E COERENTES – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REITERADO EM JUÍZO - HIGIDEZ E VALIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL (...) II - Do STJ: “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000059-98.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. (...) Inexistindo indíciosde atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018021- 25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014005-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 08.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS RELATOS JUDICIAIS IMPESSOAIS E DESINTERESSADOS DOS AGENTES POLICIAIS, CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – (...) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃOPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018130- 85.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 03.05.2018) (grifei). APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - APELO MINISTERIAL COLIMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO DE PROVAS COESO A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA ACUSADA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA RÉ - NEGATIVA DA INCULPADA QUE NÃO SE SUSTENTA EM FACE DOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, NOTADAMENTE EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE QUE A RÉ SERIA MERA USUÁRIA DE DROGAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008747- 93.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 15.03.2018) (grifei). Por outro lado, ao ser interrogado em Juízo (evento 104.2), o réu admitiu a propriedade das drogas encontradas consigo e em sua residência, alegando, contudo, que as substâncias se destinariam exclusivamente ao seu consumo pessoal. Fixada a autoria na pessoa do denunciado, e à luz dos critérios expressos no §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06, tem-se que a abordagem do denunciado em via pública, após o recebimento de uma denúncia anônima indicando que ele estaria realizando a venda de entorpecentes em uma praça, conjugada com a apreensão de uma balança de precisão e de dinheiro em espécie sem origem lícita comprovada, com a confissão informal do denunciado perante os agentes policiais e com os seus antecedentes (possui condenação criminal transitada em julgado por crime de tráfico), indicam claramente que a finalidade das drogas apreendidas não era o exclusivo consumo pessoal do acusado, mas sim o repasse e o fornecimento a terceiros, razão pela qual, rejeito o pleito desclassificatório para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.Prosseguindo, sabe-se que o crime de tráfico se perfaz ainda que não demonstrada a obtenção de lucro e/ou a prática de atos de comercialização do entorpecente por parte do agente, sendo suficiente a mera posse das drogas para posterior distribuição e repasse a terceiros, mesmo que a título não oneroso. É o entendimento que predomina na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E ARRECADARAM AS SUBSTÂNCIAS ILEGAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias daprisão em flagrante e pela apreensão do entorpecente. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000063-09.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.09.2023) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CONFIRMADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002602-66.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023) (grifei).Convém destacar, outrossim, que a alegada condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a responsabilidade pelo cometimento do delito de tráfico. Sabe-se que não raras vezes o usuário de drogas pratica a traficância para sustentar o vício, conforme destaca a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME EM TELA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (...) O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1734621-9 - Loanda - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.12.2017) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. (...) CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃOCOMPROVADA E AINDA QUE ASSIM O FOSSE, SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1543684-1 - Cambará - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 18.08.2016) (grifei). Por fim, convém ponderar que, embora o Ministério Público tenha imputado ao acusado a prática do delito de tráfico de drogas por duas vezes (Fatos I e II), os fatos narrados no aditamento à denúncia de evento 109.1 foram praticados no mesmo contexto fático, resultando em violação única do bem jurídico tutelado pela norma, sendo o caso de reconhecimento de crime único. Isso porque a conduta de ter em depósito drogas antecedeu logicamente a conduta de trazer consigo entorpecentes, sendo que a finalidade das duas condutas era inegavelmente a mesma, qual seja, o posterior repasse das drogas a terceiros. Sobre a questão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS CONDUTAS DE VENDER E MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – IMPOSSIBILIDADE – CRIME ÚNICO PROGRESSIVO E PERMANENTE – AÇÕES QUE SE REVELAM MERO DESDOBRAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001668-94.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2021) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. (ARTIGO 33, § 4º, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAPRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO POR GABRIEL FIRMINO RAMOS, EM CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO ESCORREITAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PISO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDUTA DE OFERECIMENTO E ENTREGA DE DROGAS A TERCEIROS CARACTERIZADA COMO DESDOBRAMENTO DA CONDUTA ANTERIOR, DE TRAZER DROGAS CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA PLURALIDADE DE CONDUTAS, NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CONDUTAS DIVERSAS QUE CULMINARAM NA DISSEMINAÇÃO DA DROGA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE A JUSTIFICAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA 15 PEDRAS DE CRACK E 01 BUCHA DE MACONHA, RELATOS DOS MILICIANOS, E DECLARAÇÃO DO SENTENCIADO A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DAS PENAS (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000653- 79.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.04.2021) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1º e 2º FATOS), POSSE IRREGULAR DEMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 – 4º FATO) - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA – usuário que indicou o réu como sendo traficante - PRISÃO EM FLAGRANTE – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR ACERCA DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – pleito de reconhecimento do crime único entre os fatos 01 e 02 – cabimento – crime de ação múltipla - MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO – crime continuado entre os dois primeiros fatos – prejudicado - afastamento da causa de aumento de pena prevista no Art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 – impossibilidade – réu que vendeu entorpecentes ao adolescente – dosimetria da pena – basilar no mínimo – inviabilidade – quantidade, natureza e diversidade das drogas que autorizam a elevação – inteligência do art. 42 da lei de drogas - aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência – descabimento – réu que não confessou a traficância - CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO – SEPARAÇÃO DO REGIME – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. O delito previsto no art. 33, caput, da lei de drogas, "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. (HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0013632- 56.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.04.2021) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O agente que pratica mais de uma das dezoito condutas descritas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, dentro de um mesmo contexto fático, responde por um único delito. Apelação conhecida e não provida (TJPR – 5ª C. Criminal - 0026084- 05.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.12.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. 2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo. 3. A apontada nulidade decorrente da nomeação de advogado dativo, sem que o réu fosse previamente intimado para constituir defensor de sua confiança (art. 263 do CPP); a pretendida redução da pena-base e a almejada fixação de regime inicial mais brando não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, para, reconhecida a prática de crime único, extinguir a pena que foi imposta ao paciente nos autos do Processo n. 0002837-42.2010.815.0371 (6 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa) (STJ, HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020) (grifei). Portanto, não restam dúvidas de que a conduta do réu encontra subsunção no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impositiva, assim, a sua condenação, mormente porque não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal e não é o caso, como já dito, de desclassificação para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado JUAN ANTÔNIO DE ALMEIDA DE LIMA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fatos I e II). IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATOS I e II) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 5 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, os materiais apreendidos apresentaram resultados positivos para as drogas Delta-9- tetrahidrocanabinol e cetamina. Quantidade da droga: Consta que o denunciado trazia consigo, em via pública, 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, em uma porção, e tinha em depósito, dentro de sua residência, elevada quantidade de entorpecentes, apta a justificar o incremento da pena-base: dois tabletes de maconha, um deles pesando 380g (trezentos e oitenta gramas) e o outro 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas), além de um pote contendo farelos de maconha, pesando 10g (dez gramas), e mais nove porções de cetamina, pesando 03g (três gramas). Saliento que em recente julgado o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através da 3ª Câmara Criminal, decidiu que as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas são independentes e autônomas entre si, sendo desnecessária, assim, a cumulatividade de valoração negativa de ambas as circunstâncias para que a pena-base seja exasperada. Atente-se: 5 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS DIANTE O COMPORTAMENTO ATÍPICO DO RÉU. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA CUMULATIVIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002445-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.04.2024) (grifei). Ainda, em acórdão datado de 10 de setembro de 2024, a 5ª Câmara Criminal do TJ-PR igualmente reconheceu a possibilidade de valoração da natureza da droga de forma independente de sua quantidade (Apelação Crime nº 0005428-33.2023.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos). Pela pertinência, passo a transcrever parte do voto do Eminente Relator: Sobre o tema, importa detalhar que a melhor interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (notadamente jurisprudencial) tem evidenciado que a quantidade e a natureza da droga, no crime de tráfico, são aspectos passíveis de serem analisados de forma independente. Tanto é assim, que podem até ser objetode valoração em diferentes etapas da dosimetria, sendo totalmente viável que uma dessas duas vetoriais seja direcionada à pena-base, enquanto a outra seja apreciada na terceira fase da dosimetria. Aliás, o entendimento aqui adotado prestigia o princípio da individualização da pena, pois confere maior rigor, de forma devida, àqueles que praticam o tráfico com espécie de droga mais nociva do que o normal, como é o caso da “cocaína”, mesmo que sua quantidade não seja alta. Tal circunstância não pode receber o mesmo tratamento de pessoas que traficam drogas menos lesivas (como a “maconha”, por exemplo), sob pena de se atribuir pesos iguais a hipóteses substancialmente distintas. Não fosse apenas o maior grau de nocividade à saúde pública, também o acesso a drogas especialmente destrutivas é mais difícil, seja pelo valor de mercado notoriamente elevado ou pela especial confiança, muitas vezes exigida no mundo tráfico, para que entorpecentes mais casos sejam confiados a terceiros. Assim, pelo fato de o tráfico praticado nessas circunstâncias revelar envolvimento mais sério do agente com a espécie delitiva, em razão da maior responsabilidade assumida para lidar com entorpecentes de elevado valor econômico e poder viciante, igualmente o alto potencial deletério da droga deve ensejar maior reprovação, independentemente de sua quantidade. De mais a mais, como é de conhecimento amplo, não raramente traficantes optam por fracionar drogas, a fim de transportá-las ou guardá-las somente em pequenas quantidades, com o objetivo de dificultar sua descoberta pela polícia ou mesmo alegar a exclusiva destinação ao consumo pessoal. Portanto, também por esse motivo, eventual pouca quantidade de entorpecente apreendida não deve mesmo impedir a valoração de sua natureza, ainda que de forma autônoma. Enfim, é inconcebível, a meu ver, que um traficante de 30 gramas de cocaína receba exatamente a mesma pena do traficante de 30 gramas de maconha. A prevalecer tal entendimento, o Poder Judiciário estaria incentivando o tráfico de substância entorpecente mais cara, que causa maior prejuízo à saúde da população. Em outras palavras,se o apenamento for o mesmo para as duas hipóteses antes indicadas, melhor será traficar a droga mais cara, porque o lucro será bem maior. Outrossim, em recente julgamento (ocorrido em 17 de maio de 2025), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por maioria, a possibilidade de elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas exclusivamente com base na natureza da droga, mediante uma análise dissociada dos parâmetros concernentes à quantidade e à natureza do entorpecente. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE CONSUMISTA DAS DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DISSOCIADA DOS PARÂMETROS RELATIVOS À QUANTIDADE E À NATUREZA DO ENTORPECENTE (MAIORIA DE VOTOS). HIGIDEZ DO REGIME PRISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa. 1.2 A defesa arguiu nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa, pleiteou a desclassificação para odelito do art. 28 da Lei de Drogas, a reforma da dosimetria penal e a fixação de regime mais brando, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a legalidade da abordagem policial e a possibilidade de desclassificação da conduta para a infração capitulada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, bem como a validade da exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A abordagem policial foi considerada lícita, diante das fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento prévio em local conhecido pelo tráfico, com visualização do réu entregando objetos a terceiros e posterior apreensão de material tóxico em suas imediações. 3.2 A prova testemunhal, especialmente os depoimentos dos policiais, foi considerada coesa, harmônica e suficiente para sustentar a condenação, não havendo elementos que indicassem a destinação eminentemente consumista da droga atrelada ao inculpado. 3.3 A maioria do colegiado entendeu ser legítima a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína), haja vista seu potencial altamente deletério e viciante, independentemente da quantidade, em consonância com precedentes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defesa dativa (maioria de votos). Tese de Julgamento: “É legítima a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido, dada sua elevada nocividade, independentemente da quantidade, não se exigindo a conjugação dos vetores natureza e quantidade como condição para o aumento da pena”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42 do Código de Processo Penal, art. 244. Código de Processo Civil, art. 927, V. Resolução nº 251/2020-OE TJPR. Jurisprudência relevante citada: STF – ARE 1536390/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24/02/2025.STF –RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 12/03/2024.STJ – AgRg no AREsp 2.270.830/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/09/2023.STJ – AgRg no HC 862.248/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 11/03/2024.TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0002229-14.2019.8.16.0173 – Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito – J. 24/10/2021.TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0003836-86.2021.8.16.0013 – Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat – J. 27/05/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025) (grifei). Na linha do posicionamento recentemente adotado pela 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. III - In casu, a Corte de origem fixou a pena-base do paciente 1/6 acima do mínimo legal considerando "à natureza da substância aprendida, na medida em que o crack se trata, de fato, de substância altamente nociva e que causa rápida deterioração e alto grau de dependência em seususuários" (fl. 31). Razão pela qual o v. acórdão se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 862.248/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) (grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA E CRACK. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base do paciente em razão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. No que diz respeito aos antecedentes, o aumento foi de 1/6, não 1/3, com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal - CP. Nesse sentido: HC 524.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ, HC n. 539.623/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 28/11/2019.) (grifei). Saliento que, em 28 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação de recurso especial representativo da controvérsia, para “definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Trata-se do Tema Repetitivo nº 1262, ainda pendente de julgamento. Em suma, não há previsão de que as circunstâncias descritas no rol do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 devam ser analisadasconjuntamente. Ressalte-se que existem quatro circunstâncias legais no mencionado dispositivo e não há exigência de que todas devam ser negativamente valoradas para que se possa exasperar a pena do agente. Trata-se de circunstâncias diversas, autônomas e independentes entre si, e a presença de uma delas já é suficiente para ensejar o aumento da pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 6 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais a serem valorados nesta fase. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa (ou seja, em 1/10 para a circunstância judicial tida como desfavorável – a quantidade da droga apreendida), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. 6 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Tribunal de Justiça do Paraná 7 , consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (10 anos ou 120 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (dez). Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 8 . Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui condenação caracterizadora da reincidência, proferida nos autos sob nº 0000900-92.2019.8.16.0196, da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 10 de março de 2020. Assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa. 7 REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS PARA O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PENA-BASE MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0043090-76.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 05.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) NÃO HÁ ILEGALIDADE NO INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005352-90.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 03.02.2020) (grifei). – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (...) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, DEVIDO À NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS, ALÉM DO FATO DE O ACUSADO TER FORNECIDO NOME DIVERSO À EQUIPE POLICIAL – QUANTUM DE AUMENTO, PORÉM, QUE DEVE SER REDUZIDO A FIM DE SE ADEQUAR AO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL QUE ESTABELECE O AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007372-81.2012.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.10.2019) (grifei). 8 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Por outro lado, não existem circunstâncias atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas. Não se faz presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, pois o réu não preenche o requisito da primariedade. Portanto, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 07 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (a quantidade da droga apreendida) e a reincidência em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), em razão da quantidade de pena acima estabelecida e da reincidência em crime doloso.Da mesma maneira, em razão do quantum de pena e da reincidência, não há que se falar em sursis (art. 77 do Código Penal). Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o fato de que o acusado respondeu solto ao presente processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em favor do Dr. Aryon Jakson Schwinden, OAB/PR nº 45.419, nomeado conforme evento 71.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.3), em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Nos termos dos artigos 91 e 92 do Código Penal e 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), por ser decorrente de crime tipificado na Lei de Drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).6. Proceda-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da balança de precisão apreendida. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o sentenciado em liberdade nestes autos, expeça-se mandado de prisão (art. 832 do CNFJ). Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se imediatamente guia de recolhimento (art. 832, §1º, do CNFJ) e promova-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas.h) Oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, quanto aos valores perdidos em favor da União, para as providências necessárias. i) Quanto ao aparelho celular apreendido, aguarde-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Não sendo reclamado (com apresentação de nota fiscal), proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal. j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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