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Valdevino Alexandre x Antonio Silveira Aranda Junior

ID: 306054803

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006570-70.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

ANTONIO SILVEIRA ARANDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO FERNANDES

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ANTONIO CARLOS BATISTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006570-70.2024.8.16.0056 Processo: 0006570-70.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): VALDEVINO ALEXANDRE Réu(s): ANTONIO SILVEIRA ARANDA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA c/c PERDAS E DANOS" ajuizada por VALDEVINO ALEXANDRE em face de ANTONIO SILVEIRA ARANDA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em setembro de 2009, juntamente com seu filho, tomou um empréstimo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) com o pai do requerido, dando em garantia o imóvel objeto da matrícula nº 32.341, localizado na Rua Pintagol, nº 66, em Cambé/PR. Sustenta que, embora tenha quitado o empréstimo, inclusive com pagamento a maior no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o requerido se nega a realizar a transferência do imóvel, exigindo valores abusivos a título de juros. Pede, em sede de tutela de urgência, a determinação da transferência da propriedade e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, além de custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de crime de usura. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação com Reconvenção (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ser confusa e contraditória. No mérito, refutou a versão do autor, afirmando que a operação foi uma legítima compra e venda com cláusula de retrovenda, e não um empréstimo. Alega que o autor não exerceu o direito de recompra no prazo e não realizou qualquer pagamento a este título. Narra que, após o trânsito em julgado de uma ação anulatória proposta pelo autor (autos nº 0000668-59.2012.8.16.0056), as partes firmaram um "compromisso de compra e venda de bem imóvel e confissão de dívida" em 2017, no qual o autor reconheceu uma dívida de aluguéis e ajustou a recompra do imóvel, acordo este que também foi descumprido. Aponta a litigância de má-fé do autor por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para objetivo ilegal. Em sede de Reconvenção, o réu/reconvinte pleiteia a condenação do autor/reconvindo ao pagamento dos aluguéis inadimplidos desde a celebração do contrato de locação, com os devidos acréscimos legais. O autor apresentou Impugnação à Contestação (mov. 25.1), rechaçando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Afirma que o réu distorce os fatos e que há provas do pagamento do empréstimo. Insiste na tese de agiotagem e na ilegalidade da conduta do requerido. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Foram suscitadas as seguintes matérias preliminares, as quais passo a examinar: 1.1. Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a peça é confusa, contraditória e que os fatos narrados não acarretam conclusão lógica, em desacordo com o art. 319, III e IV, do CPC. A petição inicial, embora narre uma complexa relação jurídica entre as partes, apresenta de forma minimamente clara a causa de pedir e os pedidos. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de um contrato de mútuo com garantia imobiliária, cuja dívida afirma ter quitado, e aponta a recusa do réu em transferir a propriedade como o ato ilícito a ser combatido. A alegação de agiotagem, por sua vez, constitui fundamento para a revisão da relação jurídica e para o pedido de apuração de eventual ilícito penal. A aparente contradição entre a alegação de quitação e a discussão sobre a validade do negócio por suposta usura não impede a compreensão da lide, tratando-se de questões que se entrelaçam e serão dirimidas no mérito, após a instrução probatória. A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua petição inicial, fundamenta a possibilidade de inversão do ônus da prova na verossimilhança de suas alegações quanto à prática de agiotagem, com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. O artigo 3º da referida Medida Provisória estabelece que, nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias, a verossimilhança da alegação. No presente caso, o autor alega a existência de um empréstimo dissimulado por meio de um contrato de compra e venda com pacto de retrovenda, bem como a cobrança de juros extorsivos. Apresenta um contrato de compra e venda firmado por seu filho, no qual consta um repasse de valores ao pai do requerido, e um "demonstrativo de pagamento", que, embora impugnado pelo réu por ser apócrifo e unilateral, constitui um indício a ser considerado nesta fase processual. A narrativa de um empréstimo com garantia imobiliária, a alegação de pagamento superior ao valor original do suposto mútuo e a documentação apresentada, ainda que sujeita a contraditório, conferem verossimilhança à alegação de prática usurária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM . POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 6ª C. Cível - 0046552-70.2021.8 .16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29 .11.2021) (TJ-PR - AI: 00465527020218160000 Apucarana 0046552-70.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) (g.n.) Assim, com fulcro no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para que o réu/reconvinte comprove a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, demonstrando que não se trata de empréstimo com juros usurários, mas sim de legítima compra e venda com cláusula de retrovenda, cujo direito de resgate não foi exercido. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ausentes outras questões preliminares ou processuais, declaro saneado o processo e fixo como pontos controvertidos: A natureza do negócio jurídico original celebrado entre as partes: se se tratou de um contrato de mútuo (empréstimo) com garantia imobiliária ou de um contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. A ocorrência e a comprovação dos pagamentos alegados pelo autor, no montante total de R$ 60.000,00, bem como a sua destinação (se para quitação do suposto empréstimo). A eventual prática de agiotagem (usura pecuniária) pelo réu ou seu genitor, incluindo a cobrança de juros em taxas superiores às legalmente permitidas. A validade e a eficácia do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel e Confissão de Dívida" firmado em 21 de agosto de 2017. A existência e o montante da dívida locatícia pleiteada em reconvenção. A ocorrência de danos morais e materiais ao autor e a sua extensão. A alegada litigância de má-fé de ambas as partes. Fica declarada, nesta fase de saneamento, a estabilização da fase postulatória, nos termos do art. 329 do CPC. Consideram-se delimitados os pedidos, causas de pedir, fundamentos jurídicos e documentos essenciais ao mérito, conforme apresentados pelas partes. Inovações posteriores dependerão da demonstração de fato superveniente e relevante, devidamente justificado, sob pena de indeferimento e preclusão. 4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando os pontos controvertidos e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância para a solução dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. 4.1. Caso requeiram a expedição de ofícios a órgãos públicos, empresas privadas, instituições financeiras ou outros entes, deverão as partes indicar objetivamente quais informações ou documentos se pretende obter, justificar a pertinência da diligência, apresentar, com exatidão, a qualificação completa do destinatário (nome, cargo/função, instituição), informar o endereço físico ou eletrônico para remessa do ofício, bem como abster-se de requerimentos genéricos, indefinidos ou meramente protelatórios, sob pena de indeferimento. 4.2. Desde logo, alerta-se que a prova oral será, por padrão, realizada de forma presencial, com a presença física do(a) Magistrado(a), nos termos do art. 262 do Código de Normas do TJPR. A realização por meio eletrônico somente será admitida mediante requerimento expresso, fundamentado e concordância da parte contrária, caso em que sua conveniência será analisada pelo magistrado. Aquele que requerer a audiência telepresencial, deverá garantir desde já para o momento da audiência: “a) Local com bom sinal de internet; b) Ambiente silencioso, bem iluminado, sem presença de outras pessoas; c) Utilização de fone com microfone, tipo “headset”; d) Vestimenta adequada; e) Permanência a cerca de um braço da câmera, com boa visualização.” 4.2.1. Caso requerida a produção de prova oral, deverão as partes apresentar desde logo, no mesmo prazo da especificação de provas, o rol completo de testemunhas que pretendem arrolar, com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço), bem como a indicação do ponto controvertido a que se refere cada testemunho. 4.2.2. Devem ainda observar e limitar o número de testemunhas a 3 (três) para cada fato, por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, e estar cientes de que caberá ao advogado da parte requerente intimar suas testemunhas, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), salvo se expressamente declarar que compromete-se a conduzi-las à audiência, sob sua responsabilidade. 4.2.3. Em caso de testemunhas cuja intimação deva ser feita diretamente pelo juízo (art. 455, §4º, CPC), como servidores públicos, militares, policiais, agentes penitenciários, profissionais da saúde pública, etc., deverá a parte indicar expressamente essa condição, bem como o órgão e endereço do superior hierárquico ao qual deverá ser encaminhado o ofício de requisição. 4.3. Caso haja requerimento de produção de prova pericial, as partes deverão desde já delimitar o escopo da perícia, indicar a área de conhecimento do perito, apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, I e II do CPC. 4.4. Em respeito aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da boa-fé e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), manifestem-se as partes sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação. 5. Diante do exposto: Saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC; Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/ré; Fixo os pontos controvertidos, conforme exposto; Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir; Apresentem rol de testemunhas, caso requerida prova oral, com observância dos requisitos legais e das orientações fixadas; Manifestem eventual interesse na designação de audiência de conciliação; Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação ou pedido de ajustes ao presente despacho, nos termos do art. 357, §1º, do CPC Advirto que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o rito fixado. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Silesa Saneamento E Terraplenagem Ltda x Município De Morretes/Pr

ID: 259164467

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001761-16.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILESA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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LUCIANA VIEIRA DO NASCIMENTO

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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Vistos, etc. I – RELATÓRIO SILESA SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO D… Vistos, etc. I – RELATÓRIO SILESA SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, registrada sob o nº 0001761- 16.2022.8.16.0118, em desfavor de MUNICIPIO DE MORRETES. Alegou, em síntese: - Tem por atividade principal a prestação de serviço de execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto, atividade desenvolvida nos contratos firmados com a SANEPAR; - Firmou contrato com a SANEPAR sob nº 41237, tendo por objeto a obrigação de realizar obras de saneamento básico compreendidos na implantação do sistema deabastecimento de água da cidade de Morretes, com o fornecimento total dos materiais, equipamentos e mão de obra especializada; - O imposto supostamente devido é de 5% sobre a mão de obra; - Entende que o imposto está abarcado pela não incidência tributária do ISSQN; ocorreu veto presencial na Lei Complementar nº 116/2003; - Não há incidência de ISSQN sobre serviços de obras do sistema de esgoto sanitário; - O veto serviu com o estímulo aos serviços essenciais; - Há valores a serem restituídos. Requereu: - Chamamento ao processo de SANEPAR; - Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o MUNICÍPIO DE MORRETES; - Devolução dos valores pagos indevidamente; - Condenação nas verbas da sucumbência. Juntou documentos. O chamamento ao processo fora indeferido. Fora apresentada emenda à inicial, com exclusão da SANEPAR.O requerido foi citado, mas não contestou o feito. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 40.1). Convertido o julgamento em diligência para oportunizar à parte Autora apresentar documento hábil que comprove o pagamento ou retenção do imposto, sobreveio a juntada de documentos e com eles, manifestação do Requerido impugnando os documentos e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE Trata-se de ação na qual a parte Autora busca declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o Requerido e com isso a não incidência tributária do ISSQN decorrente dos serviços e obras prestados a SANEPAR no município e a restituição dos valores pagos indevidamente. O Requerido não contestou o feito.JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme disposto no art. 345 do CPC, a revelia não produz efeitos do art. 344 do mesmo Código quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. O processo envolve matéria tributária, ou seja, direito indisponível e por isso, não há presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Por outro lado, ainda que se trate de direito indisponível, se faz necessário verificar, para o caso de revelia, se existe prova documental conclusiva, pois neste caso se mostra possível o julgamento antecipado, desde que, é claro, a parte autora não requeira a produção de outras provas. No caso concreto, a parte autora alegou a ausência de relação jurídico-tributária para afastar a incidência da cobrança de ISSQN nos serviços e obras prestados a SANEPAR no município, tendo produzido prova documental. Entende-se que a prova documental é suficiente para se decidir os fatos alegados na petição inicial, pelo que se mostra possível o julgamento antecipado do feito. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem sanadas se mostra possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme constou na decisão de saneamento, fora fixado como único ponto controvertido a (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA entre as partes, decorrente da natureza dos serviços prestados pela Autora.O conjunto probatório é constituído unicamente de prova documental. Assumem relevo de importância: - Cópia do contrato de prestação de serviços de execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Morretes nº. 41237 firmado com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR (mov. 1.6); - Cópias das notas fiscais de serviços eletrônica – NFS-e emitidas em decorrência dos serviços contratados relativos ao contrato nº. 41237 (mov. 1.7); - Cópia do demonstrativo relacionando as notas fiscais emitidas com os valores recolhidos a título de ISS referente ao contrato nº. 41237 (mov. 1.8); - Cópia da Lei nº 30/2002 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Morretes e dá outras providências (mov. 1.9); - Cópia do e-mail encaminhado a SANEPAR solicitando o comprovante de pagamento das notas fiscais e a resposta obtida (mov. 52.2); - Cópia do demonstrativo de retenção do ISS na fonte do sistema financeiro da SANEPAR (mov. 52.3). Passa-se à análise do ponto controvertido. Cinge-se a controvérsia em determinar se o veto presencial na Lei Complementar nº. 116/2003 veda a incidência tributária do ISSQN nos serviços e obras de saneamento prestados pela Requerente no município.Entende-se que inexiste previsão na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 que permita a cobrança de ISSQN sobre o serviço de saneamento básico. Tal se dá porque os itens 7.14 e 7.15 que estipulavam “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgoto sanitários e congêneres” e de “tratamento e purificação de água” foram vetados pelo Presidente da República, quando da sanção da Lei do ISSQN. Neste sentido as seguintes ementas do STJ e TJPR: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): ‘7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água’. 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000668-83.2022.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO’. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MAS SIM NO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03, QUE SOFREU VETO PRESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037543-55.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.07.2023)”No caso dos autos, restou devidamente comprovado através do contrato firmado com a SANEPAR (mov. op. cit.), que a Requerente fora contratada para prestar serviços de execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Morretes e que as notas fiscais emitidas (mov. op. cit.) com incidência e o recolhimento do ISSQN se referem ao contrato, conforme se extrai do DEMONSTRATIVO DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE emitido pelo sistema financeiro da SANEPAR (mov. op. cit.). No mesmo sentido a resposta obtida no e-mail encaminhado pela Sra. VANESSA MARIA MOECKE ARAUJO DILLY, colaboradora da SANEPAR que encaminhou o demonstrativo financeiro, com indicação do valor bruto, imposto e data do recolhimento à prefeitura (mov. op. cit.). Por fim, a relação de notas fiscais apresentadas com a inicial (mov. op. cit.), corresponde com aquelas que constam no demonstrativo financeiro apresentado pela SANEPAR. Portanto, a conclusão a que se chega é não ser possível tributar este serviço, sendo que nas razões do veto consta que o objetivo do governo é universalizar o acesso ao serviço de água e esgoto, o que será dificultado se foram cobrados tributos. Por tal motivo, pouco importa se o serviço fora prestado diretamente pela concessionaria ou por empresa contratada, pois de nada adiantaria excluir daincidência somente entes públicos que muitas vezes se valem de empresas privadas para executar o serviço. CONCLUSÃO Verifica-se, portanto, que a parte autora logrou êxito em demostrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de rigor a procedência dos pedidos iniciais. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Morretes referente ao contrato nº. 41237 firmado com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, afastando assim a incidência do ISSQN e consequentemente sua retenção; b) CONDENAR o Requerido a restituir para a Requerente os valores retidos na fonte a título de ISSQN no valor de R$ 69.002,67 (sessenta e nove mil, dois reais e sessenta e sete centavos). Os valores deverão ser corrigidos mensalmente, a partir de cada retenção – “pro rata temporis” - pela SELIC (EC 113/2021), até o efetivo pagamento. Via de consequência CONDENO o Requerido ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios. Com relação a estes últimos, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento:a) sobre o valor da condenação; b) proveito econômico obtido; c) valor atualizado da causa. Atendidos: 1) grau de zelo do profissional; 2) lugar da prestação do serviço; 3) a natureza e importância da causa e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em se tratando de causa que envolva a Fazenda Pública, o § 3º do artigo informa os percentuais que variam entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) No caso dos autos, incide o §3º, inciso I, de modo que fica fixado o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação corrigido, conforme constou acima. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, Art. 496, §3º, inciso III). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 07 de abril de 2025.- assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Ricardo Elias Nascimben Gonçalves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 331225265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-10.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ELIAS NASCIMBEN GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROBERTO FIGUEIREDO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

HERICK PAVIN

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ANDRE DOS SANTOS POLICANTE

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000668-10.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$85.751,20 Autor(s): RICARDO ELIAS NASCIMBEN GONÇALVES Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROBERTO FIGUEIREDO & CIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se os presentes autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR VÍCIO DE PRODUTO, em que RICARDO ELIAS NASCIMBEN GONÇALVES, move em face de ROBERTO FIGUEIREDO & CIA LTDA (IDEAL AUTOMOVEIS), tendo por objeto restituição de valores, bem como pedido de tutela antecipada. 2. As requeridas, apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, sustentando no mérito a inaplicabilidade do CPC e inversão do ônus da prova. Pleiteiam a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Determinado o julgamento antecipado por este Juízo, vieram-me os autos conclusos para sentença. No entanto, considerando a discussão nos autos entendo por necessário a conversão do julgamento, passando ao saneamento dos autos. 4. DAS PRELIMINARES 4.1. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) Quanto à alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira, razão não assiste à ré. Em situações como a dos autos, há coligação contratual entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ambos interligados e com causa econômica comum. Assim, embora a instituição financeira não responda pelo vício do produto, sua presença no polo passivo é necessária, tendo em vista a coligação contratual existente entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, para fins de eventual decretação de resolução do contrato de financiamento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1.353.918-1, DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA .APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.APELADA: MARIA VITORIA MORAES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AUGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.RELATOR: DES . FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO .CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO OCULTO. TROCA DO MOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas nas quais se pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, do qual tem contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária acessório, vez que se trata de contrato coligados. 2. "( ...) a rescisão do contrato de financiamento é uma decorrência lógica da rescisão do contrato de compra e venda, pois o escopo do financiamento, acessório do contrato de compra e venda, visava garantir meios ao comprador para adquirir o veículo junto ao vendedor". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C .Cível - AC - 1353918-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 30.05 .2017) (TJ-PR - APL: 13539181 PR 1353918-1 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 30/05/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4.2. Inépcia da inicial e ausência do interesse de agir As requeridas alegam em preliminar a inépcia da inicial e ausência do interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução extrajudicial do conflito antes de propor a demanda. Razão não assiste a parte ré. Segundo o ensinamento de Vicente Greco: “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo de definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.” (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 20ª edição.). Neste sentido, observo que resta evidente que o autor elaborou uma peça lógica, de modo que da narração dos fatos decorreram logicamente a conclusão, demonstrando ser um pedido claro, definido e juridicamente possível, bem como sendo a mesma uma peça bem organizada e estudada, não havendo pedidos incompatíveis entre si, tanto é que o Réu apresentou contestação sem qualquer prejuízo. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial alegada pela parte requerida, pois entendo que o requerente ao peticionar cumpriu com os requisitos legais exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o interesse processual pode ser traduzido no binômio necessidade-utilidade, e está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido. No caso dos autos restou demonstrada a tentativa de solução extrajudicial por parte do autor, sem êxito, o que justifica a judicialização da demanda. Diante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas. 5. Inexistem outras questões preliminares a serem analisadas, PORTANTO, declaro saneado o processo. 6. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: Pretende a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º e 3º, que dispõe: Art. 2º.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No presente caso, figura o requerente como destinatário final dos serviços prestados e as requeridas como prestadoras do serviço, amoldando-se as partes a definição de consumidor e fornecedor. A discussão dos autos trata-se de compra e venda de veículo usado com eventual vício oculto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM DESFAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO USADO E DO FINANCIAMENTO DO RESTANTE DO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO CONTINHA VÍCIOS NÃO INFORMADOS PELA EMPRESA VENDEDORA . PRETENSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADOS PELAS PARTES, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM MÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. (..). EMPRESA VENDEDORA QUE, APESAR DE COMPROVADAMENTE CIENTE DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR, NÃO OBSERVOU O PRAZO LEGAL PARA SANAR O VÍCIO OCULTO . DIREITO DO CONSUMIDOR EM SER RESTITUÍDO DO VALOR PAGO PELO BEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 18). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO COM A AYMORÉ QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS PELO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTRITA AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE É SIGNATÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRATO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006342-47.2020 .8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J . 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00063424720208160182 Curitiba 0006342-47.2020 .8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Portanto, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, propiciando uma relativização à realizada contratual na relação jurídica existente, em razão da reconhecida vulnerabilidade do demandante que utilizariam os serviços das demandadas. De mais a mais, tendo em vista estar caracterizada a relação de consumo, justifica-se a inversão do ônus da prova. No entanto, vale ressaltar, que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Sendo assim, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do requerente, mas também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Dessa forma, aplico para análise dos presentes autos o Código de Defesa do Consumidor, bem como defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré demonstrar: a) que o veículo não possui os vícios alegados ou; b) que os defeitos decorreram de desgaste natural ou mau uso. 7. PONTOS CONTROVERTIDOS: se o veículo adquirido pelo autor apresenta os vícios alegados (batida de pistão, vazamento de óleo, ausência de catalisador e problemas no rolamento das rodas) – se os vícios são preexistentes a aquisição e comprometem a segurança ou funcionalidade do bem – se houve falha no dever de informação – eventual nexo causal que enseja dano moral. 8. Ressalta-se que consta dos autos a notícia de tentativa de acordo entre as partes, portanto, a fim de evitar qualquer litigio ou delongas processuais desnecessárias, intimem-se as para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem propostas concretas de composição amigável, podendo inclusive protocolar transação se assim acordarem. 9. Da produção de prova: No entanto, caso as partes não cheguem a um consenso, se faz necessária a produção de outras provas, devendo as partes especificarem nos autos eventuais provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Ressalto que considerando a discussão do feito, bem como os pontos controversos fixados, se fará necessária a realização de prova pericial. 10. Após, retornem os autos para eventual designação de produção de prova. 11. As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos pontos fixados, bem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão nos termos do art.357, §2º do CPC. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 16 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henryk De Paula Pinto

ID: 261525598

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004307-67.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO

Conclusão

Advogados:

EDGARD GOMES

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DIEGO RODRIGO GOMES

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Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0004307-67.2023.8.16.0196em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO. I – RELATÓRIO O… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0004307-67.2023.8.16.0196em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO, brasileiro, convivente, RG nº 12.545.227-2/PR, nascido em 10.09.1998, com 25 anos de idade na data dos fatos, natural de Cuiabá/MT, filho de Regiane Aparecida Mendes de Araújo e Osmar de Paula Pinto, residente na Rua Eleonora Brasil Pompeo, 288, Bairro Tatuquara, Curitiba/PR, como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “ Na data de 13 de outubro de 2023, por volta de 19h45mins., na via pública Rodovia BR-476, em seu trecho conhecido como ‘Estrada da Ribeira’, próximo ao numeral 4920, no bairro Bacacheri, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduzia, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente no veículo marca/modelo FIAT/Uno Mille Fire Flex, ano 2007, de cor branca, placas EBB3A48/PR, chassis sob nº 9BD15802786064338, bem este avaliado em R$ 15.140,00 (quinze mil cento e quarenta reais– cfe. Auto de Avaliação Indireta em mov. 1.8), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade de Aparecido Peçanha (vítima do crime patrimonial antecedente), havia sido criminosamente subtraído mediante furto na data de 09 de outubro de 2023, conforme indica o B.O n° 2023/1142970 em mov. 10.1. Extrai-se do produto da investigação preliminar que uma equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná estava em patrulhamento nas proximidades do endereço supra mencionado, quando constatou que o automóvel FIAT/Uno acima referido, conduzido na ocasião pelo ora imputado, apresentava ‘alerta de furto’, o qual fora posteriormente abordado pela equipe policial e, no mesmo ato, promovida a prisão emflagrante delito do denunciado PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO, sendo este encaminhado, acompanhado do automóvel, à presença da autoridade policial competente para a adoção das providências legais necessárias, tudo consoante demonstram o Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.14, o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e demais documentos constantes no Inquérito Policial que embasam a presente imputação”. A denúncia foi recebida em 26.07.2024 (mov. 53.1). O réu apresentou resposta à acusação ao mov. 69.1. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79). Na audiência de instrução, houve a inquirição de três testemunhas de acusação e o réu foi interrogado (mov. 115/116). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 120.1), pugnando “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO, pela prática da infração penal capitulada no artigo 180, caput, do Código Penal, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 124.1), a Defesa manifestou- se quanto à confissão do réu. Requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e a incidência da atenuante da confissão espontânea. A fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 180 caput, Código Penal, qual seja, de “conduzir (...), em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (...)”. A materialidade do crime restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.20 emov. 10), depoimentos (mov.1.2/1.5, mov. 28.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Avaliação (mov.1.8 e 1.10 ) Auto de Entrega (mov. 28.2). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. A vítima APARECIDO PEÇANHA relatou que o veículo era de propriedade de sua filha. Estacionou o veículo na frente do hospital, quando voltou o veículo já não estava mais no local. Foi roubado em uma segunda-feira, dia 9 de outubro e no dia 12 de outubro a polícia recuperou. Ele estava “michado” e a parte do painel estava estourada. Trocou a fechadura, gastou aproximadamente R$200,00. O Policial Militar ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS relatou que estavam fazendo patrulhamento na região da Linha Verde, próximo ao Bairro Alto quando foram acionados pelo Centro de Operações de que um veículo de Uno de cor branca estaria circulando na região. Deslocaram-se até um ponto na Linha verde a fim de aguardar a passagem do veículo, em dois minutos passou o veículo conduzido pelo réu; a princípio ele tentou se evadir do local, mas por fim acatou a voz de abordagem. Na abordagem constataram o alerta de furto e que o veículo estava com ligação direta na ignição. Questionado o réu, ele disse que o veículo estava esfriando no Campo do Santana e estava indo em direção à Colombo para entregar para um rapaz não indicado, que iria receber um valor via Pix. O Campo do Santana é local conhecido para esfriar veículos, e Colombo é um lugar de destino, e era esse endereço que estava aberto no celular do acusado. A abordagem foi na Linha Verde próximo ao Trevo do Atuba, no município de Curitiba. O Policial Militar ANDERSON CARLOES MAESKI relatou que veículo havia sido roubado uns dias antes, estava com alerta de furto e passou por alguns radares. Foram acionados, quando visualizaram o veículo trafegando pela Linha Verde, iniciaram o acompanhamento, o indivíduo tentou se evadir, mas logo em seguida acatou a ordem de parada. Ele estava conduzido, dado voz de abordagem, não haviam outros ilícitos, ele disse que tinha pego o veículo e que iria vender numa região próxima em Colombo. O veículo estava em ligação direta. Foi encaminhado para a delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Ele reconheceu que perdeu, relatou que já tinha feito outras vendas para o mesmo indivíduo, denominado de “Cachorro”. Disse que não tinha conhecimento de quem adquiriu o veículo. A transação seria por via Pix. A abordagem foi na Linha Verde, na BR 116, na região entre o Jockey Club e o Hospital Vita. Em seu interrogatório, o réu PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO confessou os fatos imputados. Não furtou o veículo, estava sódirigindo. Pegou no Campo do Santana, perto de uns condomínios e ia levar em Colombo. Não se lembra do nome de quem pediu para fazer, mas era um rapaz de perto de sua casa, ganharia R$200,00 para levar o veículo. Não chegou a receber, porque não entregou o carro. Só andou essa vez com o veículo. Diante desse contexto fático probatório, extrai-se que o réu, em 13.10.2023, conduzia o automóvel FIAT/Uno Mille Fire Flex, ano 2007, de cor branca, placas EBB3A48/PR, chassis sob nº 9BD15802786064338, que possuía alerta de furto praticado em 09.10.2023. Ambos os Policiais Militares confirmaram como se deu a abordagem do réu na condução do veículo. A Central de Operações verificou por meio de radares que o veículo se deslocava na região da Linha Verde. Em patrulhamento, os policiais lograram êxito em localizá-lo. Após ordem de parada, confirmaram a identificação do veículo, que era conduzido por ligação direta. O réu, no mesmo sentido, confessou a condução do veículo, tê-lo pego no Bairro Campo do Santana para conduzi-lo ao Município de Colombo. A origem ilícita do bem restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência de mov. 10, pelo depoimento da vítima em Juízo e pelo fato de o veículo estar em condução por meio de ligação direta. Resta verificar, portanto, o elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo réu, porquanto o delito de receptação exige a presença de dolo direto do acusado (“que sabe ser produto de crime”). Em outras palavras, para a configuração do crime de receptação é imprescindível a demonstração de prévio conhecimento pelo agente da origem ilícita do bem encontrado em sua posse. Considerando que é de difícil análise o comportamento subjetivo do agente, é por meio de seu comportamento e dos elementos exteriores do tipo penal que se extrai o conhecimento ou não da origem criminosa da coisa. Ademais, tendo em vista que o automóvel foi apreendido em poder do réu, era ônus da defesa demonstrar ou sua origem lícita ou então sua conduta culposa, conforme prevê o artigo 156 do Código de Processo Penal.Não é em outro sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. Writ não conhecido. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Pois bem. Na hipótese dos autos, as circunstâncias da abordagem policial permitem concluir que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, uma vez que o veículo se encontrava visivelmente violado, mediante ligação direta. Além do mais, muito embora negue a participação no furto, confessou que aceitou conduzir o veículo do Bairro Campo do Santana até Colombo mediante remuneração. Dessa feita, as circunstâncias permitem concluir que o réu possuía conhecimento da origem ilícita do bem, restando comprovada a prática delitiva em sua modalidade dolosa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME PRETÉRITO ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU, COM PLACAS ALTERADAS. VERSÃO APRESENTADAPELO ACUSADO CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO CIENTE DA EXISTÊNCIAS DE IRREGULARIDADES SEM EXIGIR QUALQUER DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. DOLO DA CONDUTA EFETIVAMENTE COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RAZÕES DA NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0034438- 70.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.05.2021) – destaquei. Nesse contexto, a conduta é típica e se subsome ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que o réu conduzia o automóvel sabendo ser produto de crime de furto. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído;Antecedentes: o acusado é multirreinciente (005340-98.2019.8.16.0013, 0003143-72.2020.8.16.0196, 0004803-67.2021.8.16.0196 e 0000668- 75.2022.8.16.0196), de modo que, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, nos casos de multirreincidência, nada impede que o julgador utilize algumas delas para elevar a reprimenda na primeira fase da dosimetria e as outras para efeitos de reincidência. Assim, utilizo as condenações proferidas nos autos 005340-98.2019.8.16.0013 e 0003143- 72.2020.8.16.0196, para a configuração dos maus antecedentes. (Precedentes: STF -RHC 110727, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012; HC 96046, Relator(a): Min.AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, STJ -HC 182.362/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em15/05/2012, DJe 23/05/2012; TJPR -5ª C. Criminal -AC 867996-3 -Matelândia -Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime -J. 31.05.2012); Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal do crime; Consequências: não são negativas; Comportamento da vítima: prejudicado. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa) 1 , resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Nesta fase, aplica-se a agravante da reincidência relativa aos autos n. 0004803-67.2021.8.16.0196 e 0000668-75.2022.8.16.0196, nos termos do que prevê o artigo 61, I, do Código Penal. Contudo, vê-se que o acusado confessou em seu interrogatório a prática delitiva, o que foi considerado por este Juízo para a 1 “5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).prolação do decreto condenatório 2 , razão pela qual incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Deixo, contudo, de realizar a compensação integral da agravante com a atenuante, porquanto o réu é multirreincidente, motivo pelo qual compenso uma das reincidências com a confissão, elevando a pena nesta fase em apenas 1/6. Sobre o tema, cite-se a readequação da tese n. 585 pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a 2 Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu para jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Pena.preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – destaquei Em consequência, fixa-se nesta fase a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Não há causa especial de diminuição ou de aumento da pena. Conclui-se pela pena definitiva imposta ao acusado de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicialConsoante o artigo 33, §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista que o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais, bem como as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, notadamente os “antecedentes”, motivo pelo qual deixo de aplicar o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça 3 . Desta feita, ainda que seja possível a fixação de regime semiaberto para condenados reincidentes, como requerido pelo Ministério Público e pela defesa, a existência de quatro condenações penais com trânsito em julgado mostra que o regime fechado deve ser fixado para o início de cumprimento da pena. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, AMBOS DO CP; 381, III, E 387, II E III, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONSTATADA A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. 1. (...). 6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o que denota a presença de circunstâncias judiciais negativas, aliada a constatada reincidência da agravante, verifica- se a idoneidade da estipulação do regime inicial fechado. 7. Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois, embora condenado a pena inferior a 4 anos, a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima 3 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.do mínimo legal, em face da valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no HC n. 460.684/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/12/2018). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.869.387/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 23/11/2020.) – destaquei. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, I, e 77, caput, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no art. 180, caput, do Código Penal, fixo a pena do réu PEDRO HENRYK DE PAULA PINTO em definitivo, em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado, uma vez que é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto o bem foi recuperado, bem como por não ter sido quantificado com a precisão que se faz necessária o prejuízo suportado pela vítima. V.3. Das apreensões Intime-se o réu para se manifestar sobre eventual interesse na restituição do aparelho celular, advertido que, em caso positivo, somente ocorrerá mediante comprovação da propriedade do aparelho.Certifique-se quanto à titularidade dos cartões bancários apreendidos. Verificada a titularidade do réu, promova-se a restituição, conjuntamente com a carteira apreendida. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804) 4 . V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. d) intime-se o réu para que entregue sua Carteira Nacional de Habilitação e oficie-se ao DETRAN/PR e ao CONTRAN comunicando acerca da cassação do documento de habilitação do réu (artigo 278-A c/c artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 21 de abril de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 4 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021)

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Vania Conceição Da Silva x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 291472019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000702-29.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PAULO DELAZARI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000702-29.2025.8.16.0072 Processo: 0000702-29.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): VANIA CONCEIÇÃO DA SILVA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO VANIA CONCEICAO DA SILVA ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta a Autora que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 18.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.2 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 23655135 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 16.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia 24/10/2021, houve nova interrupção para a execução de manobras, por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de VANIA CONCEICAO DA SILVA, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Maria Josefa Da Silva x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292774600

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000726-57.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DELAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000726-57.2025.8.16.0072 Processo: 0000726-57.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): Maria Josefa da Silva Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por MARIA JOSEFA DA SILVA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta a autora que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 19.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos se referem à Copel Distribuição S.A. Contudo, não assiste razão. Ressalta-se o fato de que a Companhia Paranaense de Energia e a Copel Distribuição S.A. se trata da mesma pessoa jurídica (responsável pela distribuição de energia), com a única ressalva de que o nome da empresa consta no polo passivo com a denominação antiga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da parte. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.2 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 23655577 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 16.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia seguinte, 24/10/2021, ocorreu nova suspensão no fornecimento, desta vez em virtude de falhas na execução de manobras operacionais, com duração de vinte e nove horas e quarenta e três minutos, estendendo-se até 25/10/2021. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do contidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARIA JOSEFA DA SILVA, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Jose Gomes De Araujo e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292776204

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000399-15.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE ARAUJO OLINTO DE LIMA NUNES SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000399-15.2025.8.16.0072 Processo: 0000399-15.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Jose Gomes de Araujo OLINTO DE LIMA NUNES SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA, JOSÉ GOMES DE ARAUJO e OLINDO DE LIMA NUNES em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou inépcia e necessidade de limitação de litisconsórcio ativo facultativo; no mérito, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PRELIMINARES Da limitação do litisconsórcio O litisconsórcio é permitido no Juizado Especial Cível, não havendo, neste momento, nenhum sinal de que o litisconsórcio causará tumulto à instrução do feito, que é puramente documental, havendo lançados nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sem qualquer confusão. Ademais, o valor da causa está dentro do teto da Lei 9099/95. Da inépcia O réu alega inépcia, defendendo que os autores são três, e a inicial menciona quatro unidades consumidoras. A questão posta é pertinente ao mérito, visto que serão analisadas apenas as unidades consumidoras referentes aos autores da presente demanda; caso haja outras unidades que não se relacionem às partes, serão simplesmente desconsideradas. Assim, há inadequação, provavelmente causada pelo grande número de demandas semelhantes, mas não há inépcia, nem é caso de extinção por esse motivo. 2.2. MÉRITO Dos relatório de interrupção encartado no mov. 19.5 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Dos documentos encartados nos mov. 1.16/1.21 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. a) AUTORA SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA é titular da UC nº 15401340 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico de mov. 19.28: Do relatório vê-se que a maior das interrupções alcançou o tempo de 19h28min. b) AUTOR JOSE GOMES DE ARAUJO Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor JOSE GOMES DE ARAUJO é titular da unidade consumidora (UC) nº 34443428, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 19.29: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de 19h28min, e, em 24/10/2021, houve interrupção por 95h14min. d) AUTOR OLINDO DE LIMA NUNES Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor OLINDO DE LIMA NUNES é titular da UC nº 48662038 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico de mov. 19.30: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de 19h28min, e, em 24/10/2021, houve interrupção por 95h14min. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Quanto à autora SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA, vê-se que a interrupção foi por tempo inferior a 24 horas, motivo pelo qual não há como estabelecer, em relação ao seu caso, nenhum dano indenizável. Note-se, ainda, que não se pode nem deve somar o tempo de interrupção para fins de fixar dano ou considerar o dano, já que a norma acima citada informa, sem dúvida, que os prazos devem ser contados DE FORMA CONTÍNUA E SEM INTERRUPÇÃO. Portanto, quanto à autora SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA, o pedido deduzido na presente demanda é improcedente. Já quanto aos autores JOSÉ GOMES DE ARAUJO e OLINDO DE LIMA NUNES, a solução é diversa, já que tais autores suportaram interrupções de energia muito superiores a 24 horas, de forma contínua e ininterrupta, como visto do relatório técnico de sua UC. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) PARA CADA UM dos autores JOSÉ GOMES DE ARAUJO e OLINDO DE LIMA NUNES, valor a ser corrigido pelo IPCA a partir da sentença, e com juros pela SELIC (descontado o IPCA), desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, quanto à autora SANDRA REGINA DE FREITAS DA MOTA. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se coma disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Maria De Lourdes C. Alvarenga x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292776302

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000700-59.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES C. ALVARENGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000700-59.2025.8.16.0072 Processo: 0000700-59.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): Maria de Lourdes C. Alvarenga Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARIA DE LURDES COSTA ALVARENGA ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta a Autora que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 19.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência de vício na representação O réu suscita a preliminar de ausência de regular representação processual, sob o argumento de que a procuração acostada à exordial não possui data, o que, a seu ver, comprometeria a validade do mandato e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A ausência de data na procuração configura mera irregularidade formal, que não compromete a validade do instrumento de mandato nem a regularidade da representação processual. Soma-se ainda o fato de que a parte autora compareceu à audiência de conciliação, reconhecendo, assim, o advogado subscritor da inicial como seu procurador, o que reforça, de forma inequívoca, a regularidade da representação. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.2 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 23655186 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 16.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia 24/10/2021, houve nova interrupção para a execução de manobras, por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARIA DE LURDES COSTA ALVARENGA, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Maria Gomes Da Silva x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292776311

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000782-90.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000782-90.2025.8.16.0072 Processo: 0000782-90.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MARIA GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por MARIA GOMES DA SILVA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta a autora que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.1 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora era titular da unidade consumidora (UC) nº 47174943 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 16.1: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa uma descarga atmosférica, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de sessenta e quatro horas e quatorze minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. Ora, a própria requerida reconheceu que a autora permaneceu por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARIA GOMES DA SILVA, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Alex Sandro Pereira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292833865

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000696-22.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PAULO DELAZARI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000696-22.2025.8.16.0072 Processo: 0000696-22.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ALEX SANDRO PEREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por ALEX SANDRO PEREIRA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta o autor que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela parte autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou justificativa quanto à ausência na audiência de conciliação, comprovando que se encontra acolhido na Chácara de Acolhimento a Dependentes Químicos (mov. 19.1 e 19.2). Assim, tendo logrado êxito em comprovar a ocorrência de obstáculo intransponível que o impediu de comparecer à audiência designada, acolho a justificativa e deixo de aplicar o art. 51, I da Lei nº 9.099/95. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 15.14 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 103817891 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 15.14: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia seguinte, 24/10/2021, ocorreu nova suspensão no fornecimento, desta vez em virtude de falhas na execução de manobras operacionais, com duração de vinte e nove horas e quarenta e três minutos, estendendo-se até 25/10/2021. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; I - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; II - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do contidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ALEX SANDRO PEREIRA, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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