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Município De Formosa Do Oeste/Pr x Vanilso Da Silva

ID: 319038152

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001610-61.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Polo Passivo:

VANILSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0001610-61.2022.8.16.0082 Processo: 0001610-61.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.357,51 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): VANILSO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste em face de Vanilson da Silva, ambos qualificados. Ao mov. 63.1, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre as questões decididas no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Intimada, a municipalidade se limitou em apontar o Enunciado 02 colacionado no SEI n. 0109971-04.2024.8.16.6000. Todavia, não demonstrou a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora (mov. 66.1), sem demonstrar a realização de protesto extrajudicial ou tentativa de conciliação administrativa. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 67). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. As condições da ação são matérias de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Depois de avaliar detidamente os presentes autos, entendo que falta interesse processual à parte exequente. O interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade. A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte. A utilidade por existência de proveito ao demandante. Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Veja-se. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). Grifei. No caso, o débito perfaz o montante de R$ 460,94 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) – mov. 11.1 - atualizado em 02/2023, estando em trâmite há tempo superior a 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547/2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000576-38.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547 /2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-55.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAZER EXTRAJUDICIALMENTE O CRÉDITO, DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA ADOTAR TAIS MEDIDAS. ITENS 2 E 3 DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA. ADEMAIS, ATENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002808-64.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. Não há comprovação nos autos de protesto extrajudicial ou mesmo de tentativa de conciliação administrativa, mesmo sendo oportunizada à exequente, nos termos do precedente do STF. Portanto, considerando a ausência de comprovação de movimentação processual útil e/ou demonstração de que poderá localizar bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção da demanda executiva por ausência do interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

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Marizela Valeriano x Parana Banco S/A

ID: 276755979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000029-84.2024.8.16.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZELA VALERIANO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000029-84.2024.8.16.0132 Processo: 0000029-84.2024.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.657,58 Autor(s): Marizela Valeriano Réu(s): PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA, ajuizada por MARIZELA VALERIANO, em face de PARANÁ BANCO S/A. Narra a inicial, em síntese, que a autora, teria percebido um desconto em seu benefício, em outubro de 2022. Salienta, jamais ter firmado qualquer espécie de contrato de cartão consignado de benefício junto à instituição financeira. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento, em sede de tutela de urgência, pela determinação da suspensão das cobranças vinculadas ao seu benefício previdenciário; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos valores descontados, e o recebimento, à título de danos morais, no importe de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Juntou procuração (mov. 1.2) e demais documentos (mov. 1.3 a 1.8). Na decisão de mov. 13.1, foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência requerida. O banco requerido apresentou contestação, alegando preliminares e julgamento totalmente improcedente da demanda (mov. 35.1). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 41.1). Sobreveio impugnação (mov. 54.1). Em especificação de provas, o banco requerido pugnou pela produção de prova documental, com a juntada dos extratos bancários referentes à Conta Corrente nº 492524, Agência 726, do Banco Sicredi, referente ao período de setembro de 2022, além de expedição de oficio para fornecer o comprovante referente à transferência bancária realizada pelo Banco Réu em 20/09/2023 (mov. 62.1). A parte autora informou não ter novas provas a produzir (mov. 65.1). Decisão de saneamento de mov. 67.1, a qual deferiu a expedição de ofício, ao(s) banco(s) destinatário(s) dos valores, para que forneça(m) informações acerca dos valores disponibilizados em favor da parte autora, disponibilizando os extratos bancários e/ou ordem(ns) de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta de ofício, acostada ao mov. 81.1. As partes manifestaram-se, aos movs. 84.1 e 84.5. É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Relata a autora, que em setembro de 2022 do corrente ano, a demandante foi surpreendida ao realizar uma consulta no extrato do seu benefício, percebendo a ocorrência de descontos mensais, referentes a um suposto contrato de cartão consignado de benefício (RCC) firmado junto à instituição ré (contrato nº 200000507235). Discorre que, tratou de verificar novamente sua conta bancária, onde recebe o benefício, constatando o não recebimento de quaisquer valores provenientes do citado negócio jurídico, que desde outubro de 2022 vem descontando de sua aposentadoria o montante de R$ 133,22 mensais, pugnando assim, pela declaração de inexistência, ou a nulidade do contrato, em caso de vício, do contrato de cartão consignado de benefício nº 200000507235. Nesse aspecto, a parte ré demonstrou a relação contratual, pela juntada do contrato ao mov. 35.2, devidamente assinado pela autora. Referido documento demonstra que se trata empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito. As cláusulas preveem expressamente o modo como se operaria o desconto e sua finalidade, sendo fornecidas todas as informações devidas, observados os limites da instrução normativa INSS/PRES Nº 28, de 16.05.2008, com suas alterações posteriores. Desse modo, considerando que a autora possuía ciência do objeto contratado e que teria sido suficiente informada da operação, não se vislumbra nenhum indício de que foi induzido a erro, nem que houve falha no dever de informação. A esse respeito, cumpre colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. CELEBRADO DE ACORDO COM A “IN” DE N. 100/18, DO INSS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, COM BASE NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CPC) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO. SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA PRETENSA REPETIÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A TEOR DO ART. 170, DO CC. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE OUTRO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ADEMAIS, NÚMERO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DO INSS DISTINTO DO NÚMERO ATRIBUÍDO PELO BANCO AO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO, DE SAQUE E DE DESCONTO, COMPROVANTES DE DESTINAÇÃO DE NUMERÁRIO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004355-13.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 15ª CC, AC n. 0003579-53.2019.8.16.0103, Rel. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 15.2.21) De igual modo, cumpre mencionar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha, mesmo porque, não raramente, o numerário é enviado a conta indicada pela parte mutuária. Portanto, não há obrigatoriedade de uso. O desbloqueio ou a utilização do cartão não são condições de validade do contrato, tendo em vista que o cartão de crédito é disponibilizado ao cliente apenas pelo modo que se deu a contratação, ou seja, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, de conversão em empréstimo consignado e de indenização por danos morais.2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC.Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0000743-67.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022) No presente caso, conforme documentos de mov. 81.3, nota-se que houve a disponibilização dos valores à parte autora. Portanto, tendo o Requerido desconstituído o direito da autora, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, não há que se falar em conversão em contrato de empréstimo consignado. Desse modo, inexistindo ato ilícito e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da inicial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. 3.2. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.3. Havendo concessão anterior dos benefícios da gratuidade de justiça, os valores das custas processuais e honorários de sucumbência só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data dessa sentença, nos termos do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. 3.4. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3.5. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Marinalva Queiroz Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 259852064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013117-66.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR Processo: 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR Processo: 0013117-66.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.912,87 Autor(s): Marinalva Queiroz dos Santos Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARINALVA QUEIROZ DOS SANTOS ingressou com ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A narrando, em síntese, ter tomado conhecimento da existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposta contratação de cartão de crédito consignado, negando ter celebrado tal negócio. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). A parte ré apresentou contestação no seq. 19.3, acompanhada dos documentos dos seqs. 19.1-19.2 e 19.4, suscitando preliminar de vício de representação processual e, no mérito, defendo a higidez da contratação e a inexistência de dano moral. A autora apresentou réplica no seq. 24.1, oportunidade em que refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. Decisão de saneamento no seq. 32.1, determinando a tomada do depoimento pessoal da autora. O depoimento pessoal da parte autora foi coligido aos autos no seq. 51.2. Após prazo para alegações finais, vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega a autora, em suma, ter tomado conhecimento da existência de cartão de crédito consignado celebrado em seu nome, com desconto dos valores das parcelas em seu benefício previdenciário. Nega, contudo, ter celebrado tal contrato, afirmando que sofreu dano moral em razão dos descontos realizados indevidamente. Em contestação, a ré alegou a higidez da contratação. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Na espécie, o contrato do seq. 25.4 foi instruído com selfie da autora e indicações de IP e geolocalização, caracterizando-se, pois, como "assinatura eletrônica simples". O inciso III do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 dispõe, nessa linha, ser possível ao titular de benefício previdenciário autorizar, mediante manifestação eletrônica de vontade, descontos em seu benefício referentes a contratos de empréstimos e cartões de crédito consignados. Diz a norma: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Logo, há substrato normativo a respaldar o contrato anexado aos autos. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade dessa modalidade de contratação. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Postas as coisas deste modo, tem-se que, no caso concreto, tendo a instituição financeira anexado aos autos contrato que conta com assinatura eletrônica simples da parte autora, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e higidez da relação jurídica, na medida em que o instrumento em questão traz de forma clara todos os dados referentes ao negócio jurídico, fazendo presumir que a autora anuiu com seus termos. Nessa ordem de ideias, portanto, é caso de rejeição da pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, que arbitro em15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as intervenções que exigiu, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Rogerio Jose Lorenzetti x Sementes Guerra S/A

ID: 314201853

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000114-18.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE LORENZETTI

Polo Passivo:

SEMENTES GUERRA S/A

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

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EMANUELA CATAFESTA RIBAS

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ANA PAULA DIAS LORENZETTI

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FABIO MARTINS RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000114-18.2020.8.16.0130 Processo: 0000114-18.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$63.498,62 Autor(s): ROGERIO JOSE LORENZETTI Réu(s): SEMENTES GUERRA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Rogério José Lorenzetti em face de Sementes Guerra LTDA. Na petição inicial, o autor relata que adquiriu da requerida, na qualidade de fornecedora, 3.680 kg de sementes da variedade denominada Brasmax GARRA IPRO, as quais, segundo a publicidade veiculada, seriam altamente adequadas para cultivo na região. Informa que, recebeu as sementes em 1° de outubro de 2019 e que entre os dias 15 e 19 de novembro de 2019, procedeu ao tratamento e plantio das referidas sementes. Contudo, decorrido o prazo de aproximadamente dez dias, constatou que as sementes não apresentaram a população mínima de plantas estabelecidas necessária para garantir produtividade economicamente viável até o final do ciclo. Alega, ainda, que, diante da insuficiência de sementes GARRA para cobrir toda a área de cultivo pretendida, adquiriu adicionalmente 840 kg de sementes da variedade NIDERA - NS6601 IPRO, as quais, submetidas às mesmas condições de plantio, apresentaram germinação satisfatória no mesmo período de dez dias. Diante dos fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte requerida foi citada (mov. 35/46) e apresentou contestação (mov. 47), na qual sustenta que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados pelo autor. Defende, ainda, que as sementes fornecidas são de excelente qualidade, atribuindo eventual falha na germinação à culpa exclusiva do autor ou de terceiros, em razão de armazenamento ou tratamento inadequado. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 51). Posteriormente, ambas as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, manifestando-se nos mov. nº 57 e 58. Diante do interesse das partes, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 77). O feito foi saneado (mov. 87), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas e indeferido o pedido de denunciação à lide. Foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes e realização de prova pericial. O acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento (n° 0041448-97.2021.8.16.0000 AI, mov. 50) interposto pela parte requerida, deu parcial provimento ao recurso para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A perícia foi realizada, conforme laudo pericial acostado aos autos (mov. 208), tendo havido apresentação de esclarecimentos complementares (mov. 280). Foi instaurado incidente de suspeição do Sr. Perito (mov. 214/217/227/247), o qual foi rejeitado (mov. 43 dos autos do incidente). O Juiz Titular da Vara declarou-se suspeito para atuar no feito (mov. 309). Realizou-se audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento do Perito e inquiridas três testemunhas da parte autora e duas da parte requerida. Encerrada a instrução, foi determinada a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por meio de memoriais. O autor apresentou suas alegações finais por memoriais no mov. 357, e a parte requerida no mov. 355. Ambos repisaram as respectivas teses. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO   A controvérsia em exame centra-se na existência de dever jurídico da parte requerida em indenizar a parte autora pelos danos materiais supostamente sofridos. Verifica-se que o feito se encontra em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. O devido processo legal, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente respeitado. Considerando a ausência de preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. No caso em tela, restou incontroversa a relação negocial estabelecida entre as partes, por meio da qual o autor adquiriu sementes de soja fornecidas pela requerida. A controvérsia reside, essencialmente, na alegação de fornecimento de produto defeituoso por parte da empresa demandada. Cumpre destacar, desde logo, que, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0041448-97.2021.8.16.0000, a presente controvérsia deve ser analisada à luz da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Em síntese, a parte autora alega ter experimentado prejuízos de natureza material em decorrência do insucesso na germinação das sementes adquiridas da parte requerida, atribuindo tal insucesso à suposta má qualidade do insumo fornecido. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o autor adquiriu da requerida, em 05/09/2019, 3.680 kg de sementes da variedade Brasmax GARRA IPRO (mov. 1.5), as quais foram recebidas em 01/10/2019. O plantio das sementes ocorreu entre os dias 15 e 19 de novembro de 2019, abrangendo uma área de 74 hectares de sua propriedade. Constata-se, ainda, que, para complementar a área de cultivo, o autor adquiriu, em 18/11/2019, 840 kg de sementes da variedade NIDERA - NS6601 IPRO, que foram utilizadas no plantio de 16 hectares adicionais. É incontroverso nos autos que as sementes fornecidas pela requerida, armazenadas e tratadas pelo autor não apresentaram a população mínima de plantas estabelecidas necessária para garantir uma produtividade economicamente viável até o final do ciclo. Realizada a audiência de instrução, foram colhidas provas orais, conforme se passa a transcrever. O perito Bruno Toribio de Lima Xavier, responsável pela elaboração do laudo pericial nos presentes autos, declarou que: Realizou a vistoria na propriedade há aproximadamente dois anos. Informou que, na ocasião, não havia mais sementes disponíveis para análise, motivo pelo qual concentrou sua atuação na verificação das condições de armazenamento do material. Ressaltou que, no dia da diligência, foi recebido apenas por preposto do proprietário. Relatou que o local destinado ao armazenamento das sementes apresentava condições precárias, sendo inadequado em termos estruturais, de dimensões reduzidas, com elevada umidade e totalmente fora dos padrões recomendados para a conservação de sementes. Afirmou ter realizado inspeção no campo, com análise do solo, mas não teve acesso às sementes nem às plantas cultivadas, o que limitou sua atuação à avaliação das condições ambientais e à tentativa de compreender os fatores que poderiam ter comprometido a qualidade das sementes, especialmente no que tange ao armazenamento e ao tratamento realizado in loco. Esclareceu que não efetuou medições da área de armazenamento, tampouco aferiu a temperatura do ambiente ou a umidade relativa do ar à época dos fatos. Destacou que não há uma temperatura isolada que, por si só, provoque a inviabilidade da semente de soja, sendo necessário considerar um conjunto de fatores. Informou que levou em consideração, para a elaboração do laudo, a data de produção das sementes (abril de 2018), e que, em sua opinião técnica, o armazenamento desempenha papel fundamental a partir do momento em que o material deixa a sementeira até seu destino final. Ressaltou, contudo, que não é possível afirmar com precisão o tempo de permanência das sementes com a sementeira. Quanto à declaração constante no mov. 214.2, afirmou tratar-se de documento superficial, desprovido de informações técnicas relevantes, como a formulação dos produtos utilizados, o tempo de exposição e a metodologia empregada. Por essa razão, declarou não ser possível emitir juízo técnico conclusivo com base nesse documento. Acrescentou que determinados produtos químicos, quando agressivos, podem comprometer a viabilidade das sementes. Concluiu que o ambiente inadequado de armazenamento, aliado a um possível tratamento incorreto, pode ter contribuído para a falha na germinação das sementes. Por fim, afirmou não ter obtido informações específicas sobre o tratamento efetivamente realizado nas sementes objeto da presente demanda. A testemunha Caique Araujo Fachin, arrolada pela parte autora, declarou: Ser engenheiro agrônomo. Relatou que, na qualidade de técnico, constatou que as sementes adquiridas não apresentavam germinação adequada para o nascimento das plantas. Afirmou ter acompanhado todo o processo de aquisição e armazenamento das sementes, o qual se deu de forma compatível com a prática observada em 99% das propriedades rurais que conhece. Informou que acompanhou desde o tratamento até o plantio das sementes, bem como a constatação da falha na germinação. Esclareceu que tanto as sementes da variedade GARRA quanto as da variedade NIDERA foram submetidas ao mesmo tratamento. Ressaltou que a variedade NIDERA apresentou germinação satisfatória, ao passo que a variedade GARRA não. Acrescentou que a área de plantio é irrigada, de modo que, mesmo na ausência de chuvas, as sementes deveriam ter germinado. Informou que, após o plantio, houve precipitação pluviométrica estimada entre 10 e 15 mm. Relatou que, à época dos fatos, entrou em contato com representantes da marca GARRA, os quais não solucionaram o problema, limitando-se a afirmar que as sementes germinariam, pois estariam em profundidade excessiva no solo. Por fim, afirmou que o local de armazenamento das sementes é adequado, embora não perfeito, e que ambas as variedades foram armazenadas no mesmo ambiente e submetidas às mesmas condições. A testemunha Edson Carlos Duarte dos Santos, também arrolada pela parte autora, declarou: Ser técnico agrícola e empregado do autor. Afirmou que participou do plantio de duas variedades de sementes, sendo que a variedade GARRA não germinou, enquanto a outra apresentou germinação normal. Assegurou que ambas as variedades foram submetidas ao mesmo tratamento, desde o armazenamento até o plantio, incluindo preparo do solo e condições climáticas. Informou que é responsável pelo acompanhamento do plantio e do pós-plantio, sob orientação do engenheiro agrônomo, e que realizou registros fotográficos da germinação, os quais foram compartilhados em grupo da fazenda. Confirmou que houve precipitação após o plantio e que havia umidade suficiente no solo, além de sistema de irrigação. Declarou já ter acompanhado o cultivo de outras culturas sob pivô central e que conhece o depósito de sementes da propriedade, o qual descreveu como sombreado, fresco e exposto ao sol apenas no período da manhã. Ressaltou que nenhuma outra semente armazenada no local apresentou problemas de germinação. A testemunha Agenor Dias Santiago, igualmente arrolada pela parte autora, afirmou: Ser empregado do autor. Declarou que as sementes foram armazenadas em local arejado e sombreado. Descreveu o depósito como um barracão com janelas e presença de árvore que protege contra a incidência direta de raios solares. Informou que o local é comumente utilizado para armazenar sementes de milho, feijão e algodão, as quais não apresentaram problemas de germinação. A testemunha Alex Orestes Novello, arrolada pela parte requerida, declarou: Ser empregado da empresa demandada. Informou que houve uma transação comercial em que a requerida adquiriu sementes de uma sementeira, revendeu a uma distribuidora, e esta, por sua vez, vendeu ao autor. Esclareceu que não acompanhou o tratamento ou o plantio das sementes. Afirmou que as sementes comercializadas ao autor também foram vendidas a outras empresas e pessoas físicas, sem que houvesse qualquer reclamação quanto à germinação. Explicou que as sementes adquiridas de terceiros são submetidas a análise laboratorial e, estando dentro dos padrões, são liberadas para comercialização. Assegurou que as sementes fornecidas ao autor foram analisadas e aprovadas. A testemunha Sidney Antonio de Toledo Martins, também arrolada pela requerida, declarou que: À época dos fatos, entrou em contato com outros produtores que adquiriram e plantaram o mesmo lote de sementes fornecido ao autor, não tendo recebido qualquer reclamação. Informou que atuava como responsável técnico pelo setor de produção e sementes da requerida. Afirmou que as sementes são analisadas em laboratório próprio da empresa e que, no período em questão, foram devidamente testadas. Mencionou que uma das empresas adquirentes foi a Sempre Sementes. Relatou que o embarque das sementes ocorreu no final de setembro, a reclamação do autor foi registrada em dezembro, e o plantio se deu em meados de novembro. Por fim, destacou que o armazenamento e o tratamento inadequado das sementes podem comprometer a germinação, mas afirmou desconhecer como se deu o tratamento das sementes pelo autor. Da análise das provas carreadas aos autos, não é possível afirmar que a frustração da expectativa de germinação das sementes da variedade Brasmax GARRA IPRO decorreu de eventual vício ou defeito nas sementes fornecidas pela requerida. Ao contrário, a declaração constante no mov. 47.12, prestada por um dos adquirentes do mesmo lote de sementes, indica que não houve qualquer problema de germinação com outros produtores que utilizaram sementes do mesmo lote. Tal informação é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Alex Orestes Novello e Sidney Antonio de Toledo Martins, as quais reforçam a inexistência de falhas na qualidade das sementes comercializadas. Cumpre destacar que o incidente de suspeição do perito, suscitado pela parte autora, foi rejeitado, não tendo sido interposto recurso contra a referida decisão. Assim, o laudo pericial elaborado pelo auxiliar do juízo reveste-se de presunção de idoneidade e constitui meio de prova apto a instruir validamente o feito. Nesse contexto, o laudo pericial apresentado no mov. 208 concluiu que não é possível estabelecer nexo causal entre a baixa produtividade e eventual defeito nas sementes. Conforme consignado na resposta ao quesito 9 da requerida (p. 13), o perito afirmou: “As sementes descritas na inicial foram produzidas pela empresa Sementes de Bortoli Ltda., cujo nome fantasia é Sementes Aurora. Diante do exposto nos autos, não é possível afirmar que as mesmas são defeituosas.” Ainda que a testemunha Caique Araujo Fachin, arrolada pela parte autora, tenha declarado que as sementes não apresentavam germinação adequada, tal alegação não encontra respaldo em prova técnica específica realizada com as sementes efetivamente adquiridas e cultivadas pelo autor. É certo que a produtividade agrícola está sujeita a uma multiplicidade de fatores, tais como condições climáticas, características do solo, técnicas de plantio, adubação, armazenamento e aplicação de insumos, tratando-se, portanto, de atividade essencialmente multifatorial. Em situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido da inexistência de responsabilidade civil quando não comprovado o defeito do produto, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANTIO DE MILHO SEGUNDA SAFRA (SAFRINHA). PRODUTIVIDADE INFERIOR AO MONTANTE ESPERADO PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. COMPRA DE SEMENTES PARA PLANTIO POR PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DIANTE DO PORTE DAS EMPRESAS RÉS. 2. SEMENTES PARA PLANTIO ADQUIRIDAS JUNTO ÀS RÉS. PRODUÇÃO INFERIOR EM COMPARAÇÃO COM SEMENTES COMPRADAS DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O LOTE DO PRODUTO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE HOUVE PROMESSA DE RESULTADO. VARIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE QUE DEPENDE DE INÚMEROS FATORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO (ART. 12, § 3º, INC. III, CDC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO. REGRAMENTO INAPLICÁVEL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 9ª C.Cível - 0000743-27.2014.8 .16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18 .06.2020) (TJ-PR - APL: 00007432720148160057 PR 0000743-27.2014.8 .16.0057 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/06/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2020).(grifo nosso).[1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRÉSCIMO DE PRODUTIVIDADE DE SAFRA DE MILHO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES ADQUIRIDAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 473, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA pas de nullité sans grief. PLEITO NÃO ACOLHIDO . MÉRITO. PRODUTIVIDADE INFERIOR/ DEFEITUOSO AO MONTANTE ESPERADO PELO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O LOTE DO PRODUTO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A QUALIDADE CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE ADQUIRENTES DO MESMO LOTE DANDO CONTA QUE MANTIVERAM A PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIA . VARIAÇÃO DA SAFRA QUE DEPENDE DE INÚMEROS FATORES. INTERFERÊNCIA CLIMÁTICA QUE PODE TER ACARRETADO NA BAIXA PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001431-66 .2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.03.2023) (TJ-PR - APL: 00014316620178160159 São Miguel do Iguaçu 0001431-66 .2017.8.16.0159 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (grifo nosso).[2] Dessa forma, impõe-se a análise das condições em que se deu o plantio e os cuidados dispensados à lavoura, sendo que a controvérsia central recai sobre as condições de armazenamento e o tratamento das sementes. A esse respeito, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que: “O local apontado como espaço de armazenamento das sementes na Fazenda Catumbi não é uma estrutura adequada para este fim, uma vez que apresenta sinais de umidade nas paredes e baixa ventilação (fato que pode levar ao registro de altas temperaturas dentro do local de armazenamento), condições que podem elevar o processo respiratório das sementes e, consequentemente, a diminuição da sua viabilidade.” (mov. 208, p. 5, resposta ao quesito 6, do autor). Embora o autor sustente que as sementes da variedade NIDERA - NS6601 IPRO, submetidas ao mesmo tratamento, apresentaram germinação satisfatória, ao contrário da variedade Brasmax GARRA IPRO, tal fato, por si só, não constitui prova inequívoca de que a falha na germinação desta última decorreu de vício de qualidade. É oportuno destacar que as sementes da variedade Brasmax GARRA IPRO permaneceram armazenadas, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, em local considerado inadequado pelo perito, antes de serem submetidas ao tratamento e ao plantio. Conforme consta nos autos, as sementes foram retiradas da revendedora pelo autor em 1º de outubro de 2019, sendo o plantio realizado entre os dias 15 e 19 de novembro do mesmo ano. Em contrapartida, as sementes da variedade NIDERA - NS6601 IPRO foram adquiridas em 18 de novembro de 2019 (mov. 1.4) e imediatamente tratadas e cultivadas, não sendo, portanto, submetidas ao mesmo período de armazenamento. Tal distinção evidencia que as condições inadequadas do ambiente de armazenamento, conforme apontado pelo perito, podem ter comprometido a viabilidade das sementes da variedade Brasmax GARRA IPRO, especialmente considerando que sementes são organismos vivos, sensíveis a variações de temperatura, umidade e ventilação. Ademais, não há nos autos elementos probatórios que atestem, de forma cabal, que o autor tenha adotado método de plantio tecnicamente adequado. Conforme consignado no laudo pericial: “Com relação às dosagens utilizadas para o tratamento das sementes de soja, citadas neste quesito, na propriedade do Requerente, as mesmas encontram-se de acordo com os critérios técnicos e recomendação dos fabricantes. Entretanto, não é possível afirmar que a adição destes produtos às sementes tenha sido efetuada mediante um procedimento e orientação técnica adequada. Sendo assim, o simples relato das dosagens não é garantia de germinação e arranque inicial satisfatório.” (mov. 208, p. 7, resposta ao quesito 10, do autor). A experiência do autor na atividade agrícola, por si só, não é suficiente para atestar a correção dos procedimentos adotados no plantio e cultivo. Outrossim, ainda que se admitisse a adoção de boas práticas agrícolas, não se poderia garantir o êxito da colheita, uma vez que a produtividade agrícola é influenciada por uma série de fatores internos e externos, tais como clima, solo, manejo, insumos e armazenamento, caracterizando-se como atividade multifatorial. Diante de todo o conjunto probatório, conclui-se que não restou demonstrado defeito no produto fornecido. Assim, ausente a prática de ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. A pretensão indenizatória, portanto, revela-se integralmente improcedente. 3. DISPOSITIVO  Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão posta na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos.  Maria de Lourdes Araújo  Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/919779267. Acesso em: jun. de 2025. [2] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1788026528. Acesso em: jun. de 2025.

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Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ampére x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Salto Do Lontra

ID: 312382073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0000743-42.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMPéRE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÚMERO UNIFICA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÚMERO UNIFICADO: 0000743-42.2025.8.16.0186 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMPÉRE JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMPÉRE JUÍZO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 461-OE/2024 DO TJPR. PRISÃO EFETIVADA EM LOCAL DIVERSO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE EXPEDIU A ORDEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CUSTÓDIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, em razão da divergência sobre qual juízo é competente para realizar a audiência de custódia de pessoa presa, cuja prisão foi efetivada em localidade fora da jurisdição do juízo que expediu a ordem de prisão. A Vara Criminal de Salto do Lontra declarou sua incompetência e remeteu os autos ao juízo que expediu a ordem, enquanto a Vara Criminal de Ampére sustentou que, conforme a Resolução nº 461-OE/2024 do TJPR, a audiência deveria ser realizada pelo juízo do local da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra é competente para realizar a audiência de custódia de pessoa presa em localidade fora da jurisdição do juízo que expediu a ordem de prisão. III. Razões de decidir 3. A competência para a realização da audiência de custódia é do juízo do local da custódia, conforme o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 461-OE/2024 do TJPR. 4. A prisão foi efetivada em Salto do Lontra/PR, fora da jurisdição da Vara Criminal de Ampére, que expediu a ordem de prisão. 5. O juízo da Vara Criminal de Salto do Lontra deve realizar a audiência de custódia, pois a Resolução 461-OE/2024 prevalece sobre normas infralegais que possam indicar o contrário. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra para realizar a audiência de custódia. Tese de julgamento: A competência para a realização da audiência de custódia decorrente de cumprimento de mandado de prisão é do juízo do local da custódia, quando a prisão é efetivada fora da jurisdição do juízo que expediu a ordem de prisão. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 461-OE/2024 do TJPR, art. 3º, p.u.; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, art. 774, § 1º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a audiência de custódia de uma pessoa presa deve ser feita pelo juiz da cidade onde a prisão aconteceu, que neste caso é Salto do Lontra. Isso porque a prisão foi feita fora da área do juiz que deu a ordem de prisão, que é de Ampére. A regra diz que, se a prisão ocorre em um lugar diferente, a pessoa deve ser apresentada ao juiz do local da prisão para a audiência. Portanto, o juiz de Salto do Lontra é o responsável por essa audiência. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére em desfavor do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, diante da divergência quanto o juízo competente para realizar a audiência de custódia de Edson Pelentir, nos autos de nº 0000282-70.2025.8.16.0186. Preliminarmente, o Mm. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo que expediu a ordem de prisão (mov. 9.1). Veja-se: “(...) REDISTRIBUA-SE ao Juízo que expediu a ordem de prisão, a quem compete realizar a audiência de custódia nos termos do art. 771, § 1º, do CNFJ ("A competência para realização da audiência de custódia em razão de cumprimento de mandado de prisão será do juízo que expediu a ordem") e do art. 3º da Resolução 461/24 ("A competência para realização da audiência de custódia decorrente de cumprimento de mandado de prisão será do(a) Juiz(íza) que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao Juiz das Garantias, onde houver”). (...)” Por sua vez, a Mm. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére, ora suscitante (mov. 15.1), manifestou que: “(...) De fato, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 461-OE/2024 do TJPR, a competência para realização da audiência de custódia decorrente do cumprimento de mandado de prisão será: a) do juízo que determinou a expedição da ordem de prisão, ou b) do Juiz das Garantias, onde houver. Contudo, o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que, se a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa presa será apresentada ao Juiz competente do local da custódia ou ao Juiz das Garantias dessa localidade para a realização da audiência. No caso em análise, a prisão de Edson Pelentir ocorreu em Salto do Lontra/PR, fora da jurisdição da Vara Criminal de Ampére, que expediu a ordem de prisão. Assim, nos termos da Resolução 461-OE/2024, a audiência de custódia deveria ser realizada pelo juízo do local da custódia, ou seja, Salto do Lontra/PR. Ora, embora o magistrado haja se recusado a realizar a audiência de custódia, alegando que a competência seria do juízo expedidor da ordem de prisão, nos termos do art. 774, § 1º, do Código de Normas da CGJ/PR, a Resolução 461-OE/2024 do TJPR, como norma específica editada pelo órgão competente para regulamentar a matéria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevalece sobre o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que tem caráter infralegal e natureza administrativa. Pontua-se que o magistrado também fez uso da Resolução 461-OE/2024 do TJPR para determinar a redistribuição; contudo, não observou o parágrafo único do art. 3º da referida resolução, que estabelece expressamente que, em casos como o presente, em que a prisão ocorre fora da jurisdição do juízo que expediu a ordem, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juiz competente do local da custódia ou pelo Juiz das Garantias, se houver. Assim, verifica-se que há um conflito de entendimento entre as normas aplicáveis, sendo necessária a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para dirimir a controvérsia e definir qual juízo deve proceder a audiência de custódia nos casos de cumprimento de mandado de prisão em local diverso da jurisdição do juízo expedidor. 2.1. Diante do impasse, suscita-se conflito negativo de competência entre a Vara Criminal de Ampére/PR e a Vara Criminal de Salto do Lontra/PR, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento da matéria. (...)”. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1/CJ), que opinou pelo conhecimento e procedência do presente conflito negativo de competência, reconhecendo a competência da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, ora suscitado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o presente conflito de competência, suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére, em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, é procedente. In casu, o conflito cinge-se à definição do juízo competente para a realização da audiência de custódia nos autos de medidas protetivas de urgência de nº 0000282-70.2025.8.16.0186, em desfavor de Edson Pelentir (mov. 1.1). Verifica-se que, em 03/04/2025 (mov. 9.1), o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra comunicou o cumprimento do mandado de prisão e remeteu os autos à Vara Criminal da Comarca de Ampére, responsável pela expedição da ordem de prisão. Contudo, a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére suscitou o presente conflito (mov. 15.1), argumentando que, nos termos da Resolução nº 461-OE/2024 do TJPR, a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo do local da custódia ou pelo Juiz das Garantias, se houver. Pois bem. Assiste razão ao Juízo suscitante, uma vez que o parágrafo único do artigo 3º da Resolução n° 461-OE/2024, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Art. 3º A competência para realização da audiência de custódia decorrente de cumprimento de mandado de prisão será do(a) Juiz(íza) que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao Juiz das Garantias, onde houver. Parágrafo único. Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao Juiz ou à Juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao Juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência.” Conforme exposto, a prisão ocorreu no município de Salto do Lontra/PR, fora da jurisdição do Juízo de Ampére. Assim, como determina expressamente o parágrafo único do art. 3º da Resolução acima mencionada, compete ao juízo do local da custódia – neste caso, a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra – a realização da audiência de custódia. No mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1/CJ): “(...) Em que pese o mandado de prisão preventiva do interessado expedido pelo juízo da comarca de Ampére, pelo cumprimento da ordem judicial na comarca de Salto do Lontra fica este juízo responsável pela realização da audiência de custódia. (...)” Diante do exposto, julgo procedente o presente conflito de jurisdição, para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra para realizar a audiência de custódia de Edson Pelentir. Curitiba, data da inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Maria De Jesus Da Conceição Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283566212

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003755-55.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003755-55.2023.8.16.0050 - 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES/PR APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. APELADO: BA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003755-55.2023.8.16.0050 - 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES/PR APELANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA). 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito”, sob n. 0003755-55.2023.8.16.0050, proposta por Maria de Jesus da Conceição dos Santos em face de Banco Agibank S.A. Na exordial, narra a autora que, desde maio/2023, estariam sendo descontados de sua folha de pagamento valores oriundos de empréstimo consignado de que não teria conhecimento, em parcelas mensais de R$31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer a declaração de inexistência dos débitos que entende indevidos, a repetição de indébito em dobro dos referidos valores, bem como indenização em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sentença (mov. 56.1), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. A autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 59.1), sustentando, em síntese que: a) o contrato digital apresentado pelo banco é eivado de nulidade, pois não atende aos critérios mínimos de segurança, como geolocalização e aceite de política de biometria facial; b) a parte autora, pessoa de elevada idade, não tinha ciência da contratação, que decorreu de fraude; c) a responsabilidade do fornecedor é objetiva em proteção ao consumidor, enquanto vítima de descontos indevidos em sua conta; d) é cabível a repetição do indébito de forma dobrada; e) a existência de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova deve se dar por ocasião do saneamento do processo; e f) o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Foram apresentadas contrarrazões recursais, em que o banco-réu arguiu, em preliminar, o não conhecimento do apelo por violação ao Princípio da Dialeticidade e, no mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 63.1). Nesta Corte, a apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar arguida (mov. 9.1/TJ), porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 12/TJ). É, em síntese, o relatório, passo a decidir. 2. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que, além do pedido de nova decisão, a parte aponte o desacerto na decisão recorrida, impugnando de forma específica seus termos, sob pena de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, a propósito: Art.932. Incumbe ao Relator: (...) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso concreto, Maria de Jesus da Conceição dos Santos ajuizou a presente “ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito” em face do Banco Agibank S.A, afirmando a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado, por meio do qual estariam sendo descontados valores indevidos de sua folha de pagamento. Ante seu prejuízo, requereu a declaração de inexistência de débitos, a condenação do banco réu à repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com o reconhecimento da comprovação da relação jurídica entre as partes e, assim, de sua regularidade. Fundamentou-se que “foram juntados aos autos diversas comprovações da parte demandada de que o contrato foi, de fato, realizado pela parte autora, considerando a selfie tirada, assim como a localização e IP de aparelho que foi utilizado para a contratação” (mov. 56.1, f.2). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, contudo, não atacou os fundamentos da decisão, mas optou por repetir, genericamente, as mesmas considerações já tecidas em sede de exordial e impugnação à contestação. Inclusive, como se confere nas fls. 4/7 do recurso de apelação (mov. 59.1) estas trazem reproduções fiéis do contido nas fls. 8/12 da impugnação à contestação (mov. 32.1). Nesta medida, verifica-se que as razões recursais não confrontam os fundamentos que levaram a MMª. Magistrada a decidir da forma diversa da pretendida, em desatenção à regra prevista no art. 1010, III, do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que nestas situações o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, deve ser destacado que a peça de agravo em recurso especial é a mesma cópia (da literadade) do recurso especial. Nesse sentido, "a jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). 3. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.682.269/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) – sublinhei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas", sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar "as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada" (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). 2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso em tela, as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à irresignação da parte com o resultado desfavorável; entretanto, no lugar de infirmar o único fundamento da monocrática hostilizada, limitou-se o impetrante a reiterar os argumentos veiculados pela petição inicial. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 26.142/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 16/09/2020) – sublinhei. No mesmo sentido, seguem as decisões desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016796-71.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.12.2024) – sublinhei. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. OFENSA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III; 1.010, INCISOS II E III; E 1.011, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC E DO INCISO XIX DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO (TJPR). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-07.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 07.10.2024) – sublinhei. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELOS AUTORES.1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA. MERA REMISSÃO AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS.2. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016565-32.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.10.2022) – sublinhei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEIXOU DE FIXAR INDENIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DE ALGUNS PONTOS DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020036-15.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021) – sublinhei. Neste quadro, o apelo não pode ser conhecido por afronta ao Princípio da Dialeticidade recursal. Em consequência, tem lugar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, devendo ser majorada a verba honorária advocatícia em 2% (dois por cento), a qual, somada a fixada em primeiro grau de 10% (dez por cento), resulta a autora/apelante condenada em honorários advocatícios correspondentes a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do disposto no art .98, §3º, do CPC. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias, inclusive com a oportuna baixa à origem. Curitiba, 28 de maio de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Jose Carlos Kloss Filho x Andrea Helenice De Matos Kloss e outros

ID: 256750603

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000743-54.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KLOSS FILHO

Polo Passivo:

ANDREA HELENICE DE MATOS KLOSS EUNICE RAQUEL DE MATOS E SILVA LUIZ BOSCARDIN MB2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MILLEN ZAPPA

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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VANESSA CAROLINE MAIOLLI

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RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES

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DANIELE CARVALHO

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Apelação Cível n. 0000743-54.2021.8.16.0001 5ª Vara Cível de Curitiba Apelante: José Carlos Kloss Filho Apelados: MB2 Incorporações Imobiliárias Ltda., Eunice Raquel de Matos e Silva e Espólio d… Apelação Cível n. 0000743-54.2021.8.16.0001 5ª Vara Cível de Curitiba Apelante: José Carlos Kloss Filho Apelados: MB2 Incorporações Imobiliárias Ltda., Eunice Raquel de Matos e Silva e Espólio de Luiz Boscardin Interessados: Andrea Helenice de Matos Kloss e Espólio de José Carlos Kloss Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – José Carlos Kloss Filho apela no mov. 244.1 da sentença una de mov. 228.1 complementada em sede de embargos pela decisão de mov. 235.1, que julgou procedente o pedido inicial da ação de consignação em pagamento n. 3690- 81.2021.8.16.0001, movida em seu desfavor por MB2 Incorporações Imobiliárias Ltda., e julgou extinto sem resolução de mérito os pedidos iniciais da ação anulatória e indenizatória n. 743-54.2021.8.16.0001 movida por ele em desfavor de Eunice Raquel de Matos e Silva, Espólio de Luiz Boscardin e MB2 Incorporações Imobiliárias Ltda. Em ambas as demandas, o apelante restou condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. O apelante insurge-se em ambos os autos, postulando a reforma da sentença e o deferimento da gratuidade de justiça. Aduz, em sede de preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois indeferido o pedido de produção de prova oral e documental complementar. No mérito, em relação a ação anulatória e indenizatória, argumenta que: a) deve ser afastado o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa por ser herdeiro dos possuidores do imóvel usucapido, e diante da ausência de dilação probatória para demonstrar seus direitos possessórios sobre o bem; b) o imóvel foi construído por seus ascendentes, que exerceram a posse por mais de 50 anos, embora a propriedade não esteja em nome deles; c) a apelada Eunice nunca teve a posse do imóvel. Em relação a ação de consignação em pagamento, argumenta que: a) com a reforma da sentença em relação à ação anulatória, não poderia o imóvel adquirido pela apelada Eunice por meio de usucapião extrajudicial ser vendido à apelada MB2 Incorporações Imobiliárias; b) remanescem dúvidas sobre o pagamento inicial no valor de R$ 230.000,00, dada a ausência de prova documental do pagamento. Ao final, pleiteia as inversões do ônus sucumbencial, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios ao percentual de 10%, dada ainexistência de instrução probatória e o reduzido trabalho exigido pelos patronos das partes contrárias. Em sede de contrarrazões (movs. 256, 257, 258 e 259), os apelados sustentam que: a) deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, na medida em que é sócio de empresa e não teria restado comprovada a hipossuficiência financeira alegada, além de o apelante ter arcado com o recolhimento das custas processuais desde o ajuizamento da ação; b) inexiste cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas foram suficientes para o convencimento do magistrado, sendo possível o julgamento antecipado do feito; c) dos documentos juntados na inicial não é possível deduzir que o apelante seria titular do direito buscado, sendo flagrante a ilegitimidade ativa; d) o procedimento de usucapião extrajudicial respeitou todas as normas constitucionais e infraconstitucionais; e) o pagamento inicial da quantia de R$ 230.000,00 foi comprovado através de escritura pública que consta pagamento mediante TED; f) os documentos apresentados demonstram que o imóvel não era de propriedade dos ascendentes do apelante. Pugnam, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais. Os recursos foram distribuídos ao Des. Domingos Jose Perfetto, integrante da 20ª Câmara Cível, por se tratar de matéria relativa a “a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 3.1-TJ), o qual determinou a redistribuição às Câmaras competentes para apreciação de domínio, dada a conexão entre as ações de consignação em pagamento e a de anulação de usucapião extrajudicial (mov. 9.1-TJ). Os autos foram redistribuídos à 17ª Câmara Cível (mov. 12.1), tendo a Desa. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, II – O recorrente requer a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal (mov. 244.1). De pronto, cumpre observar que o pleito de gratuidade nesta fase não tem o condão de desonerar o sucumbente de condenação pretérita, quando muito, apenas o desonera do preparo recursal e despesas futuras.Sobre a matéria, a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que “os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos”, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) (sem destaque no original) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre, declarou expressamente que arecorrente pagou parcialmente as custas recursais do Superior Tribunal de Justiça, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório ao defendido pela recorrente. Além disso, o pedido da assistência judiciária gratuita efetivado na presente petição do recurso não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1617296/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) (sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA APELANTE PRINCIPAL – EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA EIRELI – AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 481 DO STJ – PRECEDENTES DA CORTE – BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC – GRATUIDADE QUE NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DO REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AVENTADA PELA EMBARGANTE EM CONTRARRAZÕES – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DA EMBARGADA QUE GUARDA CONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CONDIÇÃO DE CREDORA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NOS EMBARGOS – PRELIMINAR REJEITADA – MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS, ROMANEIROS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ECORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CONFISSÃO DE DÍVIDA EM E-MAILS, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA- CORRENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO DE QUANTIA RELATIVA A MERCADORIAS CUJA ENTREGA NÃO RESTOU COMPROVADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15 EM RELAÇÃO À EMBARGADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE.RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0028482-61.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.02.2021) (sem destaque no original) Na sentença prolatada, o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ambas as demandas, o que, conforme exposto acima, não seria alcançado pelo pedido e deferimento em sede de apelação. O pedido superveniente da gratuidade exige demonstração da efetiva hipossuficiência, pois decorre da conclusão de que houve mudança na situação econômica do recorrente, que anteriormente não obteve ou não requereu tais benefícios. No caso, não passou despercebido que o apelante arcou com as custas do processo de n. 743-54.2021.8.16.0001. Para além dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 28.526,00, além e lucros e dividendos de R$ 13.424,00 (mov. 244.3), cujo CNPJ diz respeito à inscrição do próprio apelante como empresário individual, os extratos bancários por períodos, anexados nos movs. 244.4/6, também revelam movimentações de recebimento de depósitos de R$ 1.450,00 e R$ 5.700,00, e recebimentos de Pix de R$ 1.628,74 e R$ 598,00, no mês de janeiro (mov. 244.5). Nota-se que os valores creditados são imediatamente transferidos para outra conta bancária de beneficiário não indicado, mediante Pix, o que pressupõe que autilização de conta bancária diversa para movimentações financeiras usuais, como o pagamento de despesas básicas. Ao menos ao final do exercício de 2024, consta que o apelante remanesceu proprietário de um imóvel financiado e um veículo automotor, além de investimentos mobiliários de R$ 6.111,45 acrescidos em relação ao ano calendário anterior, totalizando um patrimônio de R$ 400.170,38 (mov. 244.3). Diante desse contexto, a inscrição do nome do recorrente em cadastro de crédito negativo não se mostra suficiente a infirmar os demais elementos capazes de revelar que possui condições financeiras de arcar com as despesas mensais para uma vida digna e com as custas e demais despesas processuais, especialmente porque há indicação de vencimento de dívida no valor de R$ 66.107,92 em 15.05.2020, enquanto em janeiro de 2021 realizou o pagamento das custas iniciais (mov. 1.32). Logo, infere-se que o preparo recursal de aproximadamente R$ 390,00 não se mostra elevado frente aos valores percebidos em conjunto das movimentações bancárias e outras custas recolhidas. Portanto, os elementos constantes nos autos revelam que o apelante mantém condições de arcar com o preparo recursal, dada a ausência de comprovação da hipossuficiência superveniente, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. III – Apensem-se os autos ao recurso de apelação n. 0003690- 81.2021.8.16.0001 , para tramitação conjunta. Neste ponto, impõe-se consignar que, embora proferida sentença una e interpostos recursos idênticos, houve a segmentação das insurgências relativas a cada uma das ações, além de as partes ocupantes dos polos contrários ao do recorrente serem distintas, o que obstaculiza a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo devido, por consequência, o preparo recurso em ambos os autos. IV – Retifique-se a autuação para que conste como apelante José Carlos Kloss Filho, apelados MB2 Incorporações Imobiliárias Ltda., Eunice Raquel de Matos e Silva e Espólio de Luiz Boscardin, e interessada Andrea Helenice de Matos Kloss.V – Intime-se o recorrente João Carlos Kloss Filho, para que, nos termos do artigo 99, § 7º do CPC, proceda ao preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Processo nº 0060591-33.2025.8.16.0000

ID: 327775545

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060591-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE HERNANDES KRINCHEV JOSE CARLOS KRINCHEV ROSIMEIRE LEAL BORGES KRINCHEV

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALMEIDA HEREMANN

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RENAN AUGUSTO LOYO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0060591-33.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE IBIPORÃ AGRAVANTES: DIRCE HERNANDES KRINCHEV, JOSE CARLOS KRINCHEV e ROSIMEIRE LEAL BORGES KRINCHEV AGRAVADAS: TADEU SIENA e VALÉRIA APARECIDA RECIO RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por DIRCE HERNANDES KRINCHEV, JOSE CARLOS KRINCHEV e ROSIMEIRE LEAL BORGES KRINCHEV, da decisão do mov. 258, exarada nos autos n. 0000743-44.2022.8.16.0090, de Execução de título extrajudicial, aforada em face dela pela parte recorrida, ambas aí qualificadas, na qual se rejeitara defesa, via exceção de pré-executividade. Inconformada com essa deliberação, a parte executada, agravante, se insurgira, aduzindo: (a) necessidade de suspensão do curso da Execução, porque caso haja alienação judicial dos bens penhorados, especialmente o imóvel de matrícula n. 936, ocorrerá dano irreversível; (b) o título exequendo fora firmado sem anuência dos coproprietários do imóvel dado em permuta, configurando nulidade do título exequendo; (c) impenhorabilidade da renda da executada DIRCE HERNANDES KRINCHEV, porque é idosa, recebe benefício previdenciário de salário mínimo e valores proveniente de arrendamento rural, sendo que, a penhora das verbas do arrendamento rural comprometerá a subsistência da parte executada; (d) nulidade da penhora do arrendamento, posto que configura segunda constrição, vedada pelo art. 851, do CPC, pois não fora demonstrada insuficiência da primeira penhora à garantia e, non futuro, satisfação do crédito; (e) não há avaliação dos bens penhorados anteriormente, não sendo possível concluir se são insuficientes, sendo, a nova penhora, ilegal; (f) fumus boni iuris presente na plausibilidade das teses defendidas nos Embargos à Execução e o periculum in mora restara configurado no risco de iminente alienação judicial de bens e constrição de verba essencial à sobrevivência da executada DIRCE; (g) pedira-se a concessão do efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso. Na decisão do mov. 10, destes autos recursais, a parte agravante fora intimada a exibir documentos que amparassem o pleito à gratuidade processual deduzido no AI. 2. De plano, devido é analisar o pleito de gratuidade, da parte agravante. E, de acurada análise do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, é de se concluir que não lhe assiste razão! Ora, no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já no art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade [...], na forma da lei”. A propósito, tal benesse vem assim normatizada no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E, com apoio no transcrito art. 99, § 2º, do CPC, para se negar a concessão em questão, é necessário que nos autos haja elementos de convicção, que ponha em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, pelo menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invoca tal benefício, como a falta de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, ainda mais, se a autoridade judicial, em razão disso, determina que essa ilustração se dê, porém, a parte não a faz. A propósito, a jurisprudência está em que o julgador in concreto, verificando ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar a mera asserção de necessidade (e sem consistência, pela realidade processual), bem cumprindo seu dever (a ser exercido com prudência, responsabilidade), ordene que isso seja mais bem esclarecido! No caso, este AI carece de elemento indiciário ou probatório apto a respaldar a alegação de hipossuficiência econômica, já que a parte agravante pedira tal benesse, mas deixara de entronizar documentação suficiente para demonstrar a alegada carência econômica. Como se infere da decisão do mov. 10, exarada por esta Relatoria, oportunidade se dera à parte para provar sua atual condição financeira, demonstrando que, de fato, necessita da gratuidade. Ela, no entanto, não produzira comprovação suficiente disso. De início, cumpre esclarecer que o teto desta Câmara para concessão da benesse da gratuidade é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRA-TUITA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0049001-93.2024.8.16.0000, rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgamento aos 13.9.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. RENDIMENTOS MEN-SAIS INFERIORES A R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL. 2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (ART. 523, § 1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI (CPC, ART. 14). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NORMA APLICÁVEL QUE SOMENTE PREVIA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO DIPLOMA REVOGADO). COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PRO-CESSUAIS. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE INCORREU EM MORA. VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR COBRADO EM EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007533-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 12.4.24). No caso, a parte agravante DIRCE HERNANDES KRINCHEV aufere remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) (mov. 13.2), proveniente de aposentadoria por idade. Todavia, deixara de acostar declaração de rendas, ao Fisco e documentação pertinente acerca do arrendamento rural, objeto deste AI. Ora, da análise dos autos da Origem, vê-se que em 2023, a executada DIRCE declarara imposto de renda (mov. 95.2), e em tal declaração declarara renda proveniente de alugueres na ordem de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) por mês. Assim, a somatória das 02 (duas) remunerações alcança a quantia de R$ 4.037,00 (quatro mil e trinta e sete reais), isso levando em consideração o valor atualizado dos alugueres e sem considerar os valores que aufere do arrendamento. Ainda, imperioso ressaltar que, a despeito de afirmar ser pessoa idosa que necessita da renda para subsistência e medicamentos, a parte agravante não produzira qualquer prova do alegado. Dessa maneira, considerando que a agravante DIRCE HERNANDES KRINCHEV possui renda superior ao teto desta Câmara, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), à outorga da gratuidade, ora se indefere tal favor, invocado pela parte agravante DIRCE. Quanto à parte agravante ROSIMEIRE LEAL BORGES KRINCHEV aufere renda de R$ 3.947,91 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), de seu trabalho como professora (mov. 13.2). Assim, tendo em vista a falta de comprovação de gastos e a renda superior ao teto desta Câmara, ora se nega a benesse da gratuidade à agravante ROSIMEIRE. Sobre JOSE CARLOS KRINCHEV, em 2022, tivera renda total de R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil, cento e sessenta reais), o equivalente a R$ 2.013,33 (dois mil e treze reais e trinta e três centavos). Porém, essa documentação não se mostra suficiente para se analisar a real condição econômica de JOSE, na medida em que a declaração e rendas ao fisco do ano de 2022 fora entronizada em 14.7.25, quando já esgotado o prazo para declarar o imposto de renda do exercício de 2025. Ademais, tem-se que se abstivera de acostar declaração e rendas ao fisco do exercício de 2024, o que também seria possível, sem contar que a parte agravante não apresentara qualquer justificativa para tais abstenções de produção probatória, seque alegara que não declarara renda, também não especificara a fonte de renda, só alegara que não tem vínculo empregatício formal e nem renda fixa mensal. Malgrado tenham sido especificados os documentos necessários à comprovação da pretensa concessão no referido decisum, a parte agravante só exibira (a) extratos bancários de agosto de 2024, outubro de 2024, novembro de 2024 de DIRCE; (b) extratos bancários de setembro de 2024, outubro de 2024 de ROSIMERE; (c) declaração ao Fisco, sobre rendas do ano de 2022 de JOSE. Mas considerando-se a desatualização dos documentos colacionados aos autos, e a falta dos demais, especificados no despacho de mov. 10, de maneira que, aparentemente, pretende-se esconder a sua real situação financeira, deixara-se de demonstrar condição hábil a ensejar a concessão do benefício da gratuidade. Fica patente, assim, a dúvida em relação à real condição financeira da parte agravante, que autorize a outorga da gratuidade, o que se buscara sanar, tendo tido ensejo, à parte, à exibição de documentos que demonstrassem o preenchimento de seus pressupostos essenciais. Ela, porém, produzira comprovação insuficiente, mantendo a obscuridade. Vai daí, que sequer há elementos probatórios ou indícios que enunciem a presença de eventual carência econômica da parte ativa. Ainda, importante frisar o caráter excepcional da gratuidade, devendo ser deferida apenas aos sujeitos que, concretamente, fazem jus ao benefício em questão. Daí o Código Instrumental conferir-lhe presunção relativa (iuris tantum), impedindo-o que seja usado de forma abusiva, precipuamente por aqueles que não se enquadram na terapêutica do art. 98, do CPC. 3. Enfim, não tendo a parte agravante atendido à intimação prévia para exibição de documentos que pudessem amparar o pedido de gratuidade e sem que se tenha aventado justificava minimamente plausível para tal desatendimento, ora se indefere o favor invocado. 4. Intime-se a parte recorrente a proceder ao regular preparo deste recurso, em 15 (quinze) dias, sob a pena de ser inviável seu conhecimento, como já alertado alhures. 5. Promovido tal recolhimento, certifique, a Secretaria, sobre sua tempestividade, regularidade e suficiência e retornem os autos para seus ulteriores termos, o mesmo se dando em caso de decurso do prazo sem cumprimento. 6. Intimem-se para esses fins, em 05 (cinco) dias. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [pst]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geneci De Abreu

ID: 295728850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-96.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GENECI DE ABREU

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA CARRARI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000743-96.2023.8.16.0126 Processo: 0000743-96.2023.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 25/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, 1170 - PALOTINA/PR Réu(s): GENECI DE ABREU (RG: 83192660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.664.739-00) RUA JARAGUÁ, 35 - PERIOLO - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99916-6893 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GENECI DE ABREU, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a exordial acusatória que, no dia 25 de fevereiro de 2023, por volta das 00h, no estabelecimento comercial conhecido como "Bar das Coleguinhas", situado na Estrada Linha Santa Luzia, zona rural de Palotina/PR, a denunciada, com consciência e vontade, teria vendido ao adolescente J.C.G.B (nascido em 02/05/2005), com 17 anos de idade à época dos fatos, 3 (três) latas de cerveja, produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2024 (mov. 44.1). A ré foi devidamente citada (mov. 80.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 87.1), não arguindo preliminares ou matérias de mérito que ensejassem absolvição sumária. Em decisão saneadora (mov. 89.1), determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 28 de maio de 2025 (mov. 135.1). Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas J.C.G.B. e P.H.P.S., as testemunhas de acusação André Benites Rodrigues e Adelar José Piovesan, e a testemunha de defesa Jonaldo Nunes, sendo a ré interrogada ao final. Em alegações finais orais (mov. 135.1, gravação audiovisual), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação da ré nos termos da inicial acusatória, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo da agente. A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais (mov. 144.1), requereu a absolvição da ré, sustentando a ausência de dolo e a ocorrência de erro de tipo escusável quanto à idade dos adolescentes. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal. Foram juntados aos autos os antecedentes criminais da ré (mov. 136.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Imputação Penal A ré Geneci de Abreu foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/1990, que dispõe: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 2.2. Da Materialidade e Autoria A materialidade do delito, consubstanciada no fornecimento e consumo de bebida alcoólica pelos adolescentes J.C.G.B. e P.H.P.S. no estabelecimento da ré, encontra-se evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/218884 (mov. 1.4), pelos resultados dos exames etilométricos (mov. 1.13) que atestaram a ingestão de álcool pelos jovens (0,26 mg/L para P.H.P.S. e 0,12 mg/L para J.C.G.B.), e pelos depoimentos colhidos. A autoria, em um primeiro momento, também aponta para a ré, proprietária do estabelecimento "Casa das Coleguinhas", que em seu interrogatório judicial admitiu ter vendido "algumas latinhas" de cerveja aos jovens. Contudo, a condenação penal exige mais do que a mera constatação da materialidade e de uma autoria objetiva; impõe a análise aprofundada do elemento subjetivo da conduta, qual seja, o dolo, bem como a análise do contexto fático, para a caracterização eventual de erro de tipo. 2.3. Do Mérito – Da Ausência de Dolo e do Erro de Tipo A controvérsia central reside na aferição do dolo da acusada, ou seja, se ela tinha ciência da menoridade dos adolescentes ou se, ao menos, assumiu o risco de lhes fornecer bebida alcoólica, bem como na possível ocorrência de erro de tipo. Para a adequada análise da questão, impõe-se a transcrição integral dos depoimentos e do interrogatório colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: DEPOIMENTO DA VÍTIMA J.C.G.B. INQUIRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Declarou o depoente não conhecer a denunciada Geneci de Abreu. Esclareceu que no dia dos fatos, quando tinha 17 anos de idade, estava acompanhado de seu amigo Pedro Henrique Piovesan. Afirmou que quem foi buscar a cerveja foi seu amigo Pedro, enquanto ele permaneceu sentado no balcão do estabelecimento. Confirmou que a denunciada não lhe vendeu bebida alcoólica diretamente, mas sim ao seu amigo. Relatou que tanto ele quanto Pedro eram menores de idade na época dos fatos, sendo que Pedro tinha 15 anos. Confirmou que ambos foram abordados pela polícia no local e que informaram aos policiais ter consumido bebida alcoólica, indicando que a denunciada havia vendido a bebida para eles. Declarou que a denunciada perguntou sobre a idade deles, ocasião em que ambos mentiram, afirmando serem maiores de idade. Confirmou que a denunciada não solicitou documentos para comprovar a idade declarada. INQUIRIÇÃO PELA DEFESA: Informou que se dirigiram ao estabelecimento de automóvel, sendo que Pedro estava dirigindo o veículo. Descreveu o estabelecimento como pequeno, de onde era possível ver quem chegava e saía de carro. Confirmou que a denunciada pôde vê-los chegando ao local com Pedro dirigindo o veículo. Antes de se dirigirem ao bar da denunciada, declararam estar jogando sinuca em local próximo às suas residências, em outro estabelecimento comercial, mas negou ter consumido bebida alcoólica neste local anterior. Afirmou que aquela foi a primeira vez que saíram dirigindo um veículo e a primeira vez que frequentaram o estabelecimento da denunciada. Informou que o veículo utilizado pertencia ao avô de Pedro, mas disse não saber se o amigo havia pego o carro sem autorização, pois Pedro não comentou nada a respeito. DEPOIMENTO DA VÍTIMA P.H.P.S. INQUIRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Confirmou o depoente que no dia 25 de fevereiro de 2023 encontrava-se no estabelecimento da denunciada, conhecido como "bar das coleguinhas", juntamente com seu amigo, quando ocorreu a abordagem policial em razão da venda de bebida alcoólica a menores. Relatou que estava acompanhado de seu amigo e que, por residirem na área rural, não podiam ir à cidade, razão pela qual decidiram ir até o local para tomar cerveja. Declarou que ninguém solicitou documento de identificação, nem a denunciada nem as funcionárias, e que acabaram entregando a bebida, que foi por eles consumida. Esclareceu que cada um consumiu uma cerveja, lembrando-se que ele pelo menos tomou uma. Confirmou que ninguém pediu documento ou qualquer comprovação de idade. Quando questionado sobre a abordagem policial, confirmou que informaram ter sido a denunciada Geneci quem vendeu a cerveja. Detalhou que ele pagou diretamente para a denunciada, mas quem entregou a bebida foram as funcionárias. Reafirmou que em nenhum momento a denunciada questionou sobre a idade ou solicitou documentos, nem quando ele pagou, nem quando pegou a cerveja, nem quando ela o viu com a bebida. INQUIRIÇÃO PELA DEFESA: Informou que se dirigiram ao local de caminhonete, sendo que ele estava dirigindo o veículo. Descreveu o estabelecimento como um local onde, de dentro, era possível ver quem passava pelo portão. Quando questionado se era comum dirigir, respondeu que "mais ou menos". Declarou que antes de ir ao estabelecimento estava em sua casa. Esclareceu que não passou para buscar o amigo, pois este morava praticamente ao lado de sua residência. Relatou que ambos entraram juntos no estabelecimento, pois ao entrar já se chegava basicamente no balcão, e que cada um pediu uma cerveja. Confirmou que foram os dois juntos buscar a bebida. Declarou não se lembrar se a denunciada perguntou a idade de João Carlos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANDRÉ BENITES RODRIGUES (POLICIAL MILITAR) INQUIRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Relatou a testemunha que se recordava dos fatos, narrando que estavam patrulhando quando foram abordados e receberam informação de que havia pessoas em um prostíbulo conhecido da cidade, sendo que uma delas estaria portando arma de fogo. O informante passou as características das pessoas e do veículo. Declarou que, em virtude do tempo decorrido, não se lembrava de muitos detalhes. Informou que se deslocaram até o local e, chegando lá, viram o veículo e algumas pessoas. Ao perguntarem sobre o proprietário do veículo, foram informados que este estava com uma das garotas em um dos quartos. Solicitaram que o chamassem e notaram que se tratava de um jovem. Esclareceu que o proprietário do veículo compareceu e que revistaram o automóvel, não encontrando nada do que havia sido relatado na denúncia. Observou que o jovem que os atendeu estava com odor etílico um pouco forte, razão pela qual perguntaram imediatamente sobre sua idade, tendo ele respondido que era menor de idade. Informou que havia outro jovem que também estava presente, o qual também declarou ser menor de idade. Ambos relataram ter ingerido bebida alcoólica no estabelecimento. Quando questionados sobre quem havia vendido a bebida, relataram que foi uma senhora que era sócia ou proprietária do estabelecimento. Diante do exposto, declarou que encaminharam todos ao quartel da Polícia Militar de Palotina, onde foi realizado exame etilométrico em ambos os jovens, sendo constatado que haviam bebido. Confirmou que os jovens disseram que a denunciada havia vendido bebida alcoólica para ambos. Quando questionado se a denunciada pediu documento ou algo que comprovasse a idade dos menores, declarou não se lembrar. INQUIRIÇÃO PELA DEFESA: Quando questionado se se recordava se os menores estavam dirigindo o veículo, declarou não se recordar. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ADELAR JOSÉ PIOVESAN INQUIRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Confirmou a testemunha não ter presenciado o momento da entrega da bebida alcoólica. Esclareceu que não chegou a ver se os meninos beberam ou não no estabelecimento, pois estava em outro local dentro da casa da denunciada. Quando questionado sobre sua localização no momento dos fatos, confirmou que estava em um quarto com uma mulher enquanto os eventos ocorriam, conforme havia declarado à polícia. Reiterou que não chegou a ver nada do que aconteceu. Declarou que somente tomou conhecimento de que os jovens haviam consumido bebida alcoólica após a chegada da polícia, quando ouviu comentários sobre o fato, mas enfatizou que não presenciou nada pessoalmente e não tinha conhecimento dos acontecimentos. INQUIRIÇÃO PELA DEFESA: Confirmou que Pedro Henrique é seu neto. Quando questionado sobre o veículo utilizado pelo jovem para chegar ao estabelecimento, declarou acreditar que ele foi com o veículo do pai dele. Informou que se tratava de uma caminhonete de cor laranja. Esclareceu que viu o veículo no estabelecimento, mas somente depois que a polícia chegou, pois quando os jovens chegaram ele não havia notado a presença do automóvel. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JONALDO NUNES INQUIRIÇÃO PELA DEFESA: Quando questionado sobre o conhecimento do objeto do processo, a testemunha declarou não saber do que se tratava, esclarecendo que não estava presente no local na data dos fatos. Informou que apenas recebeu uma intimação oficial, que lhe foi entregue e por ele assinada. Confirmou conhecer o bar das coleguinhas, explicando que havia trabalhado no local realizando reformas durante um período. Esclareceu que trabalhou no estabelecimento quando este pertencia a outra proprietária, não à época em que a denunciada Geneci era sócia ou trabalhava no local. Reiterou que no dia dos fatos não estava presente no estabelecimento. Confirmou conhecer a denunciada Geneci. Quando questionado se era praxe menores de idade frequentarem o local durante o período em que lá trabalhou, respondeu negativamente. Esclareceu que trabalhava durante o dia, realizando reformas na parte dos fundos do estabelecimento, razão pela qual não acompanhava o movimento da parte da frente e não presenciava se as vendedoras perguntavam a idade dos clientes quando vendiam bebidas. INQUIRIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público não formulou perguntas à testemunha. INTERROGATÓRIO DA RÉ GENECI DE ABREU ANTECEDENTES CRIMINAIS: Declarou a interroganda já ter sido presa uma vez pelo crime do artigo 155 do Código Penal (furto), tendo sido condenada, mas já quitou a pena. Informou não se lembrar de outros processos criminais. VERSÃO DOS FATOS: Sobre a acusação referente ao dia 25 de fevereiro de 2023, confirmou a interroganda ter vendido bebida alcoólica aos adolescentes. Declarou que realmente vendeu algumas latinhas para eles, acreditando ter vendido uma ou duas latinhas para os meninos que chegaram ao local. Relatou que, na correria do momento, como viu os jovens chegando de caminhonete, não fez questão de perguntar sobre a idade inicialmente. Esclareceu que, depois de entregar uma latinha, perguntou ao menino se ele era maior de idade, tendo este respondido que tinha 18 anos. Reafirmou ter questionado se não eram menores, mas o jovem insistiu ter 18 anos. Declarou que não teve muito tempo para conversar ou averiguar melhor a situação, pois logo a Polícia Militar chegou ao local. Informou que Adelar estava em um quarto no interior do estabelecimento quando a polícia chegou. Enfatizou que somente soube que os jovens eram menores de idade após a chegada da polícia, momento em que descobriu que o menino de 15 anos estava dirigindo a caminhonete. Justificou que, como havia clientes e movimento no estabelecimento, nem passou por sua cabeça que os jovens poderiam ser menores de idade. Reiterou ter perguntado sobre a idade antes de entregar a bebida, não depois, tendo o jovem afirmado ter 18 anos. Confirmou nunca ter visto os dois rapazes anteriormente no local. Esclareceu que a polícia foi ao estabelecimento em razão de denúncia de que haveria arma de fogo no local, não pela venda de bebida alcoólica. Relatou que acredita que alguém denunciou dizendo que um cliente possuía uma pistola ou arma, mas a polícia revistou tudo e nada encontrou, sendo que depois acabaram pedindo documentos. POSICIONAMENTO FINAL: Embora tenha confirmado a ocorrência do fato, a interroganda enfatizou que em hipótese alguma quis vender bebida alcoólica para menor de idade, afirmando que nunca aconteceu isso intencionalmente. INQUIRIÇÃO PELAS PARTES: Nem o Ministério Público nem a Defesa formularam perguntas à interroganda. Da análise das provas orais, observa-se que a ré, Geneci de Abreu, em seu interrogatório, admite a venda de bebida alcoólica aos jovens, mas nega o conhecimento da menoridade deles no momento da transação. Afirma que, por vê-los chegando de caminhonete (conduzida pelo adolescente P.H.P.S., de 15 anos) e diante da "correria do momento" no estabelecimento, presumiu serem maiores. Alega ainda que, após entregar uma latinha, questionou um dos jovens sobre a idade, e este afirmou ter 18 anos. A vítima J.C.G.B. (17 anos à época) corrobora parcialmente a versão da ré ao afirmar que esta perguntou sobre a idade deles e que ambos mentiram, declarando serem maiores de idade. J.C.G.B. também confirmou que P.H.P.S. estava dirigindo o veículo. Por outro lado, a vítima P.H.P.S. (15 anos à época) afirmou que ninguém solicitou documento de identificação, nem a denunciada nem as funcionárias, e que em nenhum momento a denunciada questionou sobre a idade ou solicitou documentos. Confirmou, contudo, que estava dirigindo a caminhonete. O policial militar André Benites Rodrigues relatou que os jovens informaram que a denunciada lhes vendeu a bebida, mas não se recordou se a ré teria pedido documentos ou questionado a idade. Também não se recordou se os menores estavam dirigindo. O tipo penal do artigo 243 do ECA não exige um dolo específico (um fim especial de agir), contentando-se com o dolo genérico, que consiste na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas no tipo (vender, fornecer, etc.) a quem se sabe ser criança ou adolescente, ou, ao menos, assumindo o risco dessa ocorrência (dolo eventual). No presente caso, as circunstâncias fáticas descritas – notadamente o fato de um adolescente de 15 anos estar conduzindo um veículo automotor e a afirmação de ambos os jovens (segundo a vítima J.C.G.B. e a ré) de que eram maiores de idade – são capazes de gerar fundada dúvida acerca da representação mental da ré sobre a idade dos ofendidos. Se a ré, induzida por tais circunstâncias, efetivamente acreditou estar lidando com maiores de idade, pode ter ocorrido o denominado erro de tipo essencial, previsto no artigo 20, caput, do Código Penal, que exclui o dolo. A ausência de exigência de documento de identidade não faz parte do tipo penal. Nem é da conduta ou dos costumes do brasileiro médio exigir documento de identidade nas transações comerciais ordinárias de baixo valor. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, havendo dúvida razoável sobre o conhecimento da menoridade pelo agente, impõe-se a absolvição por erro de tipo ou por ausência de dolo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO CRIME. VENDA DE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA AO ADOLESCENTE.DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO .APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ERRO DE TIPO. IDADE DA ADOLESCENTE.ABSOLVIÇÃO .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 1357890-4 Goioerê, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/10/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2015) Informações de Inteiro Teor: Todavia, não restou demonstrado o dolo do Acusado, quiçá a culpa. Não ficou comprovado extreme de dúvidas que o Apelante agiu com o dolo de vender cigarro à adolescente. O acusado Nome, no interrogatório, disse que realmente vendeu um cigarro pelo valor de um real; que pediu a identidade; que a adolescente não apresentou o documento; que a amiga da adolescente confirmou que era maior de idade; que não aparentava serem menores de idade (f. 92), confirmando suas declarações no inquérito policial (f. 15). A vítima Nome afirmou que "foi o acusado quem vendeu o cigarro (...) que o acusado chegou a pedir os documentos da declarante, mas esta não os portava" (f. 63). É importante observar que a adolescente que estava junto com a vítima, no inquérito policial, disse que estavam bebendo cerveja em um bar "que em nenhum momento Nome proprietário do bar questionou a idade da declarante e de Francieli" (f. 13), demonstrando que há dúvidas quanto ao erro de tipo e ao dolo e, por isso, mister se faz a absolvição do Acusado. (TJ-PR 1357890-4 Goioerê, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/10/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2015)" "APELAÇÃO. CRIME DE FORNECER PRODUTO QUE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A MENOR. ART. 243 DO ECA. HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. MENORIDADE. ADOLESCENTES QUE NÃO APARENTAVAM SER MENORES DE IDADE.COMPLEIÇÃO ROBUSTA. CARACTERÍSTICA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INC. VI, DO CPP. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 965167-6 - Guaraniaçu - Rel.: Nome - Unânime - - J. 18.04.2013)" "APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE CIGARRO A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, CP). ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS, INTERVENÇÃO MÍNIMA E PROPORCIONALIDADE.RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (ART. 386, INC. III, CPP). RECURSO PROVIDO.I – RELATÓRIO. TJPR. AC. 901.787-4. Rel. Benjamim Acacio de Moura e Costa. 3ª C. Criminal. Julg. 30.01.2014." A responsabilidade penal do comerciante pela venda de bebidas alcoólicas a menores é inquestionável quando presente o dolo. Contudo, a lei penal não admite a responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a versão da ré de que foi induzida a erro pelas circunstâncias (condução de veículo por um dos jovens e a mentira sobre a idade) não pode ser sumariamente descartada, especialmente quando parcialmente amparada pelo depoimento de uma das vítimas. A ausência de solicitação de documentos é uma falha que pode ensejar responsabilidade administrativa, mas, para a configuração do ilícito penal, é indispensável a comprovação do dolo, direto ou eventual, quanto à menoridade. As divergências nos depoimentos das vítimas sobre o questionamento da idade pela ré e a ausência de lembrança do policial militar sobre este detalhe específico contribuem para um cenário de incerteza. Diante desse quadro probatório, onde paira dúvida significativa sobre a real representação mental da acusada acerca da idade dos ofendidos, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A condenação criminal exige um juízo de certeza, o qual não se vislumbra de forma inequívoca no presente feito quanto ao elemento subjetivo do tipo. Assim, a absolvição é medida que se impõe, por não existir prova suficiente para a condenação, ante a fundada dúvida sobre o dolo e a plausível ocorrência de erro de tipo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER a ré GENECI DE ABREU, já qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento no artigo 386, inciso VI (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. Sem custas para a ré, em face da absolvição. Fixo os honorários da advogada dativa, Dra. Anna Paula Carrari Ramos, OAB/PR 45.725, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do item 1.2 da Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se certidão, intime-se. Considerando a absolvição da ré Geneci de Abreu, determino a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente corrigido, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual foi efetivamente recolhida pela acusada, conforme comprovante de pagamento juntado ao mov. 17.1. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada em favor da ré Geneci de Abreu. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, 05 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Município De Arapongas/Pr x Construtora Emk Ltda

ID: 305798577

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015976-85.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Conclusão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE TROVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SICHIERI AKAMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015976-85.2023.8.16.0045 Recurso: 0015976-85.2023.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015976-85.2023.8.16.0045 Recurso: 0015976-85.2023.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Município de Arapongas/PR Apelado(s): CONSTRUTORA EMK LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISSQN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERO PEDIDO DE REANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO II E III, E ARTIGO 1.013, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 41.1) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária Cumulada Com Repetição de Indébito, NPU 0015976-85.2023.8.16.0045, ajuizada por CONSTRUTORA EMK. LTDA. contra o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, na qual foi julgada procedente a pretensão inicial, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária “referente às atividades prestadas pela autora nos contratos de n° 53807, entabulado entre a autora e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR” e condenando-se “o Município de Arapongas a restituir valores retidos indevidamente em relação a serviços prestados pela parte autora nos contratos de n° 53807, entabulado entre a autora e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no valor de R$ 3.955,26, sendo estes devidamente acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E até a Emenda Constitucional n° 113/2021 e posteriormente Taxa Selic, e juros de mora da data da retenção dos valores até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a Emenda Constitucional n° 113/2021 e posteriormente pela Taxa Selic”. Por fim, a decisão ainda tornou “definitiva a liminar concedida no mov. 15”. Em razão da sucumbência condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O réu MUNICÍPIO DE ARAPONGAS interpôs recurso de apelação (mov. 52.1), sustentando, em síntese, que: A recorrida atua no ramo de engenharia e construção civil e, conforme cláusula segunda do contrato social consolidado da empresa, a sociedade tem por objeto social a “atividade de indústria da construção civil, serviços de pericias, laudos, planejamentos, projetos e execução de obras na área de engenharia civil”. A recorrida foi contratada para a realização de serviços de manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’s e Estações Elevatórias de Esgoto – EEE’s no âmbito da Gerência Regional de Arapongas-PR e Contratação de serviços de manutenção e conservação periódica nas Unidades Operativas de Água, no âmbito da Gerência Regional de Arapongas – GRAR, conforme item “3 – OBJETO” da referida licitação. Portanto, não foi contratada para "ampliação do sistema de abastecimento de água do Recorrente", mas sim para fazer a manutenção. A recorrida não possui em seu rol de atividades a prestação de serviços de saneamento básico, somente atividades ligadas a construção civil, conforme cláusula segunda de seu contrato social consolidado. Os serviços de execução de obra não se confundem com a atividade da concessionária contratante, de modo que a atividade da contratada encontra-se respaldo no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo sujeita à incidência do ISSQN. Conforme o com o §7º do art. 9 da LC 002/2009, a legitimidade para requerer a restituição do tributo, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida, pertence ao responsável tributário. E, o contrato nº 53807, em sua cláusula décima primeira já previa a incidência e retenção do ISSQN. Desta forma, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR teria despendido os valores na forma de custo pelos serviços já considerando a alíquota do imposto, não havendo o que restituir. Deve ser reformada da r. sentença monocrática, para determinar a apresentação dos comprovantes de pagamento em fase de liquidação de sentença. A autora apresentou contrarrazões (mov. 59.1) argumentando pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, razão pela qual, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não pode ser conhecido. Assim ocorre na hipótese dos autos, pois a apelante afirma seu inconformismo com a sentença limitando-se a reapresentar o conteúdo da contestação. Como se vê da petição do recurso, a recorrente limita-se a afirmar que “não se conforma com a r. sentença que julgou procedente a ação”. Contudo, não indica os fundamentos de fato e de direito que justifiquem seu inconformismo com a decisão, não aponta quais pontos da decisão estão sendo questionados e nem apresenta razões para a reforma da decisão. Sem estabelecer nenhuma correlação entre os fundamentos da decisão e possíveis razões para a sua modificação, limita-se a reiterar as considerações lançadas na peça de defesa anteriormente veiculada nos autos de origem. O que se constata da peça recursal, portanto, é que a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, afrontando assim o princípio da dialeticidade recursal. Lado outro, o requerimento formulado ao final do recurso consiste tão somente em pleitear a reforma da sentença “para determinar a apresentação dos comprovantes de pagamento em fase de liquidação de sentença”. Com efeito, pela análise da peça recursal produzida, evidencia-se que, de fato, não foram atacados diretamente os fundamentos da sentença, limitando-se o recurso a expor o inconformismo de modo genérico, em manifesto desatendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensina NERY JUNIOR[1]: “Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.512.726/PE, Rel.: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 16.09.2024, DJe de 19.09.2024.) (sem destaques no original). E também desta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. OFENSA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III; 1.010, INCISOS II E III; E 1.011, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 932 DO CPC E DO INCISO XIX DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO (TJPR). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-07.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 07.10.2024) (Sem destaques no original) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DA AUTORA: (1.1) RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela sentença conduz ao não conhecimento do apelo por malferir o princípio da dialeticidade, segundo o qual, a decisão deve ser especificamente impugnada. 2. 'Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia (...)' (AgInt no AREsp n. 1.631.654 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12 /2022, DJe de 12/12/2022.)". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002810-37.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.08.2024) (sem grifos no original). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSBORDAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO APELANTE, ORA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4° DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004212-94.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.03.2025) (Sem destaques no original) Inaplicável à hipótese o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, vez que se trata de vício insanável. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido. (EDcl no AREsp n. 1.327.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.) (Sem destaques no original) Portanto, verificada a infringência ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido do recurso. 3. Posto isso, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. 4. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Pag. 2.067.

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