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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 260203385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000773-90.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº: 0000773-90.2019.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013616- 58.2017.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. Aduz, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito sustenta a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.12). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “essas tarifas constituem fato gerador do ISS por se referirem a serviços administrativos, que não se confundem com as decorrentes de remuneração do capital nas operações financeiras”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 38). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 39). Em decisão saneadora, afastou a alegação de nulidade da CDA e dos Autos de Infração. Ainda, entendeu que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Por fim, determinou a produção da prova pericial contábil (mov. 41). Após os trâmites devidos, o Perito nomeado apresentou Laudo Pericial (mov. 67). As partes apresentaram manifestações. Determinou-se encerrada a fase instrutória (mov. 74). As partes apresentaram razões finais (mov. 81 e 82). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 Fundamentam-se estes embargos na competência do fisco municipal e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Vê-se que quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 A questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se-á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem- se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892- 5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. De modo que é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Inclusive, na perícia realizada, o Sr. Perito identificou os serviços prestados como passiveis de incidência de ISS:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cemPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo MazzaliPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 294831996

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004353-94.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0004353-94.2020.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013603- 59.2017.8.16.0185 ) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. Aduziu, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito aduziu a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem ser consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.10). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “refere-se a tarifas de serviços e não mera operação contábil visando o ressarcimento e recuperação de despesas que envolvem a manutenção”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 27). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 28). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Delimitou-se as questões de direito, principalmente a possibilidade ou não de incidência do ISS nos serviços autuados, referente à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na alegação de nulidade dos autos de infração e da CDA bem como, a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da nulidade da CDA e dos Autos de Infração Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, do exame da CDA n° 11.660/2017 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança: Assim, não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA). ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Assim, seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) Deste modo, rejeito a alegação de nulidade do título executivo. b.2) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ”. Pois bem, e não sendo certamente esta a insurgência do Embargante, vê-se que – a bem da verdade – quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal. ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Como se vê, a questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Assim, surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se- á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.3) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias , sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 19

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fazenda Pública Do Município De Curitiba

ID: 295360045

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0026667-31.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0026667-31.2021.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0001090- 54.2020.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER FINANCIAMENTO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Em breve síntese, o embargante aduz o seguinte: a) atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) nulidade dos autos de infração nº 381620 e 381624, considerando a ausência de enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; c) não incidência do ISS sobre as contas autuadas, vez que se trata de atividades-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; que “o núcleo da atividade é uma operação de crédito (desconto de título e/ou financiamento, por exemplo) que sequer retrata uma obrigação de fazer e, justamente por tal motivo, não se enquadra em nenhum dos itens da lista anexa à LC 116/2003”; d) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: COSIF 7.1.1.15.00-3 - RENDAS DE FINANCIAMENTOS, COSIF 7.1.1.15.00-3– RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS e COSIF 7.1.9.30.00-6 – OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS; que a conta COSIF nº 7.1.1.15.00-3 (Rendas de Financiamento) originam- se do registro das receitas decorrentes de operações de crédito (atividade-fim), o que, por si só, já bastaria para afastar a pretensão de se exigir o ISSQN; A conta COSIF 7.1.9.30.00.6 (Recuperação de Encargos e Despesas) tem como função registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período; a Conta COSIF nº 7.1.9.99.00-9 (Outras RendasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 Operacionais) não possui natureza de prestação de serviço bancário, constituindo simples atividade-meio das instituições financeiras, de natureza acessória às operações creditícias, de modo que não há incidência do ISSQN. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 1.1). Os Embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 32). Em impugnação aos embargos à execução, o embargado arguiu, em síntese; a) validade dos autos de infração; b) interpretação ampla e analógica da lista anexa à Lei Complementar 40/2001; c) que as rubricas se tratam de serviços realizados pela instituição bancária, sendo tributáveis pelo imposto municipal, porque este tributo envolve, pela sua própria natureza, qualquer serviço. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução (mov. 35). Em especificação de provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas nos autos (mov. 42 e 43). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na validade dos autos de infração, taxatividade da Lei Complementar nº 116/2003 e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. b) DO MÉRITO: b.1) Da validade dos autos de infração n°s 381620 e 381624: Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida AtivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Do exame da CDA n° 603/2020 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança. Não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar eventual alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 causa-lhe a nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2015, inscritos em CDA nº 603/2020 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítimaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - ForoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557- 83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.7), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3 b) RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS – COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período.”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596-19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9” , tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 17 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 18 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". Tal rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 19 A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 20 PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 21 LEI COMPLEMENTAR Nº56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 22 porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. É possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 23 EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honoráriosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 24 advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 25 Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Retire-se a anotação de META CNJ. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 319473221

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007108-54.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MOURA LEBBOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007108-54.2022.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0023909- 79.2021.8.16.0013) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, aduzindo, em preliminar : a) decadência parcial do crédito tributário, uma vez que “a Embargante somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. No mérito, aduziu a) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: RENDAS DE FINANCIAMENTO , RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade- meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; b) que as receitas de financiamento derivam de típica atividade financeira, e encerram obrigação de dar, o que impossibilita a incidência do ISSQN; c) que a recuperação de valores adiantados em favor dos seus clientes não se amolda ao conceito de receita e não enseja a cobrança do ISSQN, pelo fato de não constituir preço do serviço. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Na decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 17). Ao impugnar os embargos à execução, o embargado informou “ciência” da decisão de recebimento dos embargos, requerendo a intimação dos atos processuais subsequentes (mov. 20). Em especificação de provas, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 23 e 27), enquanto que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Na decisão saneadora, entendeu-se que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Determinou a produção de prova pericial, por entender ser pertinente o pedido do embargante (mov. 30). Juntou-se laudo pericial (mov. 52). As partes apresentaram razões finais (mov. 69 e 73). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Fundamentam-se estes embargos na análise da decadência parcial bem como a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) PRELIMINAR b.1) Da decadência parcial do exercício de 2016 A Embargante alega que “somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. Diz o artigo 173 do CTN que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo para tributo sujeito a lançamento por homologação (caso do ISQN), as hipóteses de inexistência da declaração tributária ou de pagamento do tributo devido transferem para a Fazenda Pública o ônus de realizar o lançamento de ofício, mediante a prévia adoção das medidas administrativas cabíveis (dentre elas, inclusive, a instauração de regime especial de fiscalização). Neste caso, aplica- se o artigo 173, inciso I, do CTN, já que o artigo 150, §4º, do CTN, impõe a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Neste sentido: “(...) A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja , cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado . Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN (...)” (STJ, EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006, mencionado em STJ, AgRg no AREsp 428252/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014 Ou seja, a contagem do prazo decadencial varia, de acordo com a postura adotada pelo contribuinte. Confira-se: quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN); quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (artigo 173, inciso I, do CTN). Consigne-se que havendo recolhimento antecipado do tributo tempestivamente, pelo contribuinte, ainda que a menor, o prazo decadencial será contado da data do fato gerador, acorde ao §4º, do artigo 150, do CTN. Isto porque, a antecipação provoca imediatamente o Município a verificar a sua regularidade, não sendo ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA razoável que se aguarde um prazo para o início da contagem, como ocorre na regra geral do inciso I, do artigo 173, do mesmo diploma legal. Por outro lado, quando o contribuinte deixa de declarar o débito e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito é contado, exclusivamente, na forma do mencionado inciso I, do artigo 173, consoante o verbete nº. 555, da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter realizado o lançamento. No caso dos autos, o contribuinte não antecipou o pagamento (artigo 150, §4º, do CTN), haja vista que não recolheu o tributo tempestivamente, vide autos de infração nº 417.510 e 417.512, relativos ao exercício fiscal de 2016 (mov. 1.10): Ou seja, para que o Fisco constitua seu crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional) ou “da ocorrência do fato gerador” (§4º, do artigo 150, do CTN), a depender do caso concreto. Assim sendo, a partir das informações retiradas dos autos de infração nº 417.510 e 417.512 de que não houve o recolhimento antecipado, a contagem do prazo impõe a necessária aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (a espécie dos autos não trata da hipótese de pagamento antecipado) sendo o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para que a Fisco realize o lançamento de ofício a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento trata-se de procedimento administrativo de cunho obrigatório e vinculado, instaurado pelo fisco tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, 142 - caput). Em outras palavras, o lançamento é o próprio processo administrativo fiscal pelo qual o Município, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte à título de imposto. Já a constituição definitiva do crédito (para inscrição em dívida ativa) nada mais é do que a imutabilidade do valor na esfera administrativa operada pela conclusão do lançamento com a notificação do resultado ao sujeito passivo. ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Logo, a constituição definitiva do crédito tributário não pode ser confundida com a lavratura da CDA, mormente porque essa providência visa a materialização do instrumento hábil para instruir a petição inicial da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa. No presente caso, o Município de Curitiba juntou cópia dos autos de infração nº 417.510 e 417.512. Se o prazo decadencial iniciar um ano após o exercício no qual deveria ser ISS lançado o ISS, as datas para tanto seriam 01/01/2017, com final em 01/01/2022. Conforme processo administrativo, o lançamento ocorreu em 14/07/2021 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal) e o embargante teve conhecimento da última decisão do processo administrativo em 19/07/2021 (mov. 1.10 – fls. 22). Portanto, somente em tal data os débitos foram constituídos. Em caso semelhante, decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS Nº 92, 93 E 94.FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONGRUIDADE.INSUFICIÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA.DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. INCONFIGURADA.FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2009 E LANÇAMENTO PERFECTIBILIZADO COM A NOTIFICAÇÃO, EM 2014, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO SE ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PERFEZ. PERSECUÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA.INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1689406-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.02.2018) (...) II. c) Da Decadência A decadência é a extinção do direito pelo decurso, in albis, do prazo para o seu exercício. No âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. (...) No caso em análise, em se tratando de ISS cujo lançamento ocorre por homologação, o termo inicial do prazo decadencial se dá com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, considerando que as notas fiscais nº 91, 92, 93 e 94 datam de 24/06/2009, 23/08/2009, 12/11/2009 e 27/11/2009, respectivamente, bem como considerando que a constituição definitiva dos créditos se perfectibilizou com a ciência do auto de infração em 14/08/2014 (mov. 20.2), imperioso se faz reconhecer a decadência do direito do exequente em tributar tão somente o serviço que deu origem à nota fiscal nº 91, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 5 anos. (...) (TJ-PR - AI: 16894065 PR 1689406-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2226 23/03/2018) Diante do fato de que a Execução Fiscal foi ajuizada em 08/11/2021, não houve o transcurso do prazo de 5 anos de decadência desde o lançamento em 14/07/2021. Desse modo, afasto a preliminar de decadência. c) DO MÉRITO: ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA c.1) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2016 e 2017, inscritos em CDA nº 26.914/2021 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra- se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpo do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557-83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.11), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTO - COSIF 7.1.1.15.00-3; b) RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9. Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. ”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal. ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596- ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso ============ 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “ registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". T al rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ============ 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6 ” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291- 27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICAS ============ 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR ============ 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS . RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Aliás, em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso ============ 23PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI ============ 24PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso No mesmo sentido, foi a conclusão da perícia realizada, conforme Laudo Pericial juntado em mov. 52. Isto é, as contas autuadas se referem a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO ============ 25PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução Fiscal, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 26PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 27

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Da Silva Tobias

ID: 315232797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

MARCELO TULIO GEREMIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001840-16.2024.8.16.0056 Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAUANE GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRUNO DA SILVA TOBIAS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Bruno da Silva Tobias, ajudante de motorista, portador do RG n° 13.907.845/PR, natural de Londrina/PR, nascido em 22/08/1997 (26 anos na idade dos fatos), filho de Nilza da Silva Tobias, residente na Rua Oceano Pacífico, n. 965, Jardim Ecoville, Cambé/PR, com número de telefone (43) 98868-7832, por decorrência da infração penal que passamos a imputar: "Fato 01- Descumprimento de Medida Protetiva: No dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2024, por volta das 04h37 min, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, conforme seq. 1.15, com validade em agosto de 2024. Mesmo tendo sido cientificado sobre o inteiro teor da decisão que lhe impôs condições restritivas (conforme cópia do mandado à seq. 23.1 dos autos de nº 0001215-79.2024.8.16.0056), o ora denunciado invadiu a residência da vítima. Consta dos autos que Kauane estava em sua residência com o seu companheiro à época dos fatos, quando Bruno invadiu o local, contrariando a proibição estipulada nos itens "I" e "II" da decisão constante no sequencial 12.1, dos autos da medida protetiva de urgência de número 0001215-79.2024.8.16.0056 Fato 02- Lesão Corporal: Nas mesmas circunstâncias citadas, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira. O denunciado a agrediu ao morder duas vezes a sua boca, ocasionado-lhe as lesões mencionadas em Laudo de Exame de Constatação de Lesões Corporais à seq. 1.12. Fato 03 – Ameaça: “Em data e local supracitados, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ameaçou causar mau injusto e grave a vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, uma vez que a ameaçou dizendo que ‘ iria encher a sua cara de tiro’. Todos os eventos relatados estão em conformidade com os Termos de Declarações de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar dispostos nas seqs. 1.7 e 1.8, assim como nos Termos de Depoimento dos policias militares de seq. 1.4 e seq. 1.6 e no Boletim de Ocorrência de nº 2024/239816, de seq. 1.1.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Bruno da Silva Tobias, incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15 de julho de 2024 (seq. 46.1). O réu foi citado por telefone (seq. 76.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, oportunidade em que não foram arroladas testemunhas (seq. 98.1). Na instrução processual, foi inquirida a vítima, bem como procedida a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 143.1). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, quanto aos delitos de descumprimento de medida protetiva e de lesão corporal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. No que tange ao delito de ameaça, do mesmo modo, pleiteou pela absolvição do réu, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, e por fim, requereu para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 157.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de Bruno da Silva Tobias dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela prática dos atos descritos na denúncia. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser acolhida. A materialidade dos delitos encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1); Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.8); auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.12), cópia mandado de medidas protetivas (seq. 1.15), pela ciência do réu sobre o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência em seu desfavor (seq. 23.1 dos autos 0001215-79.2024.8.16.0056); bem como pelo depoimento da vítima e da testemunha arrolada pela acusação em audiência (seq. 139.1 e seq. 139.3). Por sua vez a autoria é certa e recai, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. A vítima Kauane G. P. S. (seq. 139.1) diz que o denunciado invadiu a sua casa. Que ele esfaqueou o Lucas. Que ele foi bêbado em sua casa. Que entrou em sua casa e começou a dar o show dele. Que ele pegou a faca. Que ele lhe mordeu, agrediu e agrediu o Lucas. Que foram para a rua. Que tinha medida protetiva. Que a porta não tinha tranca. Que ele pegou a faca em cima da pia em sua casa. Que ele machucou o ombro, a mão e o rosto do Lucas. Que ele lhe mordeu por ciúmes. Que ele chegou duas horas da manhã. Que ligou seis vezes para a polícia e que a moça dizia que a viatura estaria indo, mas nunca chegava. Que ele já chegou fazendo graça. Que primeiro ele agrediu o Lucas, mas o Lucas não fez BO. Que ele lhe empurrou e o segurou. Que ele lhe ameaçou dizendo que era para montar na moto com ele senão ele iria lhe matar, e que, se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém. Que ele disse que encheria a sua cabeça de bala. Que conviveu com ele por 12 (doze) anos. Que estavam separados há 03 (três) anos. Que ele já havia lhe agredido anteriormente. Que depois se mudou e foi morar no Ana Rosa. Que ele continuou indo, mas que agora não sabe do Lucas e que não tem contato com ele. O policial militar Paulo Henrique Ranutti (seq. 139.3) diz que se recorda que foram acionados para atenderem a princípio uma questão de vias de fato que dois homens estariam brigando. Que quando chegaram no local se depararam com dois masculinos em briga na via e a mulher ali gritando. Que depois se apartaram. Que a mulher relatou que ela estava em sua casa com seu atual companheiro e que seu ex companheiro chegou ali bastante alterado e quis sair no soco com o atual dela. Que ela relatava que ele disse que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. Que salvo engano ele se apossou de uma faca, que estaria no interior da residência, na cozinha da moça. Que saíram para a rua e brigaram na rua. Que pouco antes da chegada da equipe o companheiro dela conseguiu tirar a faca dele e os ânimos se acalmaram. Que ele falou que não aceitava o fim do relacionamento. Que a mulher falou que tinha uma medida protetiva contra ele. Que só não se recorda se no momento constataram a medida protetiva ou não. Que estavam em quatro policiais no dia e que provavelmente algum policial teria a entrevistado. Que se lembra de que ele falou que se ela não estivesse com ele não estaria com mais ninguém. Que isso observou ali. Como se observa dos autos que muito embora tenha o réu Bruno da Silva Tobias sido citado (seq. 76.1) e ofertado resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (seq. 98.1) o mesmo se mudou sem comunicação prévia a este Juízo, e, dessa maneira, acolhendo o requerimento ministerial (seq. 129.1) foi decretada a sua revelia, conforme se infere do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, encartado aos autos (seq. 140.1). Acerca dos fatos a vítima Kauane G. P. S. sustentou em ambas as oportunidades em que fora ouvida, ou seja, tanto em fase judicial como extrajudicial que conviveu com o acusado por cerca de 12 (doze) anos e que estavam separados, e que, na data dos fatos estava em sua residência na companhia de seu namorado, quando o acusado no período da madrugada invadiu o local, e motivado por ciúmes teria pegado uma faca de sua cozinha e partido para cima de seu namorado. Enfatizou que o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos a teriam se deslocado para a rua. A vítima também esclareceu que possuía medida protetiva concedida em desfavor do denunciado, que a porta de sua residência não tinha tranca, e que, o acusado bêbado adentrou ao local. Conforme se infere dos autos, incialmente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, certo é que o acusado Bruno da Silva Tobias descumpriu as medidas protetivas, as quais foram concedidas em favor da vítima Kauane G. P. S., isso diante dos depoimentos colhidos nos autos, onde restou claro que em data de 24/02/2024, teria o acusado invadido a residência da vítima, ocasião em que inclusive a ameaçou e ofendeu a sua integridade corporal. Como se pode analisar, in casu, o acusado descumpriu a decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane G. P. S. nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, na medida em que invadiu a residência da vítima. Em se tratando de decisão judicial que engloba as condições proibitivas e condicionantes a serem cumpridas pelo agressor no âmbito de violência doméstica, o seu descumprimento incute no artigo 24-A da Lei 11.340/06. E no presente caso, o réu, mesmo ciente de que deveria se afastar da residência da vítima, não o fez. Como consta dos fatos, o acusado Bruno da Silva Tobias é ex-convivente da vítima Kauane G. P. S, que após ser vítima de violência doméstica pelo acusado requereu a concessão de medida protetiva contra o mesmo, as quais foram concedidas, conforme movimentação sequencial 13.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056, consistentes em: a) Afastamento do local de convivência com a vítima do qual poderá levar consigo apenas seus objetos de uso pessoal, b) Proibição de contato com a ofendida e seus familiares próximos, por qualquer meio de comunicação e proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância entre o noticiado e a vítima e seus familiares próximos, c) Concessão de alimentos provisionais, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal vigente no país, que deverá ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela requerente, d) Participação no projeto “ALÉM DO HORIZONTE”, deverá em, no máximo, 72 horas após a intimação, o requerido deverá entrar em contato com a psicóloga Larissa Bernardelli por meio de WHATSAPP: +55 43 3572-9211. Em não sendo possível tal contato por via remota, deverá o requerido procurar atendimento presencial no Edifício do Fórum, junto ao Conselho da Comunidade de Cambé /PR (Av. Roberto Conceição, nº 532, Jardim São José - Vara Criminal – 3º Andar – aberto das 13h às 18h), para triagem e agendamento dos encontros (Art. 22, § 1° c/c Art. 45, § único da Lei11.340/2006). Ocorre que o réu Bruno da Silva Tobias, mesmo cinte das condições impostas, descumpriu a ordem judicial emanada para afastamento do perímetro de distanciamento, uma vez que após regularmente notificado acerca da concessão de medidas protetivas de urgência em seu desfavor, aproximou-se da vítima, adentrando a sua residência sem o devido consentimento. Vale acentuar que o réu Bruno da Silva Tobias, tinha conhecimento das medidas protetivas concedidas, pois foi regularmente notificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no dia 09 de fevereiro de 2024, consoante se observa na movimentação sequencial 23.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056 descumprindo a condição estabelecida na r. Decisão Judicial (seq.23.1), dos mesmos autos, qual seja, “proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros”. No entanto, é de suma importância destacar que se a vítima porventura consentiu com a aproximação do denunciado tal fato de maneira alguma acarreta na revogação tácita da aludida decisão judicial e, nem mesmo, implica na atipicidade da conduta. Como é cediço o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n. º11.340/06 é, primordialmente, a Administração da Justiça, salvaguardando também, de maneira indireta ou secundária, a integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a anuência da ofendida em relação aos supostos contatos mantidos com o acusado não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. A propósito: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. º 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA VIGÊNCIA DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CHANCELAR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003959-60.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023) – destaquei "APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) – destaquei Sendo assim, não há dúvidas sobre o dolo na conduta do agente em descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, elemento subjetivo necessário para a configuração do crime, devendo, portanto, ser condenado. Já com relação ao delito de lesão corporal leve, não há dúvidas acerca da ocorrência do crime cometido pelo réu contra a vítima, isso diante das provas contidas nos autos. Como se pode verificar a vítima Kauane G. P. S salientou em Juízo que na data dos fatos o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos teriam se deslocado para a rua. Sobre os fatos, o policial militar inquirido Paulo Henrique Ranutti muito embora não tenha relatado sobre lesões existentes na vítima foi claro em afirmar que na data dos fatos presenciou o acusado de fronte a residência da vítima onde o mesmo afirmava que caso a vítima não fosse dele não seria de mais ninguém. Sustentou também que quando chegaram ao local se depararam com dois masculinos brigando na rua e com uma mulher gritando e que depois se apartaram. Acentuou que o acusado teria adentrado a residência da ofendida se apossado de uma faca, e que pouco antes da chegada da equipe policial o companheiro da vítima teria conseguido retirá-la do acusado. Com efeito, em se tratando de delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima recebe especial valoração, uma vez que tais delitos normalmente são praticados às ocultas, ou seja, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL “ DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO LEI Nº 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ” (Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.03.2023). Destaquei “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0012549-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023). Destaquei No que tange a ausência de exame de corpo de delito referente a lesão sofrida por Kauane G. P. S, cabe ressaltar que em crimes que deixam vestígios, a prova da materialidade pode ser constatada com outros elementos, em especial a palavra da vítima, e, como no caso dos autos, pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12). E sobre a matéria, trago entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) Segundo o art. 25 do CP, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não restando comprovada injusta agressão não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 4) Apelação conhecida. Preliminar Rejeitada. Recurso Desprovido. (TJ-DF 20140510029673 DF 0002916-35.2014.8.07.0005, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 70/77) grifei Vale ressaltar, que a Lei 14.188/2021 acrescentou no artigo 129, do Código Penal, o parágrafo 13º, o qual altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, inserindo nova qualificadora. Dispõe o artigo 129, § 13º, do Código Penal que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra mulher, por razões de condição do sexo feminino, nos termos do § 2-A do artigo 121 deste Código. Neste norte, dispõe o artigo 121, §2º-A do Código Penal que: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: Violência doméstica e familiar; Menosprezo ou discriminação a mulher. Com o advento de tal dispositivo vê-se que o cometimento de lesão corporal leve cometido contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar não mais se adequa a penalidade prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo este que também tipificava lesão corporal leve cometida em face de homem. Com a inclusão do § 13º ao artigo 129 do Código Penal buscou-se concretizar maior assistência a mulher que se encontra em estado de vulnerabilidade frente ao vasto cenário de violência doméstica, expandindo também situações de não rara ocorrência, como os casos em que o crime é cometido com menosprezo ou discriminação contra a mulher. No caso, denota-se pelos elementos constantes dos autos que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que restou demonstrado no caso em apreço, de modo que a vítima se enquadra no tipo penal, não havendo, portanto, o que se falar em exclusão da qualificadora prevista no § 13, do artigo 129. Isso posto, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 129, § 13°, do Código Penal, pela ocorrência do delito praticado em face da vítima Kauane G. P. S. Por fim, com relação ao delito de ameaça, mediante os dados contidos nos autos, verifico que não há duvidas quanto ao cometimento do referido crime por parte do acusado. Acerca de tal delito a vítima Kauane G. P. S de maneira clara asseverou que na data do ocorrido fora ameaçada de morte pelo denunciado, o qual lhe disse que caso não ficasse com o mesmo não ficaria com mais ninguém, e ainda, que encheria a sua cabeça de bala. Corroborando com a palavra da vítima, há nos autos o depoimento do policial militar Paulo Henrique Ranutti que afirmou que durante o atendimento da ocorrência ouviu que o acusado mencionou que não aceitava o término do relacionamento, e ainda, que se a vítima não fosse sua não seria de mais ninguém. Conforme o disposto no artigo 147 do CP o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do CP, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtife “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) - grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência. Ainda, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem ao delito de violência doméstica, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006, posto que os fatos foram praticados pelo ex-companheiro em face da ex-companheira na época dos fatos. Ora, segundo o art. 7º, incisos I e II, da citada Lei, configura como formas de violência doméstica: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Insta mencionar que a própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro em face de sua ex-companheira se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Sendo assim, vislumbro que a autoria restou amparada pela palavra da vítima, assim como a materialidade demonstrada, isso através do Boletim de Ocorrência e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, existindo elementos suficientes nos autos para amparar a condenação do réu quanto aos delitos lhes imputados narrados na exordial acusatória. Restou claro, portanto, que na data descrita na denúncia, o acusado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Kauane G. P. S, que a agrediu, causando-lhe lesões corporais descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12), bem como lhe proferiu ameaças de morte. Por derradeiro, insta destacar que ainda que o réu tenha praticado a conduta delituosa sob efeitos de bebida alcoólica, tal fato não afasta sua culpabilidade, uma vez que a própria condição física do acusado fora provocada pela intoxicação voluntária, não podendo se valer de escusas com o fim de afastar a culpabilidade por aquilo que a própria agente provocou. Nesse ponto, preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Ainda neste mesmo norte cabe ressaltar: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- EXTORSÃO- ABSOLVIÇÃO- ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO QUANDO O ACUSADO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE- USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. O estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. A simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para aplicação de qualquer causa de redução por esse motivo." (TJ-MG-APR- 103241170044527001, MG, Relator: Anacleto Rodrigues. Data de Julgamento 01/09/2020. Data de Publicação 08/09/2020). Grifei Desse modo, o uso de drogas ou a ingestão de bebida não é justificativa para fins de exclusão da imputabilidade penal do acusado. Sendo assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, verifica-se que diante das condições de tempo, lugar e maneira de execução os crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça em se tratando de crimes distintos, incide o concurso material entre eles, artigo 69, do Código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia para condenar o denunciado Bruno da Silva Tobias, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem assim ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV – Aplicação e Dosimetria da Pena: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24 A – Lei 11343/2006- Fato 01): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes, consoante a certidão do sistema oráculo (seq. 158.1). No que toca à sua conduta social não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos motivos do crime não restaram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias estas foram as normais do tipo penal. As consequências específicas não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de Lesão corporal- art. 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq.158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, agredindo a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[2] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena privativa de liberdade 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. REGIME: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) fato 03: Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[3], fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Da Regra do Concurso Material: Considerando o concurso material entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, e levando em conta o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente (somatório de penas), resultando, portanto, em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. E ainda, com a aplicação cumulativa de pena de detenção e reclusão, a pena de reclusão será executada primeiro, na forma do artigo 69, caput, combinado com artigo 76, ambos do Código Penal. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. V - Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[4], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[5], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI - Disposições Gerais: Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b) Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c) Feitas as comunicações previstas no art. 824 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 840 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. d) Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Marcelo Tulio Geremias o qual apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 02 julho de 2025. Jessica Valeria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [3] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [4] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [5] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 0000384-94.2025.8.16.0056

ID: 300506094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000384-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SALES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VAZZI ALVES EDUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000384-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000384-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/01/2025 Vítima(s): EMILY EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA RUELA Réu(s): JHONATAN SALES FERREIRA S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Jhonatan Sales Ferreira, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG nº 13.072.834-0/PR, filho de Francelina Maria Valencio e Marcelo Sales Ferreira, nascido em 18/03/1998, com 26 (vinte e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente na Rua Jequitinhonha, nº 125, Jardim Santo Amaro, Cambé/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local, pela prática das seguintes condutas delituosas: "Fato 01: No dia 18 de janeiro de 2025, por volta das 14h40min, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência localizada na Rua José Oliveira de Souza Carvalho, nº 46, Vila Atalaia, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, onde reside a vítima Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a sua ex-convivente Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido com uma faca (não apreendida), disse que iria matá-la (cf. Termo de Declaração de mov. 1.4). Consta nos autos que o denunciado praticou o crime acima narrado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que conviveu em união estável com a vítima por 02 (dois) anos e estavam separados há aproximadamente três meses, sendo que desse relacionamento possuem uma filha. Fato 03: Nessas condições, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de Medidas Protetivas nº 0010543-33.2024.8.16.0056, deste r. Juízo, que dentre outras obrigações, determinou a proibição de aproximação e contato com a vítima Emily Eduarda Silva de Oliveira Ruela e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância, pois, apesar de ter sido cientificado da referida decisão (mov. 1.19), o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, localizada no endereço supracitado, aproximou-se e teve contato com ela. Fato 04: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo de forma consciente e voluntária, se opôs a execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). Após o denunciado praticar os crimes narrados nos Fatos 01, 02 e 03, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, sendo que em contato com a vítima Emily, esta informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do seu ex-convivente, o denunciado JHONATAN, o qual teria invadido a residência e a ameaçado com uma faca, mas se evadiu com a chegada da equipe. Em patrulhamento nas imediações, uma equipe da ROTAM composta pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan logrou êxito em localizar o denunciado, momento em que emanaram voz de abordagem e ordenaram que ele colocasse as mãos na cabeça, contudo, o denunciado não acatou a ordem e passou a gritar com os policiais, momento em que foi contido com o uso de força moderada. Mesmo assim, o denunciado passou a desferir chutes contra os agentes policiais, causando uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos (cf. Prontuário de mov. 1.21 e 1.22 e Termos de Depoimento de mov. 45.1)." Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, incurso nas sanções do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2025 (seq. 53.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 68), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (seq. 88.1), através de defensor nomeado, não arrolando testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, foi realizada a oitiva da vítima, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 118.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 123.1). Por sua vez, a defesa em seus memoriais pugnou pela absolvição do réu com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, isso em face da falta de prova inequívoca da invasão e da ausência de risco ou lesão a vítima; pela absolvição do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas; pela absolvição do réu quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta imputada; e pela absolvição do réu quanto ao crime de resistência, com escopo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de provas de que o acusado resistiu de forma violenta a abordagem policial (seq. 128.1). É o breve relatório. Decido. II – Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Jhonatan Sales Ferreira dando-o como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece parcialmente prosperar, senão vejamos. Da prova oral colhida: Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Interrogado em Juízo o réu Jhonatan Sales Ferreira (seq. 118.7) alega que que estava trabalhando no buffet com o seu pai, assim como iria trabalhar em outra empresa que trabalha com reforma de baú de caminhão, mas para fazer o contrato, acabou faltando a certidão de nascimento da sua filha e o número do seu pis. Que infelizmente foi no endereço para buscar essa certidão quando apareceu na frente da residência, mas não pulou o muro e nem entrou na residência. Que essa ex-companheira sua é complicada, pois tem crise de ansiedade. Que só estava pedindo a certidão da sua filha. Que não é uma pessoa agressiva. Que não resistiu sendo que os policiais deram ‘voz de abordagem’ e o interrogado colocou as mãos na cabeça. Que o interrogado não desferiu chutes. Que o policial tentou enforcar o interrogado, até que não aguentou mais e tentou se soltar, pois estava quase desmaiando. Que jogaram o interrogado no chão e lhe algemaram, quando começou a receber chutes. Que dos quatro policiais, três relaram no acusado. Que recebeu vários chutes, quase desmaiando sendo que quando ‘voltou’ deram um último chute em sua face. Que ainda pegaram o interrogado pela gola da camiseta e arrastaram o interrogado igual um boneco. Que acha que quem fez isso foi o policial Guilherme. Que foi cuspir para tirar a saliva com sangue quando o policial foi na viatura pegou o spray de pimenta e jogou na cara do interrogado. Que tinha a medida protetiva de proibição. Que dias antes já havia falado com a avó da Emily dizendo que precisava do documento. Que até então a Emily ligava e mandava mensagem para o interrogado. Que nesse dia não conversou com a Emily. Que não ameaçou a Emily com faca e que não entrou na casa. Que discutiram, mas o interrogado não entrou na casa. Que a vítima é uma pessoa ciumenta. Que a vítima cresceu no mundo errado. Que desde que foi preso a vítima enviou duas cartas para o interrogado dizendo que está com muita saudade e que no dia nove estaria esperando o interrogado na frente da Cadeia. Que o policial usou gás de pimenta depois que o interrogado já estava algemado. Que se não puxasse a perna fechariam o camburão na perna do interrogado. A vítima Emily E. S. O. R. (seq. 118.1) relatou que nesse dia o acusado viu que a declarante estava sozinha e pulou a janela e que não chegou a quebrar a janela. Que a declarante pegou a faca e ele tentou ficar com a declarante, mas não foi agredida por ele. Que no dia ele ameaçou de matar. Que depois que ele invadiu a casa ele tomou a faca que estava na mão da declarante. Que nessa época tinha medida protetiva contra ele, sendo que ele sabia das medidas protetivas e foi atrás para ver a filha. Que consentiu para ele ir até a sua casa para ver a filha, pois não tinha como a declarante ir até ele. Que ele mandou mensagem querendo ver a sua filha, sendo que falou que ela tinha saído e logo voltaria com a sua genitora. Que deixou que ele fosse até a sua casa para ver a filha, mesmo com a medida protetiva. Que quando a polícia chegou ele correu. Que explicou aos policiais o acontecido e os policiais foram atrás do acusado. Que não viu o momento em que ele foi preso. Que no dia anterior ele havia feito uso de droga ou bebida, pois ele mandou mensagem para a declarante. Que convivia com ele há três anos. Que estavam separados e possuem uma filha de dois anos. Que ele começou a usar drogas e passou a ficar agressivo. Que o acusado ainda manda carta perguntando da filha e que o responde. Que ele pulou o muro e entrou pela janela. Que ele ‘coisou a grade de ferro com a mão’ e entrou pela janela do quarto. O policial militar Matheus Aurélio Paixão (seq. 118.3) declarou que a equipe foi acionada para atendimento de uma ocorrência em que uma mulher estaria em uma via pública pedindo socorro. Que ao chegarem no local depararam-se com a Emily que relatou que possuía uma medida protetiva contra o seu ex-convivente JHONATAN, o qual teria comparecido na residência, invadido a casa e de posse de uma faca teria a ameaçado de morte. Que ela com receio da sua vida, saiu correndo pela rua e algum vizinho acionou a polícia. Que com a chegada, o JHONATAN já havia se evadido pelos fundos da residência sendo possível a sua localização após outras viaturas de apoio comparecerem no local. Que o JHONATAN foi localizado pela equipe Rotam, algumas ruas para cima da casa da Emily. Que a referida equipe tentou abordar o acusado, mas ele tentou novamente se evadir tentando mais uma vez pular um muro vindo a sofrer uma queda, o que não o impediu de tentar se desvencilhar da abordagem, uma vez que partiu para cima da equipe da Rotam, sendo necessário o uso moderado da força e do agente de pimenta para conter a resistência do acusado. Que devido às lesões decorrentes da queda do muro e da resistência encaminharam o acusado para atendimento médico e posteriormente apresentaram a situação para o delegado de plantão. Que o depoente ficou restrito à residência da Emily, mas enquanto era confeccionado o boletim, o Cabo Guilherme relatou que o acusado estava transtornado e não queria ser preso, vindo a agredir os policiais da Rotam com chutes, o que machucou a mão do referido Cabo. Que a residência da vítima estava bagunçada não sabendo se ele quebrou algo na casa. Que segundo relato da Emily o acusado entrou pulando o muro da casa. Que pelo que se recorda, na residência a vítima apresentou uma faca. Que ninguém se apresentou como testemunha no local. Que com a chegada da equipe do apoio pelo fato de ter chovido na parte da manhã daquele dia visualizaram rastros deixados pelo acusado nos muros até a localização do mesmo. Que não se recorda de ter visualizado janela ou porta quebrada. Que a Emily relatou que estava dentro da residência quando ouviu um barulho na frente da casa e, quando viu, já presenciou o acusado pulando o muro e entrando na residência com a faca quando começou a ameaçar a vítima de morte. O policial militar Guilherme Henrique Alves dos Anjos (seq. 118.5) relatou que nesse dia estavam em patrulhamento na cidade de Cambé quando escutaram o Copom acionando uma viatura para uma situação de Maria da Penha, em que o elemento estaria agressivo no local e teria invadido uma residência. Que dessa forma, deslocaram-se em apoio, sendo que quando a primeira viatura chegou, o elemento já havia se evadido do local. Que pegaram as características dele e continuaram com o patrulhamento na região quando um senhor com uma criança veio avisar que o indivíduo havia pulado na residência dele e se evadido pelos fundos, razão pela qual deram a volta acompanhado de uma viatura da rádio patrulha quando visualizaram o indivíduo deitado ao solo. Que diante disso deram ‘voz de abordagem’ para esse indivíduo, mas ele levantou muito nervoso e agressivo, não obedecia a abordagem e gritava o tempo todo com a equipe. Que em dado momento ele virou de costas para a equipe e tentou escalar o muro, razão pela qual, não restando outra opção, o seguraram e tentaram imobilizá-lo ao solo, porém ele continuava resistindo, sendo necessária a utilização do espargidor de pimenta. Que ele estava muito agressivo no local. Que tentaram algemá-lo, mas ele não obedecia. Que quando conseguiram algemá-lo, para encaminhá-lo ao camburão, novamente ele resistiu desferindo chutes, que atingiram a mão do depoente, de modo que, novamente embolou com ele no chão. Que nessa situação o depoente cortou e lesionou a mão. Que com o auxílio de quatro policiais, mediante o uso de força, conseguiram colocar o acusado no camburão. Que posteriormente foram para o UPA para prestar atendimento ao acusado, local em que o depoente também foi atendido, sendo que na sequência encaminharam o acusado para a Central de Flagrantes. Que o acusado estava bastante agressivo, mas não se recorda se por ocasião dos fatos perguntou para o acusado se ele fazia uso de drogas ou bebida alcoólica. Que o depoente não conversou com a Emily no local. Que outros policiais conheciam o acusado, mas o depoente não. Que a lesão em sua mão foi causada durante a abordagem. Que o acusado desferiu vários chutes enquanto estava no chão. Que a todo momento usaram as técnicas de imobilização. Que das técnicas de defesa da Polícia Militar, possuem uma técnica de imobilização para tentar não usar força letal. Que o uso do gás de pimenta foi para algemar o acusado. Que as lesões apresentadas pelo acusado decorreram da resistência dele. Que diante do estado em que o acusado se encontrava tanto ele quanto a autoridade sairiam lesionados. Que se tivesse testemunha no momento da prisão do acusado, teria relatado no boletim. Encerrada a colheita da prova oral, passo a análise dos delitos imputados ao réu de maneira individualizada, isso objetivando uma melhor compreensão acerca dos fatos. No que concerne ao crime de invasão de domicílio (Fato 01): Atribui a denúncia ao réu, conforme narrado no fato 01, o delito de invasão de domicílio, isso porque em data de 18 de janeiro de 2025, por volta das 14h40min, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, entrou clandestinamente na residência localizada na Rua José Oliveira de Souza Carvalho, nº 46, Vila Atalaia, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, onde reside a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa. A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, do mesmo modo, se mostra certa recaindo sem sombra de dúvidas sobre a pessoa do denunciado. Como se observa o réu Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido em sede judicial negou a prática delitiva lhe imputada concernente ao crime de invasão de domicílio, asseverando, em resumo, que na data dos fatos teria se deslocado até a residência da ofendida Emily E. S. O. R apenas para buscar uma certidão de nascimento da filha que possuem, e que, não teria adentrado ao local, todavia, pelas provas carreadas aos autos, vê-se que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios. Já a vítima Emily E. S. O. R. em ambas as oportunidades em que fora ouvida ofertou depoimentos coesos e harmônicos entre si ao destacar que conviveu com o acusado por cerca de três anos, que possuem uma filha de dois anos, e que, na data do ocorrido possuía medida protetiva em vigência em desfavor do acusado, mas, que teria o permitido se dirigir a sua residência somente para ver a filha de ambos, porém, declinou que o acusado adentrou ao local pulando a muro e abrindo a janela de grade, quando estava sozinha no local. Corroborando com a versão apresentada pela vítima, há nos autos o depoimento do policial militar Matheus Aurélio Paixão cujo qual mensurou que a equipe policial foi acionada via Copom para atender uma ocorrência de violência doméstica, e que, ao chegarem ao endereço lhes repassado visualizaram a ofendida em via pública pedindo ajuda. Acentuou que a vítima lhes relatou que possuía medida protetiva em vigência contra seu ex-convivente, e que, o mesmo teria invadido a sua residência, e ainda, teria lhe ameaçado em posse de uma faca. Pontuou que o acusado não se encontrava no local e que foi localizado posteriormente pelas equipes de apoio da Rotam algumas ruas acima da residência da vítima. Dessa maneira, em que pese tenha o réu negado o delito lhe imputado, vê-se que sua versão não se mostrou corroborada por nenhum elemento de prova colacionado aos autos, e que, claramente carece de veracidade. No caso em tela verifico que o delito de invasão de domicílio restou devidamente configurado, pois o acusado entrou na casa da vítima sem o seu consentimento, mesmo sabendo que possuía restrições, eis que a vítima possuía medidas protetivas concedidas em seu desfavor. Além do mais, muito embora tenha a vítima afirmado em sede judicial que autorizou o acusado a comparecer a sua residência para ver a filha que possuem, em nenhum momento a mesma asseverou que o acusado possuía autorização para adentrar a sua residência, até porque caso tivesse certamente não adentraria pulando o muro e abrindo a janela. Como se sabe para a configuração do delito de violação de domicílio há a necessidade de comprovar o elemento subjetivo do tipo, o dolo, e no caso presente restou suficientemente claro o ânimo do réu de adentrar na residência diante do vasto elemento de prova colacionado aos autos, não havendo dúvidas quanto a autoria delitiva. Segundo Guilherme de Souza Nucci, no Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 739, acerca do tema em comento: “entrar significa a ação de ir de fora para dentro, de penetração, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Para a configuração do delito de invasão de domicilio admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa estranha”. Ou seja, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia sem o consentimento do proprietário ou possuidor, tal como ocorreu no caso em tela. Sendo assim, não há dúvidas de que o acusado cometeu do delito lhe imputado consoante descrito na exordial acusatória no Fato 01, eis que entrou clandestinamente na residência onde reside a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares, na medida em que pulou o muro, quebrou a janela e adentrou na casa, não havendo, entretanto, o que se falar em absolvição. Conforme entendimento jurisprudencial: ‘’APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO POR SER PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO – AMEAÇA –– CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E [...] – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE ATESTAM QUE O ACUSADO PULOU O MURO E INGRESSOU NO QUINTAL DA VÍTIMA SEM PERMISSÃO – [...] –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000286-58.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2019. grifei “I - APELAÇÃO CRIME. CRIME DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DISPARO DE ARMA DE FOGO, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. (...). V – INVASÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. INTENCIONALIDADE NO ACESSO EM CASA ALHEIA, OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONTRA A VONTADE DOS RESIDENTES. (...) VIII – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008675-78.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 18.10.2018). grifei APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Criminal – AC - 1464979-3 AC – Paranavaí - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 17/12/2015). grifei Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes para comprovar a ocorrência do crime e a autoria. No que concerne ao crime de ameaça (Fato 02): Imputa a denúncia ao réu, conforme descrito no fato 02, o delito de ameaça, isso porque em ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a sua ex-convivente Emily E. S. O. R., de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido com uma faca (não apreendida), disse que iria matá-la, conforme Termo de Declaração (seq. 1.4). Consta nos autos que o denunciado praticou o crime acima narrado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que conviveu em união estável com a vítima por 02 (dois) anos e estavam separados há aproximadamente três meses, sendo que desse relacionamento possuem uma filha. A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, da mesma forma, resta certa e recai sobre a pessoa do denunciado, senão vejamos. Como se observa o acusado Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido judicialmente negou que tenha ameaçado a vítima Emily E. S. O. R., em posse de uma faca, contudo, infere-se através dos dados coligidos aos autos que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios. Ao contrário, a vítima Emily E. S. O. R., ofertou depoimentos claros e coesos sobre os fatos sustentando que na data do ocorrido o acusado adentrou a sua residência pulando os muros e a janela, e ainda, que lhe ameaçou de morte em posse de uma faca, tendo destacado que na ocasião gritou, e que, certamente alguém acionou a polícia, de modo que, o acusado se evadiu do local com a chegada da viatura. Amparando a alegação trazida pela vítima consta dos autos o depoimento judicial do policial militar Matheus Aurélio Paixão cujo qual enfatizou que ao comparecer ao local foi informado pela ofendida de que a mesma teria uma medida protetiva de urgência deferida em seu favor e que o acusado teria invadido à sua residência e em posse de uma faca e teria a ameaçado de morte. Sendo assim, denota-se que a palavra da vítima restou devidamente comprovada nos autos, eis que inclusive foi corroborada pelo relato do policial militar Matheus Aurélio Paixão. Vale ressaltar que conforme o disposto no artigo 147 do CP o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do CP, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtifei “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) – grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência, requereu as medidas protetivas em face do acusado. Por fim, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem a delitos de violência doméstica, praticados pelo ex-companheiro contra a ex-companheira, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006. Ora, segundo o art. 7º, inciso II, da citada Lei, configura violência doméstica o crime de ameaça: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" A própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". No caso em comento, o denunciado praticou o crime de ameaça contra sua ex-companheira. Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro, se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Sendo assim, estando à materialidade a autoria comprovadas nos autos, não incidindo no caso em tela qualquer causa de exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu, pelo delito descrito na exordial acusatória. No que concerne ao crime de descumprimento de medida protetiva (Fato 03): A denúncia atribui ao réu, segundo descrito no fato 03, o delito de descumprimento de medida protetiva, haja vista que nas mesmas condições e circunstâncias de tempo e local descritas nos fatos 01 e 02, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de Medidas Protetivas nº 0010543-33.2024.8.16.0056, deste Juízo, que dentre outras obrigações, determinou a proibição de aproximação e contato com a vítima Emily E. S. O. R. e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância, pois, apesar de ter sido cientificado da referida decisão (seq. 1.19), o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, localizada no endereço supracitado, aproximou-se e teve contato com ela. Diante de uma detida análise dos autos, verifico que não há nos autos elementos concretos e robustos capazes de comprovar a ocorrência do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Isso porque segundo se infere dos autos a ofendida Emily E. S. O. R. frisou que não obstante a vigência das medidas protetivas consentiu com que o réu se dirigisse até a sua residência para ver a filha que possuem, e que, até mesmo teria conversado com o denunciado por mensagem. De igual modo, o réu alegou que a vítima ainda com as medidas protetivas lhe ligava e mandava mensagem. Destarte, vislumbra-se que no caso em comento restou evidenciado que a vítima Emily E. S. O. R. consentiu a manutenção de contato com o acusado, durante a vigência das medidas protetivas concedidas nos autos sob nº 0010543-33.2024.8.16.0056. Tendo em conta que houve o consentimento da vítima Emily E. S. O. R. no sentido de permitir que o réu se dirigisse a sua residência e lhe enviasse mensagens, há de se fazer valer o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu que “O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, j. em 22.08.2023). Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 – PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA E O ACUSADO MANTINHAM CONTATO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO, BEM COMO QUE A OFENDIDA CONSENTIA COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE, AFASTA EVENTUAL LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME EM QUESTÃO, TORNANDO O FATO ATÍPICO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 3 – PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS QUE O ACUSADO FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA PROMOVER A EXASPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4 – PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 5 – PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO DO MONTANTE, QUE FOI ESTABELECIDO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000438-35.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2024) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/06). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ATÍPICA A CONDUTA, CONSOANTE NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013211-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024) grifei Assim, a absolvição por atipicidade da conduta é medida que se impõe. No que concerne ao crime de resistência (Fato 04): Por fim, imputa a denúncia ao réu, de acordo com o narrado no Fato 04, o delito de resistência, isso porque em ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jhonatan Sales Ferreira, novamente agindo de forma consciente e voluntária, se opôs a execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.2). Após o denunciado praticar os crimes narrados nos Fatos 01, 02 e 03, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência, sendo que em contato com a vítima Emily, esta informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do seu ex-convivente, o denunciado Jhonatan, o qual teria invadido a residência e a ameaçado com uma faca, mas se evadiu com a chegada da equipe. Em patrulhamento nas imediações, uma equipe da ROTAM composta pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan logrou êxito em localizar o denunciado, momento em que emanaram voz de abordagem e ordenaram que ele colocasse as mãos na cabeça, contudo, o denunciado não acatou a ordem e passou a gritar com os policiais, momento em que foi contido com o uso de força moderada. Mesmo assim, o denunciado passou a desferir chutes contra os agentes policiais, causando uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme Prontuário (seq. 1.21 e 1.22) e Termos de Depoimento (seq. 45.1). A materialidade delitiva está estampada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2025/76076 (seq. 1.2), bem como nos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados no processo. A autoria, do mesmo do modo, se mostra certa e recai sobre o denunciado. Como se observa o acusado Jhonatan Sales Ferreira ao ser inquirido judicialmente negou que tenha resistido a abordagem, sustentando, em resumo, que na data dos fatos fora agredido pelos policiais militares, os quais lhe desferiram chutes, lhe jogaram ao solo, e ainda, utilizaram spray de pimenta e jogaram em seu rosto. Sobre os fatos o policial militar Matheus Aurélio Paixão acentuou que na data dos fatos foram acionados para atenderem uma ocorrência de violência doméstica onde a vítima estaria na rua pedindo por socorro, e que, ao chegarem ao local depararam-se com a ofendida Emily E. S. O. R. a qual relatou que o acusado Jhonatan Sales Ferreira seu ex-convivente teria invadido a sua residência e a ameaçado de morte, em posse de uma faca, porém, com a chegada da equipe policial o acusado já não mais se encontrava no local, eis que teria se evadido pelos fundos. Pontuou que o acusado foi localizado pela equipe Rotam, algumas ruas para cima da casa da vítima, sendo que a referida equipe tentou abordá-lo, mas o acusado tentou novamente se evadir da equipe tentando mais uma vez pular um muro, sofrendo uma queda, o que não o impediu de tentar se desvencilhar da abordagem, haja vista que teria o mesmo partido para cima da equipe desferindo chutes contra os policiais, tendo inclusive machucado a mão do Cabo Guilherme, sendo necessário o uso moderado da força e do agente de pimenta para conter a resistência do acusado, de modo que, em decorrência das lesões da queda do muro e da resistência, o acusado foi encaminhado para atendimento médico e posteriormente para a delegacia de polícia. Já o policial militar Guilherme Henrique Alves dos Anjos sobre o ocorrido enfatizou que na data dos fatos estavam em patrulhamento quando receberam uma ocorrência via Copom acionando uma viatura para uma situação de Maria da Penha, em que um indivíduo estaria muito agressivo e teria invadido uma residência, desse modo, se deslocaram ao local em apoio a uma outra viatura, contudo, tal elemento já havia se evadido. Destacaram que em posse das características de tal elemento continuaram realizando o patrulhamento na região oportunidade em que foram informados por um senhor de que um indivíduo havia pulado em sua residência e se evadido pelos fundos, assim, deram uma volta acompanhados pela viatura da rádio patrulha quando visualizaram tal elemento, deitado ao chão, o qual fora posteriormente identificado como sendo o acusado Jhonatan Sales Ferreira, e, ao ser lhe dada voz de abordagem o mesmo a todo o tempo se mostrava bastante nervoso e agressivo e, não obedecia a ordem lhe proferida. Enfatizou que em determinado momento o acusado virou de costas para a equipe e tentou pular o muro, e que, dessa maneira o seguraram e tentaram imobilizá-lo, todavia, ele continuava resistindo sendo necessário a uso do espargidor de pimenta e, quando conseguiram algemá-lo e encaminhá-lo ao camburão novamente ele resistiu desferindo chutes, que atingiram a sua mão, ocasião em que novamente se embolou com o acusado no chão, sendo necessário o auxílio de quatro policiais para colocar o acusado no interior do camburão, de modo que, logo após foi o acusado e o aludido policial encaminhados ao UPA para atendimento médico. Dessa forma, vê-se que muito embora tenha o acusado Jhonatan Sales Ferreira negado a prática do crime de resistência, infere-se através dos depoimentos dos policiais militares que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios existentes nos autos, pois os policiais muito claros em seus depoimentos afirmaram que na data do ocorrido o acusado não acatou a ordem de abordagem emanada na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, tendo na ocasião até mesmo causado uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme consta no Prontuário (seq. 1.21 e 1.22). Vale ressaltar que os policiais sublinharam também que o acusado estaria extremamente alterado e nervoso, e que, inclusive tentou pular um muro vindo a sofrer uma queda, e de consequência, escoriações, sendo levado para atendimento médico ao UPA antes de ser conduzido para a central de flagrantes. Insta pontuar que os depoimentos dos policiais, que não encontram controvérsias nos autos, merecem total credibilidade, pois enquanto servidores púbicos os policiais gozam de presunção de veracidade, em especial, porque não há nada nos autos que indique a intenção de prejudicar um inocente. Ainda neste sentido: APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (...). I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. (...)” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 26/06/2018). grifei Como se sabe, a elementar “opor-se” do tipo previsto no artigo 329 do Código Penal, significa, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, colocar obstáculo ou dar combate, sendo que o objeto da conduta é a execução de ato legal. (Código Penal Comentado, 13. Ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 1206). Assim, restou evidente a resistência à prisão, já que o acusado se opôs ao ato legal de ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos, Cassio Bastos de Esmereli Santos e Willian Alcantara Chanan, na medida em que tentou se evadir da abordagem, desferindo chutes contra os policiais, exigindo o uso de força moderada para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), causando até mesmo uma escoriação no dorso da mão direita do policial Guilherme Henrique Alves dos Anjos, conforme Prontuário (seq. 1.21 e 1.22) e Termos de Depoimento (seq. 45.1). Por derradeiro, cabe ressaltar que se houve algum abuso na conduta dos policiais militares que fizeram a abordagem do acusado que culminou em sua prisão em flagrante, tal fato deve ser investigado em procedimento próprio a ser instaurado pela autoridade competente, não influenciando no resultado do presente processo. Sendo assim, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu Jhonatan Sales Ferreira um decreto condenatório. Por fim, cumpre consignar que os crimes de invasão de domicílio, ameaça e resistência foram executados em concurso material – artigo 69, do Código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente a denúncia, para: absolver o denunciado Jhonatan Sales Ferreira da imputação que pesa sobre ele nesta ação penal, em relação ao delito previsto no artigo 25, caput, da Lei nº 14.344/2022 (Fato 03), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, reconhecendo a atipicidade da conduta. condenar o denunciado Jhonatan Sales Ferreira nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal (Fato 01); artigo 147, § 1.º, do Código Penal (Fato 02); e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV –Aplicação e dosimetria da pena: No que tange ao crime de invasão de domicílio (Fato 01); Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram normais do tipo delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias Legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades. Quanto ao crime de ameaça (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, e ainda, levando em conta que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias Legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Substituição da Pena: Inviável a aplicação de pena substitutiva, nos termos da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Quanto ao crime de resistência (Fato 04): Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 129.1). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos para aquilata-la. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias legais: Não há. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará: Substituição da Pena: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, e diante da vedação prevista no artigo 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, do CP), optando pela limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48, do Código Penal, que deverá ser cumprida pelo apenado em sua própria residência, haja vista a inexistência de casa do albergado ou outro estabelecimento adequado neste Foro Regional, e pelo período da condenação. Da Regra do Concurso Material: Considerando a ocorrência do concurso material, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade em que tenha ocorrido para o réu devem ser aplicadas cumulativamente (somatório das penas), resultando, portanto, na pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Da prisão cautelar: Diante da fixação da reprimenda penal a ser cumprida em regime aberto, tenho que não mais subsistem as razões invocadoras da custódia cautelar, razão pela qual, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. De imediato, expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, com a cláusula se por al não estiver preso, em destaque. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de invasão de domicílio e ameaça, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[1], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[2], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI- Disposições Gerais: Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 835 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se a denunciada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos temos do artigo 51, do Código Penal[3] e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Rodrigo Vazzi Alves Eduardo, o qual apresentou resposta escrita à acusação, acompanhou audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº06/2024, PGE-SEFA, valendo a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 12 de junho de 2025. Jessica Valeria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento [2] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [3] Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Souza

ID: 322836436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006451-12.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CALVINO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006451-12.2024.8.16.0056 Processo: 0006451-12.2024.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RENITA DO PRADO DE SANTI Réu(s): DIEGO DE SOUZA S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Diego de Souza, brasileiro, empresário, convivente, portador do RG n° 9.789.517-1/PR, cadastrado no CPF de nº 058.518.699-50, nascido aos 25/11/1985 (38 anos de idade à época dos fatos), natural de Cambé- PR, filho de Marlene Ribeiro de Souza e de Sidney de Souza, com número de telefone (043) 9.9932-2224, residente e domiciliado na Rua Alcebíades Zotareli, número 216, Conjunto Habitacional Antônio Euthynio Casaroto, nesta cidade de Cambé/PR, por decorrência das infrações penais que passamos a imputar: Fato I- lesão corporal: “Em 20 (vinte) de julho de 2024, por volta da 13h10min, no interior da residência localizada na Rua Alcebíades Zotareli, número 216, Conjunto Habitacional Antônio Euthynio Casaroto, neste município de Cambé/PR, o denunciado Diego de Souza, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero contra a mulher e em razão da condição de sexo feminino, valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Renita P. S., sua companheira, ao empurrá-la. Ademais, desferiu golpes de chave no pescoço da ofendida, causando cortes no lado direito e esquerdo do pescoço da vítima, conforme disposto no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, seq. 1.15. Na data e local supracitados, o ora denunciado adentrou a residência de comum convivência com a vítima, apresentando um comportamento alterado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas. Ato contínuo, entrou em discussão com a vítima, proferindo diversas palavras ofensivas contra ela. Em sequência, Diego foi para cima da vítima, empurrando-a, além de pegar uma chave de porta e começar a desferir diversos golpes em face do pescoço da ofendida, causando lesões (cortes) tanto no lado direito quanto no lado esquerdo do pescoço. Ocorre que a vítima conseguiu se desvencilhar brevemente do denunciado e fugiu da residência para via pública pleiteando por ajuda para vizinhos, de acordo com o Termo de Declaração de Violência Doméstica e/ou Familiar de seq. 1.7.” Fato II- Ameaça: “Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do Fato I, o denunciado Diego de Souza, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Renita P. S., sua companheira. O denunciado afirmou à vítima que iria matá-la, conforme relatado no Termo de Declaração da Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar, anexado à seq. 1.7. Na ocasião da ofensa à integridade física da ofendida (conforme já mencionado no Fato I), ao se dirigir à residência que compartilhava com Renita, o denunciado proferiu ameaças à vítima, dizendo que iria matá-la. Não obstante, o denunciado ameaçou Renita valendo-se de um canivete, de acordo com o disposto no Auto de Exibição e Apreensão, seq. 1.13 e Laudo de Exame de Arma Branca de seq. 60.1. Ato contínuo, quando a vítima conseguiu se desvencilhar brevemente do denunciado e fugiu da residência para a via pública, ele adentrou no veículo e acelerou com o intuito de atropelar a ofendida e sua filha. Nesse ínterim, a vítima recebeu ajuda de vizinhos que a esconderam de Diego, enquanto chamavam a equipe da polícia militar, conforme consta nos termos da Declaração da Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar, anexada à seq. 1.7.” Fato III –Desobediência: “Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local dos Fatos I e II, o denunciado Diego de Souza, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emanada por funcionário público (policial militar), na medida em que, mesmo após ter recebido voz de abordagem, não obedeceu, postergando a efetivação da abordagem, conforme descrito no Boletim de Ocorrência (seq. 1.2). Após a comunicação da vítima, a equipe da Polícia Militar deslocou-se até o endereço indicado, momento em que visualizou o ora denunciado no interior da sala do imóvel, sentado no sofá. Ato contínuo, os policiais deram reiteradas vezes a voz de abordagem ao denunciado. Contudo, Diego não acatou a ordem, desobedecendo ao comando legalmente emanado pelos milicianos, sendo necessário o uso de força física moderada para contê-lo. No curso da revista pessoal realizada no denunciado, foi encontrado e apreendido um canivete utilizado para ameaçar Renita P. S. (cf. Fato II), que estava no bolso da calça do denunciado (cf. seq. 1.13 e seq. 60.1). Diante disso, Diego foi devidamente autuado e conduzido às instalações policiais.” Fato IV- Resistência: “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato I, II e III, o ora denunciado Diego de Souza, agindo com consciência e vontade, resistiu à abordagem policial usando de força e tentando desvencilhar-se, fazendo com que fosse necessário o uso de força moderada e algemas para contê-la, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.2). Os milicianos procederam à abordagem do ora denunciado, ocasião em que este resistiu de maneira ostensiva, investindo contra a equipe policial por meio de empurrões e agressões. Diante de tal comportamento, fez-se necessário o emprego de força moderada para contê-lo, o que resultou, inclusive, em alguns arranhões nos policiais.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Diego de Souza, incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato I), artigo 147, §1º, do Código Penal (Fato II), ambos na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), artigo 330, “caput”, do Código Penal (Fato III), artigo 329, “caput’, do Código Penal (Fato IV), c/c art. 69, “caput”, do Código Penal. Recebida a denúncia em 24 de janeiro de 2025 (seq. 99.1), o réu foi devidamente citado (seq.118.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, arrolando as mesmas testemunhas arroladas pela acusação (seq. 126.1). No decorrer da instrução processual, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação/defesa, foi realizada a oitiva da vítima, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 150.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 155.1) o que também foi pleiteado pela assistente de acusação (seq. 160.1). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, requereu para que sejam reconhecidas as circunstâncias judiciais e legais, tais como: da atenuante da confissão espontânea, consoante artigo 65, III, “d”, do Código Penal, do tratamento psiquiátrico contínuo, nos termos do artigo 66 do Código Penal, a primariedade, bons antecedentes e vínculos familiares sólidos, para que seja a pena fixada em seu mínimo legal, para que seja reconhecida a absorção entre os fatos III e IV, eis que decorreram de um mesmo contexto emocional e comportamental, para que seja aplicada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. Caso não seja acolhida a substituição para que seja fixado o regime aberto com a concessão do sursis penal, seguindo artigo 77 do Código Penal, para que seja mantido o acompanhamento psiquiátrico em curso com a possibilidade de inclusão em programas públicos de saúde mental e atenção psicossocial (seq. 164.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de Diego de Souza, incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato I), artigo 147, §1º, do Código Penal (Fato II), ambos na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), artigo 330, “caput”, do Código Penal (Fato III), artigo 329, “caput”, do Código Penal (Fato IV), c/c artigo 69, “caput”, do Código Penal, pela prática dos atos descritos na denúncia. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece parcialmente ser acolhida. A materialidade dos delitos encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência (seq. 1.2); depoimento dos policiais militares (seq. 1.4 e seq. 1.6); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.8); auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.15), exame de constatação no canivete (seq. 60.1); depoimento da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo (seqs. 150.1, 150.3 e 150.5). Por sua vez a autoria é certa e recai, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Da prova oral colhida: Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, tendo em vista o Juízo 100% Digital. Interrogado em Juízo (seq. 150.7), o réu informa que não lembra do que aconteceu. Que só se lembra que estava na delegacia em Londrina. Que não tiveram outras brigas. Que não se recorda de sua filha ter presenciado o que aconteceu. Que o relacionamento está tranquilo. Que seus pais buscam a sua filha. Que reside com seus pais. Que parou de beber. Que está fazendo tratamento de ansiedade e de transtorno bipolar. Que faz tratamento particular. Que bateu um remorso e que não era para ter acontecido. Que se arrepende. A vítima Renita P. S. (seq. 150.1) alegou judicialmente que no sábado ele (réu) ligou para a declarante falando algumas coisas, no entanto, acabou não se importando. Que acreditou que ele estava trabalhando, mas por volta de 12h30min, o réu chegou fazendo muito barulho com o carro e entrou para dentro de casa alterado, uma vez que havia ingerido bebidas alcoólicas. Que quando o acusado viu que a declarante estava lutando contra ele, se defendendo, ele pegou a chave do carro e deu um golpe em seu pescoço. Que conseguiu pegar a sua filha (...). Que ele queria passar o carro por cima da declarante e de sua filha. Que a vizinha abriu o portão e correu para o local e de lá chamaram a polícia. Que a polícia foi até o local e entrou com a vítima em sua casa, mas ele não obedecia aos agentes policiais. Que ele não obedecia às ordens. Que tiveram que pegá-lo. Que foi bem tenso. Que alguns anos atrás já ocorreram episódios de agressões. Que o acusado não pode ingerir bebidas alcoólicas. Que após esse fato não tiveram outras situações. Que tem uma filha com o acusado. Que a filha do casal já presenciou outras agressões. Que agora o réu está fazendo tratamento. Que ele não pode beber. Que foi determinada a guarda com a mesma. Que o pai dele que a busca. Que eles podem ver quando quiser. Que trabalha 12x36 e que o dia em que está trabalhando o pai dele leva e busca a filha. Que se ele estiver na casa do pai dele verá a filha dia sim dia não. A vítima Renita P. S. (seq. 1.8) perante a autoridade policial narrou que o acusado é seu amásio. Que possuem uma filha de 03 (três) aninhos. Que ele chegou bravo, embriagado e que começou a xingá-la. Que ele veio para cima e estava com a sua filhinha. Que ele a xingava de biscate e vagabunda. Que ele lhe ameaçava falando que não ia embora. Que tem medo dele. Que ele falava que teria que aguentá-lo senão iria lhe matá-la. Que ele veio para cima e que estava a empurrando. Que estava se defendendo e que ele foi ficando mais nervoso e colocou a chave em seu pescoço. Que ela (sua filha) caiu ao chão também. Que gritava e ele não parava. Que foi se defendendo. Que até que conseguiu escapar. Que quando conseguiu escapar ele correu no carro e pegou o canivete. Que ele ligou o carro, acelerou porque ele queria a atropelar com a sua filha. Que começou a gritar e que a sua vizinha abriu o portão e correu para o quintal de sua vizinha. Que se ela não tivesse aberto poderia ter acontecido algo mais grave. Que está com uma lesão no pescoço que foi ocasionada pela chave. Que o canivete estava dentro do carro. Que quando conseguiu fugir que o carro estava na rua ele correu pegar o canivete aí ele saiu correndo atrás. Que ele não conseguiu e entrou no carro e acelerou para atropelá-las. Que ele a ameaçou e falava que iria lhe matar. Que ele dizia que se chamasse a polícia iria lhe matar quando saísse. Que quando entrou na casa da vizinha ele saiu. Que ficou escondida e entrou no banheiro. Que a vizinha conversou com ele e ele achou que tinha ido na casa de outra vizinha e que no banheiro conseguiu ligar para a polícia. Que ele ia na casa, que saia e batia o portão. Que a mãe dele falava para ficar escondida. Que ela falava para ficar escondida porque ele estava louco e iria lhe bater. Que viu quando a polícia chegou. Que abriu o portão aos policiais. Que não sabia o que ele estava fazendo dentro da casa. Que destrancou o portão, a policial abriu e o chamou. Que ele veio de encontro e foi discutindo e batendo boca com o policial. Que ele não acatou a ordem e queria enforcar os policiais. Que está com medo. Que ele já lhe agrediu outras vezes. Que tem medo de largar dele por causa disso. Que hoje não deu tempo de ele fazer o que queria. Que nunca tinha feito boletim de ocorrência. A policial militar Tainá Cristina Alves (seq. 150.3) diz que foram acionados via 190 para verificarem essa situação de violência doméstica e que ao chegar na via viram que a solicitante estava na casa de uma vizinha. Que ela já havia fugido da residência dela. Que fizeram contato com ela e que ela informou que seu amásio no dia tinha ingerido bebida alcoólica e que tiveram uma discussão. Que depois que ele chegou na residência ele estava um pouco alterado e fez ameaças a vítima em posse de um canivete e que inclusive ele acabou lesionando o pescoço dela. Que ela informou que ele estava trancado dentro da casa. Que ela abriu o portão para adentrarem. Que quando adentraram o viram dentro da residência e então deram voz de abordagem para ele diversas vezes. Que ele não acatou nenhuma das vezes a voz de abordagem. Que em posse de terem conhecimento de que ele estava com um canivete ao realizarem o algemamento ele resistiu. Que foi necessário contê-lo para fazer o algemamento e posteriormente foi constatado ali que o instrumento que ele tinha usado estava no bolso dele. Que diante dos fatos deram voz de prisão para o indivíduo e o encaminharam para a delegacia de polícia. Que não se recorda se ele proferiu ameaça durante a abordagem. Que a vítima relatou que foi ameaçada inclusive com ele em posse do canivete. Que fizeram apenas a contensão. Que ele estava alcoolizado. Que ele demonstrou bastante resistência. Que ele não se deixou algemar em momento nenhum. Que ele não ameaçou a equipe com o canivete. Que ele ameaçou a vítima com o canivete. Que ele estava com o canivete no bolso. Que não estava no momento da agressão. O policial militar João Gabriel Silva Godoy (seq. 150.5) menciona que a equipe tinha sido acionada para verificar uma situação de violência doméstica, que quando chegaram ao local a solicitante estava aguardando a viatura na casa de uma vizinha e que quando chegaram a questionaram sobre o que tinha acontecido e ela informou que o esposo dela havia chegado embriagado em casa e que ele estaria nervoso. Que eles tiveram uma discussão e que ele teria um canivete e que começou a ameaçá-la. Que posteriormente ele pegou esse mesmo canivete e colocou no pescoço dela e que inclusive mostrou a equipe uma lesão causada. Que foram até a residência do casal para fazer contato com ele. Que o portão estava trancado e ele não abriu. Que ela tinha uma chave e que abriu o cadeado. Que adentraram e foi possível vê-lo dentro da casa. Que começaram a verbalizar para que ele saísse e entrasse em posição de abordagem, porém, em nenhum momento ele cooperou com a equipe. Que ele ficou dentro da casa e falou que não iria sair. Que tiveram que progredir ali para dentro e que tiveram que usar força física porque ele ficou bem alterado com a presença policial. Que ele foi contido e algemado. Que encontraram um canivete aberto. Que estava no bolso da calça dele. Que a senhora Renita reconheceu o canivete como o que ele estava usando anteriormente. Que ele recebeu voz de prisão pela desobediência, resistência, ameaça e violência doméstica contra a senhora Renita. Que eles foram encaminhados para a delegacia. Como se observa o réu Diego de Souza ao ser inquirido perante o Juízo asseverou que não se recorda da ocorrência dos fatos. Já a vítima Renita P. S. em ambas as oportunidades em que fora ouvida apresentou versões coesas e harmônicas entre si ao narrar que na data dos fatos o acusado chegou alterado na residência em que moravam, uma vez que teria ingerido bebida alcoólica, e que partiu para cima da mesma, sendo que na ocasião ele teria pegado a chave do carro e desferido um golpe em seu pescoço. A ofendida asseverou também que conseguiu pegar a sua filha e se evadir do local momento em que o acusado teria saído em sua procura com o carro almejando passar com o carro por cima das duas, e que, uma vizinha teria aberto o portão, ocasião em que teria adentrado a residência da vizinha juntamente com sua filha tendo se escondido dentro do banheiro, e assim conseguido acionar a polícia militar. Enfatizou, por fim, que o acusado não pode ingerir bebida alcoólica, e que, já ocorreram outros episódios de agressões e que inclusive a sua filha já presenciou tais fatos. Corroborando com a palavra da vítima, há nos autos os depoimentos dos policiais militares Tainá Cristina Alves e João Gabriel Silva Godoy os quais de forma unânime elucidaram que receberam uma solicitação via 190 para atenderem uma ocorrência de violência doméstica e que ao chegarem ao local se depararam com a vítima a qual se encontrava na residência de uma vizinha. Destacaram que a vítima lhes relatou que na data dos fatos seu amásio, ora acusado, teria chegado à residência embriagado, que teria ocorrido uma discussão e que ele teria a ameaçado em posse de um canivete e que inclusive teria causado na vítima uma lesão em seu pescoço. Sustentaram também que se deslocaram até a residência da vítima e que lá se encontrava o acusado, o qual em nenhum momento cooperou com a equipe, eis que tiveram que adentrar a residência bem como utilizarem de força necessária para conter o acusado, posto que em nenhum momento ele obedeceu às ordens proferida pela equipe, e ainda, resistiu a ordem de prisão emanada com empurrões. Pois bem, de acordo com o que se depreende dos autos, diante da prova oral colhida, certo é que o acusado após chegar em sua residência alterado e embriagado, o mesmo discutiu com a vítima e ofendeu a integridade física da ofendida Renita P. S., sua companheira, isso ao empurrá-la, e ainda, ao desferir golpes de chave em seu pescoço, causando cortes tanto no lado direito e esquerdo de seu pescoço, conforme comprovado pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.15). Dessa forma, em que pese o acusado tenha relatado não se recordar como ocorreram os fatos, infere-se que a palavra da vítima se mostrou uniforme tanto ao ser ouvida em sede judicial como em sede extrajudicial, e ainda, que restou corroborada pelos depoimentos das testemunhas Tainá Cristina Alves e João Gabriel Silva Godoy, não havendo dúvidas quanto à prática delitiva concernente ao crime de lesão corporal leve cometido pelo acusado em face da vítima. Com efeito, em se tratando de delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima recebe especial valoração, uma vez que tais delitos normalmente são praticados às ocultas, ou seja, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL “ DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO LEI Nº 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ” (Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.03.2023). Destaquei “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0012549-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023). Destaquei Vale pontuar que com relação ao delito imputado ao acusado pelo cometimento de lesão corporal leve em sua modalidade tentada ocorrido em face da vítima, que a Lei 14.188/2021 acrescentou no artigo 129, do Código Penal, o parágrafo 13º, o qual altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, inserindo nova qualificadora. Dispõe o artigo 129, § 13º, do Código Penal, que: Artigo 129: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13º: Se a lesão for praticada contra mulher, por razões de condição do sexo feminino, nos termos do § 2-A do artigo 121 deste Código. Neste norte, dispõe o artigo 121, §2º-A, do Código Penal que: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: Violência doméstica e familiar; Menosprezo ou discriminação a mulher. Com o advento de tal dispositivo, vê-se que o cometimento de lesão corporal leve cometido contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar não mais se adequa a penalidade prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo este que também tipificava lesão corporal leve cometida em face de homem. Com a inclusão do § 13º ao artigo 129 do Código Penal buscou-se concretizar maior assistência a mulher que se encontra em estado de vulnerabilidade frente ao vasto cenário de violência doméstica, expandindo também situações de não rara ocorrência, como os casos em que o crime é cometido com menosprezo ou discriminação contra a mulher. No caso, denota-se pelos elementos carreados aos autos que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que restou demonstrado no caso em apreço, de modo que a vítima se enquadra no tipo penal, não havendo o que se falar em afastamento da qualificadora presente no artigo 129, § 13º, do Código Penal. Sendo assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 129, § 13°, do Código Penal, pela ocorrência do delito praticado em face da vítima Renita P. S. Atribui a denúncia ao réu ainda, a prática delitiva concernente ao crime de ameaça, uma vez, que conforme narrado no fato 02 da exordial acusatória, o acusado Diego de Souza agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero contra a mulher e em razão da condição de sexo feminino, valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Renita P. S. ao afirmar que iria matá-la. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que embora o acusado tenha sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, Código Penal, observa-se que a data dos fatos é de 20 de julho de 2024, e as alterações realizadas no artigo 147 do Código Penal se deram em outubro de 2024, e desta forma, não abrangem os delitos cometidos anteriores à essa data. Sendo assim, reclassifico a conduta do acusado para a infração descrita no do artigo 147, “caput”, do Código Penal, haja vista tratar-se de mero erro material, não sendo necessário o oferecimento do aditamento à denúncia, até porque o réu deve se defender dos fatos descritos na exordial acusatória e não da capitulação nesta apresentada. Quanto ao mérito, conforme se vislumbra dos autos o acusado, ao ser inquirido judicialmente acentuou não se recordar de como ocorreram os fatos. Em contrapartida a vítima Renita P. S. de maneira firme elucidou de forma pormenorizada em sede extrajudicial que na data dos fatos fora ameaçada de morte pelo acusado, sendo que em Juízo inclusive acentuou novamente que conseguiu escapar do acusado juntamente com a sua filha, mas que o acusado correu para o carro e percorreu em seu encalce, de modo que, uma vizinha abriu o portão de sua residência, e que, assim correu e se escondeu no local com sua filha, vindo posteriormente a acionar a polícia militar. Acerca dos fatos os policiais militares Tainá Cristina Alves e João Gabriel Silva Godoy que atenderam a ocorrência afirmaram de forma coesa que ao chegarem ao local encontraram a vítima na residência de uma vizinha, a qual teria lhes relatado que seu amásio teria a ameaçado de morte em posse de um canivete, sendo o referido canivete até mesmo localizado no interior do bolso do acusado. Não se pode olvidar também que o canivete utilizado pelo acusado foi aprendido (seq. 1.13) e que posteriormente foi reconhecido pela vítima como o objeto utilizado pelo acusado para lhe ameaçar, isso conforme se infere de sua oitiva realizada perante a autoridade policial (seq. 1.6). Conforme o disposto no artigo 147 do Código Penal o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do Código Penal, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: ““APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtifei “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) - grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, uma vez que, prontamente registrou a ocorrência, requereu as medidas protetivas em face do acusado. Por fim, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem ao delito de violência doméstica, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006, posto que os fatos foram praticados pelo companheiro em face da companheira na época dos fatos. Ora, segundo o art. 7º, incisos I e II, da citada Lei, configura como formas de violência doméstica: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Insta mencionar que a própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo companheiro em face de sua companheira se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Finalmente, restou claro que o acusado Diego de Souza, conforme narrado na exordial acusatória agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima sua companheira Renita P. ao dizer que iria matá-la em posse de um canivete, e assim, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 147, “caput”, do Código Penal Ademais, imputa a denúncia ao réu, os delitos de desobediência e de resistência, conforme descritos nos fatos 03 e 04, isso porque teria o denunciado desobedecido a ordem de abordagem proferida pela equipe policial e também resistido a prisão usando de força e tentando desvencilhar-se, em face de ter investido contra a equipe por meio de agressões e empurrões fazendo com que fosse necessário o uso de força moderada e algemas para contê-lo, conforme menciona o Boletim de Ocorrência (seq. 1.2). Consoante se denota dos autos o acusado nada mensurou sobre os fatos argumentando apenas que não se recorda da ocorrência de tais delitos. Todavia, a vítima Renita P. S. descreveu minuciosamente como se deram os fatos tanto em fase judicial como extrajudicial, argumentando que o acusado teria chegado à residência em que viviam embriagado e nervoso e que teria se iniciado uma discussão, oportunidade em que o acusado teria desferido lesões em seu pescoço munido de uma chave de carro. Pontuou também, que ao tentar se evadir do local com o acusado ainda alterado o mesmo passou a lhe ameaçar de morte em posse de um canivete, e ainda, que ao sair do local com sua filha o acusado adentrou em um veículo e acelerando-o tentou atropelar a ofendida e sua filha, as quais conseguiram escapar e entrarem na residência de uma vizinha que abriu o portão para que pudessem se abrigar e se esconder. Segundo a vítima logo após conseguir se esconder na residência de uma vizinha a mesma se dirigiu ao banheiro e acionou a polícia militar que prontamente se deslocou ao local para atender a ocorrência, de modo que, inclusive abriu o portão da residência em que residia com o acusado para que a polícia pudesse adentrar ao local e abordar o acusado. Esclareceu que o acusado em momento algum obedeceu aos policiais e que ele falava aos policiais que não sairia do local, sublinhando ainda, que ele teria tentado enforcar os policiais resistindo a prisão. Já os policiais militares Tainá Cristina Alves e João Gabriel Silva Godoy destacaram que ao chegarem ao local a ofendida abriu o cadeado de sua residência para que pudessem adentrar sendo que do quintal já puderam visualizar que o acusado se encontrava presente, o qual em momento algum colaborou a equipe e que o tempo todo dizia que não sairia da residência desobedecendo todas as ordens de abordagem proferida pela equipe policial. Esclareceram, além disso, que o acusado se mostrou muito nervoso com a chegada dos policiais militares, e que, estaria embriagado, de modo que, foi necessário o uso moderado de força para fazerem a sua contensão, e ainda, o uso de algemas, uma vez que o acusado demonstrou bastante resistência. Há se se frisar também que durante sua abordagem e prisão foi constatado que o acusado possuía um canivete aberto em seu bolso, e que, inclusive tal objeto fora reconhecido pela ofendida como sendo o objeto utilizado para ameaçá-la de morte, sendo o acusado, entretanto, encaminhado para a delegacia de polícia, para que fossem tomadas as devidas providências. In casu, diante dos dados amealhados aos autos, em especial ante a prova oral colhida, vislumbra-se que não há dúvidas do cometimento do crime de desobediência, haja vista que o acusado desobedeceu a ordem a ordem legal emanada por funcionário público (policial militar), na medida em que, mesmo após ter recebido voz de abordagem, não obedeceu, postergando a efetivação da abordagem. Dessa forma, denota-se a ocorrência do crime dada a harmonia das provas colhidas, e ainda, diante do valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares sob a garantia do contraditório, que se revestem de inquestionável eficácia probatória, não sendo passível de desqualificação ante a fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má fé dos referidos servidores públicos na tentativa de incriminar o acusado, haja vista que não restou comprovado nos autos que os policiais possuíam a intenção de prejudicar de forma deliberada e irresponsável o acusado. Importante consignar que o crime de desobediência exige a simples discordância e contrariedade à ordem emanada por funcionários públicos, sem a necessidade de comprovação de dolo específico em descumprir com o que foi ordenado, não havendo o que se falar, dessa forma, em atipicidade da conduta. No caso presente ressalto que os depoimentos dos policiais, que não encontram controvérsias nos autos, merecem total credibilidade, pois enquanto servidores púbicos os policiais gozam de presunção de veracidade, em especial, porque não há nada nos autos que indique a intenção de prejudicar um inocente. Ainda neste sentido: APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (...). I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. (...)” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 26/06/2018). Demais disso, resta certa a autoria e a materialidade do delito de resistência imputado ao réu, haja vista que conforme descrito na denúncia, o réu resistiu à sua execução da voz de prisão emanada pelos policiais militares, de modo que, a todo instante usava de agressões e empurrões contra a guarnição policial. Como se sabe, a elementar “opor-se” do tipo previsto no artigo 329 do Código Penal, significa, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, colocar obstáculo ou dar combate, sendo que o objeto da conduta é a execução de ato legal. (Código Penal Comentado, 13. Ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 1206). Assim, restou evidente a resistência à prisão, já que o acusado se opôs ao ato legal de prisão, mediante violência consistente em desferir empurrões e utilizar-se de agressões contra os policiais, tendo inclusive os policiais se utilizado de força moderada a fim de conter o denunciado. No caso em tela, insta consignar que o fato de o acusado haver ingerido bebida alcóolica na data dos fatos, não o elide de culpa, ao que preceitua o artigo 28 do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Importante acentuar que o nosso Código Penal, adota, em seu artigo 28, inciso II, para casos de embriaguez voluntária ou culposa, a teoria da actio libera in causa. Assim, uma vez que o agente optou por fazer uso de determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos. Neste sentido vale destacar: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO - ARTIGO 250, § 1°, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO - RECURSO -PLEITO ABSOLUTÓRIO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA -INVIABILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL -ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - TEORIA DA ACTIO LIBERA INCAUSA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO PORAUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. PLEITOPARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002778-68.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 25.01.2021) – Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR – ARGUIÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – PRECEDENTES-IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO – MÉRITO - PLEITO DEABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÕES DE FALTA DEPROVAS E DE LEGÍTIMA DEFESA – REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃOEVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – PROVA ORAL E PERICIAL QUE DÃOSUPORTE À CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ATIPICIDADE DACONTUDA POR AUSÊNCIA DE DOLO – PROVA AMEALHADA QUE NÃODEMONSTRA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – ÔNUS DADEFESA NÃO DESIMCUMBIDO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃOAFASTA O DOLO DA CONDUTA E TAMBÉM NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTODA IMPUTABILIDADE – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – VONTADELIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O CRIME DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO – POSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NESTA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002436-98.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.08.2019) – Destaquei Por derradeiro, pugna a defesa pela aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, porém, inviável o acolhimento. Conforme explica a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1], “o princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos”. Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT extrai-se[2]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (...) A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente”. Assim, tal instituto é utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena, ser punido por apenas um delito. Ademais, há consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou de execução de outro crime. Por meio da consunção, um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Em outras palavras, seria cabível a aplicação do princípio da consunção, caso o crime meio fosse considerado como iter criminis do crime fim, sendo impossível a prática deste sem a realização daquele. No caso em apreço, não se observou qualquer nexo de dependência entre os crimes em comento, posto que embora tenham de certa forma ocorrido em um mesmo contexto fático, um crime não constituiu meio necessário ou fase de preparação ou de execução para o outro. Pelo exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, impondo-se ao réu um decreto condenatório. Cumpre consignar que se tratam de quatro crimes cometidos em concurso material de delitos, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que restaram comprovados os fatos descritos na inicial acusatória. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente a denúncia, para condenar o denunciado Diego de Souza, incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato I), artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato II), ambos na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), artigo 330, “caput”, do Código Penal (Fato III), artigo 329, “caput”, do Código Penal (Fato IV), c/c artigo 69, “caput”, do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Quanto ao crime de lesão corporal leve (Fato 01): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do sistema oráculo (seq. 165.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos motivos do crime estes não restaram esclarecidos nos autos. As circunstâncias são as regulares do tipo penal. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influiu no caso concreto. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[3], fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias Legais: Não há. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecimento bimestral em juízo a ser realizado na modalidade VIRTUAL, através de preenchimento de formulário via Google Formulário, consoante Portaria nº26 de 2021. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Substituição da Pena: Inviável a aplicação de pena substitutiva, nos termos da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” Quanto ao crime de ameaça (fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 165.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[4], fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias Legais: Não há. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecimento bimestral em juízo a ser realizado na modalidade VIRTUAL, através de preenchimento de formulário via Google Formulário, consoante Portaria nº26 de 2021. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. Substituição da Pena: Inviável a aplicação de pena substitutiva, nos termos da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Quanto ao crime de desobediência (Fato 03): Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 165.1). Não há elementos nos autos para análise de sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências não foram graves. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, em especial os antecedentes criminais, fixo-lhe a pena acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, tendo em vista não haver prova nos autos da situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias legais: Não há. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Regime O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar em razão da substituição que a seguir se operará: Substituição da pena: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada, bem como algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), optando pela prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, em favor do Conselho da Comunidade de Cambé. Quanto ao crime de Resistência (Fato 04): Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq.165.1). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos para aquilata-la. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[5], fixo-lhe a pena acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Circunstâncias legais: Não há. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Regime O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar em razão da substituição que a seguir se operará: Substituição da pena: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada, bem como algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), optando pela prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, em favor do Conselho da Comunidade de Cambé. Da Regra do Concurso Material: Considerando a ocorrência do concurso matéria, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade em que tenha ocorrido para o réu devem ser aplicadas cumulativamente (somatório das penas), resultando, portanto, na pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias multa e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando a aplicação de pena de reclusão e de detenção, a pena de reclusão será executada primeiro, na forma do artigo 69, caput, parte final combinado com o artigo 76, ambos do Código Penal. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal neste Foro Regional, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) Não se ausentar dos limites territoriais deste Foro Regional por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) Comparecimento bimestral em juízo a ser realizado na modalidade VIRTUAL, através de preenchimento de formulário via Google Formulário, consoante Portaria nº26 de 2021. d) Comparecimento ao projeto “Além do Horizonte” mediado pela psicóloga do Conselho da Comunidade de Cambé, conforme Portaria nº 009/2020 deste Foro Regional. V - Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de ameaça e lesão corporal leve, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 1212,00 ( mil duzentos e doze reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[6], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[7], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI- Disposições Gerais: Esclareço que deixei de aplicar exclusivamente a pena de multa face o contido no artigo 17, da Lei nº 11.340/2006, verbis: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ” Acerca do tema, pertinente a lição de ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO, em sua obra “Violência Doméstica – Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) comentado artigo por artigo: “(...) houve, com a vigência da Lei 9.099/95, uma evidente vulgarização das alternativas é pena de natureza real, em especial a (desenfreada) imposição do pagamento de cestas básicas, que nem pena é! Como resposta, o legislador, através do art. 17, vedou a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A intenção é ver o agressor cumprir pena de caráter pessoal, isto é, privativa de liberdade ou restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana ou interdição temporária de direitos), mais adequada ao tipo de crie (e autor) em análise. ” No mais, as penas aplicadas se mostram suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do ilícito. Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se o mandado de prisão e a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 835 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos temos do artigo 51, do Código Penal[8] e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824) procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Marcos Calvino Ferraz o qual apresentou resposta à acusação, acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando ainda, a nomeação, por este juízo, de defensora a vítima na pessoa da Dra. Letícia Farias Lacerda a qual acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 006/2024– PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 09 de julho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] HC 598.863/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16 /09/2020 [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Especial. 11ª edição, revista e ampliada 2011. Editora Saraiva. [3] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [4] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [5] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [6] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento [7] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [8] Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x T.D.L.S.

ID: 325228789

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001663-83.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

T.D.L.S.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO VITORIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0001663-83.2025.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório THYAGO DE LIMA STEGER, brasileiro, natural de Campina da Lagoa/PR, RG n° 8.105.891-1/PR, CPF n° 048.131.799-67, nascido no dia 19.12.1983, com 41 (quarenta e um) anos de idade na época dos fatos, filho de Maria Lourdes de Lima Steger e Mario Steger, residente e domiciliado na rua Ernesto Germano Francisco Hannemann, nº 690, bairro Tatuquara, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha, e artigo 307 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Fato 01 No dia 29 de março de 2025, por volta das 20h40min, na residência localizada à Rua Marechal Octávio Saldanha Mazz, 7660, Capão Raso, nesta Capital e Foro Central, o denunciado THYAGO DE LIMA STEGER, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino, por meio de palavras, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua ex-namorada e ora vítima R.A.O.C. ao dizer pelo interfone que iria matá-la, cf. Termo de Declaração Audiovisual da vítima de mov. 1.6-1.7, Termo de Depoimento Audiovisual de Testemunhas de mov. 1.2 - 1.5, Documentos de Mov. 20.1 - 20.18, e Boletim de Ocorrência de mov. 1.20. Fato 02 Ao agir da forma descrita acima, o denunciado THYAGO DE LIMA STEGER, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0000758-85.2024.8.16.0011 à vítima R.A.O.C., sua ex-namorada, eis que a seguiu, entrou em contato com ela, e se aproximou a uma distância menor que 200 metros da vítima, conforme Termo de Declaração Audiovisual da vítima de mov. 1.6-1.7, Termo de Depoimento Audiovisual de Testemunhas de mov. 1.2 - 1.5, Documentos de mov. 1.10 - 1.19/20.1 - 20.18, e Boletim de Ocorrência de mov. 1.20. Importante consignar que o ora denunciado estava ciente da vigência das medidas protetivas, vez que foi devidamente citado da concessão da MPU em 24/06/2024, por edital, conforme mov. 30.1 dos autos de Medidas Protetivas n. 0000758-85.2024.8.16.0011. Ademais, o denunciado já foi preso em flagrante delito por descumprir as medidas protetivas de n. 0000758-85.2024.8.16.0011 em 30/01/2025, sendo cientificado pessoalmente das medidas, conforme interrogatório de mov. 1.10 e Nota de Culpa de mov. 1.11, ambos dos autos de n. 000495- 46.2025.8.16.0196. Fato 03 Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar dos fatos anteriores, o denunciado THYAGO DE LIMA STEGER, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, uma vez que se apresentou para equipe de Guardas Municipais como Lucas, com o intuito de impedir o cumprimento do mandado de prisão em aberto de número 0001289-40.2025.8.16.0011.01.0001-12 expedido em seu desfavor, cf. Termo de Depoimento Audiovisual de Testemunhas de mov. 1.2 - 1.5, Documentos de mov. 1.10 - 1.19/20.1 - 20.18, e Boletim de Ocorrência de mov. 1.20.” (mov. 35.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 30.03.2025 (mov. 1.10), com a conversão em preventiva, para fins de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (mov. 22.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 47.1). Efetuada a citação (mov. 70.1), o defensor nomeado (mov. 80.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 83.1). Ocorreu a renovação da prisão decretada nos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 111.1). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e realizado o interrogatório, bem como homologado o pedido de desistência das partes quanto à oitiva da testemunha faltante (mov. 122.1). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a vítima foi categórica ao narrar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, além de sua versão ter sido corroborada pelo relato do guarda municipal que prestou atendimento à ocorrência. Em relação ao terceiro fato, destacou que o guarda foi contundente ao descrever que o acusado deu o nome do seu irmão, com o intuito de obter proveito próprio, o que também foi confirmado pelas declarações da ofendida dos fatos 1 e 2. Por fim, manifestou-se pela procedência da denúncia e a incidência da regra do concurso material de crimes (mov. 123.4). Por sua vez, a defesa postulou a absolvição, aduzindo a ausência de provas quanto à suposta ameaça, ressaltando que a vítima teria se confundido com fatos pretéritos. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, alegou a ausência de dolo e de provas do delito. Atinente à infração penal de falsa identidade, argumentou que o acusado teria compreendido que o guarda municipal lhe perguntava se havia um local para onde pudesse ir, razão pela qual respondeu estar na casa do irmão Lucas, além de que estaria sob a influência de álcool e entorpecentes. Ao final, pleiteou a absolvição, conforme o artigo 386, incisos I, II, II e VII, do Código de Processo Penal, a benesse da justiça gratuita, o arbitramento de honorários ao defensor dativo, em caso de condenação, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto, com a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional da pena. (mov. 126.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Em relação ao crime de ameaça – Fato 1 A materialidade restou comprovada pelas declarações da vítima (movs. 1.6/1.7), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.20), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pela prova oral colhida. Extrai-se do mesmo conjunto probatório que a autoria também está demonstrada. Requer a defesa a absolvição por ausência de provas, ressaltando que a vítima teria se confundido com fatos pretéritos. Todavia, o argumento não procede. Ao contrário, embora a ofendida tenha relatado diversos episódios envolvendo ameaças, descumprimentos e perseguições, ela foi capaz de descrever de forma específica o fato em apuração. Durante a audiência de instrução, a vítima R.A.O.C. declarou: "(...) que vinha sofrendo ameaças do acusado desde a primeira vez em que ele foi liberto; que o primeiro incidente desse período de ameaças por parte dele ocorreu em 22.02 (...); que no período de 22 a 29 de fevereiro, ocorreram várias situações de ameaça, incluindo a véspera de carnaval, no dia 28 (...); que as diversas ameaças a afetaram e continuam a afetá-la, pois ficou praticamente metade do ano sem ir a mercados ou farmácias próximas à sua casa, pois o acusado não só a ameaça, mas também alega ter colocado pessoas para persegui-la; que faz apenas o percurso entre sua casa e o trabalho, sentindo medo, e às vezes retorna para casa com colegas de trabalho por insegurança; que está restrita dentro de casa devido às ameaças (...); que após encontrou o acusado em uma farmácia; que, por volta das 20h, ansiosa, com medo e preocupada, escutou o interfone tocar repetidamente, e era o acusado interfonando, proferindo palavras de baixo calão e mandando-a descer; que a situação do interfone ocorreu no dia da prisão dele, 29.03; que havia relatado fatos que vinham acontecendo, mas o incidente do interfone é do dia 29.03; que avisou o condomínio, do qual é síndica, no grupo de mensagens, para que os moradores não saíssem, pois o acusado estava lá fora; que um dos moradores, que não estava no condomínio, estava chegando de fora, abriu o portão e entrou; que, de sua sacada, viu o acusado conversando/discutindo com o morador; que a própria vizinhança do prédio acionou a Polícia imediatamente; que o acusado a ameaçou, afirmando que, se ela não descesse, ele iria à casa de seus pais para matar seu pai, pois já havia perseguido o pai dela na rua; que o acusado também a ameaçou de morte pelo interfone, dizendo para ela descer; que conseguiu ligar para a Guarda, e após acioná-los, verificou o grupo de WhatsApp do condomínio, onde todos estavam envolvidos e em alerta com medo de o acusado entrar no prédio; que, inicialmente, a Polícia chegou ao local; que o acusado saiu do local, mas não sabe se ele viu a chegada da Polícia; que a Polícia chegou, e ela e o morador que chamou conversaram com eles, repassando as características do acusado; que a Guarda demorou cerca de 10 a 15 minutos para chegar, pois o botão do pânico parecia não ter funcionado; que acredita que o acionamento da Guarda não foi pelo botão do pânico, mas sim por seu próprio chamado (...); que a relação teve várias idas e vindas, e a última vez em que reataram, ficaram juntos por aproximadamente seis meses; que, desde que a medida protetiva foi concedida, já se passaram quase dois anos, mas o período fixo em que ficaram juntos, entre todas as idas e vindas, não totalizou sete meses, sendo este o tempo que considera; que o término definitivo da relação ocorreu em dezembro de 2024; que em outros momentos, o acusado a agrediu fisicamente, empurrando-a e jogando coisas; que também houve violência psicológica, com chantagens, ameaças e xingamentos (...); que chegou em casa por volta das 19h no dia 29 e não conversou com o acusado pelo interfone nem desde o término da relação (...); que deseja que sua família e ela estejam seguras, pois não tem paz e sua vida se tornou uma função do acusado, com audiências e acompanhamento psicológico, não tendo mais sossego; que sua mente está constantemente voltada para o acusado e suas atitudes erradas, sem ver motivo para seu comportamento, pois acredita que, após o término, cada um deveria seguir sua vida; que, além de persegui-la, o acusado a difama, alegando que ela o está traindo; que o acusado proferiu ofensas no grupo de trabalho dela, onde há diretoria e secretaria da prefeitura, o que considera absurdo; que no dia 29 não conversaram pelo interfone e também não o atendeu; que, a partir do momento em que pediu as medidas protetivas, nunca mais conversou com ele (...)" (mov. 123.1). O guarda municipal A.M.L. narrou : "(...) que caiu no rádio uma ocorrência de quebra de medida protetiva e violência doméstica; que a equipe se dirigiu ao local, no Pinheirinho; que, ao chegarem, a vítima informou o nome e características do acusado, que estava no portão; que um outro morador também saiu e disse que havia conversado com o acusado e que tinha sido ameaçado por ele; que a vítima indicou o local para onde o acusado havia saído, na via rápida; que a equipe desceu com a viatura, encontrando e realizando uma primeira abordagem nele e em outro rapaz que estava junto (...); que retornaram ao local com o acusado, e uma outra viatura levou a vítima separadamente para a Casa da Mulher Brasileira, enquanto o réu foi na viatura do depoente (...)" (mov. 123.2). Em seu interrogatório em Juízo, o THYAGO DE LIMA STEGER sustentou: "(...) que a vítima falou muitas mentiras sobre o relacionamento e sua pessoa; que não sabe por que a ofendida age dessa maneira; que é difícil estar preso há quase quatro meses por conta dela e ver a fala dela no processo como se ele fosse um monstro; que não é esse tipo de pessoa; que teve um relacionamento duradouro com a vítima; que sempre foi uma pessoa honesta com a ofendida; que a vítima alegou que tinha vídeos dele a agredindo, mas isso não existe; que nunca agrediu a ofendida ou sequer tocou nela (...); que é dependente químico e tem vício em cocaína e bebida (...); que naquele dia fez uso de substâncias; que, após usar droga, foi para a casa de seu irmão, que fica a aproximadamente duzentos metros do apartamento da vítima; que bebeu mais na casa do irmão; que não sabe se a ofendida o viu bebendo e acionou a Polícia, resultando em sua prisão; que é mentira que tenha ameaçado a vítima ou feito outras coisas para ela (...); que no dia dos fatos, estava no CIC e usou cocaína; que após usar, foi para a casa de seu irmão e ficou ingerindo mais bebida alcoólica; que tinha o costume de ficar na esquina do terminal do Pinheirinho, perto do 24 horas, devido à sua dependência química, chegando a amanhecer ali; que não foi na casa da vítima, mas na casa de seu irmão, que fica a aproximadamente cem ou cento e poucos metros da casa dela; que a vítima deve tê-lo visto ali, pois passou de carro e acionou a Polícia; que nunca foi violento com a vítima e nunca a procurou para agredi-la em todas as vezes que terminaram; que não sabe por que a ofendida age dessa maneira (...); que desde que teve problemas com a vítima, vinha usando cocaína e bebida alcoólica todos os dias; que chegou a dormir na rua; que a vítima ligou para sua empresa, fazendo-o perder o emprego, o que o deixou muito revoltado; que usou cocaína e cerveja naquele dia; que já tentou fazer tratamento para dependência química umas quatro ou cinco vezes; que às vezes faz tratamento por uns três meses e fica um tempo bom, mas nem sempre dá resultado (...); que na última vez, em 29.03.2025, não teve contato com a ofendida; que não falou mais com ela (...); que estava fora de si, bebendo, no local onde foi preso; que estava ali quase todos os dias; que o que está falando é a verdade; que os guardas chegaram e o prenderam, não houve discussão, briga ou reação de sua parte; que a única coisa que pode ter acontecido é a vítima tê-lo visto de carro e acionado a Polícia para prendê-lo (...)" (mov. 123.3). Assim, não obstante a defesa afirme que não houve a comprovação do fato, como se sabe, a palavra da vítima nos casos de violência doméstica e familiar possui alto valor probatório, ainda mais porque é comum os delitos ocorrerem sem a presença de testemunhas. A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO QUE SEJA EVIDENCIADO O TEMOR DA OFENDIDA, COMO É O CASO DOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME EM APONTAR A AMEAÇA PROFERIDA, DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – ADEMAIS, IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR O CONTEXTO EM QUE O DELITO OCORREU, QUAL SEJA, NA CLANDESTINIDADE DO LAR E LONGE DOS OLHOS DAS TESTEMUNHAS, EM QUE NÃO HAVERIAM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011432-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 07.06.2025, destacou-se). Logo, não há que se falar na prevalência do princípio in dubio pro reo e a condenação é medida que se impõe. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas – Fato 2 Da mesma forma, a prova oral produzida, assim como os depoimentos dos guardas municipais (movs. 1.2/1.5), as declarações da vítima (movs. 1.6/1.7), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.10), o boletim de ocorrência (mov. 1.20), o relatório da autoridade policial (mov. 5.1), o relatório da guarda municipal (movs. 20.12/20.13) e o vídeo do descumprimento das medidas cautelares (mov. 20.14) deixam estampadas a materialidade e a autoria. A defesa, em busca da absolvição, sustenta que o acusado não tinha a intenção de descumprir a medida protetiva de urgência ao encontrar a vítima na farmácia, além de afirmar a inexistência de provas do descumprimento. No entanto, tal tese não encontra respaldo no contexto probatório. Mais uma vez, a ofendida se mostrou clara e consistente nas duas fases em que foi inquirida. Em juízo, a vítima afirmou, em síntese: “(...) que em 29.03, seguindo orientação de suas três psicólogas (uma do SEPAVI, uma indicada pelo Ministério Público e outra do mapa do acolhimento), decidiu tentar sair de casa e fazer suas atividades, pois não poderia permanecer confinada; que resolveu ir para uma cidade vizinha, um local mais distante, para preservar sua saúde mental; que estava com o botão do pânico, mas o local não possuía sinal de internet nem como carregá-lo; que saiu de casa por volta das 10h e chegou ao local por volta das 11h; que realizou suas atividades no local, tomou café e ficou com medo da bateria do botão do pânico acabar, estando também com seu cachorro; que optou por retornar mais cedo, por medo do acusado; que, ao retornar, decidiu passar em uma farmácia, pois não estava saindo para mercados e pedia tudo por iFood, e necessitava de alguns itens de farmácia que haviam acabado em sua casa; que ao chegar na farmácia, não havia local para estacionar o carro, então o estacionou em cima da calçada; que o local era próximo à casa de seus pais, a cerca de quatro ou cinco quadras; que estacionou o carro e foi colocar a guia em seu cachorro para entrar na farmácia; que, ao terminar de colocar a guia no cachorro, viu o acusado vindo em sua direção; que ficou com muito medo, desesperada, não conseguindo sequer engatar a marcha do carro; que, ao tentar evitar a aproximação do acusado, quase atropelou pessoas que passavam atrás de seu carro, e depois de um tempo, conseguiu acionar o botão do pânico; que a guarda a encontrou na casa de seus pais, conversou com ela e informou que faria uma ronda para localizar o acusado; que permaneceu na casa de seus pais até aproximadamente 19h30; que, por volta das 20h, ansiosa, com medo e preocupada, escutou o interfone tocar repetidamente, e era ele interfonando, proferindo palavras de baixo calão e mandando-a descer; que a situação do interfone ocorreu no dia da prisão, 29.03; que havia relatado fatos que vinham acontecendo, mas o incidente do interfone é do dia 29.03; que avisou o condomínio, do qual é síndica, no grupo de mensagens, para que os moradores não saíssem, pois o acusado estava lá fora; que um dos moradores, que não estava no condomínio, estava chegando de fora, abriu o portão e entrou; que, de sua sacada, viu o acusado conversando/discutindo com o morador; que a própria vizinhança do prédio acionou a Polícia imediatamente (...); que conseguiu ligar para a guarda, e após acioná-los, verificou o grupo de WhatsApp do condomínio, onde todos estavam envolvidos e em alerta com medo de o acusado entrar no prédio; que, inicialmente, a Polícia chegou ao local; que o acusado saiu de lá, mas não sabe se ele viu a chegada da Polícia; que a Polícia chegou, e ela e o morador que chamou conversaram com eles, repassando as características do acusado; que a Guarda demorou cerca de 10 a 15 minutos para chegar, pois o botão do pânico parecia não ter funcionado; que acredita que o acionamento da Guarda não foi pelo botão do pânico, mas sim por seu próprio chamado; que os guardas chegaram, conversaram com ela, que repassou os fatos novamente (...); que o encontro com o acusado na farmácia foi por acaso, pois ambos não tinham se visto previamente; que, em vez de desviar, o acusado, ciente da medida protetiva, veio em direção ao seu carro; que a farmácia é próxima à sua residência; que teve certeza absoluta de que era ele na farmácia, pois o viu de perto; que chegou em casa por volta das 19h no dia 29 e não conversou com o acusado pelo interfone nem desde o término da relação (...); que no dia 29 o acusado descumpriu a medida protetiva a partir do momento em que enviou mensagens para seu celular e e-mail; que ele descumpriu a medida ao se aproximar a menos de 200 metros, como ocorreu quando ele chegou próximo à janela de seu carro; que o acusado também descumpriu a medida ao chegar ao seu prédio por volta das 19h e interfonar, ciente da medida protetiva, pois não deveria estar lá (...)" (mov. 123.1). Corroborando a versão da ofendida, o guarda municipal A.M.L. narrou : "(...) que caiu no rádio uma ocorrência de quebra de medida protetiva e violência doméstica; que a equipe se dirigiu ao local, no Pinheirinho; que, ao chegarem, a vítima informou o nome e características do acusado, que estava no portão; que um outro morador também saiu e disse que havia conversado com o acusado e que tinha sido ameaçado por ele; que a vítima indicou o local para onde o acusado havia saído, na via rápida; que a equipe desceu com a viatura, encontrando e realizando uma primeira abordagem nele e em outro rapaz que estava junto (...); que na primeira abordagem não encontraram nada irregular com eles; que o rapaz que estava com o acusado já havia sido preso anteriormente por Maria da Penha; que eles estavam bem próximos ao mercado Condor, na escadaria em frente ao mercado; que deram uma volta e retornaram para conversar novamente com a vítima; que passaram as características do abordado à ofendida, que confirmou ser o acusado; que voltaram ao local e o acusado estava lá com o amigo dele (...); que abordaram e algemaram o acusado, retornando à casa da vítima; que a ofendida o reconheceu (...); que não se lembra do que o acusado falou sobre a situação de descumprimento; que na primeira abordagem não houve muita conversa, pois estavam atrás do indivíduo que havia descumprido a medida protetiva; que estavam focados em localizá-lo, e as características passadas pela vítima não batiam, o que é comum devido ao nervosismo; que o acusado ficou tão tranquilo que, da primeira para a segunda abordagem, não saiu do local; que ele permaneceu no mesmo local, a cerca de 100 a 200 metros da casa da vítima, tendo andado uma quadra e virado à esquerda; que o local ficava bem próximo da casa da vítima, a aproximadamente 100 a 150 metros do endereço da ocorrência, perto do mercado Condor; que na primeira abordagem, o acusado estava com outro rapaz, sentados na escadaria em frente ao mercado, bebendo alguma bebida alcoólica; que a segunda abordagem ocorreu quando o depoente reconheceu o acusado; que o depoente disse ‘ô Thiago', olhando para o outro rapaz, para ver se o acusado se entregaria; que quando o acusado olhou, disse: 'Ah, cara, caiu a casa, você foi lá na... Ó, você tava com uma medida protetiva, sabendo que já tinha sido notificado essa medida e vai lá no portão da mulher lá incomodar lá e ameaçar'; que o acusado não reagiu, sendo a abordagem bem tranquila; que ele não falou nada, apenas ficou quieto; que depois de algemá-lo, reiterou: 'Ó, caiu a casa, cara. Você vai lá na casa da mulher lá, você já tem uma medida protetiva contra você, ainda vai ameaçar e fazer escândalo no portão lá do prédio lá?', ao passo que o acusado apenas baixou a cabeça, sem reação; que retornaram ao local com o acusado, e uma outra viatura levou a vítima separadamente para a Casa da Mulher Brasileira (...)" (mov. 123.2). Ao ser interrogado, THYAGO DE LIMA STEGER sustentou: "(...) que a vítima o encontrou em uma farmácia; que a farmácia fica a quase cinco quilômetros de distância do apartamento da ofendida; que o local da farmácia é uma 'biqueira de droga'; que é dependente químico e tem vício em cocaína e bebida; que estava ali para comprar drogas; que a vítima o encontrou por acaso, pois não foi atrás dela e não sabe o que ela estava fazendo lá; que naquele dia fez uso de substâncias; que, após usar droga, foi para a casa de seu irmão, que fica a aproximadamente duzentos metros do apartamento da vítima; que bebeu mais na casa do irmão; que não sabe se a ofendida o viu bebendo e acionou a Polícia, resultando em sua prisão; que é mentira que tenha ameaçado a vítima ou feito outras coisas para ela; que no dia dos fatos, estava no CIC e usou cocaína; que após usar, foi para a casa de seu irmão e ficou ingerindo mais bebida alcoólica; que tinha o costume de ficar na esquina do terminal do Pinheirinho, perto do 24 horas, devido à sua dependência química, chegando a amanhecer ali; que não foi na casa da vítima, mas na casa de seu irmão, que fica a aproximadamente cem ou cento e poucos metros da casa dela; que a vítima deve tê-lo visto ali, pois passou de carro e acionou a Polícia; que não sabe por que a ofendida age dessa maneira; que na primeira vez que a vítima conseguiu prendê-lo, não sabia das medidas protetivas, pois estava morando fora e reataram o relacionamento; que soube das medidas ao ser preso pela primeira vez; que desta vez, em que está preso, já sabia das medidas protetivas, pois já havia sido preso uma vez; que não se recorda muito bem do ocorrido no momento da abordagem pelos guardas municipais, devido ao alto consumo de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes; que não descumpriu nenhuma medida protetiva; que foi preso duas vezes; que a primeira prisão ocorreu no começo do ano, e a segunda foi a atual; que foi solto por habeas corpus na primeira vez; que não foi procurá-la; que na última vez, em 29.03.2025, não teve contato com a ofendida; que não falou mais com ela (...)" (mov. 123.3). Ainda que o encontro inicial tenha sido fortuito, o comportamento subsequente do acusado — ao se dirigir até o carro da vítima e, depois, até o condomínio onde ela reside — evidencia clara intenção de descumprir as medidas protetivas, sobretudo porque tinha ciência de que lhe era vedado aproximar-se ou manter contato com ela. Ressalte-se, ainda, o relato do guarda municipal, que afirmou ter conversado com um vizinho da ofendida, o qual confirmou que o acusado esteve no portão do condomínio e, inclusive, proferiu ameaças, sendo certo que há registro em vídeo da presença dele no local, conforme se verifica do vídeo do mov. 20.14 dos autos. Ademais, os crimes perpetrados no âmbito doméstico ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas presenciais dos fatos. Por isso, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO. O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, TEMOR EVIDÊNCIADO DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – CNJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006905-60.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 12.06.2025, grifou-se). Por conseguinte, mostra-se cabível a condenação. No tocante ao delito de falsa identidade – Fato 3 De acordo com os depoimentos dos guardas municipais (movs. 1.2/1.5), declarações de R.A.O.C. (movs. 1.6/1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.10) e a prova oral, restou comprovada a materialidade. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Em busca da absolvição, destacou a defesa a fragilidade probatória. Melhor sorte não lhe socorre. Em audiência de instrução, a vítima R.A.O.C. declarou: "(...) que a Polícia chegou, e ela e o morador que chamou conversaram com eles, repassando as características do acusado; que a Guarda demorou cerca de 10 a 15 minutos para chegar, pois o botão do pânico parecia não ter funcionado; que acredita que o acionamento da Guarda não foi pelo botão do pânico, mas sim por seu próprio chamado; que os guardas chegaram, conversaram com ela, que repassou os fatos novamente; que a guarda foi procurar o acusado; que, na primeira busca, os guardas viram o acusado, mas o morador havia informado uma cor de camiseta diferente (vermelha com lista branca), o que gerou incerteza sobre a identidade do réu; que os guardas retornaram à sua casa, pegaram novamente os dados e ela confirmou que a camiseta do acusado era vermelha, inclusive mostrando um vídeo que possuía; que, ao abordar o réu, ele já havia trocado de camiseta e mentido o nome; que o acusado se apresentou à polícia com uma identidade falsa, utilizando o nome do irmão (...)" (mov. 123.1). O guarda municipal A.M.L. narrou (mov. 123.2): "(...) que, ao chegarem, a vítima informou o nome e características do acusado, que estava no portão; que um outro morador também saiu e disse que havia conversado com o acusado e que tinha sido ameaçado por ele; que a vítima indicou o local para onde o acusado havia saído, na via rápida; que a equipe desceu com a viatura, encontrando e realizando uma primeira abordagem nele e em outro rapaz que estava junto; que, nesta primeira abordagem, o acusado mentiu seu nome, dizendo que era Lucas, mas não se recorda do sobrenome; que na primeira abordagem não encontraram nada irregular com eles; que o rapaz que estava com o acusado já havia sido preso anteriormente por Maria da Penha; que eles estavam bem próximos ao mercado Condor, na escadaria em frente ao mercado; que deram uma volta e retornaram para conversar novamente com a vítima; que passaram as características do abordado à ofendida, que confirmou ser o acusado; que voltaram ao local e o acusado estava lá com o amigo dele; que o depoente falou ao acusado: ‘Thiago, a casa caiu', e ele olhou assustado; que o questionou: 'teu nome não era Lucas, cara?', ao que respondeu: 'É, não sei o quê', e disse: 'Não, então vem cá'; que abordaram e algemaram o acusado, retornando à casa da vítima; que a ofendida o reconheceu; que o acusado admitiu ter dado o nome de Lucas; que não sabe se era parente dele ou não; que na primeira abordagem, o acusado estava com outro rapaz, sentados na escadaria em frente ao mercado, bebendo alguma bebida alcoólica; que a segunda abordagem ocorreu quando o depoente reconheceu o acusado; que o depoente disse 'ô Thiago', olhando para o outro rapaz, para ver se o acusado se entregaria; que quando o acusado olhou, disse: 'Ah, cara, caiu a casa, você foi lá na... Ó, você tava com uma medida protetiva, sabendo que já tinha sido notificado essa medida e vai lá no portão da mulher lá incomodar lá e ameaçar'; que o acusado não reagiu, sendo a abordagem bem tranquila; que o acusado não falou nada, apenas ficou quieto; que depois de algemá-lo, reiterou:’Ó, caiu a casa, cara. Você vai lá na casa da mulher lá, você já tem uma medida protetiva contra você, ainda vai ameaçar e fazer escândalo no portão lá do prédio lá?', ao passo que o acusado apenas baixou a cabeça, sem reação (...)" (mov. 123.2). No interrogatório em juízo, THYAGO DE LIMA STEGER sustentou: “(...) que não se recorda muito bem do ocorrido no momento da abordagem pelos guardas municipais, devido ao alto consumo de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes; que não mentiu seu nome; que os guardas podem ter perguntado onde estava ou o que fazia, e ele comentou que estava na casa de seu irmão, Lucas, que mora ali perto; que jamais mentiria seu nome, pois se estivesse na casa da vítima e uma viatura policial chegasse, não esperaria, mas iria embora; que a vítima sabe que seu irmão mora perto da casa dela; que não deu outro nome; que os guardas podem ter se confundido; que estava muito bêbado no momento; que a questão de ter dado o nome de seu irmão, Lucas, é algo que soube agora; que se recorda vagamente dos guardas perguntando onde estava e o que fazia; que comentou que estava na casa de seu irmão, Lucas, que mora perto, a duzentos metros dali, e estava com seus amigos; que a questão de ter mentido o nome não confere; que não está desmerecendo o trabalho dos policiais, apenas contando o que aconteceu; que estava fora de si, bebendo, no local onde foi preso; que estava ali quase todos os dias; que o que está falando é a verdade; que os guardas chegaram e o prenderam, não houve discussão, briga ou reação de sua parte (...)" (mov. 123.3). Não obstante o acusado tenha negado a prática delitiva, a palavra do guarda municipal possui maior credibilidade, posto que detém fé pública. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO TAMBÉM NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TESE DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVO DE QUE OS POLICIAIS AGIRAM DE FORMA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA ABORDAGEM, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, CORRESPONDENTE À PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000745-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce -  J. 15.07.2024, destacou-se). Insta salientar que, mesmo que o acusado afirme que estava sob efeito de bebida alcoólica na ocasião, o estado de embriaguez não afasta a responsabilidade penal. Idêntico posicionamento, tem-se lançado na jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, CP, POR TRÊS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) AMEAÇA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA EM ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DOLO COMPROVADO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. ” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003628-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 25.05.2024, destacou-se). Destarte, o conjunto probatório autoriza a condenação. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 35.1, p. 04/05, item VI), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA OFENDIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR ALMEJADO PELA VÍTIMA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO NA ESFERA CRIMINAL QUE DEVE TÃO SOMENTE ESTABELECER UM MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXAURIMENTO DA AFERIÇÃO DO DANO QUE DEVE OCORRER NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001216-78.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, C/C O ART. 14, INCISO II, E 147, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA, CUJA CONDUTA NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DA VÍTIMA QUE OCORREU JUSTAMENTE PARA PROTEGER SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE E A DO GENITOR ENFERMO. CONDENAÇÃO MANTIDA.AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000838-85.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ART. 387, IV DO CPP - MONTANTE ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCULPADO QUE PERCEBE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.100,00 E É PAI DE UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE - REDUÇÃO PARA R$ 500,00,SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002488-52.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel. Des. GamalielSemeScaff - J. 01.04.2023, destacou-se). Ou ainda: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SE MOSTRA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) ALMEJADA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR OUTRO LADO, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MONTANTE DE TREZENTOS REAIS (R$ 300,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003971-87.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 18.02.2023, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados e considerando, ainda, a remuneração do acusado, que informou exercer a função de soldador, com renda mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), defiro parcialmente o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor suficiente para a reparação do dano na esfera criminal, sem que represente enriquecimento indevido. Frise-se que a vítima, querendo, poderá postular perante o Juízo Cível a apuração de maior valor, na forma do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar THYAGO DE LIMA STEGER como incurso nas sanções previstas nos artigos 147, §1º, do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha, e no artigo 307 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e a indenizar a vítima pelos danos morais suportados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. IV – Dosimetria da pena No que se refere à infração penal de ameaça – Fato 1 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 121.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. As circunstâncias foram graves, tendo em vista que o acusado se encontrava alterada pelo uso de bebida alcoólica e drogas, o que deve ser considerado para fins de elevação da pena. A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001655-14.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 22.06.2024, destacou-se). Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Ausente circunstância agravante ou atenuante. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Há causa especial de aumento de pena, em razão de o crime ter sido cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, motivo pelo qual aumento a pena em dobro, nos termos do artigo 147, §1°, do Código Penal. Portanto, totaliza a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; d) participar das reuniões do grupo reflexivo para autores de crimes relacionados à violência doméstica, com fulcro no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execuções, promovido pelo Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica (SEPAVI), situado no Fórum, perante o qual deverá se apresentar; e e) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual afasto o pedido formulado pela defesa. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. Atinente ao delito de descumprimento de medidas protetivas – Fato 2 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 121.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. As circunstâncias foram graves, tendo em vista que o acusado se encontrava alterado pelo uso de bebida alcoólica e drogas, o que deve ser considerado para fins de elevação da pena. A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001655-14.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 22.06.2024, destacou-se). Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Aplica-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias. Vale frisar que a incidência da referida agravante não caracteriza bis in idem. Em casos análogos, assim já se decidiu: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU A CULPABILIDADE DO RÉU NORMAL À ESPÉCIE – 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – PRECEDENTES – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F” DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO – 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002927-16.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.08.2024, destacou-se). Dessa forma, fica a pena provisória em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; d) participar das reuniões do grupo reflexivo para autores de crimes relacionados à violência doméstica, com fulcro no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execuções, promovido pelo Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica (SEPAVI), situado no Fórum, perante o qual deverá se apresentar; e e) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual afasto o pedido formulado pela defesa. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. Quanto ao crime de falsa identidade – Fato 3 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 121.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Ausente circunstância agravante ou atenuante. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando que o acusado preenche os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em permanecer em sua residência nos finais de semana, conforme previsão do artigo 43, inciso III, do mesmo Código. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la, em razão da vedação legal constante no artigo 77, inciso III, do Código Penal. CONCURSO MATERIAL No caso em exame, presente o cúmulo material de crimes, consistente na prática da ameaça, descumprimento de medidas protetivas e falsa identidade, capitulados respectivamente nos artigos 147, §1º, do Código Penal, 24-A da Lei nº 11.340/06 e 307 do Código Penal. O somatório das penas impostas totaliza 03 (três) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias, sendo 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 30 (trinta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Da detração Deixo de reconhecer a detração penal neste momento, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, uma vez que o instituto só pode ser analisado na sentença que julga o mérito do processo de conhecimento, quando houver possibilidade de aplicação de regime prisional mais brando, não se aplicando, neste caso, o contido no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §9º, 147, 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ART. 387, § 2º, DO CPP. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000027-04.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). V – Disposições finais 1. Quanto à vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Em relação à prisão cautelar Com base no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, vez que o cumprimento da pena será em regime aberto, além de inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura, colocandoo, imediatamente, em liberdade se por outro motivo não se encontrar preso. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 80.1), Dr. LEONARDO VITORIO GARCIA, OAB/PR nº 69.645, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais, observado o constante no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas; e d) com a autuação dos autos de execução no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo-crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito An/I

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amauri Burci e outros

ID: 258132437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006686-76.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMAURI BURCI LEONARDO SARAIVA MENDES

Conclusão

Advogados:

FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EIDI SUGAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006686-76.2024.8.16.0056 Processo: 0006686-76.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELA APARECIDA BOTELHO MENDES ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AMAURI BURCI LEONARDO SARAIVA MENDES S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Amauri Burci, brasileiro, solteiro, gesseiro, portador da Carteira de Identidade com RG nº 10.214.400-7/PR, filho de Nadir Conceição Silva Burci e Amadeu Burci, nascido em 23/01/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente na Rua das Camélias, nº 05, Jardim Ana Eliza, Cambé/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local e Leonardo Saraiva Mendes, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade com RG nº 2.490.014-2/PR, filho de Elma Maria Mendes Filho e Jose Maria Mendes Filho, nascido em 04/12/1986, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Marabá/PA, residente na Rua Barão do Cerro Azul, nº 634, Jardim Silvino, Cambé/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local, pela prática das seguintes condutas delituosas: "Fato 01: No dia 28 de julho de 2024, por volta das 20h57min, em endereço não especificado nos autos, mas certo que em via pública localizada no Jardim Bela Vida, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, a denúncia do Leonardo Saraiva Mendes, agindo de forma consciente e voluntária, valendo-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a sua esposa Daniela Aparecida Botelho Mendes, na medida em que desferiu tapas no rosto da vítima e a empurrou no chão (cf. Termos de Declaração de mov. 1.11 e 67.1 e gravação de mov. 61.5). Consta nos autos que o denunciado praticou a infração penal acima narrada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que era casado com a vítima há 22 (vinte e dois) anos e dessa relação possuem cinco filhos. Fato 02: Ainda no dia 28 de julho de 2024, por volta das 21h17, no local acima descrito, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, de forma consciente e voluntária, disparou a arma de fogo consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, em via pública, em frente a uma chácara onde estava sendo realizada uma festa de aniversário, gerando perigo de dano à incolumidade pública (cf. gravação de mov. 61.6 e Termo de Depoimento de mov. 61.1). Fato 03: Posteriormente, por volta das 22h40min, na Rua Barão do Cerro Azul, nas proximidades do numeral 634, no Jardim Silvino, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy e empreendeu fuga do local na condução de uma motocicleta. Fato 04: Na sequência, já no dia 29 de julho de 2024, por volta das 00h00min, no interior da residência localizada na Rua das Camélias, nº 05, no Jardim Ana Eliza, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, os denunciados Amauri Burci e Leonardo Saraiva Mendes, agindo de forma consciente e voluntária, estando mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito ilícito, possuíam arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, municiada com 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que desprovidos do respectivo registro da arma de fogo em seus nomes e de autorização para adquirir as citadas munições (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/930164 de mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Laudo Pericial nº 92.414/2024 de mov. 63.1). Fato 05: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no “Fato 04”, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 265 g (duzentos e sessenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 16 (dezesseis) porções e 185 g (cento e oitenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “cocaína” (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9 e Laudo Pericial nº 90.168/2024 de mov. 63.2), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substâncias entorpecentes de uso proscrito no país, capazes de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 581/2021 da ANVISA. Consta que o denunciado Amauri Burci concorreu diretamente para a prática do crime de tráfico de drogas acima descrito, na medida em que, agindo de forma consciente e voluntária, guardava as drogas acima descritas em sua residência, função pela qual o denunciado Leonardo lhe pagava a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês. Segundo consta nos autos, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes e a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes estavam em uma festa de aniversário realizada em uma chácara localizada no Jardim Bela Vida, nesta cidade de Cambé, ocasião em que tiveram uma discussão do lado de fora da chácara, tendo o denunciado praticado vias de fato contra a vítima e posteriormente sacado uma arma de fogo e efetuado disparos em via pública, conforme narrado nos Fatos 01 e 02. Posteriormente, o denunciado e a vítima foram embora para a residência do casal, localizada na Rua Barão do Cerro Azul, nº 634, onde continuaram com as discussões, motivo pelo qual um de seus filhos acionou a Polícia Militar, sendo que nesse ínterim o denunciado saiu da casa na condução de sua motocicleta. Consta que a Polícia Militar compareceu no local e, enquanto conversavam com a vítima, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes se aproximou da residência, momento em que a equipe policial emanou ordem de abordagem, contudo, o denunciado desobedeceu a ordem e empreendeu fuga na condução da motocicleta. Consta que a viatura realizou o acompanhamento do denunciado, vindo a abordá-lo no cruzamento da Avenida Arthur Thomas com a Rodovia PR 445, momento em que emanaram voz de prisão a ele pelo crime de desobediência e pelos crimes praticados em contexto de violência doméstica. Na sequência, a equipe retornou à residência do casal, e ao indagarem sobre o paradeiro da arma de fogo utilizada, o denunciado não quis declinar, contudo, a vítima Daniela relatou que a arma poderia estar guardada em uma residência localizada na Rua das Camélias, nº 05. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o endereço supracitado e contataram o morador, o denunciado Amauri Burci, o qual confirmou a informação e apontou o local onde estava guardada a arma de fogo e as drogas de propriedade do denunciado Leonardo, autorizando a entrada da equipe em sua residência e a realização de buscas (cf. Termo de Autorização para busca domiciliar de mov. 1.26). A equipe então localizou e apreendeu 01 (uma) pistola da marca Taurus municiada com 12 (doze) munições, bem como, as drogas mencionadas no “Fato 05“, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, uma faca e um simulacro de pistola. Ao ser interrogado pela d. Autoridade Policial, o denunciado Amauri Burci confessou a autoria delitiva, declarando que guardava as drogas e a arma para o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, função pela qual recebia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês (cf. Termo de Interrogatório de mov. 1.18)." Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, incurso nas disposições previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal (Fato 01); artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02); artigo 330 do Código Penal (Fato 03); artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal; e o denunciado Amauri Burci incurso nas disposições do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal. O denunciado Leonardo Saraiva Mendes foi devidamente notificado (seq.95.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída (seq. 125.1), arrolando 03 (três) informantes. O denunciado Amauri Burci foi devidamente citado (seq. 96.1) apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, oportunidade em que não foram arroladas testemunhas (seq. 134.1). A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2024 (seq.138.1). No decorrer da instrução processual, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) informante arrolada pela defesa, foi realizada a oitiva da vítima, bem como procedidos os interrogatórios dos réus (seq. 197.9 e 197.11). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação dos réus, nos termos da denúncia (seq. 164.1). A defesa do réu Leonardo Saraiva Mendes em sede de memoriais pugnou pelo reconhecimento da nulidade das provas ilícitas, com o desentranhamento das provas digitais (seqs. 61.5 e 61.6) em face da quebra da cadeia de custódia e ainda, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada na residência do corréu Amauri Burci, com o desentranhamento das provas dela derivadas, por ausência de fundadas razões, nos termos do artigo 157 e 240, § 1º, do CPP. Pleiteou também para que seja o réu absolvido quanto ao delito de vias de fato com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP; para que seja o réu absolvido quando ao delito de disparo de arma de fogo, com escopo no artigo 386, inciso VII, do CPP; pela absolvição do réu quanto ao crime de desobediência, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; pela absolvição do réu quanto aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente requereu para que caso seja o réu absolvido do crime de disparo de arma de fogo seja o mesmo também absolvido quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, ante o princípio da consunção. Caso haja condenação pugnou para que seja afastado os maus antecedentes do acusado, em face de ser uma condenação excessivamente antiga, para que seja afastada a agravante da violência doméstica, para que haja a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e da violenta emoção, para que seja fixada a pena no mínimo legal, e por fim, para que seja fixado o regime mais brando possível como inicial de cumprimento de pena (seq. 225.1). A defesa do réu Amauri Burci em seus memoriais pleiteou pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada na residência do acusado, com a consequente declaração de ilicitude e desentranhamento das provas derivadas dessa diligência, nos termos do artigo 157 do CPP. Caso haja condenação requereu para que seja afastada a exasperação da pena base em razão da quantidade da natureza de drogas apreendidas; para que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, consoante dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; para que seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11343/2006, no patamar máximo permitido; pelo reconhecimento da posse de arma de fogo como causa de aumento de pena e não como crime autônomo afastando a ocorrência do crime material e aplicando a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 1134/32006, somente; para que seja realizada a detração penal, e por fim, para que seja fixado o regime aberto como inicial de cumprimento de pena (seq. 226.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Leonardo Saraiva Mendes incurso nas disposições previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal (Fato 01); artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02); artigo 330 do Código Penal (Fato 03); artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal e o denunciado Amauri Burci incurso nas disposições do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal, pelas práticas delituosas descritas na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. Das Preliminares: no que tange a nulidade aventada por quebra da cadeia de custódia: Pugna a defesa do acusado Leonardo Saraiva Mendes em sede de memoriais pelo desentranhamento das provas digitais encartadas aos autos (seqs. 61.5 e 61.6) em face da quebra de cadeia de custódia, nos termos do artigo 157 e 564, IV, do Código de Processo Penal, isto porque as referidas provas foram obtidas sem a observância de qualquer critério técnico-legal da cadeia de custódia, o que configura prova ilícita, e assim, sua admissão comprometeria a higidez do processo penal e o princípio da paridade das armas. Pois bem, em que pese as argumentações trazidas aos autos pela defesa, verifico que razão não lhe assiste. Isto porque ao contrário do que sustenta a defesa, não se demonstrou ao longo da instrução a mínima razoabilidade na tese de adulteração ou manipulação do conteúdo das imagens contidas nos autos. Na verdade, o que se observa dos autos é que a defesa resumiu a ventilar a ilicitude da prova, sem, contudo, demonstrar mínimas indicações, nem mesmo superficiais, de que houve qualquer manipulação das imagens ou violação da cadeia de custódia. Frise-se que o fato de a gravação das imagens do circuito de segurança ter sido obtida através do aplicativo ISIC LITE da INTELBRÁS e posteriormente enviadas através do aplicativo whatsapp, por si só, não indica que se houve a contaminação ou adulteração de prova. Outrossim, observando-se atentamente a reprodução dos vídeos, notadamente verifica-se a integridade do plano sequencial das imagens, que demonstram claramente o acusado agredindo a vítima, logo após, retornando ao local reiniciando uma discussão e, por fim efetuando disparos de arma de fogo (seqs. 61.5 e 61.6). Insta pontuar que a nobre defesa não se desincumbiu do ônus de demonstração mínima do efetivo prejuízo, o que é indispensável ao reconhecimento de nulidade processual, consoante estabelecido pelo princípio pas de nullité sans grief”. Nesse caso, consoante decidido pela 6.ª Turma do E. STJ, “não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova” (STJ – 6.ª T. – HC 574.131/RS – Rel. Ministro Nefi Cordeiro – j. 25/8/2020). Desse modo, considerando que não restou devidamente demonstrada nos autos a ocorrência da quebra de cadeia de custódia, eis que não há nos autos elementos robustos no sentido de que houve a adulteração da prova e, tendo em vista ainda, que as imagens não serão os únicos elementos de prova utilizados para embasar a condenação do acusado, como adiante se visualizará afasto a preliminar arguida pela defesa. no que tange a preliminar de nulidade da busca domiciliar: Preliminarmente, as defesas alegam que houve invasão de domicílio pelos policiais militares, argumentando que os mesmos teriam adentrado na residência do acusado Amauri Burci sem nenhuma ordem judicial ou ainda autorização, eis que o mesmo teria somente assinado o termo de autorização quando chegou a delegacia, e, não no momento da chegada dos policiais em sua residência. Requereram desta forma, o reconhecimento da ilicitude da prova produzida em desfavor dos acusados com a consequente exclusão de todas as provas obtidas a partir da violação, a fim de se garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de busca pessoal e domiciliar, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal: Art. 240. §1º: A busca será domiciliar ou pessoal: Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita §2º a b f e letra de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além disso, sabe-se que o direito à inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 5º, inciso XI. ‘In verbis’: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo determinação judicial penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; No entanto, sem embargo das alegações ofertadas pelas defesas, é importante salientar que tal direito não é absoluto, havendo exceções previstas na própria Carta Magna. Assim, diferentemente do alegado pelas Doutas Defesas, de um exame exauriente dos autos, verifica-se que a busca domiciliar não decorreu de violação de domicílio propriamente dita, mas sim em razão de circunstâncias que suscitaram fundada suspeita da prática de ilícito criminal pelos réus. No caso presente, denota-se, em resumo, do Boletim de Ocorrência sob nº 2024/930164 (seq. 1.2) que em data de 29/07/2024 a equipe policial foi acionada para atender a princípio uma ocorrência de violência doméstica, e que ao chegar na residência da vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes a mesma relatou que na data do ocorrido teria ido a uma festa de família em uma chácara e que lá teria se desentendido com seu esposo, o qual passou a lhe ameaçar. Segundo consta o esposo da vítima, posteriormente identificado como o acusado Leonardo Saraiva Mendes após ameaçar a ofendida saiu com sua motocicleta por um tempo e, ao retornar efetuou disparos de arma de fogo em sua direção, vindo a se evadir do local. Logo após, teria o mesmo voltado ao local e obrigado a vítima a subir em sua motocicleta se dirigindo para a residência do casal, sendo que lá novamente agrediu a vítima com tapas em seu rosto, tendo apenas parado após tomar conhecimento de que a polícia militar havia sido acionada. De acordo ainda, com o referido Boletim quando a equipe policial estaria prestando atendimento a vítima uma motocicleta teria se aproximado onde a vítima e seus filhos teriam reconhecido o condutor como sendo o acusado Leonardo Saraiva Mendes, assim, os policiais embarcaram na viatura e se dirigiram em direção ao acusado, contudo, o mesmo teria acelerado a motocicleta de forma extrema, conseguindo sair do campo de visão dos policiais. Diante de tal fato a equipe reportou a situação para todas as equipes de serviço e tentou realizar o cerco afim de tentar localizar o motociclista em fuga, onde no cruzamento da PR-445 com a Avenida Arthur Thomas foi encontrado, abordado e foi lhe dada voz de prisão pelo crime de desobediência e violência doméstica. Infere-se que após ser efetuada a prisão do acusado a equipe se dirigiu até o local onde a vítima estava e no local foi indagado ao acusado sobre o paradeiro da arma de fogo que utilizou para disparar contra a vítima, todavia, o mesmo se negou a falar, momento em que familiares e a vítima relataram sobre um possível local em que o mesmo poderia guardar a arma de fogo. Verifica-se que ao deslocar-se ao local declinado pela vítima e familiares os policiais fizeram contato com o acusado Amauri Burci, cujo qual após ser cientificado da situação e das denúncias que pesavam contra o local de sua residência optou por confessar e franquear a entrada dos policiais apontando o local onde estaria escondida uma arma de fogo pistola Taurus, Calibre . 380, N/S KNF87566 com 12 munições intactas, 16 porções de diversos tamanhos de substância entorpecente análoga à maconha, totalizando 265 gramas, 2 porções grandes de cocaína, ainda não fracionadas para venda, totalizando 185 gramas, 1 balança de precisão, 1 faca, 1 rolo plástico para acondicionamento de entorpecentes, 1 simulacro de pistola, sendo todos apontados por Amauri como sendo de propriedade de Leonardo, o qual relatou que receberia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para ceder a sua residência para esconder os ilícitos e a arma de fogo. No caso em tela, muito embora tenha o acusado Amauri Burci afirmado em sede judicial que não autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência sustentando que somente teria assinado o termo de autorização ao chegar na delegacia, vê-se que os policiais militares ao serem inquiridos tanto perante a autoridade policial como em juízo afirmaram que o acusado os autorizou a adentrarem a sua residência e que, inclusive teria assinado o Termo de Autorização, que se encontra encartado aos autos (seq. 1.26). Além disso, segundo os policiais militares o acusado Amauri Burci na data dos fatos além de haver autorizado a entrada dos policiais em sua residência teria o mesmo se mostrado colaborativo tendo inclusive apontado o local em que se encontravam guardados os ilícitos pertencentes segundo ele ao acusado Leonardo Saraiva Mendes, o que inclusive é corroborado pelo depoimento extrajudicial ofertado por Amauri Burci. Insta salientar que é cediço que na jurisprudência o depoimento prestado pelo policial é válido como meio de prova quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e, ainda, quando não foi demonstrado qualquer fato que possa mostrar ser ele tendencioso para prejudicar os acusados. Neste norte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (....) DEPOIMENTO SEGURO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS (...) TRÁFICO CONFIGURADO. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005563- 17.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.08.2023). grifei No caso dos autos, consoante restou demonstrado as fundadas suspeitas se confirmaram, eis que na residência do acusado Amauri Burci foi encontrada arma de fogo e ainda, uma diversidade considerável de substâncias entorpecentes e apetrechos, os quais eram mantidos em depósito. Tais elementos são mais do que suficientes em amparar a conduta dos policiais militares. Assim, ao contrário do sustentado pelas defesas, verifica-se que a entrada no imóvel pelos agentes foi legitimada pela existência de flagrante delito, amparado por fundadas razões que indicavam a prática de crime, em especial porque havia informações de que no local seria guardada uma arma de fogo, o que de fato foi comprovado, ante a apreensão de uma arma de fogo pistola Taurus, Calibre . 380, N/S KNF87566 com 12 munições intactas, e ainda, 16 porções de diversos tamanhos de substância entorpecente análoga à maconha, totalizando 265 gramas, 2 porções grandes de cocaína, ainda não fracionadas para venda, totalizando 185 gramas, 1 balança de precisão, 1 faca, 1 rolo plástico para acondicionamento de entorpecentes e 1 simulacro de pistola. Ademais, há de se destacar que ainda, que não tenha sido autorizada a entrada dos policiais militares na residência, diante das circunstâncias, em evidente estado de flagrância, delitos de natureza permanente, se mostra justificada a entrada dos policiais na residência, sendo até mesmo nesse caso dispensável o mandado de busca e apreensão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ARTIGO 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PLEITOARTIGO 303 DO CÓDIGO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO PENAL. ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR COERENTE E HARMÔNICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0019774- 97.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.08.2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STF - RE: 1447070 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13 09-2023 PUBLIC 14-09-2023) Dessa forma, não há o que se falar em reconhecimento de ilicitude em de prova produzida em desfavor dos acusados, posto que as suspeitas policiais foram confirmadas pela apreensão de armamento e de drogas no interior da residência o do acusado Amauri Burci. Do mérito: Da prova oral colhida: Saliento que, a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial o réu Amauri Burci (seq. 197.11) relatou que guardava para outra pessoa que não é o LEONARDO. Que quando a polícia chegou lá, como é réu primário, eles falaram que era para falar que era do ‘LÉO’, pois iriam liberá-lo. Que o LEONARDO trabalhou com o interrogado em uma empresa no ano de 2021. Que não tinha amizade com ele, sendo que ele só foi uma vez na sua casa, para perguntar se ainda tinha emprego na fábrica. Que guardava para outra pessoa. Que os policiais entraram na casa perguntando do LEONARDO. Que ganhava R$ 300,00 (trezentos reais) para guardar, pois estava passando necessidade. Que os policiais invadiram a casa. Que a autorização foi assinada na Delegacia. Que em nenhum momento os policiais perguntaram se poderiam entrar na residência. Em seu interrogatório judicial o réu Leonardo Saraiva Mendes (seq. 197.9) declinou que no dia da prisão o interrogado e a sua esposa estavam em um aniversário de um sobrinho, sendo que por volta das 18h00min começou a chamá-la para ir embora, momento em que começou uma discussão. Que saíram para fora da chácara e passaram a discutir. Que em determinado momento a vítima falou algo referente a intimidade do interrogado, de modo que perdeu o controle, empurrou a vítima e desferiu um tapa no rosto dela. Que está arrependido disso. Que o interrogado foi embora, mas acabou retornando e encontrou a vítima no caminho caída no chão. Que conseguiu levá-la embora na moto. Que chegando em casa continuaram discutindo, quando o seu filho disse que iria ligar para a polícia. Que saiu de casa, sendo que ao retornar deparou-se com um carro parado na frente da casa, mas não sabia o que era, razão pela qual retornou para a casa da sua mãe. Que ao chegar perto da casa da sua mãe, em frente aos Correios de Londrina, na PR-445 com a Avenida Arthur Thomas, ‘deu de frente’ com a viatura, sendo que foi atropelado e caiu da moto. Que foi abordado e perguntaram do ocorrido. Que levaram o interrogado para casa, sendo que estava tudo revirado. Que perguntaram da existência de arma, mas não tinha. Que chamaram apoio de outra viatura e saíram com a sua esposa. Que depois de duas horas voltaram com o AMAURI e encaminharam todos para a Décima de Londrina. Que a pistola ‘Taurus’ encontrada não é do interrogado. Que o Delegado falou que essa arma foi encontrada na casa do AMAURI. Que a droga encontrada não era do interrogado. Que trabalhou com o AMAURI no ano de 2021, na empresa ‘Ancor’. Que nunca guardou nada na casa do AMAURI. Que nunca teve desentendimento com o AMAURI. Que acredita que aconteceu pelo fato de a esposa do interrogado chegar na frente da casa dele. Que acredita que ele ficou com raiva e jogou tudo no interrogado. Que no dia em que a sua moto estava na frente da casa do AMAURI, foi perguntar para ele referência de emprego. Que acredita que foi cerca de três vezes na casa do AMAURI. Que a Daniela nunca viu o AMAURI. Que na época a Daniela desconfiou que o interrogado estava com outra mulher, sendo que ela falou que viu a moto do interrogado na frente da referida casa. Que não tinha conhecimento de que o AMAURI tinha os referidos itens na casa dele. Que essa situação em que a Daniela viu a moto na frente da casa do AMAURI, ocorreu há cerca de uma semana dos fatos. A vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes (seq. 197.1) narrou que ainda mantém o relacionamento com o acusado LEONARDO. Que no dia dos fatos estavam no aniversário de um sobrinho, sendo que tiveram uma discussão na parte da tarde e passaram a não conversar mais. Que a declarante continuou bebendo, sendo que o acusado saiu e depois retornou para buscar a declarante. Que não sabia onde havia colocado o capacete da moto. Que começaram a discutir por esse motivo, até que ocasionou toda a briga. Que se recorda de estarem discutindo, quando a declarante falou algo que ele não gostou, momento em que começou a briga, sendo que a declarante foi agredida e depois foi para cima dele para se defender. Que ele deu tapa no rosto da declarante. Que não tinha conhecimento da arma de fogo. Que não informou à polícia que ele tinha arma. Que autorizou a polícia a entrar na sua casa para revistar. Que nesse período de convivência, sabia que o acusado fumava ‘maconha’. Que não sabe se o acusado usava ‘cocaína’. Que o LEONARDO não tinha muitas amizades, mas ficou sabendo que o AMAURI era conhecido dele por terem trabalhado na mesma empresa. Que no momento do acontecido, o policial perguntou se havia algum local em que o LEONARDO ia ou frequentava, quando disse que em determinada ocasião, quando estavam separados, viu a moto do LEONARDO na frente de uma casa na mesma rua da sua residência e que indicou essa casa ao policial. Que não tinha conhecimento de que ele estava pedindo para o AMAURI guardar drogas para ele. Que não sabia quem morava nessa casa. Que depois de tudo o que aconteceu, que aparece na filmagem, a declarante saiu andando a pé e depois ele lhe pegou. Que depois que continuou brigando com ele na casa, o seu filho chamou a polícia e o interrogado saiu de moto. Que depois de uns quatro minutos a polícia chegou. Que foi ouvida em dois momentos na Delegacia. Que não se recorda de algumas situações. Que não viu o acusado armado naquela ocasião. Que a declarante deixou o policial entrar na casa para procurar. Que nunca tinha visto arma de fogo na residência. Que nunca tinha visto o AMAURI. Que tomou conhecimento que o AMAURI trabalhou com o LEONARDO quando a genitora do mesmo visitou o filho. Que apenas apontou a casa, como sendo local que o LEONARDO havia frequentado. Que na imagem de seq. 188.2, a sua residência é a de portão cinza. Que estavam conversando com o policial na porta da casa, quando o filho da declarante falou que havia acabado de passar uma moto, parecendo ser a do LEONARDO, momento em que os policiais viraram o carro e foram olhar para ver se era ele. Que o LEONARDO desceu no sentido contrário ao da residência. Que os policiais não estavam com o giroflex ligado nesse momento. Que ficou sabendo depois que o LEONARDO foi abordado, sendo que os policiais falaram que se depararam com ele na frente dos ‘Correios’. A informante Franciele Pelegrini (seq. 197.3) frisou que é cunhada do LEONARDO. Que estava no dia do evento na chácara. Que não viu o momento da agressão. Que estavam finalizando a festa e viram a Daniela na parte de fora, sendo que quando foram até ela, a mesma já estava chorando. Que entraram, quando o LEONARDO voltou. Que ouviu o disparo, mas não viu, pois estava de costas tentando levar a Daniela para dentro após a discussão do casal. Que tiveram dois momentos de discussão. Que depois da segunda discussão o LEONARDO saiu, sendo que a Daniela foi embora andando. Que depois disso a declarante foi embora de uber. Que quando chegou na sua casa recebeu ligação da filha da Daniela, falando que eles estavam discutindo muito na casa, bem como pediu para chamar a polícia. Que depois a filha da Daniela ligou novamente e disse que já havia chamado a polícia. Que nunca viu o AMAURI. Que não foi agredida verbalmente pelo LEONARDO. Que nunca teve conhecimento de prática de tráfico por parte do LEONARDO. Que no segundo momento da discussão, no qual estava presente, não viu o LEONARDO agredindo a Daniela. Que ficou sabendo que depois, enquanto estava indo embora a pé, a Daniela foi obrigada a ir embora com o LEONARDO na moto. Que a Daniela nunca falou de arma de fogo. O policial militar Igor Fernando Esteves de Souza (seq. 197.5) esclareceu que no local dos fatos estava apenas a Daniela e os filhos dela. Que foi repassada uma situação de Maria da Penha, sendo que chegando no local a Daniela passou a relatar que nesse dia ela havia ido com a família em uma festa em uma chácara, sendo que em dado momento se desentendeu com o LEONARDO, quando ele passou a obrigá-la ir embora, caso contrário iria matá-la. Que ela acabou não indo e ele saiu com a moto, mas acabou retornando e a vítima saiu para fora, quando o acusado passou a disparar em direção de onde ela estava. Que as pessoas se movimentaram para acudir a vítima, quando o acusado fugiu. Que ela disse que resolveu ir embora a pé, sendo que no meio do caminho ele a encontrou e obrigou que ela subisse na moto. Que foram embora para casa, local em que ele passou a agredi-la com tapas no rosto. Que as crianças disseram que o acusado havia realmente espancado a vítima e apenas parou quando a Polícia Militar foi chamada. Que enquanto estavam confeccionando o boletim, apareceu uma moto, sendo que os filhos e a Daniela reconheceram o acusado de longe e começaram a gritar, razão pela qual foram com a viatura atrás dele, conseguiram se aproximar, mas o acusado começou a ‘roletar’ pelo Jardim Novo Bandeirantes. Que repassaram para outras viaturas a situação, que começaram a fazer o cerco. Que no cruzamento da PR-445 com o começo da Avenida Arthur Thomas, fecharam o acusado, que não conseguiu mais correr. Que foi dada ‘voz de abordagem’ e realizada busca pessoal, mas o acusado não possuía mais nada de ilícito consigo. Que deram ‘voz de prisão’ pela desobediência e pela violência doméstica. Que conduziram o acusado novamente até a residência e questionaram o acusado sobre o armamento, mas ele não quis falar nada. Que diante do teor da ocorrência, continuaram conversando com a família sobre possíveis locais em que ele teria escondido o armamento, quando a vítima indicou que próximo daquele local o acusado poderia ter guardado a arma, pois guardava coisas erradas dele lá. Que diante dos fatos, quando já contavam com o apoio de outras viaturas, deslocaram-se até essa residência indicada, fizeram contato com o morador, sendo atendidos pelo AMAURI. Que o AMAURI cooperou, sendo que repassaram a situação para ele da suspeita do armamento. Que o AMAURI informou que não era do mundo do crime, mas como precisava de dinheiro, acabou entrando nessa para receber R$ 300,00 (trezentos reais), só para deixar as coisas dentro da casa dele. Que ele apontou os locais onde os materiais estavam. Que localizaram a pistola de calibre 380 com várias munições intactas, um simulacro de pistola, porções de ‘maconha’ de diversos tamanhos, porções de ‘cocaína’ ainda sem fracionar, balança de precisão, faca, material para embalagem e dinheiro. Que o AMAURI disse que era tudo de propriedade de LEONARDO e que recebia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para guardar o ilícito. Que antes de ser preso, conseguiram se aproximar do LEONARDO e acionaram a sirene e o giroflex, sendo que ele tinha conhecimento da ordem de parada. Que quando estavam parados na residência, a viatura estava com os sinais desligados. Que o depoente não conhecia os acusados. Que não teve contato com as imagens juntadas no processo. Que a vítima e os filhos narraram a situação dos disparos. Que a ordem de parada foi na mesma rua da residência, sendo que quando o acusado viu que era a viatura, saiu correndo. Que os fatos se deram no local da imagem apresentada. Que saíram com o giroflex e a sirene ligada. Que era possível o acusado ver que a ordem era para ele. Que a vítima apenas apontou o local. Que olharam a residência da vítima. Que possivelmente a vítima sabia que o acusado mexia com coisas erradas. Que quando chegaram perguntaram para a vítima do armamento, sendo que ela disse que não sabia e que poderiam olhar a casa. Que entraram na casa, mas não encontraram nada. Que perguntaram para a vítima da existência de outro local, quando ela apontou para o local indicado. Que acredita que a arma possuía doze munições intactas. Que não se recorda se as munições estavam soltas ou acopladas ao armamento. Que tudo o que tinha está relacionado no boletim. O policial militar João Gabriel Silva Godoy (seq. 197.7) diz que a equipe foi acionada pelo Copom para atender uma situação de violência doméstica. Que no local estavam apenas a Daniela e os filhos dela. Que ela falou que na data dos fatos ela e o LEONARDO estariam em uma festa de família em uma chácara, sendo que em determinado momento eles tiveram um desentendimento e o LEONARDO passou a ameaçá-la, dizendo para irem embora caso contrário iria matá-la. Que ela disse que após essa ameaça o LEONARDO saiu com a motocicleta, mas acabou retornando para o local, momento em que ela foi para fora dessa chácara e ele efetuou disparos de arma de fogo contra ela. Que a vítima disse que nesse momento familiares a acudiram, instante em que LEONARDO se evadiu. Que posteriormente a vítima relatou que estava retornando a pé para a residência, sendo que durante o trajeto o LEONARDO apareceu com a motocicleta, fez com que ela subisse na garupa e foi para a residência do casal. Que na residência ele passou a agredi-la com tapas no rosto e só teria parado e saído do local, pois soube que a Polícia Militar havia sido acionada. Que quando a equipe chegou o acusado não estava. Que começaram a confeccionar o boletim, quando o LEONARDO passou com a motocicleta e os familiares o reconheceram, razão pela qual embarcaram na viatura e foram realizar a abordagem, mediante o emprego de giroflex e sirene, porém o acusado desobedeceu e começou a empreender fuga. Que acabaram perdendo-o do campo de visão e informaram no rádio da situação. Que continuaram no patrulhamento, quando encontraram o acusado no cruzamento da PR-445 com a Avenida Arthur Thomas, sendo possível realizar a abordagem. Que o acusado recebeu ‘voz de ‘prisão’ pela desobediência e pela violência doméstica. Que posteriormente retornaram para a Rua Barão do Cerro Azul, sendo que ao ser questionado do paradeiro da arma de fogo, o acusado se negava a dizer. Que os próprios familiares apontaram um endereço próximo, no Jardim Ana Eliza, na rua das Camélias, onde os familiares disseram que se tratava do local em que o acusado guardava as coisas erradas. Que as viaturas de apoio chegaram, sendo que a viatura da Patrulha Rural ficou na residência com os familiares e a equipe do depoente foi até a casa indicada pela vítima. Que fizeram contato com o morador da referida residência, tratando-se do AMAURI, o qual tomou conhecimento das denúncias existentes no local e confirmou o local em que a arma e as drogas estariam dizendo que recebia cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) do LEONARDO para guardar esses ilícitos. Que recolheram a arma, porções de ‘maconha’ e ‘cocaína’, bem como faca e outros materiais usados para cortar e embalar as drogas. Que apreenderam esses ilícitos e deram ‘voz de prisão’ para o AMAURI. Que todos foram encaminhados à Delegacia. Que pelo que se recorda o LEONARDO negou a propriedade da arma. Que a própria Daniela indicou o local aos policiais. Que também fizeram buscas na casa da Daniela. Que após o momento da ‘voz de prisão’ do LEONARDO, retornaram na casa e questionaram do armamento. Que a vítima autorizou a entrada na casa e posteriormente indicou o outro local em que o LEONARDO costumava guardar coisas erradas dele. Que não se recorda como ela sabia desse local. Que não chegaram a diligenciar para saber se a arma apreendida era a mesma dos disparos, uma vez que tal diligência é realizada apenas pela Polícia Científica. Que a arma de fogo esfria muito rápido. Que as drogas e armas estavam dentro do armário localizado aos fundos da residência e dentro de uma caixa organizadora. Que a viatura do depoente foi acompanhada pela viatura do Choque Comando. Que lembra que havia doze munições. Encerrando a colheita da prova oral, passo a análise dos delitos imputados aos réus de maneira individualizada, isto objetivando uma melhor compreensão acera dos fatos. Quanto a contravenção de vias de fato (Fato 01): Imputa a denúncia ao réu Leonardo Saraiva Mendes, conforme narrado no fato 01, a contravenção de vias de fato, eis que em data de 28 de julho de 2024, por volta das 20h57min, em endereço não especificado nos autos, mas certo que em via pública localizada no Jardim Bela Vida, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, agindo de forma consciente e voluntária, valendo-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, o acusado praticou vias de fato contra a sua esposa Daniela Aparecida Botelho Mendes, na medida em que desferiu tapas no rosto da vítima e a empurrou no chão. Consta dos autos que o acusado praticou a infração penal de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que era casado com a vítima há 22 (vinte e dois) anos e dessa relação possuem cinco filhos. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos através do intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2024/930164 (seq. 1.2); pelas filmagens (seqs. 61.5 e 61.6), bem como, através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por seu turno, a autoria é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre a acusado. Como se observa dos autos o acusado Leonardo Saraiva Mendes ao ser inquirido em sede judicial afirmou que na data dos fatos estaria em uma festa com a vítima, ora sua esposa, e que, logo após teria ocorrido um desentendimento entre as partes momento em que teria empurrado a vítima, bem como desferido um tapa em seu rosto. Prosseguiu relatando que após se deslocarem para a residência teria continuado a discutir e que, seu filho teria dito que ligaria para a polícia em face do ocorrido. Já a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes em ambas as oportunidades em que fora ouvida alegou que na data dos fatos estava em uma festa de aniversário juntamente com o acusado, ora seu esposo, e que, começaram a discutir vindo a ser agredida pelo acusado, sendo que logo após para defender-se teria partido para cima do acusado, o qual desferiu um tapa em sua face. Corroborando com a palavra da vítima, há nos autos os depoimentos dos policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy os quais declinaram que na data dos fatos foram acionados para atenderem uma ocorrência de violência doméstica e que ao chegarem ao local foram informados pela vítima, bem como pelos seus filhos que teria havido um desentendimento entre a ofendida e o acusado e que, o acusado teria desferido um tapa no rosto da vítima, e ainda, que teria a espancado vindo somente a parar quando tomou conhecimento de que a polícia militar havia sido acionada. No caso presente, além de o acusado haver confessado a prática da contravenção de vias de fato, a imagem encartada aos autos (seq. 61.5) também corroboram com as alegações ofertadas pela vítima. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) - grifei Ressalte-se que o delito de contravenção de vias de fato praticado pelo réu em face da vítima foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência. Além disso, é essencial ressaltar que os depoimentos dos policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy responsáveis pelo atendimento da ocorrência merecem total credibilidade, mormente quando confirmado em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando apto a embasar o decreto condenatório, quando confrontado entre si e pelas demais provas dos autos, conforme se observa na hipótese. Pela relevância, é preciso ressaltar: indiscutível que Policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, como no caso em tela. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323). Aliás, a jurisprudência do E. TJPR já se firmou a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando em consonância com os outros elementos existentes nos autos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, POR DUAS VEZES (FATOS 01 E 02), E NO ART. 331 DO CP (FATO 03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA – CRIME CONEXO (DESACATO) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE O AGENTE ESTAR EMBRIAGADO – INVIABILIDADE – EXEGESE DO ART. 28, INC. II, DO CP – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER – TESTEMUNHOS UNÍSSONOS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE CORROBOROU O DESACATO PRATICADO PELO AGENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002597-65.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 19.11.2024) – grifei Por fim, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem a delitos de violência doméstica, praticados pelo esposo contra a esposa, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006. Ora, segundo o art. 7º, inciso I, da citada Lei, configura a contravenção de vias de fato: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”. A própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo esposo em face de sua esposa, se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Entretanto, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes embasar o decreto condenatório do réu, com relação ao delito lhe imputado, disposto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, não incidindo no caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Quanto ao delito de disparo de arma de fogo (Fato 02): Atribui a denúncia ainda, ao réu Leonardo Saraiva Mendes o delito de a prática do delito de disparo de arma de fogo, conforme narrado no fato 02, posto que no dia 28 de julho de 2024, por volta das 21h17, no local acima descrito, o denunciado de forma consciente e voluntária, disparou a arma de fogo consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, em via pública, em frente a uma chácara onde estava sendo realizada uma festa de aniversário, gerando perigo de dano à incolumidade pública. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos através do intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2024/930164 (seq. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7); pelo termo de autorização de entrada (seq. 1.26); pelas filmagens (seqs. 61.5 e 61.6); pelos Laudos Periciais n. 92.414/2024, n. 90.168/2024 e n. 90.182/2024 (seqs. 63.1, 63.2 e 93.1), bem como, através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por seu turno, a autoria é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre a acusado. Como se observa o acusado Leonardo Saraiva Mendes negou o cometimento do crime de disparo de arma de fogo, tendo o mesmo afirmado que na data dos fatos apenas ocorreu um desentendimento com a vítima, ou seja, com sua esposa, negando a prática do delito de disparo de arma de fogo. Já a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes muito embora tenha afirmado não ter visto o acusado em posse de arma de fogo ou efetuando disparos alegou que ouviu a ocorrência de disparos. Ainda neste sentido, os policiais militares inquiridos em Juízo, os quais se deslocaram a residência da vítima após serem acionados por conta de uma ocorrência de violência doméstica elucidaram que a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes os relatou que após um desentendimento entre ambos o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo. No caso presente, em que pese não tenha o acusado Ricardo Saraiva Mendes confessado tal prática, e tenha a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes asseverado que não visualizou o momento dos disparos, verifica-se dos autos que o momento da ocorrência dos disparos efetuados pelo réu foi registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico existente de fronte ao local em que se encontravam, e, através das imagens, encartadas aos autos (seqs. 61.5 e 61.6), as quais foram fornecidas pelo responsável do local é possível visualizar que o acusado e a vítima na data do ocorrido discutiram, e que, após ser a vítima levada para dentro do local em que se encontravam o acusado sacou uma arma de fogo e efetuou disparos para o alto. Além disso, importante frisar que não obstante a vítima tenha sustentado não ter presenciado o acusado na posse de uma arma de fogo e tampouco efetuando disparos, vê-se que a informante Franciele Pelegrini declinou em sede judicial que na data do ocorrido estaria de costas tentando levar sua irmã Daniela Aparecida Botelho Mendes para o interior da chácara e que teria apenas escutado disparos. Todavia, ao ser inquirida em sede extrajudicial (seq. 61.1) a informante Franciele Pelegrini mesurou outra versão acerca dos fatos, onde ressaltou que: “ ... no dia 28/07/20204, estavam reunidos em uma chácara nesta cidade de Cambé comemorando o aniversário do parente do seu marido, que estavam presentes várias pessoas dentre elas a sua irmã Daniela e o marido dela de nome Leonardo, que em um certo momento da festa Leonardo e Daniela discutiram e ele foi embora, que quando já estavam de saída da chácara por volta das 21h30min Leonardo apareceu em frente a chácara de moto e começou a acelerar e esta com medo de Leonardo ir com a moto para cima de sua irmã tirou a chave da moto e empurrou a sua irmã para dentro da chácara, que neste momento Leonardo desceu da moto para pegar a chave e esta entregou, logo em seguida Leonardo sacou uma arma que estava em sua cintura e desferiu alguns tiros para o alto e com medo da reação de Leonardo todos entraram para dentro da chácara, tendo a declarante terminado de empurrar Daniela nesse momento, pois Daniela encontrava-se bem alterada, que após os disparos Leonardo saiu do local, que após o ocorrido cada um foi para sua casa e passado um tempo esta soube que Leonardo e Daniela estavam brigando muito tendo sido acionado a polícia militar, que os filhos de Daniela foram para a casa da declarante, que a declarante não presenciou mais nada, apenas soube posteriormente que Daniela e Leonardo tinham sido encaminhados para a delegacia e Leonardo acabou ficando preso, que a declarante informa que não conhece Amauri Burci, apenas tomou conhecimento que Leonardo havia escondido a arma que utilizou no dia dos fatos na casa de Amauri, que a declarante esclarece que somente presenciou Leonardo efetuando os disparos, não tendo esta acompanhado os demais acontecimentos posteriores, uma vez que depois de Leonardo efetuar os disparos, saiu do local e as pessoas que estavam na chácara cada um foi para suas casas”. Dessa forma, denota-se que ainda, que não tenha a referida informante o compromisso legal em dizer a verdade, isto diante do grau de parentesco existente entre as partes, a mesma ofereceu versões divergentes acerca dos fatos nas oportunidades em que foi ouvida e, tal fato se deu claramente a fim de não incriminar a pessoa do acusado. No caso em tela, embora o acusado negue tal delito lhe imputado, consta dos autos, que após o entrevero ocorrido entre o mesmo e a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes a arma de fogo utilizada pelo mesmo para efetuar os disparos foi localizada na residência de Amauro Burci, local este inclusive que foi apontado pela ofendida, cuja qual relatou aos policiais que o acusado Leonardo Saraiva Mendes poderia guardar ilícitos na localidade, o que foi de fato constatado, vez que Amauri Burci afirmou aos policiais que guardava em sua residência uma arma, qual seja, uma pistola marca Taurus, calibre .380, modelo PT 58, com número de série KNF87566, a pedido do acusado Leonardo Saraiva Mendes, sendo que este teria a pegado de manhã na data dos fatos e a devolvido para ser guardada na parte da noite. Vale frisar que muito embora tenha a defesa sustentado que as vestimentas da pessoa que aparece nas imagens efetuando disparos são diferentes das roupas utilizadas pelo acusado, o qual trajava um agasalho vermelho com estampa, não se pode olvidar que o acusado ao ser interrogado em sede extrajudicial (seq. 1.18) declinou que estava com uma blusa preta e branca na data dos fatos, e que, depois do entrevero quando foi a sua residência trocou, dessa forma, constata-se por óbvio que quando o acusado foi detido e encaminhado posteriormente a delegacia o mesmo se utilizava de uma roupa diversa da qual utilizou-se anteriormente. Importante salientar que o crime de disparo de arma de fogo, se trata de crime de mera conduta, ou seja, independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade e de perigo abstrato, uma vez que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso de arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal, já que a sua mera constatação já expõe lesão à objetividade jurídica tutelada pela norma que é a incolumidade pública. In casu, há nos autos o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição sob n° 92414/2024, contido na movimentação sequencial 63.1, que atestou inequivocamente a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas, comprovando assim a potencialidade lesiva dos mesmos. Portanto, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e à materialidade, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, não incidindo no caso em tela qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Nesse quadro, impõe-se ao réu um decreto condenatório. Quanto ao delito de desobediência (Fato 03): Imputa a exordial acusatória, ainda, ao réu Leonardo Saraiva Mendes segundo descrito no fato 03, o delito de desobediência, isto porque posteriormente, após a ocorrência dos fatos 01 e 02 por volta das 22h40min, na Rua Barão do Cerro Azul, nas proximidades do numeral 634, no Jardim Silvino, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, na medida em que não acatou a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy e empreendeu fuga do local na condução de uma motocicleta. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos através do intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2024/930164 (seq. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7); bem como, através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por seu turno, a autoria é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre a acusado. Como se observa o acusado Leonardo Saraiva Mendes ao ser interrogado em sede judicial negou o cometimento do delito de desobediência, sustentando, em resumo, que na data dos fatos teria se desentendido com sua esposa Daniela Aparecida Botelho Mendes, que teria saído de sua residência e ao retornar teria se deparado com um veículo estacionado de fronte ao local, porém, que não sabia de quem era e que, desse modo, teria se deslocado até a residência de sua mãe. Pontuou também que ao chegar nas proximidades da residência de sua mãe, nas imediações da PR-445 com a Avenida Artur Thomas teria dado de frente com a viatura policial, a qual o atropelou vindo a cair da moto, sendo que logo após teria sido abordado e, questionado sobre o ocorrido. Em contrapartida os policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy ao serem inquiridos em sede judicial afirmaram que na data dos fatos estariam em frente à residência do acusado, eis que teriam sido acionados por conta de uma ocorrência de violência doméstica, momento em que o acusado teria passado em frente ao local em uma motocicleta. Sublinharam que não conheciam a pessoa do acusado e que por este motivo não o reconheceram, porém, que a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes e seus familiares que se encontravam no local os informaram que a pessoa a qual teria passado em uma motocicleta tratava-se do acusado. Dessa forma, iniciaram o acompanhamento tático e, segundo os policiais se aproximaram da motocicleta, emanaram voz de abordagem mediante sinais sonoros e luminosos, todavia, o acusado teria empreendido fuga, inclusive passando por vias preferencias, tendo a equipe policial somente conseguido intercepta-lo no cruzamento da PR-445 com a Avenida Arthur Thomas, sendo então procedida a sua abordagem. Não se pode olvidar que a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes, a ser ouvida perante o Juízo, afirmou que na data dos fatos se encontrava de frente a sua residência juntamente com os policiais militares no momento em que o acusado passou pelo local, sendo que na ocasião os policiais se deslocaram no encalço do acusado. In casu, em que pese a negativa de autoria ofertada pelo acusado, vislumbra-se que sua versão se mostra isolada dos demais elementos comprobatórios. No que toca ao crime de desobediência, denota-se que a materialidade de tal imputação feita ao réu restou do mesmo modo comprovada nos autos, posto que as provas são harmônicas, e ainda, diante do valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, especialmente em Juízo, sob a garantia do contraditório, que se reveste de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los ante a fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má fé dos referidos servidores públicos na tentativa de incriminar o acusado. Cabe consignar ainda, que o crime de desobediência exige a simples discordância e contrariedade à ordem emanada por funcionários públicos, sem a necessidade de comprovação de dolo específico em descumprir com o que foi ordenado. Por sua vez, em relação ao delito de desobediência, a defesa pretende sua absolvição, ao argumento de que a conduta trata de mera infração administrativa. O art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa A mencionada infração cita desobediência à ordem emanada pela autoridade competente de trânsito, o que não ocorreu no caso em comento, já que o acusado desobedeceu à ordem de abordagem emanada por policiais militares, funcionários públicos no exercício de suas funções. Portanto, a conduta do acusado é plenamente típica, conforme definido pelo Tema 1060 do Superior Tribunal de Justiça: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306, §1º, INCISO I E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) 2) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA DO VEÍCULO EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, NÃO SE AMOLDANDO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB. TIPICIDADE DA CONDUTA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004321-41.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.10.2022) – Destaquei. Dessa forma, estando à materialidade a autoria comprovadas nos autos, não incidindo no caso em tela qualquer causa de exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu. Quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (Fato 04): Atribui a denúncia aos acusados Amauri Burci e Leonardo Saraiva Mendes, de acordo com o fato 04, o delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, isto porque já no dia 29 de julho de 2024, por volta das 00h00min, no interior da residência localizada na Rua das Camélias, nº 05, no Jardim Ana Eliza, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, pois agindo de forma consciente e voluntária, estando mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito ilícito, os denunciados possuíam arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, municiada com 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que desprovidos do respectivo registro da arma de fogo em seus nomes e de autorização para adquirir as citadas munições. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos através do intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2024/930164 (seq. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7); pelo termo de autorização de entrada (seq. 1.26); pelas filmagens (seqs. 61.5 e 61.6); pelos Laudos Periciais n. 92.414/2024, n. 90.168/2024 e n. 90.182/2024 (seqs. 63.1, 63.2 e 93.1), bem como, através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por seu turno, a autoria é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre os acusados. Segundo se depreende dos autos o acusado Leonardo Saraiva Mendes ao ser inquirido em sede judicial negou a prática do crime lhe atribuído, alegando, em síntese, que não possui conhecimento acerca da arma de fogo localizada na residência do acusado Amauri Burci, que não pediu para que Amauri guardasse nenhum tipo de arma em sua residência, e ainda, afirmou que o conhece, pois trabalharam juntos e em certa ocasião teria se dirigido a residência do mesmo para perguntar se saberia de alguma vaga de trabalho. Já o acusado Amauri Burci em seu depoimento judicial confessou que estaria guardando a arma e as munições localizadas em sua residência para uma pessoa, a qual não seria a pessoa de Leonardo, e ainda, que estaria cometendo tal prática, pois estaria precisando de dinheiro, e que, por guardar tal armamento receberia o montante de R$ 300,0 (trezentos) reais por mês. Acerca dos fatos os policiais militares Igor Fernando Esteves de Souza e João Gabriel Silva Godoy elucidaram que logo após conseguirem realizar a abordagem do acusado Leonardo Saraiva Mendes se deslocaram até a sua residência com o mesmo e lá o questionaram acerca da existência de armas de fogo, oportunidade em que o acusado não quis falar nada, dessa maneira, diante do teor da ocorrência, eis que a equipe havia sido informada que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo, questionou familiares sobre possíveis lugares em que o acusado poderia ter escondido o armamento, e assim, a vítima Daniela indicou aos policiais um local próximo dizendo que o acusado poderia ter guardado a arma na localidade, haja vista que “guardaria as coisas erradas dele lá”. Desse modo, os policiais militares se deslocaram até a residência lhes informada e fizeram contato com o morador que seria o acusado Amauri Burci cujo qual cooperou com a equipe e, após ser cientificado acerca da situação de suspeita de armamento os relatou que não era do mundo do crime, mas que como precisava de dinheiro estaria guardando em sua residência uma arma de fogo, sendo que no local foram localizados: uma pistola de calibre 380 com várias munições intactas, um simulacro de pistola, porções de ‘maconha’ de diversos tamanhos, porções de ‘cocaína’ ainda sem fracionar, balança de precisão, faca, material para embalagem e dinheiro. De acordo com os relatos dos policiais militares ainda, o acusado Amauri Burci teria os declinado que estaria guardando o ilícito a pedido de Leonardo Saraiva Mendes e que receberia o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) para guardar. No caso dos autos em que pese o acusado Amauri Burci tenha em sede judicial dito que estaria guardando todo o material ilícito localizado em sua residência a mando de uma pessoa que não seria a pessoa de Leonardo Saraiva Mendes, vê-se que sua versão não se mostrou corroborada por nenhum elemento de prova trazido aos autos, até porque em sede extrajudicial o acusado ofertou uma versão totalmente diversa, senão vejamos: Perante a autoridade policial (seq. 1.18), segundo se constata dos autos, o acusado Amauri Burci enfatizou que: “...mora na Rua das Camélias, no Jardim Ana Eliza III; que os policiais explicaram que foram atrás das coisas do LEONARDO; que o interrogado explicou o local em que as coisas estavam guardadas; que sabia que tinha a pistola e as drogas; que guardava para o LEONARDO; que como estava passando necessidade, acabou aceitando; que ele pagava R$ 300,00; que depois acabou arrumando um serviço e pediu para ele tirar; que estava guardando há três semanas; que sabia que era droga, mas não sabia a quantidade; que ele buscava uma vez na semana; que a balança e o rolo de plástico é do LEONARDO; que a pistola airsoft é do interrogado; que a pistola ‘Taurus’ calibre .380 é do LEONARDO; que ele pegou essa pistola hoje pela manhã e devolveu na parte da noite; que não sabe nada sobre a briga; que a pistola apresentada foi encontrada na casa e é do LEONARDO; que a faca apresentada é sua; que não ajuda o LEONARDO a vender droga e não sabe aonde fica a biqueira dele.” Diante das provas contidas nos autos, conclui-se que a negativa de autoria apresentada pelo corréu Leonardo Saraiva Mendes está em descompasso com os demais dados coligidos aos autos, de modo que, claramente carece de veracidade. De salientar-se, ainda, que, em se tratando de delito de posse irregular de arma, o simples fato de o acusado possuir ou manter sob a sua guarda a arma de fogo, em desacordo com as determinações legais, já configura o delito, que assim se encontra tipificado no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.” Como é cediço para a caracterização do crime em questão basta a prática de um dos núcleos previstos no tipo penal, eis que é conduta que coloca em risco a incolumidade pública. Vale frisar que a arma de fogo e as munições de arma de fogo que foram apreendidas (seq. 1.7) foram devidamente periciadas, onde se atestou o funcionamento normal dos seus mecanismos, estando às mesmas eficientes para a realização de disparos, conforme atesta o Laudo de Prestabilidade e Eficiência sob nº 92.414/2024 (seq. 63.1). Diante de todo o acervo probatório o que se conclui é que o corréu Leonardo entregou a arma de fogo e as munições para que Amauri as guardasse de maneira remunerada, e assim, são coautores do crime de posse irregular de arma de fogo. Além disso, segundo se infere Leonardo teria na manhã da data dos fatos se deslocado a residência de Amauri buscado o referido armamento, o utilizado para efetuar disparos e no período da noite teria entregue a Amauri para que novamente o guardasse. Dessa forma, evidente que os corréus mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito ilícito, possuíam arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, municiada com 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que desprovidos do respectivo registro da arma de fogo em seus nomes e de autorização para adquirir as citadas munições. Assim, não resta nenhuma dúvida quanto à autoria e materialidade, as quais restaram plenamente provadas pelos elementos que formaram o conjunto probatório, não incidindo no caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Nesse quadro, impõe-se ao réu um decreto condenatório. Da não aplicação do princípio da consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo (fatos 02 e 04): No caso dos autos muito embora tenha a defesa do acusado Leonardo Saraiva Mendes pleiteado pela absolvição do acusado quanto a prática do crime de disparo de arma de fogo, em face da ausência de provas, e a sua consequente absolvição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, ante o princípio da consunção, vislumbro que tal pleito não comporta deferimento, eis que diante de uma análise das provas contidas nos autos, extrai-se que a materialidade e a autoria delitiva quanto aos referidos crimes imputados ao réu restaram devidamente comprovadas nos autos, não havendo dúvidas quanto a ocorrência de tais crimes. Além disso, constata-se que as condutas previstas nos artigos 12 da Lei 10826/2003 e 15 da Lei 10826/2003, são autônomas e foram praticadas em contextos distintos. Com efeito, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) é delito permanente que se consuma com a manutenção da arma sob guarda do agente, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Por sua vez, o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei 10.826/03) é delito instantâneo que se consuma no momento em que são efetuados os disparos. In casu, diante dos dados coligidos aos autos, constatou-se que o réu Leonardo Saraiva Mendes guardava 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, municiada com 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre, na residência do acusado Amauri Borci há pelo menos três semanas, isso de acordo com seu relo ofertado em sede extrajudicial, consumando o delito de posse irregular de arma de fogo de forma autônoma e prolongada o tipo penal. Além disso, o contexto probatório demonstra que o acusado Leonardo Saraiva Mendes logo após praticar vias de fato contra a sua esposa Daniela Aparecida Botelho Mendes efetuou diversos disparos em frente a uma chácara onde estava sendo realizada uma festa de aniversário, ou seja, em conduta completamente dissociada da anterior manutenção da arma na residência do acusado Amauri Borci. Corroborando o entendimento ora adotado, colacionam-se: PROCESSO E DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 15) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, INC. IV). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA MENÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS QUE NÃO É CAPAZ DE MALFERIR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE CITOU AS PROVAS PRODUZIDAS E OS ARGUMENTOS DAS PARTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AMEAÇA DE AGRESSÃO JÁ CESSADA NO MOMENTO DO DISPARO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE SE CONSUMOU EM MOMENTO DIVERSO DO DELITO DE DISPARO E FOI PRATICADO COM FINALIDADE DIVERSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 E 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002355-70.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025)– destaquei. APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO – TESE INSUBSISTENTE – 2. REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS, ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a posse ilegal de arma de fogo não foi praticada como meio para se atingir o disparo, inaplicável o princípio da consunção. 2. Ante a existência de circunstância judicial negativa e reincidência do acusado, bem como considerando o quantum de pena fixado, correta a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001082-09.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.10.2024)– destaquei. Dessa forma, diante da clara distinção entre os desígnios e os momentos consumativos de cada delito, resta evidenciada a impossibilidade de incidência do princípio da consunção, devendo ser o réu Leonardo Saraiva Mendes condenado por ambos os delitos. Quanto ao delito de tráfico de drogas (Fato 05): Por fim, a denúncia imputa aos acusados Leonardo Saraiva Mendes e Amauri Burci o delito de tráfico de drogas, haja vista que conforme narrado no fato 05, nas mesmas condições de tempo e local descritas no “Fato 04”, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 265 g (duzentos e sessenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 16 (dezesseis) porções e 185 g (cento e oitenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substâncias entorpecentes de uso proscrito no país, capazes de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 581/2021 da ANVISA. Consta que o denunciado Amauri Burci concorreu diretamente para a prática do crime de tráfico de drogas acima descrito, na medida em que, agindo de forma consciente e voluntária, guardava as drogas acima descritas em sua residência, função pela qual o denunciado Leonardo lhe pagava a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês. Segundo consta nos autos, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes e a vítima Daniela Aparecida Botelho Mendes estavam em uma festa de aniversário realizada em uma chácara localizada no Jardim Bela Vida, nesta cidade de Cambé, ocasião em que tiveram uma discussão do lado de fora da chácara, tendo o denunciado praticado vias de fato contra a vítima e posteriormente sacado uma arma de fogo e efetuado disparos em via pública, conforme narrado nos Fatos 01 e 02. Posteriormente, o denunciado e a vítima foram embora para a residência do casal, localizada na Rua Barão do Cerro Azul, nº 634, onde continuaram com as discussões, motivo pelo qual um de seus filhos acionou a Polícia Militar, sendo que nesse ínterim o denunciado saiu da casa na condução de sua motocicleta. Consta que a Polícia Militar compareceu no local e, enquanto conversavam com a vítima, o denunciado Leonardo Saraiva Mendes se aproximou da residência, momento em que a equipe policial emanou ordem de abordagem, contudo, o denunciado desobedeceu a ordem e empreendeu fuga na condução da motocicleta. Consta que a viatura realizou o acompanhamento do denunciado, vindo a abordá-lo no cruzamento da Avenida Arthur Thomas com a Rodovia PR 445, momento em que emanaram voz de prisão a ele pelo crime de desobediência e pelos crimes praticados em contexto de violência doméstica. Na sequência, a equipe retornou à residência do casal, e ao indagarem sobre o paradeiro da arma de fogo utilizada, o denunciado não quis declinar, contudo, a vítima Daniela relatou que a arma poderia estar guardada em uma residência localizada na Rua das Camélias, nº 05. Diante da informação, a equipe deslocou-se até o endereço supracitado e contataram o morador, o denunciado Amauri Burci, o qual confirmou a informação e apontou o local onde estava guardada a arma de fogo e as drogas de propriedade do denunciado Leonardo, autorizando a entrada da equipe em sua residência e a realização de buscas conforme Termo de Autorização para busca domiciliar (seq. 1.26). A equipe então localizou e apreendeu 01 (uma) pistola da marca Taurus municiada com 12 (doze) munições, bem como, as drogas mencionadas no “Fato 05“, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, uma faca e um simulacro de pistola. Ao ser interrogado pela d. Autoridade Policial, o denunciado Amauri Burci confessou a autoria delitiva, declarando que guardava as drogas e a arma para o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, função pela qual recebia a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos através do intermédio do Boletim de Ocorrência n. 2024/930164 (seq. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7); pelo termo de autorização de entrada (seq. 1.26); pelas filmagens (seqs. 61.5 e 61.6); pelos Laudos Periciais n. 92.414/2024, n. 90.168/2024 e n. 90.182/2024 (seqs. 63.1, 63.2 e 93.1), bem como, através dos depoimentos extrajudiciais e judiciais acostados nos autos. Por seu turno, a autoria é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre os acusados. Verifica-se dos autos que o acusado Leonardo Saraiva Mendes em ambas as oportunidades em que fora ouvido negou o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo que, acentuou que não possuía conhecimento de que Amauri estaria guardando substâncias entorpecentes e tampouco armamento em sua residência. Mencionou que nunca teve desentendimento com Amauri e que o conhece, pois já trabalharam juntos e que, acredita que pelo fato de a sua esposa chegar na frente da casa dele ele tenha ficado com raiva e jogado tudo no mesmo. Por sua vez, o acusado Amauri Burci, em ambas as oportunidades em que fora ouvido declarou que de fato estaria guardando substâncias entorpecentes em sua residência, pois estaria precisando de dinheiro e receberia por tal prática a quantia de R$300,00 (trezentos reais) por mês, contudo, ao ser inquirido perante a autoridade policial afirmou que guardaria todo o material ilícito localizado em sua residência pelos policiais militares a mando de Leonardo, e, ao ser inquirido em sede judicial, afirmou que guardaria para “outra pessoa”. Há de se atentar que os policiais militares, os quais foram os responsáveis pela apreensão do material ilícito apreendido, ao serem ouvidos judicialmente sublinharam que na data dos fatos após se deslocarem a residência de Amauri, local este apontado pela esposa de Leonardo, o cientificaram acerca das suspeições, sendo que o mesmo prontamente optou por colaborar com os policiais, vindo a autorizar a entrada dos mesmos e, inclusive os indicou o local em que estavam guardados os materiais ilícitos de propriedade do acusado Leonardo, sendo no local localizada substância entorpecente análoga à maconha e cocaína, e ainda, arma de fogo, balança de precisão, faca e um rolo de plástico filme. O que se extrai dos autos, das provas carreadas é que nitidamente o acusado Amauri Burci modificou a sua versão ao ser inquirido em sede judicial almejando afastar a responsabilidade penal de Leonardo, eis que no momento da abordagem, assim como ao ser inquirido perante a autoridade policial de forma unânime confessou que estaria guardando os pertences de Leonardo em sua residência, pois receberia para tal ação o montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Sendo assim, conclui-se que a versão apresentada pelo acusado Leonardo não se mostrou amparada por nenhum elemento de prova contido nos autos, não havendo dúvidas quanto a ocorrência do delito de tráfico de drogas, conforme restou descrito na exordial acusatória. No caso em comento, registro que os depoimentos dos Policiais que participaram das diligências que culminou na apreensão da droga merece total credibilidade, mormente quando confirmado em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório, quando confrontado entre si e pelas demais provas dos autos, conforme se observa na hipótese. Pela relevância, é preciso ressaltar: indiscutível que Policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, como no caso em tela. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323). Aliás, a jurisprudência do STF já se firmou a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando em consonância com os outros elementos existentes nos autos: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL EXISTIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS – DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA E PRONTA PARA VENDA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – TER EM DEPÓSITO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE USO – DOSIMETRIA DA PENA – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Criminal - 0001666-42.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ACONDICIONAMENTO QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECORRIDOS MENOS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR. INDULTO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004799-90.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020) grifei APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL RECHAÇADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU O TRÁFICO – SUMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001656-75.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) grifei Dessa forma, entendo que a prova produzida é suficiente para embasar o decreto condenatório dos réus, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que Leonardo Saraiva Mendes, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de tráfico, 265 g (duzentos e sessenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 16 (dezesseis) porções e 185 g (cento e oitenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “cocaína”, conforme aponta o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.9) e Laudo Pericial nº 90.168/2024 (seq. 63.2). Além disso, diante da confissão do acusado Amauri Burci, não há dúvidas de que o mesmo concorreu diretamente para a prática do crime de tráfico de drogas acima descrito, na medida em que, agindo de forma consciente e voluntária, guardava as drogas acima descritas em sua residência, função pela qual o denunciado Leonardo lhe pagava a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Ademais, salienta-se que para caracterizar o crime de tráfico não é necessário que o agente seja surpreendido quando da efetiva comercialização, bastando ser o agente flagrado portando a droga acondicionada para a venda e outros elementos probatórios que indiquem o comércio. Como se sabe, o delito de tráfico um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que a conduta do agente se amolde a uma das condutas incriminadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006, como por exemplo, o ato de "trazer consigo” ou “guardar", para que se caracterize a hipótese delitiva. Com efeito, para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária à análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Luiz Flávio Gomes[1] sintetiza: "Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico. (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos." Esse entendimento é pacificamente perfilhado pela jurisprudência, consoante se verifica dos precedentes judiciais do STJ: "(...) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, preconizado no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito de ação múltipla (multinuclear), contemplando, entre outras, a guarda da substância, que, na espécie, embasou a prisão em flagrante." (...)." (STJ, RHC 22165/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 13.12.2007). "(...) O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos verbos ou núcleos do tipo, em face do que tal delito se consuma com a prática de qualquer delas, eis que delito de ação múltipla ou misto alternativo. Precedentes." (...). (STJ, HC 27704/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 3.9.2007). No caso dos autos, verifica-se que o réu Amauri Burci em seu interrogatório judicial, assevera ter cometido o crime porque estava passando por dificuldades financeiras, e que, por este motivo acabou aceitando a proposta de realizar a traficância. No entanto, em que pese às alegações expendidas, o acusado não se desincumbiu em momento algum do ônus de provar a ausência de recursos, ou a impossibilidade de evitar, por outro modo, o suposto perigo. E, por se tratar de causa excludente de ilicitude, o estado de necessidade precisa de comprovação inequívoca de sua ocorrência, pertencendo a quem alega o ônus da prova. Aliás, na espécie, os autos apontam que o réu conscientemente provocou os riscos que pretende ver revertidos em seu favor como forma de excluir a ilicitude de sua conduta, o que não pode ser admitido. Ademais, ainda que existisse mínima prova de que o acusado estava realmente precisando de dinheiro, caberia a ele buscar proteção por meios lícitos. Logo, por óbvio, a tese de excludente de ilicitude não poderia ser arguida em seu favor, na medida em que este de forma consciente, a provocou, já que o fato de ter optado por traficar entorpecentes, em nada arrefece a ilicitude de sua conduta quando poderia ter superado a situação sem violar o ordenamento jurídico. Não bastasse isso, há muito se consagrou em nossa jurisprudência o entendimento de que dificuldades financeiras, desemprego, ou até mesmo situação de penúria e doença, não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais, sob pena de dar-se reconhecimento de excludente de ilicitude a toda conduta de marginais que, por não exercerem profissão ou por terem dívidas, atacam o patrimônio alheio ou praticam o tráfico como meio de vida. Nesse norte: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE RELATIVA AO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DIFICULDADE FINANCEIRA PARA QUITAR DÍVIDA COM TRAFICANTE NÃO AMPARA A EXCLUDENTE – AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS – EXEGESE DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – REJEIÇÃO – TESE NÃO COMPROVADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007396-35.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.07.2019) Da mesma forma, leciona Fernando Capez: "(...) dificuldades financeiras, desemprego, situação de penúria, por si sós, não caracterizam essa discriminante. Do contrário, estariam legalizadas todas as condutas dos marginais ou mesmo de grande parte da população desempregada que, por não exercer qualquer atividade laborativa, apoderam-se do patrimônio alheio para sua subsistência. Assim para que se reconheça o estado de necessidade, por exemplo, nos casos de furto famélico, exige-se prova convincente dos requisitos do art. 24 do CP [...]. Desse modo, a prática do ato ilícito deve ser um recurso inevitável, uma ação in extremis. Se o agente tinha plenas condições de exercer trabalho honesto, não opera a excludente (...)." Destarte, impossível acolher a tese absolutória, se a defesa não logrou comprovar os requisitos exigidos para a configuração da descriminante do estado de necessidade, não bastando para tanto a simples alegação de estar o acusado passando por dificuldades financeiras. Pelo exposto, estando a materialidade a autoria comprovadas nos autos, não incidindo no caso em tela qualquer causa de exclua o crime ou isente os réus de pena, impõe-se a condenação. Do pleito de reclassificação do tipo penal requerido pela defesa do acusado Amauri Burci: A defesa do acusado requer a reclassificação do tipo penal descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10826/03 para o previsto no art. 33 c/c inciso IV do artigo 40, ambos da Lei n. 11.343/2006. Para tanto, alega que a existência da arma de fogo na residência do acusado estava diretamente ligada ao tráfico de drogas. Sem razão a defesa do acusado. Vejamos. Inicialmente, ressalto os artigos envoltos no requerimento: “Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (…).” “Art. 40 da Lei n. 11.343/2006. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta (…) IV - Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: sido praticado com violência, grave ameaça o crime tiver, emprego de arma de fogo qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; (…).”. “Art. 12 da Lei nº 10826/03. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Da analise dos referidos artigos, percebe-se que, para o crime de tráfico se enquadrar na causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 deve ser demonstrado que a arma de fogo estava sendo utilizada diretamente para o êxito da traficância. Porém, do exame dos autos, não é possível inferir com certeza que o acusado estava utilizando a arma de fogo especificamente para a prática da traficância, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Assim, não há provas que demonstrem o vínculo entre o crime de tráfico de drogas e a referida arma de fogo. Por outro lado, da análise dos autos, é possível concluir que o réu manteve em depósito uma arma de fogo arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT 58, com número de série KNF87566, municiada com 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre (seq. 1.7). Logo, o crime praticado pelo acusado se encaixa perfeitamente na descrição do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Perfilhando desta mesma esteira de entendimento, a jurisprudência dominante assim se posiciona: “APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei (art. 33, caput, da lei 11.343/2006). sentença 10.826/03). tráfico de drogas condenatória. insurgência da defesa. (i) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO Das substâncias entorpecentes conhecidas como ‘maconha e cocaína’. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS policiais militares em concordância com as demais provas colhidas. existências de denúncias anônimas acerca da mercancia por parte do réu. versão do réu frágil. CONDIÇÃO DE Usuário, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (ii) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE CONSTATADA. FATO QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) PRETENSÃO DE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000710-12.2021.8.16.0180- Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2023) grifei APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DE USO DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO. APELANTE¹: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C /C ART. 40, INCISO VII, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 ( LEI DE DROGAS), EM RAZÃO DA CONDUTA TER SIDO REENQUADRADA EM TIPO PENAL DISTINTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, COM EXTENSÃO DA DECISÃO À CORRÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, COM ALCANCE À CORRÉ, POR FORÇA DO ART. 580 DO CPP. APELANTE²: REFORMA DA DECISÃO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS A e B PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE TRÁFICO. NÃO INDICAÇÃO DE QUE O USO DO ARTEFATO SE DESTINAVA A GARANTIR A EXECUÇÃO DO DELITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003110-92.2022.8.16.0170 Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2023). Logo, desacolhe-se o pleito formulado pela defesa do acusado. Do concurso de crimes: Por fim, cumpre consignar que os crimes em análise foram executados em concurso material – art. 69, do Código Penal, daí a pena final ser aquela resultante do somatório das que isoladamente forem aplicadas. III – Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Leonardo Saraiva Mendes, incurso nas disposições previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal (Fato 01); artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02); artigo 330 do Código Penal (Fato 03); artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal; e o denunciado Amauri Burci incurso nas disposições do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 04) e artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (Fato 05), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69 do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. IV- Aplicação e dosimetria da pena: Com relação ao réu Amauri Burci: Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo: Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme informações acostadas aos autos (seq. 227.1). Não se colheu nos autos elementos significativos e conclusivos quanto à sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não podem servir como vetor de majoração da reprimenda. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, as específicas foram normais à espécie, merecendo destaque as consequências gerais de insegurança social gerada pela existência de armas irregulares disseminadas dentre a população civil. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, tendo em vista não haver prova nos autos da situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias Legais: No caso dos autos, observa-se ainda, que o denunciado confessou a prática delitiva lhe imposta ao ser inquirido perante a autoridade policial (art. 65, III, “d”, CP). No entanto, deixo de diminuir a pena, pois já fixada no mínimo legal, não sendo possível reduzi-la aquém do mínimo nesta fase da dosimetria da pena. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará: Substituição da Pena: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art. 44, do CP), optando pela prestação pecuniária, esta arbitrada no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes, corrigidos pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, em favor do Conselho da Comunidade de Cambé, tudo na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Quanto ao crime de tráfico de drogas: Circunstâncias Judiciais: tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registros de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 227.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas nada indica que desbordem da normalidade do tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes encontra-se no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à condição financeira do réu, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Circunstâncias legais: Segundo consta dos autos, o réu confessou a prática delitiva lhe imposta (art. 65, III, “d”, CP). No entanto, deixo de diminuir a pena, pois já fixada no mínimo legal, não sendo possível reduzi-la aquém do mínimo nesta fase da dosimetria da pena. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Reconheço a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da mesma Lei, eis que o réu é primário e sem registro de antecedentes criminais, não havendo indicação nos autos de que o mesmo participe de organização criminosa dedicada ao comércio de substâncias entorpecentes. No entanto, há de se ter em vista preponderantemente estas circunstâncias referenciadas pelo art. 42 quando da fixação do percentual de diminuição. Com efeito, penso que as circunstâncias descritas neste artigo da Lei de Drogas podem e devem servir de parâmetro para o Julgador quando da diminuição da pena (art. 33, § 4º). No caso em tela, o acusado guardava para fins de traficância a quantia de 265 g (duzentos e sessenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 16 (dezesseis) porções e 185 g (cento e oitenta e cinco gramas) da droga popularmente conhecida como “cocaína”, ou seja, considerável quantidade de droga de alto poder lesivo. Por isso, reduzo a pena supra auferida de 1/2 (metade), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: Diante do julgamento proferido nos autos de Habeas Corpus nº 118533 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado afastada a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado, estabeleço ao denunciado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da sua pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos: Não há dúvidas que o artigo 44 da Lei nº. 11.343/2006 vedava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da referida lei. Todavia, é ressabido que recentemente, o Senado Federal, com base no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº. 05, de 15.02.2012, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Destarte, o óbice legal à substituição deixou de existir, cabendo a análise da possibilidade da substituição em cada caso concreto pelo magistrado. Assim, arrimada nas regras contidas nos artigos 43, IV, 44, §2º, 45 e 46, todos do Código Penal, e verificando, em situação excepcional, que tal benesse legal deve ser concedia ao réu, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direitos (art. 44, do CP), optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma de pagamento do valor correspondente à 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL, podendo o valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais e continuadas, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46, do Código Penal, em local a ser designado por ocasião da audiência admonitória conforme indicarem as especiais habilidades do sentenciado, sem prejuízo à sua normal jornada de trabalho. da regra do concurso Material: Considerando a ocorrência do concurso material, conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade em que tenha ocorrido o réu devem ser aplicadas cumulativamente (somatório de penas), resultando, portanto, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ressalta-se que a aplicação cumulativa de penas de detenção e de reclusão, será executada primeiro a pena de reclusão, na forma do artigo 69, caput, parte final combinado com o artigo 76, ambos do Código Penal. Sendo assim, determino a imediata retirada do aparelho de monitoração eletrônica, se ainda estiver em vigor. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/SEJU, informando a presente sentença. Com relação ao réu Leonardo Saraiva Mendes: Quanto à contravenção de vias de fato (Fato 01): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq. 228.1). No que toca à sua conduta social não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não restaram esclarecidos. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstancias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[2] fixo a pena-base acima do mínimo legal, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Circunstâncias Legais: Segundo consta da certidão do oráculo (seq. 228.1) o réu é reincidente, devendo incidir no caso a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), além disso, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Por isso, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 28 (vinte e oito dias) de prisão simples. Segundo consta dos autos ainda, o réu confessou a autoria delitiva, devendo incidir no caso a atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP). Sendo assim, diminuo a pena auferida em 1/6, resultando na pena 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 23 (vinte e três dias) de prisão simples. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu ser reincidente. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, posto o réu ser reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Quanto ao crime de disparo de arma de fogo (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes (seq.228.1). No que toca à sua conduta social não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, realce-se a insegurança gerada na sociedade por indivíduos efetuando disparos de arma de fogo em via pública. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, tendo em vista a preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[3] fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema Oráculo de seq. 228.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, do Código Penal). Sendo assim, aumento a pena auferida em 1/6, resultando na pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa., no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu reincidente. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, posto o réu ser reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Quanto ao crime de desobediência (art. 330, do CP): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 228.1). Não há elementos nos autos para análise de sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências não foram graves. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judicias favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, tendo em vista não haver prova nos autos da situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema Oráculo de seq. 228.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, do Código Penal). Sendo assim, aumento a pena auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu reincidente. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, posto o réu ser reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo (Fato 04): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme informações acostadas aos autos (seq.228.1). Não se colheu nos autos elementos significativos e conclusivos quanto à sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não podem servir como vetor de majoração da reprimenda. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, as específicas foram normais à espécie, merecendo destaque as consequências gerais de insegurança social gerada pela existência de armas irregulares disseminadas dentre a população civil. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[4] ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, tendo em vista não haver prova nos autos da situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema Oráculo de seq. 228.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, do Código Penal). Sendo assim, aumento a pena auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. Causas Especiais De Aumento E/Ou Diminuição De Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu reincidente. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, posto o réu ser reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Quanto ao crime de tráfico de drogas (fato 05): Circunstâncias Judiciais: tendo em vista o disposto no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, bem como atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal passo a estruturar-lhe as penas verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq.228.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos nos autos, mas ao que parece, visava o lucro. Quanto às circunstâncias do crime são as normais do tipo penal. Por fim, com referência às consequências, estas não o desfavorecem, posto que a apreensão da droga ocorreu antes de sua distribuição. Contudo é de se frisar as consequências genéricas: a insegurança social e familiar gerada por atitudes como as do réu, que colabora na destruição de vidas e destinos daqueles que se envolvem com drogas, sendo notória a estatística de que o tráfico de entorpecentes encontra-se no topo da cadeia de crimes graves, normalmente sendo corolário de delitos contra o patrimônio e contra a vida, o que evidencia a gravidade de suas ações. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-Base: Pelo que se expôs, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[5], fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu, na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11343/2006. Circunstâncias legais: Nos termos da certidão do sistema Oráculo de seq. 228.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, do Código Penal), razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Incabível, no caso, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da ausência de comprovação de que exerça atividade profissional lícita, além do que o réu é reincidente específico. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime fechado, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Londrina ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista o réu ser reincidente específico. da regra do concurso Material: Considerando a ocorrência do concurso material, conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade em que tenha ocorrido o réu devem ser aplicadas cumulativamente (somatório de penas), resultando, portanto, em 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 672 (seiscentos e setenta e dois) dias-multa, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte dias) de detenção e 17 (dezessete) dias-multa e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Ressalta-se que a aplicação cumulativa de penas de prisão simples, detenção e de reclusão, será executada primeiro a pena de reclusão, na forma do artigo 69, caput, parte final combinado com o artigo 76, ambos do Código Penal. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime fechado, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Londrina ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista o réu ser reincidente específico. Da prisão Cautelar: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, revista a necessidade de manutenção da prisão, vislumbro que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão do réu. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram, permanecendo inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar, devendo o acusado permanecer preso preventivamente, mormente diante da aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Em 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o réu está preso desde 29/07/2024, ou seja, há mais de 08 (oito) meses. Como se cuida de crime equiparado a hediondo, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, e diante da nova redação do artigo 112, da LEP[6], sendo o réu reincidente específico, tendo cometido crime equiparado a hediondo, a fração exigida para fins de progressão de regime é de 60 % (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos). Assim, vê-se que, in casu, mesmo se realizada a detração penal, o réu não satisfez o requisito objetivo para progredir para regime prisional menos gravoso, não havendo que se falar, por ora, em progressão. Do perdimento: Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, na sentença o juiz decidirá sobre o perdimento de produto, bem ou valor apreendido em processo de tráfico. No caso, à míngua de demonstração pelos sentenciados acerca da origem lícita do dinheiro, bem como dos aparelhos celulares apreendidos, decreto o perdimento dos referidos bens (seq. 1.7) em favor da União, tudo na forma do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, ressalvados eventuais direitos de lesados ou terceiros de boa-fé. V - Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu a contravenção de vias de fato, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[7], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[8], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI - Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal e artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 58 §1º da Lei 11.343/06, determino a incineração do material entorpecente eventualmente apreendido nestes autos. Oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições sobre o tema. Certificado o Trânsito em Julgado: Com relação ao sentenciado Leonardo Saraiva Mendes: Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada se o caso; Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se as guias de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824), dando atendimento ao artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; Com relação ao sentenciado Amauri Burci: Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com os artigos 835 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal[9] e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824), dando atendimento ao artigo 25, da Lei nº 10.826/2003, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; Custas na forma regimental. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 15 de abril de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] in Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 161 [2] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [3] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [4] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [5] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [6] Com a redação dada pela Lie nª 13964/2019 (pacote anticrime) [7] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento [8] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [9] Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019

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