Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000376-71.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Aureliano Misur x Município De Colombo/Pr

ID: 276506151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000376-04.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURELIANO MISUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KRAMBECK VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0000376-04.2025.8.16.0029 Processo: 0000376-04.2025.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$9.747,19 Requerente(s): AURELIANO MISUR Requerido(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). II. Fundamentação: Pleiteia a parte reclamante a condenação do ente municipal para com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos pelo atraso na implementação dos adicionais de incentivo de mérito e elevações horizontais devidas à servidora. Sustentou, ainda, que o reclamado não está realizando a reposição salarial dos servidores na data-base e com o índice de correção previstos em lei. Em sua contestação (evento 12.1), o Município de Colombo sustentou que a LC 173/2020 determina a suspensão das implantações referentes à progressão funcional durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Disse que o processo que visava a concessão do adicional por incentivo de mérito foi concedido corretamente, não havendo qualquer inércia da administração pública. Por fim, asseverou que as progressões horizontais e reposições salariais respeitaram a legislação regência. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. II.2. Da suspensão do trâmite processual – ADPF N° 1.174: O pedido de suspensão formulado pelo Município de Colombo não comporta acolhimento. Note-se que, apesar de ter sido determinada a suspensão dos autos n° 0003298-52.2024.8.16.0029 até ulterior julgamento da ADPF n° 1.174, verifico que a cautelar lá concedida está atrelada à recusa na aplicação do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 231/2020 do Paraná, referente às progressões funcionais dos servidores públicos estaduais. Assim, no presente caso, em se tratando de demanda que discute unicamente progressões na carreira, previstas na legislação municipal de Colombo, não há que se falar em suspensão dos presentes autos. II.3. Mérito: Os pedidos na inicial comportam parcial acolhimento. A controvérsia da lide cinge-se em saber acerca da possibilidade, ou não, de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos retroativos referentes à demora na implantação da progressão de carreira e dos adicionais por incentivo de mérito, bem como se houve atraso para as reposições salariais. No tocante a alegação de suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidade orçamentária, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.878.849-TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075 do STJ), estabeleceu o seguinte entendimento: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Com efeito, a LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal se mantém inferior a 95% do seu limite, posto que, em caso de excesso, incumbira ao poder público a adoção de medidas para contenção dos gastos públicos, com fulcro no art. 22 da LRF. Entretanto, em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a progressão funcional do servidor não é vedada nos casos de superação dos limites orçamentários, haja vista que as condutas lícitas a serem adotadas pelo administrador público já encontram-se taxativamente elencadas, isto é, há comandos normativos específicos e mecanismos de controle das contas públicas, os quais são taxativos, e não comportam ampliação e tampouco vedação à elevação na carreira, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem preenchidos. O Tribunal Superior ressalvou que o aumento de vencimento não pode ser confundido com concessão de vantagem, reajuste ou adequação a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional (horizontal ou vertical) é inerente à movimentação do servidor na carreira (a qual encontra-se previamente regulamentada pela municipalidade), não implicando em inovação no ordenamento jurídico, sendo prevista apenas aos grupos de servidores que possuem os atributos para a sua materialização, razão pela qual a vedação do art. 22, I da LC 101/00 se refere apenas à majoração irrestrita dos vencimentos em sentido amplo, o que, repise-se, não se confunde com o aumento oriundo da progressão funcional. Há que se aplicar, portanto, o disposto no art. 21, §único, I da LRF, de modo que a progressão funcional se inclui na seguinte ressalva: "direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual". O ato administrativo que concede a progressão funcional possui natureza jurídica de ato vinculado, ou seja, não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento para a sua concessão quando presente todos os requisitos legais para o seu deferimento, da mesma forma que é ato simples, isto é, não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão, produzindo efeitos imediatos. Destarte, restam rechaçadas as alegações nesse sentido. No que pertine aos adicionais por incentivo de mérito (processos nº 12253/2022 e 18032/2024), veja-se que o ente municipal não apresenta insurgência, mas apenas sustenta a ausência de dotação orçamentária para o seu implemento (ref. 1.5 e 1.6), o que, conforme já esclarecido, não constitui fundamento apto para obstar o avanço na carreira, mormente por se tratar de direito subjetivo da parte autora. Note-se, ainda, que os requerimentos para a alteração de nível salarial já foram deferidos pela administração pública, pelo que se verifica apenas a inércia do ente municipal em promover o seu pagamento, inexistindo controvérsia quanto ao direito pleiteado em juízo. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. OPERÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. AVANÇO FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. REQUISITO PREENCHIDO. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013748-48.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.02.2022). Ademais, não se pode ignorar o contido no art. 15º do Decreto Municipal 66/2014 que impõe o mês subsequente ao requerimento administrativo como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. LEI MUNICIPAL Nº 1221/2011. ELEVAÇÃO DE NÍVEL. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4° DA LEI N° 1221 /2011 E ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 066/2014. MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0001651- 61.2020.8.16.0029 E 0002958-84.2019.8.16.0029. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003628- 20.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 30.10.2023). No tocante às progressões horizontais, sustenta o Município que durante o período de pandemia, estariam suspensas implantações nas folhas de pagamento de seus funcionários, conforme previsão do art. 8º da LC nº 173/2020. Neste ponto em específico, entendo que assiste razão ao réu. Explico. Em julgamentos anteriores, este Juízo vinha se manifestando no sentido de que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 não impunha óbice à progressão na carreira do servidor público mormente por se tratar de direito subjetivo. Todavia, mister se faz a mudança do posicionamento adotado, em observância aos recentes entendimentos exarados pelo STF, por meio das ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, que no contexto das medidas temporárias de contenção fiscal, reconheceram a constitucionalidade do disposto nos incisos I e IX do artigo 8° da LC/173 que assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. Do corpo do voto proferido, extraem-se as principais considerações tecidas pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Morais e aplicáveis ao caso em questão: “(...) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal (...) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)”. – Grifei. Partindo dessa premissa, evidenciada a constitucionalidade do art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020 (Tema 1137 do STF), há óbice para a contagem do tempo de serviço no período entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de concessão e pagamento de vantagens ou equivalentes que impliquem em aumento de despesa com pessoal. Nesta toada, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato da administração pública que retardou a implementação da progressão horizontal, tendo em vista que, apesar da aprovação na avaliação de desempenho do período 01/12/2019 a 30/11/2020, havia óbice legal para iniciar o ciclo de 2021 no novo nível eis que, implicaria em aumento de despesa. Este, inclusive, tem sido o posicionamento da 6ª Turma Recursal, nos recentes julgados que discutem a mesma temática: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2006. ALEGAÇÃO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBICE NA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004794-02.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.03.2025) – Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. ART. 8º, INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO QUE IMPÕE GASTO FINANCEIRO EM PERÍODO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007756-32.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.12.2024) – Grifei. Assim, não que há se falar em pagamento retroativo da progressão funcional durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Entretanto, dado o fim de sua vigência em 31.12.2021, e tendo em vista o disposto nos §§ 3°e 6º do art. 1º do Decreto 66/14, os quais denotam que o lançamento das progressões ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano (mês subsequente às avaliações), verifico, de plano, a mora do ente municipal na concessão das progressões posteriores, tendo em vista que em 2023 o enquadramento para o nível 36 ocorreu apenas em julho de 2023 (holerite de ref. 1.15) e em 2024 a referência de nível 37 foi implantada apenas em abril de 2024 (holerite de ref. 1.17). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores retroativos desde a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas, qual seja, mês de fevereiro de cada ano. Por fim, no tocante as alegações de atraso na reposição salarial, verifico que o período em litígio supera a excepcionalidade da referida lei complementar, razão pela qual havendo no âmbito da legislação municipal de Colombo previsão de data-base para os reajustes dos vencimentos de seus servidores em janeiro (art. 35), impõe-se seja observada a lei, sem que isso implique usurpação da competência privativa do executivo, pois não se está interferindo no mérito do ato, mas, tão somente, fazendo prevalecer o princípio da legalidade. Com efeito, como o próprio município afirma, por meio das informações prestadas pelo RH (ref. 12.2), que os reajustes salariais foram implementados em data-base distinta da prevista na lei municipal, restando evidente a perda salarial da reclamante. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215 /1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377 /2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VALORES RETROATIVOS DE 2020 E 2021 DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132- 76.2018.8.16.0152; 0000021- 57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. RI. 00054705920228160021. Cascavel. 4ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2023. Publicação aos 03 /07/2023). Destarte, não há que se falar em violação à Lei de responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público pois, na hipótese, o reajuste na data correta não se trata de implementação de remuneração, não se classificando, assim, como aumento de despesa, mas mera recomposição salarial, conforme recente decisão exarada no REsp nº 2068384 do STJ (Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 31/05 /2023). Além disso, o STJ e o STF sedimentaram entendimento no sentido de que “os limites previstos nas normas de responsabilização fiscal não podem servir de fundamento para a não satisfação de direitos subjetivos do servidor ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas em lei” (STF. AI363129 A R. Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Primeira Turma. Julgado em 08 /10 /2002. DJ 08-11- 2002PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537). Saliente-se, por derradeiro, que a revisão geral anual é direito constitucionalmente garantido por meio do artigo 37, X, da Constituição Federal, inclusive na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme o disposto no artigo 22, I, da Lei Complementar nº 101/2000 A par destas constatações, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, pelo que a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. Posto isso, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e será contabilizada desde a data dos respectivos vencimentos das diferenças salariais e reflexos não concedidos pelo ente municipal. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E, de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético, tendo como parâmetro os cálculos confeccionados previamente pela parte autora (evento 11.2) não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, §2º). Por fim, no caso de parcelas remuneratórias a serem concedidas pela administração pública, são cabíveis os descontos obrigatórios a título de IRPF e Contribuição Previdenciária. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i) determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos atinentes ao atraso para a implementação dos adicionais por incentivo de mérito (procedimentos n° 12253/2022 e 18032/2024), com termo inicial a partir do mês subsequente ao requerimento administrativo e com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial; (ii) determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos avanços horizontais referentes às avaliações 2022 e 2023, a contar do mês subsequente às avaliações (art. 1º, §§3º e 6º do Decreto 66/2014), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial e;(iii) condenar o Município de Colombo a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos reajustes salariais, atinente ao período descrito na inicial, até a data da efetiva implementação dos reajustes, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Piana Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307103309

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009395-33.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PIANA RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009395-33.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RENATA PIANA RAMOS propôs ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustentou, em síntese, que sofreu um acidente em percurso do trabalho enquanto laborava na RUBENS CONTABILIDADE LTDA., juntou a CAT mov. 1.6, pag. 1 e que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 644.184.241-0), até 16/08/2023 (mov. 1.6, pag. 3) que, mesmo após a cessação do benefício administrativamente, houve redução da capacidade funcional, razão pela qual pleiteia o benefício devido. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos (mov. 1.1 a 1.6). A decisão inicial determinou a realização de prova pericial (mov. 30). O laudo pericial foi juntado à mov. 64.1. Na contestação (mov. 73.1), a autarquia ré mencionou que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em impugnação ao laudo, manifestou que o laudo está em desacordo com a situação da autora (mov. 66.1). Logo em seguida em impugnação a contestação realçou a redução laborativa aduzida na inicial (mov. 76) É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurada, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à autora a qualidade de segurada da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, em especial a pag. 1 juntada à mov. 1.6, evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este foi reconhecido pelo Sr. Perito ao responder o quesito “p” (mov. 64), afirmando que a doença da parte autora adveio de acidente de trabalho. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia médica, cujos laudos e respostas aos quesitos (mov. 64) assinalam, em síntese não restou caracterizada qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência do acidente de trajeto sofrido em 13/06/2023. Conforme resposta ao quesito “c” da parte geral (p. 1), “não há incapacidade no momento”, sendo que a fratura no pé direito encontra-se tratada, com retorno às atividades laborais habituais. Ainda, no item “m” (p. 2), o perito esclarece que não há sequelas ou alterações funcionais decorrentes da lesão, tratando-se de fratura simples, sem desvio, tratada de forma conservadora. No tocante aos quesitos específicos sobre auxílio-acidente (p. 3), a resposta ao item “a” é categórica ao afirmar que a autora não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução da capacidade para o trabalho. Ademais, no item “c”, o perito reitera que não há qualquer sequela que exija maior esforço na execução das atividades habituais. Por fim, no item 13 da parte final (p. 5), conclui-se expressamente que “a parte autora não teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual”, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a conclusão pericial é cristalina ao atestar ausência de redução funcional mensurável e de qualquer limitação clínica que justifique afastamento ou reabilitação profissional. Outrossim, não se verificou necessidade de auxílio de terceiros ou tratamento continuado, consoante ressaltado pelo perito. Anoto ainda que acerca das demais patologias alegadas pela parte autora no crânio e costelas, registra o perito “tomografia de crânio que estava normal à época, bem como radiografias de arcos costais e do pé direito sem alterações” (preâmbulo, pag. 1, mov. 64.1) Dessarte, diante de exames de imagem notados pelo perito (quesito “n”,pag 2, mov. 64), da anamnese médica, perante unicamente exame físico pericial, impõe-se reconhecer que o autor encontra-se apto ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa ou incapacidade funcional que obstaculize o exercício de suas atividades habituais. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para não acolher as conclusões técnico-periciais e infiro pela ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, qual seja a incapacidade para o trabalho. De mais a mais, não há razão relevante para se afastar as conclusões periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, a fundamentar o deferimento da pretensão de outra perícia ou mesmo de prova oral, absolutamente inócua, frente ao resultado do laudo já analisado. Nesse sentido, são enfáticos os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DESSA CAPACIDADE E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL […] 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. O Perito, ainda, atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade. 2. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 3. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários[…] 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000376-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013790-67.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Luiz Vidal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307103018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013842-64.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ VIDAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRISTIAN BUDNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013842-64.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por MARCIO LUIZ VIDAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, narra na inicial que sofreu acidente de trabalho em 03/07/2023 ao realizar a inspeção de máquinas no setor de operação vapor cavaco, a máquina puxou a maga de sua camisa lhe causando graves lesões em seu dedo e braço. Ressalta que a empresa BRF – BRASIL FOODS S.A é a responsável pela lesão por não haver qualquer meio de proteção, seja por tela ou separador, utilizando, inclusive, pedaços de madeira para manusear a máquina. Informa, que após ao acidente o equipamento foi reparado, sendo lhe acrescentado grades de proteção. Informa que teve auxílio por incapacidade temporária cessado em 09/08/2024 e pedido de manutenção administrativo indeferido em 09/09/2024 (movs. 1..1 e 28.1-3). Juntou documentos que acompanham a petição inicial, aos movimentos 1.2 a 1.18. Instado, a petição inicial foi emendada (mov.20). A decisão de mov.22.1, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou de ofício a produção de prova médico pericial. Sendo fixado valores correspondentes a nomeação de perito, apresentando os quesitos para elaboração do laudo. O INSS apresentou Rol de Quesitos (mov.27.1). Posteriormente, apresentou contestação, indagando que devido a falta de fixação dos limites de incapacidade/redução da capacidade não é possível analisar a presença dos requisitos de carência e qualidade de segurado (mov.54.1). A Procuradoria Federal no Estado do Paraná, juntou aos autos documentos e extratos (mov.28.1-3). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (mov.47.1). A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrário ao resultado do laudo, impugnando-o e requerendo a procedência do pedido inicial (mov.57.1) É, EM SÍNTESE, O NECESSÁRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurada, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à autora a qualidade de segurada da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, juntada à seq. 1.7, evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este foi reconhecido pelo Sr. Perito ao responder o quesito “2.7”, elaborado pelo INSS (mov.47.1), afirmando que a doença da parte autora adveio de acidente na constância de atividade laboral. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Com relação à incapacidade laboral da parte autora, a perícia concluiu que a parte autora foi acometida por “Pela anamnese, exame físico e exames de imagem disponíveis não há como caracterizar perda de capacidade laborativa. Houve lesão de pele e trauma muscular os quais foram tratados e houve recuperação tecidual. Não houve fraturas ou deformidades articulares que tragam sequelas limitantes ao autor.” (resposta ao quesito “a.5”, elaborado pelo juízo – mov. 47.1). Ainda, o perito esclareceu que não ficou caracterizada invalidez nos membros afetados (resposta ao quesito “a.8”, elaborado pelo juízo – seq. 47.1), apesar de constar diagnóstico CID T90, em resposta ao quesito "1" elaborado pelo INSS, não restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora ficou acometida de invalidez total ou parcial, tampouco temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença recebido. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para não acolher as conclusões técnico-periciais e infiro pela ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, qual seja a incapacidade para o trabalho. De mais a mais, não há razão relevante para se afastar as conclusões periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, a fundamentar o deferimento da pretensão de outra perícia ou mesmo de prova oral, absolutamente inócua, frente ao resultado do laudo já analisado. Nesse sentido, são enfáticos os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DESSA CAPACIDADE E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL […] 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. O Perito, ainda, atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade. 2. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 3. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários[…] 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000376-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013790-67.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. 3.3. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, recebo desde já eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.4. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vasty Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317585616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-79.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VASTY APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000095-79.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$66.642,18 Autor(s): VASTY APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por VASTY APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em sua exordial, a parte autora, qualificada como auxiliar de lavanderia, alega ter sofrido acidente de trabalho em 04/12/2013, que resultou em lesão no joelho direito (CID 10 S83 e S80), conforme CAT anexa. Aduz que, embora tenha usufruído de auxílio-doença (NB 604.477.418-3) de 15/12/2013 a 24/12/2013, a autarquia previdenciária deixou de conceder o auxílio-acidente, mesmo diante das sequelas consolidadas que implicam em redução da capacidade laborativa para sua função habitual de alimentador de linha de produção, com dificuldades para deambular, permanecer em pé, agachar-se e carregar peso. Informa que protocolou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 21/10/2024, mas o INSS não agendou a perícia no prazo legal. Com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência pátria, requer a concessão do auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença (25/12/2013), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela para imediata implantação do benefício, a citação do INSS e a produção de prova pericial médica. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: Procuração, CPF, Comprovante de Residência, Declaração de Hipossuficiência, CTPS, CNIS, Laudo Médico Oficial, Histórico de Crédito, Contrato de Honorários, Comprovante de Processo Administrativo, CAT e Cálculos. Em decisão inicial (mov. 8.1), foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (mov. 26.1), elaborado pelo perito Givanildo Bonfim dos Santos (CRM-PR 18120), concluiu que a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. O perito afirmou que "a pericianda não apresenta sinais ou sintomas de comprometimento do membro inferior esquerdo que lhe impeça de realizar sua atividade laboral", e que "não existe dano funcional incapacitante para sua função habitual". A parte autora, em manifestação ao laudo pericial (mov. 30.1), discordou das conclusões do perito judicial, sustentando que os documentos médicos acostados aos autos atestam a redução de sua capacidade física e requerendo a concessão do benefício ou, alternativamente, a nomeação de novo perito. O INSS apresentou contestação (mov. 33.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, com base na conclusão da perícia judicial que descaracterizou a redução da capacidade laborativa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora VASTY APARECIDA DOS SANTOS. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pela CTPS, CNIS e CAT, movs. 1.6, 1.7 e 1.12. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, foi produzida prova técnica, essencial para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial, acostado no mov. 26.1, é categórico ao afirmar que a parte autora não possui redução da capacidade laborativa para a sua atividade habitual de auxiliar de lavanderia. O perito, especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, concluiu que a pericianda "não apresenta sinais ou sintomas de comprometimento do membro inferior esquerdo que lhe impeça de realizar sua atividade laboral" e que "não existe dano funcional incapacitante para sua função habitual". Nesse sentido, constou no laudo: “Trata-se de trabalhadora de cinquenta anos de idade, ensino fundamental incompleto, alimentadora de linha de produção de frigorífico, que refere redução da capacidade laboral, porém, ao exame médico pericial, não apresenta sinais clínicos (perda ou redução da força muscular, perda ou redução da mobilidade articular, perda ou redução sensitiva, ou outras alterações morfopsicofisiológicas) que justificam incapacidade laborativa atual por mais de quinze dias consecutivos, ou redução da capacidade, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo. O sintoma de dor, desacompanhado de sinal clínico com substrato anatômico/fisiológico evidenciável que a justifique, não é, por si só, indicativo de incapacidade laboral. Pericianda não apresenta sinais clínicos com substrato anatômico ou fisiológico que justifiquem quadro doloroso com repercussão na sua capacidade laborativa. Utilizando a classificação proposta por Penteado1 (Quadro 1), podemos afirmar que a pericianda pode ser classificado no tipo 0a, ou seja, não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral. CLASSIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PROPOSTA POR PENTEADO Tipo 0 Não há incapacidade laboral 0a: Não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral” É importante ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros meios de prova, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Contudo, em matéria previdenciária, e especialmente em questões que demandam conhecimento técnico específico, como a avaliação da capacidade laborativa, a prova pericial assume papel preponderante. Apesar da insurgência da parte autora quanto ao resultado da perícia, esta não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões do perito judicial. A mera apresentação de exames e atestados médicos anteriores ou unilaterais, por si só, não invalida a perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que analisou a situação atual da segurada e sua capacidade para a atividade habitual. Não houve pedido de nova perícia fundamentado em inconsistências ou contradições no laudo, mas sim em mera discordância com a conclusão desfavorável. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente, o requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Cumpre registrar que a parte autora, em sua manifestação ao laudo pericial, requereu, alternativamente, a nomeação de novo perito para a realização de nova perícia. Contudo, analisando-se o laudo pericial e os argumentos apresentados, não se verifica a existência de contradições, omissões ou vícios insanáveis que justifiquem a anulação da prova técnica produzida ou a nomeação de outro expert. A mera discordância com as conclusões do perito não é suficiente para infirmar a prova técnica regularmente produzida, a qual se mostra clara, objetiva e suficientemente fundamentada para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VASTY APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itajair Batalha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319377791

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059725-17.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAJAIR BATALHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0059725-17.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$45.440,00 Autor(s): ITAJAIR BATALHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por ITAJAIR BATALHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário por acidente de trabalho. A parte autora alegou que sofreu um acidente típico de trabalho que ocasionou fratura da diáfise da tíbia (CID S82.2), resultando em sequelas incapacitantes e redução significativa da força motora nos membros superiores. Afirmou que o auxílio-doença (NB 641.389.024-3) foi concedido administrativamente até 02/12/2022, mas que as sequelas do acidente o incapacitam para o trabalho, razão pela qual busca judicialmente o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar o relato genérico e a ausência de verossimilhança das alegações que autorizassem a antecipação dos efeitos jurídicos, e determinou a produção de prova pericial para apurar a existência da moléstia, sua origem e a redução da capacidade laboral. O laudo pericial (mov. 54.1), juntado em 26/05/2025, foi elaborado pelo Dr. Eden Dal Molin, CRM PR 7481. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 57.1), aduzindo a improcedência do pedido inicial. Em sua defesa, o INSS destacou, precipuamente, a ausência de redução da capacidade específica para o trabalho, conforme já vinha indicando a perícia administrativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1), reiterando seus pedidos iniciais e contestando a alegação do INSS de ausência de redução da capacidade laboral. Argumentou que a mera caracterização do acidente não seria suficiente para ensejar a concessão do benefício, mas que as sequelas incapacitantes de fato existem, requerendo a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por ITAJAIR BATALHA. A questão central nos presentes autos consiste na verificação da existência de incapacidade laboral do autor, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente. Conforme a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59). Já o auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86). Para a concessão de ambos os benefícios, são requisitos essenciais: a qualidade de segurado, a carência (quando exigida) e a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laboral. No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de contestação pelo INSS, que centrou sua defesa na ausência de incapacidade. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxilio de ordem acidentária anteriormente. A prova pericial é essencial para verificar a existência da incapacidade laborativa e o nexo causal com o trabalho, quando se trata de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. No presente caso, o laudo pericial médico foi categórico ao afirmar, de forma clara e técnica, a ausência de incapacidade e sequelas relacionadas ao acidente alegado. O laudo pericial (mov. 54.1), juntado em 26/05/2025, foi elaborado pelo Dr. Eden Dal Molin, CRM PR 7481. O perito concluiu que a fratura da tíbia está consolidada e que, apesar de o autor relatar dor na perna esquerda e ter um discreto edema no membro superior esquerdo, não há sequelas incapacitantes decorrentes do acidente em questão. Quanto à queixa de tendinite no ombro, o perito afirmou que a movimentação é leve e sem relação com o afastamento atual, e que a bursite em ombro não foi comprovada. Extrai-se do laudo pericial (mov. 54) as seguintes conclusões do perito judicial: Quanto à fratura na tíbia: "Paciente com fratura sem desvio na perna esquerda (Tíbia) mas a fratura está consolidada" (fl. 3 do laudo). A consolidação da fratura indica que a lesão principal já se recuperou. Quanto à mobilidade e marcha: O perito atestou que "A marcha do Autor é normal, sem claudicação" e que "a mobilidade de flexo extensão dos membros inferiores está presente e normal" (fl. 3 do laudo), o que afasta impedimentos significativos de locomoção. Quanto às demais queixas (ombro/edema): Embora haja menção a "um discreto edema no membro superior esquerdo e uma provável tendinite no ombro direito", o perito foi enfático ao afirmar que a "movimentação é leve e sem relação com o afastamento atual" e que "a bursite em ombro não foi comprovada" (fl. 3 do laudo). Quanto à existência de sequelas e capacidade laboral: Em resposta aos quesitos formulados, o perito concluiu categoricamente que "pela perna esquerda, é impossível considerar sequelas" e, mais adiante, reforça que "pelo acidente em questão, o Autor está sem sequelas" (fl. 4 do laudo). As alegações da parte autora em sua impugnação à contestação, no sentido de que persistiriam as sequelas incapacitantes, não encontram respaldo nos elementos técnicos produzidos nos autos. O perito judicial, profissional especialista na área, após exame clínico e análise da documentação disponível, foi claro ao concluir pela ausência de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente de trabalho. O ônus da prova da incapacidade e do nexo causal recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e tal ônus não foi satisfeito. A mera alegação de persistência das sequelas, sem subsídio probatório que as comprove, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial devidamente fundamentada. De acordo com o laudo médico pericial, o autor também não tem direito a auxílio-acidente. O laudo indica que a fratura da tíbia esquerda se consolidou e não há sequelas detectáveis. O perito afirma que o indivíduo está apto a exercer atividades compatíveis com sua idade e sexo, e pode continuar a exercer suas atividades anteriores como pedreiro, incluindo dirigir. O laudo conclui que o indivíduo não está incapaz devido à fratura . A única informação médica apresentada foi um atestado de 60 dias . O perito observou a ausência de exames de imagem (radiografias ou laudos) e outros prontuários médicos ou de fisioterapia, bem como prontuários do INSS, que seriam importantes para a análise . Em arremate, Não há redução da capacidade laborativa: "O autor está apto a exercer atividade de seu grupo etário", conforme laudo, bem como "Pela 'trincadura' mínima fratura sem desvio sim. As atividades que atuava anteriormente. Estas mínimas fraturas não é usual existir sequelas". Isso significa que ele pode continuar exercendo atividades físicas como agachar, pegar peso, subir e descer escadas, e dirigir. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), no caso em tela, não há nos autos outros elementos probatórios capazes de infirmar a robusta conclusão do perito judicial. A ausência de prontuários médicos, conforme apontado pelo perito, impossibilita a análise de outras condições ou históricos médicos que pudessem justificar a incapacidade alegada e, assim, refutar a tese da contestação e corroborar as alegações da impugnação. Diante da conclusão do perito judicial de que não há sequelas incapacitantes decorrentes do acidente de trabalho alegado, e da ausência de outros elementos que comprovem a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laboral que justifiquem a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Conforme se verifica por intermédio da resposta aos quesitos apresentados, não há dúvidas de que o evento acidentário sofrido pelo autor lhe resultou incapacidade temporária. Nesse ponto, inclusive foi a conclusão pericial administrativa à época e ora em Juízo. Assim, o quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Também não se vislumbra contradição no laudo ou necessidade de maiores esclarecimentos. Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAJAIR BATALHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Gomes Paulino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308751486

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000376-49.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES PAULINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELE POLYANA PAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000376-49.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$19.599,80 Autor(s): RAFAEL GOMES PAULINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM SANEADOR RAFAEL GOMES PAULINO ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade mista/híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Destaca que, em 18.10.2022, requereu o benefício junto a autarquia (NB n. 204.551.782-3), que foi negado sob o argumento de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019". Relata que a autarquia previdenciária não reconheceu os períodos em que trabalhou no meio rural de 13/05/1963 (quando tinha 06 anos de idade) até 16/03/1975 (data anterior ao início de labor urbano), em regime de economia familiar, tendo detalhado o seu labor rural. Defende que a negativa seria indevida; teceu comentários sobre o cômputo intercalado de períodos de atividades urbana e rural; da qualidade de segurado; da legislação e jurisprudência relativa a prova documental relacionada ao labor rural e, ao final, pugnou pela concessão da aposentadoria por idade híbrida, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER e, subsidiariamente, pela reafirmação da DER. Juntou documentos. Na decisão de mov. 21, a petição inicial foi recebida. Nos movs. 25 e 26, o autor arguiu a exceção de suspeição desse Magistrado. Na decisão de mov. 34, foi indeferida a arguição de suspeição levantada e, com fundamento no artigo 146, § 1º, do CPC/15, determinada a autuação em apartado do incidente de suspeição, juntando cópia dos presentes autos e, após, encaminhem-se o incidente ao Eg. Tribunal de Regional Federal da 4ª Região. No mov. 46, foi juntada decisão proferida no TRF-4 que rejeitou o incidente de suspeição n. 5000648-76.2024.4.04.9999/PR arguido pelo autor RAFAEL GOMES PAULINO, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Na decisão de mov. 46, foi determinado o prosseguimento do feito, com a intimação do INSS para apresentar contestação. A autarquia apresentou contestação no mov. 50, no bojo da qual, preliminarmente, arguiu a prescrição. No mérito, apontou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, sobretudo da ausência de provas de que o autor laborou no meio rural. Réplica no mov. 53. Intimados para manifestações sobre as provas que pretendem produzir, o INSS reiterou "as provas/argumentos da defesa, não havendo, por ora, outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas" (mov. 57) e a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 58). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO INSS Na réplica de mov. 53, a parte autora defendeu a ausência de capacidade postulatória do INSS, porquanto "a contestação foi apresentada pelo assessor Francisco da Rocha Paulino, bem como a petição do recurso foi subscrita com assinatura também do referido assessor", o que ofenderia o disposto no artigo 76, inciso II, do CPC. Sem razão. Isso porque a contestação foi assinada eletronicamente, em 27.11.2024, pela procuradora RAQUEL CORTAT PIO DE CASTRO, sendo que o assessor apenas fez a sua juntada no sistema PROJUDI no dia posterior (28.11.2024). A propósito (mov. 50): Indefiro, pois, o pedido da parte autora de que "seja declarada a ausência de capacidade postulatória" do INSS. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA Não há se falar em intempestividade da contestação apresentada pelo INSS, seja pela existência de capacidade postulatória do INSS, seja porque a sua intimação para apresentar tal peça decorreu por força da decisão proferida na decisão de mov. 46, além do que, anteriormente aquela decisão, não correu qualquer prazo em relação a autarquia previdenciária, porquanto o processo ficou suspenso em razão da arguição da exceção de suspeição desse Magistrado. Ademais, ainda que se considerasse a intempestividade da contestação (repise-se, o que não é o caso dos autos), os efeitos da revelia não se aplicariam, como a presunção de veracidade dos fatos não especificamente contestados, uma vez que os direitos previdenciários protegidos pela autarquia previdenciária são considerados indisponíveis (conforme o artigo 345, inciso II, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF-4 - REEX: 00063264120164049999 RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO INSS. REVELIA. INTERESSE PÚBLICO. 1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia ( CPC, art. 320, inciso II). 2. Não causa prejuízo a qualquer das partes e encontra guarida no princípio da documentação dos atos processuais, a permanência da peça contestatória e seus documentos nos autos, ainda que sem efeitos jurídicos, uma vez que a análise do magistrado recairá apenas sobre os atos válidos, posteriores à contestação. (TRF-4 - AG: 118542220124040000 PR 0011854-22.2012.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2013, SEXTA TURMA) previdenciário. aposentadoria por invalidez. revelia. danos morais. correção monetária. índice. adequação. custas processuais. isenção. 1. As condições pessoais do autor associadas ao tipo de moléstia que apresenta afastam a possibilidade de que ele volte a desenvolver a sua atividade habitual e também outras atividades. Dessa forma, impõe-se, no caso, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. 2. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis (artigo 345, inciso II, do CPC). 3. O indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. 4. A atualização monetária das prestações vencidas será feita, a partir de 09/2006, com base na variação mensal do INPC. 5. O INSS é isento de custas quando litiga na Justiça do Estado de Santa Catarina. (TRF-4 - AC: 50093862920194049999 5009386-29.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Indefiro, pois, o pedido da autora de decretação da revelia do INSS. DA PRESCRIÇÃO Os benefícios previdenciários ostentam natureza de trato sucessivo e de verba alimentar, de sorte que não é possível cogitar de prescrição do fundo de direito. Não obstante, as parcelas em atraso estão sujeitas ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (TRF-4 - APELREEX: 50184275920154049999 5018427-59.2015.404.9999, Relator: (Auxílio Bonat) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/11/2015) Neste caso em especial, considerando que a DER ocorreu em 18.10.2022 (NB 204.551.782-3 - mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 19.01.2023, não há qualquer parcela prescrita. Acolho parcialmente, pois, tal preliminar. DO SANEAMENTO O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a) o cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida/mista, notadamente o exercício de atividade rural pela autora; b) o trabalho rural da autora nos períodos de 13/05/1963 (quando tinha 06 anos de idade) até 16/03/1975 (data anterior ao início de labor urbano). Delimito como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, IV, CPC/15): a suficiência da prova documental produzida nos autos. Ausente regra de inversão, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma (art. 357, III, CPC/15): a) cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; b) cabe à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação aos meios de prova: DA PROVA DOCUMENTAL A produção de prova documental deve, como regra, instruir a petição inicial e a contestação, mas nada impede a juntada posterior de novos documentos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como daqueles formados após as peças já mencionadas e dos que vieram a ser conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (arts. 434 e 435, ambos do CPC). Atento ao poder instrutório do Juiz (art. 370, do CPC), determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos a cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício objeto de litígio nos autos (NB 204.551.782-3). DA PROVA ORAL Para a controvérsia relativa ao trabalho rural, DEFIRO o pedido do autor de produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas de forma tempestiva pelas partes. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente, para que as partes depositem o rol de testemunhas, até o limite de 10 (dez) e, no máximo de 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/15). Intimem-se, inclusive para fins do artigo 357, § 1º, CPC/15. Preclusa, voltem para designar data para a audiência de instrução. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanira Emiliano De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317587063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001026-82.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001026-82.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Benefício Previdenciário Auxílio Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduziu que, em 22/06/2009, sofreu um acidente de trajeto que lhe causou fratura na perna esquerda e braço direito, resultando em sequelas permanentes e limitação de movimentos, com diagnósticos de CID 10 T93.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior) e CID 10 M17.0 (gonartrose primária bilateral). Narrou que, embora tenha recebido auxílio-doença, o INSS indeferiu seu pedido de auxílio-acidente sob o argumento de que a sequela definitiva não implica redução da capacidade para o trabalho habitual. Dissertou que, preenche os requisitos para o auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91, que não exige o grau de incapacidade, bastando a diminuição da aptidão laborativa, mesmo que mínima, e que a jurisprudência corrobora essa interpretação. Ademais, alegou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente, citando o Tema 862/STJ. Requer a concessão da justiça gratuita , a não realização de audiência de conciliação ou mediação , e a produção de prova pericial por especialista em ortopedia, com observância de normas éticas e resoluções do CFM. Por fim, solicitou a concessão e implantação do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros, além da condenação do INSS em custas e honorários advocatícios. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: Procuração, CTPS, CPF, RG, Comprovante de Residência, Certidão, CAT, Prontuários Médicos, Pedido de Auxílio-Doença, Atestados Médicos, Requisição de Exames, Receituário, Exames Médicos, Orientação Médica, Encaminhamento para Retirada de Pino e Processos Administrativos. A decisão inicial determinou a realização de perícia, mov. 8. Foi produzida prova pericial médica (mov. 31.1), elaborada pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, CRM-PR 18120, com especialização em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, e Medicina Legal e Perícias Médicas. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (mov. 36.1), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento principal de que a prova pericial descaracterizaria o pleito, concluindo pela capacidade plena da autora. O INSS manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 43.1), reiterando seus pedidos. Aduziu que o laudo pericial judicial, embora reconheça uma sequela permanente com perda funcional leve no joelho esquerdo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Narrou que essa conclusão contradiz os diversos laudos médicos anteriores do próprio INSS, que reiteradamente reconheceram a incapacidade e concederam benefício por acidente de trabalho. Dissertou sobre o princípio do "in dubio pro misero", argumentando que, diante da existência de provas técnicas conflitantes e da documentação médica robusta que atesta sua incapacidade desde 2009, deve-se decidir a favor do segurado hipossuficiente. Asseverou que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando a diminuição da aptidão laborativa decorrente de sequelas de acidente. Por fim, impugnou o laudo pericial e a contestação, requerendo a improcedência dos pedidos da contestação e a procedência dos pedidos autorais, ou subsidiariamente a aplicação do princípio do "in dubio pro misero". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pela CTPS e CNIS, bem como a natureza acidentária foi reconhecida administrativamente. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, a controvérsia reside na existência e na extensão da redução da capacidade laboral da autora em decorrência das alegadas sequelas. Para tanto, a prova técnica é indispensável, motivo pelo qual foi realizada perícia médica. O perito judicial, médico especialista na área, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu de forma clara e inequívoca no laudo pericial (mov. 31.1) que a autora apresenta "capacidade laboral plena"; não há "redução da capacidade que justifique o benefício pleiteado"; e as sequelas existentes não implicam "maior esforço exigido" para o desempenho de sua atividade habitual como diarista. Merece destaque: “c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Pericianda não comprova dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, ainda que mínimo. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Pericianda não comprova dificuldades para o desempenho da atividade de zeladora e para atividades do dia a dia e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não houve perda anatômica. A força muscular está mantida. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: A mobilidade das articulações está preservada. Há perda leve da flexão (dobrar) do joelho esquerdo. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999? R: Não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Pericianda não comprova sequelas ou doenças com repercussões na sua capacidade laborativa ou atividades do dia a dia”. É importante rssaltar que o perito judicial é profissional habilitado tecnicamente para avaliar a condição de saúde da parte. Suas conclusões, pautadas em conhecimento técnico-científico e em exame minucioso, possuem presunção de veracidade e imparcialidade, salvo prova robusta em contrário. No caso dos autos, a parte autora, embora tenha impugnado o laudo pericial (mov. 43.1), não apresentou elementos técnicos ou médicos que pudessem infirmar as conclusões do perito judicial. A impugnação se pautou em mera discordância, sem trazer novos exames ou pareceres médicos que contradissessem o laudo de forma consistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta a existência de sequela, mas é imprescindível que esta sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual ou exija maior esforço para o seu desempenho. Se o laudo pericial, como no presente caso, é conclusivo pela inexistência de tal redução ou exigência de maior esforço, o requisito legal não é preenchido. Diante do conjunto probatório, especialmente da prova pericial, que é fundamental em ações que demandam análise da capacidade laborativa, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente a redução da capacidade para o trabalho ou a exigência de maior esforço. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente que traga repercussão, requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Marcos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317585512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000894-25.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TRACY WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000894-25.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$61.804,33 Autor(s): HELENA MARCOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária movida por HELENA MARCOS DA SILVA visando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, relatou a autora que, em 10 de abril de 2012, sofreu um grave acidente de trabalho ao prender sua mão direita em uma máquina de costura, sofrendo lesões que o impossibilitaram de exercer suas atividades laborais. Narrou que, em decorrência do acidente, requereu benefício perante o INSS, sendo-lhe concedido auxílio por incapacidade temporária (NB: 551.203.829-6) entre 25/04 /2012 e 03/10/2012. Aduziu, contudo, que após a cessação do benefício, permaneceu com importante redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões. Disse que, conforme o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílioacidente deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, o que não ocorreu. Relatou que, embora tenha agendado pedido de prorrogação com possível conversão para auxílio-acidente, o benefício foi indeferido. Afirmou, por fim, que a análise da documentação apresentada revela que a Autora sofreu redução significativa de sua capacidade laborativa na função habitual que exercia na época do acidente: Costureira, fazendo jus à concessão do benefício de auxílioacidente desde 03/10/2012 (DCB), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e tema 862 já julgado pelo STJ. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, CNIS, declaração de benefício, dois laudos médicos oficiais, carta de indeferimento, cálculo, comprovante de residência, três exames médicos e contrato de honorários. A decisão inicial determinou a realização de perícia, mov. 8, e indeferiu a tutela antecipada. Dossiê médico e previdenciário no mov. 23. Foi produzida prova pericial médica (mov. 25.1), elaborada pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, CRM-PR 18120, com especialização em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, e Medicina Legal e Perícias Médicas. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação alegando que a prova pericial produzida em juízo descaracteriza o pleito autoral ao concluir pela capacidade plena da requerente para o trabalho e ausência de redução de capacidade por sequela de acidente. Diante disso, o INSS requereu a improcedência total dos pedidos de concessão/restabelecimento do benefício, a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o auxílio e a revogação imediata de qualquer tutela antecipada concedida. Adicionalmente, o INSS destacou as regras de cálculo para aposentadoria por incapacidade permanente da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê 100% da média para benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e 60% para os demais, sempre respeitando o salário mínimo. O órgão também solicitou a observância da prescrição quinquenal, a intimação da autora para autodeclaração de acumulação de benefícios, isenção de custas, desconto de valores já pagos, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora deu ciência e renunciou aos prazos de réplica e impugnação, mov. 35. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora HELENA MARCOS DA SILVA. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pelo dossiê previdenciário, bem como a natureza acidentária foi reconhecida administrativamente. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, a controvérsia reside na existência e na extensão da redução da capacidade laboral da autora em decorrência das alegadas sequelas. Para tanto, a prova técnica é indispensável, motivo pelo qual foi realizada perícia médica. O perito judicial, médico especialista na área, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu de forma clara e inequívoca no laudo pericial (mov. 25.1) que a autora apresenta capacidade laboral plena: “Não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral”. Merece destaque: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não se aplica incapacidade para o caso em tela. h) Data provável do início da doença/lesão/moléstias que acomete periciado (a). R: Data provável do início da doença em 10/04/2012 (data do acidente - mov. 1.9). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: No estágio em que se encontra a doença (curada), não gera espécie alguma de incapacidade laborativa. Pericianda comprova incapacidade total e temporária de 10/04/2012 (data do acidente – mov. 1.9) a 03/10/2012 (data da consolidação das lesões). Pericianda não comprova incapacidade fora desse prazo. j) Incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Não se aplica incapacidade para o caso em tela. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: É possível afirmar que não havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo (03/10/2012) e a data da realização da perícia médica judicial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não se aplica incapacidade parcial e permanente”. É importante ressaltar que o perito judicial é profissional habilitado tecnicamente para avaliar a condição de saúde da parte. Suas conclusões, pautadas em conhecimento técnico-científico e em exame minucioso, possuem presunção de veracidade e imparcialidade, salvo prova robusta em contrário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta a existência de sequela, mas é imprescindível que esta sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual ou exija maior esforço para o seu desempenho. Se o laudo pericial, como no presente caso, é conclusivo pela inexistência de tal redução ou exigência de maior esforço, o requisito legal não é preenchido. Diante do conjunto probatório, especialmente da prova pericial, que é fundamental em ações que demandam análise da capacidade laborativa, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente a redução da capacidade para o trabalho ou a exigência de maior esforço. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente que traga repercussão, requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELENA MARCOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Maria Ribeiro Do Prado x Banco Agibank S.A

ID: 308430864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001046-55.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001046-55.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NEUSA MARIA RIBEIRO DO PRADO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. I - Da necessidade de emenda à inicial: Analisando o conjunto postulatório e o que disposto na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, verifico a possibilidade de ocorrência da prática denominada “advocacia predatória”, cuja definição é encontrada na orientação citada: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Trata-se de uma prática nefasta, mas, infelizmente, bastante comum na práxis forense, o que pode ser de todo explicado pela brandura das normas processuais acerca de tal violação dos deveres processuais anexos; bem como dos próprios direitos de eventuais partes. Com objetivo de parametrizar a análise acerca de tal abuso de direito, a Recomendação n. 159/2024 apresenta alguns critérios objetivos de avaliação, como se depreende de seu Anexo B, e que encontram-se verificados na espécie: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante (...). Destaco que este juízo é extremamente simpático às iniciativas que visem combater tal prática, conjugando do pensamento de que se trata de um uso extremamente espúrio do Estado, para o alcance de objetivos pessoais, em detrimento de outrem. Neste sentido: “O que se tem notado é que judicialização excessiva não implica necessariamente alargamento do acesso à justiça, visto que a maior parte dos processos ajuizados hoje no Brasil concentram-se em torno de litigantes acostumados ao cenário judicial, que recebem, dessa forma, a alcunha de litigantes habituais. Estes, muitas vezes, utilizam o sistema de justiça de forma predatória, buscando minimizar ao máximo suas possibilidades de perdas, retardando o quanto possível o acesso a direitos. Assim, o judiciário, que teoricamente seria responsável pela salvaguarda de garantias, torna-se ineficiente, lento, descreditado e com cerca de 80,1 milhões de processos aguardando alguma solução jurídica.[...] A excessiva judicialização em torno de conflitos similares é sintoma de uma patologia que deve ser rechaçada do sistema de justiça, qual seja, o uso do judiciário de forma predatória no intuito de postergar o acesso a direitos. Importante perceber, portanto, que a forma como se tem enfrentado a litigiosidade habitual muitas vezes serve tão somente para reforçar teses em favor de repeat players, o que evidencia que a judicialização pode ser-lhes muito bem-vinda e incentivada. (DE SOUZA, FILIPE RODRIGUES. O acesso à justiça pela via do litígio estratégico: enfrentando a litigiosidade habitual predatória" REVISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, p. 109, 2020). Ademais, rememoro que no julgamento da ADI 3995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade. Da mesma forma, este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVIL (...) ANÁLISE IN CASU – NARRATIVA GENÉRICA – PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA – INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR – AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00005499620228160105 Loanda, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 12/05/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Outrossim, estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos). Contudo, importante salientar a força de influência da advocacia nas normativas nacionais, de sorte ter de ser destaca a total ausência de preceitos legais que visem, ao menos por parte do juízo e das demais instituições do Estado, coibir tais condutas. Todo o processo de avaliação e punição por eventuais condutas compete à Ordem dos Advogados do Brasil, que muitas vezes se revela um tanto quando condescendente com as faltas funcionais e éticas de seus membros. Cabe, pois, à própria advocacia rever seus conceitos, aceitando as intervenções estatais no sentido de prever normas de penalização de tais condutas, sejam de natureza processual (como a possibilidade de extinção do feito); ou mesmo material (como, por exemplo, a criminalização da prática). O juiz, pouco ou nada tem a fazer em tais casos. Mesmo o NUMOPEDE, que faz incansável trabalho de identificação e informação de tais práticas, tem seus pareces limitados à declaração da existência, sem qualquer outra possibilidade de atuação para fazê-la cessar. Esta limitação do Poder Geral de Cautela está sendo, inclusive, debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, recebendo a designação de Tema n. 1.198, com a seguinte questão hipotética: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Não há determinação de suspensão dos processos neste estado, e espera-se que a Corte Cidadã decida com prudência e pragmatismo a questão, mesmo porque estaria apenas reafirmando permissão concedida no art. 139, III, VIII e IX, do Código de Processo Civil. Ainda assim, tencionando limitar esta prática cada vez mais pujante, a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça traz algumas determinações que o magistrado pode adotar, conforme consta do Anexo B, e que, portanto, com sede em seu art. 3º, as quais serão arroladas abaixo. II - Do pedido de Tutela Provisória: A tutela provisória é uma espécie que compreende decisões interlocutórias que, não colocando fim à fase de conhecimento do processo ou à execução, como é próprio destas, concede a quaisquer das partes, de forma antecipada, o bem da vida almejado com o processo; ou alguma cautela importante para alcançá-lo. A espécie se divide em três (ou dois, a depender a posição doutrinária) gêneros: tutela antecipada de urgência; tutela cautelar de urgência; e tutela de evidência, sendo que somente as primeiras duas exigem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se especificamente do gênero das urgências, muito embora a forma mais comum de requerimento seja aquela feita logo de início, de forma antecedente ao processo principal ou na petição inicial que o inaugura, fato é que o provimento pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo na fase recursal. Já na parte geral do Código de Processo Civil está previsto que não haverá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, acorde art. 9, que também traz expressamente a exceção aos casos de tutela provisória de urgência no primeiro inciso de seu único parágrafo. Contudo, este dispositivo não pode ser aplicado de forma exclusivamente literal, dissociado de uma interpretação que sistêmica acerca das normas processuais e, especialmente, do direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que, em regra, deve ser exercido de forma prévia. Esta é a orientação da doutrina processual civil, a saber: “Diante da falta de outras regras específicas, ganha interesse saber se à apresentação do pedido incidental de tutela provisória deve ser observado, ainda que por analogia, o procedimento reservado pelo CPC às hipóteses em que o pedido é antecedente. A resposta é negativa. O correto é entender que, diante do pedido, o magistrado deve, como regra, permitir a prévia oitiva da parte contrária antes de decidir” (BUENO, Cássio Scarpinela. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Por isso, mesmo nos casos em que a tutela provisória se fundamenta na urgência – pressupondo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – é necessário avaliar se esta impede que a parte contrária seja, ainda que exclusivamente sobre este pedido e em prazo diminuto, previamente ouvida. Neste sentido, esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR - AI: 00003769620228160000 Cianorte 0000376-96.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 11/01/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). No caso em análise, ainda que alegada a situação de urgência, entendo que esta não supera a necessidade de se garantir o devido processo legal, não havendo circunstâncias de caráter extraordinário que justifiquem a análise do pedido inaudita altera pars. III - Determinações à Secretaria: Promova-se: a) a intimação pessoal do autor para que compareça ao Fórum, em até 5 dias, sob pena de extinção do processo, para que seja ele expressamente perguntado (item 2): a.1) sobre como ocorreu a contratação, os valores que pagou pelos serviços advocatícios e como conheceu os serviços da sociedade de advogados que o patrocina; a.2) se conhece os requerimentos que estão sendo feitos; se fora orientado por seu procurador; e se fora devidamente esclarecido acerca da possibilidade de perda – inclusive financeira – no caso de indeferimento de seu pleito; a.3) sobre os motivos pelos quais buscou a contratação de profissional de local distante desta comarca (item 14); b) a intimação da parte, por seus procuradores, para que demonstrem a tentativa prévia de solucionar a situação de forma extrajudicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de extinção do processo (item 10); c) seja notificada a Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar a conduta dos profissionais, inclusive quanto à necessidade de eventual inscrição suplementar, se inexistente (item 11); d) que todos os atos deste processo serão praticados presencialmente (item 17); e) a comunicação desta decisão ao NUMOPEDE do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná (item 3.5 da Nota Técnica n. 6/2023 do Centro de Inteligência do TJPR). f) após o cumprimento das disposições acima pela parte autora, cite-se/intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 dias, exclusivamente, acerca do pedido de tutela provisória. Após, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 24 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002888-37.2024.8.16.0047

ID: 323006735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002888-37.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SOUZA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

GIVALDO MARINHO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de RAFAEL SOUZA DE ANDRADE, já … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de RAFAEL SOUZA DE ANDRADE, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, "caput", ambos do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 46.1): No dia Na Unidade Básica de Saúde Arlindo Sutil, situada na Rua José Batista Proença, nº 508, Centro, São Jerônimo da Serra/PR, em momento compreendido entre a noite de 12 de dezembro de 2024, em horário posterior ao término do expediente, e o amanhecer de 13 de dezembro de 2024, portanto durante o repouso noturno, RAFAEL SOUZA DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo (cf. auto de exame de local de mov. 42.2), subtraiu, para si, um Notebook Acer, dois televisores, sendo um deles de 42 polegadas, marca MTEK, três tablets de marca Samsung, uma caixa de som e um aparelho de inalação GTEK, todos pertencentes ao Município de São Jerônimo da Serra, bem como uma necessaire contendo desodorante, escova dental, lenço umedecido e creme dental, pertencente a Deborah Fernanda Vieira dos Santos (cf. autos de exibição e apreensão de mov. 1.14 e 42.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Segundo apurado, durante a madrugada, o denunciado arrombou o portão e a porta que dão acesso ao interior da Unidade Básica de Saúde, onde subtraiu os bens acima descritos, evadindo-se na sequência. Por volta das 7h da manhã, os trabalhadores da unidade chegaram ao local, constataram o furto e acionaram a polícia. Os policiais logo compareceram e identificaram o denunciado nas imagens das câmeras de segurança, passando a efetuar diligências para localizá-lo. Ante a notícia de que o denunciado havia invadido uma casa abandonada na Rua Pedro Ferreira da Costa, em frente ao número 86, os policiais foram a este local e lá encontraram a caixa de som que fora subtraída. O denunciado ainda deixou um dos tablets subtraídos em uma oficina próxima ao portal da cidade de São Jerônimo da Serra, o qual foi recuperado pelos policiais. Os policiais também foram alertados que o denunciado havia ingressado em um ônibus com destino a Londrina. Assim, quando o ônibus parou na Rodoviária de Assaí, por volta das 10h40, policiais militares daquela cidade abordaram o denunciado e com ele encontraram o notebook Acer e um dos tablets Samsung, além da necessaire, os quais o denunciado confirmou que havia subtraído. Foi decretada a prisão preventiva do acusado em 14/12/2024 (mov. 18.1). A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2025 (mov. 54.1). O acusado RAFAEL SOUZA DE ANDRADE foi citado (mov. 76.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 88.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Na sequência, após analisar as teses defensivas e constatar a não incidência ao caso das hipóteses para a absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, assim como de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 90.1). Durante a instrução criminal, foram ouvidos: a enfermeira e coordenadora da Unidade Básica de Saúde, Deborah Fernanda Vieira dos Santos (mov. 116.1); os Policiais Miliares, Alvaro Felipe Ribeiro da Silva Bruno (mov. 116.2) e Antonio Marcelino Pinheiro dos Santos (mov. 116.3); e por último, o réu RAFAEL SOUZA DE ANDRADE foi interrogado (mov. 116.4). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva, ante a presença de provas fartas para comprovar autoria, materialidade e tipicidade delitiva, bem como a ausência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade. Em relação à dosimetria da pena, requereu na primeira fase a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, postulou pela agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea a serem consideradas. Na terceira fase, requereu o aumento de pena conforme o §1º do artigo 155, do Código Penal, eis que o delito foi praticado durante o repouso noturno. Ao final, requereu a fixação do regime fechado, com manutenção da prisão preventiva ora decretada até o trânsito em julgado da sentença (mov. 120.1). A Defesa Técnica, em alegações finais sob a forma de memoriais, requereu a reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP, em razão da recuperação parcial dos bens subtraídos. Também requereu a negativa de fixação de danos materiais. Subsidiariamente, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, requereu a fixação do regime inicial mais brando possível. Por fim, pugnou que seja computado comoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA detração de penal, o período da prisão preventiva, desde 13/12/2024, no cálculo da pena privativa de liberdade eventualmente imposta (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública iniciada pelo Ministério Público em face do acusado RAFAEL SOUZA DE ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, "caput", ambos do Código Penal Da acurada análise dos presentes autos, verifico que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. Do mérito. A materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (mov. 1.20 e 1.21), termos de depoimento e declaração (mov. 1.5, 1.7 e 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Entrega (mov. 1.17), Auto de Avaliação (mov. 1.16), assim como pela prova oral colhida. Quanto à autoria, da mesma forma, restou devidamente comprovada. Ao ser ouvida em juízo (mov. 116.1), a testemunha Deborah Fernanda Vieira dos Santos relatou: “(...) que numa sexta-feira, por volta das 7 horas da manhã, foi informada por uma funcionária responsável pela abertura da unidade de saúde de que havia alguma coisa diferente no local. Pediu para a funcionária não mexer em nada, em seguida ligou para a secretária de saúde e também para o prefeito eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA dirigiu-se imediatamente para a Unidade Básica de Saúde, chegando no local observou que algumas coisas haviam sido subtraídas, pelo que acionou a Policia Militar. Disse que foram levados do local três tablets, duas televisões, um notebook, uma caixa de som, posteriormente foi constatada a ausência de um aparelho de inalação. Alegou que o notebook era de uso pessoal dela, mas usado no trabalho e uma necessaire levada da recepcionista. Informou que a unidade possui câmeras de segurança e que as imagens foram recuperadas e repassadas ao prefeito. Disse que os itens recuperados foram uma televisão, dois tablets, o notebook e a caixa de som.” Em juízo (mov.116.2), a testemunha Policial Militar Alvaro Felipe Ribeiro da Silva Bruno declarou: “(...) que foi informado sobre um furto ocorrido durante a madrugada no município de São Jerônimo da Serra, que o suspeito teria embarcado em um ônibus com destino a Londrina. Com base nas imagens e nas características físicas do indivíduo, a equipe policial aguardou o ônibus na rodoviária da cidade de Assaí. Assim que o ônibus chegou, os policiais realizaram a abordagem e encontraram o suspeito, que foi identificado e recebeu voz de prisão pelo crime de furto. Disse que o mesmo confessou a autoria do crime e estava com uma mochila que continha um notebook e um tablet furtados. Também portava um celular e uma quantia em dinheiro, alegando que esses últimos pertenciam a ele. A prisão foi efetuada sem qualquer resistência, e os objetos foram apreendidos. Ressalta-se que a testemunha participou apenas da abordagem e da prisão do suspeito em Assaí, não estando envolvida na fase inicial da ocorrência.” O Policial Militar Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos relatou em juízo (mov. 116.3): “(...) que ao iniciar o serviço por volta das 9h, foi informado pela equipe que finalizava o plantão — composta pelo cabo Camargo e o soldado Marcos — sobre um furto ocorrido durante a madrugada na unidade de saúde de São Jerônimo da Serra. Ele se deslocou até o local para prestar apoio e, ao chegar, foi informado sobre os objetos furtados. Também teve acesso às imagens das câmeras de segurança fornecidas pela Prefeitura, que permitiram a identificação do autor: RAFAEL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA conhecido como “Gogo Laranja”, já conhecido pelas equipes policiais da região. Após concluir os procedimentos na unidade de saúde, o policial iniciou buscas para localizar RAFAEL. A primeira tentativa foi em uma obra onde o suspeito estaria trabalhando, mas ele não foi encontrado. Em uma oficina próxima, um funcionário chamado Leandro relatou que RAFAEL havia passado por lá mais cedo, utilizou uma tomada para carregar um tablet e, em seguida, comentou que iria até uma panificadora. A equipe se dirigiu até a panificadora mencionada, mas também não conseguiu localizá-lo. Diante disso, decidiu seguir até a rodoviária, considerando o horário de partida de um ônibus com destino a Londrina, e suspeitando que RAFAEL poderia estar tentando fugir. A situação foi comunicada via rádio, e na cidade de Assaí, a equipe formada pelos soldados Álvaro e Alfredo conseguiu localizar RAFAEL dentro do ônibus. O tablet citado por Leandro foi apreendido e registrado no boletim de ocorrência.” Por derradeiro, o acusado RAFAEL SOUZA DE ANDRADE, em seu interrogatório judicial (mov. 116.4), alegou: “(...) que no dia dos fatos ele estava sobre efeito de álcool e drogas, confessou ter realizado o furto na Unidade Básica de Saúde (UBS). Disse que estava no ato da loucura, que entrou no local e furtou a TV e os tablets, negou ter levado inaladores, informou que ao sair deixou uma das TVs no lado de fora do local do furto, descendo mais um pouco a rua deixou a outra TV, afirmou que as únicas coisas que levou consigo foram dois tablets e um notebook, que conseguia carregar. Falou que indicou para os policiais na hora da busca onde estava outra TV, que procuraram e não acharam. Disse que pegou um ônibus em direção a Londrina com os tablets e o notebook. Relatou ter entrado no local por uma janela que estava aberta, que não precisou arrombar nada, disse que ocorreu os fatos por volta das 03h00. Falou que enquanto estava preso em Assaí na hora da testemunha chegar para reconhece-lo, os policiais perguntaram onde estava a segunda televisão, e disse que explicou a eles onde havia deixado. Disse que assim que foi abordado já entregou os objetos que estavam com ele.”TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Os depoimentos dos Policiais Militares, Alvaro Felipe Ribeiro da Silva Bruno e Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos, foram no mesmo sentido do relatado no Boletim de Ocorrência. Veja-se que os depoimentos dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – são dignos de crédito, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Assim, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem, têm plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Ademais, destaque-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova para condenação, conquanto que sustentada pelo restante do conjunto probatório colhido, como no caso dos autos. A importância no valor probatório conferido à palavra da vítima em tais delitos está amparada no fato de que não é crível que, em se tratando de pessoa idônea, irá incriminar um inocente, apontando-o como autor do delito. A propósito:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA PERSECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. Se o reconhecimento fotográfico procedido na esfera inquisitorial, para além de observar as formalidades do art. 226 do CPP, não é o único elemento que embasa a condenação, alicerçada em outras evidências e até mesmo na confissão parcial do acusado, mostra-se descabida a alegação de nulidade da prova. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. PLEITEADA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. LIMITANDO-SE A OBSERVAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 51782062020228210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 26-10-2023) – destaquei. Eis a prova oral produzida. É de se concluir que a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime em relação ao réu RAFAEL SOUZA DE ANDRADE. Prossegue-se.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Imputa-se ao acusado o crime de furto, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. In verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Em apertadas considerações, sabe-se que o tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado o patrimônio e, o núcleo do tipo consiste em “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, a par de terem sido desenvolvidas diversas teorias, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. De acordo com a doutrina, o art. 155 do Código Penal trabalha com o conceito natural, ou seja, a coisa móvel seria tudo que é passível de remoção, ou seja, tudo o que puder ser removido, retirado ou mobilizado. O objeto material do crime de furto é a coisa alheia móvel. Pois bem.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Extrai-se dos autos que, durante a madrugada do dia 13 de dezembro de 2024, RAFAEL DE SOUZA ANDRADE, vulgo "Laranja", mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si os seguintes bens pertencentes ao município de São Jerônimo da Serra/PR: um notebook Acer, dois televisores (sendo um de 42 polegadas, marca MTEK), três tablets Samsung, uma caixa de som e um aparelho de inalação GTEK. Além disso, subtraiu uma necessaire contendo produtos de uso pessoal, pertencente à funcionária da unidade de saúde. A testemunha Deborah Fernanda Vieira dos Santos, ao ser ouvida em juízo, relatou que foi contatada pela funcionária responsável pela abertura da unidade, após esta notar algo incomum no local, motivo pelo qual acionou a Polícia Militar. A equipe policial teve acesso as câmeras de seguranças e identificaram o suspeito como sendo a pessoa de RAFAEL DE SOUZA ANDRADE, vulgo “Laranja”, iniciando, em seguida, diligências necessárias para localizarem o acusado. Com a informação de que o acusado estaria em uma casa abandonada, a equipe policial realizou buscas no local, onde foi encontrada uma caixa de som com as características do objeto furtado. Ato contínuo, os policiais foram informados de que RAFAEL havia embarcado em um ônibus da Viação Garcia com destino a Londrina. A ocorrência foi repassada à equipe de Assaí, que se posicionou para aguardar a chegada do ônibus na rodoviária. O policial Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos relatou em juízo que, ao abordar o veículo, a equipe identificou e deu voz de prisão a RAFAEL, que confessou a prática do delito e entregou parte dos objetos furtados que estavam em sua posse (notebook e tablet). Nesse contexto, restou devidamente demonstrado, à luz do conjunto probatório constante dos autos, que o réu subtraiu os objetos da unidade de saúde, sendo que asTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA declarações das testemunhas revelam-se coesas e detalham com clareza o fato imputado na denúncia. Não fosse suficiente, o próprio acusado confessou em juízo ter praticado o crime. Assim, considerando a harmonia e coerência do arcabouço probatório, a condenação é de rigor. Prossegue-se. No tocante ao dolo, verifica-se pela presença do animus furandi, podendo-se concluir pela conduta dolosa (consciente e volitiva) do acusado voltada à subtração de bem que pertencia a terceiro. Diante de tais considerações, entende-se que a conduta da se adequou formal e materialmente e a conduta deu-se na modalidade dolosa, de modo consoante com o disposto na inicial acusatória. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, esta restou devidamente demonstrada nos autos, conforme se extrai do auto de levantamento do local do crime (mov. 42.2), já que comprovado o arrombamento do portão e da porta de acesso da Unidade Básica de Saúde mediante emprego de força muscular. De outra parte, deve ser afastada a causa de aumento de pena que tem como fundamento o repouso noturno. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente o Tema nº 1.087, julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, decidiu-se pela impossibilidade de aplicação da referida majorante em casos de furto qualificado. É a tese fixada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. (...) 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art.155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, §4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 5. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp n.1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022 - grifei) Assim sendo, tal circunstância será sopesada quando da primeira fase da dosimetria da pena. No mais, ao contrário do que sustenta a defesa em suas alegações finais, não há que se acolher a tese do arrependimento posterior, haja vista que tal instituto, previsto no artigo 16 do Código Penal, possui os seguintes requisitos: 1) não haja violência ou grave ameaça; 2) reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa; 3) ato voluntário do agente. No caso em comento, a restituição dos bens não decorreu de iniciativa voluntária do réu, mas sim da pronta atuação policial. Ademais, o réu não restituiu os objetos na integralidade. Circunstâncias que impedem o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Portanto, a tipicidade da conduta praticada pelo acusado reside na exata correspondência com o delito definido no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Da antijuridicidade e da culpabilidade. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ª Edição. Ver. Atual. e Ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419). Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude em relação ao acusado. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Assim, presente o tipo objetivo e subjetivo da infração imputada, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o acusado RAFAEL SOUZA DE ANDRADE pela prática delitiva previstaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA artigo 155, § 4º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, "caput", ambos do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade da justiça concedida. Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68, do Código Penal. a) 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): (a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, o réu subtraiu bens de uma Unidade Básica de Saúde, dentre eles, destaca-se o equipamento médico - um aparelho de inalação (GTEK). Tal conduta revela maior reprovabilidade, pois a atinge toda a comunidade de pessoas vulneráveis que dependem do funcionamento da unidade de saúde, razão pela qual essa circunstância deve ser valorada negativamente. (b) Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (mov. 125.1), o acusado registra condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por fato praticado em 02/02/2022, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/01/2024 (0000376- 90.2022.8.16.0196), contudo, será utilizada na fase subsequente, já que configurada a reincidência. (c) Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos autos; (d) Motivos determinantes do delito: prendem-se ao lucro fácil, à custa do patrimônio alheio; (e) Circunstâncias: o crime foi praticado durante o repouso noturno, momento de presumida menor vigilância, o que justifica o incremento da pena-base;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA (f) Consequências: próprias da espécie delitiva; (g) Comportamento da vítima: irrelevante para a consumação do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavorável a culpabilidade, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Atendendo aos mesmos vetores acima, a pena pecuniária é fixada em 13 (treze) dias-multa (10 dias-multa acrescidos de 03 dias-multa em razão das circunstâncias negativas). b) 2ª Fase - Das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP, ante a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 02/02/2022, cujo trânsito ocorreu em 12/01/2024 (autos nº 0000376- 90.2022.8.16.0196 ). Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, alínea d, do CP, ante a confissão da prática delitiva em Juízo (mov. 116.4). Entretanto, conforme preconiza o artigo 67 do Código Penal e no esteio da orientação das cortes superiores, compenso as referidas circunstâncias, permanecendo a reprimenda tal como fixada na primeira fase. c) Causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistem causas de aumento e de diminuição serem reconhecidas. Portanto, fixa-se a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Concurso de infrações: Considerando que o réu, mediante uma ação praticou dois crimes idênticos que resultou ofensa à integridade física de duas vítimas distintas, aumento a pena em 1/6, na forma do artigo 70 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º). Logo, considerando a reincidência do acusado, assim como a as circunstâncias, de rigor impõe-se a fixação do regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. O tempo de prisão provisória (6 meses) não influi na fixação do regime, uma vez que fixado em observância à reincidência do acusado. Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. Substituição da pena privativa de liberdade e Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado por restritivas de diretos, pois ausentes os requisitos necessários previstos no artigo 44 do Código Penal. A propósito: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso dos autos, fica inviabilizada a pretensa substituição da pena ante a ausência dos requisitos necessários para tanto, haja vista o acusado ser reincidente. Do mesmo modo, incabível também à suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso I, do Código Penal. Da Reparação de Danos – art. 387, IV, CPP: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso concreto, os autos não trazem elementos suficientes para a quantificação da indenização. Cabe aos ofendidos, caso queiram, promoverem as competentes ações cíveis para pleitearem as reparações, demonstrando concretamente os prejuízos sofridos, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Penal. Situação Prisional:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Considerando que foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao réu, não há fundamento jurídico para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Isso porque a prisão provisória — de natureza mais gravosa — revela-se manifestamente incompatível com um regime de cumprimento de pena menos severo do que o fechado. Expeça-se alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO não estiver preso. Honorários advocatícios: CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. GIVALDO MARINHO DA SILVA – OAB/PR 105.690, que acompanhou o réu durante parte da instrução, fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, e a complexidade da demanda. As fixações possuem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 1.1) sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, as vítimas devem ser comunicadas da presente decisão. Transitada em julgado esta decisão: a) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa; b) a expedição de ficha individual do condenado;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA c) a distribuição do processo de execução penal ou, se for o caso, o encaminhamento da ficha individual ao juízo da execução penal prevento; d) expeça-se certidão de honorários; e) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado. f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000376-71.2022.5.06.0341" – Página 23 de 24

Aureliano Misur x Município De Colombo/Pr

Renata Piana Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Marcio Luiz Vidal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Vasty Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Itajair Batalha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Rafael Gomes Paulino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ivanira Emiliano De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Helena Marcos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Neusa Maria Ribeiro Do Prado x Banco Agibank S.A

Processo nº 0002888-37.2024.8.16.0047