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"0000668-90.2021.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Sirley Polidorio Pereira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292834552

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000731-79.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY POLIDORIO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000731-79.2025.8.16.0072 Processo: 0000731-79.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): SIRLEY POLIDORIO PEREIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO SIRLEY POLIDORIO RODRIGUES ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta a Autora que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência de vício na representação O réu suscita a preliminar de ausência de regular representação processual, sob o argumento de que a procuração acostada à exordial não possui data, o que, a seu ver, comprometeria a validade do mandato e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A ausência de data na procuração configura mera irregularidade formal, que não compromete a validade do instrumento de mandato nem a regularidade da representação processual. Além disso, verifica-se que não há outro processo vinculado ao CPF da parte autora, afastando eventuais dúvidas sobre a destinação do mandato exclusivamente para este feito: Some-se ainda o fato de que a parte autora compareceu à audiência de conciliação, reconhecendo, assim, o advogado subscritor da inicial como seu procurador, o que reforça, de forma inequívoca, a regularidade da representação. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 15.10 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora era titular da unidade consumidora (UC) nº 44922302 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 15.10: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia 24/10/2021, houve nova interrupção para a execução de manobras, por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de SIRLEY POLIDORIO RODRIGUES, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Francico Geraldo Da Silva Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292833412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000682-38.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICO GERALDO DA SILVA FILHO MARCOS DA SILVA MARIA MOURA DA SILVA MARIA VERA DA CRUZ SILVA ODALIO FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE VOLOSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000682-38.2025.8.16.0072 Processo: 0000682-38.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCICO GERALDO DA SILVA FILHO MARCOS DA SILVA MARIA MOURA DA SILVA MARIA VERA DA CRUZ SILVA ODALIO FREIRE DOS SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por MARIA MOURA DA SILVA, MARCOS DA SILVA, MARIA VERA DA CRUZ SILVA, ODALIO FREIRE DOS SANTOS e FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou preliminarmente necessidade de limitação do litisconsórcio e prescrição; no mérito, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelos autores. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 26.1/26.2. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da limitação do litisconsórcio O litisconsórcio é permitido no Juizado Especial Cível, não havendo, neste momento, nenhum sinal de que o litisconsórcio causará tumulto à instrução do feito, que é puramente documental, havendo lançados nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sem qualquer confusão. Ademais, o valor da causa está dentro do teto da Lei 9099/95. 2.3. MÉRITO Do relatório de interrupção encartado no mov. 24.27 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. a) AUTORA MARIA MOURA DA SILVA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora MARIA MOURA DA SILVA é titular da unidade consumidora (UC) nº 15408396, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 24.30: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência da execução de manobras, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. b) AUTOR MARCOS DA SILVA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor MARCOS DA SILVA é titular da unidade consumidora (UC) nº 44845596, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 24.32: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência da execução de manobras, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. c) AUTORA MARIA VERA DA CRUZ SILVA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora MARIA VERA DA CRUZ SILVA é titular da UC nº 21046344 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico de mov. 24.31: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência da execução de manobras, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. d) AUTOR ODALIO FREIRE DOS SANTOS Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor ODALIO FREIRE DOS SANTOS é titular da unidade consumidora (UC) nº 81197020, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 24.33: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência da execução de manobras, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. e) AUTOR FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO é titular da unidade consumidora (UC) nº 86418114, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 24.34: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa uma descarga atmosférica, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de sessenta e quatro horas e quatorze minutos. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) PARA CADA UM DOS AUTORES MARIA MOURA DA SILVA, MARCOS DA SILVA, MARIA VERA DA CRUZ SILVA, ODALIO FREIRE DOS SANTOS e FRANCISCO GERALDO DA SILVA FILHO, a ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir dessa sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Marciana Graciel Pesce x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 292824460

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000772-46.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANA GRACIEL PESCE

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000772-46.2025.8.16.0072 Processo: 0000772-46.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MARCIANA GRACIEL PESCE Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCIANA GRACIEL SGRINHOLI PESCE ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta a Autora que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 17.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. DA PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.2 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 53596340 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao seq. 16.12: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de duas horas e cinquenta e três minutos e, no mesmo dia, pelo período de vinte e seis horas e doze minutos. Entre os dias 24/10, 25/10 e 26/10/2021, aconteceram diversas interrupções para a execução de manobras: a primeira durou dezesseis horas e trinta e dois minutos; a segunda durou cinquenta e nove minutos; a terceira durou dezenove horas e trinta e nove minutos; a quarta (e última) durou quatro horas e dez minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Oportunamente, consigno que o argumento da parte autora sobre a falta de água não se sustenta, pois o serviço de abastecimento é de responsabilidade da SANEPAR, não da COPEL. Não há nexo de causalidade direto entre a atuação da ré e a interrupção no fornecimento de água. Eventual impacto decorre de fato indireto, agravado por evento de força maior (vendaval), devidamente comprovado nos autos. A responsabilidade da concessionária limita-se ao serviço de energia, não podendo responder por consequências alheias à sua atividade. Assim, é descabida a pretensão de indenização por esse motivo. Não obstante, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MARCIANA GRACIEL SGRINHOLI PESCE, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Mauro Ailton Regovichi x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 312264684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000481-46.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AILTON REGOVICHI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-46.2025.8.16.0072 Processo: 0000481-46.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MAURO AILTON REGOVICHI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO MAURO AILTON REGOVICHI ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o Autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 16.5 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 16185250 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao seq. 23.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de duas horas e cinquenta e três minutos e, logo em seguida, pelo período de vinte e seis horas e doze minutos. Já no dia 24/10/2021, aconteceu uma interrupção para a execução de manobras que durou dezesseis horas e trinta e dois minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Oportunamente, consigno que o argumento da parte autora sobre a falta de água não se sustenta, pois o serviço de abastecimento é de responsabilidade da SANEPAR, não da COPEL. Não há nexo de causalidade direto entre a atuação da ré e a interrupção no fornecimento de água. Eventual impacto decorre de fato indireto, agravado por evento de força maior (vendaval), devidamente comprovado nos autos. A responsabilidade da concessionária limita-se ao serviço de energia, não podendo responder por consequências alheias à sua atividade. Assim, é descabida a pretensão de indenização por esse motivo. Não obstante, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de MAURO AILTON REGOVICHI, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Antonia Braques Martins x Copel Distribuição S.A.

ID: 312267024

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000824-42.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BRAQUES MARTINS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-42.2025.8.16.0072 Processo: 0000824-42.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIA BRAQUES MARTINS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO ANTONIA BLASQUI MARTINS ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta a Autora que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 18.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. Indefiro os requerimentos formulados na audiência de conciliação (termo no mov. 19.1). Considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 15.2 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora era titular da unidade consumidora (UC) nº 73219720 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 15.10: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período dois minutos; no mesmo dia, houve duas novas interrupções para execução de manobras: a primeira durou uma hora e nove minutos e a segunda durou dezessete minutos. No dia 24/10/2021, houve nova interrupção em razão da queda de árvores sobre a rede, por um período de trinta e nove horas e quarenta e dois minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ANTONIA BLASQUI MARTINS, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Luiz Carlos Rodrigues x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 312267072

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000460-70.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HULIANOR DE LAI

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JOAO CASILLO

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BRUNO FELIPE LECK

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MICHEL GUERIOS NETTO

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-70.2025.8.16.0072 Processo: 0000460-70.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO LUIZ CARLOS RODRIGUES ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o Autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 23.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 20.3 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 28023390 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao seq. 20.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de duas horas e cinquenta e três minutos e, logo em seguida, pelo período de vinte e seis horas e doze minutos. Já no dia 24/10/2021, aconteceu uma interrupção para a execução de manobras que durou dezesseis horas e trinta e dois minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Oportunamente, consigno que o argumento da parte autora sobre a falta de água não se sustenta, pois o serviço de abastecimento é de responsabilidade da SANEPAR, não da COPEL. Não há nexo de causalidade direto entre a atuação da ré e a interrupção no fornecimento de água. Eventual impacto decorre de fato indireto, agravado por evento de força maior (vendaval), devidamente comprovado nos autos. A responsabilidade da concessionária limita-se ao serviço de energia, não podendo responder por consequências alheias à sua atividade. Assim, é descabida a pretensão de indenização por esse motivo. Não obstante, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de LUIZ CARLOS RODRIGUES, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Jose Carlos Domingues x Copel Distribuição S.A.

ID: 312267080

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000823-57.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000823-57.2025.8.16.0072 Processo: 0000823-57.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS DOMINGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por JOSÉ CARLOS DOMINGUES em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta o autor que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela parte autora. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 18.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 17.3 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 26240556 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao seq. 17.13: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. No dia seguinte, 24/10/2021, ocorreu nova suspensão no fornecimento, desta vez em virtude da execução de manobras operacionais, com duração de vinte e nove horas e quarenta e três minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do contidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JOSE CARLOS DOMINGUES, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Kuhnen Ltda

ID: 260784192

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000668-74.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KUHNEN LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0000668-74.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.100,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KUHNEN LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Paulo Roberto Evangelista x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 256875125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-25.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO EVANGELISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DELAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-25.2024.8.16.0072 Processo: 0001972-25.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): PAULO ROBERTO EVANGELISTA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO EVANGELISTA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que a parte autora sustenta ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Aponta a autora que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. Do relatório meteorológico encartado ao seq. 17.4 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2023, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 15407896 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 17.3. O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços primeiro por um período de quarenta e nove horas e quarenta e cinco minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 23/10/2023 a 25/10/2023. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. No caso dos autos, a própria requerida reconheceu que o autor permaneceu por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente, conforme relatório técnico encartado ao seq. 17.2. E, a prova oral produzida nos autos corrobora com a documental, comprovando a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica. PAULO ROBERTO EVANGELISTA (autor): Está no meu nome, Paulo Roberto. No dia 22 de outubro de 2021 houve uma forte chuva aqui em Colorado, que deixou nossa cidade bem arrasada, e na minha casa não foi diferente, faltou energia, várias coisas nossas estragaram, aí no próprio dia houve até um pico de energia, voltou a energia, mas depois acabou de novo e ficamos assim mais ou menos acho que uns quatro dias, sem energia, e eu sou humildes, estragou várias coisas nossas. É no dia 23 houve um retorno, mas logo desligou de novo, ela só deu um pico e já acabou. Foi só uma vez. Isso, chuva, vento. Alguns galhos caíram. Entremos em contato sim, mas eles estavam muito atarefados, até entendo eles. É, muita demanda. Eu não vou lembrar agora. Não pedi. Tivemos vários prejuízos de alimentos, porque ia fazer aniversário da minha neta. Não fiz laudo. CLAUDEMIRO BARBOSA DOS SANTOS (informante): Eu presto serviço para ele de construção, eu fui contratado para fazer um serviço de construção na casa dele. Estava trabalhando lá nessa época. Foi no período de outubro, se não me engano entre 22, 23, 24, acho que ficou uns 4 dias sem energia. Estragou muitas coisas, geladeira. Foi uma tempestade muito grande aí, acabou prejudicando muita gente. Prejudicou bastante. Sim, estava na residência. Eu permaneci na parte do trabalho, estava prestando serviço para ele, de construção civil. Eu estava prestando serviço, então todos os dias eu estava lá. MARA ROSANA DOS ANJOS SILVA (testemunha): Sim, faltou energia. Eu trabalhava de doméstica há alguns anos atrás, e aí acabou energia, eu sou diabética e também uso de colocar as insulinas na geladeira, e aí o seu Paulo relatou, quando eu estava varrendo a frente da casa, que estava sem energia. Começou a chover era a noite, e estava dando aqueles picos de energia, ia e voltava, até que acabou a energia, ficou uns dois, três dias acabada, e eu também fiquei prejudicada, porque de uma forma ou de outra eu acabei ficando sem congelar minha insulina, e eu sou diabética e preciso. Foi quando ele relatou que tinha a carne na geladeira e estava totalmente estragada a carne do congelador. Aconteceu não só na casa do seu Paulo, foi que eu vi, mas na região toda faltou energia, Progresso, Jardim Cairi, Santa Clara, porque não é possível que faltou só na minha casa e na casa do seu Paulo.eu fiquei prejudicada, porque eu tive que tomar outro tipo de medicação, a insulina que eu precisava fiquei sem. Isso, 2021. De dois a três dias, mais ou menos. Começava, voltava e parava de novo, não era uma energia continua. A cidade inteira ficou sem energia. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do contidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO ROBERTO EVANGELISTA em face de no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido pela SELIC (descontado o IPCA) a partir do evento danoso (22/10/2021), e acrescido do IPCA a partir da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se coma disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Jorgermes Oliveira De Jesus x Copel Distribuição S.A.

ID: 325413232

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001314-64.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGERMES OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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DIEGO GONÇALVES LONDERO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001314-64.2025.8.16.0072 Processo: 0001314-64.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JORGERMES OLIVEIRA DE JESUS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO JORGERMES OLIVEIRA DE JESUS ingressou com ação de indenização por danos morais, sustentando ser consumidora da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 19.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. DA PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório encartado ao seq. 17.3 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 24077925 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao seq. 17.13: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, em razão da queda de árvores sobre a rede, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica por quatro horas e dezoito minutos. No mesmo dia, houve nova suspensão pelo período de quarenta e oito horas e trinta e oito minutos. Já no dia 25/10/2021, a suspensão dos serviços decorreu da execução de manobras, prolongando-se pelo intervalo de quinze horas e quarenta e oito minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. Ora, a própria requerida reconheceu que o autor permaneceu por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que, na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JORGERMES OLIVEIRA DE JESUS, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000668-90.2021.5.06.0341" – Página 23 de 25

Sirley Polidorio Pereira x Companhia Paranaense De Energia - Copel

Francico Geraldo Da Silva Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

Marciana Graciel Pesce x Companhia Paranaense De Energia - Copel

Mauro Ailton Regovichi x Companhia Paranaense De Energia - Copel

Antonia Braques Martins x Copel Distribuição S.A.

Luiz Carlos Rodrigues x Companhia Paranaense De Energia - Copel

Jose Carlos Domingues x Copel Distribuição S.A.

Município De Curitiba/Pr x Kuhnen Ltda

Paulo Roberto Evangelista x Companhia Paranaense De Energia - Copel

Jorgermes Oliveira De Jesus x Copel Distribuição S.A.