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Osvaldo Da Silva x Sul Benefícios E Proteção Veicular

ID: 331441015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002471-42.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SUL BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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JOÃO ANDERSON KLAUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002471-42.2024.8.16.0061 Processo: 0002471-42.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.066,00 Autor(s): OSVALDO DA SILVA Réu(s): SUL BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais que Osvaldo da Silva move em face da Sul Associação de Benefícios e Proteção Veicular. Narra a parte autora, em síntese: a) que é proprietária do veículo GM/Corsa Sedan Premium, placas ELQ-2D19, Renavam 00263434222, devidamente segurado perante a requerida, com início de vigência contratual em 01/02/2024, conforme apólice anexa; b) que, em 20/09/2024, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito que resultou em danos de grande monta, ocasião em que foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 1278570/3; c) que, diante do sinistro, acionou administrativamente a seguradora para recebimento da indenização securitária correspondente, porém teve o pedido indeferido em 07/10/2024, sob a justificativa de que o laudo pericial teria constatado que os pneus do veículo encontravam-se em más condições de uso no momento do acidente; d) que, entretanto, jamais teve acesso ao mencionado laudo pericial, tampouco foi comunicado sobre sua realização ou convidado a acompanhar os atos de vistoria e documentação técnica, os quais, se realizados, ocorreram de forma unilateral, sem qualquer contraditório; e) que sequer foi oportunizado o acesso às imagens ou documentos que embasaram a negativa, circunstância que compromete a transparência e a legalidade da decisão administrativa adotada pela ré; f) que, de acordo com o contrato celebrado, havia cobertura para casos de perda total, furto ou roubo do bem segurado, no valor correspondente a 100% da tabela FIPE vigente à época, equivalente a R$ 25.066,00; g) que, diante da negativa imotivada da requerida e da ausência de subsídios técnicos confiáveis que justifiquem o indeferimento da cobertura, não lhe restou alternativa senão buscar a via judicial para ver assegurados seus direitos. Com esses fundamentos, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato, correspondente a R$ 25.066,00 (vinte e cinco mil e sessenta e seis reais), conforme valor da tabela FIPE à época do sinistro, com incidência de correção monetária desde a data do acionamento do seguro e juros de mora de 1% ao mês a partir da recusa formal. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10). Citada (seq. 42.1) a ré apresentou contestação (seq. 51.1). Preliminarmente, impugnou à concessão da justiça gratuita. Já no mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a regularidade da exclusão objetiva do benefício, impugnou os pedidos de danos materiais e, subsidiariamente, pugnou pelo abatimento de cota de participação e período de permanência. Requer a improcedência da ação (seq. 51.1 a 51.10). O autor impugnou à contestação apresentada (seq. 54.1). Instadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 55.1), o réu pugnou pela oitiva da testemunha Marcelo Dal Pozzo Schneider, engenheiro mecânico responsável pelo laudo que, em tese, atestou as más condições dos pneus (seq. 58.1). Já o autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (seq. 59.1). Vieram-me conclusos (seq. 50.0). É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares a) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que declara não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se verdadeira tal declaração, salvo prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte autora apresentou todos os documentos exigidos para a comprovação de sua hipossuficiência, tais como comprovante de renda e/ou declarações fiscais, demonstrando de forma suficiente a limitação de seus recursos financeiros. A impugnação ofertada pela parte ré, por sua vez, não se sustenta em prova robusta capaz de infirmar a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo concreto. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove a capacidade econômica do autor para suportar as despesas processuais, mantém-se o benefício da gratuidade da justiça já concedido. 2.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte ré, associação de proteção veicular, possui natureza contratual típica de seguro, em que se oferece ao associado a cobertura de riscos mediante contraprestação periódica, o que caracteriza relação de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. A despeito de a requerida se apresentar como sociedade de auxílio mútuo, é notório que sua atuação, na prática, assemelha-se à das seguradoras tradicionais, com oferta de proteção patrimonial para eventos futuros e incertos, mediante pagamento regular por parte dos associados. Tal constatação atrai a incidência da legislação consumerista, inclusive para efeitos de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA À DE SEGURO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, associação de proteção veicular, contra decisão saneadora que (a) rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (b) fixou os pontos controvertidos; e (c) reconheceu a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA configuração de relação consumerista entre associação de proteção veicular e associado, à luz do CDC.A legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a relação contratual estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR Relação de Consumo e Aplicação do CDC: A atividade da ré/agravante, embora apresentada como “sociedade de auxílio mútuo”, atua como seguradora, inclusive cobra de seus associados (segurados) contribuições periódicas semelhantes ao prêmio securitário e oferece coberturas típicas para eventos futuros e incertos, conforme contrato de seguro tradicional. As operações realizadas pela ré, descritas no contrato, aproximam-se da definição do art. 757 do Código Civil. Dessa forma, há relação de consumo entre as partes o que atrai a aplicação do CDC ao caso, em linha com precedentes deste tribunal. Inversão do Ônus da Prova: Sendo configurada a relação de consumo, correta a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o CDC, a fim de resguardar os direitos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese: a atividade da sociedade ou associação de auxílio mútuo é idêntica a das seguradoras e se submete à legislação securitária e às disposições do CDC, inclusive para efeitos de inversão do ônus da prova. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO e mantida a decisão agravada.- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757CDC, art. 6º, VIIIDecreto-Lei nº 73/1966, arts. 24, 78 e 113- Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000741-96 .2022.8.16.0115 (TJ-PR 00749814220248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Dessa forma, reconhecida a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, impõe-se o reconhecimento da relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Portanto, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a ocorrência do sinistro e a extensão dos danos materiais suportados pelo veículo segurado; b) a existência de cobertura securitária válida para o evento danoso, nos termos da apólice contratada; c) a regularidade da negativa de cobertura securitária com base em suposta má conservação dos pneus do veículo, à luz das cláusulas contratuais e dos princípios da boa-fé e transparência; d) a exigibilidade da indenização securitária com base na Tabela FIPE vigente à época do sinistro, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização eventualmente reconhecida; e) a eventual dedução de valores a título de franquia, cota de participação e/ou período de permanência, caso reconhecido o direito à indenização. 4. Das provas Instadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 55.1), o réu pugnou pela oitiva da testemunha Marcelo Dal Pozzo Schneider, engenheiro mecânico responsável pelo laudo que, em tese, atestou as más condições dos pneus (seq. 58.1). Já o autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (seq. 59.1). 4. Das provas Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). 4.1. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima descritos, defiro as seguintes provas com fulcro no artigo 370, caput do CPC: a) Oitiva de testemunhas arroladas pelas partes nos termos do art. 357, §4º do CPC. b) a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435 do CPC. 4.2. No tocante à prova pericial, entretanto, deixo de deferi-la neste momento. Conforme requerido, pretende-se a perícia no próprio veículo sinistrado, a fim de aferir o grau de monta decorrente do acidente. Contudo, diante do decurso de tempo considerável desde a data do sinistro, é razoável presumir que o bem já se encontra substancialmente descaracterizado ou inacessível para exame técnico confiável, o que comprometeria a utilidade e a fidedignidade da perícia. Assim, neste estágio processual, a prova testemunhal aliada à documentação constante nos autos mostra-se, em princípio, suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Sem prejuízo, ressalvo que, caso após a instrução probatória remanesçam dúvidas razoáveis quanto à extensão dos danos ou à existência de perda total, e se verifique real utilidade na produção da perícia (ainda que potencialmente morosa), a questão poderá ser reavaliada. 5. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 09 de setembro de 2025, às 15h00min. 5.1. Destarte, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de desistência tácita de produção da prova oral. 5.2. Informar se compromete a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo código. 5.4. Somente ocorrerá a intimação judicial da testemunha caso comprovada pela parte interessada alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. 5.5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.6. Arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. A opção da(s) parte(s) deverá ser informada nos autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Silvana Do Carmo Magarefo e outros

ID: 295575548

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004498-55.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SILVANA DO CARMO MAGAREFO SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Solange De Souza Oliveira e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Solange De Souza Oliveira e Silvana Do Carmo Magarefo , já qualificadas nos autos, dando-as como incursas nas sanções penais previstas no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a peça acusatória (mov. 32.1): Fato 01 No dia 22 de dezembro de 2022, por volta das 14h00min, na residência localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 12, bairro Vila Santa Mariana, na cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, as denunciadas SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA e SILVANA DO CARMO MAGAREFO, com PROCESSO Nº 0004498-55.2022.8.16.0097 AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná RÉUS: Solange De Souza Oliveira e Silvana Do Carmo Magarefoconsciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sem autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, para fins de traficância, três porções da substância maconha, com peso total de 424,6 g (quatrocentos e vinte e quatro gramas e seis decigramas), droga esta inserida na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme Lista “F” do Anexo I da Portaria nº 344/98 da Anvisa1, (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termos de depoimento de mov. 1.6 e 1.7; auto de exibição e apreensão no mov. 1.8; auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.10 e termos de interrogatório de mov. 1.12 e 1.14). Fato 02 Sem data especificada nos autos, mas certo que durante o ano de 2022, até o dia 22 de dezembro de 2022, data do Fato 01, na residência situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 12, bairro Vila Santa Mariana, na cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, as denunciadas SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA e SILVANA DO CARMO MAGAREFO com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de forma estável e permanente, associaram-se com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 22/12/2022 (mov. 1.4). Foram anexados aos autos o boletim de ocorrência (mov. 1.5), os termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.7 e 1.11), o termo de interrogatório (mov. 1.12 e 1.14), os autos de exibição e apreensão (movs. 1.8), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e o laudo definitivo (mov. 71.1). O auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (mov. 15.1). A denúncia foi oferecida em 26/12/2022 (mov. 32.1) e recebida em 17/02/2023 (mov. 86.1). As rés foram notificadas pessoalmente (movs. 48.1 e 49.1) e apresentaram defesa preliminar (movs. 73.1 e 78.1). No curso da instrução processual, foram inquiridas quatro testemunhas, bem como realizado o interrogatório das rés (movs. 140.2 – 8). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 245.1), postulando pela condenação das acusadas nos termos da denúncia.A defesa de Silviana do Carmo Magarefo (mov. 249.1) sustentou a inexistência de elementos que vinculem a acusada à prática do tráfico de drogas e, assim, requereu a absolvição da ré com fundamento no art. 386, V, do CPP. Outrossim, de forma subsidiária, pleiteou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida seria pequena e destinada ao consumo pessoal, ou, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da mesma legislação. Por fim, a defesa de Solange de Souza Oliveira (mov. 252.1) sustentou a ilegalidade da busca domiciliar, argumentando que, embora se tratasse de uma única casa, havia uma divisória separando as duas residências. Alegou, assim, que a droga apreendida, em sua quase totalidade, foi localizada na residência que não pertencia à ré, e que a autorização concedida por esta para a entrada dos policiais teria ocorrido mediante constrangimento. Além disso, destacou que as mensagens constantes no laudo de mov. 103.1 não apresentam nenhuma conotação de traficância ou indício de associação para o tráfico entre a ré e a corré Silviana do Carmo Magarefo. Nesse contexto, considerando que, na parte da casa pertencente à ré, foi encontrado apenas um cigarro de maconha, pesando 4,4 gramas, concluiu pela ausência de provas suficientes para sua condenação, requerendo, portanto, sua absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O Ministério Público informou a desistência da prova requerida no mov. 143.1 e requereu o prosseguimento do feito (mov. 241.1), tendo em vista que os autos aguardavam há mais de um ano a realização da perícia nos aparelhos celulares, a qual, em razão da posição na fila de prioridades da Polícia Científica, demandaria anos para ser concluída. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06. II. 1. PRELIMINAR – ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTOA defesa de Solange de Souza Oliveira suscitou que o ingresso dos policiais na residência da acusada ocorreu sem a devida autorização, o que, segundo alega, violaria o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, sem razão. A inviolabilidade domiciliar é garantia constitucional de estatura fundamental, consagrada no art. 5º, XI, da Carta Magna, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais militares (movs. 140.2 e 140.5), ambas as rés teriam autorizado, cada qual em relação à sua respectiva residência, a entrada da equipe policial em seus domicílios. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autorização verbal do morador é suficiente para a legalidade da diligência policial, não sendo exigido, para tanto, consentimento formalizado por escrito ou mediante registro audiovisual. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento firmado no AgRg no Recurso em Habeas Corpus n.º 200123/MG (2024/0230296-8): “Ademais, a autorização verbal de sua companheira reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade”. Observa-se que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em oportunidade anterior, reconheceu que a exigência de declaração assinada ou de registro audiovisual não encontra amparo no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de requisitos inexistentes e desnecessários. Vejamos: “(…) 5. Ocorre, entretanto, que o Tribunal de origem, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, estabelecendo requisitos constitucionalmente inexistentes, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham encontrado porções de cocaína no veículo dos acusados, após abordagem policial, o ingresso no domicílio do suspeito somente poderia ocorrer após o consentimento livre e voluntário do morador, com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,indicandose, sempre que possível, testemunhas do ato, bem como mediante o registro em áudio e vídeo. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.”(RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma). De todo modo, ainda que a autorização por escrito ou registrada em vídeo não constitua requisito essencial para a validade da diligência, cumpre salientar que há nos autos autorização expressa, por escrito, assinada por ambas as moradoras (mov. 1.17), permitindo a entrada da equipe policial para a realização de buscas nas respectivas residências, circunstância que reforça a regularidade do ingresso dos agentes públicos nos imóveis. Nesse sentido, embora a acusada Solange de Souza Oliveira tenha afirmado, em sede judicial (mov. 140.8), que a equipe policial teria ingressado em seu imóvel sem a devida autorização, as provas constantes dos autos indicam que o ingresso dos agentes ocorreu de forma lícita, não havendo qualquer indício de constrangimento ou vício de consentimento que pudesse comprometer a validade da autorização concedida. Nesse contexto, verifico que a ação policial estava devidamente amparada pela autorização expressa das moradoras, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade ou nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar realizada. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. II. 2. MÉRITO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO Superada a questão preliminar suscitada pela Defesa, verifico que o processo se desenvolveu validamente, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, findando-se a instrução e estando apto a julgamento. Dito isso, a pretensão punitiva, neste caso, merece acolhida.A materialidade dos crimes está devidamente comprovada pelos seguintes elementos constantes nos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8), relatório de análise de celular apreendido (mov. 103.2), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e laudo definitivo (mov. 71.1), que atestam positivamente a presença da substância “maconha”, drogas de uso proscrito em todo território nacional, conforme a Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações. No que tange à autoria delitiva, também foi comprovada pelos elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, especialmente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. O policial Maicon Alexsandro Noda, ouvido em juízo (mov. 140.2), relatou que estava de serviço na rádio patrulha e que havia um rapaz, oriundo do município de Londrina, considerado foragido, o qual, segundo informações recebidas, estaria na residência das rés. Informou que, ao chegarem ao local, foi visualizada uma mulher do lado de fora, a qual, ao ser indagada sobre a presença de um indivíduo foragido na residência, afirmou que não havia nenhum foragido no interior do imóvel, autorizando, inclusive, a realização de buscas. Relatou que, durante buscas na parte externa da casa, foi localizado um pedaço de maconha, jogado atrás da residência, pesando aproximadamente sessenta e poucas gramas. Alegou que, diante da situação e com a autorização da moradora, foi procedida uma busca minuciosa no interior do imóvel, sendo localizado dentro do box um tablete de maconha, pesando trezentas e poucas gramas, bem como uma balança de precisão. Relatou que a casa em questão era dividida por uma parede, configurando-se como duas moradias distintas, sendo que na outra parte residia uma mulher conhecida como Chiquinha, já conhecida no meio policial, a qual também autorizou a entrada da equipe, ocasião em que foi localizada apenas uma bucha de maconha, pesando cerca de seis gramas, tendo esta alegado ser usuária e que a droga era destinada a uso pessoal. Relatou que, neste momento, a equipe P2 recebeu informações de que o foragido estaria nas proximidades, razão pela qual foram realizadas diligências que resultaram na localização do referido indivíduo. Alegou que, após retornarem à residência, nada mais foi localizado, tendo sido dada voz de prisão às envolvidas. Informou que a primeira abordada foi Silvana do Carmo Magarefo, com quem foi encontrado o tablete de maconha e a balança de precisão, ambos acondicionados em uma sacola dentro da box cama. Alegou que as denúncias eram direcionadas diretamente à equipe por moradores locais, que indicavam que no referido local ocorreria comércio de entorpecentes. Relatou que as denúncias iniciaram-se entre um mês e meio e dois meses antes do fato, sendo que, semanalmente, algum morador abordava a equipe para relatar movimentações suspeitas e suposta venda de drogas na casa. Afirmou que, durante a diligência, não foi localizada nenhuma outrapessoa além das já mencionadas. Relatou que, ao receber as denúncias, costumava passar em frente à residência e que, inicialmente, observava movimentações de indivíduos conhecidos no meio policial, mas que, à primeira vista, não constatava nenhuma conduta ilícita. Alegou que, no dia dos fatos, dirigiram-se ao local em razão do foragido, porém já cientes das denúncias anteriores sobre tráfico de drogas naquele endereço. Informou que, antes de adentrar ao imóvel, sua equipe não realizou monitoramento prévio no local, não sabendo informar se a equipe P2 o fez. Relatou que, no período anterior à entrada no imóvel, não foi observada nenhuma situação irregular, tendo sido realizada inicialmente a vistoria na casa de Magarefo, onde foi encontrada a substância no fundo da casa e, posteriormente, com autorização, localizada outra porção no interior do imóvel. Alegou que na casa de Solange não havia mais ninguém e que foi ele quem encontrou a substância entorpecente, localizada sobre a geladeira. Afirmou que não foram encontrados objetos como cadernetas na casa de Solange, apenas na casa de Magarefo. Relatou que a abordagem foi tranquila e que Magarefo não colaborou com as buscas dos materiais encontrados. Por fim, alegou que, para quem observa do lado de fora, o imóvel aparenta ser uma única residência, porém, ao adentrar, fica evidente tratar-se de duas moradias distintas. A testemunha Valdecir de Souza de Oliveira, em juízo (mov. 140.3), relatou que possuía uma relação próxima com Solange, sua irmã, e que, nos finais de semana, costumavam levar os sobrinhos à residência desta. Afirmou que conhecia Magarefo apenas de vista, não mantendo qualquer tipo de contato ou relação de amizade com ela. Ressaltou que, nas ocasiões em que esteve na casa da irmã, observou que não havia proximidade ou amizade entre as rés, sendo Solange uma pessoa mais reservada e de poucas amizades. Relatou que a residência possuía uma divisão física por meio de uma parede, sem qualquer porta interligando os ambientes, sendo que cada parte possuía sua própria entrada independente. Alegou que Solange fazia uso frequente de maconha, embora tenha diminuído o consumo ao longo do tempo. Relatou, ainda, que Solange prestava serviços como cuidadora de crianças e idosos, atividade que exercia com o intuito de arcar com o pagamento do aluguel A testemunha Romeu Barbosa dos Santos, em juízo (mov. 140.4), relatou que a amizade que mantém com Solange não é de natureza íntima, tendo em vista que ela apenas prestava serviços em sua residência, atuando como cuidadora de seu filho, que é cadeirante. Informou que Solange é amiga de suas filhas e que a conhece há bastante tempo. Por fim, alegou que Solange jamais lhe causou qualquer transtorno, tendo permanecido por considerável período trabalhando com ele, afirmando que a contrataria novamente, caso ela demonstrasse interesse.O policial militar Leandro Oliveira Borda (mov. 140.5), relatou que a equipe prestava apoio à equipe P2, a qual informou que no local poderia haver um indivíduo suspeito de ser foragido da cidade de Londrina. Afirmou que, ao chegarem ao endereço indicado, entraram em contato com a proprietária do imóvel, Silvana do Carmo Magarefo, a qual franqueou o acesso da equipe à residência. Relatou que, durante as diligências, foi localizada certa quantidade de maconha, bem como uma balança de precisão. Informou que foi encontrada uma porção da droga nos fundos do imóvel e outra no interior da residência, mais especificamente dentro de um colchão box, não se recordando, contudo, do local exato onde foi localizada a balança. Alegou que as informações que motivaram a diligência foram repassadas à equipe por meio do serviço reservado, e que atuava em dupla com seu colega Maicon Alexsandro Noda. Relatou que as denúncias recebidas referiam-se exclusivamente à residência, e afirmou que, em nenhum momento, presenciou Solange praticando qualquer ato relacionado ao tráfico de drogas. Por fim, alegou que os imóveis eram separados por uma parede comum e que não se recorda se foi encontrado algum objeto de procedência duvidosa na residência de Solange. A denunciada Silvana do Carmo Magarefo, em seu interrogatório em juízo (mov. 140.7), afirmou que os fatos imputados não são verdadeiros, negando estar envolvida com o tráfico de drogas. Afirmou que havia se separado de seu esposo há cerca de um mês e que, nesse período, conheceu um rapaz por meio da rede social Facebook, o qual lhe ofereceu a quantia de R$ 800,00 para que guardasse determinada substância entorpecente, não sabendo, à época, da existência de uma balança de precisão junto ao material. Relatou que a droga estava sob sua guarda, totalizando 424,6 gramas, e que não conhecia pessoalmente o indivíduo que solicitou o depósito da substância, sabendo apenas que seu nome seria Lucas, com quem manteve contato apenas pela internet. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras, necessitando pagar aluguel e realizar compras, aceitou a proposta. Informou que não mantinha relação de amizade com Solange, embora residissem em imóveis separados por parede-meia, havendo apenas cumprimentos eventuais como “oi”, “bom dia” e “boa noite”, sem qualquer vínculo pessoal. Relatou que é usuária de maconha e que o entorpecente encontrado dentro da cama box estava sendo guardado a pedido de Lucas, reiterando desconhecer a presença da balança de precisão. Informou que a droga foi levada até sua residência acondicionada em uma sacola, a qual não chegou a abrir, uma vez que o rapaz já havia deixado com ela uma porção separada para consumo próprio, em razão de ser usuária. Alegou que a combinação era de que permaneceria com a droga por cerca de três meses, negando estar comercializando entorpecentes. Disse não saber sobre a substância encontrada com Solange. Relatou que faz uso de maconha desde os 12 anos de idade e que, na ocasião dos fatos, estava apenas guardando a droga, sem envolvimento com tráfico. Por fim, relatou ser solteira, mãe de trêsfilhos, encontrando-se desempregada, e afirmou que Solange não possuía qualquer relação com a substância que se encontrava em sua posse. A denunciada Solange de Souza Oliveira, em seu interrogatório em juízo (mov. 140.8), afirmou que residia no local há aproximadamente quatro meses e que o imóvel era dividido, sem qualquer tipo de comunicação entre as duas moradias, razão pela qual os fatos narrados não condizem com a realidade. Alegou que é usuária de maconha, mas que vinha reduzindo o consumo na tentativa de cessar o uso, não se recordando da existência de entorpecente em sua residência, tendo em vista que já fazia alguns dias que buscava interromper o hábito. Informou que fazia uso de maconha desde os 14 anos de idade, mas que jamais utilizou a substância na companhia de Magarefo, tampouco tinha conhecimento de que esta mantinha sob sua guarda 424,6 gramas de maconha. Alegou que, no momento dos fatos, havia acabado de chegar em casa e estava almoçando, não sabendo explicar por qual motivo os policiais alegaram que aquela residência funcionaria como ponto de tráfico de drogas. Afirmou nunca ter adquirido substância entorpecente de Magarefo, ressaltando que morava no local há poucos meses. Relatou ser solteira, mãe de um filho menor. Alegou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência, tendo ocorrido que, ao adentrarem a casa de Magarefo, ingressaram automaticamente na sua, sem apresentar mandado de busca e apreensão, tampouco solicitar autorização, apenas entregando-lhe um documento para assinatura ao final da diligência. Informou que já respondeu a um processo e que estava cumprindo regularmente suas obrigações, comparecendo mensalmente ao fórum para realizar as assinaturas exigidas. Por fim, alegou que os policiais não lhe dirigiram qualquer informação antes de entrarem no imóvel, apenas explicando a situação após já estarem em seu interior e apresentarem o referido documento para assinatura. Pois bem. No caso em análise, embora a acusada Silvana do Carmo Magarefo tenha negado a prática do tráfico de entorpecentes e a acusada Solange de Souza Oliveira tenha alegado não possuir nenhum vínculo com os entorpecentes apreendidos na residência de Magarefo – ressaltando, inclusive, que mal conhecia a corré –, suas versões não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante dos autos. Primeiramente, no que se refere à acusada Silvana Magarefo, observa-se que, em seu depoimento prestado em juízo (mov. 140.7), afirmou de forma categórica ter recebido a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) para guardar substâncias entorpecentes em sua residência, conduta que, por si só, já se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Contudo, para além dessa versão, os demais elementosconstantes dos autos indicam que a referida ré, em associação com terceiros, também participava da atividade de comercialização do entorpecente. Cumpre destacar que a distinção entre o usuário (art. 28 da Lei 11.343/06) e o traficante (art. 33 da mesma lei) deve ser realizada a partir da análise de diversos elementos, conforme preceitua o § 2º do art. 28 da referida norma: Art. 28, § 2º. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Nesse contexto, a alegação defensiva de que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal não se sustenta, por destoar dos elementos objetivos constantes dos autos, especialmente diante da expressiva quantidade de droga apreendida (mov.1.8), bem como do fato de a própria ré ter admitido em juízo que apenas parte do material seria destinada ao uso próprio. Ressalte-se que as residências ocupadas pelas acusadas tratavam- se de imóveis contíguos, com divisão apenas interna (mov. 74.2), o que possibilitava fácil comunicação e acesso entre os ambientes, favorecendo, assim, a utilização conjunta do espaço para a prática criminosa. Outrossim, durante a diligência, foram localizadas porções de substância entorpecente tanto no interior de ambas as residências quanto na parte externa dos imóveis, especificamente nos fundos da residência, o que reforça a ideia de compartilhamento das áreas para fins ilícitos. Além disso, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelos policiais (movs. 140.2 e 140.5), o local era amplamente conhecido pela comunidade como ponto de comercialização de drogas, sendo frequente a presença de indivíduos já identificados no meio policial. Ademais, a forma de acondicionamento da droga – partes já separadas em embalagens plásticas transparentes (mov. 1.8) –, bem como a apreensão de balança de precisão (mov. 1.8), instrumento comumente utilizado para a pesagem e fracionamento do produto destinado à venda, constituem fortes indícios da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, indicando que as substâncias apreendidas já se encontravam prontas para a comercialização.Em situações semelhantes, é como vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que condenou o réu às sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela posse de 49,7 gramas de cocaína para fins de tráfico.2. A defesa recorreu pleiteando: (i) desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); reconhecimento da atipicidade da conduta; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (iii) fixação da pena no mínimo legal e alteração do regime inicial para mais brando; com reconhecimento da detração e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em debate: (i) se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para uso próprio; (ii) se a confissão do réu permite a compensação da agravante da reincidência; e (iii) se há possibilidade de fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais provas constantes nos autos, afastando a tese de uso próprio.6. A quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o contexto da prisão, indicam a destinação comercial do entorpecente, impossibilitando a desclassificação para porte para consumo próprio. 7. A confissão do réu não foi utilizada como fundamento para sua condenação, pois negou a traficância, limitando-se a alegar que a droga era para uso pessoal, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como inviabiliza a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: “A posse de substância entorpecente em quantidade significativa, aliada às circunstâncias da prisão e aos depoimentos policiais, caracteriza o tráfico de drogas, afastando a desclassificação para uso próprio. Além disso, a reincidência do réu impede a aplicação de benefícios como a substituição da pena e a fixação de regime mais brando.”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000122-54.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) Outrossim, cumpre salientar que o relatório elaborado pela autoridade policial (mov. 103.2), referente à análise do aparelho celular apreendido em poder da ré Solange de Souza Oliveira, constitui elemento probatório relevante, elucidando não apenas a prática do delito de tráfico de drogas, como também a existência de associação entre as acusadas para a realização da atividade criminosa.A análise do conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular da acusada (mov. 103.2) revela que diversas pessoas a procuravam, por meio do aplicativo de mensagens (Facebook), com o objetivo de adquirir substâncias entorpecentes, utilizando- se de expressões comumente associadas ao tráfico de drogas, como “verdinha”, “chá” e “beck”. Aliás, as conversas evidenciam a existência de frequentes tratativas entre a acusada e os interlocutores, nas quais ela confirmava a disponibilidade dos entorpecentes e orientava os interessados a comparecerem em horários de menor movimento, demonstrando preocupação com a exposição e possível fiscalização policial. Ademais, o conteúdo das mensagens evidencia que a relação entre a acusada e a corré vai muito além do contato superficial alegado por ambas em seus depoimentos, nos quais afirmaram que apenas se conheciam “de vista” e trocavam cumprimentos ocasionalmente. Os diálogos, na verdade, demonstram, de forma inequívoca, que a ré Silvana Magarefo tinha pleno conhecimento de que a corré Solange Oliveira se dedicava à prática da comercialização de drogas. Inclusive, nesse sentido, destaca-se uma mensagem encaminhada por um terceiro, na qual este afirma ter sido informado pela própria ré Silvana de que a acusada Solange estaria de posse de entorpecentes disponíveis para venda (mov. 103, pág. 4). Outrossim, conforme muito bem destacado pelo Ministério Público (mov. 245, pág. 21), em uma das conversas mantidas entre a acusada Solange e seu irmão Valdecir , consta que ela teria se dirigido à residência da corré para aguardar o retorno do marido desta, que havia saído com o intuito de “resgatar o deles”, expressão que, no contexto da conversa, faz referência à aquisição de drogas. Cumpre salientar que o indivíduo identificado como marido da ré na referida conversa (mov. 103, pág. 23) é Fernando Marcondes Mendes Paiva, o mesmo que, à época dos fatos, encontrava-se foragido, circunstância que motivou a ida da equipe policial até a residência das acusadas. Sendo certo que, conforme indicado pelo Ministério Público (mov. 245, pág. 21), tanto ele quanto a ré Silvana Magarefo foram anteriormente condenados, nos autos nº 0000741-92.2018.8.16.0097, pela prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, as conversas mantidas entre a acusada Solange e outros indivíduos possivelmente envolvidos com o tráfico (mov. 103.2, págs. 20 a 25) reforçam esse cenário delituoso, evidenciando a existência de uma verdadeira associação criminosa, formada por pessoas que se organizaram de maneira estável e permanente com o fimespecífico de praticar o delito de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06. Assim, no caso em apreço, restou comprovado que as acusadas, em associação estável e permanente, mantinham em depósito, para fins de traficância, porções da substância maconha, tanto no interior das residências quanto na parte externa dos imóveis, enquadrando-se, de forma inequívoca, nos tipos penais previstos no caput do art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser julgada procedente a pretensão acusatória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, a fim de condenar as rés Silvana do Carmo Magarefo e Solange de Souza Oliveira, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo agora à fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico. IV. DOSIMETRIA IV.1. DA RÉ SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA IV.1.1 CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 IV.1.1.1. Circunstâncias judiciais E em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal à espécie delitiva, nada havendo a valorar; b) antecedentes: verifica-se a presença de condenação transitada em julgado (0001236-49.2012.8.16.0097); c) conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d)personalidade do agente: não há elementos técnicos para sua aferição; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f) circunstâncias do crime: normais à espécie; g) consequências do crime: próprias do tipo penal; h) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. Outrossim, quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, não há o que valorar negativamente. Assim, considerando a presença de maus antecedentes, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, aumentando em 1/10 do intervalo entre a pena mínima (5 anos) e a máxima (15 anos) previstas para o delito. IV.1.1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que a ré possui condenação anterior por tráfico de drogas (autos nº 0002281-20.2014.8.16.0097), conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 245.2). Diante do exposto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária fica fixada em 7 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. IV.1.1.3. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em: 7 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multaO valor do dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional na época dos fatos. IV.1.2. CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 IV.1.2.1. Circunstâncias judiciais E em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal à espécie delitiva, nada havendo a valorar; b) antecedentes: verifica-se a presença de condenação transitada em julgado (0001236-49.2012.8.16.0097); c) conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) personalidade do agente: não há elementos técnicos para sua aferição; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f) circunstâncias do crime: normais à espécie; g) consequências do crime: próprias do tipo penal; h) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. Outrossim, quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, não há o que valorar negativamente. Assim, considerando a presença de maus antecedentes, fixo a pena- base em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, aumentando em 1/10 do intervalo entre a pena mínima (3 anos) e a máxima (10 anos) previstas para o delito. IV.1.2.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que a ré possui condenação anterior por tráfico de drogas (autos nº 0002281-20.2014.8.16.0097), conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 245.2). Diante do exposto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária fica fixada em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.IV.1.2.3. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em: O valor do dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional na época dos fatos. UNIFICAÇÃO DAS PENAS Considerando a regra do concurso material (caput do artigo 69 do Código Penal – “...quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”), somo as penas aplicadas isoladamente, ficando o réu condenado à seguinte pena: IV.2 DA RÉ SILVANA DO CARMO MAGAREFO IV.2.1 CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multaIV.2.1.1. Circunstâncias judiciais E em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal à espécie delitiva, nada havendo a valorar; b) antecedentes: verifica-se a presença de condenação transitada em julgado (0005798-62.2016.8.16.0097); c) conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) personalidade do agente: não há elementos técnicos para sua aferição; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f) circunstâncias do crime: normais à espécie; g) consequências do crime: próprias do tipo penal; h) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. Outrossim, quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, não há o que valorar negativamente. Assim, considerando a presença de maus antecedentes, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, aumentando em 1/10 do intervalo entre a pena mínima (5 anos) e a máxima (15 anos) previstas para o delito. IV.2.1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que a ré possui condenação anterior (autos nº 0000741-92.2018.8.16.0097), conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 245.3). Diante do exposto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária fica fixada em 7 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. IV.2.1.3. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em:O valor do dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional na época dos fatos. IV.2.2. CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 IV.2.2.1. Circunstâncias judiciais E em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal à espécie delitiva, nada havendo a valorar; b) antecedentes: verifica-se a presença de condenação transitada em julgado (0005798-62.2016.8.16.0097); c) conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) personalidade do agente: não há elementos técnicos para sua aferição; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f) circunstâncias do crime: normais à espécie; g) consequências do crime: próprias do tipo penal; h) comportamento da vítima: inaplicável ao caso. Outrossim, quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, não há o que valorar negativamente. Assim, considerando a presença de maus antecedentes, fixo a pena- base em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, aumentando em 1/10 do intervalo entre a pena mínima (3 anos) e a máxima (10 anos) previstas para o delito. IV.2.2.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes 7 (sete) anos reclusão e 700 (setecentos) dias-multaNa segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que a ré possui condenação anterior (autos nº 0000741-92.2018.8.16.0097), conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 245.3). Diante do exposto, agravo a pena em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária fica fixada em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. IV.2.2.3. Causas de aumento e diminuição Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica fixada em: UNIFICAÇÃO DAS PENAS Considerando a regra do concurso material (caput do artigo 69 do Código Penal – “...quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”), somo as penas aplicadas isoladamente, ficando o réu condenado à seguinte pena: 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multaIV.4. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a reincidência das acusadas e a quantidade da pena aplicada, ainda que realizada a detração, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Por esse motivo, a detração nada serviria para alterar o regime inicial, de modo que deve ser realizada pelo juízo da execução penal quando do início da respectiva fase processual, posteriormente ao trânsito em julgado. IV.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando a quantidade da pena aplicada, bem como a reincidência das acusadas, não são aplicáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. IV.6. DOS BENS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDOS Determino, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova. Declaro, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 o perdimento dos bens apreendidos (auto de apreensão mov. 1.8), posto que, supostamente, seriam instrumentos utilizados para a prática do crime, sendo que nenhuma prova em contrário foi produzida durante a instrução, ressalvados direitos de terceiros. O perdimento do bem utilizado na prática do crime de tráfico de drogas tem previsão constitucional, tratando-se de efeito automático da condenação do acusado, podendo o magistrado decretá-la, inclusive, em momento posterior à sentença condenatória. Sobre o perdimento de bens, no caso de condenação em crimes previstos na lei de tóxicos a jurisprudência pontifica:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS PARA A UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL E IMÓVEL UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. 2. Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determinado a expropriação, seria inviável esta Corte Superior concluir em sentido contrário, pois demandaria maior incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1952366 MS 2021/0246392-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) IV.7. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno as rés ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. Eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado em fase de execução penal. IV.8 DILIGÊNCIAS FINAIS Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas; b) seja expedida guia de execução definitiva para execução da pena com observância das disposições legais;c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III, da CF/88; d) formem-se os autos de execução e arquivem-se estes autos; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso. f) Considerando a atuação do defensor dativo e a ausência de defensoria pública, é imprescindível a fixação de honorários em favor do advogado Dr. Luiz Fernando de Moraes Ditzel, OAB/PR 62.937, conforme o artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.3. R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). g) ciência ao Ministério Público. h) Demais diligências necessárias. i) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. César Augusto Consalter Magistrado

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Grappa - Industria E Comercio De Moveis Ltda x Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Arapongas

ID: 321661946

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000741-44.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAPPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000741-44.2024.8.16.0045 Processo: 0000741-44.2024.8.16.0045 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$4.272.885,19 Autor(s): GRAPPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Réu(s): Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas VISTOS. I. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por GRAPPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.861.226/0001-38. Relata a empresa autora que iniciou suas atividades há mais de 20 anos na cidade de Arapongas/PR, visando atender a demanda moveleira atacadista. Esclarece que desde 2021 o empreendimento passou a experimentar uma severa crise financeira, o que ensejou o pedido cautelar preparatório de recuperação judicial de nº 0010504-06.2023.8.16.0045. Com o intuito de contornar a crise, indica que buscou créditos para capital de giro em FIDIC’s e Bancos, contudo, as taxas de juros praticadas foram elevadas e agravaram a crise existente. Por todas essas razões apresentadas, afirma que a recuperação judicial é uma ferramenta essencial para a preservação da empresa como um agente econômico relevante, fomentando a recuperação do mercado moveleiro regional, a manutenção dos postos de emprego e o desenvolvimento econômico local. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Os autos foram distribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas/PR. Determinada a emenda, a parte autora complementou os documentos faltantes (seqs. 23 e 28). A empresa Dias & Nogueira – Assessoria, Consultoria e Serviços Ltda., nomeada nos autos (seq. 14), apresentou laudo de constatação prévia (seq. 24.2). Em 05.02.2024 foi proferida decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa autora, sendo ratificada a nomeação da administração judicial (seq. 30). A recuperanda e a administradora judicial firmaram acordo referente ao pagamento da remuneração da profissional (seq. 46.2), o qual foi homologado pelo juízo (seq. 48). O termo de compromisso foi assinado em 21.02.2024 (seq. 55.2). A recuperanda juntou aos autos o Plano de Recuperação Judicial (seq. 87.2). Houve a publicação de editais: (i) com a íntegra da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da relação nominal de credores (seq. 92); (ii) a respeito da apresentação do plano de recuperação judicial pela devedora (seq. 104). O stay period foi prorrogado por mais 180 dias (seqs. 191 e 263). Após o declínio da competência, os autos foram redistribuídos a este juízo (seq. 226). A assembleia geral de credores, designada para o dia 21.02.2025 (primeira convocação), não se instalou por ausência do quórum estabelecido no art. 37, § 2º, primeira parte, da Lei 11.101/2005 (seq. 278). A segunda convocação, prevista para o dia 28.02.2025, foi cancelada por ordem judicial proferida no incidente de impugnação de crédito nº 0003408-66.2025.8.16.0045, instaurado pela credora Fibraplac Paineis de Madeira S.A. (seq. 282). O credor Banco Bradesco S.A. pugnou pela reconsideração da decisão de cancelamento da assembleia geral de credores (seq. 304). A administradora judicial opinou pela continuidade da assembleia geral de credores, em segunda convocação, a ser realizada de forma virtual em 20.06.2025 (seq. 333). A recuperanda requereu a prorrogação do stay period até a efetiva realização da assembleia geral de credores (seq. 337). Ato contínuo, a recuperanda manifestou-se nos autos informando que o plano apresentado se tornou inexequível, o que impõe a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, II, c.c. art. 105, ambos da Lei 11.101/2005. No mais, a fim de resguardar os bens da empresa, pugnou pelo deferimento de tutela cautelar, consistente na manutenção dos serviços essenciais (energia elétrica, internet e sistemas de alarme) até que haja a deliberação sobre o pedido de convolação (seq. 360). Sobreveio decisão que (seq. 362): (i) reputou prejudicado o pedido de prorrogação do stay period; (ii) esclareceu que a convolação da recuperação judicial em falência independe de convocação da assembleia geral de credores, eis que o caso se enquadra na hipótese do art. 73, II, da LREF; (iii) determinou a prévia manifestação do administrador judicial e do Ministério Público. A administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de convolação da presente recuperação judicial em falência e, por outro lado, pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar (seq. 365). O Ministério Público do Estado do Paraná, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas, manifestou-se favorável ao pedido de convolação da recuperação judicial em falência (seq. 368). Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. II. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Deste modo, após a realização de constatação prévia, foi deferido o processamento da recuperação judicial da parte autora, iniciando-se, assim, o prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação pela devedora, previsto no art. 53, caput, da legislação em comento: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei. No caso, o plano de recuperação judicial apresentada pela devedora (seq. 87.2), embora tempestivo, tornou-se inexequível no curso da demanda, pois, de acordo com a própria recuperanda (seq. 360): (i) houve a ocorrência de novo bloqueio de valores que culminou na paralisação das atividades empresariais, ante a impossibilidade de pagamento dos funcionários; (ii) há dificuldade em obter novas linhas de crédito capazes de viabilizar a continuidade da operação. Conforme já salientado na decisão retro (seq. 362), o reconhecimento da inexequibilidade do plano pela própria recuperanda equivale à ausência de sua apresentação, o que atrai a incidência do art. 73, II, da LREF: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; Sobre o tema, acompanho o parecer do Parquet (seq. 368): Conforme se observa, apesar de apresentado o Plano de Recuperação Judicial de forma tempestiva (mov. 87.1) e estando prestes a se realizar a Assembleia Geral de Credores para deliberação, como recentemente discutido nos autos (mov. 358.1), a própria recuperanda destacou a impossibilidade de cumprir as obrigações previstas, revelando-se inviável ou inexequível a proposta, mesmo que eventualmente aprovada pelos credores. Logo, para todos os efeitos, não se considera satisfeita a obrigação do art. 53 da Lei nº 11.101/05, posto que um plano desprovido de efetividade quanto aos meios de recuperação a serem empregados e pautado em projeções econômicas que destoam da realidade financeira da empresa não pode ser considerado um plano de recuperação judicial, o que constitui causa objetiva para a decretação da falência, nos termos do art. 73, inc. II, da Lei nº 11.101/05. Além disso, ainda que o plano possa sofrer alterações pela Assembleia Geral de Credores (art. 35, inc. I, “a”, Lei nº 11.101/05) ou mesmo proposto um novo plano de recuperação judicial pelos credores (art. 56, § 4º, Lei nº 11.101/05), de acordo com a Administradora Judicial, todos os funcionários da recuperanda foram dispensados sem justa causa no dia 30/06/2025 e suas atividades se encontram totalmente paralisadas, conforme visita realizada in loco. Nesse sentido, não há viabilidade na continuidade da presente recuperação judicial, haja vista a impossibilidade de concretização dos objetivos visados no art. 47 da Lei nº 11.101/05, sendo a convolação em falência medida urgente e necessária para resguardar os interesses da coletividade de credores e evitar maiores prejuízos. (grifei) Oportuno salientar, ainda, que o art. 105 da LREF também ampara o pedido da recuperanda, ao dispor acerca da possibilidade de o devedor, que julgue não atender aos requisitos da recuperação judicial, pleitear judicialmente a sua falência, instruindo o pedido com os documentos abaixo: Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Assim, considerando a documentação acostada aos autos (seqs. 1, 23, 28 e 360), assim como as manifestações apresentadas pela administradora judicial (seq. 365) e pelo Parquet (seq. 368), tem-se que a convolação em falência é medida que se impõe, nos moldes do art. 73, II, da Lei 11.101/2005. Por fim, reputo prejudicado o pedido de tutela cautelar, pois, diante da presente convolação em falência, o administrador judicial deverá adotar as medidas necessárias à arrecadação e conservação do patrimônio da falida. III. Posto isso, hoje CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de GRAPPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ 04.861.226/0001-38, com sede na Rua Juriti, nº 126, Vila Industrial, Galpão Portão 56, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. Frise-se que o Município de Arapongas integra a competência territorial regional desta Vara. Destaca-se, ainda, os sócios da falida: Camila Santos Pendlowski Bussadori e Fabricio Bussadori. 1. Para fins do art. 22, III, da Lei 11.101/2005 mantenho como administrador(a) judicial (art. 99, IX) DIAS & NOGUEIRA – ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 50.363.572/0001-03, representada por Juliana Emanuele Martins Nogueira, com endereço na Rua Osório Ribas de Paula, nº 1.313, Centro, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná; deve ser intimado para que assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34). 1.2- A administração judicial deverá: a) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de falência, com a opção de consulta às peças principais do processo bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas “k” e “l”, da Lei 11.101/2005; b) no prazo máximo de 15 dias, providenciar as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, I, “m”, da Lei 11.101/2005; bem como cumprir as demais atribuições previstas no art. 22, III, da Lei 11.101/2005, especialmente relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais da massa; c) proceder (i) à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22, III, “j”, da Lei 11.101/2005); e (ii) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis 9.703/1998, 12.099/2009 e na Lei Complementar 151/2015 (art. 22, III, “s”, da Lei 11.101/2005); d) no prazo de até 60 dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III, do “caput”, do art. 22 da LF (art. 99, § 3º, da Lei 11.101/2005); e) colher as informações dos representantes legais do falido, nos termos do art. 104 da Lei 11.101/2005; f) se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, para adoção do rito da falência frustrada (art. 114-A da Lei 11.101/2005); g) sem prejuízo de provocação pelo juízo, para realizar diligências de seu ofício ou opinar sobre ponto específico a Administração Judicial deverá apresentar nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, o RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS DO EIXO PROCESSUAL PRINCIPAL (com as informações previstas no art. 3º, § 2º, da Resolução CN 72/2020, no que couber, inclusive indicando as fases processuais percorridas e a atual), o RELATÓRIO DE ANDAMENTO DOS EIXOS PROCESSUAIS PARALELOS (PROCESSOS AUTÔNOMOS OU INCIDENTAIS) (inclusive indicando as fases em que se encontram) e o QUESTIONÁRIO MODELO PARA PROCESSOS DE FALÊNCIA constante no Anexo V, da Recomendação CNJ 72/2020[1]. 2. Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento. DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA 3. Diante da universalidade do juízo falimentar, determino, nos termos do art. 99, V e VI, da Lei 11.101/2005: 3.1- A proibição de qualquer forma de retenção (art. 116, I, da Lei 11.101/2005), arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudiciais sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, mantidos os autos no juízo onde se processam; 3.2- A suspensão de todas as ações ou execuções[2] contra a falida (empresa), inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência, ficando suspensa, também, a prescrição das obrigações sujeitas ao regime desta lei, ressalvadas: a) as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º[3] da mesma Lei; b) as execuções individuais com leilão já designado (mas o seu produto não é levantado pelo exequente e sim entregue à massa); “Resultando infrutífero o leilão, e não mais substituindo as razões de economia processual que justificaram a exceção, suspende-se também essa execução individual. O bem penhorado é arrecadado para oportuna alienação na falência”; c) as execuções individuais com expropriação já realizada; “Se, após o pagamento do exequente individual, restar ainda produto da alienação judicial, ele será entregue à massa”. Nesse sentido: a) Execução individual com leilão já designado. O juiz da falência pode, na sentença declaratória, determinar que não se suspendam as execuções individuais com leilão já designado, como medida de economia processual. Sendo um dos objetivos da falência a venda dos bens do ativo da falida, e a execução individual estando já adiantada a ponto de se encontrar às vésperas da alienação judicial, recomenda o princípio da economia que se realize o ato nesta última. Nesse sentido, o leilão é realizado na época da designação, mas o seu produto não é levantado pelo exequente e sim entregue à massa. O credor que movia a execução individual deverá habilitar o seu crédito na falência. Resultando infrutífero o leilão, e não mais substituindo as razões de economia processual que justificaram a exceção, suspende-se também essa execução individual. O bem penhorado é arrecadado para oportuna alienação na falência. b) Execução individual com expropriação já realizada. Esta execução não se suspende porque, na verdade, o bem da devedora já foi liquidado. Considera-se, então, que a execução individual atingiu seu objetivo antes da decretação da falência. Nesta hipótese, o credor que movia a execução individual levanta, do produto apurado no leilão, o valor de seu crédito. Se o produto da venda judicial do bem penhorado não for suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, o credor poderá habilitar na falência o saldo em aberto. Se, após o pagamento do exequente individual, restar ainda produto da alienação judicial, ele será entregue à massa. (Ulhoa Coelho, Fábio. “Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas”. 20. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, Cap. 46, Título 6, Subtítulo 6.2.2, págs. 304 e 305). 3.3- “As ações e execuções que não se suspendem com a falência terão prosseguimento com a massa falida no polo ativo ou passivo da relação processual, representando-a, judicialmente, o administrador judicial” (Ulhoa Coelho, Fábio. “Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas”. 20. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, Cap. 46, Título 6, Subtítulo 6.2.2, pág. 305). 4. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI, da Lei 11.101/2005). 4.1- Advirto a falida e seu [4]titular sobre a indisponibilidade dos bens da empresa (inciso VI, do art. 99, da Lei 11.101/2005). 4.2- A decretação da falência ainda impõe aos representantes legais do falido os deveres previstos no art. 104 da Lei 11.101/2005[5], sob pena de crime de desobediência. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS 5. A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Os credores não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. 5.1- Ante o exposto, e também para evitar tumulto processual, indefiro desde já os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal da falência. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não lhes causa prejuízo. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO 6. O prazo legal para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos é de 15 dias, contado do edital de publicação desta sentença, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. 6.1- Advirto aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10 da Lei 11.101/2005), inclusive, mediante ação própria. 6.2- Assim, determino desde já, à Secretaria, o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. 6.3- Organizem-se os autos das habilitações de crédito, certificando-se no processo principal, e aguarde-se, depois, a juntada das demais habilitações tempestivas. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS 7. Considerando que a empresa já se encontra inativa desde 01/07/2025, deixo, por ora, de determinar a lacração do estabelecimento empresarial (inciso XI, do art. 99 da Lei 11.101/2005). 7.1- Deixo também, por ora, de determinar o arrolamento de eventuais bens componentes do estabelecimento empresarial (art. 1.142 do Código Civil). 8. Determino o bloqueio e a transferência para uma conta judicial das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema SISBAJUD, utilizando-se como base o valor atribuído à causa na emenda de seq. 28 (R$ 4.855.216,72). Determino também a inscrição da falida no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 9. Determino o bloqueio total de eventuais veículos automotores em nome da requerida, pelo sistema RENAJUD. 10. Determino a realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. 11. Intimem-se por meio eletrônico (art. 99, § 2º da LREF), o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. Essa intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos deverá ser direcionada: I – no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III – no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência à eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. 12. Publique-se edital eletrônico com a íntegra da presente decisão e da relação de credores apresentada pelo falido (§ 1º, do art. 99 da Lei 11.101/2005). 13. Intime-se a falida para (i) depositar/ratificar em cartório, no prazo de 5 dias, relação nominal dos credores, conforme preceitua o inciso III, do art. 99, da Lei 11.101/2005 – em caso de inércia, publique-se como primeira lista de credores a relação que consta na sequência 360.5; e para (ii) prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da Lei 11.101/2005, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 104, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). A intimação da falida, caso tenha advogado constituído nos autos ou em caso de revelia, será realizada com a publicação desta sentença. DOS OFÍCIOS DIVERSOS 14. O administrador judicial deverá comprovar nestes autos, no prazo de 10 dias, o encaminhamento de cópia desta sentença (que tem força de ofício) aos órgãos competentes, para o cumprimento das determinações abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL: Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ: Deverá encaminhar ao administrador judicial a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome dela. Deverá, ainda, constar a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Deverá encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS: - Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado. SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Ofício das Execuções Fiscais Estaduais: Deverá informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO DE ARAPONGAS: Deverá remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL (caso o administrador não detenha tais informações): Deverá informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (caso o administrador não detenha tais informações): Deverá informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS (caso o administrador não detenha tais informações): Deverá informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA 15. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, de ofício determino a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de crédito público e determino a intimação eletrônica da(s) Fazenda(s) Federal, Estadual e Municipal (Município de Arapongas) para que, no prazo de 30 dias, apresente(m) diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Esclareço que o incidente deverá ser processado em autos apartados, cabendo ao ente fazendário realizar a sua distribuição. Assim, caso o incidente seja distribuído incidentalmente nestes autos, determino, desde já, o cancelamento dos pedidos. A partir da instauração do incidente de classificação de crédito público suspende-se, também, o curso das execuções fiscais (Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V), salvo para prosseguimento em relação a eventuais outros coobrigados tributários. “Em vista do art. 6º-C da LF, estes coobrigados são apenas aqueles sujeitos de direito que já tinham responsabilidade pelo crédito exequendo antes da decretação da falência, na forma da legislação tributária” (Ulhoa Coelho, Fabio. “Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas”. 20. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, Cap. 46, Título 6, Subtítulo 6.2.4, pág. 306). DOS PRAZOS Lembro que todos os prazos constantes na Lei 11.101/2005 são contados em dias corridos, nos termos do art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005. À Secretaria para: a. Cadastrar as Fazendas e intimar, via sistema, devendo ainda, se for o caso, proceder ao cancelamento dos incidentes de classificação de crédito público eventualmente juntados aos autos principais, nos termos dos itens 11 e 15. b. Intimar o administrador judicial para aceitar o encargo e cumprir as determinações constantes nesta sentença. c. Realizar as pesquisas patrimoniais nos termos dos itens 8, 9 e 10. d. Expedir o termo de compromisso do(a) administrador judicial, nos termos do item 1. e. Apresentada a relação de credores ou transcorrido o prazo em branco do edital de intimação do sócio, expedir o edital de publicação desta sentença e da relação de credores, nos temos dos itens 12 e 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3426 [2] “(...) Essa suspensão, na grande maioria das vezes, será definitiva, isto é, corresponderá à extinção do processo. As execuções individuais apenas retornarão seu curso regular caso a decretação da falência seja reformada no julgamento de recurso (agravo ou embargos)”. (Ulhoa Coelho, Fábio. “Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas”. 20. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, Cap. 46, Título 6, Subtítulo 6.2.2, pág. 304). [3] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. (...). [4] Confira-se a respeito: (Negrão, Ricardo. “Falência e recuperação de empresas: aspectos objetivos da Lei n. 11.101/2005”. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, Cap. 3, Título 2.2, págs. 82 e ss).

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Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano x Vanderlei Prestes De Oliveira Filho e outros

ID: 298689264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002302-54.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

VANDERLEI PRESTES DE OLIVEIRA FILHO VANDERLEI PRESTES DE OLIVEIRA FILHO TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

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JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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AMANDA SANTOS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0002302-54.2023.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.116,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO (CPF/CNPJ: 03.459.850/0001-40) Avenida Pedro Taques, 294 Edifício Centro Empresarial Átrium, Loja 02 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Executado(s): VANDERLEI PRESTES DE OLIVEIRA FILHO (RG: 141759663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.695.239-22) Rua Floriano Peixoto, 128 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 VANDERLEI PRESTES DE OLIVEIRA FILHO – TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 24.713.906/0001-11) RUA FIORAVANTE M MARINI, 623 - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano em face de Vanderlei Prestes de Oliveira Filho – Transportes e Vanderlei Prestes de Oliveira Filho, na qual os executados opuseram exceção de pré-executividade (mov. 81.1), aduzindo, em síntese: (a) inexistência de título executivo, por inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/2004; (b) abusividade das cláusulas contratuais e encargos excessivos pactuados; (c) ocorrência de onerosidade excessiva e lesão contratual; (d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (e) necessidade de expedição de ofício ao Bacen para apuração do valor exato da dívida. Alegam ainda hipossuficiência financeira e pleiteiam gratuidade da justiça. Afirmam que o contrato é de adesão, firmado em contexto de vulnerabilidade do executado, com taxas excessivas e ausência de transparência, configurando afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Sustentam, ainda, que eventual execução deve ser extinta por vícios formais e substanciais, com revisão das cláusulas abusivas e reconhecimento da inexequibilidade da CCB. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (mov. 93.1), sustentando a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Alega que as matérias suscitadas – revisão contratual, excesso de execução e aplicação do CDC – são controvérsias que exigem instrução e devem ser arguídas por meio de embargos à execução. Destaca a validade da CCB como título executivo extrajudicial, com base na jurisprudência do STJ e do Órgão Especial do TJPR, que já reconheceram a constitucionalidade da Lei 10.931/2004. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade do CDC ao caso, pois a operação foi destinada ao fomento da atividade empresarial da executada, tratando-se de ato cooperativo e relação de insumo. Ao final, requer o indeferimento da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Pois bem. A exceção ou objeção de pré-executividade é medida excepcional amplamente aceita na doutrina e jurisprudência utilizável para se alegar questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, quando flagrantemente nula a execução. O Superior Tribunal de Justiça alargou o uso do instituto para também admiti-lo nas hipóteses em que o executado possua ampla prova pré-constituída de sua alegação, de forma que não se mostre necessária a dilação probatória, possibilitando ao Juízo o julgamento de extinção da execução. Não há procedimento específico, podendo a exceção ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu. No caso em análise, os executados suscitam a exceção alegando, em síntese, a inexistência de título executivo por inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, abusividade contratual, encargos excessivos, onerosidade excessiva, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a necessidade de expedição de ofício ao Bacen para aferição do valor devido. Alegam também hipossuficiência financeira e requerem o benefício da gratuidade da justiça. A alegação de ilegitimidade passiva do executado pessoa física não se sustenta à luz do direito material aplicável à figura do empresário individual. Conforme verificado na consulta ao CNPJ 24.713.906/0001-11, a atividade de transportes é exercida sob o regime jurídico de empresário individual, o que significa que inexiste qualquer separação patrimonial entre o titular da empresa e a chamada “pessoa jurídica”. Embora, para fins fiscais e cadastrais, a Receita Federal trate o empresário individual com um CNPJ próprio, essa distinção é meramente formal e não configura a criação de uma nova pessoa jurídica. Do ponto de vista do direito civil, trata-se de uma única pessoa: a mesma que exerce a atividade empresarial e que responde diretamente pelas obrigações contraídas no exercício dessa atividade. Por conseguinte, ela responde em nome próprio por débitos oriundos da atividade empresarial que exerce, pois não há pessoa diversa com patrimônio distinto. Não bastasse isso, vê-se que Vanderlei, pessoa física, figurou como avalista na operação de mov. 1.5. Portanto, são prescindíveis maiores considerações a respeito, dada a legitimidade verificada. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assiste razão à embargante. As cooperativas de crédito, embora estruturadas sob regime cooperativista, exercem atividade típica de instituição financeira e, como tais, estão sujeitas à disciplina da Lei 4.595/64, da LC 130/2009 e, por extensão, às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A emissão de cédula de crédito bancário configura operação de crédito enquadrada na proteção do sistema consumerista, independentemente do caráter associativo da relação. A jurisprudência do TJPR reconhece expressamente essa possibilidade, aplicando o CDC às cooperativas quando atuam na concessão de crédito em moldes comerciais. Assim, a natureza da operação justifica o tratamento da relação contratual como relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.597.600-6 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: JUÍZO ÚNICO DE GUARANIAÇU.APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE GUARANIAÇU - CRESOL.APELADOS: ANDERSON ALBERTO HOERLLE E OUTROS.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC NO CASO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DAS LEGISLAÇÕES QUE REGEM O FINANCIAMENTO RURAL. TAXA DE JUROS INALTERADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1597600-6 - Guaraniaçu - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 05.07.2017) No que se refere à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, também não assiste razão à parte excipiente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou pela constitucionalidade da norma, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 758142-4/01, afastando qualquer incompatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Confira-se: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA - INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA - DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR - TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 758142-4 /01 - Ponta Grossa - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - - J. 06.08.2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR 95/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial e depoimento pessoal, além de requerer a nulidade dos títulos executivos com base na inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.931/2004.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e depoimento pessoal, e se é válida a alegação de nulidade dos títulos executivos da Cédula de Crédito Bancário com base na inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.931/2004.III. Razões de decidirO cerceamento de defesa não se configura, pois, a produção de provas requeridas pelo apelante era desnecessária para a apreciação do mérito da causa.A constitucionalidade da Lei 10.931/2004 foi reconhecida, afastando a alegação de nulidade dos títulos executivos.sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante deve ser mantida, com a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: A produção de prova pericial e depoimento pessoal é desnecessária quando as provas já apresentadas são suficientes para a adequada análise da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme a Lei 10.931/2004, sem incompatibilidade com a LC 95/98.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.009, 355, I, 370, p.u., 85, § 2º e § 11; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 758142-4/01, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, Órgão Especial, j. 06.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0003062-37.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 12.06.2019; TJPR, Apelação 0004931-38.2018.8.16.0117, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000741-46.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024) os termos do REsp n. 1.291.575/PR, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e representa as operações de crédito de qualquer natureza. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6K 62QH8 2WRBQ 78VJA PROJUDI - Processo: 0005512-42.2020.8.16.0001 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Murilo Gasparini Moreno:12715 26/01/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. II - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA PACTUAÇÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida anteriormente e não foi revogada, de modo que o pedido da embargante em sede recursal não deve ser conhecido.II – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível -0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). É irrelevante a discussão acerca dos motivos que levaram a parte embargante a pactuar a cédula de crédito bancário.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a Justiça gratuita.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047232-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADAS. TÍTULO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU VÍNCULO COM OUTROS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001583-46.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) Portanto, o contrato objeto da execução preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do CPC, razão pela qual não há que se falar em carência de ação. Quanto às demais alegações formuladas pelos executados, constata-se que, igualmente, não podem ser conhecidas pela via estreita da exceção de pré-executividade. Questões como a suposta abusividade das cláusulas contratuais, a alegação de encargos excessivos, a invocação de lesão ou onerosidade excessiva, exigem apreciação mais aprofundada do conteúdo do contrato, da dinâmica da contratação e de elementos subjetivos das partes envolvidas. Ademais, a pretendida expedição de ofício ao Bacen para apuração do valor exato da dívida também pressupõe a análise de documentos, eventual perícia ou esclarecimentos técnicos, sendo incabível neste momento. Nesse contexto, por se tratar de matérias que não podem ser conhecidas de ofício e que carecem de instrução probatória para sua adequada apreciação, mostra-se inadequado o manejo da presente medida como instrumento de defesa para tais pretensões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126343-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FALSIDADE DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de préexecutividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018383- 73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021) Em razão disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Deixo de fixar honorários, por se tratar de mero incidente. Dando prosseguimento, considerando que o executado foi devidamente citado (movs. 28.1 e 78.1), e que, apesar disso, permaneceu inerte quanto ao pagamento do débito ou à garantia do juízo, converto o arresto anteriormente efetivado (mov. 65.1) em penhora, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, de modo a promover o andamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Processo nº 0002799-12.2025.8.16.0004

ID: 327826192

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002799-12.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO HAUER DOETZER

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JUAREZ CIRINO DOS SANTOS

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ADRIANO CAMARGO GOMES

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MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002799-12.2025.8.16.0004 Vistos etc., PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA ajuizou ação de indenização em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, na qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Segundo a autora, ela faz jus ao benefício porque não possui movimentação financeira há mais de 10 anos. Aduz que os demonstrativos financeiros apresentam prejuízos acumulados de 2015 a 2024. Sustenta que possui dívidas elevadas. Além disso, já foi reconhecido em diversos outros processos judiciais a sua hipossuficiência financeira. Diante disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que não possui capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, entendo que não assiste razão à autora. Inicialmente, é importante ressaltar que em relação à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: (fazer a análise concreta dos elementos dos autos) a) A sociedade possui um patrimônio líquido de R$24.791.710,87, com capital social de R$5.100.630,00, conforme balancete de março de 2025 (ev. 11.4); b) Inúmeros imóveis em seu nome, conforme eventos 11.26 a 11.33; c) Balanços patrimoniais que demonstram um ativo de R$46.231.045,55, com ativo circulante de R$10.472.195,85, e caixa de R$4.579,58. d) Logrou êxito na reconvenção apresentada nos autos da ação n. 0000741-03.2006.8.16.0004, na qual foi atribuído um valor da causa de R$40.000.000,00, sendo que o processo está aguardando o julgamento dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça. e) Na mesma peça, afirmou que possui aproximadamente R$2.326.311,42 retidos pela Sanepar a título de garantia da execução da obra. f) Sagrou-se vencedora nos autos da ação civil pública n. 0001421-80.2009.8.16.0004, em que o Ministério Público requereu a declaração de nulidade de um acordo extrajudicial, no qual a Sanepar obrigou-se a pagar para a autora uma quantia superior a 41 milhões. g) A autora ajuizou uma ação em face da Sanepar, que tramita sob o n. 0000432-19.2018.8.16.0179, na qual requer o levantamento da caução apresentada no contrato 06\2006, que é diferente do contrato objeto destes autos, no valor de R$188.427,49. Ressalte-se que não houve pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo a autora recolhido as custas normalmente. h) Na ação acima, a autora ofereceu como caução bens móveis que perfazem o valor total de R$252.806,00. i) Consultando a situação cadastral da empresa no site da Receita Federal, constata-se que ela ainda está ativa e atua no ramo da construção de edifícios e instalações esportivas na cidade de Londrina\PR. Por outro lado, a declaração de ausência de movimentação financeira nos últimos 10 anos e a existência de inúmeras dívidas, não são suficientes para comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas por parte da autora, já que essas informações contrastam com o seu patrimônio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.283.942 - SP (2023/0019009-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLINICA DE REPOUSO DOM BOSCO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à Execução Fiscal Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, permitindo apenas o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo Manutenção do r. decisório A despeito de a agravante ter encerrado suas atividades, não há prova cabal da sua hipossuficiência econômica Observância ao verbete da Súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça Documentação encartada aos autos que não comprova a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo pertinente, apenas, o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, conforme já concedido em Primeiro Grau Recurso não provido. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 98, caput, e 99, § 2°, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente, pois os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito ao benefício, já que a empresa está inativa e não há faturamento, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Isto porque, referidos artigos disciplinam que qualquer parte no processo, seja ela física ou jurídica, podem usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça. Logo, a recorrente também faz jus aos benefícios, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo, ante a sua inatividade e ausência de faturamento. É de notório saber jurídico que, quando se trata de pessoa jurídica, para obter os benefícios da gratuidade é preciso provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, conforme se extraí da Súmula 481 do C. STJ. Todavia, em que pese, no caso em tela, a recorrente ter trazido aos autos inúmeros documentos que comprovam sua (incontroversa) inatividade e ausência de faturamento, condições estas aptas a demonstrar sua hipossuficiência para isentá-la das custas e despesas processuais [...] (fl. 399). [...] Ocorre que, ao concluir dessa forma, o v. acórdão incorreu em afronta ao caput do art. 98 do CPC, tendo em vista que, mesmo citando em sua fundamentação os principais documentos trazidos aos autos pela recorrente que demonstram sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, negou o direito a gratuidade à recorrente, sob fundamentação desarmônica de que referidos documentos, por si só, não são suficientes para demonstrarem a hipossuficiência financeira da recorrente. Além disso, também afronta ao §2°, do art. 99, do CPC, considerando que somente poderia indeferir o pedido se houvesse nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela, já que o pró prio v. ac órdão elenca os principais documentos que evidenciam a ausência de faturamento e de atividade da empresa recorrente, os quais inclusive foram solicitados pela própria N. Relatora do Agravo de Instrumento por meio do despacho de fls. 302/303 do agravo de instrumento [...] (fl. 400). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, in concreto, a despeito de a agravante ter encerrado suas atividades em 2107, não há prova contundente da ausência de receita e patrimônio hábeis a suportar as custas e despesas processuais, levando-se em conta que nem mesmo a massa falida tem presunção de hipossuficiência econômica (STJ, Resp nº 1.648.861, Terceira Turma). As declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) juntadas a fls. 307/315 dizem respeito, apenas, aos tributos federais pagos ou não pela empresa, nelas não constando quaisquer informações sobre bens, direitos e valores. Os extratos bancários apresentados, por sua vez, a despeito de demonstrarem a ausência de saldo positivo, por si só, não permitem concluir pela hipossuficiência econômica da agravante, assim como as declarações prestadas unilateralmente pelo contador de sua confiança sobre a ausência de faturamento (fls. 39). Também é irrelevante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato de existir várias execuções ajuizadas contra si, conforme alega. Outrossim, deve ser levada em consideração a informação trazida pela Municipalidade em contraminuta e constante dos autos, no sentido de que a recorrente é proprietária de dois imóveis em Tupã, avaliados em aproximadamente R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme descritos a fls. 188 a 191 (fls. 375-376). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.283.942, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/03/2023.) O caso decidido no AREsp acima é bastante similar à situação da autora, já que a pleiteante naqueles autos também não havia movimentação financeira, tinha muitos débitos tributários e trabalhistas, saldo bancário negativo, mas, por outro lado, era titular de um patrimônio vultuoso. Exatamente como ocorre com a autora, que não possui movimentações financeiras há mais de 10 anos; possui dívidas tributárias, trabalhista, entre outras; ausência de movimentação bancária; mas também é titular de um patrimônio vultuoso; incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, o fato de a autora ter o pedido de justiça gratuita deferido em outras ações não possui nenhuma interferência na análise destes autos. Aliás, muito pelo contrário, pois conforme já dito anteriormente, a autora não pleiteou o benefício nos autos da ação 0000432-19.2018.8.16.0179, ocasião em que, consoante as alegações apresentadas na inicial, já não havia movimentações financeiras na sua contabilidade, apesar de as custas terem sido recolhidas normalmente. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora possui patrimônio suficiente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua atividade empresária, visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. CONCLUSÃO Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

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T.C.S. Construções E Topografia Ltda x Município De Pitanga/Pr

ID: 299102698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002844-42.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T.C.S. CONSTRUçõES E TOPOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PITANGA/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA

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PAULO SÉRGIO MUNHOZ DA ROCHA MARTINS

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LILIAN PAULA DA SILVA

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VANESSA SENKIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0002844-42.2024.8.16.0136 Processo: 0002844-42.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$212.000,00 Autor(s): T.C.S. CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA Réu(s): Município de Pitanga/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO C. S CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA., devidamente qualificada, por meio de advogado constituído, ajuizou demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito fiscal com pedido de Tutela Provisória de urgência em face do MUNICÍPIO DE PITANGA sustentando, em síntese: a) em 11/07/2024 a autora celebrou com a Sanepar contrato nº 58447 possuindo como objeto a prestação de serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Pitanga, na estação de Tratamento de Água Ernesto e no Centro de Reservação Alto da Glória, destacando-se adutora e reservatório; b) a cláusula décima primeira estabelece a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pela tomadora Sanepar; c) a autora deveria emitir notas fiscais relativas ao contrato já com a retenção do ISS pela tomadora de serviços Sanepar, na condição de substituta da autora, que deixaria de receber o valor integral do serviço desempenhado pela retenção do montante alusivo ao crédito tributário, ou seja, o valor do ISS é descontado do pagamento mensal feito à autora; d) ocorre que as atividades de saneamento e esgotamento sanitário não estão incluídas dentre os serviços passíveis de tributação pelo ISS, tratando-se de hipótese de não incidência; e) pugnou pela concessão de tutela de urgência provisória para o fim de suspender a exigibilidade do ISS, bem como que o requerido fornecesse certidão positiva com efeitos negativa sempre que pleiteado e, a Sanepar se abstivesse de exigir e efetuar a retenção do INSS nas notas fiscais e nos pagamentos das medições; f) subsidiariamente pugnou pela autorização de deposito judicial dos valores retidos a titulo de ISS; g) por fim, pugnou pela procedência de demanda com a condenação do Município em custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). Indeferida a liminar (mov. 16.1). Informada a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 23.1). Despacho tomando ciência do agravo e da liminar deferida em tutela de urgência (mov. 25.1). Contestação apresentada no mov. 32.1. oportunidade em que defendido: a) ilegitimidade passiva do Município de Pitanga; b) ilegitimidade ativa ad causam da autora; c) prescrição; d) incidência do ISSQN em razão de obra de engenharia e não saneamento; e) inexistência de valores a seres restituídos; f) por fim, pleiteou a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no mov. 38.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 39.1), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 41.1), enquanto a parte requerida pleiteou pela produção de prova documental (mov. 43.1). Em decisão saneadora (mov. 51.1) afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, ativa ad causam e prescrição. Fixados como pontos controvertidos: a) se incidente ou não o ISSQN aos serviços prestados pelo requerente; b) se devida a restituição de valores cobrados; c) se houve efetiva comprovação dos valores pagos a título de ISSQN, cabendo ao autor o ônus da prova. Deferida a produção de prova documental. Juntada de documentos pela parte requerida no mov. 63. Manifestação da parte autora no mov. 67.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição do Indébito fiscal com pedido de Tutela Provisória de urgência ajuizada por C. S CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA. em face de Município de Pitanga. Sustenta a parte autora que celebrou em 11/07/2024 com a Sanepar contrato nº 58447 possuindo como objeto a prestação de serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Pitanga, na estação de Tratamento de Água Ernesto e no Centro de Reservação Alto da Glória, destacando-se adutora e reservatório, em que ficou estabelecida a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pela tomadora Sanepar. Defende, contudo, que as atividades de saneamento e esgotamento sanitário não estão incluídas dentre os serviços passíveis de tributação pelo ISS, tratando-se de hipótese de não incidência. Pugnou, assim, pelo reconhecimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a devolução dos valores pagos à tal título. A requerida, por sua vez, defendeu que incide na hipótese ISSQN em razão de obra de engenharia e não saneamento. Defendeu a inexistência de valores a serem restituídos. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Pois bem. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, verifica-se que a requerente formalizou junto à Sanepar contrato nº 58447, em 08/07/2024, objetivando a execução de obras para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pitanga, na Estação de Tratamento de Água Ernesto e no Centro de Reservação Alto da Colina, destacando-se: adutora e reservatório, com fornecimento de materiais (mov. 1.5). Previsto em sua cláusula 1ª o objeto da contratação: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO – A empresa TCS CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA, doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, as obras para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Pitanga, na Estação de Tratamento de Água Ernesto e no Centro de Reservação Alto da Colina, destacando-se: adutora e reservatório, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão obedecer fielmente ao RILC, às especificações da CONTRATANTE, constantes do Edital da Licitação n.º 087/2024, em regime semi-integrada, com data de abertura 14/05/2024, com todos os anexos, fazendo tais documentos parte integrante do contrato. Serão válidas as condições que não colidirem com as determinadas no Edital da Licitação. Como se vê, o contrato em questão tem como objeto a ampliação do sistema de abastecimento de água. A controvérsia se restringe acerca da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a execução de obras para a implantação/ampliação do sistema de abastecimento de água. Em que pese o Município de Pitanga defenda que a execução das obras pela parte requerente se limite a obras de engenharia, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020) dispõe que o saneamento básico consiste no “conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; Como se vê a manutenção e instalações de infraestrutura que permitam o abastecimento de água potável é caracterizado como saneamento básico. É de conhecimento que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é de competência municipal, estando previsto no artigo 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, seu anexo único estabelece em caráter taxativo o rol dos serviços considerados tributáveis, no qual se encontrava prevista a incidência sobre “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” (item 7.14) e “tratamento e purificação de água” (item 7.15), os quais, contudo, restaram vetados por interesse público, uma vez que poderiam vir a comprometer o objetivo de universalizar o acesso de tais serviços à todos. Evidente, portanto, que não incidente o ISSQN sobre os serviços de saneamento básico, incluindo-se o abastecimento de água à toda população, estando, pois, abrangidas as obras para manutenção e implantação de tais serviços. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) (negritou-se) Este Tribunal, inclusive, assim já julgou: Direito tributário. Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. Iss. Obras de ampliação de esgoto. Serviços vinculados a Saneamento ambiental. Não incidência do imposto. Prescrição. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ente Público contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória para declarar a não incidência de ISS sobre serviços prestados pela parte autora à Sanepar, assim como condenar o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os serviços prestados no caso concreto são relacionados a saneamento ambiental; (ii) saber se a autora possui legitimidade para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago; (iii) saber quais são os consectários legais da condenação principal; e (iv) saber se incide a prescrição quinquenal quanto ao pedido de repetição de indébito. III. Razões de decidir3. A execução de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário, que constitui serviço relacionado a saneamento ambiental, está fora do campo de incidência do ISS em razão do veto presidencial ao subitem 7.14 da lista anexa à LC nº 116/2003.4. Declarada a não incidência de tributo, reconhece-se o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 5. A prestadora de serviços é parte legítima para pleitear a restituição porque, da análise do contrato, deflui-se que não houve repasse do encargo financeiro. 6. Aplica-se a taxa selic como critério de correção monetária somente a partir do trânsito em julgado, que é quando passam a incidir concomitantemente juros e correção. 7. Há prescrição quanto à pretensão de restituir valores recolhidos fora do período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.IV. Dispositivo 8. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003. CTN, art. 166. EC nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 162/STJ; Súmula nº 188/STJ; Tema Repetitivo nº 905/STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003753-67.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2025) (negritou-se) E, ainda: . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUINDO HONORÁRIOS RECURSAIS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, declarando a inexistência da relação entre a Construtora CIM Ltda. e os referidos Municípios em relação à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e condenando os Municípios a restituírem os valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de obras de saneamento e esgotamento sanitário prestados pela Construtora CIM Ltda. em contratos firmados com a SANEPAR, considerando os vetos aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 e a possibilidade de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, pois os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados, o que caracteriza a opção legislativa de não tributar tais serviços.4. A empresa autora, ao prestar serviços relacionados ao saneamento, é considerada contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo, o que lhe confere legitimidade para pleitear a repetição de indébito.5. Os valores de ISSQN indevidamente exigidos devem ser restituídos, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros conforme a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a necessidade de contemplar os honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao Município de Rebouças e conhecida e parcialmente provida quanto ao Município de Rio Azul, para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, e para fixar os honorários sucumbenciais na fase de liquidação do julgado, considerando os honorários recursais.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, sendo vedada a interpretação extensiva para fins de tributação desses serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, § 3º, e 85, §§ 1º, 3º e 11; LC nº 116/2003, arts. 1º e 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.953.446/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001168-42.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000741-94.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004201-38.2022.8.16.0165, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002183-34.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001401-97.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013952-66.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001336-88.2020.8.16.0140, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000928-23.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025) (negritou-se) Deve, assim, ser julgado procedente o pedido inicial, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e o requerido, eis que não incidente o ISSQN em serviços de obra para implantação/ampliação de abastecimento de água (saneamento básico). Em havendo reconhecimento da parte requerente que, em razão da liminar, os valores restaram depositados judicialmente, inexistindo valores recolhidos indevidamente, deve ser determinada, após o respectivo trânsito em julgado, a devolução dos valores à parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de obra para implantação/ampliação de abastecimento de água (saneamento básico) prestados pela requerente à SANEPAR nos termos do Contrato nº 58447. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo-se observar as isenções legais. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor depositado em Juízo até a prolação da presente sentença (CPC, art. 85, §2º). Desde já, defiro, em havendo o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo em favor do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Gfa Agrícola Ltda x Diretor De Fiscalização Da Secretaria Municipal Da Fazenda Do Município De Guaíra

ID: 307401074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002890-84.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GFA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DE FISCALIZAçãO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE GUAíRA

Conclusão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Processo nº: 0002890-84.2024.8.16.0086 Impetrante(s): GFA Agrícola LTDA Impetrado(s): Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Guaíra SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e bem examinados os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que é Impetrante GFA AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.037.635/0001-73 com sede e foro jurídico na Fazenda Bom Jesus Distrito Salamanca, Estrada Faixinha, KM 32, s/n, Guaíra/PR e Impetrado(s) o(s) DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, ou autoridade que lhe faça as vezes, vinculada à Prefeitura Municipal de Guaíra/PR, com endereço na Avenida Coronel Otávio Tosta nº 126, Centro, de Guaíra/PR. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto por GFA AGRÍCOLA LTDA. em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. A empresa agropecuária Impetrante alegou que cultiva soja, milho e trigo, e teve seus sócios integralizando bens imóveis no valor de R$ 395.632,00 ao capital social da empresa em 09/04/2020. Arguiu que os imóveis foram integralmente destinados ao capital social, totalizando R$ 404.632,00 e que ao solicitar as guias de ITBI, a Prefeitura de Guaíra/PR reavaliou os imóveis e emitiu notificações de lançamento sobre a diferença entre o valor reavaliado e o valor integralizado, o que na visão da Impetrante houve uma interpretação equivocada do Tema 796 do Colendo Supremo Tribunal Federal, já que todo o valor integralizado foi destinado ao capital social, sem formação de reserva de capital, diferentemente do precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Por fim, argumentou que a Autoridade Coatora desconsiderou a Legislação vigente e arbitrou um valor de mercado aos imóveis, desrespeitando a imunidade constitucional e a possibilidade de integralização pelo valor nominal. Requereu, como pleito imediato/liminar, o seguinte: a suspensão da exigibilidade do ITBI e dos lançamentos lavrados, permitindo, consequentemente, que a Impetrante realize o registro da integralização dos bens imóveis ao capital social, sem o recolhimento do Imposto. O pedido liminar foi indeferido (ver pronunciamento judicial da seq.17.1). O Impetrante interpôs embargos de declaração da referida decisão (seq. 27), que não foi acolhido (seq. 32.1). Ato contínuo, foi a Autoridade Impetrada devidamente notificada (seq.37). Na seq.39.1, foram apresentadas informações através do Município de Guaíra/PR, e pleiteada a denegação da ordem. Na sequência, o Ministério Público do Estado do Paraná lançou parecer pela desnecessidade de intervenção no feito (ver seq.47.1). Eis o sucinto relato. Passo à decisão e seus fundamentos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por GFA AGRÍCOLA LTDA. em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. Como já dito quando da prolação do Pronunciamento Judicial que enfrentou o pleito imediato deste mandamus, cujo quadro processual não se alterou, constata-se que a Impetrante pretende integralizar ao seu capital social imóveis rurais, fazendo-o pelos valores declarados à Receita Federal. A questão relaciona-se à possibilidade da Fazenda Pública Municipal exigir que a incorporação do bem se faça pelo valor de mercado ou venal e não pelos que foram apontados pela contribuinte. A pretendida imunidade tributária encontra-se disposta no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º. O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Analisando a notificação nº 20201815/01 expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda de Guaíra/PR, na data de 08/07/2024, foi considerada a seguinte avaliação fiscal para fins de ITBI: “Valor de avaliação dos imóveis para fins de ITBI: Matrícula Nº 6510 - Lançamento Nº 252-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 52.326,00. Avaliado pelo Fisco (Base do ITBI) R$ 954.499,52. Excedente de Capital R$ 902.173,52. Matrícula Nº 6701 - Lançamento Nº 253-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 23.096,00. Avaliado pelo Fisco (Base do ITBI) R$ 526.661,73. Excedente de Capital R$ 503.565,73. Matrícula Nº 6894 - Lançamento Nº 254-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 51.264,00. Avaliado pelo Fisco (Base do ITBI) R$ 1.168.916,27. Excedente de Capital R$ 1.117.652,27. Matrícula Nº 7047 - Lançamento Nº 255-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 21.150,00. Avaliado pelo Fisco (Base do ITBI) R$ 1.066.932,29. Excedente de Capital R$ 1.045.782,29. Matrícula Nº 7954 - Lançamento Nº 256-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 12.828,00. Avaliado pelo Fisco (Base do ITBI) R$ 702.038,29. Excedente de Capital R$ 689.210,29. Matrícula Nº 10651 - Lançamento Nº 257/2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 20.000,00. (Base do ITBI) R$ 2.736.178,08. Excedente de Capital R$ 2.716.178,08. Matrícula Nº 10653 - Lançamento Nº 258-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 10.848,00. (Base do ITBI) R$ 547.240,46. Excedente de Capital R$ 536.392,46. Matrícula Nº 10764 - Lançamento Nº 259-2024 Integralização de Capital Social, Valores: Declarado (Imune) R$ 204.120,00. (Base do ITBI) R$ 6.204.664,91. Excedente de Capital R$ 6.000.544,91.” (págs. 01 e 02 da seq. 1.5) Em contrapartida, a Impetrante pretende que a incorporação se faça pelo valor que atribuiu aos bens. Sem razão. O debate fático/jurídico consiste na possibilidade do Fisco Municipal rever o valor declarado dos imóveis para fins de tributação ou se deve prevalecer o valor pretendido pelo contribuinte, o que não foi objeto do Tema 796 do Colendo Supremo Tribunal Federal, frise-se. A Impetrante entende que se deve obedecer ao valor declarado à Receita Federal. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 997, disciplina que: “Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] III - o capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;” Tratando-se de sociedade de capital limitado, a Lei não regulamenta os parâmetros para essas transmissões, diferentemente do que ocorre com as S/A’s, que exige que os bens sejam incorporados pelos valores reais e não meramente simbólicos. Neste caso, a Lei nº 6.404/1976 preconiza no art. 7º que “o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro”, mas cuja integralização deverá se dar pelo valor de mercado e após avaliação: “Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. [...] § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária”. No caso das sociedades limitadas (como neste mandamus), são os sócios os responsáveis por atribuírem valores aos bens a serem integralizados e, não havendo concordância, devem ser avaliados. Portanto, pela ótica legislativa, o que preconiza é que as incorporações devem ocorrer pelo valor de mercado, como previsto no art. 23 da Lei nº 9.249/1995: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital”. Por fim, de acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis deve ser seu valor venal: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. No âmbito deste Município de Guaíra/PR, temos o seguinte a respeito do ITBI (Lei Complementar nº 1/2006): “Art.42 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. § 1º O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada, se este for maior. § 2º Na avaliação administrativa serão considerados, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos: I - no caso de terrenos: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel; c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública; f) valores aferidos no mercado imobiliário; g) outros dados, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes; [...]” Essa, aliás, é a interpretação consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Fisco pode arbitrar o valor de mercado do ITBI, desde que atendida a determinação do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado: Eis o Aresto que conforta a ponderação técnica: “TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL. VALOR VENAL DO IPTU OU VALOR DECLARADO EM CARTÓRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo.” Precedentes: AgRg no AREsp. 847.280/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no AREsp 547.755/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014. Recurso Especial provido.” (REsp 1725761/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). No mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. BENESSE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS IMUNIZANTES. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AO VALOR DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. IMÓVEL INTEGRALIZADO EM MONTANTE INFERIOR POSSIBILIDADE DO AO SEU VALOR VENAL. MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, VIR A ARBITRAR O VALOR DO ITBI PELO VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0005610-26.2016.8.16.0079 – Dois Vizinhos - J. 28.05.2019). Pelos precedentes destacados e ao ver deste Juízo, agora no âmbito de cognição exauriente, conclui-se que o Município de Guaíra/PR pode corrigir o valor atribuído pelas Partes ao imóvel usado para a integralização do capital social da empresa quando este, na realidade, ultrapassa a quantia de integralização e, então, nesta parte excedente, perde a imunidade tributária sofrendo, assim, a incidência do ITBI. E fazendo-se um adendo explicativo e após consulta ao site www.agricultura.pr.gov.br, é certo que neste Município de Guaíra/PR, neste ano de 2024, a depender da classe de uso e infraestrutura, em média, o preço do hectare pode variar entre R$ 29.900,00 e R$ 131.500,00 e, assim, com relação a um dos imóveis integralizados (matrícula sob nº 10764 da Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca), o valor total da área de 54,8759 hectares, por estimativa, pode ter como valor mínimo: R$ 1.640.801,41 e como valor máximo: R$ 7.214.352,85 e não R$ 204,120,00, como declarado para a integralização e daí a razão da conduta da Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, ausente fundamento relevante e elementos de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, não há, nesse momento, possibilidade de conceder a medida liminar pleiteada. E para confortar ainda mais esta fundamentação, eis os entendimentos das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INCIDÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS – TESE FIXADA NO TEMA 796 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TESE FIXADA NO TEMA 1113, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001140-32.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA ADEQUADA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. c) “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente” (Tema Repetitivo nº 1113 do STJ) “ (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005117-61.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOVAÇÃO RECURSAL – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000741-75.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.08.2024). Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da CF/88. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação ora expendida e a inexistência do direito líquido e certo, mormente ante a observância legal e constitucional da Autoridade Impetrada, na forma do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil c.c. o art.12 e parágrafo único da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Custas ex lege e pela Parte Impetrante. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante da inteligência da Súmula 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente à espécie, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, naquilo que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 06 de junho de 2025 (Autos nº 2890-84.2024) _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Moveis Romera Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Helcio Kronberg e outros

ID: 259117262

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038089-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA ROTA RáPIDA LTDA

Polo Passivo:

HELCIO KRONBERG QUINTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO MARTINS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCA DA CUNHA TELLES MARCHESINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0038089-03.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0038089-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s):  TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA  MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado(s):  HELCIO KRONBERG  QUINTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos de falência nº. 0006137-12.2018.8.16.0045, indeferiu os pedidos de declinação de competência e de destituição do Administrador Judicial (mov. 73175.1). Insatisfeitas, as falidas interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que: a)- agravantes requereram, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento das benesses da gratuidade da justiça em seu favor, em virtude de a situação econômica não lhe permite pagar custas dos atos processuais e honorários advocatícios máxime diante da situação de insolvência que as assola, que justificou, inclusive, a decretação de sua falência nos autos 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR; b)- a referida benesse trata-se de uma garantia constitucional que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, já que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito dos cidadãos. Por esta razão, a Carta Maior consolidando o estado democrático de direito houve por bem facilitar o acesso de todos à justiça e a garantia da assistência gratuita aos necessitados; c)- o indeferimento do pedido da justiça gratuita, significa dizer queas agravantes não poderão usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao estabelecer “que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; d)- analisando com parcimônia os atos praticados pelo Sr. Administrador Judicial na condução deste feito, observamos estar havendo inconteste inobservância das regras insculpidas na Lei 11.101/2005, que, infelizmente, poderão contribuir para o insucesso do presente feito e o suporte de incomensuráveis prejuízos tanto para os credores, quanto para as devedoras; e)- o que se vê é que o Sr. Administrador Judicial não tem providenciado as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, não apresentou o relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, nem, tampouco, apresentou o plano detalhado de realização dos ativos; f)- o Sr. Administrador Judicial tem deixado acumular inúmeros ofícios e requisições de outros juízos sem qualquer espécie de respostas, tendo conduzido, inclusive, ao recebimento de uma série de ofícios em reiteração encaminhados principalmente pelos Juízos Trabalhistas; g)- muito embora tenha assinado o termo de compromisso aos 27/11/2024 (mov. 71298.2), não apresentou o relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência até o dia 15/02/2025 (80 dias a partir da assinatura do termo de compromisso), nem, tampouco, apresentou o plano detalhado de realização dos ativos, cujo termo final findou-se em 26/02/2025 (60 dias a partir da assinatura do termo de compromisso), o que inclusive ensejou a interposição de correição parcial por estes advogados; h)- o auto de arrecadação apresentado pelo Sr. Administrador Judicial somente foi apresentado em razão da correição parcial protocolada pelas recuperandas/falidas, o qual, inclusive, mostra-se incompleto e em desacordo com o que determina a legislação. Diz-se isto na medida em que o auto de arrecadação apresentado pelo auxiliar se limita a descrever as informações dos bens imóveis constantes das respectivas matrículas, além das avaliações realizadas anteriormente, nada dispondo sobre os diversos bens que os compõem, tais como centenas de moveis planejados, equipamentos eletrônicos, cadeiras, entre outros, os quais possuem valor econômico; i)- observa-se que referido documento foi confeccionado as pressaspelo AJ em razão da interposição da Correição Parcial, faltando nele diversas informações e exigências legais, tal como a assinatura do falido, conforme art. 110 da Lei 11.101/05. E isto ocorreu, posto que o documento foi elaborado sem que o AJ sequer visitasse o local. Faltou, ainda, a descrição de todos os demais bens de propriedade das recuperandas; j)- a contratação de advogados e contadores para auxiliar o administrador judicial, não se trata de prática corriqueira em processos de recuperação judicial, posto que é incumbência do Administrador Judicial, dentro dos honorários que são fixados para si, promover a contratação das pessoas necessárias para integrar sua equipe. Empresas especializadas no ramo de administração judicial contam com equipe multidisciplinar, não podendo o atual AJ contratar terceiros as custas da massa falida, para além do recebimento de seus honorários, os quais, frisa- se, foram fixados no patamar máximo; k)- a justificativa de não ter apresentado o orçamento dos trabalhos com a descrição pormenorizada exigido pela lei, se limita a “acúmulo de trabalho”. Ora, se o Administrador Judicial nomeado observa que não tem condições de exercer o cargo com maestria, nos termos da Lei 11.101/05, não deveria aceitá-lo. Nestas circunstâncias, observa-se que o Sr. Administrador Judicial, ao arrepio do que dispõe a legislação de regência, não tem cumprido com as obrigações que lhe são impostas, o que, inclusive, justifica a sua destituição, na forma do que dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, razão pela qual, requer a reforma da decisão atacada neste ponto; l)- o Magistrado de origem fixou honorários em favor do Sr. Administrador Judicial em percentual equivalente a 5% do valor devido aos credores. Contudo, a decisão proferida, além de não levar em consideração nenhuma das ressalvas externadas pelas recuperandas em petição de mov. 73147.1, contraria o disposto no art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005; m)- objetivando auxiliar os Magistrados na fixação dos honorários a ser pago ao Administrador Judicial, o Conselho nacional de Justiça editou a Recomendação nº 141/2023, oportunidade em que recomendou que os Administradores Judiciais, quando da apresentação de sua proposta de honorários, apresentassem “orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto” (art. 3º, I, da Recomendação CNJ nº141/2023);n)- no caso em apreço, contudo, o Sr. Administrador Judicial, em petição acostada no mov. 72496.1, item XI, apenas e tão somente pugnou “pelo arbitramento dos honorários do Administrador Judicial em 5% do valor devido aos credores, nos termos do §1º, do mesmo artigo, bem como pela liberação de 60% destes valores após a venda dos ativos já mencionados e eventuais posteriormente encontrados, mediante a expedição de alvará”; o)- fixar a remuneração do Sr. Administrador Judicial no teto máximo estabelecido na legislação sem a apresentação de um orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, com a informação a respeito do número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto, viola a garantia a exigência legal insculpida no art. 24 da Lei 11.101/2005, que determina que os honorários do auxiliar do juízo sejam fixados observando “o grau de complexidade do trabalho”; p)- em petição de mov. 71463.1, o Sr. Administrador Judicial, defendendo ser necessário “aferir a regularidade fiscal e contábil da massa falida, bem como garantir o regular processamento destes autos falimentares” requisitou a homologação do contrato de prestação de serviços entabulado em nome da falida junto a empresa QUINTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, juntando, na mesma oportunidade, minuta do contrato celebrado com tal empresa (mov. 71463.3); q)- o juízo de origem, ainda que provocado pelas recuperandas/falida a respeito da impertinência de mencionada contratação, homologou o contrato de prestação de serviços e, muito embora tenhamos oposto embargos de declaração em face de mencionada contratação, o Magistrado condutor do feito deixou de analisar o teor dos aclaratórios e determinou que tal empresa seguisse atuando no processo de origem. Isto significa que, ainda que não tenha analisado de forma expressa, consentiu em manter a contratação da empresa voltada a realização de serviços contábeis, de modo que se mostra justificável a interposição do presente recurso; r)- observa-se que o Administrador Judicial somente pode contratar profissionais ou empresas especializadas para o auxílio no exercício de suas funções mediante autorização judicial. No caso em apreço, contudo, o Sr. Administrador, deixando de observar a disciplina legal afeto ao tema, já promoveu a contratação de empresa sem, ao menos, solicitar autorização judicial para tal desiderato, o que, por si só, deve conduzir a nulidade da avença; s)- do que se observa do teor dos expedientes de movs 71463.2 e71463.3, a empresa Quinto Assessoria Empresarial Ltda está sendo contratada, ao valor mensal astronómico de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para a execução dos seguintes serviços. Contudo, por se tratar de atividades voltadas ao auxílio contábil de empresa que teve sua falência decretada, cuja manutenção da atividade, pelo teor da sentença de mov. 71214, foi totalmente obstada, se mostra absolutamente desnecessária a execução de qualquer espécie de serviço de escrituração contábil e fiscal de forma mensal, conforme contrato apresentado; t)- a aferição da regularidade fiscal e contábil das requerentes não reclama maiores conhecimentos técnicos, sobretudo porque, frise-se, com o trânsito em julgado da sentença que convolou a recuperação judicial das devedoras em falência, não haverá qualquer espécie de atividade empresarial sendo desenvolvida. De mais a mais, sem querer precificar os trabalhos e a expertise dos profissionais então contratados, não nos parece nenhum pouco razoável firmar contrato de prestação de serviços contábeis e fiscais, em nome de uma Massa Falida, e, ainda, por prazo indeterminado, ao valor mensal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); u)- o Administrador Judicial nomeado no feito, em sítio eletrônico de sua titularidade1, afirma ser Bacharel em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia, de sorte que, a nosso sentir, detém os necessários e suficientes conhecimentos para analisar a situação contábil e fiscal das devedoras, sem, contudo, comprometer de forma demasiada a concursalidade de credores submetida ao presente processo recuperacional; v)- o Juízo a quo determina a intimação do Sr. Walter, de forma pessoal, para entrega de seus certificados digitais e livros contábeis, sob pena de multa diária astronômica de R$ 20.000,00, além de condenação por litigância de má- fé, ato atentatório a dignidade da justiça, apuração de crime falimentar, obstrução à justiça e desobediência. Todavia, necessário esclarecer que os certificados digitais exigidos na decisão são pessoais do Sr. Walter, o qual utilizava-os como administrador da empresa. Se o Administrador Judicial e sua equipe contábil necessitam de certificado digital para atuação nos autos, devem requerer a confecção de um novo, na pessoa do Sr. Helcio Kromberg, atual Administrador na Massa Falida; w)- conforme já exposto ao Administrador Judicial, as informações contábeis estão depositadas no sistema da empresa terceirizada JS MARINGÁ, o qual está se negando a fornecê-las, em razão da ausência de pagamento das mensalidades. Portanto, fica o Sr. Walter impossibilitado de requerê-las, tanto em razão da incompetência para pagamento do crédito, bem como em razão de queatualmente esse encargo é do Administrador Judicial; x)- a manutenção dos trabalhos então exercidos pelo watchdog, a partir do momento em que houve a convolação da recuperação judicial das devedoras em falência, perdeu sua razão de existir, sobretudo diante da determinação de paralização do exercício das atividades empresariais por parte das devedoras; y)- para que se evitasse maior oneração no patrimônio das devedoras em prejuízo a concursalidade de credores submetidos ao presente feito, requisitamos por intermédio da petição de mov. 73147.1, a manifestação do Juízo de origem a respeito da necessidade de manutenção dos trabalhos exercidos pelo watchdog, e, caso se entenda pela pertinência da manutenção de tal profissional, que seja estabelecido quais são suas atribuições a frente do feito; z)- o juízo de origem, contudo, deixou de analisar o teor da insurgência apresentada e determinou que tal profissional seguisse atuando no processo de origem. Isto significa que, ainda que não tenha analisado de forma expressa, consentiu em manter a nomeação do watchdog, de modo que se mostra justificável a interposição do presente recurso para que V. Excelência reconheça a desnecessidade de manutenção de atuação de mencionado profissional, ou, ao menos, que se estabeleça quais os trabalhos que ele deve desenvolver, haja vista a convolação da recuperação judicial das devedoras em falência; z.1)- é importante observarmos que a competência em razão da matéria possui natureza absoluta, e, por consequência, é indelegável e insuscetível de prorrogação, exegese do art. 62 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 93/2013 – Órgão Especial foi recentemente alterada pela Resolução nº 426/2024 – Órgão Especial, que implementou no âmbito do Estado do Paraná as Varas Empresariais Regionalizadas, cuja competência, dentre outras, abrange o conhecimento e processamento de falências e recuperação judicial e extrajudicial; z.2)- especificamente para as causas que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 4º-A da Resolução 93/2013 e que se encontravam em trâmite na Comarca de Arapongas/PR, o art. 215-B estabeleceu que seria da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina, a competência para a continuidade do processamento de tais demandas; z.3)- em relação aos processos que passariam a ser de competência da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Londrina, o art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário nº 179/2024 previu que “na macrorregião Londrina, para fins de redistribuição, as unidades de origem deverão observar o cronograma previsto noAnexo II deste Decreto Judiciário”. Segundo o Anexo II do já citado Decreto Judiciário; z.4)- aplicando-se o cronograma estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observamos que os autos deveriam ter sido remetido ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina/PR em até a data limite de 23/02/2025; z.5)- prorrogar uma regra de competência, improrrogável por força do art. 62 do CPC, por “prudência” é negar vigência a ordem jurídica de regência, e, nas pegadas do que já decidiu esta 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Correição Parcial nº 0082391-54.2024.8.16.0000, caracteriza retenção indevida dos autos pelo juízo de origem; z.6)- diante do implemento do termo final estipulado pelo Decreto Judiciário nº 179/2024 em 23/02/2025, não restam dúvidas de que a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR para o processamento do feito se esvaiu, sendo absolutamente inadmissível a prolação de decisões voltadas ao prosseguimento do feito por parte do juízo absolutamente incompetente, mostrando-se medida acertada a remessa dos autos a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Londrina/PR, sendo o que desde logo se requer; z.7)- observamos que o MM. Magistrado titular da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Londrina/PR, em outros feitos que lhe foram remetidos por força da criação daquela vara especializada, tem entendido que em havendo embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo Magistrado que conduzia o feito antes da remessa àquele juízo, deveria ser o juiz natural (prolator da decisão embargada), o responsável pela apreciação do respectivo recurso (mov. 234.1 – Autos nº 0000741-44.2024.8.16.0045); z.8)- para que se evite maiores prejuízos, entendemos se mostrar prudente o reconhecimento de que o Juízo de Origem (Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR) apenas detém competência para analisar os embargos de declaração opostos em face de suas decisões, e, tão logo analise tais declaratórios, que o feito seja remetido para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Londrina/PR. Por tais razões, requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).É a breve exposição. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, apenas para fins de preparo recursal. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie , os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso encontra fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige para seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; e, b) risco de dano grave ou de difícil reparação ocasionado pela decisão, na forma do artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No presente caso, porém, não se encontra presente o requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação. Em relação ao pedido de suspensão da decisão agravada, a decisão monocrática proferida nos autos de Correição Parcial nº 0024113-26.2025.8.16.0000 já determinou a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos movs. 72189.1, 72284.1 e 73175.1, bem como de todos os atos judiciais praticados, ou que vierem a ser praticados, após 23/02/2025, tendo em vista o decurso do prazo previsto no referido Decreto Judiciário para a remessa dos autos ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina/PR. Nesse sentido, não assiste razão à parte agravante, ao afirmar que “a manutenção da exigibilidade da decisão vergastada, proferida por juízo absolutamente incompetente, poderá provocar incontestes prejuízos as agravantes e a concursalidade de credores submetida ao processo de soerguimento (...)”, visto que as decisões proferidas pelo Juízo a quo já se encontram suspensas.Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da atuação do Sr. Administrador Judicial e da empresa QUINTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., as alegações trazidas pelas agravantes são graves e complexas, demandando uma análise mais detalhada quando do julgamento do mérito do presente recurso, por meio de um grau de cognição exauriente, após o contraditório do Administrador Judicial Helcio Kromberg, do Watchdog Renor Valério da Silva, bem como a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Ressalta-se que a destituição possui caráter punitivo e excepcional, cuja aplicação reclama demonstração sólida de que o Administrador Judicial não está cumprindo com os deveres inerentes à sua função, ou que está tendo interesses conflitantes com os da Massa Falida. Soma-se a isso o fato de que as decisões proferidas pelo Juízo a quo se encontram suspensas, não tendo sido demonstrada qualquer atuação superveniente do Administrador Judicial, após a decisão proferida nos autos de Correição Parcial, que estejam colocando em risco os interesses da Massa Falida e de seus credores. Além disso, as demais alegações trazidas pela parte agravante se confundem com o próprio mérito do presente recurso, sendo prudente que se aguarde a prévia manifestação do Administrador Judicial, ora agravado, bem como o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, para oportunizar o contraditório e promover maior dilação probatória, sob pena de ocorrerem imbróglios processuais. Diante do exposto, tendo em vista que os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora devem estar cumulativamente presentes para a concessão da antecipação da tutela recursal, ausente o perigo de dano, é inviável analisar a probabilidade do direito neste momento, pois um dos requisitos não restou preenchido para tanto. Portanto, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Intimem-se os agravados e o watchdog Renor Valério da Silva (perito judicial) para que, querendo, respondam no prazo de 15 (quinze) dias úteis,facultando-lhes juntar cópia das peças que entenderem necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Não havendo procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente via AR Digital. Com relação ao watchdog, solicite-se ao Juízo de origem a intimação eletrônica nos autos originários. Após, diante do contido no artigo 22 do Regimento Interno, abra-se vista dos presentes autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Gonçalves

ID: 259916610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001672-27.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ALLAN JOSÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0001672-27.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE GONÇALVES Vistos etc. Trata-se de ação penal em que figuram como autor o Ministério Público e réu Pedro Henrique Gonçalves, brasileiro, natural de Goioerê/PR, nascido em 29/06/1996, com 27 (vinte e sete) anos à época dos fatos, portador da Cédula de Identidade RG n° 13.074.797-3 SSP/PR, filho de Claudete Bento Gonçalves e Raimundo Manoel do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Antonio Garcia, n° 141, Bela Vista, no município de Quarto Centenário/PR, comarca de Goioerê/PR O réu foi imputado da prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (fato 01) e art. 147 do CP (fato 02) todos c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006. Segundo a denúncia os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: “Fato 01 Na data de 28 de abril de 2024, por volta das 23h00min, nas proximidades da Avenida Paraná, no Município de Quarto Centenário/PR, o denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006, proferida nos autos nº 0000644- 24.2024.8.16.0084, em favor de Mariana da Silva Oliveira, sua ex-convivente, uma vez que, aproximou-se da vítima e a ameaçou de morte (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, termo de depoimento de mov. 1.6 e 1.8, termo de declaração de mov. 1.10, boletim de ocorrência n° 2024/533778 de mov. 1.15, e mandado de MPU de mov. 1.18). Fato 02 Em ato contínuo ao fato 02, o denunciado PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Mariana da Silva Oliveira, sua exconvivente (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, termo de depoimento de mov. 1.6 e 1.8, termo de declaração de mov. 1.10, e boletim de ocorrência n° 2024/533778 de mov. 1.15). Segundo o apurado, o denunciado, portando uma faca, afirmou que iria matar a vítima.” O feito iniciou com a notícia de prisão em flagrante do acusado em 29/04/2024, ato que foi homologado pelo juízo e concedida liberdade provisória mediante cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (mov. 1.4, fls. 08/10 e mov. 19.1, fls. 88/90). Cumprimento de alvará de soltura em 02/05/2024 (mov. 26.0) Ofertada denúncia restou recebida em 13/05/2024 (mov. 50.1, fl. 141). O réu devidamente citado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 63.1, fl. 165 e mov. 68.1, fl. 174). Durante instrução processual foram ouvidas a vítima, 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e interrogado o acusado (mov. 97.1, fl. 233). Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 101.1, fls. 244/258). Já a defesa requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386 inciso VII do CPP (mov. 105.1, fls. 265/268). É o relatório necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é ex-convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Código Penal e da Lei 11.340/2006, não só exasperando o preceito secundário do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 mas também criando majorante do §1º do art. 147 do CP, quando a conduta é praticada contra mulher por questão de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada, acaso haja procedência da ação penal, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA A vítima M.S.O. relatou: “... (Em relação a esses fatos que foram noticiados envolvendo a senhora e o Pedro. O que aconteceu nesse dia?) é que ele me ameaçou, falou que ia me matar... (Mas a senhora pode explicar melhor o que aconteceu? A senhora tinha medidas protetivas de urgência e aí?) sim. Daí depois que ele me ameaçou eu fiz as medidas protetivas. Ele falou que ia me matar, que ia arrancar o meu pescoço, essas coisas... (Esses fatos que estamos tratando ocorreu em abril desse ano. A senhora já tinha medidas protetivas de urgência nessa época?) não... (E em relação as ameaças, o que aconteceu? O que ele falou para a senhora?) que ele ia me matar, que ele ia arrancar o meu pescoço... (A senhora recorda onde ele disse isso? Qual o local? A data?) a data eu não me recordo, mas foi pelo telefone que ele me mandou... (Foi mensagens então?) sim, foi áudio... (Em Delegacia a senhora disse que foram outras pessoas que te avisaram sobre essa ameaça. A senhora não disse em Delegacia que foi o acusado que disse diretamente para você.) não. Nesse dia da festa foi o povo que me avisou, que foi em Quarto Centenário/PR que ele me ameaçou. Daí o meu filho que chegou em mim e falou que ele falou assim que era mim correr, que ele ia me matar, que ele estava armado, foi o meu filho que falou... (Então não foi o Pedro que disse isso diretamente para a senhora, foram outras pessoas?) sim, foi o meu filho, filho dele... (O seu filho disse isso para você. Mas o Pedro teria falado isso para o seu filho ou para outra pessoa?) ele falou para o meu filho e para outra pessoa, falou para o meu filho que ele ia ficar sem mãe porque ele ia me matar... (O seu filho disse aonde que ele teria falado isso para ele?) lá em Quarto Centenário/PR em uma festa... (O seu filho estava sozinho? Alguma pessoa viu ele falando?) então, daí a irmã dele também chegou em mim e falou que era para mim sair de lá, que ele ia me matar... (Quem que falou?) a irmã do meu ex... (Como ela chama?) Vanessa... (Nesse dia a senhora não tinha medidas protetivas?) não estou lembrada. Eu acho que já tinha... (Vanessa é irmã dele?) isso...” Grifei. O policial militar Marcio Francisco Rodrigues esclareceu: “... (Em relação a essa situação o que o senhor se recorda?) a equipe estava lá no Destacamento de Quarto Centenário/PR e naquela noite estava acontecendo uma festa da cidade, aí chegou a Mariana e o filho dela, chorando, apavorada, dizendo que o Pedro Henrique estaria procurando ela e o filho, disse que ia matar os dois lá na festa, e uma colega dela chamada Vanessa. Aí com as informações que nós recebemos da Mariana né, repassamos para as equipes policiais que estavam no evento naquela festa do município, pelas características eram as roupas que ele estava usando lá né, e foi abordado lá o Pedro Henrique próximo aos policiais e foi conduzido ao Destacamento... (No momento da abordagem ele estava alterado, o senhor se recorda disso?) sim, ele estava muito agitado, não sei se ele estava embriagado ou sob efeito de entorpecente, estava muito agitado, aí foi usada algema para conter ele. Na elaboração do boletim de ocorrência no cartório, dentro do Destacamento, ele já algemado ali no local, aí estava a Mariana, o filho dela e essa amiga ali, colocamos na sala, aí todo momento ele dizia que se tirasse a algema ele iria matar ela, a amiga dela e o filho na dentada, não precisava nem de arma, que ia matar os três com as mãos. Aí contemos ele no local lá, aí lavramos boletim de ocorrência e encaminhamos para a Delegacia, Pronto Socorro e depois à Delegacia para os procedimentos cabíveis... (O senhor se recorda se ela tinha medidas protetivas em relação a ele?) ela falou que já tinha entrado com medidas protetivas nessa situação por causa de violência doméstica dele já, que ele era agressivo e tal, algo dessa situação...” Grifei. O réu Pedro Henrique Gonçalves em juízo se manteve em silêncio, no entanto em delegacia afirmou o seguinte (mídia – mov. 1.13): “... não, não foi eu que descumpri não, tenho provas, foi ela. Não, não fui atrás dela não. Eu moro em Quarto Centenário/PR, o que ela foi procurar confusão na porta da minha casa... (O senhor ameaçou ela na frente dos policiais? Falou que se saísse da Delegacia iria matar ela?) de cabeça quente falei que sim, mas não é tudo isso também não... (Mas o senhor não foi atrás dela com uma faca, lá perto dela?) nunca existiu isso, tanto é que eles não me pegaram com nada. Eu nem passei perto dela...” Grifei. Crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (fato 01) Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, que dispõe: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (*preceito secundário vigente à época dos fatos)” O tipo objetivo, a conduta típica é não atender, não acatar, não cumprir ordem legal decorrente de medida protetiva vigente. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade de desobedecer medida protetiva, bastando a vontade livre e consciente de desobedecer. Feitas estas considerações, tenho que a conduta e autoria delitiva restaram devidamente demonstradas através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4, fls. 08/10), boletim de ocorrência (mov. 1.15, fls. 30/33), aliado as declarações coesas da ofendida e policial militar, a permitir decreto condenatório em desfavor do acusado, que apresentou versão isolada no feito. No caso concreto, a imputação seria o descumprimento pelo acusado de ordem de proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de aproximação de 100 (cem) metros e ainda manteve contato com a mesma por interposta pessoa, filho do casal, em afronta a decisão prolatada no bojo dos autos n° 0000644-24.2024.8.16.0084 em 16/02/2024 (mov. 14.1). Para tanto observo que em 19/02/2024 o acusado restou devidamente intimado da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da ofendida (mov. 30.1), a demonstrar que de maneira dolosa, tendo pleno conhecimento da vigência das medidas, as descumpriu, pois teria se aproximado e ainda por interposta pessoa, mantido comunicação com a mesma, inclusive para proferir ameaça em desfavor da ofendida. É que em 28/04/2024, em período noturno, durante evento festivo que ocorria na praça pública central do município de Quarto Centenário/PR, o réu encontrou o filho do casal no local e disse para o mesmo comunicar sua genitora que iria mata-la e ainda passou a persegui-la no local, chegando a se aproximar da mesma, relato não só e descrito pela ofendida em delegacia quanto em juízo, mas também corroborado pelo testigo do policial militar que deu atendimento à ocorrência. Nota-se também que após tal fato, a ofendida buscou auxílio de forças policiais no local, os quais com base no relato da vítima, inclusive com descrição das vestimentas do réu o encontraram naquela localidade, onde ainda no Destacamento da Polícia Militar de Quarto Centenário/PR, proferia as mesmas ameaças em desfavor da ofendida tal como retratado anteriormente. Em ambas as fases procedimentais a ofendida relatou categoricamente que durante vigência de medidas protetivas o acusado não só teria empregado meio de comunicação para lhe ameaçar, utilizando de interposta pessoa, filho do casal, mas também de estar não só no mesmo ambiente daquela a procurando, fato este que inclusive ressalta ter sido presenciado pela irmã do acusado, que também a teria advertido a mesma da ameaça proferida pelo réu. Mas não é só, ainda em juízo, o policial militar Marcio Francisco Rodrigues confirmou que a ofendida compareceu ao Destacamento Policial amedrontada, relatando que o acusado, utilizando o filho, teria dito para avisa-la que iria mata-la, fala esta não só repetida por esta mas também pela irmã do acusado que estava no local onde se dava evento festivo da cidade, e que após descrição fornecida pela vítima, encontraram o réu que passou a desferir as mesmas ameaças não só contra a ofendida mas também sua irmã, inclusive defronte os mesmos. Já o réu em juízo optou em permanecer em silêncio, no entanto, em delegacia, tentou afastar sua responsabilidade penal, ao dizer que a ofendida teria se aproximado do mesmo e não o contrário, pois teria ido até a cidade onde reside, confirmando no entanto ter proferido ameaças em desfavor da mesma já quando estava na presença dos policiais. Ora neste quadro fático, impossível a absolvição do acusado, dado que há elementos suficientes, inclusive por força do art. 155 e 239 do CPP a possibilitar a conclusão da prática da conduta delitiva. De início resta incontroverso não só da existência das medidas protetivas, mas também do réu ter ciência das mesmas. Mas não é só, afora aquele estar no mesmo local onde estava a ofendida, qual seja, praça pública central de Quarto Centenário, cujas metragens de testadas não se mostram superiores a 100m (cem metros), ainda que ida de ambos ao local tenha sido fruto de coincidência, o relato não só de que o mesmo manteve comunicação com a ofendida, utilizando de interposta pessoa, filho do casal, inclusive para desferir ameaça contra aquela, por si só já demonstrava o descumprimento da ordem inibitória deferida pelo juízo, porém, o relato daquele ter passado a procurar a ofendida, chegando inclusive a se aproximar da mesma, como relatado com maior precisão pela mesma em delegacia, dado que chegou a ficar próximo daquela porém não a reconhecendo, acaba por afastar qualquer alegação de inexistência de conduta dolosa daquele naquelas circunstâncias, uma vez que ciente da presença da ofendida no local buscava se aproximar da mesma. Anoto aqui que a própria fala da vítima descrevendo as vestes do acusado naquela ocasião antes de sua abordagem pelos policiais, fato que permitiu inclusive seu encontro, acabam por corroborar tal assertiva do descumprimento da ordem judicial, sem que se diga ainda que o próprio relato da vítima era corroborado pela fala da irmã do acusado, tal como relatado pelo policial militar. Há de se considerar ainda que se tratando de crime com contornos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valia ainda mais quando guarda amparo lateral com outras provas, tal como os relatos dos policiais militares que diligenciaram no feito e confirmaram a prática delitiva. Neste sentido: TJPR-039930) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA COMPROVADAS. Conjunto probatório suficiente para formar convicção de condenação. Palavra da vítima coerente e harmônica que comprova a prática do crime de ameaça. Alegação de inimputabilidade penal por estar o réu sob efeito de substância entorpecente. Improcedência. Consumo voluntário. Art. 28, II, do Código Penal. Pretensão de absolvição da prática dos crimes de lesão corporal em razão da aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Inaplicabilidade de tal princípio. Recurso desprovido. (Apelação Crime nº 0794950-2, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jesus Sarrão, Rel. Convocado Naor R. de Macedo Neto. j. 18.08.2011, unânime, DJe 13.09.2011). Desta forma, imprescindível o decreto condenatório do acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, tal como descrito na denúncia. Assim cito jurisprudências: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004448-61.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.03.2020). (TJ-PR - APL: 00044486120198160088 PR 0004448-61.2019.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 05/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020). APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSIDIARIAMENTE PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL – PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO A DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PROVIDO- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0013926-66.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 06.06.2020). (TJ-PR - APL: 00139266620188160173 PR 0013926-66.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 06/06/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2020). Consigno que mesmo que o acusado estivesse sob efeito embriagado, como descrito pelo policial militar, embriaguez esta voluntária e incompleta, tal fato não afasta sua responsabilidade penal a teor do art. 28 inciso II do CP. Por esta razão, entendo que há elementos a justificar a condenação do acusado pela prática do crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (fato 01), não havendo no caso qualquer excludente a afastar a ilicitude ou culpabilidade, exigindo o decreto condenatório. Crime do art. 147 do CP (fato 02) Ainda se imputa também ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do CP, que verbera: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.” Trata-se de crime comum, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. No caso em tela tenho que a conduta e autoria delitiva restaram comprovadas através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4, fls. 08/10), boletim de ocorrência (mov. 1.15, fls. 30/33), corroborado pelo depoimento harmônico da ofendida, policial militar que atendeu a ocorrência e negativa inverossímil do acusado, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Novamente tanto na fase inquisitorial quanto judicial a vítima relatou que na data dos fatos, enquanto estava em uma festa municipal na praça pública de Quarto Centenário/PR fora avisada pelo seu filho de apenas 10 (dez) anos que o acusado teria anunciado que a mataria ainda naquela noite, fato este que também teria sido ratificado a mesma pela própria irmã do acusado, Vanessa Cabral dos Santos e teria ido buscar ajuda no Destacamento da Polícia Militar e lavrado boletim de ocorrência n° 2024/533778 (mov. 1.15, fls. 30/33) que ser relevante transcrevo: “... nesta data por volta das 23h20min chegou até o Destacamento de Polícia desta urbe a pessoa de Mariana da Silva Oliveira (...) acompanhada com seu filho de 10 anos e uma de nome Vanessa Cabral dos Santos (...), a solicitante seria Mariana estava muito nervoso e assustada, relatando que seu ex-marido Pedro Henrique Gonçalves (...) vulgo Pelé estava atrás da solicitante queria matar a mesma, a solicitante foi informada sobre a intenção do seu ex-convivente pelo filho de 10 anos, onde a criança foi localizada na praça desta urbe onde está sendo realizado a festa de aniversário de Quarto Centenário e disse a criança para avisar a sua mãe e amiga dela Mariana que hoje iria matar as duas e que estava com um faca na sequência saiu procurando por Mariana, o filho do casal procurou foi até sua mãe e avisou a mesma, Mariana informa que Pedro Henrique passou atrás dela, porém não reconheceu a mesma pelo volume de pessoas que estavam no local da festa. Maria informa ainda que tem medida protetiva contra Pedro Henrique, processo n° 0000644-24.2024.8.16.0084, diante das informações foram repassadas para as demais equipes onde Pedro Henrique foi localizado e abordado, durante a abordagem Pedro estava bem agitado e disse várias vezes que iria matar sua ex Mariana e a amiga dela Vanessa, relatou ainda que o mesmo tem uma arma de fogo em sua residência. (...). Durante a confecção do boletim Pedro Henrique relatou várias vezes que se soltasse o mesmo ele mataria as duas ali mesmo...” Anoto que tal fala é reproduzida por ambos policiais militares, que deram atendimento à ocorrência, Anderson da Silva Pereira e Marcio Francisco Rodrigues, sendo que este último em juízo, chega a descrever que após a descrição do réu e suas vestimentas fornecidas pela vítima, teria encontrado o acusado, que diante do mesmo reiterava a mesma ameaça em desfavor da ofendia. Ora, neste quadro probatório, onde a fala da ofendida guarda corroboração com outras provas, notadamente relato de policial que inclusive ratifica que a própria irmã do acusado confirmou expressamente a ameaça perpetrada pelo réu em desfavor da ofendida tal lhe foi relatado por aquela, o que somado com o próprio estado anímico do réu percebido após encontro do réu, aparentemente embriagado e bastante enfurecido com a presença da ofendida naquele local, teria perpetrado idênticas ameaças em desfavor da vítima, a permitir conclusão desprovida de dúvidas da prática criminosa, inclusive com aplicação conjunta do art. 155 e 239 do CPP. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Demonstrado que o Réu ameaçou a vítima de morte. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o efetivo temor da vítima - o que é o caso dos autos. TEMOR CARACTERIZADO. CRIME CONFIGURADO. A conduta do réu de prometer causar mal injusto e grave à vítima, provocou efetivo temor na vítima, perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal. CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, impositiva a condenação do acusado. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação expressa no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido ?com violência e grave ameaça contra a pessoa?. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70083777169 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 31/07/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/10/2020). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL, C.C LEI Nº 11.340/06)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO, TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEGATIVA QUE SE IMPÕE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO E CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001396-18.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.11.2021). (TJ-PR - APL: 00013961820208160122 Ortigueira 0001396-18.2020.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2021). EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SERIEDADE DA AMEAÇA CARACTERIZADA PELO TEMOR NARRADO PELO OFENDIDO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DA ACUSADA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, BEM COMO DE TEREM AS AMEAÇAS SIDO PROFERIDAS EM MEIO A DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000741-82.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021). (TJ-PR - APL: 00007418220198160186 Ampére 0000741-82.2019.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021). APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. DELITO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0027401-66.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.03.2021). (TJ-PR - APL: 00274016620188160019 Ponta Grossa 0027401-66.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 20/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/03/2021). Consigno ainda que não há dúvidas de que a conduta perpetrada pelo réu encontra perfeita adequação à ação desenvolvida, sendo a ameaça idônea, séria e concreta, capaz efetivamente de impingir medo à vítima do mal injusto e grave, tendo causado inegável temor a ofendida, sendo possível e recomendável o decreto condenatório em desfavor do acusado. Quanto ao tipo subjetivo, o dolo foi apresentado pela vontade e consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la, em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado através dos depoimentos anteriormente citados. Friso por fim que eventual embriaguez voluntária e incompleta do réu naquelas circunstâncias em nada lhe socorre, dado o disposto no art. 28 inciso II do CP. Portanto, restou devidamente concretizado o delito do art. 147 do CP c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006 (fato 02), tal como descrito na denúncia, sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, não havendo quaisquer excludentes no caso concreto. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE GONÇALVES nas penas dos crimes do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (fato 01) e art. 147 do CP (fato 02) todos c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 387 do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DA DOSIMETRIA DA PENA Crime do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 (fato 01) Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado, deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda. (Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). Sob está ótica o réu possui condenação transitada em julgado que não configura reincidência, qual seja, autos nº 0004598-49.2022.8.16.0084. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade também se mostra neutra a teor da súmula 444 do STJ. Não há nos autos elementos suficientes para dar a necessária segurança ao magistrado para analisar a personalidade do agente, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra. Os motivos também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. As circunstâncias ao delito foram anormais ao delito, devendo influir no cálculo da pena, dado que o acusado praticou a conduta envolvendo a prole comum. Já as consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, fixo a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima do mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, observando aqui a inaplicabilidade da lex gravior, Lei 14.994/2024, por força do art. 5º inciso XL da CF. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição, restando como pena definitiva em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 § 2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho lícito de preferência fixo; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; proibição de se ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando comprovadamente; se apresentar a toda e qualquer autoridade policial, quando demanda sua presença física em sua residência em sede de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dada natureza do delito, circunstâncias reconhecidas e multiplicidade de crimes, tenho por incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, na forma do art. 44 inciso III do CP e, por conseguinte, sursis nos moldes do art. 77 inciso III também do CP c/c art. 17 da Lei 11.340/2006. Crime do art. 147 do CP (fato 02) Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado se mostra negativa, tal como já fundamentado anteriormente. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade também se mostra neutra a teor da súmula 444 do STJ. Não há nos autos elementos suficientes para dar a necessária segurança ao magistrado para analisar a personalidade do agente, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente. As circunstâncias ao crime merecem ser consideradas negativas, ante a notícia de que o acusado perpetrou o crime de ameaça na presença do filho da ofendida de apenas 10 (dez) anos. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST NCIAS O CRIME. CRIME PRATICADO NA FRENTE DAS FILHAS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNST NCIAS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a violência doméstica ocorrido na presença das filhas da vítima, devem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime. 2. A contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, deve ser considerada para fins de maus antecedentes. 3. Existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não pode ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, em atenção ao disposto no ar. 33, § 3º, do CP. 4. Apelações conhecidas. Recurso do Ministério Público provido. Recurso do réu desprovido. (TJ-DF 00045941820198070003 DF 0004594-18.2019.8.07.0003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 14/05/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/05 /2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Os motivos também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. Já as consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Destaco ainda a inaplicabilidade da pena de multa de forma isolada, em que pese a previsão no preceito secundário da norma, por se tratar de crime praticado no contexto da Lei 11.340/2006 (tema 1189 do STJ). Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, fixo a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima do mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria analisa-se a presença de agravantes e atenuantes, de acordo com o art. 61 e 65 do CP, respectivamente. Inicialmente, tenho que não há que se falar em confissão a ser reconhecida no caso concreto, nem mesmo na forma qualificada, vez que o acusado procurou dar dinâmica diversa à sua conduta para induzir este juízo à erro inclusive quanto a sua real responsabilidade penal no evento, demonstrando não ter admitido a prática criminosa a ele imputada e não ter ajudado no esclarecimento dos fatos, não fazendo jus ao benefício. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61 inciso II alínea “f” do CP, tendo em vista que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas, mediante violência contra a mulher, motivo pelo qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), restando em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento e tampouco diminuição, observando aqui a inaplicabilidade da lex gravior, Lei 14.994/2024, por força do art. 5º inciso XL da CF. Assim, resta a pena definitiva em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 § 2º alínea ”c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando comprovadamente. se apresentar às autoridade policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dada natureza do delito, circunstâncias reconhecidas e multiplicidade de crimes, tenho por incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, na forma do art. 44 inciso III do CP e, por conseguinte, sursis nos moldes do art. 77 inciso III também do CP c/c art. 17 da Lei 11.340/2006. DO CONCURSO MATERIAL Os crimes foram cometidos com mais de uma ação ressaltando que não são da mesma espécie. Assim as penas devem ser cumpridas cumulativamente, ou seja, somadas a teor do art. 69 do CP, mesmo que não seja da mesma espécie, executando-se primeiro a pena de reclusão. Assim a somatória das penas restritivas de liberdade perfaz 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, devendo a pena de reclusão ser cumprida no regime inicial aberto, conforme dispõe art. 33 § 2º alínea “c” do CP, cujas condições já restaram estabelecidas. Permanece incabível substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito e sursis nos moldes do art. 44 inciso III e art. 77 inciso III do CPP. DA DETRAÇÃO Na forma do art. 387 § 2º do CPP, reconheço desde já o período de detração de 29/04/2024 a 02/05/2024, totalizando 04 (quatro) dias, período este que deverá ser detraído da pena, na forma do art. 42 do CP, por uma só vez em caso de prisões ou execuções de pena simultâneas, acertamento este que deverá ser realizado pelo juízo das execuções. Realizada tal operação em nada altera o regime inicial, dado fixado na forma mais branda prevista na legislação. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo de pena aplicada e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar neste processo, mormente pelo tipo de pena aplicada, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu, consignando ainda que no bojo de julgamento do Tema 983 sob o rito de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de aplicação cogente, que nos casos de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, dado que in re ipsa. Assim fixo indenização mínima em favor da ofendida sem prejuízo de eventual complementação na esfera civil, o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este passível de atualização até a data do efetivo pagamento, além de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). DAS MEDIDAS PROTETIVAS Quanto as medidas protetivas deferida no bojo dos autos n° 0000644- 24.2024.8.16.0084 desnecessárias quaisquer providências dado que já revogadas em momento anterior. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 65.1, fl. 170). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 § 1º da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Allan José, OAB/PR 78.604 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo como parâmetro a nova tabela de honorários de dativos do convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR, número de atos praticados pelo causídico e suas complexidades, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença esgotamento da defesa criminal nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da CF; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; d) expeça-se guia de execução e formem-se autos de execução, fazendo-os conclusos para designação de audiência admonitória; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Jose Aparecido Gomes x Diego Ivankio

ID: 314367664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DIEGO IVANKIO

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CEZAR BITTENCOURT SILVA

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GABRIELA OLIVEIRA PINTO

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ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): JOSE APARECIDO GOMES Réu(s): Diego IVANKIO SENTENÇA RELATÓRIO JOSE APARECIDO GOMES, já qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo em face de DIEGO IVANKIO, igualmente qualificado nos autos. De acordo com a inicial, a parte autora possui imóvel, comprado em conjunto com sua irmã, que foi locado pela parte ré através de contrato verbal de locação. Ocorre que, mesmo ciente das condições contratuais, o réu tornou-se inadimplente, o que ensejou a propositura da demanda. Requereu tutela provisória com finalidade despejar o locatário. Por fim, pretende: a) a confirmação da tutela provisória; e b) declaração da extinção contratual. A tutela provisória requerida foi indeferida (movimento 12.1). Na Contestação (movimento 23.1), alega-se que o autor é tio do réu, assim como que a mãe do réu detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Além disso, destacou que celebrou contrato de compra e venda verbal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, realizando os pagamentos do acordo desde o ano de 2007. Ademais, menciona que, na época da compra e venda, não existia edificação, e que o próprio réu construiu o imóvel. Por fim, pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária, assim como a adjudicação compulsória. O réu colacionou comprovantes de pagamento do contrato firmado (movimentos 26.1 e 28.1). Oportunizado o contraditório, foi apresentada réplica (movimento 30.1). Ao réu também foi oportunizado o direito de resposta (movimentos 39.1 e 45.1). O réu informou que não reside no imóvel objeto da discussão, cedendo-o para pessoa de sua família, mas que permanece na posse do bem (movimento 73.1). O juízo reconheceu a desistência da reconvenção (movimento 76.1). Em decisão de embargos de declaração, o juízo revogou a decisão anterior, salientando que o pedido reconvencional será analisado (movimento 88.1). Terceiro interessado requereu habilitação no processo, e destacou que o imóvel está sendo objeto de partilha nos autos de inventário nº 000838-40.2019.8.160200 (movimento 117.1). Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi provido (movimento 121.1). Embargos de Declaração não foram acolhidos (movimento 132.). Sobreveio decisão de saneamento do processo (movimento 156.1). A audiência de instrução foi realizada (movimento 196.1). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 201.1 e 202.1). Vieram então os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 3º do artigo 99, por sua vez, elenca que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior que “necessitado para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos é apenas relativa, devendo ser corroborada por meio de outros elementos. Instado a se manifestar através de despacho deste juízo (movimento 196.1), o réu apresentou documentos com finalidade de comprovar que jus ao benefício de justiça gratuita (movimento 197.1). Sendo assim, comprova-se que o réu possui recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser revogado. Deverão as custas pretéritas serem adicionadas na conta geral e deverá ser observada a revogação da gratuidade doravante. MÉRITO Trata-se de ação de despejo por inadimplemento do locatário, réu nesta demanda, fundamentada em contrato verbal de locação firmado entre as partes. A ação de despejo tem fundamento na Lei 8.245/1991, sendo o instrumento cabível para retomada do imóvel. Art. 5º da Lei 8.245/1991: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. O contrato de locação não requer maiores formalidades, pelo que é possível realiza-lo de forma verbal. Ao revés, em pese a possibilidade de feitura de compromisso de compra e venda, a transferência de imóveis requer escritura pública, ou seja, registro escrito do contrato realizado. No depoimento do autor, foi destacado que ele nunca tratou com o réu a respeito do imóvel, sempre tratou com a mãe dele, irmã do autor, que morava no mesmo terreno, mas na casa da frente, e o réu morava na casa localizada no fundo do terreno. Além disso, pontuou que a genitora do réu construiu as casas, mas não o próprio réu. Ademais, destaca que o réu parou de pagar aluguel depois que o autor requereu reajuste (movimento 196.2). No depoimento do réu, alega-se que comprou o imóvel em 2007/2008 através de um acordo com o autor, que sugeriu que o valor da compra seria o valor atualizado de todos os comprovantes de pagamento realizados pelo autor ao antigo proprietário. Ademais, ressalta que fez um acordo com sua genitora: ajudaria construir a casa da frente e que ficaria com a casa dos fundos, pelo que começou a construção em 2008 e terminou um ano depois, e, logo depois da construção, as partes fariam um novo acordo para compra. Entretanto, saiu do imóvel em 2020 (movimento 196.3) A informante destaca que conversou com irmão/autor para cedesse o imóvel para o filho/réu comprar, de modo que este arcaria com um valor mensal até que o valor pago pelo autor na compra do terreno estivesse saldado. Portanto, ressalta a existência de contrato de compra e venda (movimento 196.4) A testemunha disse que o réu comprou o terreno, mas não presenciou a compra, apenas sabe aquilo que o réu comentou (movimento 196.5). Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que não há qualquer documento sobre a compra e venda do imóvel, sendo o contrato firmado mais próximo de uma locação residencial. A narrativa das partes esclarece que o autor e a genitora do réu são os proprietários do imóvel, sendo certo que a genitora do réu recebe aluguel pela casa de alvenaria, que fica na frente da casa de madeira, em discussão nesta demanda. Sendo assim, percebe-se que os dois proprietários recebiam aluguéis: o autor pela utilização da casa de madeira e a genitora do réu recebe, atualmente, pela casa de alvenaria. Além disso, os pagamentos recorrentes tem função de prova do contrato de aluguel, que remunera o locador pelo período de utilização do imóvel, inclusive a informante esclarece que houve um pedido de reajuste por parte do autor (movimento 196.4). Desse modo, a posse precária, que é aquele obtida com abuso de confiança ou de direito, não induz à usucapião, sendo certo que a posse ad usucapionem deve ser mansa, duradora e pacífica. No presente caso, a posse do imóvel decorre de contrato de locação, o que inviabiliza o pedido de usucapião. Do mesmo modo, não há prova de que o contrato firmado foi de compra e venda do imóvel, havendo presunção de caracterização do contrato de locação, pois ausente ambos os contratos escritos alegados: locação e compra e venda de imóvel. Isso porque há retribuição pela utilização do imóvel, consistente nos pagamentos de aluguéis, não sendo possível constatar a prova de contrato de compra e venda. O Código Civil detém disposição sobre a caracterização da locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. No mesmo sentido do exposto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em decorrência de contrato verbal de locação firmado com a parte ré.1.2. Sentença de procedência.1.3. Parte ré que se insurge da sentença através da alegação da existência de posse ad usucapionem, sustentando ter adquirido o imóvel de terceiro há mais de dez anos, embora sem apresentar documentos comprobatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante preencheu os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, notadamente a posse com animus domini e o prazo de ocupação previsto no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, a prova documental e testemunhal evidencia que a apelante não detinha a posse com animus domini, pois ocupava o imóvel sob contrato de locação, ainda que verbal.3.2. O depoimento das testemunhas arroladas pela parte apelante não corroborou com a alegada aquisição do imóvel, tendo em vista que o testemunho de um ocupante anterior do imóvel contraria o tempo de posse invocado pela apelante.3.3. Ademais, há nos autos escritura pública que comprova que a parte autora adquiriu o imóvel em data longínqua de 13.04.1999, o que fortalece a alegação de que a parte autora era proprietária do imóvel e realizou com a parte ré contrato de locação.3.4. Deste modo, a prova documental, aliada à prova testemunhal produzida nestes autos, leva-se à existência da relação locatícia, o que impossibilita o reconhecimento do animus domini. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil – art. 1.238.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031391-03.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025335-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.04.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013064-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE O DESPEJO E A USUCAPIÃO INTERPOSTA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA ORAL COLHIDA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO SOBRE O IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001596-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.03.2019) Outrossim, é preciso lembrar que o réu informou que não reside no imóvel (movimento 196.3), o que inviabiliza o pedido de despejo, mas o autor pode se imitir na posse do imóvel, fazendo jus à declaração de extinção contratual entre as partes, o que está em consonância com a Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Em regra, a parte ré possui direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel no período em que residiu nele, o que decorre da Lei nº 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Entretanto, não há provas carreadas aos autos que demonstram a realização dessas benfeitorias, o que inviabiliza o deferimento da referida indenização. Assim, o réu deveria comprovar as benfeitorias realizadas, especialmente as necessárias, o que não ocorreu. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é similar ao exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMO LOCATÁRIO E TERIA REALIZADO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NO IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR PEDINDO A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE PARA REPARAR O IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO PELO LOCATÁRIO E TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR OCUPOU O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/RECONVINDO. PLEITO DE REFORMA. 1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM SEDE RECONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM DISPÊNDIOS DO LOCADOR PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, APÓS ABANDONO DA OBRA INICIADA PELO LOCATÁRIO. 2.1. FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA RELATIVAS AOS MESES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000741-92.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.02.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS ALEGADAS. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. LAUDO AMBIENTAL QUE DEMONSTROU QUE O VAZAMENTO OCORREU NOS TANQUES DE PROPRIEDADE DA LOCADORA NO PERÍODO DA EXPLORAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1861062/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 15/12/2020 – DJe 18/12/2020).2. A causa da contaminação decorreu de vazamento de tanques de armazenamento de combustível pertencentes à proprietária, no intervalo dos anos de 2006 a 2009, período de exploração pelos locatários. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.400.243/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 08/11/2016 – DJe 26/08/2020)4. Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perquirido.4. A responsabilidade pela contaminação do solo pertence tanto à locadora, tendo em vista que é proprietária do imóvel, bem como dos tanques que ocorreram o vazamento, quanto aos locatários que exerciam a exploração econômica que contribuiu para a corrosão.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação adesivo, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003441-45.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.09.2021) É preciso lembrar que 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence à genitora do réu, o que inviabiliza a posse de todo imóvel pelo autor, mantendo incólume eventual contrato de locação firmada entre esta e terceiro, pois foi destacado pelas partes que a referida proprietária firmou contrato de locação com terceiro. Além disso, verifica-se que terceiro postulou que o referido imóvel está em discussão em sede de inventário, que tramita sob o nº 000838-40.2019.8.16.0200. Ademais, há contrato de compra e venda entre o autor e terceiro (movimento 117.4). Sendo assim, não cabe a este juízo perquirir a validade do contrato de compra e venda ou da discussão no juízo de inventário. DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO Quanto ao dano moral, conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Com base nisso, verifica-se que não há comprovação de dano moral, vez que a natureza dos danos é apenas de ordem patrimonial, ou seja, o abalo não reverberou de modo a atingir os réus de maneira extrapatrimonial, sendo o ocorrido uma intercorrência que pode acontecer eventualmente no cotidiano, e que não causou danos passíveis de reparação de ordem moral. Por isso, não é cabível a indenização por dano moral no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, e PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do contrato de locação entre as partes; e b) DETERMINAR que o autor seja imitido na posse da parte do imóvel em que o réu residia. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, sendo o restante, na proporção de 20% de responsabilidade do autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização natureza da demanda, entre outros, nos mesmos parâmetros da condenação das custas e despesas, cabendo 80% deste montante ao patrono da parte autora e 20% ao patrono da parte ré, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observando para tanto, as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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