Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000743-06.2024.8.26.0281" – Página 23 de 25

Ecleverson Bento Machado x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306888487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000743-76.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECLEVERSON BENTO MACHADO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000743-76.2023.8.16.0165 Processo: 0000743-76.2023.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$29.717,50 Autor(s): ECLEVERSON BENTO MACHADO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Ecleverson Bento Machado contra o Banco Omni S.A. Credito, Financiamento e Investimento, ambos já qualificados, envolvendo a cédula de crédito bancário nº 1.00320.0000722.18 (mov. 1.4), firmada para aquisição de veículo, com financiamento no valor de R$ 39.872,45, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 2.180,88. O autor alega que foram cobrados juros remuneratórios em percentual superior ao triplo da taxa média de mercado vigente à época da contratação, razão pela qual pretende a revisão contratual. Sustenta, ainda, que houve cobrança indevida de seguro prestamista, configurando-se venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico, cabendo à instituição financeira comprovar a anuência expressa do contratante. Diante disso, requer a revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, bem como a repetição do indébito no valor de R$ 29.717,50, correspondente ao seguro prestamista, juros reflexos e à redução dos juros remuneratórios à média apurada pelo BACEN. Juntou documentos. A inicial foi recebida, e deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 15). A parte ré apresentou contestação (mov. 21), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por descumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC, além de impugnar o valor da causa, por entender que não corresponde ao proveito econômico perseguido. Sustentou a carência da ação ante a falta de interesse de agir, eis que o contrato foi quitado através de negociação extrajudicial, em valor inferior ao montante financiado, tendo o autor pago R$ 5.981,55 a menos do que emprestado. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, afirmando que estão expressamente previstas no contrato e não excedem os limites praticados pelo mercado. Alegou que a simples superação da taxa média divulgada pelo BACEN não caracteriza abusividade, citando precedentes do STJ e do próprio Banco Central. Argumentou, ainda, que o risco da operação justifica a elevação das taxas. Quanto ao seguro, afirmou que não se trata de venda casada, pois a contratação foi opcional, mediante termo de adesão firmado em apartado. Ao final, requereu a improcedência da ação, e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 25), refutando os argumentos da parte ré, especialmente quanto à justificativa do risco da operação para a fixação dos juros. Reiterou os fundamentos da inicial e requereu a procedência do pedido, com a revisão contratual e restituição dos valores pagos indevidamente. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 30), enquanto o autor pugnou pela apresentação da apólice de seguro (mov. 31). Determinada a apresentação, a parte ré informou que a comprovação da contratação do seguro se dá pelo termo de adesão assinado em apartado e já juntado aos autos (mov. 36). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito, ou pode ser comprovada por meio de prova documental, não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Da inépcia da inicial Conquanto a ré tenha afirmado que a inicial apresentada é inepta ao não indicar as cláusulas controvertidas, não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar suas alegações. É dever da parte autora indicar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o valor controvertido e o valor incontroverso, quando pretender a revisão de contrato bancário, conforme disposto no artigo 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. A autora, por sua vez, comprovou cabalmente quais cláusulas pretende controverter, eis que requer a revisão das taxas anuais dos contratos apresentados, com a fixação da taxa média de mercado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Da carência da ação e falta de interesse de agir Não há que se falar em carência da ação em virtude da quitação extrajudicial do contrato, eis que os pedidos formulados pela parte autora deverão ser analisados com base nos valores efetivamente pagos durante o período de normalidade. Caso haja a procedência da pretensão inicial, eventual valor a ser restituído deve obedecer estritamente a quantidade total paga, com descontos extrajudicialmente concedidos para quitação integral do contrato. Desse modo, a quitação integral do contrato não impede a análise de eventual cláusula abusiva, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas. c) Da abusividade da taxa de juros remuneratórios Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em caráter excepcional, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa pactuada. Nesse contexto, a adoção da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como parâmetro objetivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, reflete critério que busca equilibrar a razoabilidade na precificação do crédito com a realidade do sistema financeiro. A média é calculada a partir das informações prestadas pelas próprias instituições financeiras e reflete as condições do mercado em determinado período, considerando a natureza das operações de crédito, segmentadas por diferentes modalidades e levando em conta fatores essenciais para a precificação dos juros, como o tipo de contrato, o nível de garantia envolvido, o prazo da operação e o perfil do tomador. A instituição financeira ré argumenta que a taxa média não pode ser utilizada isoladamente, uma vez que diversos fatores impactam a precificação do crédito, tais como valor solicitado, prazo de amortização, garantias, forma de pagamento, inclusão de seguros, risco do cliente, fontes de renda, histórico de crédito e relacionamento com a instituição. Embora tais fatores possam efetivamente interferir na taxa praticada, compete à instituição financeira que os invoca demonstrar, de forma concreta e individualizada, os critérios específicos que motivaram a precificação diferenciada. No presente caso, a ré limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar aos autos qualquer elemento que comprove que a parte autora, no momento da contratação, apresentava histórico de inadimplência, protestos, ações judiciais, comprometimento excessivo de renda ou outro fator que justificasse sua qualificação como cliente de alto risco. Por sua vez, conforme série temporal da “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” em anexo, é possível demonstrar os parâmetros médios de mercado para os períodos de contratação. O contrato nº 1.00320.0000722.18 foi firmado em 02/05/2018 com taxa de 4,25% ao mês, enquanto a taxa média de mercado naquele mês era de 1,64% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros pactuados superam o dobro da taxa média de mercado no contrato analisado. Tal desproporção caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001528-08.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – j. 13.02.2023) Desse modo, impõe-se a declaração da abusividade das taxas de juros remuneratórios no contrato citado que foi firmado entre as partes, impondo-se o recálculo das operações, limitando-se os juros remuneratórios ao dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito, observado o período correspondente à contratação. d) Da capitalização mensal Quanto à capitalização mensal dos juros, a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, a Súmula 541/STJ prevê que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso concreto, ao analisar os contratos apresentados, verifica-se que as taxas de juros mensais foram ajustadas de modo que, ao serem multiplicadas por doze, resultam em um percentual inferior à taxa anual estipulada. Tal circunstância demonstra, nos termos da orientação jurisprudencial vigente, a pactuação da capitalização dos juros, evidenciando a aplicação do regime de juros compostos. Dessa forma, estando a taxa de juros expressamente indicada no contrato, resta demonstrado que o consumidor foi devidamente informado sobre as condições de cálculo, não havendo abusividade quanto à capitalização mensal de juros. e) Do seguro prestamista No julgamento do Tema Repetitivo nº 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que evidencie ter havido imposição à parte autora quanto à contratação do seguro de proteção financeira. Ao contrário, conforme se verifica no documento de mov. 21.5, a adesão ao seguro foi formalizada por meio de instrumento apartado do contrato de financiamento, no qual constam de forma clara e destacada as coberturas contratadas, os valores indenizáveis e a assinatura do autor, expressando sua anuência. A contratação, portanto, não se deu de forma automática ou imposta pela instituição financeira, mas resultou de manifestação expressa de vontade da parte autora, sem qualquer demonstração de coação ou outro vício de consentimento. Ausente, assim, qualquer demonstração de irregularidade ou vício no processo de contratação, não se vislumbra a abusividade apontada, devendo ser mantida a validade da cláusula que trata do seguro facultativo. Ademais, verifica-se que o contrato de financiamento já se encerrou, tendo o consumidor usufruído dos efeitos da cobertura securitária ao longo de sua vigência. Ainda que o sinistro coberto pela apólice não tenha ocorrido, trata-se de risco inerente a qualquer contrato de seguro: o pagamento do prêmio assegura a cobertura do risco, não sua concretização. Assim, durante todo o período em que esteve vigente, a parte autora esteve amparada pela proteção securitária contratada, e a seguradora, por sua vez, exposta ao risco de sinistro. Portanto, é descabida a pretensão de restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro, sob o argumento genérico de ilegalidade ou ausência de benefício concreto. Admitir tal tese implicaria enriquecimento sem causa por parte do consumidor, uma vez que este esteve protegido pela apólice durante toda a vigência do contrato, podendo acionar a cobertura a qualquer momento, conforme as condições pactuadas. Nesse sentido, é firme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que vem reconhecendo a validade da cobrança de prêmio de seguro devidamente contratado e usufruído, ainda que não acionado pelo segurado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. “SEGURO AUTO RCF”. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO APARTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. EXAURIMENTO DO CONTRATO. CONSUMIDOR BENEFICIADO PELA PROTEÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENCARGOS REFLEXOS SOBRE A REPETIÇÃO. PLEITO PREJUDICADO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003077-39.2019.8.16.0128 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.06.2023) Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desproporcionalidade evidente no valor cobrado, não se configura, no ponto, qualquer abusividade. f) Dos critérios para revisão do saldo devedor - Taxa mensal capitalizada – Quitação extrajudicial do contrato Conforme se verifica dos documentos contratuais juntados aos autos, o contrato firmado entre as partes foi objeto de quitação através de pacto extrajudicial (mov. 21.3/21.4). Ou seja, o autor efetuou o pagamento das 12 (doze) primeiras prestações (R$ 27.890,90), e, diante da inadimplência posterior, quitou a quantia remanescente pelo valor de R$ 6.000,00, totalizando o pagamento total de R$ 33.890,90 (trinta e três mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos). Nesse contexto, não se pode afirmar, como pretende a parte autora na petição inicial, que o contrato foi quitado integralmente, de modo a autorizar a repetição simples dos valores originalmente contratados. Ao contrário, os documentos evidenciam que houve acordo extrajudicial, e que a quitação se deu por montante menor do que inicialmente celebrado entre as partes. Assim, a restituição de valores eventualmente pagos a maior deve se limitar às quantias que foram efetivamente adimplidas pela parte autora, e não às parcelas originalmente previstas em contratos já substituídos por renegociação, ou que não foram efetivamente pagas (saldo devedor). Além disso, considerando que a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada nos contratos, e não havendo qualquer vício que comprometa sua validade, o recálculo das operações deverá observar a taxa média mensal de mercado, e não a anual, como postula a parte autora. A adoção da taxa anual como parâmetro, quando a pactuação é mensal, compromete a equivalência financeira da operação e conduz a distorções nos resultados, pois a comparação entre encargos exige base uniforme, especialmente quando se aplica o regime de juros compostos. A utilização da taxa anual como limite máximo implicaria, ainda que de forma indireta, a invalidação da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. Por essa razão, este juízo procedeu à análise expressa da validade dessa cláusula, diante da controvérsia estabelecida, reconhecendo que, embora a parte autora não tenha formulado pedido específico nesse sentido, ao requerer a revisão com base na taxa anual, impugnou, ainda que de forma implícita, a legalidade da capitalização mensal. Trata-se, portanto, de questão prejudicial à metodologia de cálculo pretendida, que impõe apreciação judicial, e, nesse ponto, deve ser reconhecida a validade da cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros, conforme já fundamentado. Finalmente, deve haver compensação entre os valores eventualmente restituíveis e o saldo devedor das operações renegociadas. Tratam-se, afinal, de obrigações líquidas, certas e exigíveis, que se compensam de forma automática, na forma do art. 368 do Código Civil. Assim, após o recálculo das operações com base na taxa média mensal de mercado, deverá ser verificado se os valores efetivamente pagos pela autora são suficientes para a quitação do montante originalmente emprestado. Apenas na hipótese de pagamento superior ao valor efetivamente devido é que se admite a restituição, limitada ao excedente. Por fim, quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu ao apresentar sua defesa, não vislumbro a incidência de qualquer hipótese daquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, já que não foi devidamente comprovada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Revisar o contrato celebrado entre as partes, limitando os juros remuneratórios ao dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade e o período contratual correspondente ao contrato nº 1.00320.0000722.18 (3,28% ao mês); b) Determinar o recálculo das parcelas, condenando a parte ré à restituição, em favor da parte autora, dos valores efetivamente pagos a maior, decorrentes da cobrança de juros acima do limite ora fixado, na forma simples. b) Determinar o recálculo das referidas operações, e condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, desde que efetivamente pagos, na forma simples. A restituição deverá abranger exclusivamente os valores que tenham sido efetivamente adimplidos pela parte autora e que superem os montantes apurados com base no dobro da taxa média de mercado, sendo autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente em favor da instituição financeira. Caso, após a aplicação dos novos cálculos, a parte autora ainda figure como devedora no contrato firmado, o saldo remanescente deverá ser considerado para fins de liquidação do débito, vedada a restituição de valores quando houver montante ainda devido à instituição financeira. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da realização de cada pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171 /2024, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. c) Reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros, uma vez que o contrato em questão atende aos requisitos estabelecidos pelas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. Condeno a parte ré ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro já realizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] S G S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público Us u á r i o público 0 6 / 0 5 / 2 0 2 5 12:18 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV Pa r â m e t r os informados S ér ie s selecionadas 2 5 4 7 1 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - A qu i s i çã o de veículos P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 1 / 2 0 1 5 a 06/05/2025 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 2 3 Pr i m e i r o | An t e r i or | 1 , 2 | P r ó x i m o | Ú l t i m o L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 7 1 % a.m. j a n / 2 0 1 5 1 , 8 0 f e v / 2 0 1 5 1 , 8 6 m a r / 2 0 1 5 1 , 8 5 a br / 2 0 1 5 1 , 8 5 m a i / 2 0 1 5 1 , 8 6 j u n / 2 0 1 5 1 , 8 6 j u l / 2 0 1 5 1 , 8 4 a g o/ 2 0 1 5 1 , 8 6 s e t / 2 0 1 5 1 , 9 2 ou t / 2 0 1 5 1 , 9 4 n ov / 2 0 1 5 1 , 9 6 d e z / 2 0 1 5 1 , 9 5 j a n / 2 0 1 6 2 , 0 4 f e v / 2 0 1 6 2 , 0 5 m a r / 2 0 1 6 2 , 0 1 a br / 2 0 1 6 2 , 0 0 m a i / 2 0 1 6 1 , 9 7 j u n / 2 0 1 6 1 , 9 4 j u l / 2 0 1 6 1 , 9 4 a g o/ 2 0 1 6 1 , 9 6 s e t / 2 0 1 6 1 , 9 5 ou t / 2 0 1 6 1 , 9 3 n ov / 2 0 1 6 1 , 9 3 d e z / 2 0 1 6 1 , 9 2 j a n / 2 0 1 7 1 , 9 6 f e v / 2 0 1 7 1 , 9 3 m a r / 2 0 1 7 1 , 8 6 a br / 2 0 1 7 1 , 8 4 m a i / 2 0 1 7 1 , 8 3 j u n / 2 0 1 7 1 , 8 1 j u l / 2 0 1 7 1 , 7 9 a g o/ 2 0 1 7 1 , 7 6 s e t / 2 0 1 7 1 , 7 4 ou t / 2 0 1 7 1 , 7 1 n ov / 2 0 1 7 1 , 6 8 d e z / 2 0 1 7 1 , 6 9 j a n / 2 0 1 8 1 , 7 2 f e v / 2 0 1 8 1 , 7 0 m a r / 2 0 1 8 1 , 6 5 0 6 / 0 5 / 2 0 2 5 , 12:19SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r Va l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r Va l o r e s 1 / 3a br / 2 0 1 8 1 , 6 4 m a i / 2 0 1 8 1 , 6 4 j u n / 2 0 1 8 1 , 6 7 j u l / 2 0 1 8 1 , 6 9 a g o/ 2 0 1 8 1 , 6 8 s e t / 2 0 1 8 1 , 6 8 ou t / 2 0 1 8 1 , 7 0 n ov / 2 0 1 8 1 , 6 5 d e z / 2 0 1 8 1 , 6 5 j a n / 2 0 1 9 1 , 7 0 f e v / 2 0 1 9 1 , 6 7 m a r / 2 0 1 9 1 , 6 3 a br / 2 0 1 9 1 , 6 2 m a i / 2 0 1 9 1 , 6 1 j u n / 2 0 1 9 1 , 5 9 j u l / 2 0 1 9 1 , 5 5 a g o/ 2 0 1 9 1 , 5 4 s e t / 2 0 1 9 1 , 5 2 ou t / 2 0 1 9 1 , 5 1 n ov / 2 0 1 9 1 , 4 8 d e z / 2 0 1 9 1 , 4 7 j a n / 2 0 2 0 1 , 5 1 f e v / 2 0 2 0 1 , 4 9 m a r / 2 0 2 0 1 , 5 1 a br / 2 0 2 0 1 , 5 6 m a i / 2 0 2 0 1 , 4 9 j u n / 2 0 2 0 1 , 4 6 j u l / 2 0 2 0 1 , 4 5 a g o/ 2 0 2 0 1 , 4 5 s e t / 2 0 2 0 1 , 4 3 ou t / 2 0 2 0 1 , 4 5 n ov / 2 0 2 0 1 , 4 6 d e z / 2 0 2 0 1 , 4 7 j a n / 2 0 2 1 1 , 5 5 f e v / 2 0 2 1 1 , 5 3 m a r / 2 0 2 1 1 , 5 8 a br / 2 0 2 1 1 , 6 2 m a i / 2 0 2 1 1 , 6 2 j u n / 2 0 2 1 1 , 6 4 j u l / 2 0 2 1 1 , 6 7 a g o/ 2 0 2 1 1 , 7 2 s e t / 2 0 2 1 1 , 8 0 ou t / 2 0 2 1 1 , 8 6 n ov / 2 0 2 1 2 , 0 4 d e z / 2 0 2 1 2 , 0 0 j a n / 2 0 2 2 2 , 0 0 f e v / 2 0 2 2 1 , 9 8 m a r / 2 0 2 2 2 , 0 2 a br / 2 0 2 2 2 , 0 3 m a i / 2 0 2 2 2 , 0 2 j u n / 2 0 2 2 2 , 0 4 j u l / 2 0 2 2 2 , 0 5 a g o/ 2 0 2 2 2 , 0 4 s e t / 2 0 2 2 2 , 0 2 ou t / 2 0 2 2 2 , 0 3 n ov / 2 0 2 2 2 , 0 6 d e z / 2 0 2 2 2 , 1 2 j a n / 2 0 2 3 2 , 1 5 f e v / 2 0 2 3 2 , 1 4 m a r / 2 0 2 3 2 , 1 2 a br / 2 0 2 3 2 , 1 1 0 6 / 0 5 / 2 0 2 5 , 12:19SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r Va l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r Va l o r e s 2 / 3F o n t e B C B - DS TA T Pr i m e i r o | An t e r i or | 1 , 2 | P r ó x i m o | Ú l t i m o Vi s u a l i z a r gráfico 0 6 / 0 5 / 2 0 2 5 , 12:19SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r Va l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r Va l o r e s 3 / 3

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Ponciano Torres

ID: 312661618

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME PONCIANO TORRES

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024753-41.2022.8.16.0030 Processo: 0024753-41.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME PONCIANO TORRES SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JAIME PONCIANO TORRES, já qualificado (mov. 28.1), atribuindo-lhe a prática dos crimes descritos no art. 306, § 1º, inciso I, c.c., art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 16 de setembro de 2022, por volta das 6h25min, policiais militares lotados no 14º BPM local constataram que o denunciado JAIME PONCIANO TORRES, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, conduzia, pela Av. Felipe Wandscheer, próximo ao nº 1264, Vila Yolanda, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o veículo GM BLAZER placa MFB2220, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar pulmonar, índice superior ao permitido pela Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, sem possuir Permissão para Dirigir nem Carteira de Habilitação para aquele veículo (habilitado apenas para a condução de motocicletas – categoria ‘A’).” (mov. 28.1) A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024 (mov. 40.1), quedando o réu citado (mov. 55.1), apresentando resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 60.1). Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 84.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 88.1). Já a Defesa, em memoriais (mov. 92.1), requereu absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP, estribando-se na tese de atipicidade da conduta e ausência de provas e, secundariamente, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente fixação da pena no mínimo legal. Subsidiariamente, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da fixação de regime aberto para o cumprimento da corrigenda, bem como a gratuidade da justiça e a fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de JAIME PONCIANO TORRES, pela prática dos delitos capitulados art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2022/957995 (mov. 1.10), teste de etilômetro (mov. 1.12), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo dos elementos de convicção coligidos aos autos a responsabilidade do acusado pela infração irrogada na peça vestibular. Na oportunidade do interrogatório judicial a que se submeteu, ele admitiu a prática do delito imputado, afirmando que ingeriu bebida alcoólica até por volta de 00h00min da data do fato e na sequência recolheu-se para repouso, mas por volta das 05hs00min, deslocou-se com o intuito de buscar a namorada em um estabelecimento noturno, sendo que no retorno, foi abordado por guarnição policial, ocasião em que, de pronto, aquiesceu com a ordem de parada para a realização dos procedimentos. Expôs que ao ser indagado acerca da submissão ao teste etílico, anuiu espontaneamente, tendo o exame indicado a concentração de 0,36 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado, revelando aos agentes da lei que havia ingerido bebida alcoólica na noite anterior, findando tal prática antes de se recolher ao descanso noturno, tendo consumido aproximadamente dez unidades de cerveja. Acrescentou que dirigia um veículo Blazer pertencente a um amigo e admitiu não ser habilitado para a condução de automotores. A testemunha Paulo Egídio da Rocha Davies, policial militar, noticiou que na referida data, realizava patrulhamento nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, ocasião em que sua equipe visualizou diversos veículos em circulação, dentre os quais um automóvel modelo Blazer, conduzido pelo réu, o qual foi abordado. Revelou que manteve diálogo com o condutor, percebendo nítido odor etílico exalado deste, diante disso, foi-lhe questionado se havia ingerido bebida alcoólica, ao passo que também lhe foi ofertado o teste do etilômetro; o acusado, então, concordou em se submeter ao exame, cujo resultado foi de 0,36 miligramas de álcool. Esclareceu que o veículo encontrava-se em movimento, trafegando pela via pública no momento da abordagem, porém, não soube precisar o número de ocupantes no interior do automóvel, além do condutor, tampouco confirmou, em razão do tempo decorrido desde os fatos, a informação constante no boletim de ocorrência, de que teria avistado indivíduos ingressando no carro portando copos nas mãos. O testigo Willian Patrick Krug, também policial militar, expôs que ao assumir o patrulhamento ordinário nas imediações da Avenida Felipe Wandscheer, nesta cidade, nas proximidades de uma casa noturna situada naquela localidade, a guarnição avistou alguns indivíduos adentrando um um veículo automotor enquanto portavam copos em mãos, circunstância que motivou a abordagem ao referido automóvel. Respondeu que de pronto foi perceptível o forte odor etílico que emanava do condutor, diante disso, foi-lhe indagado se havia feito uso de bebida alcoólica, ao que respondeu afirmativamente, na sequência, ofertaram-lhe a realização do exame etilométrico, o que foi por ele aceito, tendo o referido teste apontado teor alcoólico superior ao permitido. Ressaltou, por fim, não ser possível afirmar com precisão se a abordagem ocorreu nas proximidades de uma instituição de ensino superior, mencionando, entretanto, que há nas cercanias do local dos fatos uma escola libanesa. Pois bem. Ao que dos autos se verifica, há elementos suficientes que evidenciam a embriaguez do réu na condução do veículo, porquanto dirigia o automóvel com concentração de 0,36 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o limite legal para a aferição no bafômetro é de 0,34 mg/L, conforme laudo de exame bafométrico (mov. 1.12). Destarte, diante dos depoimentos colhidos nos autos e do teste do etilômetro levado a efeito, bem como da confissão judicial, denota-se que o acusado estava conduzindo o veículo sob influência de álcool, em patamar muito superior àquele legalmente permitido, restando comprovada sua responsabilidade pelo delito em epígrafe. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. 2.1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 2.2) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 2.3) PARECER DA PGJ. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. 2.3) DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023922-56.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.04.2025 - destaquei) Outrossim, aliado ao resultado do exame etilométrico e à confissão judicial do réu, colaciona-se o testemunho dos policiais militares incumbidos da abordagem, os quais asseveraram, em Juízo, que o denunciado exalava intenso odor etílico. Essa conjuntura rechaça a tese esposada pela Defesa, no sentido de que não estaria demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu, a uma porque tal circunstância é presumida na modalidade delitiva em análise, a partir do resultado positivo do teste de alcoolemia, e a duas porque, caso o organismo do acusado já tivesse realmente metabolizado a substância alcoólica, não subsistiriam duas evidências materiais que comprovam seu estado de embriaguez. Acerca do tema, oportuno colecionar entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO. TOLERÂNCIA ZERO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes quando a correção de tais vícios resultar em alteração substancial do julgado.2. A análise da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro deve considerar a aplicação da Resolução nº 432/2013 do Contran, que estabelece critérios técnicos para interpretação do resultado do teste do etilômetro, com desconto da margem de erro prevista na tabela oficial.3. As decisões administrativas que penalizaram o Embargante adotaram o critério de tolerância zero, considerando infração a presença de qualquer quantidade de álcool, após aplicada a margem de erro do etilômetro. Interpretação correta e alinhada ao precedente desta C. Turma Recursal que, embora cite a Resolução nº 432/2013 do Contran, mantém o entendimento de que qualquer valor acima de zero, já descontada a margem de erro, configura infração.4. Mantém-se o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica no âmbito do direito sancionador administrativo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e provido, sem alteração de mérito.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000077-80.2025.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025 - grifei) Ainda: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.580.131-5, DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: CARLOS EDUARDO KUBIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O RÉU CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVADA A RESOLUÇÃO N° 432 DO CONTRAN - PRAZO DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADO EM SEIS MESES - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA DOIS MESES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA UM Apelação Crime nº 1.580.131-52SALÁRIO MÍNIMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unï¿½nime - J. 09.02.2017 - destaquei) Desta feita, congênere é o entendimento quanto à agravante insculpida no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, haja vista a confissão expressa colhida em sede de instrução processual, bem como a Carteira Nacional de Habilitação constante na mov. 1.12, a qual demonstra que o réu, à época dos fatos, encontrava-se habilitado unicamente para a condução de veículos de duas ou três rodas, eis que titular de carteira de categoria “A”. Por conseguinte, uma vez que a conduta descrita na denúncia amolda-se ao previsto pelo tipo penal inserto no 306, § 1º, inciso I, com incidência da agravante do art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, inarredável a condenação do réu pelo episódio descrito na prefacial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e CONDENO o réu JAIME PONCIANO TORRES como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, c.c. art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997. Da pena base: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes criminais vez que condenado definitivamente nos autos nº 0000743-35.2019.8.16.0030, referente a fatos datados de 12/01/2019 e trânsito em julgado em 25/01/2021, conforme certidão de antecedentes atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: não restaram esclarecidos. Circunstâncias: o réu foi autuado em via pública em estado de embriaguez, nada se depreendendo digno de nota neste momento processual. Consequências: não sobrevieram maiores desdobramentos do comportamento assumido, senão aqueles ínsitos ao tipo. Comportamento da vítima: não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Das agravantes e atenuantes: Incidente a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, notando-se que as palavras do réu em âmbito judicial e na seara inquisitorial colaboraram com o Juízo para o alcance da verdade possível. Presente, também, a agravante da reincidência, insculpida no art. 61, inciso I, do Código Penal (autos nº 0004842-34.2008.816.0030, referente a fatos datados de 12/08/2008, com trânsito em julgado em 10/08/2010 e autos n° 0041551-51.2015.8.16.0021, referente a fatos datados de 18/09/2015, com trânsito em julgado em 01/03/2017, extinção em 13/06/2025), conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Incidente, ainda, a agravante específica capitulada no art. 298, inciso III, do CTB, na medida em que o réu, sem habilitação válida, conduziu o veículo automotor. Assim, diante da existência de duas agravantes e uma atenuante, procedo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aumentando a pena apenas em virtude da agravante específica, ao importe de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, 13 (TREZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2º, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do quantum em que quedou estabelecida e da reconhecida reincidência, conjuntura que impede a imposição de regime mais brando (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos (art. 44, do CP), sendo também inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), diante da reincidência e dos maus antecedentes, panorama que impede a concessão de tais benesses. Da desnecessidade da custódia preventiva: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, deixo de decretar a prisão do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[i] e entendimento jurisprudencial prevalente[ii]. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de advogado dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro em R$ R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos ao Dr. Luiz Eduardo Fagundes OAB/PR 126906N, patamar justificado pelo acompanhamento ad hoc (mov. 84.1) e pela apresentação de alegações finais (mov. 92.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, indeferindo o pedido de justiça gratuita pela existência de fiança que se presta ao custeio dessas verbas, bem assim a demonstrar a capacidade econômica do condenado. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à unidade judiciária responsável pela execução; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Comunique-se o Detran acerca da suspensão/proibição da habilitação do réu, pelo tempo acima determinado (art. 295, do CTB); Intime-se a comparecer em cartório em 05 (cinco) dias, para efetuar a entrega de eventual CNH; Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa; Reverta-se a fiança recolhida (mov. 23) para o pagamento dessas verbas, com espeque no art. 336, do CPP. Caso o montante seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sobejar valor, restitua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [ii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por ANA CLARA CHEIRAN KRAUS, em 09 de Junho de 2025 às 15h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JAIME PONCIANO TORRES, filiacao RITA DE CASSIA GAVONSKI. para instruir o(a) 0024753-41.2022.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 08 de Junho de 2025 às 23h59min: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 1ª Vara Criminal - TOLEDO 2011.0002251-1 Inquérito Policial Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Delegacia origem:20ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO - CENTRAL Data de registro:13/12/2011 Núm. flagrante: Data da infração:29/07/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 21/09/2015 2ª Vara Criminal - TOLEDO 2013.0001803-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Delegacia origem:DELEGACIA DE OUTRA COMARCA Data de registro:31/07/2013 Núm. flagrante: Data da infração:01/09/2010 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: AUTOS ORIGINARIOS Nº 5001064.60.2010.404.7016 Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/07/2014 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Recebimento: 06/10/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: C/C ART. 29 AMBOS DO CP Processo digitalizado no Projudi Data: 13/02/2015 Sentença Data: 06/10/2014 Tipo: Arquivamento: Artigo 18 do CPP Transcrição dispositivo:HOMOLOGO o pedido de arquivamento destes autos de inquérito policial quanto ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, formulado pelo Representante do Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedição de carta precatória Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: Jose de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: São Miguel do Iguaçu- Paraná Endereço: Rua Aloizio Azevedo, 540 Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.0004069-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004842-34.2008.8.16.0030 Delegacia origem:4º Distrito Policial Data de registro:29/09/2008 Núm. flagrante: Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 33182008. Veículo entregue ao SENAD (perda) Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Denúncia ou queixa Oferecimento: 30/09/2008 Recebimento: 14/11/2008 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: "caput" da referida Lei. Arquivamento Data: 25/11/2010 Prisão Local de prisão:4º dp Data de prisão:12/08/2008 Motivo prisão:Flagrante Sentença Data: 31/03/2009 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Pena: 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão e 479 dias-multa.. Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 9 meses 15 dias Pena pecuniária:multa 479 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: "caput" da referida Lei. Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:17/04/2009 Data assistente acusação: Data réu:10/08/2010 Data defensor do réu:10/08/2010 Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa:09/07/2009 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/08/2010 Decisão: Data acórdão:15/04/2010 Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Soltura Data de soltura:16/08/2010 Motivo soltura:Livramento condicional 2ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2008.9000661-2 Auto de Prisão em Flagrante Pág.: 3 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0004053-35.2008.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:13/08/2008 Núm. flagrante:004079/2008 Data da infração:12/08/2008 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Num. Distr.: 27962008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2008 Arquivamento Data: 01/06/2009 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0004015-5 Inquérito Policial Número único:0020870-38.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:24/07/2012 Núm. flagrante: Data da infração:04/06/2012 Infração: ROUBO Observação: Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 22/08/2014 1ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2012.0005370-2 Inquérito Policial Número único:0026786-53.2012.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:21/09/2012 Núm. flagrante:000127/3512 Data da infração:20/09/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 21/02/2014 Data de devolução: Observação: Juizado Especial - Triagem Prisão Local de prisão: Data de prisão:20/09/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2012 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: Jaime Ponciano Torres Varas Criminais - SICC4 Rita de Cassia GavonskiNome da mãe: José de Lima TorresNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:10.499.344-3 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoUnião Estável Naturalidade: Foz do Iguaçú / Pr Endereço: Rua República do Líbano, N. 916 - Atualmente Custodiado na 20ª S D P Toledo Bairro: Jardim JupiraFoz do Iguaçu / PRCidade: JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000145568-04 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Número dos autos:0 Data expedição:25/08/2011 Destino: Local para a prisão: Data validade:16/04/2015 Motivo expedição:Condenação - Transitada em Julgado Tipo penal: Complemento: Sentença tipo pena:Fechado Sentença anos:4 Sentença meses:9 Sentença dias:15 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/07/2012 Local cumprimento:CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES Pág.: 6 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ JAIME PONCIANO TORRES Emandado RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Foz do Iguaçu Endereço: Rua Paranaguá, nº. 05 Bairro: PR / pardaCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000349455-12 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0035210-09.2015.8.16.0021 Número dos autos:0035210-09.2015 Data expedição:23/11/2015 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão: Data validade:17/11/2035 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ROUBO AGRAVADO Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL JAIME PONCIANO TORRES Sistema Projudi RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rodovia BR-277, KM579 - PENITENCIÁRIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO PETBC Bairro: Cascavel VelhoCASCAVEL / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Cascavel - Cascavel Execução da Pena Número único:0022049-75.2010.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:12/01/2015 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração:12/08/2008 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/10/2013 Término: 20/10/2014 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:PCTA - PATRONATO PENITENCIARIO DO PARANA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execuções Penais de Cascavel 40697/2008 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0004842-34.2008.8.16.0030 Número da Ação Penal:40697/2008 Data do Delito:10/08/2008 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:31/03/2009 Trânsito Julgado da Acusação: 17/04/2009 Trânsito em Julgado em:10/08/2010 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a9m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 479 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 05/12/2014 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Inquérito Policial Número único:0007311-45.2013.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Pág.: 8 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:31/07/2013 Data arquivamento:28/06/2016 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001606- 95.2015.8.16.0170 Data infração:01/09/2010 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001606-95.2015.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/02/2015 Data arquivamento:24/07/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/09/2010 Prioridade: META 2/2018 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:06/10/2014 Data oferecimento:16/07/2014 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/09/2017 Data processo:09/03/2018 Data acusação:16/10/2017 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/05/2019 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 28/05/2019 Data processo:17/06/2019 Data réu:17/06/2019 Data acusação:03/06/2019 Data advogado defesa:04/06/2019 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 16/10/2015 Término: 29/10/2015 1ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011556-70.2011.8.16.0170 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:12/12/2011 Data arquivamento:20/09/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/07/2010 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Física Data sentença:17/05/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 17/05/2018 Data acusação:26/06/2018 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0041533-30.2015.8.16.0021 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:10/12/2015 Data arquivamento:06/06/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:22/09/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:15/03/2016 Data acusação:09/03/2016 Data advogado defesa:09/03/2016 Prisão Pág.: 11 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:30/11/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/12/2019 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 4ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Número único:0041551-51.2015.8.16.0021 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000743-35.2019.8.16.0030 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:13/01/2019 Data arquivamento:25/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:12/01/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Qualificada Assuntos secundários: Data recebimento:15/02/2019 Data oferecimento:14/02/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, Pág.: 12 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:19/11/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:25/01/2021 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data acusação:26/11/2019 Data advogado defesa:25/01/2021 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:12/01/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/01/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0011882-47.2020.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0031919-95.2020.8.16.0030 Assunto principal:Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Assuntos secundários: Data registro:17/12/2020 Data arquivamento:24/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/03/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0000834-57.2021.8.16.0030 Assunto principal:Intimação / Notificação Assuntos secundários: Data registro:15/01/2021 Data arquivamento:11/11/2021 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Status: Arquivado Data infração:14/09/2020 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/07/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 06/07/2021 Data processo:19/07/2021 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/11/2021 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0014450-65.2022.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0024753-41.2022.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/09/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:07/05/2024 Data oferecimento:14/03/2024 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/09/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/09/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança JAIME PONCIANO TORRES Sistema SEEU RITA DE CASSIA GAVONSKINome da mãe: JOSE DE LIMA TORRESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/07/1990 Nascimento: R.G.:104993443 /011.796.859-54CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: RUA JOÃO DAVID BASTOS VACHENSK, 68 Bairro: CIDADE NOVAFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0024493-98.2016.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:29/07/2016 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Livramento Condicional Início: 02/03/2025 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 7 anos 2 meses 21 dias Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 90 dia(s) Prisão Pág.: 16 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:10/05/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:19/06/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:04/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:05/04/2023 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:30/11/2015 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:PETBC - PENITENCIARIA ESTADUAL THIAGO BORGES DE CARVALHO - PETBC Pena Privativa de Liberdade Total: 13a5m15d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:SIM Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00415515120158160021/20 15 Processo Criminal Número Único:0041551-51.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:00415515120158160021/2015 Data do Delito:18/09/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, I e II (por três vezes), na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal Data da Sentença:10/05/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 13/05/2016 Trânsito em Julgado em:01/03/2017 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:8a7m27d Dias/Multa: 19 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu 00007433520198160030/20 19 Processo Criminal Comarca/Vara: 1992 - 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0000743-35.2019.8.16.0030 Número da Ação Penal:00007433520198160030/2019 Data do Delito:12/01/2019 Data da Sentença:22/10/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 26/11/2019 Trânsito em Julgado em:25/01/2021 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 11 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: 1ª Vara Federal de Guaíra Número Único:5001036-35.2023.4.04.7017 Data do Delito:04/04/2023 Data da Sentença:27/07/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 13/03/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2024 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:4a10m7d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Comutação: EM 24/09/2024 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Pág.: 18 deOráculo v.2.46.019Emissão: 09/06/20252025.0426788-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: ANA CLARA CHEIRAN KRAUS 09/06/2025 15:36:57 Número do relatório:2025.0426788-4 Em 09 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ANA CLARA CHEIRAN KRAUS Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0024753-41.2022.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 10 10 Pág.: 19 deOráculo v.2.46.0Emissão: 09/06/202519

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Município De Sertanópolis/Pr x Margarete Alves Anderson

ID: 317513736

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001558-19.2022.8.16.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

MARGARETE ALVES ANDERSON

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADIA ARRIGO PISSINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001558-19.2022.8.16.0162 Processo: 0001558-19.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$809,14 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) AV. DR. VACYR G. PEREIRA, 342 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): MARGARETE ALVES ANDERSON (CPF/CNPJ: 484.367.639-04) Rua Mercúrio, 508 fundos - Jardim do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-220 1. Observe-se, inicialmente, que no caso concreto, não se cogita de desrespeito à competência constitucional tributária do Município (Tema 1184 STF, item 1), vez que a legislação municipal autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais cujo crédito é inferior a R$ 1.086,30, conforme Decreto 6/2023 e Lei Municipal 3142/2022 (10 UFMs, sendo cada UFM estipulada em R$ 108,63). O crédito ora perseguido é inferior, inclusive, a esse montante. 2. Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que, por ora, não se verifica no caso em tela. Isso porque, não consta dos autos qualquer indicativo de que a Fazenda Pública exequente tenha observado e exaurido as providências descritas no item 2 da tese jurídica acima mencionada (Tema 1184), a saber: “a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Neste ponto, deflui-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do Código de Processo Civil, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo, inclusive em executivos fiscais em trâmite, conforme consignado no item 3 da referida tese jurídica (“3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”). De se considerar, ademais, que diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo entrou em vigor no dia 22/02/2024, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Conforme art. 1º da resolução, para as extinções das execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considera-se o valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. A propósito, segundo estatística do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ- 3ª CÂMARA CÍVEL - Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 - Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas).” No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 000483550.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e observando o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), impõe-se a extinção do presente feito. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, §1º, do Código de Processo Civil, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Observem-se, ainda, precedentes recentes deste Eg. Tribunal aplicando referido entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547 /2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-55.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF), BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS EXECUÇÕES FISCAIS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B) E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA B). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001221- 63.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 25.06.2024) No mesmo sentido, cite-se precedente do e. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, também da Comarca de Colombo: 0002159-58.2024.8.16.0193 Ap. III. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, alínea ‘b’, do CPC, nego provimento ao recurso. IV. Intime-se. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002464-13.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.07.2024). No caso concreto, como visto, não se cogita de desrespeito à competência constitucional tributária do Município (Tema 1184 STF, item 1), vez que a legislação municipal autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais cujo crédito é inferior a R$ 1.086,30, conforme Decreto 6/2023 e Lei Municipal 3142/2022 (10 UFMs, sendo cada UFM estipulada em R$ 108,63). O crédito ora perseguido é inferior, inclusive, a esse montante. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o entendimento fixado, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais 1, cuja exigibilidade ficará sobrestada em caso de eventual justiça gratuita deferida em seu favor nos presentes autos ou em embargos à execução apensos. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria aplicável deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.519,71, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 12.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184, afirmando, ainda, que houve a tentativa de conciliação por meio dos REFIS instituído pelas Leis Municipais nº 4.871/2021 e 5.049/2023. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova, novamente, a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título (mov. 15.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida, em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2024 para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Verif) e Taxa de Vigilância Sanitária (Vig Sanit), no valor de R$ 1.519,71. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 21.03.2024) Sertanópolis, 04 de julho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Processo nº 0000694-69.2023.8.16.0089

ID: 327776315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-69.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS PEDROSO

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-69.2023.8.16.0089 Processo: 0000694-69.2023.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RUBENS INACIO DAS NEVES Réu(s): FABIO MARTINS PEDROSO DECISÃO SANEADORA De incío, DETERMINO a invalidação da decisão retro, eis que alheia ao objeto dos presentes autos. No caso dos autos, se trata, pois, do instituto “error in procedendo”, ou seja, erro formal ou procedimental adotado pelo Juízo, ante a inobservância dos requisitos formais inerentes ao ato a ser praticado. Cumpre-se nos termos do CNCGJ/PR. I - DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO MARTINS PEDROSO, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 07/12/2023 (seq. 90.1), inicialmente também em desfavor de Bruno Ortega dos Santos, e recebida em 12/12/2023 (seq. 97.1). O réu FABIO MARTINS PEDROSO foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, na qual arguiu sua inimputabilidade, requerendo absolvição em razão do uso habitual de substâncias entorpecentes. Alegou, ainda, a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, bem como postulou a aplicação do acordo de não persecução penal (evento 112). Considerando que o corréu Bruno Ortega dos Santos não foi localizado para citação, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ele. Ademais, diante da instauração de incidente de insanidade mental em relação ao acusado Fábio, foi determinada a suspensão do processo (seq. 126.1). O laudo pericial médico foi juntado aos autos no evento 168. Diante disso, passo ao saneamento do feito. II - DO SANEAMENTO Recebida a denúncia (seq. 97.1), o acusado FABIO MARTINS PEDROSO foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (seq. 112.1). Na oportunidade, arguiu preliminares. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas: a) DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO Verifica-se que, diante da alegação defensiva, foi regularmente instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos dos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. O respectivo laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, foi devidamente juntado aos autos no evento 168. Assim, tendo sido a questão submetida ao devido processo legal e já havendo prova técnica sobre a higidez mental do réu, a alegação de inimputabilidade não subsiste como preliminar, devendo ser analisada, caso necessário, por ocasião da prolação de sentença, à luz do conjunto probatório. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. b) DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA) O princípio da insignificância decorre do princípio da intervenção mínima do direito penal, segundo o qual o direito penal está legitimado a agir quando houver o fracasso dos demais ramos, acrescido da relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. É composto de duas características: subsidiariedade (o direito penal intervém em abstrato somente quando ineficazes os demais ramos do direito – ultima ratio) e fragmentariedade (direito penal intervém em concreto somente quando houver relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, de que para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da bagatela. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. É o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERADO RELEVANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res furtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. 2. Constatada a habitualidade delitiva dos Acusados em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 680.273/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Na hipótese, verifico que o suposto acusado possui outros processos em curso. Assim, na atual fase processual, em especial ante a recalcitrância criminosa, emerge que a conduta do acusado não possui a mínima lesividade e reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, na impedindo que, após a instrução processual e o debate entres partes por meio de alegações finais, seja revista tal posição, demandando, por ora, a dilação probatória para sua melhor análise. Dessa forma, REJEITO o pedido de absolvição sumária do réu, devendo o feito prosseguir de acordo com os trâmites legais. C) DO ALEGADO OFERECIMENTO DO ANPP Como cediço, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Corroborando o entendimento adotado, os julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, § 14º DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal. IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei . V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes. VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Precedentes. VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado. Agravo regimental desprovido. Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal. ( AgRg no REsp n. 1.948.350/RS , Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 17/11/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. 2. Tendo o acórdão recorrido anulado a sentença que rejeitou a denúncia, em razão da ausência de notificação específica do investigado acerca da propositura ou recusa do acordo de não persecução penal, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 10/3/2023, destaquei) Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. No mais, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade, valendo lembrar que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 14 de setembro de 2026, às 13:30 horas (Horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Ato contínuo, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ministério Público à cota de evento 172. Consoante se extrai da certidão de seq. 160.1, embora constatada a irregularidade no cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, verifica-se que a ausência do acusado encontra justificativa na sua atual segregação cautelar, determinada nos autos de sob n. 0000743-42.2025.8.16.0089, em trâmite nesta Comarca. Nessa perspectiva, revela-se desnecessária e ineficaz, por ora, a adoção de medidas coercitivas em face do descumprimento da referida cautelar, haja vista a privação de liberdade a que já se encontra submetido o acusado, o que inviabiliza o comparecimento em juízo para fins de cumprimento da medida imposta. Dessa forma, visando à racionalização dos atos processuais e à preservação da utilidade da prestação jurisdicional, DETERMINO o sobrestamento da fiscalização quanto à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, devendo a sua retomada ocorrer apenas em caso de modificação da situação prisional do acusado nos autos de origem da prisão preventiva. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcela Ribeiro Juíza de Direito

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Zatte Comércio De Calçados Ltda Epp x Ernesto Moser Hoepers

ID: 258288658

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-70.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZATTE COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ERNESTO MOSER HOEPERS

Conclusão

Advogados:

JOAO FELIPE ZILIO

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GIUZEILA MACHADO WATTE

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LETICIA MARIA PERES LUZA

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JOÃO VITOR BASQUERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000743-70.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$523,03 Exequente(s): ZATTE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 05.117.672/0001-03) representado(a) por GIUZEILA MACHADO WATTE (RG: 54869983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.405.009-61) TRAVESSA FREI DEODATO, 230 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 Executado(s): ERNESTO MOSER HOEPERS (RG: 100645564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.517.359-43) Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 626 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. 1) O pedido de seq. 175.1 pretende, em suma, a declaração de impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor. Conforme comprovante anexado aos autos (seq. 175.2), a parte executada recebe salário no valor inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.074,29). Nessa hipótese, embora o Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena permita a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, tenho que a constrição privaria a parte executada dos recursos minimamente necessários para sua sobrevivência. Veja-se que o salário mínimo já é fixado nacionalmente para atender às necessidades básicas dos brasileiros. Restringir-lhe o valor acabaria violando os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos pelo ordenamento. Por força disso, defiro o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2) Proceda a Secretaria o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD nestes autos, ou caso já tenham sido transferidos para uma conta judicial, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ERNESTO MOSER HOEPERS ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação. 3). A parte exequente requer a penhora de percentual de salário recebido pelo executado. Dispõe o art. 833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De acordo com o holerite apresentado pelo executado, este recebe o valor líquido mensal de R$ 1.074,29 (competência 11/2024). Nessa hipótese, embora o Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena permita a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, tenho que a constrição privaria a parte executada dos recursos minimamente necessários para sua sobrevivência, uma vez que percebe mensalmente valores em montante inferior ao salário mínimo. Veja-se que o salário-mínimo já é fixado nacionalmente para atender às necessidades básicas dos brasileiros. Restringir-lhe o valor acabaria violando os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos pelo ordenamento. Em razão disso, indefiro o pedido. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): RENAJUD 4.1) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 4.2) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 4.3) Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo INFOJUD 4.4). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.5). MANDADO PARA ARROLAMENTO DE BENS Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.6) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joelso Lourenço Ortiz

ID: 312762013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003896-40.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELSO LOURENçO ORTIZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003896-40.2024.8.16.0147 Processo: 0003896-40.2024.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 10/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FARMACIA RIO BRANCO FRANCILEIA DOS SANTOS MARCIA CELI BEDIN Réu(s): JOELSO LOURENÇO ORTIZ SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JOELSO LOURENÇO ORTIZ, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais previstas no art. 155, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 (Fatos 01 e 02), art. 157, §1º (Fato 03) e art. 330, caput (Fato 04), na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme os fatos narrados: Fato 01: “No dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 14h30min, na Loja Planeta Calçados, localizada na Rua Coronel Carlos Pioli, nº 171, Centro, no Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOELSO LOURENÇO ORTIZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) pares de tênis infantil, ambos avaliados em R$ 100,00 (cem reais), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, termo de declaração de mov. 1.8 e 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19”. Fato 02: “Na sequência do fato descrito anteriormente, na Loja Nana Neném, situada na Rua Coronel Carlos Pioli, nº 300, Centro, no Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOELSO LOURENÇO ORTIZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 03 (três) bermudas jeans e 02 (duas) unidades de camisa polo infantil, tudo avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, termo de declaração de mov. 1.9/10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19”. Fato 03: “Ato contínuo, na Farmácia Rio Branco, localizada na Rua Coronel Carlos Pioli, nº 355, Centro, no Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOELSO LOURENÇO ORTIZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) pares de chinelo, de cor branca, ambos avaliados em R$ 100,00 (cem reais). Consta dos autos que, a fim de assegurar a detenção dos bens para si, logo depois da subtração, o denunciado empregou violência contra o ofendido Joel de Oliveira Lima, funcionário do estabelecimento comercial, na medida que o empurrou e, na sequência, empreendeu fuga do local, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, termo de declaração de mov. 1.6/7, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de avaliação de mov. 1.18 e auto de entrega de mov. 1.19”. Fato 04: “Logo após o fato anterior, em via pública, na Rua Padre Ribeiro, em frente ao numeral 355, Centro, no Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOELSO LOURENÇO ORTIZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de servidor público, consistente em descumprir a ordem de abordagem dos Policiais Militares Cleiton da Luz Correa e Caio Alexandre Pereira de Lara, sendo necessário o uso seletivo de força e técnicas de imobilização, conforme termos de depoimento de movs. 1.2/5 e boletim de ocorrência de mov. 1.15”. A denúncia foi recebida em 20/12/2024 (mov. 36.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 53.1). Ante as preliminares arguidas, o Ministério Público se manifestou ao movimento 56.1. Afastadas as preliminares e não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 61.1). Realizada a audiência (mov. 104.1), foram ouvidas as vítimas, testemunhas e foi interrogado o réu. Certidão de antecedentes criminais atualizada ao mov. 106.1. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria dos delitos e requereu o julgamento procedente da pretensão acusatória contida na denúncia (mov. 109.1). A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da nulidade da denúncia, ante a existência de vício quanto à nominação de "JOEL LOURENÇO ORTIZ" na descrição das condutas delituosas. No mérito, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de furto (fatos 01 e 02) pelo princípio do in dubio pro reo; requereu a desclassificação da conduta de roubo impróprio (fato 03) para furto simples e, ato contínuo, a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância; e requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência (fato 04) por atipicidade, sob o argumento de que foi um ato contínuo à sua tentativa de evasão após os supostos furtos, não havendo o dolo autônomo de afrontar a autoridade policial (mov. 113.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Alegou, a Defesa, a nulidade da peça acusatória, eis que há a nominação do denunciado como "JOEL LOURENÇO ORTIZ" na descrição das condutas delituosas. Sustenta que tal falha gera incerteza e viola o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, dificultando o exercício da ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Subsidiariamente, requereu seja determinado o aditamento da peça para sanar o vício. Pois bem. A decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). Da análise da denúncia (mov. 30.1), verifica-se a qualificação do acusado como "JOEL LOURENÇO ORTIZ". Contudo, denota-se do recebimento da denúncia que o erro material foi, de pronto, corrigido, eis que foi recebida contra o acusado "JOELSO LOURENÇO ORTIZ" (mov. 36.1). Ademais, consta o nome correto do acusado no Sistema Projudi e nas demais decisões judiciais. Assim, não se verifica a ocorrência de prejuízo à Defesa. No mais, denota-se que a insurgência da parte, neste momento processual, configura a conhecida figura da "nulidade de algibeira", que atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual, nos quais a teoria das nulidades é pautada, uma vez que poderia ter suscitado a questão verificada na denúncia em sede de resposta à acusação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno .2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF.3. Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação da multa quando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, o qual ficará evidenciado nos fundamentos do julgado .4. É inviável a revisão em recurso especial da aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ .5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, afasto a preliminar. Do mérito Superadas as preliminares arguidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e considerando que o feito transcorreu regularmente, passo à análise do mérito. Conforme a prova oral produzida nos autos, a vítima Francileia dos Santos (mov. 105.4) declarou que não viu Joelso roubar na loja "Planeta Calçados", onde trabalha como gerente. Soube do fato e da captura de Joelso através de um grupo de WhatsApp de policiais que fazem a segurança, onde postaram fotos da mercadoria recuperada. Ela reconheceu os calçados e a caixa pela marca de sua loja. Foram dois tênis infantis. Reconheceu os tênis pelo modelo, marca e pela caixa que continha o nome da loja, código e referência. Ninguém na loja viu o furto acontecer, pois era um dia de muito movimento, mas sentiram falta de uma caixa. Ela apenas foi à delegacia prestar depoimento e não viu Joelso lá. Os tênis foram recuperados e estavam íntegros. Não se lembrava de ter visto Joelso na loja devido à grande quantidade de clientes. O reconhecimento dos tênis ocorreu na delegacia. Márcia Celi Bedi, vítima e proprietária da loja "Nana Neném", declarou em juízo (mov. 105.6) que estava sozinha em sua loja, quando Joelso chegou de forma despretensiosa, olhando roupas para presente para os filhos, pois o Natal estava próximo, conversando calmamente e sem levantar suspeitas. Ele pedia itens que a faziam se afastar do balcão ou ir para o fundo da loja. Após ele sair dizendo que voltaria com a esposa, ela notou a falta de 05 peças, o que foi confirmado pela funcionária. Depois, soube de outros furtos que ele cometeu, e a polícia a procurou para reconhecer as peças na delegacia, pois tinham as etiquetas e identificação de sua loja. Reconheceu os itens na delegacia. A loja não tinha câmeras de segurança na época. Recuperou todas as peças, que estavam íntegras. Não conhecia Joelso e o viu de relance na Delegacia e na câmera da farmácia, confirmando ser a mesma pessoa. Não viu a abordagem policial. Viu Joelso colocar as peças por baixo da camiseta. Suspeitou do "jeito" dele por ter a loja há 32 anos e notar quando alguém pede muitas coisas, especialmente sozinha. Essa atenção aumentou no terceiro pedido. Afirmou que viu ele esconder a última peça embaixo da camiseta. Contatou a polícia após perceber, e um policial que passava confirmou ser a mesma pessoa que furtou na farmácia. A polícia informou que as roupas da sua loja haviam sido recuperadas na delegacia. Foi a primeira vez que ele furtou em sua loja. Explicou que ele fazia pedidos para tirá-la da vista, tentando enganá-la, mas era muito gentil. Ela ia ao estoque no fundo da loja, e ele escondia as peças enquanto ela estava fora. A vítima Joel Oliveira Lima, funcionário da farmácia "Rio Branco", relatou em juízo (mov. 105.5) que estava trabalhando no balcão, quando Joelso entrou e começou a andar pela loja. Ele não viu Joelso furtar no início. Joelso pegou um chinelo e veio perguntar o preço no balcão, percebeu que ele estava "meio estranho", falou um preço aproximado e Joleso se afastou e voltou a andar pela loja. Ficou o observando. Joelso tinha sacolas que deixou perto da entrada. Joelso já havia escondido algo nas roupas e, em um canto da farmácia, Joel o viu levantar a camisa e aparecer um item escondido. O abordou, pedindo para devolver o chinelo e sair para não ter problema. Quando disse isso, Joelso o empurrou, pegou suas sacolas e saiu correndo da farmácia. Ao abordar, Joel apenas pediu para ele devolver o chinelo. Joelso negou estar com algo e o empurrou. Em seguida, Joelso pegou a sacola e correu para a rua. Joel não caiu com o empurrão, apenas se afastou para trás. Ele afirmou que não houve outra agressão por parte de Joelso. A polícia estava na frente da farmácia e abordou Joelso. Presenciou a abordagem policial, e viu que Joelso e o policial se "enroscaram" e caíram no chão após ter sido dada voz de prisão. Foram furtados dois pares de chinelos. Os chinelos foram recuperados. A testemunha Cleiton da Luz Correa, Policial (mov. 105.3), confirmou lembrar-se dos fatos e descreveu que a equipe estava em ponto base em frente à Farmácia Rio Branco quando Joelso saiu correndo da farmácia com uma sacola, sendo perseguido pelo funcionário que gritava. Joelso atravessou a rua em direção à equipe, e os policiais desembarcaram e deram voz de abordagem, pois não sabiam do que se tratava. Ele desobedeceu e veio em sua direção, forçando o policial a coldrear a arma e tentar contê-lo. Joelso foi algemado. O funcionário da farmácia relatou que Joelso pegou dois chinelos Havaianas, escondeu-os na roupa e saiu correndo ao ser visto. Joelso foi conduzido à Delegacia, onde outros objetos foram encontrados na sacola. Através de um grupo de WhatsApp com comerciantes, identificaram mais três vítimas, dos estabelecimentos "Planeta Calçados" e "Nana Neném", cujos proprietários reconheceram os objetos na Delegacia. O réu não confessou os crimes à equipe, alegando que havia pagado pelos objetos, mas não tinha comprovante. Não se recordou de o funcionário da farmácia ter mencionado ter sido agredido ou empurrado por Joelso, e disse que isso também não constava no boletim de ocorrência. Ao vê-lo correndo, gritaram voz de abordagem. Joelso desobedeceu e continuou vindo em sua direção, parecendo desorientado. Não houve menção de agressão direta ou ameaça por parte de Joelso ao se aproximar, apenas a desobediência em parar e a ação de correr na direção de Cleiton. Foi necessário usar força para imobilizá-lo, mas a reação de Joelso foi passiva na imobilização, não reagindo ou tentando agredir a equipe. A testemunha Caio Alexandre Pereira de Lara, Policial, recordou-se da situação e relatou (mov. 105.2) que a equipe policial estava em patrulhamento preventivo no centro quando Joelso saiu correndo de uma farmácia, seguido por um funcionário que gritava sobre o furto, roubo. Joelso correu em direção à equipe, atravessando a rua. Ao ser dada voz de abordagem, ele desobedeceu e continuou vindo na direção dos policiais, sendo descrito como bem ativo e resistente. De acordo com ele, a equipe conseguiu contê-lo e imobilizá-lo, usando algemas devido à resistência. Antes de colocá-lo na viatura, encontraram dois pares de chinelo dentro de suas calças, que eram a materialidade do furto na farmácia. Joelso foi informado de seus direitos e preso. Na delegacia, com as sacolas que ele carregava, foram encontrados outros itens com etiquetas, sem nota fiscal. Através de um grupo de WhatsApp de policiais e comerciantes, identificaram rapidamente que ele havia cometido vários furtos em comércios do centro, e os proprietários vieram à delegacia reconhecer os objetos e representar contra ele. Confirmou que os proprietários reconheceram os objetos como sendo de suas lojas. Também confirmou que conversou com o funcionário da farmácia que acompanhou a ação e era testemunha. Recordou-se que o funcionário da farmácia relatou ter sido empurrado por Joelso dentro do estabelecimento. Afirmou que não conhecia Joelso de abordagens anteriores, ou não se recordava. Interrogado, o réu Joelso Lourenço Ortiz (mov. 105.1) confessou ter pego chinelos na farmácia. Sobre os itens das lojas Planeta Calçados e Nana Neném, ele negou ter furtado e alegou que comprou as peças (roupa, tênis, roupinha) de um rapaz na rua que ele nunca tinha visto antes, pagando R$ 50 em dinheiro que havia recebido do patrão. Ele não perguntou de onde as roupas vinham. Mencionou ter um filho de 4 anos e trabalhar em corte de pinos antes da prisão. Admitiu já ter sido preso anteriormente por homicídio e tortura, tendo sido condenado por ambos. Em relação ao incidente na farmácia, ele declarou que, ao sair com o item, correu em direção à equipe policial. Ele explicou que ficou assustado quando o funcionário da farmácia perguntou o que ele tinha. Quando a polícia mandou parar, ele disse que ficou assustado e tentou andar para evitar ser pego, negando qualquer intenção de agredir ou resistir ativamente, apenas tentando não ser detido. Sobre a situação na farmácia novamente, ele negou ter usado violência ou empurrado o funcionário, afirmando que saiu da loja assim que o funcionário falou com ele e que nem chegou perto dele para empurrar. Finalizou dizendo que era tudo o que tinha a esclarecer. Fatos 01 e 02 – art. 155, caput, do Código Penal O delito de furto caracteriza-se por se tratar de um crime material, que se consuma com a retirada do bem da esfera de disposição da vítima, ainda que esse desapossamento se dê por curto período de tempo e que o sujeito ativo não o exerça com tranquilidade. Além disso, o verbo subtrair implica, necessariamente, em uma figura dolosa, é intrínseco à conduta que o agente tenha consciência e vontade de praticá-la. Somado a isso, o tipo também exige um elemento subjetivo específico, qual seja o ânimo de assenhoreamento definitivo, externado pela expressão “para si ou para outrem”. A materialidade delitiva está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), auto de avaliação indireta (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.19), bem como pelos depoimentos realizados na fase investigativa e judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. É importante ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima ou testemunhas/informantes assumem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e em harmonia com outras provas, em especial porque não há indícios de que as vítimas tivessem motivos para incriminar o representado, eis que sequer o conheciam anteriormente aos fatos, e não se tem qualquer indicativo de ter havido falsas memórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, caput, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO POSSUI ELEVADA RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO VAI DE ENCONTRO COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. ELEVADA RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005772-90.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.09.2022). Conforme boletim de ocorrência (mov. 1.15): "(...) NA DELEGACIA, ALÉM DOS PARES DE CHINELO, FOI REALIZADO A IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL RESTANTE QUE ESTAVA NAS SACOLAS (ROUPAS, TÊNIS E UM BRINQUEDO). EM CONTATO COM COMERCIANTES DA REGIÃO, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR AS PESSOAS DE FRANCILEIA DOS SANTOS (GERENTE DA EMPRESA PLANETA CALÇADOS); MARCIA CELI BEDIN (PROPRIETÁRIA DA EMPRESA NANA NENÉM) E TELMA FARIA MAMEDE (GERENTE DA FARMÁCIA RIO BRANCO), QUE SE FIZERAM PRESENTE NA DELEGACIA E RECONHECERAM A MERCADORIA FURTADA." Dos depoimentos dos policiais Cleiton da Luz Correa e Caio Alexandre Pereira de Lara, em juízo (movs. 105.2/.3), tem-se que, após a abordagem e condução do acusado pelo roubo na Farmácia Rio Branco, na Delegacia, foram encontrados outros objetos com etiquetas, sem nota fiscal ou comprovante de compra. Após comunicação em grupo de WhatsApp com comerciantes, os proprietários dos estabelecimentos "Planeta Calçados" e "Nana Neném" vieram e reconheceram os objetos na Delegacia. O réu não confessou os crimes à equipe, alegando que havia pagado pelos objetos, mas não tinha comprovante. Quanto ao fato 01, a vítima Francileia dos Santos (mov. 105.4) gerente da loja "Planeta Calçados", disse que não se lembrava de ter visto o acusado e que não viu Joelso roubar, bem como que ninguém na loja viu o furto acontecer, pois era um dia de muito movimento, mas sentiram falta de uma caixa. Soube do fato e da captura de Joelso através de um grupo de WhatsApp de policiais que fazem a segurança, onde postaram fotos da mercadoria recuperada. Ela reconheceu os calçados e a caixa pela marca de sua loja, na Delegacia. No tocante ao fato 02, a vítima Márcia Celi Bedi, proprietária da loja "Nana Neném", declarou em juízo (mov. 105.6) que estava sozinha em sua loja, quando Joelso chegou de forma despretensiosa, olhando roupas para presente para os filhos, de início sem levantar suspeitas. Passou a desconfiar de Joelson, pois ele pedia itens que a faziam se afastar do balcão ou ir para o fundo da loja. Afirmou que viu ele esconder a última peça embaixo da camiseta. Após ele sair dizendo que voltaria com a esposa, ela notou a falta de 05 peças, o que foi confirmado pela funcionária. Depois, soube de outros furtos que ele cometeu, e a polícia a procurou para reconhecer as peças na delegacia, pois tinham as etiquetas e identificação de sua loja. Reconheceu os itens na delegacia. Ademais, informou que viu o acusado de relance na Delegacia e na câmera da farmácia, confirmando ser a mesma pessoa. Não obstante o acusado tenha negado o furto dos itens das lojas "Planeta Calçados" e "Nana Neném", alegando que comprou as peças de um rapaz na rua que ele nunca tinha visto antes, por R$ 50 em dinheiro, sem perguntar de onde as roupas vinham (mov. 105.1), a narrativa não se mostra crível diante dos demais elementos dos autos, sobretudo em razão do valor de avaliação dos bens (mov. 1.18) e porque apresentou versão distinta em interrogatório na Delegacia, de que teria dado o valor de R$ 270 para um "piá" ir comprar os produtos (mov. 1.13). Nesse compasso, conjugado o depoimento das vítimas e dos policiais militares, aliado ao fato dos objetos subtraídos terem sido apreendidos em posse do réu, entendo que estão presentes os elementos necessários para atribuir de maneira induvidosa a autoria do crime de furto, por duas vezes, ao acusado Joelso Lourenço Ortiz. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, eis que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrarem nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu. Da continuidade delitiva (art. 71, “caput”, do Código Penal) Considerando os fatos 01 e 02, tem-se o cometimento do crime de furto por duas vezes, os quais guardam entre si conexões de caráter espacial e temporal, razão pela qual reputo pertinente aplicar a ficção jurídica do crime continuado entre as infrações. Os fatos descritos na inicial acusatória se enquadram nos requisitos dispostos no art. 71 do Código Penal, quais sejam, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios). Ainda, segundo entendimento assentado do e. Superior Tribunal de Justiça “exige-se que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução” (REsp nº 1.767.902/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1º.2.2019). No presente caso, os furtos foram praticados em duas ocasiões distintas, contra vítimas diferentes, no mesmo dia e na mesma cidade. Quanto ao requisito subjetivo (unidade de desígnios), observa-se que o acusado agiu com idêntico propósito em ambas as ocasiões: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Assim, reconheço que houve continuidade delitiva, a ser levada em consideração no momento oportuno da dosimetria da pena. Fato 03 – art. 157, §1º, do Código Penal Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime definido no art. 157, §1º, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. De acordo com a denúncia, o acusado "subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) pares de chinelo, de cor branca" e "a fim de assegurar a detenção dos bens para si, logo depois da subtração, o denunciado empregou violência contra o ofendido Joel de Oliveira Lima, funcionário do estabelecimento comercial, na medida que o empurrou e, na sequência, empreendeu fuga do local(...)". A materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), auto de avaliação indireta (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.19), bem como pelos depoimentos realizados na fase investigativa e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. O réu confessou, em juízo, ter pego os chinelos na farmácia (mov. 105.1), porém, negou ter usado violência ou empurrado o funcionário, afirmando que saiu da loja assim que o funcionário falou com ele e que nem chegou perto dele para empurrar. Vislumbra-se do depoimento da vítima Joel Oliveira Lima, funcionário da farmácia "Rio Branco" (mov. 105.5) que viu um item escondido com Joelso ao levantar a camisa, pelo que o abordou, pedindo para devolver o chinelo e sair para não ter problema. Quando disse isso, Joelso o empurrou, pegou suas sacolas e saiu correndo da farmácia. Informou que não caiu com o empurrão, apenas se afastou para trás, e que não houve outra agressão por parte de Joelso. A violência (empurrão) foi confirmada pela testemunha policial Caio Alexandre Pereira de Lara (mov. 105.2) que se recordou que o funcionário da farmácia relatou ter sido empurrado por Joelso dentro do estabelecimento. Assim, não se mostra cabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de furto simples, como pretende a defesa, eis que "o emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo." (AgRg no HC n. 618.574/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Ante o exposto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado, reconhecendo-se a prática do delito previsto no art. 157, §1º, do Código Penal. Do princípio da insignificância Destarte, segundo o STF, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE PRESUMIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. [...] (HC 119672, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado empaciente. 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014) - grifei Em que pese a defesa tenha requerido a aplicação do princípio da insignificância, verifica-se que o acusado é reincidente (mov. 106.1), bem como que a avaliação dos bens objeto dos delitos resulta no montante de R$ 600,00 (mov. 1.10), equivalente a 42,5% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, considerando a reiteração da conduta delitiva, eis que a prática de furtos e roubo se deu por três vezes na mesma data, não se mostra possível a aplicação do princípio da bagatela em favor do réu. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REGIME PRISIONAL . RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão de apelação, considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, restando superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, descabe falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico . 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, sendo o réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art . 33, § 2º, c, do Código Penal. Inclusive, o Tribunal de origem ressaltou que entendia não recomendável socialmente o regime mais brando. 4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no HC: 894183 SP 2024/0063301-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) - grifei. Da mesma forma, afastada a tese de desclassificação, fica prejudicada a análise quanto ao princípio da insignificância no que tange ao crime de roubo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente de suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n. 283/STF. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Fato 04 – art. 330, caput, do Código Penal Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal: Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, em sede do Tema Repetitivo nº 1060: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4 /2022.) De acordo com a denúncia, logo após o fato 03, o acusado "desobedeceu ordem legal de servidor público, consistente em descumprir a ordem de abordagem dos Policiais Militares Cleiton da Luz Correa e Caio Alexandre Pereira de Lara, sendo necessário o uso seletivo de força e técnicas de imobilização". A vítima Joel Oliveira Lima, funcionário da farmácia "Rio Branco", que presenciou a abordagem policial, disse que Joelso saiu correndo da farmácia, após ter subtraído chinelos do local, e que a polícia estava na frente do estabelecimento. Presenciou a abordagem policial e viu que Joelso e o policial se "enroscaram" e caíram no chão após ter sido dada voz de prisão (mov. 105.5). A testemunha Cleiton da Luz Correa, Policial (mov. 105.3), disse que Joelso atravessou a rua em direção à equipe, e, ao vê-lo correndo, os policiais deram voz de abordagem, pois não sabiam do que se tratava. Joelso desobedeceu e continuou a correr em sua direção, parecendo desorientado. Foi necessário usar força para imobilizá-lo, mas a reação de Joelso foi passiva na imobilização, não reagindo ou tentando agredir a equipe. A testemunha Caio Alexandre Pereira de Lara, Policial (mov. 105.2), relatou que Joelso correu em direção à equipe, atravessando a rua e, ao ser dada voz de abordagem, ele desobedeceu e continuou vindo na direção dos policiais, sendo descrito como bem ativo e resistente. A equipe conseguiu contê-lo e imobilizá-lo, usando algemas devido à resistência. O réu Joelso Lourenço Ortiz (mov. 105.1) declarou que saiu correndo da farmácia em direção à equipe policial e, quando a polícia mandou parar, ele disse que ficou assustado e tentou andar para evitar ser pego, negando qualquer intenção de agredir ou resistir ativamente, apenas tentando não ser detido. Em que pese a necessidade de imobilização do acusado para contê-lo e a utilização de algemas, extrai-se que o réu já se encontrava correndo em fuga, pela prática de delito anterior na farmácia, indo em direção aos policiais, desorientado, quando lhe foi dada voz de prisão por estes. Assim, observa-se que a ação demonstra apenas a intenção de fuga e de evitar o flagrante, o que não configura o crime de desobediência. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “(...) Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. O engano quanto à ordem a ser cumprida (modo, lugar, forma, entre outros) exclui o dolo: TJMS: “inviável a condenação no crime de desobediência se não houver prova do dolo do agente em desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração (art. 330 do Código Penal), como ocorre no caso em que o agente não observa a ordem policial de parada no trânsito tão somente para se livrar de flagrante. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. . 18 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Código Penal Comentado Forense, 2018. p. 1505) Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA ACUSAÇÃO E POR AMBOS OS RÉUS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CABIMENTO - FUGA DECORRENTE DA PRÁTICA ANTERIOR DE OUTRO DELITO - DOLO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - PLEITO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO NA TERCEIRA FASE - CABIMENTO - DELITO COMETIDO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1629023-8 - Pinhais - Rel.: Nome - Unânime - J. 03.08.2017) Destarte, não restou comprovado que a ação do réu se deu em descumprimento da ordem legal, ante o que está a merecer a absolvição quanto a este delito, nos termos do art. 386, III, do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: ABSOLVER o réu JOELSO LOURENÇO ORTIZ das sanções do artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 04), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; CONDENAR o réu JOELSO LOURENÇO ORTIZ como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal (Fatos 01 e 02), e do artigo 157, §1º do Código Penal (Fato 03). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. A pena de multa, por sua vez, regula-se pelo critério bifásico (art. 49 do CP). Primeiro fixa-se o número de dias-multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta), observando-se os limites legais e guardando-se proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, segundo orienta a doutrina e entende a jurisprudência. Após, arbitra-se o valor do dia-multa, de 1/30 (um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo vigente no país ao tempo do fato, atendendo-se, principalmente, à situação econômica do réu (art. 60 do CP), a qual, inclusive, exige a majoração até o triplo na hipótese em que se revele ineficaz, apesar de aplicada no máximo (§ 1°). Fatos 01 e 02 – do delito do artigo 155, caput, do Código Penal Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do sentenciado. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. Maus antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão extraída do sistema oráculo (mov. 106.1), verifica-se que o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 20/05/2016, nos autos nº 0000743-14.2015.8.16.0147. Assim, valoro negativamente o presente vetor (Tema 1077 do STJ). Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No presente caso, as consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada influenciou na prática criminosa. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima, fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes no caso. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, uma vez que possui condenações transitadas em julgado nos autos nº: 0001357-53.2014.8.16.0147, com trânsito em julgado em 16/11/2016; 0002273-19.2016.8.16.0147, com trânsito em julgado em 24/07/2017; e nº 0001896-14.2017.8.16.0147, com trânsito em julgado em 17/04/2020 Conforme entendimento do STJ, "evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. MULTIRREINCIDÊNCIA . TRÊS TÍTULOS CONDENATÓRIOS. PATAMAR DE 1/2. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A multirreincidência é circunstância apta a justificar o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar prudencial de 1/6 (um sexto), à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade . IV - No presente caso, não há ilegalidade flagrante na adoção do patamar de 1/2 (um meio) a título da agravante da reincidência, em razão da valoração de três títulos condenatórios, entendimento que está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte Superior.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 925300 SP 2024/0234821-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Assim, nesta fase da dosimetria, exaspero a pena em 1/3 (um terço), e fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Por fim, não há causas de diminuição a serem consideradas. Dessa forma, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Do Crime Continuado (art. 71, caput, do Código Penal) Conforme explicitado na fundamentação da presente Sentença, deve-se aplicar ao caso a regra do art. 71, caput, do Código Penal, com relação aos fatos 01 e 02. A respeito do quantum de aumento de pena a ser aplicado em casos de continuidade delitiva, dispõe a Súmula 659 do STJ: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Deste modo, considerando a prática de duas infrações, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa. Fato 03 – do delito do artigo 157, §1º, do Código Penal (Fato 03) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do sentenciado. Na espécie, verifico ser normal ao tipo. Maus antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão extraída do sistema oráculo (mov. 106.1), verifica-se que o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 20/05/2016, nos autos nº 0000743-14.2015.8.16.0147. Assim, valoro negativamente o presente vetor (Tema 1077 do STJ). Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não existem elementos suficientes para analisar a presente circunstância. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, as circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Consequências: Refere-se à extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No presente caso, as consequências revelaram-se normais à espécie. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada influenciou na prática criminosa. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima, fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes No presente caso, se faz presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Além disso, verifica-se que o réu é reincidente, uma vez que possui verifica-se que o réu é reincidente, uma vez que possui uma possui condenações transitadas em julgado nos autos nº: 0001357-53.2014.8.16.0147, com trânsito em julgado em 16/11/2016; 0002273-19.2016.8.16.0147, com trânsito em julgado em 24/07/2017; e nº 0001896-14.2017.8.16.0147, com trânsito em julgado em 17/04/2020 Conforme entendimento do STJ, "evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. MULTIRREINCIDÊNCIA . TRÊS TÍTULOS CONDENATÓRIOS. PATAMAR DE 1/2. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A multirreincidência é circunstância apta a justificar o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar prudencial de 1/6 (um sexto), à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade . IV - No presente caso, não há ilegalidade flagrante na adoção do patamar de 1/2 (um meio) a título da agravante da reincidência, em razão da valoração de três títulos condenatórios, entendimento que está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte Superior.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 925300 SP 2024/0234821-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Deste modo, conforme o art. 67 do Código Penal e o Tema 585 do STJ, considerando a multirreincidência, deve a agravante da reincidência ser parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA . ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL NO PATAMAR DE 1/12. POSSIBILIDADE . 1. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2. Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea . 3. Não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no patamar de 1/12 pela compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial consolidada desta Corte. 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AgRg no HC: 700192 SC 2021/0329359-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim, nesta fase da dosimetria, exaspero e pena em 1/4 (um quarto) e fixo e pena provisória em05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito dias-multa). Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Por fim, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Dessa forma, torno definitiva a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, cometeu crimes de espécies diferentes, verifica-se a aplicabilidade da regra do concurso material de crimes. Sobre tal ponto, destaco que, em relação aos furtos e ao roubo, não se cogita de continuidade delitiva: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (FATO 01) E ROUBO IMPRÓPRIO (FATO 02) (ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 157, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE, UNIFORMEMENTE E DE MANEIRA HARMÔNICA, CONFIRMARAM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 3. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O APELANTE CONSUMOU O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. 4. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA PELO EMPREGO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. 5. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO AO INVÉS DO CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS, CARACTERÍSTICA QUE POR SI SÓ AFASTA A APLICABILIDADE DE CRIME CONTINUADO. 6. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 7. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . (TJ-PR 0014495-33.2016.8.16 .0013 Curitiba, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 08/04/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024) Verifica-se que os delitos foram consumados em momentos sucessivos e autônomos, cada qual com configuração típica própria e violação a diferentes bens jurídicos. Portanto, tendo em vista que os fatos configuram crimes de natureza distinta, e tendo sido praticados por ações diferentes com designíos autônomos, aplica-se a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando-se as penas impostas. Assim, resulta uma sanção final e definitiva de 08 (oito) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 60 do CP). Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, com fundamento no art. 33, §2º, alínea "a", e §3º, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com grave ameaça à pessoa e a quantidade de pena é superior a quatro anos. Impossível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), diante da quantidade de pena imposta. Da indenização mínima às vítimas (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 10.1). Nada obstante, observa-se que o Parquet não mensurou o valor da quantia pretendida, sendo certo que o decreto judicial deve estar vinculado a pedido das partes e submetido ao contraditório e à ampla defesa, a fim de evitar surpresa ao acusado. Assim, não havendo quantia expressa durante o curso do feito resta descabido qualquer arbitramento indenizatório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, entendimento do STJ: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Não há fiança a ser destinada. Quanto ao simulacro apreendido (mov. 109.2), determino sua destruição, nos termos dos arts. 1006 e 1007 do Código de Normas do Foro Judicial. Da prisão preventiva No presente caso, considerando que o acusado encontra-se preso preventivamente e que foi condenado a cumprir pena em regime fechado, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu JOELSO LOURENÇO ORTIZ, eis que os fundamentos explicitados na decisão que a decretou foram reforçados diante da sentença, não havendo qualquer alteração nos elementos de convicção utilizados para justificar a segregação provisória. À Secretaria para que faça constar no sistema a presente data como data de revisão periódica da prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; g) comunique-se acerca da presente sentença nos autos de execução números 0004665-63.2015.8.16.0147, 0001357-53.2014.8.16.0147, 0000743-14.2015.8.16.0147 e 0002273-19.2016.8.16.0147. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se.   Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Da Silva Santos e outros

ID: 312794012

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000337-25.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DA SILVA SANTOS SABRINA APARECIDA MIGLIOLI THAYRINE FELICIO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000337-25.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus THAYRINE FELICIO DE MORAES, MAICON DA SILV… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0000337-25.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus THAYRINE FELICIO DE MORAES, MAICON DA SILVA SANTOS e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de THAYRINE FELICIO DE MORAES, brasileira, solteira, catadora de papel, portadora do RG n. 8.414.326-0/PR, natural de Curitiba/PR, nascida no dia 26/08/1991, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data dos fatos, filha de Aricilda Felicio de Moraes e José Francisco Moraes, residente na Rua João Parolin n. 1650, Bairro Parolin, Curitiba/PR; MAICON DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, catador de papel, portador do RG n. 15.732.443- 8/PR, natural de São Caetano do Sul/SP, nascido no dia 22/05/1985, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data do fatos, filho de Giselia Maria da Silva Santos e José Alberto da Silva Santos, residente na Avenida Presidente Kennedy, s/n, Bairro Parolin, Curitiba/PR; e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI, brasileira, em união estável, diarista, portadora do RG n. 11.121.612-6/PR, natural de Curitiba/PR, nascida no dia 01/05/1990, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fatos, filha de Maria Aparecida Miglioli e Ivo Miglioli, residente na Rua João Parolin, s/n, Bairro Parolin, Curitiba/PR, como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “ Na data de 21 de janeiro de 2024, por volta das 13h30min, na agência bancária Itaú, localizada na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 7555, Bairro Boqueirão, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados THAYRINE FELICIO DE MORAES, MAICON DA SILVA SANTOS e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria e mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição da porta de vidro do interior da agência, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para todos, 1 (um) gabinete de CPU, marca Itautec e 1 (uma) televisão, marca AOC, 42 polegadas, bens avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da agência bancária Itaú.” (cf. Auto de Prisão emFlagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.6 e 1.11/1.12; Autos de Exibição de movs. 1.7/1.8; Auto de Entrega de mov. 1.13; Termos de Interrogatório de movs. 1.14/1.15, 1.17/1.18 e 1.20/1.21; Fotografias de movs. 1.24/1.25; Relatório de mov. 7.1; e Vídeos de movs. 5.1/5.7).”. A denúncia foi recebida em 26/03/2024 e determinada a citação dos acusados (mov. 60.1). Citadas (mov. 95 e 112), as rés THAYRINE FELICIO DE MORAES e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI apresentaram resposta à acusação ao mov. 120.1, reservando-se para manifestar a respeito do mérito após instrução processual. Citado (mov. 127), o réu MAICON DA SILVA SANTOS apresentou resposta à acusação ao mov. 141.1, reservando-se para manifestar a respeito do mérito após instrução processual. Saneado o processo, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 144.1), oportunidade em que houve a inquirição de duas testemunhas de acusação (mov. 183.1/183.2 e 184.1), e em audiência de continuação uma testemunha de acusação, procedido ao interrogatório do réu (mov. 245.1/245.2 e 246.1) e decretada revelia das rés THAYRINE FELICIO DE MORAES e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 252.1) e requereu “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se os denunciados MAICON DA SILVA SANTOS, SABRINA APARECIDA MIGLIOLI e THAYRINE FELÍCIO DE MORAES, pela prática da infração penal capitulada no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. Em alegações finais (mov. 256.1), a Defesa pugnou pela absolvição das acusadas SABRINA APARECIDA MIGLIOLI e THAYRINE FELÍCIO DE MORAES por insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação em relação às rés SABRINA APARECIDA MIGLIOLI e THAYRINE FELÍCIO DE MORAES; subsidiariamente, a aplicação da pena-base dos acusados no mínimo legal. Em relação ao réu MAICON DA SILVA SANTOS, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de THAYRINE FELICIO DE MORAES, MAICON DA SILVA SANTOS e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, qual seja, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, na modalidade qualificada pela destruição de obstáculo e pelo concurso de pessoas. A materialidade do crime está consubstanciada pelos elementos de informação colhidos no inquérito policial, especificamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), depoimentos (mov. 1.3/1.6 e 1.11/1.12), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7/1.8), Auto de Avaliação (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.13), fotografias de mov. 1.24 e 1.25, Relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1) e vídeos de mov. 51.1 a 51.7. De igual modo, a autoria é certa e recai nas pessoas dos acusados, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas em juízo. A testemunha ALEXANDER NUNES MAIA, Policial Militar, declarou que ele e seu parceiro estavam em patrulhamento pela região, quando foi repassado via rádio COPOM que estariam realizando furto na agência do Banco Itaú; foram repassadas as características das três pessoas que estariam realizando o furto, duas femininas e um masculino; o masculino estava empurrando um carrinho de reciclagem, uma das femininas estava utilizando uma camiseta vermelha e preta com o número 10 e a outra era uma morena utilizando uma blusa preta e uma bermuda; a equipe foi em direção ao local, quando foi repassado que outra equipe já havia chegado ao local para verificar com a segurança o que havia sido furtado; ele e seu parceiro ficaram patrulhando para ver se localizavam os indivíduos; foi repassada a direção para onde haviam fugido, saindo da Marechal em direção a Linha Verde, sentido bairro Parolin; decidiram ir pela rua Anne Frank; pouco antes de chegar na Linha Verde verificaram duas femininas andando juntas, com as características repassadas, e mais à frente o masculino empurrando o carrinho de mão; como as características “bateram”, realizaram a abordagem e verificaram que dentro do carrinho de reciclagem estava o material furtado (a televisão e o gabinete de CPU); depois que verificaram que o material do ilícito estava ali, retornaram até a agência bancária, onde havia outra viatura, que estava conversando com o segurança e aguardando a advogada do banco chegar; não verificou se a porta da agência havia sido quebrada; os indivíduosnegaram a prática delitiva, informaram que não eram eles, porém as características batiam; viu o vídeo e, posteriormente, identificou as mesmas pessoas; não visualizou outras pessoas que entraram com os acusados na agência; a advogada do banco não chegou a relatar outros furtos da mesma natureza na agência; apenas pediu o número do CNPJ da empresa e a razão social, não teve muita conversa com a advogada; o centro de patrulhamento indicou o sentido que os indivíduos haviam seguido; a equipe que chegou com o segurança na agência descreveu bem os indivíduos e falou a quantidade de pessoas, antes de abordarem os indivíduos. O Policial Militar LUCIANO DE ALMEIDA relatou que receberam as informações do furto via COPOM, via rádio; a equipe foi deslocada até o endereço, com as características dos indivíduos, e verificaram que a porta da agência estava arrombada; a equipe saiu em patrulhamento nas proximidades para tentar localizar os indivíduos; enquanto isso, coletou informações via rádio repassadas pelo pessoal da segurança privada; repassaram que foram três pessoas, duas femininas, um masculino e um carrinho de coleta de reciclável; em patrulhamento, a equipe visualizou duas femininas em via pública, próximas da agência bancária, e mais à frente visualizaram o indivíduo levando o carrinho; a equipe visualizou que uma das femininas vestia uma camiseta vermelha e preta, porém não possuía nada em mãos; a equipe abordou o masculino e identificou o televisor e o aparelho CPU no interior do carrinho reciclável; a equipe recolheu o material e deu voz de prisão ao indivíduo; a equipe se deslocou atrás das femininas, que tentaram evadir-se, e conseguiu abordá-las e foi até a agência bancária para localizar as vítimas para que fossem reconhecidos os indivíduos; o pessoal da segurança privada informou as características dos indivíduos e os encaminharam até a delegacia; não visualizou as filmagens; a porta de entrada de vidro foi estilhaçada; se não se engana, não havia nenhum responsável do banco presente, por isso as informações foram repassadas via monitoramento. A testemunha LORENA OTERO narrou que não esteve no local do furto, na agência, esteve na Delegacia; viu os equipamentos furtados (televisão e CPU); retirou os equipamentos e apresentou as imagens das câmeras de segurança fornecidas pelo Banco Itaú; não se recorda exatamente, mas viu as imagens antes de entregá-las; acredita que não foi mostrado para ela imagens das pessoas detidas, ou mesmo pessoalmente; se recorda de três pessoas, sendo uma delas uma mulher com camiseta de time; os produtos recuperados eram uma televisão e um computador; não se lembra se outros objetos do banco foram levados, acha que não; lembra que o valor de R$ 2.000,00 foi declarado no momento, mas não se recorda do valor dos objetos furtados. O réu, MAICON DA SILVA SANTOS, em seu interrogatório, afirmou que iria comprar os objetos do furto; em nenhummomento chegou a arrombar a porta ou a entrar na agência bancária; estava do lado de fora da agência aguardando para comprar as mercadorias; não conhece as mulheres que praticaram o furto; quem iria cometer o furto era outro rapaz, que o chamou e perguntou se queria mercadorias, respondeu que sim, pois estava precisando; as meninas não eram suas conhecidas; aguardou o furto ao lado de fora da agência, pegou os objeto e levou embora; não sabe o que aconteceu com o rapaz e com as meninas, porque não viu, já que foi abordado pela polícia; os produtos estavam em seu carrinho; as mulheres foram encontradas depois de ter sido abordado pelos policiais; a porta da agência não foi quebrada, foi levantada e empurrada. Pois bem. Consoante quadro fático probatório, no dia do furto os réus dividiram as funções para realizar a conduta criminosa no interior da agência bancária do Itaú. Enquanto MAICON DA SILVA SANTOS e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI permaneceram do lado de fora do estabelecimento com o carrinho de reciclagem, THAYRINE FELICIO DE MORAES e um indivíduo não identificado arrombaram a porta da agência e furtaram uma televisão e um gabinete CPU. A partir de informações, repassadas via COPOM, uma equipe da Polícia Militar foi até o local da ocorrência e, ao constatar a prática do delito, procuraram os autores nas proximidades e localizaram os réus, fizeram a abordagem e a prisão, o que foi confirmado pelo relato dos agentes de segurança ALEXANDER NUNES MAIA e LUCIANO DE ALMEIDA. Insta salientar que os relatos dos agentes de segurança em sede investigativa foram confirmados em Juízo, o que confirmou a integralidade da ação da equipe do momento em que foram acionados via COPOM, até realizarem a abordagem dos acusados e, posteriormente, a prisão em flagrante. Ressalta-se que as palavra dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante do delito têm grande valor de força probatória tendo em vista a fé-pública depositada sobre eles. Ainda, os relatos estão em harmonia, não havendo nenhuma razão para que os policiais militares objetivassem imputar tipo penal não cometido pelos réus. Além disso, a testemunha LORENA OTERO, representante do estabelecimento vítima, afirmou de forma convicta que, ao analisar as imagens do sistema de segurança, identificou a participação de três indivíduos na prática do delito. Ressalte-se que, embora não tenha se recordado com exatidão de todos os detalhes do ocorrido, seu depoimento encontra respaldo nas gravações captadas pelas câmeras de vigilância do local onde o furto se consumou (mov. 51), conferindo-lhe credibilidade.Importante consignar o relevo que a palavra do lesado, ainda que por meio de sua representante por se tratar de pessoa jurídica, em crimes patrimoniais, ainda que solitária, se constitui em elemento de prova bastante para fundamentar a condenação, especialmente quando prestada, nas duas fases do processo, de maneira segura, isenta e convincente, sendo certo que não há nos autos qualquer prova ou indício que possa invalidar ou tornar suspeito tal depoimento. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM EVIDÊNCIA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO EFETUADO DE MANEIRA SEGURA E CONFIRMADO EM JUÍZO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS CONFIRMADA POR MEIO DE RELATÓRIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADA/PROFESSORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROFISSIONAL REMUNERADA PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. DESEMPENHO DE MUNUS SOCIAL À PESSOAS NECESSITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012077- 32.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2022) – destaquei. Com efeito, da análise detalhada das imagens captadas pelas câmeras de segurança no momento da prática delitiva, é possível constatar, com clareza, a atuação coordenada dos envolvidos, bem como a divisão de tarefas entre os denunciados. Especificamente, no vídeo anexado ao mov. 51.1, observa-se, na minutagem 11’54”, a presença de duas mulheres e dois homens, sendo que um destes empurra um carrinho de reciclagem. Posteriormente, na minutagem 26’34”, visualiza-se o réu MAICON, juntamente com a acusada SABRINA, acondicionando uma televisão no referido carrinho e ajustando o objeto para que não ficasse visível. Já na minutagem 28’20”,nota-se a atuação de um terceiro indivíduo, ainda não identificado, trajando colete reflexivo, que coloca a CPU subtraída no carrinho, momento em que todos os participantes, inclusive a ré THAYRINE, deixam o local. Ademais, conforme se verifica nas imagens constantes do mov. 51.3, é possível identificar, no interior da agência bancária, o indivíduo não identificado e a acusada THAYRINE retirando a televisão do suporte e conduzindo o equipamento para fora do estabelecimento. De igual modo, no vídeo constante do mov. 51.7, a partir da minutagem 07’03”, constata-se que o mesmo indivíduo e THAYRINE utilizaram um alicate para arrombar a porta de entrada da agência, sendo que, logo após, esta última aparece saindo do local com a televisão, depositando-a do lado externo e retornando para o interior do imóvel, conforme registrado na minutagem 10’40”. Importa destacar que a identificação dos réus foi plenamente possível em razão de suas características físicas e das vestimentas utilizadas no momento dos fatos, nitidamente visíveis nas gravações. Tal constatação foi confirmada também por ocasião dos interrogatórios policiais, nos quais se confirmou que as pessoas captadas pelas imagens são, de fato, os denunciados. Ressalta-se, em especial, que a ré THAYRINE DE MORAES apresentava cabelos tingidos de vermelho, característica distintiva que aparece com nitidez nas filmagens analisadas. Ademais, o acusado, em interrogatório judicial, na presença de sua Defensora, de forma e livre e consciente, apesar de tentar se desvincular da autoria delitiva, afirmou ter acompanhado a execução da empreitada criminosa, demonstrando ciência acerca dos desdobramentos do delito e, inclusive, manifestando interesse na aquisição dos bens subtraídos. Além disso, o acusado MAICON DA SILVA SANTOS foi encontrado na posse da res furtiva, uma televisão, marca AOC, 42 polegadas, um gabinete de CPU, marca Itautec, e um alicate de corte de cor laranja, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7). A acusada THAYRINE FELICIO DE MORAES foi encontrada na posse de uma camiseta vermelha e preta com o número 10, idêntica à informada pelos denunciantes, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8). Dessa forma, se verifica que as versões apresentadas pelos agentes de segurança pública e pela preposta LORENA OTERO se mostram harmônicas com as demais circunstâncias do caso. Apesar de a acusada SABRINA APARECIDA MIGLIONI, em sede de interrogatório extrajudicial, ter negado a prática delitiva, e THAYRINE FELÍCIO DE MORAES ter optado pelo silêncio, suas participações no crime restaram inequivocamente confirmadas pelo corréu MAICON, o qual, em juízo, reconheceu a atuação de ambas na empreitada criminosa,afastando, assim, de forma definitiva, qualquer alegação de negativa de autoria. Outrossim, a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, ficou devidamente caracterizada, conforme demonstram as provas testemunhais e documentais colhidas nos autos. Nesse sentido, o policial militar Luciano de Almeida relatou, em juízo, que compareceu à agência bancária e constatou que a porta de entrada de vidro encontrava-se completamente estilhaçada. Tal circunstância é corroborada pelas imagens do sistema de vigilância (mov. 51.7, minutagem 10’28”), nas quais é possível visualizar o momento exato em que a acusada THAYRINE e um indivíduo ainda não identificado rompem o vidro da porta do estabelecimento, viabilizando o ingresso no local. Do mesmo modo, resta configurada a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que as imagens e demais provas produzidas demonstram, de forma clara, a atuação conjunta de ao menos quatro indivíduos durante a execução do crime, os quais colaboraram mutuamente para a consumação do furto. Dessa feita, a conduta é típica e se amolda ao delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, uma vez que os réus, em coautoria, subtraíram uma televisão, marca AOC, 42 polegadas, e um gabinete de CPU, marca Itautec, da agência do Banco Itaú, a partir do rompimento da porta de vidro. O dolo de assenhoreamento definitivo restou demonstrado pela subtração dos bens, pelos vídeos das câmeras de segurança da agência e pela confissão do réu MAICON DA SILVA SANTOS. Presente a qualificadora de concurso de pessoas, porquanto há de se reconhecer o liame subjetivo, entendido como a vontade de concorrer e colaborar para a realização do objetivo comum, ou seja, a consciência de contribuir para a conduta delituosa em que um adere subjetivamente à vontade do outro. Assim, não merece acolhimento o pedido de absolvição das rés THAYRINE FELICIO DE MORAES e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus THAYRINE FELICIO DE MORAES, MAICON DA SILVA SANTOS e SABRINA APARECIDA MIGLIOLI nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, e 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização das penas: 1. THAYRINE FELICIO DE MORAES IV. 1.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação da ré não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: a ré não possui antecedentes, conforme certidão de mov. 249.1; Conduta Social: a ré não demonstra respeito às normas de convivência e valores sociais, pois se verifica que praticou o delito pelo qual é ora condenada quando estava cumprindo medida cautelar com início em 12/08/2024, nos autos n. 0003811-04.2024.8.16.0196; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade da ré; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: são prejudiciais à ré, haja vista a existência de duas qualificadoras, motivo pelo qual utilizo o rompimento de obstáculo como circunstância prejudicial à ré 1 ; Consequências: não devem ser valoradas, já que os prejuízos verificados são inerentes ao próprio tipo penal do crime; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. 1 “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE DUAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. [...] 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 583.237/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)- destaquei.Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificadas duas circunstâncias judiciais negativas, qual sejam, conduta social e circunstâncias para cálculo da pena-base incidirá a fração de 1/4 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu a acusada (“reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa”), resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 88 (oitenta e oito) dias-multa. Nesse sentido, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1799289/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) – destaquei. IV. 1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes ou atenuantes. Desta feita, a pena intermediária mantém-se em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 88 (oitenta e oito) dias-multa. IV.1.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, resultando a pena definitiva imposta à acusada de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 88 (oitenta e oito) dias- multa. IV. 1.4. Do valor do dia-multaConsiderando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV. 1.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, pelo critério objetivo da quantidade de pena e pela primariedade técnica do acusado. Logo, a ré possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV. 1.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. A partir do disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que a ré tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direito (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas a outra em prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social (CP, art. 43, I e IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada paraque o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º). Posto isso, considerando o disposto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixo a pena da ré THAYRINE FELICIO DE MORAES em definitivo, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 88 (oitenta e oito) dias-multa, devendo a acusada cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, em entidade pública de destinação social, a ser especificada no Juízo da Execução, e pela prestação pecuniária nos termos acima fundamentado. 2. SABRINA APARECIDA MIGLIOLI IV. 2.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação da ré não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: a ré possui antecedentes, conforme certidão de mov. 248.1, pois foi condenada nos autos n. 0000743-28.2015.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 15/01/2015 e trânsito em julgado em 22/02/2016, e nos autos n. 0000394-48.2021.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 27/01/2021 e trânsito em julgado em 13/09/2021, assim, utilizo a primeiro para valorar negativamente a presente circunstância e a última na segunda fase, a fim de evitar bis in idem 2 ; Conduta Social: a ré não demonstra respeito às normas de convivência e valores sociais, pois se verifica que praticou o delito pelo qual é ora condenada quando estava cumprindo pena com início em 14/09/2021, nos autos n. 0000394-48.2021.8.16.0196; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade da ré; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: são prejudiciais à ré, haja vista a existência de duas qualificadoras, motivo pelo qual utilizo o rompimento de obstáculo como circunstância prejudicial à ré; Consequências: não devem ser valoradas, já que os prejuízos verificados são inerentes ao próprio tipo 2 Súmula 241 do STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.penal do crime; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificadas três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime para cálculo da pena-base incidirá a fração de 3/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu a acusada (“reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa”) , resultando em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. IV. 2.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto a acusada foi condenada nos autos n. 0000743-28.2015.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de deste Foro Central, com trânsito em julgado em 22/02/2016, conforme certidão de mov. 248.1. A pena deve ser elevada em 1/6. Não há atenuantes. Desta feita, a pena intermediária resulta em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. IV. 2.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, resultando a pena definitiva imposta à acusada de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. IV. 2.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV. 2.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, uma vez que a ré éreincidente e possui três circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, inaplicável a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que no curso do processo permaneceu presa pelo período de 4 dias, período que não altera o regime fixado, cabendo ao Juízo da Execução promover a detração. IV. 2.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, II, e 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena da acusada SABRINA APARECIDA MIGLIOLI em definitivo, em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, devendo a acusada cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. 3. MAICON DA SILVA SANTOS IV. 3.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 247.1, pois foi condenado 1) nos autos n. 0266884-25.2015.8.13.0079 da 3ª Vara Criminal de Contagem/MG, por fato praticado em 06/04/2015 e trânsito em julgado em 25/09/2015, 2) nos autos n. 0003718-46.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 02/09/2021 e trânsito em julgado em 23/10/2024, 3) nos autos n. 0004166-19.2021.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 01/10/2021 e trânsito em julgado em 10/05/2023, e 4) nos autos n. 0000040-52.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 05/01/2023 e trânsito em julgado em 04/07/2023, assim, o réu possui duas condenações com sentença transitada em julgado anterior à prática do delito pelo qual está sendo condenado nestes autos, cujo lapso temporal importa reincidência e incidirá somente na segunda fase de fixação da pena, a fim de evitar bis in idem; Conduta Social: o réu não demonstra respeito às normas de convivência e valores sociais, pois se verifica que praticou o delito pelo qual é ora condenado quando progrediu de regime em 09/10/2023, nos autos n. 4002278-51.2022.8.16.4321; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: aobtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: são prejudiciais ao réu, haja vista a existência de duas qualificadoras, motivo pelo qual utilizo o rompimento de obstáculo como circunstância prejudicial ao réu; Consequências: não devem ser valoradas, já que os prejuízos verificados são inerentes ao próprio tipo penal do crime; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificadas três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, antecedentes, conduta social e circunstâncias para cálculo da pena-base incidirá a fração de 3/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa”), resultando em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. IV. 3.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante relativa à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1) nos autos n. 0004166-19.2021.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 10/05/2023 e 2) nos autos n. 0000040-52.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 04/07/2023. Destaque-se que essas condenações diferem das utilizadas para exasperar a pena-base, na circunstância judicial dos antecedentes. Entretanto, considerando a existência de duas condenações, mostra-se razoável a exasperação no patamar de 1/5. Não há atenuantes. Nesse contexto, com o incremento de 1/5 a pena intermediária resulta em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. IV. 3.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausente causas de aumento e diminuição da pena.Neste contexto, permanecendo a pena definitiva imposta ao acusado de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. IV. 3.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV. 3.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, uma vez que o réu é multireincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, portanto, inaplicável a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que no curso do processo permaneceu preso pelo período de 4 dias, período que não altera o regime fixado, cabendo ao Juízo da Execução promover a detração. IV. 3.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, vez que não atendidos os requisitos dos artigos 44, II, e 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena do acusado MAICON DA SILVA SANTOS em definitivo, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade dos réus, durante toda a instrução processual e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhes o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontram.V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, houve a restituição da televisão, marca AOC, 42 polegadas, e do gabinete de CPU, marca Itautec, conforme Auto de Entrega de mov. 1.13. V.3. Das apreensões Já houve a restituição da televisão, marca AOC, 42 polegadas, e do gabinete de CPU, marca Itautec, à vítima, conforme mov. 1.13. Quanto ao alicate e à camisa apreendidos, intimem-se os réus para que se manifestem sobre eventual interesse na restituição, advertido que, em caso positivo, somente ocorrerá mediante comprovação da propriedade dos objetos. Permanecendo os réus inertes ou não havendo interesse, se houver prestabilidade, promova-se a doação, caso contrário, a destruição. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelos réus (CPP, art. 804), sendo a gratuidade da justiça matéria afeta ao Juízo da Execução 3 . V.5 Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeçam-se as guias de recolhimento definitivas, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e das penas de multa impostas, intimando-se os apenados para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do 3 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à vítima, Banco Itaú, o teor da presente decisão (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Roberto Lopes e outros

ID: 311996875

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007210-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS ROBERTO LOPES RONEI JOVINO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RITHA ABBOUD GEARA ABBOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autor: Ministério Público Réus: Luis Roberto Lopes e Ronei Jovino Pereira O Ministério Público ofereceu denúncia em face de: a) LUIS ROBERTO LOPES, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, RG … Autor: Ministério Público Réus: Luis Roberto Lopes e Ronei Jovino Pereira O Ministério Público ofereceu denúncia em face de: a) LUIS ROBERTO LOPES, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, RG 10.161.502-2 SSP/PR, CPF 011.496.999-06, nascido aos 15.07.1988, com 35 anos de idade na data do fato, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Sandra Lopes, residente em local desconhecido; e, b) RONEI JOVINO PEREIRA, paraguaio, estado civil e profissão ignorados, RG 16.411.537-2 SSP/PR, CPF 802.809.989-02, nascido aos 10.01.1994, com 30 anos de idade na data do fato, natural do Paraguai, filho de Elenice Pereira Jovino e de Roberto Jovino Sobrinho, residente em local desconhecido, pela prática do seguinte fato: “ No dia 06 de março de 2024, por volta das 19h45min, os denunciados RONEI JOVINO PEREIRA e LUIS ROBERTO LOPES se dirigiram até estabelecimento comercial ‘A Philetron’, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 571, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, para praticarem um crime de furto. Lá chegando, o denunciado RONEI JOVINO PEREIRA e LUIS ROBERTO LOPES, em união de ações, propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, após arrombarem o cadeado da porta de entrada do referido estabelecimento, tentaram ganhar o interior do prédio para subtrair, em favor de ambos, bens e produtos que encontrassem no imóvel. Ocorre que os denunciados RONEI JOVINO PEREIRA e LUIS ROBERTO LOPES não obtiveram a consumação de seus intentos delituosos por circunstâncias alheias às suas vontades, porquanto a Polícia Militar foi acionada, vindo a deter os acusados no momento da ação criminosa, prendendo-os em flagrante delito (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4)”. Os réus, presos em flagrante no dia 06.03.2024 (seq. 1.3), tiveram as suas prisões homologadas e convertidas em preventiva (seq. 27). A denúncia foi recebida em 08.03.2024; e, na oportunidade, os réus foram colocados em liberdade provisória (seq. 49). Citados (seqs. 78/79), os réus apresentaram resposta à acusação por Defensora dativa, que pugnou pela absolvição sumária, mediante a aplicação do princípio da insignificância; e, subsidiariamente, o prosseguimento do feito, arrolando as testemunhas da denúncia (seq. 105).Na fase do art. 397, CPP, os réus foram absolvidos sumariamente, por atipicidade da conduta (seq. 107). O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, reformou a decisão de absolvição sumária e determinou o prosseguimento regular do processo (seq. 132). Na solenidade, foram ouvidas duas testemunhas – as partes desistiram da oitiva daquelas remanescentes –, seguindo-se a decretação da revelia dos acusados (seqs. 173/174). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da ação, nos termos da denúncia (seq. 188). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição devido à atipicidade da conduta, por se tratar de simples atos preparatórios; e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação inicial para o crime de dano. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; e, por fim, pleiteou o arbitramento de honorários advocatícios (seq. 192). Vieram-me conclusos os autos no dia 16.06.2025 (seq. 193), decido. A materialidade está demonstrada através dos autos de prisão em flagrante (seq. 1.3), de exibição e apreensão (seq. 1.9) e de entrega (seq. 1.12), bem como por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.4), além da prova oral colhida nas duas fases. A autoria recai sobre os réus. LUIS ROBERTO LOPES, que não foi interrogado em Juízo, devido à revelia, na fase policial optou por permanecer em silêncio. RONEI JOVINO PEREIRA, que não foi interrogado em Juízo, devido à revelia, ao ser ouvido na Delegacia não conseguiu se expressar, inclusive, aparentava estar sob efeito de substância entorpecente. Estanverlei Garcia Godoy, vítima, disse que no dia do fato tentaram ingressar no seu comércio para furtar, mas não houve consumação do intento criminoso, pois os subtratores não conseguiram abrir o prédio, apenas estouraram o cadeado. Ainda sobre o cadeado, confirmou que estava na carrocinha dos réus e foi testado com a sua chave. Em relação ao vidro que localizado atrás da porta em que estava o cadeado, disse que este foiquebrado, porquanto a porta foi forçada. Quanto ao valor desembolsado para conserto da porta, disse que, pelo que se recorda, foram gastos aproximadamente R$ 500,00. Reafirmou que os subtratores não entraram em sua loja. Indagado, disse que a loja tem uma porta de ferro, dois cadeados e uma fechadura, além de um alarme, da empresa de monitoramento. Disse que, passada a porta de metal, existe um salão, contendo mercadorias, que estavam expostas, as quais não foram subtraídas. Relatou que, além do cadeado, o vidro também foi quebrado; e, sobre se o cadeado estava dentro do carrinho dos réus, disse que não sabe dizer, pois não presenciou. Declarou que não dispõe do recibo de prestação de serviços relativos ao conserto da porta e acrescentou que os réus foram surpreendidos pela polícia. Anderson Alboquerques Galli, policial militar, disse que no dia do fato foram informados, via rádio, sobre um arrombamento ocorrido em determinada empresa No lugar indicado, viram dois indivíduos, os quais, ao verem a viatura, tentaram disfarçar, mas foram abordados. Em revista, encontraram um cadeado, que tinha sido estourado; e, num carrinho de recicláveis, localizaram algumas ferramentas, como barra de ferro e picareta, que foram usadas para realizar o arrombamento. Destacou que os suspeitos foram levados à Delegacia, a despeito de terem negado qualquer participação no fato. Receberam a informação via 190 e não sabe dizer o quão próximos estavam da loja. Relatou que não houve adentramento da loja, tendo em vista que os indivíduos apenas estouraram um cadeado; e, ainda havia uma porta de ferro, mais difícil de arrombar. Questionado sobre se a porta de vidro foi quebrada, disse que, pelo que se recorda, isso não chegou a acontecer. Havia câmera de segurança no local, mas naquele momento o dono da loja não conseguiu acessar; e, depois, não teve acesso ao vídeo. Pois bem. O Ministério Público denunciou LUIS ROBERTO e RONEI, acusando-os de, em prévio conluio e mediante rompimento de obstáculo, arrombarem o cadeado da porta da entrada do estabelecimento comercial pertencente à vítima, a fim de subtrair bens patrimoniais, dando início à execução de um crime de furto, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, pois policiais militares foram acionados e prenderam os acusados, impedindo a consumação. Inicialmente, é preciso esclarecer que, na fase do art. 397, CPP, esta Magistrada havia considerado que a conduta perpetrada pelos réus era atípica, porque nãoultrapassou a esfera dos meros atos preparatórios, absolvendo sumariamente ambos os processados. Observo que, a despeito da reforma da decisão (conforme acórdão de seq. 132), não há nenhum óbice para a prolação de nova sentença, desta vez, em sede de cognição exauriente, com o encerramento da instrução processual e com a colheita de todas as provas requeridas pelas partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, valendo-se da tese rejeitada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 . Analisando a prova, tenho que a pretensão punitiva deduzida na denúncia deve ser julgada improcedente. Observo que os réus não foram ouvidos em Juízo, por conta da revelia; e, na Delegacia, LUIS ROBERTO permaneceu em silêncio, ao passo que RONEI não 1 Isso porque a decisão que afasta a absolvição sumária é considerada interlocutória e não impede a reutilização da tese rejeitada por ocasião da sentença final. Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na hipótese, não há se falar em ausência de justa causa nem em atipicidade da conduta, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Nesse aspecto, "Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto, presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 13/6/2024.). 3. Outrossim, "tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). 4. No caso dos autos, o magistrado de primeira instância, ao ratificar o recebimento da denúncia, assim fundamentou: "As matérias arguidas na defesa preliminar se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente. Não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não é o caso de absolvição sumária (Lei n. 11.719/2008)". Fica, portanto, afastada a alegação de carência de fundamentação da decisão porquanto desnecessário, nesse momento processual, que o julgador refute, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária. Nesse contexto, qualquer exame mais aprofundado, conforme pretende a defesa, depende de instrução processual, mostrando-se inoportuno, dessa forma, avançar sobre a matéria por ocasião da decisão que analisa a resposta à acusação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 207.100/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 3.12.2024, DJEN de 9.12.2024)conseguiu se expressar, devido ao seu visível estado de alteração, ocasionado, provavelmente, pelo consumo de álcool ou drogas. Ainda que os réus não tenham dado a sua versão acerca da denúncia, não há nenhuma dúvida de que romperam o cadeado da loja pertencente ao ofendido, o que se pode comprovar pelas declarações da própria vítima e do policial, os quais foram ouvidos em Juízo. Todavia, bem se vê que a conduta perpetrada não se adéqua ao tipo penal de furto qualificado, ainda que em sua modalidade tentada, revelando-se as suas ações meramente atos preparatórios, que não constituem crime. Em Juízo, a vítima disse que nada do seu estabelecimento foi levado, confirmando que o cadeado foi arrombado, a porta de vidro foi quebrada e, passada a porta metálica, os subtratores teriam acesso a um salão contendo bens patrimoniais. A testemunha Anderson, policial militar, por sua vez, ao ser ouvido judicialmente, disse que o cadeado foi quebrado e localizado, em revista, no carrinho de recicláveis utilizado pelos réus, não se recordando se a porta de vidro também havia sido violada; e, ainda, declarou que havia uma porta metálica, difícil de arrombar. A linha divisória entre os atos preparatórios e executórios é tênue, não havendo unidade na definição, todavia, é certo que para o início dos atos executórios deve ocorrer, no mínimo, o risco relevante ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) A distinção entre atos preparatórios e executórios é tormentosa e exige uma conjugação de critérios, tendo como ponto de partida a teoria objetivo-formal, de Beling, associada a outros parâmetros subjetivos e objetivos (como a complementação sob a concepção natural, proposta por Hans Frank), para que, consoante o tirocínio do julgador, seja possível definir se, no caso concreto, foram exteriorizados atos tão próximos do início do tipo que, conforme o plano do autor, colocaram em risco o bem jurídico tutelado. 9. Tal solução é necessária para se distinguir o começo da execução do crime, descrito no art. 14, II, do CP e o começo de execução da ação típica. Quando o agente penetra no verbo nuclear, sem dúvida, pratica atos executórios. No entanto, comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime. (...) (STJ, REsp 1252770/RS, 6ª T., Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 24.03.2015, DJe 26.03.2015, destaque nosso)”. No caso dos autos, resta evidente que o patrimônio da vítima não sofreu qualquer ataque considerável e, ainda, no momento que os réus cessaram a conduta, não se constata que pudessem, imediatamente, praticar um furto. O que se tem, de concreto, é a açãodos réus mexendo no portão do comércio, a fim de abri-lo, sem sucesso, pois estava trancado, conseguindo apenas e tão-somente romper um cadeado, não havendo qualquer notícia de atos efetivamente tendentes à subtração de coisa alheia móvel. Não há indicação de qualquer bem que os réus pudessem subtrair; e, ainda, é sabido que, mesmo vencendo a primeira barreira, do cadeado, havia outro obstáculo à subtração: uma porta metálica que, segundo o policial Anderson, era difícil de romper. Portanto, inevitável concluir que os réus não iniciaram os atos executórios do crime de furto, pois neste caso o bem jurídico tutelado não foi exposto a risco de modo relevante. Nesse sentido, vale colacionar os julgados do egrégio Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART.155, §4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11343/06) - ATOS PREPARATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL - RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS CAIR NO QUINTAL DA VÍTIMA - EXECUÇÃO DO CRIME NÃO INICIADA - ABSOLVIÇÃO - POSSE DE DROGA PARA O PRÓPRIO CONSUMO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Segundo Cleber Masson, em seu Código Penal Comentado, 4ª ed., Ed. Método, pg. 139, o iter criminis percorrido pelo agente é composto de duas fases: interna e externa. A cogitação representa a fase interna no iter criminis, a ideia delitiva repousa na mente do agente, não sendo alcançada, portanto, pelo Direito Penal. A fase externa, por sua vez, é dividida em atos preparatórios e atos executórios. Segundo o citado autor: "Preparação ou atos preparatórios: corresponde aos atos indispensáveis à prática da infração penal, municiando- se o agente dos elementos necessários para concretização da sua conduta ilícita. Precisa ir além do simples projeto interno (mínimo), sem que se deva, contudo, iniciar a imediata realização tipicamente relevante da vontade delitiva (máximo). Os atos preparatórios, geralmente não são puníveis, nem na forma tentada, uma vez que não se iniciou a realização do tipo penal". No caso, pela narrativa da vítima, forçoso concluir que o réu não ultrapassou a fase de preparação para o cometimento do crime, tendo em vista que foi preso ao pular o muro e cair no quintal da sua residência. Em que pese a versão fantasiosa do réu de que somente teria ingressado no quintal da residência porque estava sendo perseguido, o fato é que sua conduta não ultrapassou a esfera da preparação, pois ao ingressar no terreno foi prontamente imobilizado, não chegando a se apoderar de nenhum objeto da vítima ou danificar alguma janela ou porta para ingressar na residência. (TJPR, 3ª C. Criminal, AC - 1689838-7, Foz do Iguaçu, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO, Unânime, J. 05.10.2017, destaques nossos)” “APELAÇÃO CRIME – FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA DOS RÉUS QUE SE LIMITA AOS ATOS PREPARATÓRIOS – FASE EXECUTÓRIA NÃO INICIADA – INTELIGÊNCIA DA TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL –INSURGÊNCIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - recurso conhecido e NÃO provido. (...) Como é cediço, a fim de diferenciar os atos preparatórios do início dos atos executórios, aplica- se a Teoria objetivo-formal, qual define que o executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Logo, exige que tenha o autor concretizado efetivamente uma parte da conduta típica, penetrando no núcleo do tipo, o que de fato não é o que se verifica no presente caso. (...) O ato de execução deve ser idôneo e inequívoco. Ato idôneo é o que se reveste de capacidade suficiente para lesar o bem jurídico penalmente tutelado. Essa idoneidade deve ser constatada no caso concreto, e não em abstrato. Por sua vez, ato inequívoco é o que se direciona ao ataque do bem jurídico, almejando a consumação da infração penal e fornecendo certeza acerca da vontade ilícita. Conclui- se, pois, que um ato de execução deve, obrigatoriamente, possuir essas características, simultaneamente. Não basta apenas uma delas. Também não é suficiente, em face da rejeição da teoria subjetiva - notadamente pela insegurança por ela proporcionada ”, a vontade firme e consciente de cometer uma infração penal, quando não exteriorizado um ato idôneo e inequívoco[1] Masson, Cleber Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) v. 1 / Cleber Masson. - 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. P. 285 (...) (TJPR, 5ª C. Criminal, 0000743-51.2015.8.16.0167, Terra Rica, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, j. 30.01.2021, destaques nossos)”. Desta forma, tenho que os réus tão somente mexeram na porta do comércio da vítima, rompendo um cadeado, a fim de entrarem no prédio, sem sucesso e sem que tenha havido a possibilidade potencial e real de subtração de algum bem, de modo que não colocaram em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o patrimônio; e, assim, não praticaram qualquer ato executório apto a caracterizar o crime imputado, impondo-se a absolvição por atipicidade da conduta. Diante dessas circunstâncias, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver os réus LUIS ROBERTO LOPES e RONEI JOVINO PEREIRA da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c. art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Sem custas. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa que atuou gratuitamente neste feito em razão, de um lado, da hipossuficiência econômica dos réus; e, de outro, da ausência de estrutura efetivamente funcional da Defensoria Pública, que, diante do reduzido quadro de seus membros nesta Comarca e diante da exacerbada carga de trabalho, eventualmente não tem condições deatender nem mesmo os réus hipossuficientes presos. Assim, atenta à tabela da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários para a Dra. Ritha Abboud Gera Abboud, OAB/PR 97.557, que atuou parcialmente na Defesa de ambos os réus, acompanhando audiência de instrução e apresentando memoriais, em R$ 3.066,66 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) 2 . Serve a presente decisão como certidão. Destruam-se, ao trânsito em julgado, os objetos apreendidos e cadastrados na seq. 04. P.R.I.C.; e, oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta 2 Conforme item 1.17 da Tabela de Honorários Advocacia Dativa da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, porque a apresentação de defesa integral até a decisão final de primeira instância, no rito ordinário, tem como valor máximo R$ 2.300,00; e, porque atuou parcialmente na Defesa de dois réus, acompanhando-os na audiência e apresentando memoriais, devendo receber proporcionalmente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Otoniel De Souza

ID: 323835840

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002497-23.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OTONIEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LUZIA AVELINA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002497-23.2024.8.16.0196 Processo: 0002497-23.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 23/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PEDRO TRE JUNIOR WOO HIN LIN Réu(s): OTONIEL DE SOUZA Vistos e examinados estes autos nº 0002497-23.2024.8.16.0196 de processo crime promovido pelo Ministério Público contra OTONIEL DE SOUZA A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra OTONIEL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, pintor, RG nº 2.405.136-6/PR, com 52 anos de idade na data dos fatos, nascido em 04/04/1972, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Estacilia de Souza e Antonio de Souza, sem endereço fixo, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara – CCP – Piraquara/PR, em razão dos fatos delituosos descritos na inicial de mov. 38.1, como incurso nas sanções do art. 157, §1º e §2º, inciso VII do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2024 (mov. 48.1). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora nomeada (mov. 92.1). No decorrer da instrução criminal, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 113.1), e o réu foi interrogado, conforme mov. 113.2. Na fase do artigo 402 do CPP as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu julgada procedente a denúncia para o fim de condenar o réu em seus termos (mov. 112.6). A defesa do acusado, em suas alegações finais, requereu o afastamento da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP, por ausência de dolo específico e de grave ameaça real, a desclassificação da conduta imputada para o crime de furto tentado em concurso material com o crime de ameaça, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a consideração da condição social e vulnerabilidade do réu como circunstância judicial atenuante, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o deferimento da gratuidade da justiça (mov. 116.1). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela procedência da imputação formulada na denúncia. MATERIALIDADE: Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.7); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Avaliação (mov. 62.2); Auto de Entrega (mov. 1.20); e depoimentos colhidos em sede policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva restou comprovada com segurança em relação ao réu. A vítima WOO HIN LIN afirmou em Juízo que “estava trabalhando no estabelecimento comercial; que um indivíduo se aproximou e sentou perto da porta; que, pouco tempo depois, visualizou o indivíduo levando seu patinete; que falou para o indivíduo ‘o patinete é meu’, momento em que o agente saiu correndo com o objeto; que perseguiu o agente junto com seu colega; que após 10 ou 15 metros de perseguição, o réu largou o patinete na rua; que ele abriu a mochila e tirou uma faca, afirmando que se alguém se aproximasse iria morrer; que chamou a polícia e, rapidamente, chegou uma viatura, que conseguiu prender o acusado; que recuperou o patinete; que ficou com medo após o crime mas depois normalizou; que o réu não pareceu estar alcoolizado; que o réu falou as seguintes frases apontando a faca para a vítima: ‘não venha, senão te mato’, e ‘se vier atrás de mim, eu sei onde você trabalha e uma hora te pego’” (mov. 112.1). A vítima JOAO PEDRO TRE JUNIOR afirmou em Juízo que “estava trabalhando normalmente; que avisou sua chefe que tinha um indivíduo sentado olhando para o patinete; que, em determinado momento, sua chefe gritou avisando que o indivíduo tinha pegado o patinete; que saiu correndo atrás do réu; que após perseguição o acusado largou o patinete na rua e falou que não era para correrem atrás dele, empunhando uma faca; que o réu falou que quando saísse da cadeia ia mata-lo; que a vítima Woo também perseguiu o acusado e também foi ameaçado; que transeuntes chamaram a Polícia; que o Woo e outras pessoas ficaram em volta do réu para evitar sua fuga; que a Polícia chegou após 15 a 20 minutos; que o patinete estava na porta do estabelecimento quando foi levado e estava solto; que, após breve perseguição, o réu largou o patinete, e depois continuou fugindo e as vítimas foram atrás; que depois o réu jogou a faca na lixeira mas os policiais a encontraram; que acredita que o acusado não ia fazer nada com a faca, só falou para não chegarem perto” (mov. 112.2). As vítimas narraram os fatos com riqueza de detalhes. As provas produzidas são harmônicas não havendo razão para não se dar crédito à palavra das vítimas, que não teriam qualquer razão para incriminar gratuitamente o réu. Sobre a palavra das vítimas para embasar um decreto condenatório, destaca-se a jurisprudência: “2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018) Os policiais militares GABRIEL DE OLIVEIRA NAZARIO e MARIANA HAINAL VITOR foram uníssonos ao afirmarem em Juízo que “estavam em patrulhamento quando foram acionados por transeuntes; que os populares estavam cercando o indivíduo que teria praticado o roubo; que a vítima confirmou que o acusado tinha subtraído o patinete de dentro da lanchonete; que o réu foi abordado na rua, próximo ao estabelecimento; que a vítima descreveu as ameaças proferidas pelo acusado; que encontraram a faca com o denunciado; que umas 10 pessoas cercaram o acusado” (mov. 112.3 e 112.4). Conforme entendimento jurisprudencial, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Veja-se: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (HC 73518/SP, 1.ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39.846). (...). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0467048-4 - Cascavel - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unânime - J. 03.07.2008). O réu OTONIEL DE SOUZA, quando interrogado em Juízo, afirmou que “estava sob efeito de drogas, viu o patinete e decidiu subtraí-lo; que logo que pegou o patinete já foi visto pelas pessoas do estabelecimento; que largou o patinete e saiu correndo por cerca de duas quadras, mas foi perseguido pelo funcionário e pelo proprietário do estabelecimento; que tentaram agredi-lo com uma barra de ferro e depois mais pessoas se aproximaram; que, diante disso, pegou seu canivete e ameaçou as vítimas, falando que iria ‘furar um’; que apenas queria fugir, sair daquela situação; que as vítimas estavam muito agressivas e iriam agredi-lo” (mov. 112.5). Verifica-se que o réu confessou a subtração do bem, bem como que proferiu ameaça contra as vítimas mediante uso de um canivete, com o objetivo de fugir do local. Por outro lado, por mais que tenha afirmado que os ofendidos tentaram agredi-lo, tal versão não merece prosperar, estando isolada nos autos e em desacordo com as demais provas produzidas, especialmente a palavra das vítimas. O comportamento do réu se amolda perfeitamente à figura do roubo impróprio. De acordo com previsão legal do art. 157, §1º, do Código Penal: “Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. ” No caso em análise, o réu inicialmente subtraiu o patinete da vítima e saiu correndo. Logo após a subtração, ao perceber que as vítimas o perseguiam, o réu sacou uma faca e proferiu ameaça de morte, com o claro objetivo de assegurar sua fuga e, consequentemente, a impunidade do crime patrimonial previamente cometido, mesmo que já tivesse largado o patinete durante a perseguição. Desse modo, foram preenchidos todos os requisitos do delito de roubo impróprio. A subtração já tinha ocorrido (crime consumado), mesmo que o réu tenha largado o objeto no meio da fuga; a grave ameaça foi empregada após a subtração; e a finalidade da ameaça foi assegurar a impunidade do crime. Todos esses requisitos estão presentes na hipótese, o que justifica o enquadramento como roubo impróprio. A circunstância de o réu não estar mais em posse do bem não afasta o dolo de assegurar a impunidade. Sabe-se que para a configuração do roubo impróprio, basta que a violência ou grave ameaça seja exercida logo após a subtração da coisa e com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da res. Não prospera, portanto, a tese defensiva de desclassificação da conduta para os crimes autônomos de furto tentado e ameaça. A ameaça proferida pelo agente não foi um fato isolado ou desvinculado da subtração patrimonial. Ao contrário, a conduta foi diretamente motivada pela tentativa de assegurar-se impune pela prática do crime anterior, ainda que o objeto material do crime (o patinete) já tivesse sido abandonado. Restou configurado o nexo finalístico entre a ameaça e a impunidade da subtração. Observa-se que restou configurada a majorante do emprego de arma branca, havendo elementos suficientes que justifiquem a presença da causa de aumento constante no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. A faca utilizada pelo réu no momento em que ameaçou a vítima constitui arma branca, apta a aumentar significativamente o potencial lesivo da conduta, tanto física quanto psicologicamente, caracterizando a majorante. Ainda que o objeto não tenha sido utilizado para ferir a vítima, basta a sua utilização como meio intimidatório, o que de fato ocorreu. Não deve ser reconhecido o delito em sua modalidade tentada, visto que ocorreu a inversão da posse do patinete e o agente só foi detido após se evadir em posse da res furtiva, com o delito já consumado, e percorrer cerca de 10 ou 15 metros. Nesse sentido, a Súmula 582, do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Dessa forma, o fato de o acusado ter sido abordado pouco tempo depois da subtração não impede a consumação do crime de roubo, que se deu no momento da inversão da posse do patinete. Dessa forma, restou perfeitamente configurado o cometimento do crime de roubo impróprio majorado pelo uso de arma branca, tendo em vista que o réu subtraiu, para ele, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 patinete, cor preta, marca Foston, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pertencente ao estabelecimento Zhou Xuemei Lanches, sendo que para assegurar a impunidade do crime, utilizou-se de grave ameaça, consistente em proferir as frases “não venha, senão eu te mato” e “se vier atrás de mim eu sei onde você trabalha, uma hora eu te pego”, bem como no emprego de arma branca (faca), para que conseguisse fugir sem ser detido, sendo o bem subtraído devidamente recuperado. Portanto, encerrada a instrução criminal, e restando comprovada a autoria, imperiosa a condenação de OTONIEL DE SOUZA pelo delito de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca – artigo 157, §1º e §2º, inciso VII, do Código Penal. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo procedente a r. Denúncia para o fim de CONDENAR OTONIEL DE SOUZA, como incurso nas sanções do artigo 157, §1º e §2º, inciso VII, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena atendendo aos critérios legais (arts. 59 e 68 e correlatos do Código Penal). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, do Código Penal): a) Culpabilidade: normal à espécie de crime praticado. b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (cf. Certidão de Antecedentes do Sistema Oráculo - mov. 117.1), referentes à: - Ação penal nº 0000743-65.2001.8.16.0030, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito de roubo, com a data de infração em 09/10/2001 e trânsito em julgado em 15/12/2006, sem notícias da extinção da pena; - Ação penal nº 0001933-63.2001.8.16.0030, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito de roubo, com a data de infração em 26/04/2001 e trânsito em julgado em 04/12/2002, sem notícias da extinção da pena. Com relação a condenação nos autos de nº 0000424-39.1997.8.16.0030, destaca-se que não há informação acerca do trânsito em julgado, razão pela qual deixo de valorar a referida ação penal. Observa-se que as condenações criminais do sentenciado possuem trânsito em julgado anterior à data dos fatos apurados na presente ação penal, se tratando de reincidência. Por outro lado, apenas uma condenação será valorada na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e a outra será valorada como reincidência, na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTOS SIMPLES. DOSIMETRIA. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO TANTO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em várias oportunidades, já decidiu que se o acusado detém mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de uma delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outra no reconhecimento da reincidência. 2. No caso, as instâncias ordinárias registraram a existência de duas condenações definitivas anteriores. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3. Recurso especial a que se da provimento para restabelecer o acréscimo na pena-base em virtude dos maus antecedentes, redimensionando a pena definitiva (STJ - REsp: 1437411 SP 2014/0040385-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2015). c) Conduta social e personalidade: não há elementos suficientes para a análise destes quesitos, mas é certo que demonstrou desrespeito ao patrimônio alheio. d) Motivo do crime: são próprios do delito em tela e prendem-se à intenção de acréscimo patrimonial, sem trabalho lícito. e) Circunstâncias do crime: não deverão refletir sobre a pena-base. f) Consequências: normais à espécie de delito. g) Comportamento da vítima: tem-se como prejudicada essa circunstância. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, em especial os maus antecedentes, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ressalta-se que a fração escolhida para o aumento de pena foi de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, referente à Ação penal nº 0001933-63.2001.8.16.0030, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do delito de roubo, com a data de infração em 26/04/2001 e trânsito em julgado em 04/12/2002, sem notícias da extinção da pena. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. Assim sendo, realizo a compensação entre as circunstâncias e mantenho a pena, nessa fase, em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Causa de aumento de pena: uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando na pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 70 (setenta) dias-multa. Causa de diminuição de pena: não há. PENA DEFINITIVA: Desse modo, condeno definitivamente OTONIEL DE SOUZA a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 70 (setenta) dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Levando-se em conta a pena fixada, bem como a reincidência, fixo o regime de cumprimento inicial como sendo o FECHADO, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea “a” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal. DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação de dano material sofrido pela vítima, considerando que não houve prejuízo. DISPOSIÇÕES FINAIS: O sentenciado poderá recorrer em liberdade, não se fazendo atualmente presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP). Determino a destruição da faca e do canivete apreendidos. Intimem-se as vítimas, nos moldes do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Condeno o réu ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 98 e seguintes do NCPC). Arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Luzia Avelina Mendes – OAB/PR nº 106.551, pela defesa integral em rito ordinário, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. O valor arbitrado deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão para cobrança dos honorários advocatícios pela defensora nomeada. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; d) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva x Serasa S.A.

ID: 319251897

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017062-61.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Processo: 0017062-61.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDUARDO DA SILVA Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO DA SILVA ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). A ré apresentou contestação no seq. 22.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 22.2-22.4. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, suscitou a existência de conexão, alegou a ausência de documento essencial à propositura da ação, impugnou a gratuidade processual deferida à autora e o valor atribuído à causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 27.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Conexão A ré arguiu a existência de conexão entre este processo e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. Assim, REJEITO a arguição de conexão. 2.2.3 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.4 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 35.1-35.7 e 36.1) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.6 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. No caso em análise, a parte ré apresentou aos autos os comprovantes de postagem da notificação (seq. 22.2), cumprindo assim o ônus que lhe era atribuído. Conquanto a parte autora tenha impugnado tais documentos apresentou impugnação genérica (seq. 27.1), repetida em iguais termos nas centenas de processos idênticos ajuizados em massa por seus procuradores. Fato é, contudo, que os comprovantes de postagem contêm descrição dos objetos postados, data de postagem e indicação dos lotes e dos responsáveis pelo envio, mostrando-se suficientes para comprovar o cumprimento da exigência legal. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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