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Cryslaine Ignaszewski Gonçalves De Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 297874713

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004834-51.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRYSLAINE IGNASZEWSKI GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO GONÇALVES DE LIMA FILHO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004834-51.2025.8.16.0001 Processo: 0004834-51.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$4.445,00 Autor(s): CRYSLAINE IGNASZEWSKI GONÇALVES DE LIMA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CRYSLAINE IGNASZEWSKI GONÇALVES DE LIMA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que foi vítima de fraude bancária envolvendo transações via PIX realizadas em sua conta bancária, sem seu consentimento ou conhecimento. Alegou que desconhece os beneficiários das transferências e que não autorizou as operações, nem forneceu dados ou senhas a terceiros. Informou que as transações teriam sido realizadas com suposta autenticação por biometria facial, o que nunca ocorreu. Sustentou falha na prestação do serviço pelo banco réu, que teria permitido movimentações fraudulentas, e pleiteou a restituição do valor de R$ 4.445,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo psicológico e da sensação de insegurança decorrentes do ocorrido. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 12). A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida a autora (ref. 1.1/1.9). Em sua defesa, a ré se defendeu aduzindo que serviu apenas como meio de pagamento para a manifestação de vontade da autora. Requereu a denunciação da lide aos terceiros beneficiários das transações. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois as transações foram realizadas de forma legítima, com a utilização regular de biometria facial, senha pessoal e iToken. Argumentou que a autora teria, por ação ou omissão, contribuído para a concretização da fraude, o que afasta a responsabilidade do banco, por configurar culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ref. 18.1/18.5) A autora impugnou a contestação (ref. 24.1), reafirmando os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória (ref. 28.1/29.1) Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de provas em juízo além daquelas que já se encontram encartadas ao feito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória, e deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de prova oral pleiteada pelo réu, porquanto não destinada a elucidar quaisquer alegações controvertidas. A legitimidade ad causam está atrelada à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Dito isto, mister consignar que a legitimidade para demandar e ser demandado deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir de um exame abstrato do que foi alegado pela parte autora em sua exordial, sem adentrar em análises mais profundas do caso, sob pena de realizar a apreciação do mérito propriamente dito. O que importa é a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. Segundo a lição de Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217): olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in status assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione”. Assim, se for possível observar da narrativa da petição inicial alguma relação jurídica capaz de ensejar a propositura em face do réu, a ação preenche os requisitos para a existência. E, se for o caso de considerar infundada a pretensão, será ela julgada improcedente. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018) ”. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O que importa à definição da legitimidade ativa ad causam é a admissão hipotética e em caráter provisório da veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. No presente caso, a autora alegou que os danos que sofreu decorreram de falha de segurança dos sistemas do banco, que teria levado à transferência de valores, por intermédio do sistema PIX, mediante fraude. Assim, pela teoria da asserção, ante a narrativa apresentada pela autora, há correlação entre as supostas condutas do banco réu e os danos alegados, não merecendo prosperar a preliminar suscitada. Nos termos do art. 125, II, do CPC, a denunciação da lide é faculdade conferida à parte quando há direito de regresso fundado em contrato ou em lei. Entretanto, o seu acolhimento não é automático ou obrigatório. No caso concreto, a pretensão deduzida na principal não exige, para sua resolução, o ingresso de terceiro no polo passivo. Portanto, a análise da eventual responsabilidade da parte ré prescinde da presença das pessoas apontadas como denunciadas, sendo possível à parte ré, em caso de condenação, exercer seu direito de regresso em ação própria. Além disso, a denunciação da lide, nesse momento, acarretaria indesejável atraso no andamento do feito, sem trazer efetiva utilidade ao deslinde da controvérsia principal, devendo, por isso, ser indeferida. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude perpetrada por terceiros em desfavor da autora; bem como se há danos a serem indenizados. Todavia, apesar das judiciosas considerações da autora, razão não lhe assiste. É incontroverso que a parte autora é titular de conta bancária junto ao banco ITI, do conglomerado Itaú Unibanco, e que no dia 28 de janeiro de 2025 foram realizadas diversas transferências via PIX a destinatários que ela afirma desconhecer. A autora também alegou que as transações ocorreram sem sua autorização e que não realizou qualquer leitura facial para validação das operações, atribuindo à instituição financeira a falha na segurança do sistema bancário. Não se nega que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência do art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No entanto, tal responsabilidade não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, do CDC. Conforme documentos trazidos na contestação, as transações foram realizadas a partir do próprio dispositivo da autora, e foram devidamente autenticadas com uso de senha, iToken e leitura biométrica facial, não tendo sido identificada qualquer falha técnica, irregularidade no sistema ou comprometimento da segurança da plataforma digital. A autora não nega ter tido acesso a sua conta, tampouco relata o extravio de seu aparelho celular, ou qualquer fato que indique violação externa ao ambiente de sua titularidade. Além disso, não há qualquer indício de que os fraudadores tenham se passado por representantes do banco réu, nem que a fraude tenha sido executada por meio de canais oficiais da instituição. Com efeito, a jurisprudência tem reiteradamente decidido que, ausente prova de falha no sistema de segurança bancário, e tendo as operações ocorrido com validações adequadas e dentro do ambiente controlado pelo cliente, a responsabilidade do banco não se configura: Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. LIGAÇÃO DE TERCEIRO, QUE SE DIZIA PREPOSTO DO BANCO, QUE INDUZIU A CORRENTISTA A DIGITAR TOKEN EM SITE BANCÁRIO, A FIM DE REALIZAR SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DE MÓDULO DE SEGURANÇA. FACILITAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA (CDC, ART. 14, § 3º, II). FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015982-06.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. AUTOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE TERCEIRO QUE AFIRMOU SER EMPREGADO DO BANCO REQUERIDO, APÓS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO, FORNECENDO-LHE O NÚMERO DE SUA CONTA BANCÁRIA, SENHA PESSOAL, INCLUSIVE TENDO SE DIRIGIDO AO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, LIBERADO QR CODE E ATUALIZADO LIMITES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ATUOU COM DESCUIDO NO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000668-16.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.08.2022) – grifei. RECURSO INOMINADO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREPOSTO DA AUTORA QUE FORNECE DADOS PRIVATIVOS VIA TELEFONE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR/CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações contidas na internet, porém deve ser levada em consideração a diligência do homem médio. Este, por sua vez, não deve ser entendido como o cidadão comum, “mas o modelo de homem que resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivíduo concreto. Dito de forma mais explícita: o homem médio que interfere como critério de culpa é determinado a partir do círculo de relações em que está inserido o agente” (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações, 8ª ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 256). 4. Baseado em tal conceito, chega-se à conclusão de que é perfeitamente razoável exigir algumas condutas da parte autora, que é pessoa jurídica habituada no trato de pagamentos e movimentação bancária. Neste sentido, exemplo de conduta diligente por parte dos administradores da autora, para evitar a fraude em questão, seria não fornecer dados bancários privativos da empresa a terceiro, via telefone, sem atestar a idoneidade daquele que supostamente falava em nome da SHELL-GETNET. 5. À vista disso, observa-se que a parte autora não adotou a cautela necessária e condizente com o seu contexto social e profissional. Não atuando com a diligência que se espera, é desarrazoado dizer que houve falha na prestação de serviço da demandada. Desse modo, constatada a culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade da ré quanto à reparação material e moral. Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001813-84.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007102- 54.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.05.2019) – grifei. No presente caso, a fraude alegada configura hipótese de fortuito externo, alheio à atividade da instituição financeira, não se podendo imputar ao banco a obrigação de indenizar por transações autenticadas por todos os mecanismos de segurança disponíveis. A inversão do ônus da prova, deferida anteriormente, não exime a parte autora de apontar minimamente elementos fáticos e circunstanciais que afastem a regularidade das operações, o que não ocorreu. O banco, por sua vez, trouxe documentação suficiente a demonstrar que as transações contestadas se deram conforme os padrões de segurança contratados. Dessa forma, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço bancário e de qualquer ato ilícito por parte da instituição ré, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora, sendo inviável a responsabilização objetiva pretendida. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação sentencial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo do processo. Observe-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELA SIMONARD LOUREIRO CESAR Juíza de Direito

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Doraci Macario Da Silva e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292775580

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000528-20.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI MACARIO DA SILVA FERNANDA PAULA PAIAO REGINALDO DE SOUZA SEBASTIANA FATIMA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000528-20.2025.8.16.0072 Processo: 0000528-20.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DORACI MACARIO DA SILVA Fernanda Paula Paiao REGINALDO DE SOUZA Sebastiana Fatima de Oliveira Andrade Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por DORACI MACARIO DA SILVA, FERNANDA PAULA PAIÃO, REGINALDO DE SOUZA e SEBASTIANA FATIMA DE OLIVEIRA ANDRADE em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou necessidade de limitação do litisconsórcio, prescrição, incompetência ante a complexidade de perícia; no mérito, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da limitação do litisconsórcio O litisconsórcio é permitido no Juizado Especial Cível, não havendo, neste momento, nenhum sinal de que o litisconsórcio causará tumulto à instrução do feito, que é puramente documental, havendo lançados nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sem qualquer confusão. Ademais, o valor da causa está dentro do teto da Lei 9099/95. Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório de interrupção encartado no mov. 20.3/20.5 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. a) AUTORA DORACI MACARIO DA SILVA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora DORACI MACARIO DA SILVA é titular da unidade consumidora (UC) nº 64256219, E que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 20.14: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços primeiro por um período de quarenta e oito horas e cinquenta e cinco minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 23/10/2021 a 26/10/2021. b) AUTORA FERNANDA PAULA PAIAO Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora FERNANDA PAULA PAIAO é titular da unidade consumidora (UC) nº 77515960, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 20.13: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de vinte e nove horas e quarenta e três minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 24/10/2021 a 25/10/2021. c) AUTOR REGINALDO DE SOUZA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor REGINALDO DE SOUZA é titular da UC nº 21046530 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico de mov. 20.16: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período vinte e nove horas e quarenta e três minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 24/10/2021 a 25/10/2021. d) AUTORA SEBASTIANA FATIMA DE OLIVEIRA ANDRADE Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora SEBASTIANA FATIMA DE OLIVEIRA ANDRADE é titular da UC nº 63749840. Também resta incontroverso que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 20.15: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços primeiro por um período de quarenta e oito horas e cinquenta e cinco minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 23/10/2021 a 26/10/2021. Ainda, ocorreu nova interrupção em 26/10/2021, que perdurou por quarenta e duas horas e quarenta e nove minutos, ou seja, até 28/10/2021. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) PARA CADA UM DOS AUTORES DORACI MACARIO DA SILVA, FERNANDA PAULA PAIÃO, REGINALDO DE SOUZA e SEBASTIANA FATIMA DE OLIVEIRA ANDRADE, valor a ser corrigido pelo IPCA a partir da sentença, com juros pela SELIC (descontado o IPCA) a partir da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se coma disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Joao Luiz Salvadego e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 312266728

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001190-81.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SALVADEGO NAIR SIGERINA ARTICO SALVADEGO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001190-81.2025.8.16.0072 Processo: 0001190-81.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JOAO LUIZ SALVADEGO NAIR SIGERINA ARTICO SALVADEGO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por SUELI PINTO DA SILVA CARVALHO, OSVALDO RIBEIRO DE CARVALHO, JOÃO LUIZ SALVADEGO e NAIR SIGENIA ARTICO SALVADEGO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Homologado o pedido de desistência dos autores SUELI PINTO DA SILVA CARVALHO e OSVALDO RIBEIRO DE CARVALHO (mov. 19.1). Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelos autores. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 34.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 32.3/32.5 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a titularidade da UC 37543970 é de JOAO LUIZ SALVADEGO, conforme documento de mov. 1.16: Embora NAIR SIGENIA ARTICO SALVADEGO não figure formalmente como titular da unidade consumidora nº 37543970, é possível reconhecer sua legitimidade para a presente demanda, à luz da teoria da equiparação do consumidor, prevista no artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos (mov. 1.18), ela é casada com o titular da unidade, residindo no mesmo imóvel e usufruindo diretamente dos serviços prestados. Trata-se, portanto, de destinatária final do fornecimento de energia elétrica, ainda que não conste como titular do contrato. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE SEU CÔNJUGE. AUTORA QUE DEMONSTROU MINIMAMENTE O COMPARTILHAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO APTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.023, §3º, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006824-60.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 27.01.2025) Destaquei. Ultrapassada essa questão, é preciso consignar que, de fato, houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme Relatório Técnico de mov. 32.9: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel dos autores permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Já no dia 24/10/2021, houve nova interrupção para a execução de manobras, por um período de quarenta e nove horas e quarenta e cinco minutos. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. Ora, a própria requerida reconheceu que os autores permaneceram por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores JOÃO LUIZ SALVADEGO e NAIR SIGENIA ARTICO SALVADEGO, a ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ione Aparecida Colato De Souza e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 312266850

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000944-85.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA OZENILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DAYANE VOLOSKI DA SILVA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000944-85.2025.8.16.0072 Processo: 0000944-85.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA OZENILDO DE SOUZA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por APARECIDO DORVILE CARINHENA, IVANILDE BATISTA CARINHENA, LUCIMARA DE SOUZA, OZENILDO DE SOUZA e IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 23/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Através da decisão de mov. 26.1, restou homologado o pedido de desistência dos autores APARECIDO DORVILE CARINHENA, IVANILDE BATISTA CARINHENA e LUCIMARA DE SOUZA. Devidamente citada, a ré alegou preliminarmente prescrição e incompetência ante a complexidade de perícia; no mérito, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelos autores. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 36.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Dos relatórios de interrupção encartados no mov. 33.5 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a titularidade da UC 56706987 é de OZENILDO DE SOUZA, conforme documento de mov. 1.16: Embora IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA não figure formalmente como titular da unidade consumidora nº 56706987, é possível reconhecer sua legitimidade para a presente demanda, à luz da teoria da equiparação do consumidor, prevista no artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos (mov. 36.2), ela é casada com o titular da unidade, residindo no mesmo imóvel e usufruindo diretamente dos serviços prestados. Trata-se, portanto, de destinatária final do fornecimento de energia elétrica, ainda que não conste como titular do contrato. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE SEU CÔNJUGE. AUTORA QUE DEMONSTROU MINIMAMENTE O COMPARTILHAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO APTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.023, §3º, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006824-60.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 27.01.2025) Destaquei. Ultrapassada essa questão, é preciso consignar que, de fato, houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme Relatório Técnico de mov. 33.3: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa a queda de árvores sobre a rede, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica inicialmente pelo período de quatro horas e dezoito minutos e, logo após, pelo intervalo de quarenta e nove horas e três minutos para manutenção corretiva. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. Ora, a própria requerida reconheceu que os autores permaneceram por mais de 48h (quarenta e oito horas) sem energia elétrica, ininterruptamente. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores OZENILDO DE SOUZA e IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores OZENILDO DE SOUZA e IONE APARECIDA COLATO DE SOUZA, a ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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José Carlos De Figueiredo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256179422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000668-09.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279120 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000668-09.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.999,37 Autor(s): JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora postula o reestabelecimento do benefício por incapacidade ou concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sofrer de moléstia grave que a incapacita para o labor, inclusive em sede de tutela de urgência provisória. Aduz que em 15/04/2024 protocolou junto ao INSS pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB 648.990.919-0 que foi indeferido. Na mesma data do indeferimento, protocolou novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária sob o NB 651.039.942-7, que foi deferido pela autarquia. Vinha recebendo o benefício concedido em 22/07/2024 e teve o pedido de prorrogação cessado em janeiro de 2025. Todavia, refere que permanece inapto para o labor, requerendo, assim, de maneira liminar, o reestabelecimento do benefício e ao fim da ação o reconhecimento definitivo do direito ao benefício ou, alternativamente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. É o relato do essencial. Decido. O Código de Processo Civil introduziu no sistema jurídico a figura das tutelas de urgência e a de evidência, espécies da tutela provisória que podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidente. Para o caso da tutela de urgência, faz-se necessária a configuração de dois requisitos cumulativos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano – art. 300 do Código de Processo Civil. Devido à necessidade de um pronunciamento de mérito em curto espaço de tempo, impõe-se uma dupla sumariedade: de cognição e do procedimento, em detrimento do pedido e da causa de pedir. Em um nível de cognição não exauriente, deve a probabilidade do direito fundar-se em um mínimo vestígio de que o direito invocado é provável. Na espécie, a controvérsia recai sobre o quadro de incapacidade do segurado, sobre a qual os documentos até então juntados nos autos não exprimem a probabilidade do direito invocado necessário para a concessão do pedido de maneira liminar. De acordo com o documento médico mais recente acostado na inicial (seq. 1.30), verifica-se que o autor está com pseudoartrose em costela e aguarda vaga para cirurgia, atestando o médico que não possui condições para o trabalho, devendo ser afastado no período de 07/02/2025 a 30/04/2025. No entanto, de referidos laudos médicos não é possível extrair nível de incapacidade suficiente a embasar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Máxime quando há, a priori, laudo médico recente do INSS atestando capacidade laboral. Convém ressaltar que a parte autora se submeteu ao crivo de um perito especializado do INSS que atestou capacidade laboral. Nesse cenário, é indubitável que a questão em liça merece dilação probatória mediante realização de perícia judicial com observância das regras do contraditório, a fim de afastar, inclusive, a presunção legal do ato administrativo que motivou o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. O restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. 2. Necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida. (TRF4, AG 5044759-48.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05/12/2019) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Não havendo nos autos prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser indeferida tutela de urgência em pedido de concessão de auxílio-doença. 2. Na hipótese dos autos, necessária a instrução processual para a devida complementação probatória da alegada incapacidade da parte agravante, mormente perícia médica judicial. (TRF4, AG 5033610-55.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/10/2019) – grifei. DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Necessária a realização de perícia médica, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida. 3. Não há elementos nos autos aptos a caracterizar - de plano - a probabilidade do direito alegado pela demandante, capaz de ensejar a antecipação da entrega da prestação jurisdicional, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (TRF4, AG 5022085-76.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 16/10/2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Na hipótese em análise, os elementos de prova produzidos não têm o condão de corroborar as alegações deduzidas pelo autor, na medida em que não caracterizada a incapacidade laboral, estando correta a decisão administrativa pela cessação do benefício. 3. Logo, por precaução, considerando a dificuldade de reversibilidade da medida e a ausência de prova segura da incapacidade, deve ser indeferido, por ora, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. (TRF4, AG 5026248-02.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 02/10/2019) –grifei. Por sua vez, quanto ao requisito da urgência, igualmente não reputo presente. Em que pese o viés alimentar de referido benefício, tal condição não é hábil, por si só, a conduzir à antecipação de eventual provimento final. Não fosse assim, corolário seria a concessão initio litis de todos os benefícios previdenciários, situação deveras inviável. Ademais, em caso de procedência, as parcelas devidas serão pagas de forma retroativa, de maneira que não haverá prejuízo financeiro ao autor. Portanto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência provisória ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais necessários. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Considerando que a probabilidade de o INSS compor a lide é muito baixa, pois cessou o benefício recentemente na seara administrativa, deixo de designar audiência, ficando postergada o ato previsto no artigo 334 do CPC para momento oportuno. 4. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica, por perito na especialidade de medicina do trabalho Dr. HERON ALTIR CARNAL, devidamente cadastrado no CAJU e cujo contato é de conhecimento da Secretaria. Deixo de nomear perito na especialidade médica indicada na inicial considerando que o caso narrado não revela extrema complexidade bem como devido ao fato de que referidos profissionais têm recusado as nomeações por este juízo, ao passo que o médico do trabalho indicado possui interesse nas nomeações como auxiliar da justiça e expertise necessária para a solução do impasse apresentado. 4.1. Atentando para o que dispõe a Resolução n. 127, do Conselho Nacional de Justiça, levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). No mesmo prazo, fica a Autarquia desde já orientada a apresentar a íntegra do processo administrativo, incluindo eventuais perícias. 4.4. Após, intime-se o perito nomeado acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e promova-se a CITAÇÃO do INSS, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta. 6. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, requisite-se o pagamento. 7. Com a contestação, intime a parte autora para impugnar, no prazo legal (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 8. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir mais alguma prova, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Régis Rocha

ID: 296092329

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029146-02.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RéGIS ROCHA

Conclusão

Advogados:

ADEMILSON DE MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0029146-02.2018.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0029146-02.2018.8.16.0013 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Régis Rocha SENTENÇA 1. Relatório: Régis Rocha, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 8.494.969-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.741.319- 78, nascido em 01/05/1983, com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Cascavel/PR, filho de Maria Cezinha Rocha e Antenor Rocha, endereço desatualizado (revel – mov. 145.1), foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, conforme narrativa fática exposta na denúncia de mov. 32.1, in verbis: “ Em 12 de novembro de 2018, por volta das 12h20min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado Farmácias Nissei, localizada na Rua Camões, nº 601, bairro Alto da XV, Curitiba/PR, o denunciado RÉGIS ROCHA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, dolosamente, com intenção de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 4 unidades de shampoo, marca Aussie; 3 unidades de shampoo, marca Pantene, 3 desodorantes, marca Nivea; e 1 gel para barbear, marca Nívea, objetos avaliados em R$ 321,88 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), coisa alheia móvel, de propriedade do referido estabelecimento comercial (cf. Auto de Avaliação de mov. 1.7; Auto de Entrega de mov. 1.10; Boletim de Ocorrência nº 2018/1280358 dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mov. 1.14; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.18 e Imagens de mov. 1.19/1.20).” O inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). O acusado foi posto em liberdade provisória pela Autoridade Policial, mediante recolhimento de fiança (movs. 1.17 e 10.1). Homologada a prisão em flagrante (mov. 14.1)., A denúncia (mov. 32.1) foi recebida em 15/05/2023 (mov. 34.1). Por não ter sido localizado pessoalmente, o acusado foi citado por edital (movs. 92.1, 93.1 e 94.1). Decorrido o prazo do edital, sem que o réu comparecesse ao processo ou constituísse defensor (mov. 96.0). Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 102.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 107.2) e apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 113.1). Durante a instrução processual, colheu-se a oitiva de três testemunhas arroladas com a denúncia (mov. 144). Foi decretada, ainda, a revelia do acusado (mov. 145.1). Em suas alegações finais (mov. 149.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou, inicialmente, os pressupostos processuais e asPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 153.1), pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas suficientes de autoria delitiva. Alternativamente, pleiteou a absolvição do acusado em razão do princípio da insignificância. Em caso de condenação, requereu a desclassificação do crime para a sua forma tentada e o reconhecimento do furto privilegiado. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Ao acusado Régis Rocha foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de avaliação (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.14), relatório da Autoridade Policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), vídeos do momento do crime (movs. 1.19 e 1.20), peças do inquérito policial assinadas (mov. 17), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do acusado, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a sua autoria delitiva. Senão, vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A representante da empresa vítima, Simone Carine de Siqueira, em Juízo (mov. 144.3), declarou que foi gerente do estabelecimento comercial Farmácia Nissei entre 2014 e 2020 e passou por diversas situações de assaltos e de furtos, então não se recordou com precisão do fato delituoso contido na denúncia, nem mesmo em qual unidade laborava na época. Relatou que existia um protocolo exigido pela Farmácia Nissei em casos de furto, com o registro do boletim de ocorrência e a coleta das imagens das câmeras de segurança, bem como que ocorreram várias situações nos estabelecimentos do Bairro Alto e do Alto da XV. Declarou que havia câmeras de segurança dentro da loja vítima. Questionada pela defesa, declarou acreditar que a farmácia tinha seguro contra furtos e roubos. Questionada se os valores informados dos produtos são os valores de venda ao consumidor ou os valores reais, disse que os funcionários utilizavam o valor registrado no sistema da Nissei para o registro de boletins de ocorrência. Relatou que não havia vigilantes dentro da Nissei, mas existiam vigilantes do próprio shopping. Nesse diapasão, em razão do extenso lapso temporal transcorrido, importante transcrever o depoimento inquisitorial da representante da empresa vítima (mov. 1.9), colhido na data do fato e com os detalhes necessários à elucidação fática. Assim, a testemunha Simone detalhou, perante a Autoridade Policial, que, no dia do fato, estava sentada atrás do balcão quando percebeu uma movimentação diferente na loja. Informou que, quando olhou para ver o que estava acontecendo, percebeu o segurança entrando na loja, o que causou estranheza, pois não é comum. Falou que o segurança estava andando rápido, assim como a sua funcionária do caixa, atrás de uma pessoa. Afirmou que reconheceu a pessoa de outra loja. Falou que escutou sua funcionária chamando a pessoa e pedindo para devolver as coisas que tinha pegado, então o autor retirou um xampu de dentro da camisa. Asseverou que, em seguida, chegou um segurança, momento em que tiraram diversos xampus e outros produtos da camisa e calças do autor. Confirmou que existiamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal câmeras de segurança no local. Detalhou que já tinha visto o mesmo autor furtando em outra loja, localizada no Bairro Tarumã, por isso o reconheceu. Atestou que o indivíduo não apresentou resistência à prisão e não se ofereceu para pagar os produtos. Afirmou que o valor das mercadorias furtadas era de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais). Por sua vez, Wesley Santos Ferreira, ouvido como testemunha em Juízo (mov. 144.4), declarou que, à época dos fatos, estava trabalhando como vigilante do Shopping Polloshop da XV quando avistou um indivíduo em uma farmácia colocando produtos na calça. Falou que ingressou na farmácia e orientou para que ele devolvesse os produtos, o que foi feito por ele. Declarou que, em sequência, o indivíduo saiu da farmácia, e uma colaboradora da Nissei também saiu, exigindo que ele devolvesse mais produtos, sendo que, no fundo da calça do indivíduo, localizaram diversos outros produtos. Confirmou que o sujeito saiu da loja em posse dos objetos, afastando-se aproximadamente uns 02 (dois) ou 03 (três) metros da farmácia, sendo abordado na calçada da frente do local, onde devolveu os produtos para a funcionária da Nissei. Disse que existiam câmeras de segurança no local. Afirmou que o autor confessou o furto quando foi abordado. Questionado pela defesa, disse não recordar quantos produtos estavam com o indivíduo, dizendo ser perto de seis. Confirmou que a farmácia era situada dentro do shopping e que o local tinha duas saídas: uma voltada para o interior do próprio shopping e outra com acesso direto à rua, tendo o sujeito optado por sair em direção à rua. Declarou que o indivíduo não esboçou intenção de sair correndo após ser flagrado em posse dos produtos. Adiante, o policial militar Andrean Muller Mardegan, em Juízo (mov. 144.2), afirmou não recordar muito bem do fato devido à passagem do tempo, mas, pelo que viu no boletim de ocorrência, a equipe policial foi apenas responsável pela condução do réu à delegacia de polícia, pois ele já estava detido pelo segurança do estabelecimento quando chegaram ao local.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, considerando que o policial militar não pôde se recordar com exatidão dos fatos em razão do extenso lapso temporal transcorrido, importante transcrever o seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.5), colhido na data do fato e com os detalhes necessários à elucidação dos detalhes da ocorrência. Nesse sentido, o policial Andrean narrou que a equipe policial foi acionada via COPOM em razão da detenção de um indivíduo em uma farmácia. Falou que, quando chegaram ao local, o autor já estava detido em posse dos produtos subtraídos, consistindo em 7 xampus, 2 condicionadores e alguns desodorantes. Falou que a gerente informou que o local possuía câmeras de segurança. Ao fim da instrução, verificou-se que o réu não foi localizado para ser interrogado em Juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 145.1). Em eu interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), no entanto, o acusado Régis Rocha confessou a prática delitiva. Nesse sentido, declarou, em um primeiro momento, que nada tinha a declarar. Na sequência, após questionar sobre a possibilidade de fiança e declarar que estava em situação de rua, consignou que não era perigoso e que havia praticado o furto em meio a uma crise de abstinência. Confirmou, ao fim, que ostentava antecedentes criminais em razão da prática de crime de semelhante. Deste modo, ultimada a instrução criminal, verifica-se que não apenas os relevantes elementos probatórios constantes do inquérito policial, mas também a prova oral colhida em Juízo evidenciam de forma clara a autoria delitiva e o modus operandi adotado pelo réu na prática do crime em análise, mostrando- se, assim, suficientes para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, toma-se por base o relato judicial da testemunha Wesley Santos Ferreira, vigilante do Shopping em que situada a farmácia à época dos fatos. De seu importante depoimento, extrai-se, em síntese, que Wesley avistou um indivíduo em uma farmácia colocando produtos naPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal calça, o que o fez ingressar no estabelecimento e orientar o acusado a devolver as mercadorias. O réu, então, entregou ao vigilante parte dos produtos que subtraiu e, na sequência, saiu da farmácia. No entanto, uma das funcionárias da Nissei, atenta, também saiu, exigindo que ele devolvesse o restante das mercadorias subtraídas, pois ela tinha presenciado o fato. Assim, sem oferecer resistência, já fora da loja, o acusado devolveu o restante dos produtos que estavam escondidos no fundo de sua calça, além de ter confessado a prática do crime à testemunha e à colaboradora da farmácia que o detiveram. Vale frisar, ainda, que a testemunha Wesley afirmou que existiam câmeras de segurança no local. Nesse ponto, portanto, converge o depoimento judicial da representante da empresa vítima, a testemunha Simone Carine de Siqueira, que consignou que era gerente do estabelecimento à época do fato e que, quando sofriam crimes de furto, seguiam um protocolo exigido pela Farmácia Nissei, com o registro do boletim de ocorrência e a coleta das imagens das câmeras de segurança. As imagens, inclusive, foram colacionadas aos autos pela Autoridade Policial (movs. 1.19 e 1.20), as quais flagraram o acusado retirando os produtos das prateleiras e os escondendo embaixo da blusa e dentro das calças que trajava – exatamente como relatou em Juízo a testemunha Wesley Santos. Vale destacar, ademais, que, na filmagem juntada no mov. 1.20, observa-se claramente o acusado ocultando diversos produtos no interior de sua calça e, a partir do minuto 2:29, sendo abordado pelo vigilante Wesley, a quem devolve — conforme relato testemunhal — um dos itens subtraídos. NaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sequência, por volta do minuto 2:40, o acusado deixa o estabelecimento ainda na posse do restante das mercadorias, sendo acompanhado por uma das funcionárias que presenciaram a ação. De forma convergente, a testemunha Simone explicou, perante a Autoridade Policial, que percebeu uma movimentação incomum na loja enquanto estava sentada atrás do balcão, notando o ingresso apressado do segurança, seguido por uma funcionária do caixa, ambos atrás de um indivíduo. Naquele momento, disse ter ouvido sua funcionária pedindo que ele devolvesse os produtos subtraídos, oportunidade em que o acusado retirou um xampu de dentro da camisa. Em seguida, com a chegada de outro segurança, foram localizados, ainda, diversos xampus e outros itens escondidos na camisa e nas calças do autor. Ao fim, confirmou que existiam câmeras de segurança no local. Registra-se, ademais, que o policial militar Andrean, perante a Autoridade Policial, narrou que a equipe foi acionada via COPOM em razão da detenção de um indivíduo em uma farmácia. Assim, quando chegaram ao local, o acusado já estava detido em posse dos produtos subtraídos, consistindo em 7 xampus, 2 condicionadores e alguns desodorantes. Inclusive, narrou que a gerente do local informou que o estabelecimento possuía câmeras de segurança. Percebe-se, portanto, que os relatos inquisitoriais retrataram com precisão o modus operandi adotado pelo acusado no crime sob análise, estando em harmonia com as filmagens do fato retro analisadas e, igualmente, com o detalhado testemunho judicial de Wesley Santos Ferreira, que conferiu ao conjunto probatório apresentado pela acusação a segurança jurídica exigida a partir da interpretação do artigo 155 do Código de Processo Penal, que impõe a vinculação do édito condenatório à prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não é demais destacar, ainda, o fato de que o acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva, situação esta que gera presunção de dolo em sua conduta e implica na necessidade de ele justificar a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, máxime quando o réu, em seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), confessou a prática do crime. Não há falar, portanto, em absolvição do acusado. Sob outro prisma, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450/RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Dessa forma, constata-se que o crime de furto, tal como descrito na exordial acusatória, restou consumado, uma vez que ficou incontroverso que houve efetiva inversão da posse da res furtiva no exato momento em que o acusado saiu das dependências da loja com parte das mercadorias escondidas em sua calça. Aliás, nesse ponto específico, a testemunha Wesley foi bastante clara em Juízo ao relatar que, após questionar o acusado e receber a devolução de parte dos produtos, este deixou a farmácia, afastando-se aproximadamente uns 02 (dois) ou 03 (três) metros do estabelecimento, sendo então abordado na calçada da frente do local,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal onde devolveu o restante dos produtos para a funcionária da Nissei que o seguiu. Inclusive, fez questão de confirmar que a farmácia era situada dentro do shopping e que o local tinha duas saídas: uma voltada para o interior do próprio shopping e outra com acesso direto à rua, tendo o sujeito optado por sair em direção à rua. Vale reiterar, ademais, que a filmagem de mov. 1.20, a partir do minuto 2:42, captou exatamente o momento em que o denunciado deixa as dependências do estabelecimento vítima, ocasião em que se confirmou a inversão da posse res furtiva, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em análise de casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTigo 155, §4º, iv do código penal. [...] PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DA APELANTE QUE OCORREU SOB VIGILÂNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 924 E SÚMULA 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. [...] PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE SUBTRAIU O OBJETO DA LOJA E FOI ABORDADA DO LADO DE FORA DO SHOPPING - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO CONFIGURADA – CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE LAPSO TEMPORAL - TEORIA DA APPREHENSIO OUPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal AMOTIO – PRECEDENTES - CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034981-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024) – grifei. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta do réu configura furto consumado ou tentado, dada a alegação de que a posse dos bens furtados não foi plena. III. RAZÕES DE DECIDIR O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. A jurisprudência dominante do STF e STJ adota a teoria da apprehensio, segundo a qual basta que o bem saia da esfera de disponibilidade da vítima para configurar o crime consumado, ainda que por breve tempo. No caso concreto, a materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e confissão parcial do réu. As mercadorias foram retiradas da loja, e a devolução de parte delas ocorreu posteriormente, não descaracterizando a consumação do crime. A tentativa de desclassificação com base na falta de posse tranquila não se sustenta, pois a consumação se dá com a subtração do bem, independentemente da recuperação rápida ou da perseguição imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a possePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mansa e pacífica. A subtração que retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima configura furto consumado, mesmo que ocorra a rápida recuperação do objeto. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003244- 71.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) – grifei. Consumado foi, portanto, o crime denunciado. Ressalta-se, ademais, que não há falar em atipicidade material da conduta do réu em razão do princípio da insignificância. Explica-se: Primeiramente apontado por Claus Roxin, o princípio da insignificância traduz a intervenção mínima do Estado na esfera Penal e determina que o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas, ou seja, de condutas que não apresentem relevância material, ofendendo minimamente o bem jurídico tutelado. Trata-se de princípio que afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista), desde que verificados alguns requisitos, quais sejam: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Na jurisprudência pátria não se discute mais sua aceitação. Tanto no STF, quanto no STJ e nas instâncias inferiores, o princípio é amplamente aceito. Contudo, no caso em tela, o valor da res furtiva – avaliada em R$ 321,88 (trezentos e vinte e um reais) – é muito superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos – registrado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do Decreto nº 9.255/2017 – , o que demonstra a expressividade da lesão jurídica provocada, que não é afastada nem mesmo no caso da restituição do bem à vítima. Com esse mesmo entendimento, apresenta-se o seguinte precedente: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. A Defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o valor do objeto subtraído (R$ 280,00 - duzentos e oitenta reais). Subsidiariamente, requereu a aplicação exclusiva da pena de multa e, ainda subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços). II. Questão em discussão 3. A discussão consiste na aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bem avaliado em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] III. Razões de decidir 5. O valor da res furtiva, superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 6. Diante da fundamentação concreta para a dosimetria da pena, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...]” (AgRg no HC n. 944.528/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) – grifei. Aliás, o valor é ainda bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época mesmo no cenário proposto pela defesa, que sustentou, em suas alegações finais, que o valor de custo para a empresa dos produtos subtraídos era de, no máximo, algo em torno de R$ 200,00 (duzentos reais) – ou seja, valor correspondente a aproximadamente 20% do salário-mínimo fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Sob outro prisma, se extrai do relatório Oráculo que o acusado possui diversas anotações em seu nome, o que, embora não sirvam para a fundamentação de reincidência ou maus antecedentes, devem ser observadas para analisar a reprovabilidade do comportamento do acusado. No caso, o acusado ostenta: 1. Inquérito policial sob o nº 0008997-19.2017.8.16.0013, em que se apurou o suposto crime de furto, tendo o acusado sido beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância, arquivando-se o feito (mov. 26.1 dos aludidos autos); 2. Inquérito policial sob o nº 0000668-17.2018.8.16.0196, em que se apurou o suposto crime de furto, também tendo o réu sido beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância, arquivando-se o feito (mov. 34.1 dos autos citados);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 3. Ação Penal sob o nº 0023961-80.2018.8.16.0013, em que se apura o crime de furto; 4. Ação Penal sob o nº 0003198-23.2020.8.16.0196, que, embora se refira a delito ocorrido em data posterior, também apura o crime de furto. Desta forma, não há como ignorar a situação do acusado e suas anotações que indicam, de forma contundente, que ele se dedica à prática de crimes patrimoniais com regularidade. Aliás, o próprio acusado, em seu interrogatório inquisitorial, admitiu que ostentava antecedentes criminais em razão da prática de outros crimes de furto semelhantes. Frisa-se, ainda, que visivelmente o réu aderiu modus operandi semelhante em todas as suas investidas criminosas, no sentido de dirigir o seu intento de subtração a bens de baixo valor econômico, justamente visando o reconhecimento do princípio em comento, a fim de afastar a sua responsabilidade criminal. Assim, diante deste cenário, não há possibilidade de se reconhecer o princípio da insignificância, pois deve-se evitar o incentivo da impunidade e a banalização do instituto. Entendo, portanto, que é elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, não sendo possível o reconhecimento do princípio da bagatela. Utilizo-me, ainda, dos argumentos supra para afastar o pleito de reconhecimento do furto privilegiado, porquanto, embora tecnicamente primário, restou fartamente comprovada a habitualidade delitivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal do acusado, que tem se valido da prática reiterada de furtos de bens de pequeno valor como estratégia para frustrar a responsabilização penal e garantir sua impunidade. Outrossim, a douta defesa, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir a prova incriminatória produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Assim, a procedência da denúncia, em sua íntegra, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar o acusado Régis Rocha pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o delito foi praticado em plena luz do dia e em local de grande circulação de pessoas – farmácia localizada no interior de um shopping center. Percebe-se, portanto, a audácia do acusado, que demonstrou comportamento nocivo à ordem pública e irrepreensível. Em sentido semelhante, tem-se o seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, FURTOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ACERTADA – QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO – ATENUANTE E AGRAVANTE – MULTIRREINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ACRÉSCIMO INAFASTÁVEL – PENA DE MULTA AJUSTADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A culpabilidade, enquanto vetorial do art. 59 da Norma Punitiva, deve ser negativamente avaliada quando a ação do agente demonstrar audácia e reprovabilidade maiores daquelas normais ao tipo praticado. [...] Apelação conhecida e não provida, com providência de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004273-29.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.08.2023) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Antecedentes: o acusado é considerado tecnicamente primário, razão pela qual a presente circunstância judicial deve ser considerada neutra. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu praticou o delito perscrutado nos presentes autos durante gozo de recente liberdade provisória alcançada nos autos nº 0000668-17.2018.8.16.0196 (data de soltura em 14/07/2018). Assim, verifica-se que o acusado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem medir as consequências negativas de sua conduta, demonstrando, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária. Nesse sentido, cumpre transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DUPLA. 1) ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL A TÍTULO DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DELITO CONFESSADO PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONDUTA SOCIAL’. CRIME PRATICADO EMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CONTEXTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO REVISTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. [...] d) retificação da dosimetria para valorar negativamente o vetor ‘conduta social’, pois os delitos foram praticados em contexto de liberdade provisória. [...] III FUNDAMENTAÇÃO 4. [...] 8. Não há óbice à valoração negativa do vetor ‘conduta social’, pois os delitos em tela foram praticados em contexto de gozo de duas liberdades provisórias. Tal motivação é manifestamente idônea. [...] b) realizar a dosimetria da pena relacionada ao fato 2 e [...] DISPOSITIVO 11. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027634-47.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.04.2025) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a indicar uma valoração negativa. Consequências: comuns ao tipo penal praticado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, não há agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se que o réu confessou, perante a Autoridade Policial, a prática do crime, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, atenuo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao fim, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido e a análise negativa das circunstâncias judiciais, com supedâneo no artigo 33,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta. Ressalto que a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante da análise das circunstâncias judiciais é corroborada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2. º e 3.º, do Código Penal), justifica a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 948.626/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) – grifei. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no inciso III, do artigo 44 do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista a valoração negativa das circunstâncias judiciais (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo condenar o acusado à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que os bens subtraídos foram restituídos à vítima. Intimem-se a empresa vítima através de sua representante legal, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ademilson de Magalhães, OAB 222.29N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente na defesa do acusado em rito de procedimento ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Luciano Do Valle Saboia x Instituto Agua E Terra

ID: 308430159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003228-62.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO VALLE SABOIA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

ELAINE KIRSCHNICK SEYR

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EDUARDO VICTOR ABRAHAM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Val… APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Valle Saboia em face da sentença proferida no mov. 332.1, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de licitude de conduta ambiental, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico, ajuizada em face do Instituto Água e Terra (IAT), nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação em que o autor busca, em resumo, em face do Instituto Água e Terra – IAT a nulidade dos autos de infração n.º109345 e n.º109346 e dos respectivos processos administrativos, bem como os autos de processo criminal sob o n. º0000668- 48.2014.8.16.0037 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, além da declaração integral de sua regular e lícita conduta ambiental. Afasto a 'preliminar' de ilegitimidade passiva suscitada ad causam pelo réu, haja vista que os respectivos argumentos se confundem com matéria meritória e neste serão dirimidos. Esclarecido isto, certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração Pública em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. (...) Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental e pericial) amealhado ao processo, revendo o entendimento exarado na decisão liminar (ref.12.1), a título de cognição exauriente, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento. Explico. Em que pese todo o significante e precioso trabalho ambiental desenvolvido pelo autor, e respectiva equipe, no ‘Criadouro Onça Pintada’ (refs.1.3/1.8), há de se ater a respeito da legalidade (ou não) dos autos de infração n.º109345 e n.º109346, subscritos pelo Órgão Ambiental Estadual, cerne deste litígio. Inicialmente, inexiste qualquer ilegalidade no não chamamento da coproprietária do Criadouro, Sra. Cristiane Lange Saboia, e na autuação somente do requerente Luciano do Valle Saboia, haja vista que é ele o Diretor Presidente da respectiva Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre, respondendo, então, juridicamente pelos danos ambientais eventualmente ocorridos no imóvel de sua abrangência (fl.01, refs.1.9 e 313.2, fls.11/12). (...)Observando os dois autos de infração, afasta-se, inclusive, a hipótese de bis in idem, porque o AI n.º109345 se refere a fazer uso de fogo (queima) e o AI n.º109346 a suprimir vegetação com agravante de queima em APP (área de preservação permanente), ambos sem autorização ambiental, embasando-os, respectivamente, nos artigos 58 e 43 do Decreto Federal n.º6.514/08, que preconizam que: (...) Sendo assim, inexiste bis in idem, nem ofensa aos princípios da legalidade ou da motivação, já que ambos os autos de infração trouxeram a fundamentação e a base legal por infrações distintas, de acordo com as respectivas descrição, cujas multas, nos montantes de R$8.0000,00 (R$1.000,00 x 8 hectares) e de R$10.0000,00, aliás, também restaram fixadas dentro dos patamares legais previstos nos respectivos artigos acima esposados do Decreto Federal n.º6.514/08, sem se olvidar do artigo 70 da Lei n.º9.605/1998: (...) Destarte, formalmente inexiste ilegalidade na lavratura das autuações acima, restando saber se, materialmente, as infrações acima restaram praticadas ou não no imóvel em tela. Para tanto, por se tratar de matéria de ordem técnica (nos termos dos artigos 156 e 464 do CPC), a prova pericial foi produzida para dirimir esta questão, cuja Perita do Juízo, ao concluir seus trabalhos, apresentou o laudo pericial (refs.248.1/248.10) com as seguintes as respostas dos quesitos das partes litigantes, donde se extrai que as infrações, de fato, ocorreram, senão vejamos: (...) Do laudo complementar extrai-se, ainda (ref.264.1), que: “1.1. QUESITO N. 03 DO IAP (mov. 248.2): Item 2.2 – Questionamento do sr. dr. Eduardo Abraham: “Em razão da resposta, tenha a Dra. Perita a gentileza de esclarecer justificadamente (i) se o suposto curso d’água seria intermitente ou efêmero, (ii) quando e/ou em quais períodos do ano o suposto curso d’água efetivamente guia a água e (iii) quais seriam a largura e a profundidade desse suposto curso d’água durante as variadas estações e meses do ano. Adicionalmente, gentileza descrever completamente esse suposto curso hídrico.” Esclarecimentos: Conforme descrito no laudo técnico, existe a base cartográfica do próprio IAT que menciona o córrego d’água e uma nascente, observados em períodos diferentes por imagem do Google Earth (ANEXO II do laudo técnico). Conforme análises realizadas dessas bases cartográficas, conclui-se que o córrego é intermitente, principalmente pelas características climáticas da região. Para as informações mais detalhadas, solicitadas pelo sr. dr. Eduardo Abraham, como profundidade e largura do córrego, faz-se necessária a contratação de especialista em hidrogeologia e realizar os estudos pretendidos no período de chuvas durante os meses de novembro a fevereiro.”(g.n.). Portanto, tampouco materialmente há ilegalidade nas atuações lavrados pelo réu em face do autor, cujo laudo pericial da Perita do Juízo acolho integralmente, pois produzido com técnica e sob os mantos da imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Denota-se, então, que o requerido agiu, tão-somente, dentro do seu poder dever e dentro de suas atribuições legais previstas no §1.º, do artigo 225 da CF/1988 (acima esposado) e nos incisos IX e X, do artigo 6.º da Lei Estadual n.º10.066/92, que preveem que: (...) No mais, em matéria de dano ambiental, o ônus da prova da ausência de dano /responsabilidade recai sobre o autuado e não sobre o Órgão Ambiental, nos termos do enunciado de Súmula n.º618 do STJ, que preconiza que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, e o autor não se incumbiu deste satisfatoriamente, sem se olvidar que as referidas infrações, objetos dos AI´s n.ºs 109345 e109346 restaram comprovadas por meio da prova pericial da Perita do Juízo (refs.248.1/248.10 e 264.1). Aliado a isso, a natureza das obrigações ambientais é propter rem, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º623, que estabelece que: “As obrigações ambientais possuem natureza sendo admissível propter rem, cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Logo, por tudo isso, infere-se a legalidade, veracidade e legitimidade das autuações realizadas em desfavor do autor Luciano do Valle Saboia. Por fim, no tocante ao processo administrativo sancionador em tela (refs.1.22 /1.28 e 26.4/26.10), entendo que também inexiste ilegalidade, haja vista que não findou (ref.26.10), sendo que o autor foi notificado, teve acesso aos documentos e ao processo (fls.05/14, ref.26.7), foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, apresentou defesas (fls.16/22, ref.26.7 e fls.22/26, ref.26.8) e documentos (fls.01/19, ref.26.8 e fls.27/34, refs. 26.8/26.9, fls.01/10), tramitando de acordo com o disposto no inciso LV, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, que assegura que: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Sequer há de se falar em afronta ao disposto nos artigos 124 e 125 do Decreto Federal n.º6.514/08, pelo réu, posto que inexistente imposição legal de qual autoridade deverá analisar a defesa do autuado, a qual fica a cargo da indicação do próprio órgão ambiental, senão vejamos: (...) Ademais, além de os referidos procedimentos administrativos não terem sido findados, nem analisadas as defesas pela autoridade administrativa responsável, motivo pelo qual não há decisão final, tampouco ao artigo 121 do mesmo Diploma Legal foi inobservado pelo réu, já que a manifestação do Órgão da Procuradoria-Geral Federal somente se faz necessária “quando houver controvérsia jurídica”, o que, evidentemente, é afeto ao Juízo do próprio Órgão Ambiental Estadual requerido, nestes termos: (...) Por fim, constata-se, ainda, que as próprias licenças ambientais concedidas ao autor pelo IAP (ref.1.15) e pelo IBAMA (ref.1.16) previam, dentre suas condicionantes, que as mesmas não dispensavam ou substituíam quaisquer outros alvarás e certidões em que estivesse sujeito e exigidas pelas legislações federal, estadual ou municipal, o que afasta o argumento de que teriam albergado, implicitamente, todas as autorizações necessárias para implementar o projeto de recuperação ambiental, sendo que, em ambas as infrações, ora de supressão de vegetação e de uso de fogo que atingiu área de preservação permanente, se deram sem a respectiva autorização do órgão ambiental, sem se olvidar que é inócua a discussão (ref.313) a respeito da perenidade ou intermitência do curso d’água atingido descrito no AI n.º109346 (ref.1.21), já que ambos configuram área de preservação permanente, e cuja efemeridade não restou provada. Sobre o tema dispõe o artigo 4.º, inciso I do Código Florestal (Lei n.º12.651/2012): (...) De toda maneira, verifica-se que inexistiu, formalmente ou materialmente, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na lavratura dos referidos autos de infração, tampouco na condução dos respectivos processos administrativos subjacentes, e sequer na fixação das multas, haja vista que a Administração Pública, por meio do réu, agiu sem se descurar dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação e do poluidor-pagador, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, mantendo-se as autuações égides. Logo, do contrário que foi sustentado pelo autor na exordial, tem-se que o requerido apenas agiu amparado no próprio “poder-dever” de agir em razão de infrações ambientais, que a respeito o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho nos ensina, in verbis, que: (...)A propósito, temos que inexistiu qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticados pelo réu , tampouco ofensa aos princípios que norteiam in casu o Poder Público, o que obsta ao Poder Judiciário de intervir no mérito da decisão exarada pelo Instituto Ambiental requerido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, mantendo-se égide, na sua integralidade, os autos de infração lavrados em desfavor do requerente, o que conduz à improcedência desta Ação, haja vista que o demandado apenas observou e cumpriu com o princípio da legalidade, que, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[3], temos que: (...) Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, no mérito, com atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação Declaratória de Licitude de Conduta Ambiental, cumulada com Anulação de Ato Jurídico ajuizada por LUCIANO DO VALLE SABOIA, em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (antigo Instituto Ambiental do Paraná), por inexistir ilegalidade, tampouco abuso de poder e sequer ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública nos autos de infrações ambientais lavrados pelo IAP, ora atacados, aliada à independência das esferas administrativa, civil e penal. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, incluída a perícia (artigo 82 do CPC), mais os honorários advocatícios ao Procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §§2.º e 3.º, inciso I do CPC, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC). O ônus de sucumbência deve ser corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6. 899/1981 (a partir desse provimento judicial até o desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (artigo 406 – aplicando a taxa de 1% ao mês), estes a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).” 2. O autor Luciano do Valle Saboia interpôs recurso de apelação (mov. 343.1) pleiteando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões foram apresentas pela autarquia estadual no mov. 348.1. 3. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta Primeira Câmara Cível: “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” No entanto, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. Explico. 4. No presente caso, o autor pleiteia liminarmente (i) a suspensão dos autos de infração sob nº. 109345 e 109346 e dos processos administrativos que os seguiram, (ii) o impedimento da inscrição das multas em dívida ativa estadual, (iii) a suspensão do processo criminal autuado sob o nº 0000668-48.2014.8.16.0037, emtrâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul. No mérito, pugna pelo reconhecimento da licitude/regularidade de sua conduta ambiental, com a consequente anulação dos autos de infração, dos processos administrativos e do processo criminal. Veja-se, portanto, que não estamos diante de ação relativa a matéria tributária, a responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público ou a servidores públicos em geral (exceto em matéria previdenciária). Na verdade, o assunto principal diz respeito à suposto dano ambiental praticado pelo autor que ocasionou autuação do ente ambiental estadual, de modo que a ação, em que pese ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público (Instituto Água e Terra - IAT), não se amolda nas hipóteses trazidas pelos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 110 do Regimento Interno do TJPR, atraindo a incidência do contido na alínea “d” do inciso II do referido dispositivo, que define a competência da Quarta e da Quinta Câmara deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; Bem por isso, inúmeros são os julgados das referidas câmaras em casos análogos. A título exemplificativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMO ESTACIONAMENTO. REGENERAÇÃO NATURAL IMPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO DANO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO DANO E A LEGISLAÇÃO VIOLADA. ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA INFRAÇÃO AO FUNDAMENTO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM QUE DEVE ATINGIR ATÉ A LOCATÁRIA DA PROPRIEDADE EM QUE VERIFICADO O DANO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2013. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 2012 COM TÉRMINO PREVISTO PARA 2017. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. OMISSÃO DA LOCATÁRIAQUE CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000850-20.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEIMADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000217-64.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTADOS NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 324/STJ. APELO 2. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A DANO AMBIENTAL EM SUA PROPRIEDADE. CONDUTA DEVE SER COMETIDA PELO ALEGADO TRANSGRESSOR, COM DEMONSTRAÇÃO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO, E COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024598-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGADA SUPRESSÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2021. ALEGADA NECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO POR VIA TERRESTRE. DISPENSABILIDADE. IMAGENS DE SATÉLITE E SOBREVOOS NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096678-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.12.2024) 5. Diante do exposto, declino da competência e determino o cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e nova distribuição ao magistrado integrante da 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis. 6. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA

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Alvaro De Almeida e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292833504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000398-30.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE ALMEIDA LUCIANO DUARTE A. NASCIMENTO MARIA APARECIDA DA SILVA WILLIAM PORTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-30.2025.8.16.0072 Processo: 0000398-30.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Alvaro de Almeida Luciano Duarte A. Nascimento MARIA APARECIDA DA SILVA WILLIAM PORTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, WILLIAM PORTO, ALVARO DE ALMEIDA e LUCIANO DUARTE ALVES NASCIMENTO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré alegou necessidade de limitação do litisconsórcio, prescrição, incompetência ante a complexidade de perícia; no mérito, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pela autora. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINARES Da limitação do litisconsórcio O litisconsórcio é permitido no Juizado Especial Cível, não havendo, neste momento, nenhum sinal de que o litisconsórcio causará tumulto à instrução do feito, que é puramente documental, havendo lançados nos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sem qualquer confusão. Ademais, o valor da causa está dentro do teto da Lei 9099/95. Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório de interrupção encartado no mov. 26.6 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051-83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. a) AUTORA MARIA APARECIDA DA SILVA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora MARIA APARECIDA DA SILVA é titular da unidade consumidora (UC) nº 71347950 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao mov. 26.4: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa a execução de manobras, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de uma hora e nove minutos. No mesmo dia, em razão de fortes ventos/vendaval, a interrupção durou dezenove horas e vinte e oito minutos. Já no dia 24/10/2021, também em decorrência do evento climático, houve suspensão do fornecimento dos serviços por um período de quarenta horas e quinze minutos, ou seja, a interrupção perdurou do dia 23/10/2021 a 26/10/2021. b) AUTOR WILLIAM PORTO Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor WILLIAM PORTO é titular da unidade consumidora (UC) nº 94834067 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao seq. 26.2: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica num primeiro momento por dois minutos. Restabelecido o serviço, sobreveio uma interrupção que durou uma hora e nove minutos para a execução de manobras. Ainda no mesmo dia, houve nova interrupção em razão dos fortes ventos/vendaval por um período de dezenove horas e vinte e oito minutos. c) AUTOR ALVARO DE ALMEIDA Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor ALVARO DE ALMEIDA era titular da UC nº 34761420 na data do ocorrido e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC de mov. 26.5: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica num primeiro momento por dois minutos. Restabelecido o serviço, sobreveio uma interrupção que durou uma hora e nove minutos para a execução de manobras. Ainda no mesmo dia, houve nova interrupção em razão dos fortes ventos/vendaval por um período de dezenove horas e vinte e oito minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência de manutenção corretiva, o imóvel do autor novamente sofreu com a suspensão dos serviços pelo período de noventa e cinco horas e quatorze minutos, ou seja, quase quatro dias ininterruptos. d) AUTOR LUCIANO DUARTE ALVES NASCIMENTO Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a autora LUCIANO DUARTE ALVES NASCIMENTO é titular da UC nº 64289796. Também resta incontroverso que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório de Interrupções e Indicadores por UC encartado ao mov. 26.3: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica num primeiro momento por dois minutos. Reestabelecido o serviço, sobreveio uma interrupção que durou uma hora e nove minutos para a execução de manobras. Ainda no mesmo dia, houve nova interrupção em razão dos fortes ventos/vendaval por um período de dezenove horas e vinte e oito minutos. Já no dia 24/10/2021, em decorrência de manutenção corretiva, o imóvel do autor novamente sofreu com a suspensão dos serviços pelo período de setenta e seis horas e dez minutos, ou seja, aproximadamente três dias ininterruptos. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Quanto ao autor WILLIAM PORTO, vê-se que a interrupção foi por tempo inferior a 24 horas, motivo pelo qual não há como estabelecer, em relação ao seu caso, nenhum dano indenizável. Note-se, ainda, que não se pode nem deve somar o tempo de interrupção para fins de fixar dano ou considerar o dano, já que a norma acima citada informa, sem dúvida, que os prazos devem ser contados DE FORMA CONTÍNUA E SEM INTERRUPÇÃO. Portanto, quanto ao autor WILLIAM PORTO, o pedido deduzido na presente demanda é improcedente. Já quanto aos autores MARIA APARECIDA DA SILVA, ALVARO DE ALMEIDA e LUCIANO DUARTE ALEVES NASCIMENTO, a solução é diversa, já que suportaram interrupções de energia muito superiores a 24 horas, de forma contínua e ininterrupta, como visto do relatório técnico de sua respectiva UC. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os autores MARIA APARECIDA DA SILVA, ALVARO DE ALMEIDA e LUCIANO DUARTE ALEVES NASCIMENTO. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos autores MARIA APARECIDA DA SILVA, ALVARO DE ALMEIDA e LUCIANO DUARTE ALVES NASCIMENTO, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, quanto ao autor WILLIAM PORTO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x J C Zortea & Cia Ltda e outros

ID: 325228479

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001169-56.2017.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

J C ZORTEA & CIA LTDA JOSIAS CARLOS ZORTEA MARGARIDA FELIPIM BRAGA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS PRIORI MINHARO

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MARCELO JUNIOR CORREA

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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LUIZ CARLOS RICATTO

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

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AMANDA CONCOLATO RICATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0001169-56.2017.8.16.0082 Processo: 0001169-56.2017.8.16.0082 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.553,16 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): J C ZORTEA & CIA LTDA JOSIAS CARLOS ZORTEA MARGARIDA FELIPIM BRAGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP em desfavor de J C ZORTEA & CIA LTDA, JOSIAS CARLOS ZORTEA e MARGARIDA FELIPIM BRAGA, em razão de débito originado de contrato de cédula de crédito bancário Limite para Operações de Desconto de Recebíveis nº B60532567-5 e seus respectivos borderôs firmados com os requeridos. Decisão ao mov. 13.1 determinou a citação dos requeridos para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Ao mov. 32.1, J C ZORTEA E CIA LTDA compareceu aos autos informando que havia protocolizado pedido de Recuperação judicial em 12 de junho de 2017, autuado sob o nº 0000668-20.2017.8.16.0082, na Vara Cível de Formosa do Oeste, pugnando pela suspensão dos presentes autos. Juntou documento e procurações aos movs. 32.2/32.5. Em decorrência do exposto, este juízo deferiu a suspensão do presente feito ao mov. 34.1. No petitório de mov. 43.1, a parte autora requereu o julgamento da demanda vez que houve o comparecimento espontâneo dos requeridos, bem como o término do prazo de suspensão processual. Na decisão ao mov. 45.1, este juízo determinou que o prazo para oposição de embargos não havia decorrido, pois a ação já se encontrava suspensa quando houve o comparecimento dos requeridos aos autos para informar o juízo sobre o deferimento de sua recuperação judicial. Ademais, em decisão ao mov. 54.1, este juízo determinou que o autor prosseguisse com o feito, vez que as ações monitórias não se suspenderiam enquanto estivesse tratando de obrigação ilíquida. Em petição ao mov. 57.1, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da citação dos requeridos nos autos, vez que compareceram espontaneamente, o que foi deferido ao mov. 60.1. No entanto, tal decisão, em que pese tenha reconhecido o comparecimento espontâneo dos requeridos, determinou que ocorresse a intimação para cumprimento da decisão inicial proferida ao mov. 13.1. Ao mov. 68.1, os requeridos opuseram embargos à monitória pugnando pelo reconhecimento da relação de consumo. Ademais, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva do segundo e terceiro embargante e nulidade do aval, bem como a impossibilidade de cumulação de garantias. No mérito, alegaram, em síntese, a vedação à capitalização de juros, a impossibilidade de cumulação de encargos contratuais e comissão de permanência. Juntaram documentos aos movs. 68.2/68.3. Ao mov. 73.1, o requerente, ora embargado, apresentou impugnação aos embargos monitórios alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos monitórios, rebatendo os demais argumentos trazidos pelos embargantes. Juntou documento ao mov. 73.2. Intimados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, os embargantes pugnaram pela realização de prova pericial e a embargada pugnou pela prova documental e, subsidiariamente, pela prova pericial (mov. 87.1). Ao mov. 130.1, a MASSA FALIDA DE J C ZORTEA & CIA LTDA informou que possui interesse no julgamento dos Embargos apresentados e ao mov. 139.1, os demais embargantes também manifestaram o mesmo interesse (juntaram procurações aos movs. 139.2/139.3). Foi proferida decisão saneadora, que rejeitou as preliminares de mérito arguidas em sede de embargos à execução, além disso, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova ante inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo ato, foi decretado o julgamento antecipado da lide (mov. 142.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O processo encontra-se em fase de julgamento, pois já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não havendo nulidades a ser declaradas ou vícios a serem sanados. Assim, não se fazendo necessária maior dilação probatória, encontrando-se o feito pronto para decisão, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Como é cediço, a ação monitória é instrumento processual com escopo de conferir celeridade ao credor que, munido de prova escrita sem eficácia executiva, pleiteia a satisfação do seu crédito. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No presente caso, as teses defensivas apresentadas pelos réus consistem na ilegalidade da capitalização de juros por meio do cálculo Tabela Price e da capitalização mensal de juros, além da inadmissibilidade da cumulação da cobrança de comissão de permanência e dos encargos contratuais. 2.1. Capitalização de Juros Sustentaram os embargantes que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Na hipótese dos autos, trata-se de cédula de crédito bancário (mov. 1.4), devendo ser aplicada a Lei 10.931/2004, a qual dispõe, em seu art. 28, §1º, inciso I, a possibilidade de pactuação de capitalização mensal de juros. Senão, vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Ademais, de acordo com o e. STJ, a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004 – POSSIBILIDADE – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – MP 2.170-36/01 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – PARCELAS PREFIXADAS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002979-13.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2023) Na espécie, a capitalização de juros pode ser verificada pela divergência entre a taxa efetiva mensal (1,98% e 2,08) e a anual (26,53 e 28,02%) constantes nos borderôs anexados aos movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12. Ora, se fossem cobrados juros de forma simples, a taxa anual seria correspondente ao produto da taxa mensal pelo número de meses do ano, no caso, o percentual seria de 23,76% e 24,96% (1,98% x 12 = 23,76% e 2,08% x 12 = 24,96%), todavia, há previsão de taxa anual maior (26,53 e 28,02%), estando demonstrada a capitalização. Nessa senda, é completamente válida a cláusula contratual de capitalização de juros estipulada no contrato, atendendo aos ditames do dever de informação e transparência. Além disso, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 disponde que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ocorre que o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do recurso repetitivo de n. º 973.827/RS. O entendimento gerou a edição do enunciado da Súmula 541: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS DO STJ. TAXA PRATICADA MINIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012802-18.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2024) No caso em tela, verifica-se que há pactuação expressa da capitalização mensal de juros, pois há previsão do custo efetivo anual superior ao duodécuplo do mensal. Assim, ausente a presença de abusividade da capitalização de juros, o contrato deve ser mantido. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é à medida que se impõe. 2.2. Utilização da Tabela Price Quanto ao “sistema francês de amortização”, ou “Tabela Price”, também não representa abusividade, tendo o TJPR firmado entendimento no sentido de “uma vez contratado, o sistema Francês de Amortização (Tabela Price) atende os parâmetros do contrato de financiamento, oferecendo maior segurança jurídica ao consumidor” (TJPR - 17ª C.Cível - 0005629- 36.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 24.08.2020). A Tabela Price é amplamente utilizada no Brasil e no mundo por sua estrutura lógica de amortização progressiva e parcelas fixas, o que facilita o planejamento financeiro do devedor e a previsibilidade dos fluxos de caixa do credor. Empréstimos concedidos com a Tabela Price embutem o risco da operação e o custo do capital, que são elementos legítimos na precificação do crédito. A legislação pátria não impõe um modelo único de amortização, permitindo que as partes escolham aquele que melhor atenda aos seus interesses. Por isso, a jurisprudência dos Tribunais tem aceito reiteradamente o uso da sistemática em comento. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 3. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na PET no AREsp 625911 / SP. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. D. J. 23/08/2021. DJe 25/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO RESP Nº 973.827/RS. CONTRATO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, QUE NÃO É ILEGAL, CONQUANTO INDICADOS NO CONTRATO OS ÍNDICES DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. SÚMULA 541 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ART. 827 DO CPC. ILEGALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042992-29.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.02.2025). No caso dos autos, sendo reconhecida a legalidade na cobrança de juros de forma capitalizada, como é o caso, mostra-se irrelevante a verificação da legalidade da utilização da Tabela PRICE como forma de amortização: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO DA TAXA ANUAL QUE NÃO COINCIDE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA (SÚMULA 539 DO STJ). AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001098-26.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2022). Portanto, não havendo abusividade na amortização dos juros pela Tabeça Price, os embargos à execução devem ser rejeitados. 2.3. Comissão de Permanência Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, inobstante seja realmente permitida a cobrança da comissão de permanência, não se admite, todavia, sua cobrança cumulada com correção monetária (Súmula 30 STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Súmula 296 STJ), sob pena de caracterizar-se verdadeiro bis in idem, já que ela contém, uma parcela de juros na sua formação, tendo, portanto, a conotação de encargo remuneratório e moratório e não de atualização monetária. No caso dos autos, em análise do contrato discutido, não se constata a pactuação da comissão de permanência. Em que pese a alegação dos embargantes, deixam de indicar ou demonstrar a incidência da comissão de permanência de forma cumulada. De outra parte, observa-se nos demonstrativos de evolução de débitos acostados aos movs. 1,7, 1.9, 1.11 e 1.13, a cobrança de juros moratórios em 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido, não sendo demonstrada, portanto, a ocorrência cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, não havendo qualquer abusividade. Diante disso, havendo evidências concretas acerca da inexistência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para o fim de CONVERTER o mandado de pagamento inicial (CPC, art. 701) e o CONSTITUIR como título executivo judicial, no valor de R$ 281.553,16 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), atualizado até 27/09/2017. Sobre este montante, incidirá a taxa SELIC desde a citação, abarcando esta taxa os juros de mora e a correção monetária, conforme artigo 405, do Código Civil. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos no seq. 87.1. Condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. b) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. c) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Romildo Alecrim e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 292825468

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000130-73.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ALECRIM VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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HULIANOR DE LAI

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000130-73.2025.8.16.0072 Processo: 0000130-73.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): Romildo Alecrim VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória por danos morais ajuizada por VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS e ROMILDO ALECRIM em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em que os autores sustentam ser consumidores da energia elétrica fornecida pela concessionária requerida e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, retornando normalmente em sua residência apenas em 27/10/2021. Apontam os autores que a imensa demora para o restabelecimento dos serviços prejudicou de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 22.1. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 19.3 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a titularidade da UC 90991532 é de ROMILDO ALECRIM, conforme documento de mov. 19.4: a) QUANTO A AUTORA VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS: À luz da Teoria da Asserção, cabe ao Magistrado verificar a presença das condições da ação in status assertionis, ou seja, à vista dos fatos narrados e dos elementos apresentados pelo autor no momento da propositura da ação. Ultrapassada essa análise inicial, eventuais questões relacionadas à ausência de interesse de agir ou de legitimidade devem ser apreciadas no mérito. Nesse contexto, o exame da legitimidade deve ser realizado de forma abstrata, sem adentrar no juízo de procedência ou improcedência da demanda. O que se avalia, portanto, é se, no processo, figuram como partes aqueles que, em tese, ocupam os polos subjetivos da relação jurídica descrita na inicial, independentemente do desfecho quanto à existência ou inexistência desse vínculo jurídico. No caso dos autos, com base exclusivamente nas alegações e documentos apresentados pelos autores na exordial, reconheceu-se a presença das condições da ação, motivo pelo qual foi deferido o regular prosseguimento do feito. Trata-se, assim, de matéria de mérito. Feita essa consideração, cumpre destacar que a Unidade Consumidora objeto da lide está registrada exclusivamente em nome de ROMILDO ALECRIM. Assim, ainda que se considerasse eventual vínculo de casamento ou de filiação entre a autora e o titular da Unidade Consumidora, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para comprovar que, à época do evento danoso, a autora efetivamente residia no imóvel atingido pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. Isso porque nem o estado civil nem o parentesco geram presunção automática de coabitação, sendo imprescindível a efetiva demonstração da residência no local no momento dos fatos para fins de configuração do alegado dano moral. Ausente, portanto, qualquer elemento que permita presumir que a autora resida no imóvel atingido pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, não há como estender a ela eventual indenização por danos morais supostamente decorrentes da suspensão do serviço. Note-se que os autores não trazem aos autos quaisquer outros documentos que permitam a inferência de que residiam, em outubro de 2021, sob os domínios da UC cujo fornecimento de energia é questionado; pelo contrário, instruíram a demanda apenas com a conta de energia elétrica em nome de ROMILDO ALECRIM. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO DEMONSTRADA. FATURA À ÉPOCA DOS FATOS EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 2. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por alguns dias, em setembro de 2021; e, em caso afirmativo, à fixação do quantum indenizatório. 3. Mas, nada obstante as razões recursais, não assiste razão à recorrente. Isso se deve ao fato de que: (i) não há nos autos qualquer comprovação de que a autora residia no imóvel no período em discussão; e (ii) consta em sua qualificação, na declaração de insuficiência econômica, um endereço de residência diverso daquele indicado na inicial. 4. Além disso, ainda que o titular da unidade consumidora seja o cônjuge da recorrente e se presuma que convivam na mesma residência, a única fatura da Copel anexada aos autos (mov. 1.4 dos autos principais), referente à época dos fatos, está em nome de um terceiro, este, inclusive, uma empresa de pequeno porte. 5. Assim, não estando comprovada sua condição de usuária do serviço de energia elétrica no momento da propositura da ação e estando ausente seu interesse de agir, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. 6. Da mesma forma, são os precedentes desta C. Corte de Justiça: 0016991-73.2023.8.16.0018, 0008279-60.2024.8.16.0018 e 0003940-92.2023.8.16.0018. 7. Por fim, considerando o resultado do julgamento, fica prejudicada a análise da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões8. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003516-50.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro e documento pessoal demonstrando ser filha do proprietário da unidade consumidora) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019162-37.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.03.2025) Portanto, o que ocorreu nos presentes autos foi que a autora VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito que alega possuir, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, acarretando, para si, o resultado da improcedência dos pedidos deduzidos. b) QUANTO AO AUTOR ROMILDO ALECRIM: Analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que o autor ROMILDO ALECRIM é titular da unidade consumidora (UC) nº 90991532, e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico encartado ao mov. 19.4: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel da autora permaneceu sem energia elétrica pelo período de dois minutos. Já no dia 25/10/2021, em decorrência de manutenção corretiva, a interrupção perdurou sete horas. Naquele mesmo dia, houve nova suspensão para a execução de manobras, as quais culminaram num período de quarenta e quatro horas e quatro minutos sem energia elétrica. No dia 27/10/2021, houve nova interrupção que durou uma hora e vinte minutos. Pois bem. É possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida, de fato, teve como causa o evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. E, apesar da ré sustentar que a interrupção decorreu de caso fortuito e força maior, os serviços não foram restabelecidos dentro de prazo razoável, pois ultrapassou consideravelmente os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Dessa forma, quanto ao autor ROMILDO ALECRIM, a solução é diversa, já que tal autor suportou interrupções de energia muito superiores a 24 horas, de forma contínua e ininterrupta, como visto do relatório técnico de sua UC. A demora para o restabelecimento da energia não pode ser atribuída a excludente de responsabilidade (força maior – evento climático de grande proporção), pois a ré tem o dever de zelar pela continuidade do serviço público essencial, restabelecendo de forma célere em caso de interrupções. A ré, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, a teor do que estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal e o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Assim, a interrupção de serviço essencial por prazo excessivo caracteriza o cometimento de ato ilícito pela ré, e evidenciada a existência de nexo de causalidade com o dano sofrido pela parte autora, impõe-se o dever de indenizar, pois a situação narrada extrapola o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 3 DIAS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000660-43.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025). Destaquei. AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000668-22.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025). Destaquei. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido dos autores. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o autor ROMILDO ALECRIM. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor ROMILDO ALECRIM, a ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, quanto a autora VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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