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Valdomiro Aparecido Alves De Oliveira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 260849815

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030772-34.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0030772-34.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.467,16 Autor(s): Valdomiro Aparecido Alves de Oliveira Réu(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos em saneamento. I – Tutela de urgência. O autor afirma que constatou o desconto de mensalidade em sua aposentadoria, realizada pela ré. Desconhece qualquer relação jurídica autorizando o referido desconto. Requereu a suspensão imediata de sua realização. Com a defesa, a ré apresentou comprovante de cancelamento de filiação do autor (mov. 13.6), que não foi especificamente impugnado, razão pela qual deixo de examinar a tutela de urgência, por perda de objeto. Destarte, se a filiação foi legitima ou não, isso ainda será analisado. Porém, ao que parece, os descontos cessaram com a desfiliação: II - Impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Dessa forma, mantenho o benefício. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. III - Falta de interesse de agir. A ré alega que o autor carece do interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. Porém, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não é exigível a formalização de procedimento administrativo para configurar interesse de agir a fim de que possa ser ajuizada a demanda judicial, na forma do art. 5º, XXXV, da CF. “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 3º, DO CPC. INTERESSE QUE REMANESCE. 1.3. DANO MORAL: 1.3.1. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14). DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA NA VIA ADMINISTRATIVA, AINDA, DO VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.3.2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 10.000,00). INVIABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALSIFICADO INCLUÍDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM ABRIL/2021 COM DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR CREDITADO DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE LOGO EM SEGUIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 1.3.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (STJ, SÚMULA N.º 54/STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, DE OFÍCIO. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRATO EFETUADOS A PARTIR DE ABRIL/2021 (EARESP N.º 600.663/RS). PRECEDENTES. 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO, ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO (20%). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000040-69.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024)) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM TERMINAL BANCÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL, ALÉM DE BIOMETRIA. AUTORA QUE NÃO ALEGOU OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO DO CARTÃO OU COAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000672-18.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.04.2023) Portanto, afasto a preliminar invocada. IV – Ausência de documento indispensável. A ré alega que o autor não forneceu comprovantes de descontos. Os extratos de mov. 1.8 atestam o desconto da mensalidade associativa em nome da requerida: V - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) inexistência de relação jurídica para legitimar o desconto; b) autenticidade da assinatura; c) ocorrência de dano moral. Questões de direito (relevantes para a decisão de mérito): a) requisitos de existência e validade do contrato; b) existência de prática abusiva; c) possibilidade de repetição dobrada do indébito; d) valor a ser fixado em razão dos danos; e) termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em caso de condenação. VI - Ônus da prova. Conforme jurisprudência do STJ, para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado com fornecedor de serviços segue critérios objetivos. Assim, sua natureza jurídica, o tipo de serviço prestado ou o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos são irrelevantes. O critério essencial é a que entidade atue no mercado de consumo e receba remuneração pela atividade desempenhada. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no Ag n. 1.215.680/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 3/10/2012.) “Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Alegada inexistência de relação jurídica entre o autor e a associação a justificar o desconto de mensalidades. Decisão saneadora que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Associação sem fins lucrativos. Irrelevância da natureza da entidade. Relação jurídica que evidencia a prestação de serviços mediante o pagamento de mensalidade. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Ônus da requerida em demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada pelo autor. Decisão mantida. 1. “A respeito da finalidade lucrativa ou não da pessoa jurídica fornecedora, é interessante reproduzir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um entre despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração” (STJ – REsp 519.310/ SP – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 20.04.2004). Desse modo, entidades beneficentes podem perfeitamente ser enquadradas como fornecedoras ou prestadoras, sem qualquer entrave material. (...) Na verdade, o que interessa mesmo na caracterização do fornecedor ou prestador é o fato de ele desenvolver uma atividade, que vem a ser a soma de atos coordenados para uma finalidade específica (...)” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 92).2. Recurso não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005264-40.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.04.2024) Na contestação, a própria ré esclarece que oferece serviços de telemedicina 24h, auxílio funeral, assistência residencial, assistência pet e clube de benefícios, mediante o recebimento de mensalidade (mov. 13.1, p. 9). Assim, a relação existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo: O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, considerando que a requerente é economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. VII – Provas. Apenas o autor requereu a produção de prova oral (mov. 22.1). Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 11 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Luiz Fernando Portela De Moraes x Jenifer Da Silva

ID: 291153433

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-49.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PORTELA DE MORAES

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ ZANETTI ROOS

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THIAGO BENATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000672-49.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000672-49.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.655,80 Exequente(s): LUIZ FERNANDO PORTELA DE MORAES Executado(s): JENIFER DA SILVA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, LUIZ FERNANDO PORTELA DE MORAES ajuizou, em 14.3.2025, às 15h32, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de JENIFER DA SILVA (autos n 0000672-49.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 24.3.2025, a 1h09 (Movimento n. 13). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.6) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Fernanda Lucia De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323677433

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074830-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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ALINE NARIMATSU CORREIA

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NARIMATSU & SERUTTI - ADVOGADOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074830-42.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0074830-42.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074830-42.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0074830-42.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 12.1, proferida em 26.05.2025, pelo digno Magistrado Altair Rodrigues Lopes Filho, na “Ação de Obrigação de Fazer para Limitar Descontos de Empréstimos no Salário com Pedido de Exibição de Documentos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência” n.º 0000672-97.2025.8.16.0070, ajuizada pela agravante Fernanda Lucia de Oliveira em desfavor dos agravados Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama – Sicoob Arenito e Banco do Brasil S.A, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela urgência para limitação dos descontos a 35% da remuneração, ou seja, R$ 1.928,87, sob pena de multa diária. Inconformada, a Autora/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] A presente ação de obrigação de fazer, manejada sob o rito especial de prevenção e tratamento do superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), tem por objetivo compelir os réus a exibir os contratos de empréstimo consignado firmados com a autora e, sobretudo, adequar imediatamente o total dos descontos incidentes em sua folha de pagamento ao teto legal de 35 % da remuneração líquida. A autora, enfermeira municipal, comprova nos autos que mais de 60 % de seu salário líquido vem sendo retido, o que inviabiliza a manutenção de despesas essenciais, inclusive o tratamento de saúde de sua filha menor portadora de TEA. [...]” (pág. 05); b) “[...] A tutela de urgência requerida visa, portanto, reduzir de imediato os descontos para R$ 1.928,87, valor correspondente à margem consignável legal fixada pela Lei 10.820/2003, pela Lei 14.509/2022 e replicada no Decreto Municipal nº 064/2024. [...]” (pág. 05); c) “[...] A probabilidade do direito decorre, em primeiro plano, do texto expresso da Lei 10.820/2003, cujo art. 1.º, § 1.º, limitou a trinta e cinco por cento o desconto de empréstimos consignados. [...]” (pág. 05); d) “[...] O art. 6º da Lei 14.131/2021 prevê expressamente a possibilidade de os municípios disciplinarem o percentual de margem consignável de seus servidores públicos. O Decreto Municipal 064/2024 do município de Cidade Gaúcha, editado com fundamento nessa competência, estabeleceu o limite de 35% para o comprometimento com empréstimos consignados, com exclusão expressa de verbas como adicional de insalubridade e dedução dos valores obrigatórios de IRPF e INSS. No presente caso, os descontos impostos à parte Agravante atingem 60,58% de sua remuneração, percentual que ultrapassa expressivamente o limite fixado pela jurisprudência consolidade e a Legislação específica. [...]” (pág. 06). Assim, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para “[...] determinar que os agravados restrinjam, em quarenta e oito horas, a soma de todos os descontos de empréstimos consignados a trinta e cinco por cento da remuneração líquida da agravante (R$ 1.928,87). [...]” (pág. 07). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, da análise prefacial da ação originária, observa-se que a Agravante sustenta que se enquadraria na condição de superendividada e apresentou pedido de tutela de urgência para limitar as cobranças realizadas por meio das instituições financeiras Recorridas em 35% da remuneração, ou seja, R$ 1.928,87, sob pena de multa diária, antes mesmo da apresentação do plano de pagamento aos credores e, assim, não seria possível deferir a tutela de urgência formulada na inicial. Ora, o art. 104-A, do CDC, ao prever a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, dispõe ipsis verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Vê-se, pois, que, o ajuizamento da ação de obrigação de fazer para limitar descontos de empréstimos, com pedido de exibição de documentos, prima facie, não seria suficiente, por si, para limitar os descontos da remuneração do Agravante, pois, como requisito, deveria ser cumprida, inicialmente, a realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-A, do CDC, na qual o autor da ação deve apresentar a todos os credores, o plano de pagamento da dívida, nos termos da Lei. Ademais, a repactuação de dívidas dependeria da concordância dos Réus quanto ao plano de pagamento, sob pena de se instaurar o rito previsto no art. 104-B, do CDC[3], para imposição de plano judicial compulsório. Ressalta-se , ainda, que os Recorridos não poderiam ser compelidos a receber de forma diversa daquilo que foi contratado e não seria prudente que o Poder Judiciário deferisse esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada. Aliás, a via processual eleita pela Autora/Agravante, possui natureza de jurisdição voluntária e, somente após a realização da audiência preliminar entre a mesma e seus credores, sem resultado positivo, é que o feito passaria a ter caráter contencioso, não se mostrando razoável impor aos credores o recebimento das parcelas que lhe seriam devidas em valores inferiores e de forma diversa da originalmente contratada sem ao menos analisar a proposta de repactuação das dívidas. Deveras, “[...] apesar de a parte agravante discorrer sobre a probabilidade do direito, que consistiria em seu direito de repactuação das suas dívidas, a fim de lhe ser garantido o mínimo existencial, certo é que, para tal desiderato, o CDC estabeleceu procedimento próprio, em seu art. 104-A, o qual não contempla suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados, até a audiência de conciliação, em que pode haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento, deduzido pela parte devedora. Ainda, não se pode ignorar, que esse plano pode ser recusado pelos Credores, caso em que deve ser seguidas as disposições do art. 104-B, do CDC [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008273-44.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023, pág. 6). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DECONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019521-70.2024.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.08.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS, NA AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021) QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTO BIFÁSICO. PRIMEIRA FASE CONSENSUAL E SEGUNDA FASE CONTENCIOSA. INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEPENDE DA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE SUSPENDER OU LIMITAR AS COBRANÇAS CONTRATADAS. ÚNICA PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS QUE SE REFERE AO NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038969-29.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.07.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Diante do exposto indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. [4] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Luiz Aparecido Ferreira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 257174891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000788-14.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA KACHICOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000788-14.2025.8.16.0132 Processo: 0000788-14.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$69.712,76 Autor(s): LUIZ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação anulatória de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais, danos morais e tutela de urgência proposta por Luiz Aparecido Ferreira dos Santos em face de Banco Pan S.A. Narra a inicial que o autor é aposentado por tempo de contribuição, beneficiário do INSS sob o nº 171.457.800-0, e que percebe mensalmente o valor de R$ 2.455,23 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Alega o autor que, no mês de março de 2025, constatou desconto indevido de R$400,00 (quatrocentos reais) em seu benefício previdenciário. Após consulta ao extrato do INSS, identificou que foi vinculado ao seu CPF um contrato de empréstimo consignado firmado em 17/01/2025, no valor total de R$ 16.830,44 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), parcelado em 83 vezes de R$ 400,00, com início dos descontos em fevereiro de 2025. Sustenta que jamais contratou referido empréstimo, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Afirma ainda que essa não é a primeira ocorrência: já foi vítima de situações idênticas, praticadas pelo mesmo banco réu, em pelo menos três ações anteriores nesta Comarca (processos nº 0000672-13.2022.8.16.0132, 0000660-96.2022.8.16.0132 e 0000681-72.2022.8.16.0132), inclusive com sentença favorável ao autor em uma delas. Diante da reincidência da conduta abusiva da instituição financeira, do abalo emocional e dos prejuízos financeiros sofridos, o autor requer, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo impugnado, bem como a restituição de eventuais valores debitados. Com a inicial vieram os documentos juntados aos autos nos movs. 1.2 a 1.10. É o relato essencial. DECIDO. 2. Trata-se de ação anulatória de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais, danos morais e tutela de urgência proposta por Luiz Aparecido Ferreira dos Santos em face de Banco Pan S.A. A causa de pedir remota consiste na suposta ausência de contratação de serviços da parte ré pela parte autora. A causa de pedir próxima gravita no entorno de avaliar se há responsabilidade civil da ré pela suposta contratação fraudulenta. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. A princípio, esclareço que a relação ora debatida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, as partes deste feito se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º de tal diploma. No caso em tela, em que se discute contrato supostamente não celebrado, deve ser reconhecida a nítida hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da parte autora, sobretudo no que refere ao acesso a dados e informações. Destarte, deve ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em sentido similar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE SALÁRIO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] a relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o princípio da vulnerabilidade do consumidor. [...]. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002242-38.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 04.02.2025) Bem examinada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, se passará ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Para o deferimento da tutela antecipada, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Daí porque somente é possível a concessão de tal medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano pode ser conceituado como risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida imediatamente. Lado outro, a probabilidade do direito é compreendida como demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado, através de prova documental ou outros meios probatórios que permitam um juízo de probabilidade sobre a existência do direito. Em sede de juízo de cognição sumária e não exauriente, deflui-se estarem demonstrados os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela. A probabilidade do direito deriva dos documentos que acompanham a inicial, notadamente o extrato do INSS juntado aos autos no mov. 1.7, do qual se extrai que, efetivamente, há um contrato ativo entre as partes, no valor mensal de R$16.830,44 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), cujas parcelas são no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Da narrativa da parte autora é possível concluir que esta, ao tomar conhecimento dos descontos, diligenciou para tentar solucionar extrajudicialmente a controvérsia, donde é extraível inclusive sua boa-fé objetiva. Não se olvida que a petição inicial não acostou documentos que comprovem a ausência de contratação da relação jurídica controvertida. Contudo, imperioso salientar que a narrativa da parte autora envolve potencial produção de prova negativa, de modo que não é possível exigir do autor que faça prova cabal do fato. Pensar de modo diverso implicaria em impor ao autor um ônus do qual não poderia cumprir – qual seja, de apresentar um contrato que alegadamente não celebrou. Aliás, há de se reconhecer também que, dada a inversão do ônus da prova ora operada, respeitando assim a sua aplicação enquanto regra de procedimento, é ônus da parte ré demonstrar a existência da relação jurídica, a qual funcionará inclusive como fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O DEMANDANTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO SE COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023816-53.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024) Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja deferida a medida pleiteada, uma vez que os descontos recairão sobre verba alimentar da parte autora. Compulsando a documentação que acompanha a petição inicial, observa-se que a parte autora recebe R$2.455,23 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de aposentadoria, sendo que, com o desconto respectivo, sua renda é pouco superior a 1 salário-mínimo. Daí porque os descontos mensais sucessivos acabam por comprometer parte considerável de sua renda. Por fim, o deferimento da tutela antecipada no caso concreto também se justifica pela aplicação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o risco de dano ao consumidor idoso, que recebe apenas um salário mínimo, sobrepõe-se ao eventual prejuízo que a instituição financeira possa vir a sofrer com a suspensão temporária dos descontos. Ainda, a medida não impõe dano irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, tendo em vista que, na hipótese de eventual apresentação de contrato hígido, a liminar poderá ser revogada e o pedido ser julgado improcedente. Por outro lado, tem-se que não é possível compelir a ré, no atual momento processual, à restituição dos valores depositados pela autora, já que o pedido será objeto de análise quando do julgamento do feito, oportunidade em que, em sendo o caso, a ré será condenada ao ressarcimento integral. 6. Diante do exposto, presentes os requisitos essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e DETERMINO que o réu BANCO PAN S.A se ABSTENHA de descontar valores em decorrência do contrato sob n.º 352178782-4_0001, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), no benefício previdenciário do autor Luis Aparecido Ferreira dos Santos (inscrito no CPF sob o nº 171.457.800-0). 7. Assinale-se que o não cumprimento desta deliberação implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data da notificação. 8. Intime-se a parte ré, via ARMP, para que dê cumprimento ao contido nesta decisão. Fica determinado, desde já, que a parte ré apresente o contrato que fundamentou os descontos. 9. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 9.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 9.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 9.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 10. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 10.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 10.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 11. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 12. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 12.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 13. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC), intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 13.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação da reconvenção. 14. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 15. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC) Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Mario Gomes Jardim Filho x Município De Jardim Alegre/Pr

ID: 276234297

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000672-16.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES JARDIM FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS GUILHERME ABBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000672-16.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): MARIO GOMES JARDIM FILHO Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado No caso em análise, o julgamento antecipado da lide é cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, sem necessidade de produção de provas adicionais. Dessa forma, não há justificativa para a realização de instrução probatória, sendo possível decidir o mérito com base nos elementos já constantes dos autos. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c Declaratória de Ilegalidade de Base de Cálculo proposta por Mario Gomes Jardim Filho em face do Município de Jardim Alegre – PR, com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade na utilização do valor venal como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em detrimento do valor da transação efetivamente declarado nas escrituras públicas de compra e venda, bem como pleitear a restituição do valor pago a maior, devidamente corrigido. Sustenta o autor que adquiriu três lotes urbanos no Município de Jardim Alegre, conforme constam das escrituras públicas acostadas aos autos (movs. 1.4 e 1.5), cujos valores de mercado à época seriam de: a) Lote de Terras nº 7, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e c) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Afirma que, não obstante a alíquota municipal do ITBI fixada em 2% (dois por cento), o Município teria emitido três guias únicas, cada uma no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) desconsiderando os valores declarados nas transações. O montante total recolhido foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor devido, de acordo com as escrituras, seria de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Postula, por conseguinte, a restituição da diferença de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizada. Alega ainda que, mesmo tendo apresentado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (Tema 1.113) à Diretoria de Tributação da Prefeitura, a revisão foi sumariamente recusada, sob o argumento de que não haveria ilegalidade na metodologia adotada. O Município de Jardim Alegre, em contestação, defendeu a legalidade do lançamento tributário, sustentando que a base de cálculo adotada corresponderia ao valor de mercado, nos termos da legislação municipal. Argumentou que o Tema 1.113 não obrigaria o Fisco a adotar o valor da transação declarado na escritura, especialmente se este for inferior ao valor de mercado. Alegou ainda que o autor não teria apresentado qualquer avaliação técnica que infirmasse a estimativa fiscal e que lhe foi oportunizada a revisão administrativa. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI cobrado pelo Município de Jardim Alegre e à verificação da legalidade da cobrança realizada com base em valores venais arbitrados unilateralmente pela Fazenda Pública, em contraste com os valores das transações declarados nas escrituras públicas (movs. 1.4 e 1.5), que correspondem aos valores efetivos de mercado à época dos fatos. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em seu artigo 38, estabelece que a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Complementarmente, o artigo 148 do mesmo diploma dispõe que, quando o valor declarado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá arbitrar o valor, desde que observado o devido processo legal e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante ressaltar que o conceito de "valor venal" consiste no valor de mercado do bem, ou seja, aquele pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado, considerando a oferta e a procura, o que não se confunde com o valor venal utilizado para fins de IPTU, que é determinado por metodologia própria e específica para aquele tributo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 de recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos tribunais brasileiros: "1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, presunção que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a instauração de regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)." O referido julgado pacificou entendimento até então controvertido nos tribunais brasileiros, firmando de forma inequívoca que: (i) a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do bem transmitido; (ii) o valor declarado pelo contribuinte em transação legítima goza de presunção relativa de veracidade; e (iii) tal presunção somente pode ser afastada mediante procedimento administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso sub judice, o autor comprova, por meio de documentos públicos dotados de fé pública (escrituras públicas de compra e venda), que adquiriu três imóveis pelos seguintes valores, conforme cópias de escrituras públicas de compra e venda (movs. 1.4 e 1.5) e matrículas atualizadas (movs.1.6 e 1.7): a) Lote de Terras nº 7, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e c) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Considerando a alíquota municipal do ITBI de 2% (dois por cento), conforme determinado na legislação local (art. 5º da Lei Municipal n° 186/88), o valor devido a título de imposto seria, respectivamente: a) Para o Lote nº 7: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Para o Lote nº 8: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); c) Para o Lote nº 9: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). No entanto, o Município emitiu três guias de recolhimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), o que evidencia a adoção de base de cálculo distinta daquela declarada pelo contribuinte. A divergência entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco Municipal não seria, por si só, ilegal, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 148 do CTN, que preconiza: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tomem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O dispositivo acima, interpretado à luz do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), exige a instauração de procedimento administrativo específico e individualizado, com notificação prévia do contribuinte para se manifestar, apresentação de fundamentos técnicos para o arbitramento e possibilidade de contraprova por parte do contribuinte. No caso em tela, restou evidenciado que o Município não instaurou o necessário procedimento administrativo para desqualificar o valor declarado pelo contribuinte. Ao contrário, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, o contribuinte buscou administrativamente a revisão do lançamento, apresentando inclusive o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, mas teve seu pleito sumariamente rejeitado, sem qualquer motivação técnica ou individualizada. O Município, em sua defesa, limitou-se a argumentar genericamente sobre a legalidade de sua conduta, sem demonstrar a existência de procedimento administrativo específico, com notificação prévia, motivação idônea e possibilidade de contraditório. Tampouco apresentou qualquer laudo técnico de avaliação que justificasse o afastamento dos valores declarados nas escrituras públicas. Assim, a presunção de veracidade dos valores declarados pelo contribuinte não foi legitimamente afastada, devendo prevalecer como base de cálculo do ITBI. Nesse sentido, é o entendimento da a 6ª Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ARBITRADO DE FORMA UNILATERAL PELO FISCO. VALOR DO NEGÓCIO DESCONSIDERADO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO . AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO. TEMA 1113 DO STJ . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0002400-61 .2023.8.16.0033 Pinhais, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORADO DE FORMA INFUNDADA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO NOVO VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015404-43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.08.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AMPARAR A BASE DE CÁLCULO IMPOSTA PELO FISCO. ARBITRARIEDADE. ARTIGO 148, DO CTN E ART. 36, § 3º, DA LC 40/2001 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 /2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018861- 83.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.10.2023) Importante ressaltar que, embora o Município tenha alegado que o valor declarado nas escrituras seria inferior ao valor de mercado, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, limitando-se à argumentação genérica, insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade dos valores declarados em instrumentos públicos. Nos termos do art. 165, I, do CTN, o contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, independentemente de prévio protesto. No caso em tela, restou demonstrado que o autor recolheu a título de ITBI o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor devido, considerando-se a base de cálculo correta (valor das transações declaradas nas escrituras) e a alíquota de 2%, seria de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Portanto, faz jus à restituição da diferença de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizada. Portanto, verifica-se o desatendimento à exigência legal de motivação e contraditório, razão pela qual o valor das transações deve prevalecer como base legítima para o cálculo do ITBI, conforme a orientação vinculante do Supremo Tribunal de Justiça. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I- DECLARAR a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município de Jardim Alegre para o lançamento do ITBI incidente sobre os imóveis descritos nos autos, tendo em vista a ausência de procedimento administrativo válido e contraditório, nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ; II- DETERMINAR que seja considerada como base de cálculo do ITBI o valor das transações declaradas nas escrituras públicas (movs. 1.4 e 1.5), correspondentes a R$ 25.000,00, R$ 32.500,00 e R$ 32.500,00, com a alíquota de 2%; III- CONDENAR o Município de Jardim Alegre à restituição da quantia paga indevidamente a maior, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre tal valor incidirá correção monetária na forma prevista pelos índices do IPCA-E, desde a data do desembolso, e quanto aos juros de mora, estes deverão observar os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, devendo incidir desde a citação, até a entrada em vigor do art. 3º da Emenda Constitucional 113, aplicando-se a SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021, excluído o período de graça versado na Súmula Vinculante n° 17. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as determinações do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Walter Luiz Cardoso Freitas x Estado Do Paraná

ID: 325328841

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001338-69.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001338-69.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$6.597,95 Requerente(s): WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e não teria usufruído as férias proporcionais e nem recebido o consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder a fruição do período proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional. Na contestação o requerido pugnou pela suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000. No mérito, alegou que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício; que a partir do “segundo” período aquisitivo de férias não se toma mais em referência a data da admissão do policial para concessão das férias, mas apenas o início de exercício do ano civil (“virada de ano”), mesmo antes do policial completar mais doze meses de atividade, sistema que seria mais benéfico ao servidor que o Celetista (mov. 12.1). Em sede de impugnação à contestação o requerente discordou do pedido de suspensão e reiterou os fatos narrados na inicial (mov. 15.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 17.1), sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Trata-se de ação em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder as férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, bem como ao pagamento do terço constitucional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo) Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.6), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 19/10/2013-25/11/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.6 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (LOCUPLETAMENTO ILÍCITO) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E CONVERSÃO EM PECÚNIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 22/02/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139-47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002437-03.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.03.2025). (destaquei). DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/08/2023 A 31/12/2023. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039446-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PREPARO REALIZADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041444-28.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.11.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais relativas ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Engeprocons Lajes De Concreto Ltda x Fml Incorporadora - Eireli

ID: 276274659

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001832-53.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FML INCORPORADORA - EIRELI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINA NIGG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOBAS JORDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001832-53.2023.8.16.0095 Recurso: 0001832-53.2023.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Emprei… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001832-53.2023.8.16.0095 Recurso: 0001832-53.2023.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empreitada Apelante(s): ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA Apelado(s): FML INCORPORADORA - EIRELI Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 89.1), por meio da qual os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes. Narra a petição inicial que: a. em 03 de julho de 2014, contratou a ré para execução de estrutura pré-fabricada de concreto, incluindo estacas, blocos de fundação, pilares, vigas, lajes alveolares protendidas, cobertura e fechamento de paredes com estruturas metálicas, totalizando área construída de 15.293 m²; b. o valor global do contrato foi de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), com cláusula expressa de que todos os tributos e encargos incidentes sobre os serviços e materiais seriam de responsabilidade da contratada; c. a autora reteve e recolheu o ISS incidente sobre os serviços prestados, conforme previsto contratualmente; d. no entanto, em 18 de maio de 2016, a Prefeitura de São José dos Pinhais lavrou auto de infração contra a autora, alegando diferenças e ausência de recolhimento de ISSQN sobre os serviços prestados pela ré no período de julho de 2014 a dezembro de 2015; e. apresentou defesa administrativa, juntando notas fiscais e comprovantes de recolhimento do ISS, mas teve sua defesa e recurso indeferidos por ausência de comprovação dos valores dos materiais utilizados, os quais deveriam ter sido discriminados nas notas fiscais da ré; f. com a constituição do crédito tributário, foi ajuizada execução fiscal contra a autora, que, ao ser citada, solicitou à ré o envio das notas fiscais de materiais para embasar embargos à execução; g. apesar de diversas tentativas entre novembro de 2019 e março de 2020, a ré não forneceu os documentos, impossibilitando a apresentação dos embargos, com encerramento da execução fiscal em 03 de agosto de 2020; h. mesmo após reconhecer sua responsabilidade e prometer reembolso, a ré não cumpriu com o parcelamento acordado; i. assim, busca o ressarcimento do valor de R$ 228.204,78 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente ao débito fiscal pago, que entende ser de responsabilidade exclusiva da ré, conforme cláusulas contratuais. Ao fim, requer a procedência dos pedidos contidos na inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 32.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 33.1), em que argumenta que: a. preliminarmente, a autora não teria demonstrado o efetivo pagamento do valor do imposto, o que impediria o direito de regresso, e subtrairia o interesse de agir; b. no mérito, nega ter reconhecido a dívida, afirmando que os e-mails trocados com a autora durante a pandemia não configuram confissão de dívida, mas apenas tratativas comerciais para manutenção da relação entre as empresas; c. a funcionária Sibele, que trabalha no financeiro, não teria poderes decisórios para fins de assumir a dívida; d. conforme o contrato firmado, eventuais diferenças de ISS exigidas pela Prefeitura seriam de responsabilidade da contratante (autora), e não da prestadora de serviços (ré); e. o ISS foi retido na fonte pela própria autora, conforme previsto contratualmente, e que a ré emitiu notas fiscais com a devida retenção do imposto, cabendo à autora o recolhimento ao fisco municipal; f. a cobrança do ISS sobre materiais já tributados pelo ICMS configura bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico; g. caso não seja acolhida a tese de improcedência, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, com base no Código Tributário Municipal de São José dos Pinhais. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial, ou subsidiariamente, o reconhecimento da solidariedade entre as partes. Sobreveio a decisão de saneamento do processo (mov. 49.1), por meio da qual o juízo afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, pontuou as questões de direito, e deferiu a produção da prova oral requerida pelas partes. Após a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 80), sobreveio a sentença de mérito (mov. 89.1). Em síntese, o douto juízo de primeiro grau entendeu que: a. a cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 3.5) não afasta sua responsabilidade, pois a autora não teve acesso às notas fiscais dos materiais, documentos que estavam sob posse da ré e que poderiam ter evitado a autuação fiscal; b. as tratativas entre as partes, inclusive com proposta de parcelamento, demonstram o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por parte da ré; c. a tese de bitributação e demais argumentos tributários foram considerados irrelevantes para o deslinde da causa, que se baseia em obrigação contratual e reconhecimento extrajudicial da dívida. Ao fim, os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes, com vistas a condenar a ré ao pagamento de R$ 228.204,78 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Aduzindo a ocorrência de vícios, a requerida apresentou recurso de embargos de declaração (mov. 92.1), o qual foi rejeitado (mov. 98.1). Inconformada com a sentença, a requerida apresentou recurso de apelação cível, por meio do qual afirma que: a. a Sra. Sibele, contadora da empresa, não possuía poderes de representação legal ou autonomia decisória para reconhecer débitos ou firmar acordos em nome da empresa; b. o contrato não previa a obrigação de fornecer notas fiscais detalhadas dos materiais utilizados, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do ISS atribuída à contratante (FML), conforme cláusula 3.5.; c. os e-mails trocados foram meramente exploratórios e não configuraram compromisso formal da empresa; d. os materiais já estavam sujeitos ao ICMS e que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS retido era da tomadora dos serviços; e. caso não seja acolhida a tese de improcedência, requer que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes, com limitação da condenação ao valor principal de R$ 82.676,45 (oitenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), excluindo-se multas e correção monetária, que teriam decorrido da inércia da autora. Intimada a recorrente apresentou contrarrazões, em que afirma que: a. a contadora da ré, Sra. Sibele, participou das tratativas de reembolso com ciência e anuência do sócio Carlos Augusto Cagiano Santos, que também participou da contratação; b. a alegação de ausência de poderes da contadora não se sustenta, pois ela foi indicada pelo próprio sócio para tratar do assunto; c. a cobrança adicional de ISS decorreu da omissão da ré em fornecer os documentos comprobatórios dos materiais utilizados; d. não houve “tributação diferenciada”, mas sim aplicação da alíquota padrão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota fiscal, por ausência de dedução dos materiais; e. a responsabilidade pelo pagamento do valor adicional de ISS é exclusiva da ré, que não cumpriu com sua obrigação contratual de fornecer os documentos necessários. Requer o não provimento da apelação, com a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau, além da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde se procedeu com a distribuição livre por sorteio. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o que importa relatar. DECISÃO O recurso foi distribuído, por sorteio à Sexta Câmara Cível, por tratar de “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1). A demanda, entretanto, não se enquadra nas competências desta Câmara Cível, uma vez que a controvérsia versa sobre contrato de empreitada, o que atrai a competência da 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis, prevista no artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: […] VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: […] g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; Em análise ao instrumento contratual, é possível constatar que ele já vem nomeado como sendo “Contrato de Empreiteira Global de Execução de Estrutura Pré-Fabricada em Concreto”. De acordo com a própria requerente (mov. 1.1), o contrato é de empreitada, já que a empresa requerida foi contratada para realizar uma obra com estrutura pré-moldada, sendo que a própria recorrente iria fornecer os materiais utilizados na execução da obra. As condições evidenciam que o negócio jurídico sub judice se submete aos artigos 610 a 613, do Código Civil, fugindo à competência desta Câmara. Conforme a doutrina, o contrato de prestação de serviços “se distingue do negócio jurídico de empreitada, no qual existe um resultado prático e concreto especificamente almejado. A empreitada tem como objetivo o resultado da atividade, e não a atividade em si, que é objeto da prestação de serviços. Assim, assume-se obrigação de resultado, em vez da prestação de serviços, em que a obrigação assumida é de meio” (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado: artigo por artigo. Editora JusPodivm, 2023, p. 792-793). Casos semelhantes já tiveram sua competência definida pela 1ª Vice-Presidência, nos seguintes termos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vice-Presidência. 0025821-70.2019.8.16.0017. Rel. Desª. Joeci Machado Camargo. Julgado em 26 de outubro de 2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO, COM A CORREÇÃO DOS VÍCIOS DA OBRA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATUAIS ACORDADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vice-Presidência. 0000672-41.2013.8.16.0160. Rel. Desª. Joeci Machado Camargo. Julgado em 25 de setembro de 2023). Nesse mesmo sentido, verifica-se que as Câmaras Cíveis indicadas têm julgado casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, REDE PRESSURIZADA, COMBATE A INCÊNDIO, ELÉTRICA, SPDA E, NA OBRA CABEAMENTO ESTRUTURADO DENOMINADA SEST/SENAT EM ITABAIANA, SERGIPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM PESSOAL E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR CULPA DA REQUERIDA (REVEL). NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA ANUIU COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, SEM SUBORDINAR OU CONDICIONAR ESTA CONCORDÂNCIA À REVISÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA CONTRATAÇÃO. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. APÓS A RENEGOCIAÇÃO PELAS PARTES, A REQUERIDA DEIXOU DE ADIMPLIR O VALOR TOTAL DEVIDO PELAS MEDIÇÕES. MULTA DE MORA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR FRENTE AO DESCUMPRIMENTO PERPETRADO PELA RÉ. 3. PLEITO POR LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO EXCEDE AO VALOR PREFIXADO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, E POR ELA JÁ ESTÁ INDENIZADO. 4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. 0031482-78.2019.8.16.0001. Rel. Des. Tito Campos de Paula. Julgado em 18 de março de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDAS PELAS CONTRATADAS, EMPREITEIRAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (TURN KEY), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PARANAGUÁ/PR, NA OBRA “CATTALINI – CARREGAMENTO FERROVIÁRIO”. COBRANÇA DE ESCOPO ADICIONAL POR EXTENSÃO DO PRAZO PACTUADO, ENGLOBANDO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO, MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E MÃO DE OBRA POR ATRASOS NOS CRONOGRAMAS DE MONTAGENS CIVIS E MECÂNICAS. COBRANÇA DE ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA ALOJAMENTO DE COLABORES PELO PRAZO EXCEDIDO E DE CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO EMBASADA EM DIÁRIOS DE OBRA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE ESTENDEU EM RAZÃO DE CONDUTAS MOTIVADAS PELAS PRÓPRIAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA CONTRATUAL PELA CONTRATANTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE POR EMPREITADA GLOBAL, PELA QUAL A CONTRATADA DEVE ENTREGAR A OBRA PRONTA E ACABADA, ARCANDO COM OS CUSTOS DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, SE NÃO CONSTATADO FATO IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIO OU IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DONA DA OBRA, CAPAZ DE LHE ENRIQUECER ILICITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. 0070323-98.2022.8.16.0014. Rel. Des. Vitor Roberto Silva. Julgado em 11 de novembro de 2024). Desse modo, a pretensão adstringe-se à competência reservada à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registra-se, por fim, que o julgamento do recurso de agravo de instrumento não impõe que a Sexta Câmara Cível se mantenha preventa, pois a competência especializada prevalece sobre a prevenção, conforme enunciado da Súmula 60 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Posto isso, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, em conformidade com o disposto no artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com oportuna compensação. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Luzia Pedroso x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 256756995

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002121-50.2020.8.16.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO LOJAS MANICA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO GUSTAVO BRANCO

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EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN CRISTINA EFFTING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002121-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0002121-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s):  LUZIA PEDROSO Polo Passivo(s):  BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO  LOJAS MANICA Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais e requerimento de tutela de urgência Alegou, como razões do seu pleito, em apertado resumo, que: em 06/08/2019 foi até ao estabelecimento da parte ré Lojas Manica e firmou contrato verbal para a compra de um conjunto de cozinha; que restou acordado o pagamento de 12 parcelas de R$ 498,00; contudo, antes da entrega dos objetos comprados, sua filha de apenas seis meses faleceu; em decorrência do falecimento de sua filha, teve que arcar com gastos extraordinários; prevendo não conseguir honrar com o contrato, foi até o estabelecimento da parte ré Lojas Manica e requereu, também verbalmente, o cancelamento do contrato; na ocasião, foi informada que o contrato teria sido cancelada; tempo depois, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome teria sido negativado, em razão da compra realizada juntamente com a parte ré Lojas Manica; a inscrição foi realizada pelo Banco Losango S/A, em 23/11/20219. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) declaração da inexistência do débito; 2) condenação das partes rés ao pagamento de reparação pelo dano moral sofrido. Ademais, requere: a) concessão de tutela antecipada de urgência para que as partes rés removam a inscrição realizada no cadastro de proteção ao crédito; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Na decisão de mov. 10.1, a inicial foi recebida e deferiu-se a tutela antecipada pleiteada pela parte autora. Não foi realizada audiência de conciliação em razão da determinação deste Juízo (mov. 11.1). Devidamente citada, a parte ré Banco Losango S.A. ofereceu contestação ao mov. 20.3. Como preliminar, defendeu ser parte ilegítima no feito, considerando o desacordo comercial envolvendo as partes; que seria responsabilidade do lojista solicitar o cancelamento do contrato; que não houve a comunicação ao banco; ainda, aduziu ausência de interesse de agir, porquanto não teria resistência pelo banco. No mérito, defendeu que a parte autora contratou os serviços da parte ré; que, pelo fato de não ter sido realizada o pagamento da primeira parcela, o nome da parte autora foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito; que não houve comunicação de cancelamento pelo lojista; que não se aplica a responsabilidade objetiva ao presente caso; que não há que se falar em danos morais, considerando a dívida existe e a parte ré estaria agindo dentro da legalidade ao promover a cobrança. Na eventualidade, que o valor do dano moral respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve réplica à contestação oferecia pela parte ré Banco Losango (mov. 29.1). Citada, a parte ré Manica Comércio de Eletromóveis – Eireli, ofereceu contestação (mov. 33.1). Como preliminar, apontou a inépcia da inicial; a inexistência de interesse processual. No mérito, deduziu que a parte autora teria informado não conseguir receber os produtos no mês de agosto de 2020, uma vez que sua casa estaria em reforma; que informaria a data para que a parte ré Manica Comércio promovesse a entrega; que passado algum tempo, a parte ré Manica buscou contato com a parte autora para a entrega dos produtos; na ocasião, a parte autora informou interesse no cancelamento da compra; que orientou a parte autora a comparecer pessoalmente à loja para realizar o cancelamento; que foi informado, ainda, que a parte autora deveria pagar taxa a título de IOF; que a parte autora não teria concordado com referido pagamento; que a parte autora não procurou a parte ré Manica Comércio; que não há especificação acerca do montante a título de danos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 morais pedido pela parte autora na inicial; requereu a expedição de ofício ao SPC para apuração de eventuais inscrições anteriores em nome da parte autora. Houve réplica à contestação oferecida por Manica Comércio (mov. 41.1). No mov. 56.1 foi deferida inversão do ônus da prova, bem como a expedição de ofício ao SPC. Resposta do ofício ao mov. 68.1 e 69.1. Foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes (mov. 91.1). Foi proferida sentença de procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mov. 95.1). Após interposição de recurso, a sentença foi cassada pelo fato de não ter havido audiência de conciliação (mov. 136.1). Com o retorno dos autos, foi realizada audiência de conciliação infrutífera (mov. 155.1). Após, foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 164.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares Ilegitimidade Banco Losango S.A Dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Como se nota, a parte ré Banco Losango, no entender deste Juízo, não atuou como mero agente financeiro na compra do produto adquirido pela parte autora, ao contrário, participou como fornecedora de serviços bancários. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Frisa-se, serviços estes facilitados, uma vez que realizados nas dependências da própria parte ré Manica Comércio. Assim, verifica-se que tenha participado da cadeia de fornecedores, os quais respondem por “(...) defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”, como prevê a parte final do caput do art. 12, do CDC. Afasto, portanto, a preliminar aventada. Falta de Interesse de agir As partes rés suscitaram preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto não esgotadas as possibilidades de solução do imbróglio na via administrativa. Entretanto, extrai-se presente o interesse da parte, afinal de contas, a resistência pelas partes rés pode ser colhida de suas próprias posturas contrárias aos pleitos veiculados na exordial, os quais não foram reconhecidos como procedentes, mas impugnados. Assim, constatada a existência do binômio necessidade-utilidade no caso, ao menos sob a ótica da teoria da asserção, dados a potencial existência de uma prática ilícita e o justo intento da suposta vítima em pleitear a tutela judicial para repará-la. Diante disso, rejeito a preliminar. Inépcia da Inicial Em que pese ser dever da parte autora especificar os pedidos, mesmo que na hipótese de danos morais, verifica-se que o montante, no caso, está limitado pelo valor da causa. Deste modo, em sendo o único pedido de cunho patrimonial formulado, afasto a preliminar suscitada. Mérito Não foram outras arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao exame do mérito, vez que o feito se encontra apto para julgamento. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Dito isso, é inquestionável que a relação de direito está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ - uma vez que as partes se amoldam nas definições previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, o CDC é a legislação que norteará a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor de serviços e o consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, observo que ela não tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. Confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORMA DE CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PRECISA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, SEQUER, DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM O AUTOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000840-23.2016.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019). Passando-se ao cerne do litígio existente entre as partes, a questão controvertida se limita à comprovação dos morais alegados pela parte autora, diante de eventual inscrição indevida de seu nome em banco de dados de cadastro de inadimplentes. No caso concreto, a contratação é ponto incontroverso. Entretanto, diz a parte autora que teria comparecido junto à parte ré Manica Comércio para promover o cancelamento que, por sua vez, não foi realizado. A parte ré Manica Comércio, ao seu turno, defende que a parte autora não teria entrado em contato para o cancelamento, ao contrário, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 que teria a empresa tomado a iniciativa do contato (contestação). A parte ré Banco Losango, ao seu turno, informou que competiria à loja promover o cancelamento da compra, que atua somente como agente financeiro do contrato. Em juízo, a parte autora informou que (mov. 91.2) Não teria entrado em contato com a Losango; que apenas buscou contato com a parte ré Manica; que seria analfabeta; desconhece a necessidade de pagamento de IOF; sua casa estava sendo construída; após a morte de sua filha, requereu o cancelamento da compra; que o produto não foi entregue. A parte ré, ao seu turno, asseverou que (mov. 91.3): a parte autora comprou conjunto de cozinha; a parte autora teria informado que a entrega estaria condicionada à realização de uma obra; após algum tempo, a parte autora teria comparecido à uma das filiais e informado que sua filha teria falecido e que gostaria de cancelar a compra; a empresa teria concordado com o cancelamento; o cliente solicita o empréstimo como forma de pagamento; a parte ré teria orientado a parte autora para buscar a parte ré Banco Losango; foi orientado que a parte autora teria que realizar o pagamento de IOF; as assinaturas são realizadas na loja, não há necessidade do cliente ir até uma agência do banco Losango; Compulsando os autos, verifico existir informações conflituosas prestadas pela parte ré Manica Comércio. Em sua contestação, a parte ré Manica Comércio afirma que a parte autora não teria comparecido junto à filial; em audiência, contudo, restou confessado que a parte autora foi até o estabelecimento da parte ré buscando o cancelamento da compra. Portanto, no entender deste Juízo, é dever da parte ré Manica Comércios o cancelamento de eventuais contratos de financiamentos realizados com a finalidade de compra de seus produtos, em seu estabelecimento. Ora, não pode a parte ré Manica Comercio buscar os benefícios e comodidades inerentes à prática da venda dos produtos e dos serviços bancários da parte ré Banco Losango em seu estabelecimento e, por outro lado, deixar de prestar auxílio aos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 seus clientes em questões afetas ao contrato de financiamento decorrente exata e precisamente da venda realizada. Além disso, não sendo o produto entregue, tendo o consumidor, inclusive, direito de arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49 1 ), não há que se falar em exigência do IOF, porquanto integra o risco do negócio e a devolução (no caso a não cobrança) deve englobar, conforme o dispositivo legal, valores “a qualquer título”. Diante disso, procede a pretensão quanto à declaração de inexistência do débito, bem assim a remoção do cadastro negativo. No que tange aos danos morais, ensina Flávio Tartuce: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. [...] Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados (Manual de Direito Civil, p. 489, 2014). É consabido que, tudo que afeta gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, capazes de provocar diversos sentimentos negativos, tais como a dor, sofrimento e desequilíbrio da normalidade psíquica do indivíduo, pode caracterizar lesão extrapatrimonial. 1 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 No caso dos autos, tem-se que a parte ré Manica Comércio aponta que existem anotações em nome da parte autora, o que atrairia a aplicação da súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Contudo, não houve a comprovação de outras anotações preexistentes (mov. 68.1 e 69.1). Logo, como houve a inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, trata-se de hipótese na qual o dano moral é presumido, bastando a ocorrência do ato ilícito, a fim de que se presuma o abalo sofrido pela parte adversa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 20 DA LEI N. 9.099/95. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NÃO DETECTOU AS TRANSAÇÕES DE SAQUES CONTINUOS, POR ESTAR ADEQUADO AO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória, em virtude da ocorrência de transações realizadas por terceiros.2 – Revelia. Parte Ré devidamente citada (mov. 15), deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 16.1), aplicação dos efeitos da revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 20 da lei 9.099/95).Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.3 - Colhe-se dos autos que houve a realização de transações realizadas, para terceiros desconhecidos, as quais foram contestadas.Incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 CPC/15, demonstrar o fato impeditivo ao direito do Requerente, o que não ocorreu.4 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco da atividade desenvolvida, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da súmula 479 STJ.A propósito: mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes. (STJ, AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018).Ainda, não logrou êxito o Banco em comprovar que o seu sistema de segurança, mediante a utilização de inteligência artificial, pela análise das movimentações, não foram detectadas anomalias, por se enquadrar nas transações habituais do Correntista.Configurada, assim, a manifesta falha na segurança. Portanto, o ressarcimento deve ser realizado no montante apresentado pelo autor. 5 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ – AgInt no AREsp 1540833/SC – Dje 27/11/2019). Danos morais configurados .6 - Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000672-08.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.03.2024) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Ainda, conforme enunciados das turmas recursas do TJPR: ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida . (Primeira Turma Recursal) ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) (Terceira Turma Recursal) Frente ao exposto, a reparação pelo abalo moral sofrido pela parte autora é medida que se impõe, cabendo arbitrar o montante da indenização. No que concerne ao quantum da condenação, a qual mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e as circunstâncias dos fatos. Tudo isso sopesado, tenho que a cifra de R$ 4.000,00 bem atende à reparação dos danos ora analisados. Tal quantia ainda deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde a data da presente decisão (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inscrição negativa (23/11/2019). De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: a) declarar a inexistência do débito de R$ 498,00, relativo ao contrato 003010199009961B envolvendo o Banco Losango S/A. b) determinar a remoção do nome da parte autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, ratificando-se a tutela provisória anteriormente concedida. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 b) condenar as partes rés ao pagamento, de forma solidária, de compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, corrigidos pelo IPCA-E, desde a data desta decisão, ressalvando-se acréscimo ou minoração em grau recursal (hipótese em que será atualizado a partir de então) e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, desde a inscrição (23/11/2019). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, em atenção ao art. 55, da Lei de Juizados Especiais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Aparecido De Souza

ID: 314740541

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012699-30.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012699-30.2024.8.16.0044 Processo: 0012699-30.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEANDRO PEREIRA MOOR Réu(s): GILMAR APARECIDO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com atribuições nesta Comarca de Apucarana/PR, ofereceu denúncia em face de GILMAR APARECIDO DE SOUZA, brasileiro, nascido em 22/07/1983, portador do RG. nº. 8.640.190-8/PR, inscrito no CPF sob o n° 042.503.129- 25, filho de Nerci de Lourdes de Souza e João Batista de Souza, residente e domiciliado na Rua Pinguim de Penacho, n° 377, Casa Grande, no Município e Comarca de Arapongas/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Apucarana - CPAPUC, atribuindo a ele a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória: “No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 21h35min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Moor”, localizado na Rua Dom Pedro II, n° 275, Jardim Ponta Grossa, no Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado GILMAR APARECIDO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada de uma parede de aproximadamente 3 (três) metros, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 150 (cento e cinquenta) metros de fios elétricos, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencentes à vítima “Supermercado Moor” (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de avaliação de mov. 1.22 e auto de exame de local de crime mov. 41.1)”. Com a peça acusatória, vieram os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5), Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seq. 1.6/1.8), Auto de Apreensão (seq. 1.10), Termo de Interrogatório (seq. 1.16), Auto de Avaliação (seq. 1.22) e Auto de Exame de Local de Crime (seq. 41.1). O auto de prisão em flagrante foi homologado no seq. 11.1, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Mandado de prisão expedido no seq. 18.1. Audiência de custódia realizada no seq. 23.1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 47.2. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2024 (seq. 52.1). O acusado foi devidamente citado no seq. 66.1 e apresentou resposta à acusação no seq. 73.1, através da Defensoria Pública. Não tendo sido levantadas questões afetas à absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da ação penal, inaugurando a instrução processual (seq. 89.1). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado (seq. 121.1 e 167.1). Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do CPP. As informações processuais do acusado, obtidas via sistema Oráculo, foram anexadas no seq. 175.1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no seq. 178.1 e asseverou que a materialidade e autoria delitivas encontravam-se devidamente demonstradas pelo conjunto probatório produzidos nos autos, pugnando pela condenação do réu. A Defesa, por seu turno, em suas alegações finais, requereu: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) A compensação total entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ou, ao menos, a compensação parcial; c) A fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal; d) O indeferimento do pedido de fixação de indenização à vítima. Por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 182.1). Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de crime cuja ação penal é pública incondicionada. A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILMAR APARECIDO DE SOUZA imputa a ele a prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 2.1. PRELIMINARES: Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 2.2. MATERIALIDADE e AUTORIA: A materialidade restou inconteste em decorrência do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5), Termos de Depoimento (seq. 1.6/1.8), Termo de Interrogatório (seq. 1.16), Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), Auto de Apreensão (seq. 1.10) e pelas provas testemunhais prestadas tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo. A autoria é certa e recai de forma insofismável sobre a pessoa do réu Gilmar Aparecido de Souza, conforme os depoimentos prestados tanto na fase policial quanto na judicial. O crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal tem por tipo objetivo a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, e tipo subjetivo formado pelo dolo (vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel) e pelo elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir (para si ou para outrem). Segundo preleciona o ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete “Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal”. O réu Gilmar Aparecido de Souza, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do delito que lhe foi imputado na exordial acusatória, relatando o seguinte: “Que ele mesmo subiu, cometeu esse erro, pois estava em situação de rua, alcoólatra; que ele estava com mais uma pessoa, não sabe dar informação de onde essa pessoa mora ou de nome, pois ele também mora em situação de rua; que, com relação a infração, foi ele; que é nascido em Apucarana mesmo; que está em Porecatu por mudança no sistema; que estava em situação de rua, há mais de 15 anos ele mora entre ruas, abrigos e clínicas de recuperação; que passa pelo CAPS também; que é alcoólatra, bebe desde os 16 anos, usa ‘crack’” (GILMAR APARECIDO DE SOUZA – mídia em seq. 166.3). No mesmo sentido, os depoimentos dos policiais militares Marcio José Joaquim Felipe Neto e Murilo Godas do Nascimento, responsáveis pela prisão do acusado, os quais relataram o que se segue: “Que foram acionados para atender uma situação de furto em andamento, que estaria acontecendo no telhado de um mercado; que, quando chegaram lá, foram informados por populares que viram a pessoa lá subtraindo fios; que, ao tentar conter essa pessoa, ela fugiu para uma residência próxima ao mercado; que, em contato com o proprietário da residência, ele autorizou que a equipe fizesse buscas pelo terreno; que o indivíduo foi encontrado em meio a galhos; que o indivíduo disse que estava acompanhado de outra pessoa para praticar o furto mas não quis identificar quem era a outra pessoa; que jogaram uma parte dos fios no terreno ao lado e a outra parte estava no telhado do mercado; que não atendeu nenhuma outra ocorrência envolvendo o Gilmar; que não se recorda se Gilmar mencionou que era pessoa em situação de rua” (MARCIO JOSÉ JOAQUIM FELIPE NETO – mídia em seq. 166.1). “Que a equipe foi acionada pois populares estavam cercando o mercado, isso porque o proprietário viu que tinham pessoas furtando o estabelecimento; que eles indicaram que o indivíduo estaria em uma casa ao lado, mostraram qual seria, o dono autorizou a entrada da equipe; que encontraram ele no fundo da residência, em cima do telhado da casa do vizinho; que, quando abordaram, Gilmar obedeceu e explicou que estava com outra pessoa, os dois teriam subido no mercado e arrancado a fiação; que a fiação estava em um saco plástico; que, em contato com a vítima, ela disse que há poucos dias tinham furtado toda a fiação, ele havia colocado tudo novamente; que uma antena parabólica foi danificada nesse flagrante entre outros danos na parte elétrica; que não se recorda de já ter prendido Gilmar, mas sim de tê-lo abordado” (MURILO GODAS DO NASCIMENTO – mídia em seq. 166.2). Pois bem. No que se refere a prova oral colhida, saliento que as palavras do agente do Estado são dignas de crédito e confiança, pois aclaram como se deu a empreitada criminosa, expondo as condições do local do crime, e as circunstâncias em que foi lavrada a prisão. De outro giro, convém ressaltar, que em crimes de natureza patrimonial, como é o caso em deslinde, a palavra da vítima merece credibilidade e é de significativo valor probatório, dado que tais delitos são normalmente praticados, tanto quanto possível, às escusas, apenas na presença do ofendido. Neste sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais: “A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos” (RJDACrim 25/319). Sobre o tema, trago à lume o escólio jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS A DENOTAR QUE O ADOLESCENTE NECESSITA DE CONTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO. VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, ALIADO À REITERAÇÃO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - RAECA - 1290039-3 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 12.02.2015). Neste contexto, o proprietário do estabelecimento comercial furtado, Sr. Leandro Pereira Moor e o seu filho, Sr. Rafael Henrique dos Santos Moor, relataram o seguinte perante a autoridade judicial, respectivamente: “Que ele é vizinho do mercado; que isso ocorreu por volta das 21h; que o acusado subiu pelo telhado da sua mãe e arrancou a antena parabólica; que, nisso, sua mãe ouviu barulho no telhado e ligou; que, na casa, possui cerca elétrica e câmera em cima do telhado; que eles viram o suspeito em cima da casa e já ligaram para a polícia e comunicaram os vizinhos que cercaram o suspeito, ele pulou para o quintal do outro vizinho; que viram que ele pegou os fios, arrancou cerca elétrica, antena parabólica; que como ele arrancou os fios, eles não puderam aproveitar nada, refizeram tudo; que ele quebrou as câmeras também, tiveram que refazer tudo; que sua mãe idosa acabou se assustando muito, pelo barulho no telhado; que sua mãe mora de um lado do mercado e ele mora do outro, pelos terrenos eles têm acesso ao mercado; que ele arrancou todos os fios e colocou em um saco, que depois eles encontraram; que ele pulou para a casa da sua mãe acredita que ele tinha a intenção de pegar o alumínio da antena parabólica; que, nesse momento, ele fez bastante barulho” (LEANDRO PEREIRA MOOR – mídia em seq. 120.1). “Que, na hora dos fatos, ele estava jantando; que o mercado fica no meio entre sua casa e a casa de Leandro; que Rafael estava jantando com sua avó, entre 20h/21h da noite; que ele escutou um barulho bem forte à noite, no telhado, de destruição mesmo; que ligou para Leandro e comunicou que tinha alguém nos telhados, ele olhou nas câmeras e viu que de fato tinha mesmo uma pessoa; que sua namorada ligou para a Polícia, ele alertou todos os vizinhos e eles cercaram o acusado; que a Polícia pegou o acusado no terreno da vizinha; que, posteriormente, encontraram os fios em um saco; que ele retirou os fios também” (RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS MOOR – mídia em seq. 120.2). Pois bem. Analisando detidamente a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, vislumbro que o supermercado onde ocorreram os fatos está localizado entre a residência da vítima e a casa de sua genitora. No dia do ocorrido, por volta das 21 horas, a mãe da vítima entrou em contato telefônico relatando que ouvia ruídos suspeitos provenientes do telhado de sua residência. Diante da situação, a vítima acessou as imagens do sistema de vídeo monitoramento e constatou a presença do acusado sobre o telhado, tentando subtrair a antena parabólica. Imediatamente, a vítima acionou a Polícia Militar, que prontamente se dirigiu ao local e obteve êxito em localizar, abordar e prender o acusado. Durante a abordagem, o réu Gilmar Aparecido de Souza confessou espontaneamente que havia escalado o muro e subido no telhado com o intuito de subtrair fios, os quais foram efetivamente encontrados em sua posse e devidamente apreendidos. As imagens captadas pelas câmeras de segurança, juntadas aos autos nos seq. 1.23 a 1.28, corroboram integralmente a narrativa da vítima, evidenciando a movimentação do acusado no local e o iter criminis. Ademais, em sede judicial, o réu reiterou sua confissão, admitindo a prática do delito. Diante do conjunto probatório robusto e harmônico — composto pelo relato da vítima, a confissão do acusado, a apreensão dos objetos subtraídos e as imagens de vídeo monitoramento — resta plenamente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, praticado pelo réu Gilmar Aparecido de Souza. Em relação à qualificadora referente à escalada, esta circunstância também restou incontroversa, pois foi comprovada pelo auto de exame de local de crime (seq. 41.1), bem como pelos vídeos anexados nos seq. 1.23/1.28. Nesse palmilhar, vislumbro que a prova testemunhal colhida durante a instrução processual converge no sentido de que o acusado Gilmar Aparecido de Souza cometeu o crime de furto no estabelecimento comercial denominado Supermercado Moor, de propriedade da vítima Leandro Pereira Moor. 2.3. RESPONSABILIDADE: A responsabilidade do réu pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para condenar o denunciado GILMAR APARECIDO DE SOUZA, na sanção prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa, entendo que esta pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a referida matéria deve ser dirigida ao Juízo da Execução, o qual analisará as condições financeiras do réu no momento da cobrança. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal ao tipo. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, serão utilizadas as condenações com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0018830-65.2017.8.16.0044 e nº 0000594-34.2023.8.16.0148, enquanto para os maus antecedentes a condenação nos autos nº 0000672-77.2010.8.16.0085. Ressalto que, muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. Relativamente à personalidade, também não foi trazida aos autos qualquer informação para que se pudesse aferi-la. O motivo do crime pode ser atribuído à intenção em obter lucro fácil, normal ao tipo. As circunstâncias não fogem à espécie do tipo. Quanto às consequências do crime, são ordinárias à espécie, não podendo ser consideradas contrariamente ao acusado. Por último, o comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Posto isso, nos termos do que estabelece o art. 59 do CP e da pena cominada em abstrato de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.2. Agravantes e atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, vez que o sentenciado confessou judicialmente a prática delitiva. Todavia, incide também a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pelas condenações dos processos já citados anteriormente. É entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência. Contudo, essa situação não é aplicável ao caso concreto, vez que o sentenciado possui diversas condenações com trânsito em julgado e no momento da prática delitiva estava cumprindo pena, sendo, portanto, multirreincidente. Destaca-se que "A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão. Precedentes." Desse modo, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e de diminuição. 4.4. PENA FINAL: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, torno DEFINITIVA a pena fixada em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.5. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Diante da reincidência do réu, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 4.6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, II, do Código Penal, eis que o réu é reincidente em crime doloso. 4.7. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, tendo em vista a reincidência, consoante o disposto no art. 77, caput, do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Da Prisão Preventiva do acusado: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. Assim, expeça-se alvará de soltura do réu, se não estiver preso por outro motivo. 5.2. Da reparação dos danos civis: A Lei n° 11.719/08, de 20 de junho de 2008, que entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2008, trouxe algumas alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre as quais, merece destaque o inciso IV, do art. 387, uma vez que permite ao juiz fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. Apesar de considerar que a fixação do valor mínimo da indenização passou a ser um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, para que não haja lesão aos princípios processuais e constitucionais, especialmente o que assegura ampla defesa e o contraditório (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), é necessário que haja prova do prejuízo sofrido pelo ofendido, sendo oportunizado ao réu, ainda, momento processual para exercer sua ampla defesa. Isso porque, se antes o réu do processo criminal não tinha preocupação voltada com a quantificação dos prejuízos sofridos pela vítima, uma vez que essa discussão aconteceria somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por meio de liquidação no juízo civil, agora, em relação aos prejuízos de pronto demonstrados, essa defesa deverá ocorrer no próprio processo criminal, pois a fixação do valor mínimo ocorrerá na sentença penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. a) A indenização deve recair sobre o dano patrimonial suportado pela vítima e não o moral, já que o Magistrado não possui elementos suficientes para arbitrar o valor correspondente na esfera penal. (TJ-PR 7857743 PR 785774-3 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 19/04/2012, 3ª Câmara Criminal). APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - NÃO REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM FACE DA NÃO REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO PLENO DO STF - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - APELO IMPROVIDO. 1. Conforme recente pronunciamento do Plenário do STF, o crime de lesão corporal simples, praticado em contexto de violência doméstica, é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a não representação da vítima. 2. A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado ao recorrente o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. (TJ-PE - APL: 753920098170660 PE 0000075-39.2009.8.17.0660, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 20/11/2012, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 222). No caso, não houve a instauração do contraditório nesse sentido, não tendo sido devidamente discutido os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ademais, a vítima recuperou os fios furtados no mesmo dia, enfatizando que não sofreu qualquer prejuízo em decorrência do furto realizado pelo acusado. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e a pena aplicada ao acusado. 6. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta

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Rodovias Integradas Do Paraná S/A x Bruno Henrique Bulgaron e outros

ID: 330586143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004267-45.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANá S/A

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE BULGARON DANIELLE ETTIENE BULGARON FABIO RICARDO BULGARON LUIZ VALDINO BULGARON

Conclusão

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO OLIVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004267-45.2024.8.16.0101 Processo: 0004267-45.2024.8.16.0101 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$139.025,04 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A (CPF/CNPJ: 02.191.601/0001-54) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 3289 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-671 Réu(s): BRUNO HENRIQUE BULGARON (CPF/CNPJ: 092.346.809-95) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DANIELLE ETTIENE BULGARON (RG: 89410509 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 FABIO RICARDO BULGARON (CPF/CNPJ: 049.245.859-63) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR Luiz Valdino Bulgaron (RG: 11695418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 240.066.539-72) Av. Getulio Vargas, 1071 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse proposta por RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A em face de LUIS VALDINO BULGARON, DANIELLE ETTIENE BULGARON, FÁBIO RICARDO BULGARON e BRUNO HENRIQUE BULGARON. Em síntese, sustenta a parte autora que: a) é sociedade anônima concessionária do serviço público federal, responsável pela percepção de pedágio; b) sagrou-se vencedora da Licitação Internacional nº 002/96 – Lote nº 02, firmando em 14 de novembro de 1997 o Contrato de Concessão nº 07/97 com o Estado do Paraná através do DER/PR, que tem por objeto a recuperação, melhoramento, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração, sob o regime de concessão das rodovias que compõem o Lote nº 02 do Programa de Concessão de Rodovia do Estado do Paraná; c) a sua responsabilidade, enquanto concessionária do serviço público, é realizar, além de outras, obras na Rodovia BR-376 – CONTORNO DE JANDAIA DO SUL – BR 376 – MANDAGUARI a CAMBIRA, Subtrecho: BR – 376 (Km 213+500 a Km 219+450), declarada de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 5.837, de 01/10/2020; d) o Decreto nº 5.837 de 01/10/2020, Publicado no Diário Oficial nº 10.782 de 01/10 /2020, declarou a utilidade pública para fins de desapropriação e afetação para fins rodoviários a área dos requeridos, localizada no município de Jandaia do Sul/PR, registrada na matrícula nº 7.241 do 2º Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, Lote nº 17 da Quadra 01, situada no loteamento denominado Parque Alvorada, Jandaia do Sul, que será atingido pela faixa de domínio da Rodovia BR 376, ocupando a área de 805,34m², encravada entre as estacas Est. 0+671,16m (10 a Est. 0+687, 84m (2) – Lado direito do Projeto do imóvel; e) aponta que após avaliação criteriosa, apurou se que a justa indenização pela área atingida pela obra corresponde ao montante de R$ 139.025,04 (cento e trinta e nove mil e vinte e cinco reais e quatro centavos), depositado nos autos. Assim, requer preliminarmente a imissão provisória da posse, e no mérito a expedição de mandado translativo do domínio em favor de UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MPDG, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 00.489.828/0016-31 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.24). O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Federal de Maringá/PR, a qual deferiu o pedido liminar de imissão na posse das áreas descritas na inicial (mov. 1.25). Ao mov. 1.26 o Ministério Público Federal informou o interesse em participar da ação como fiscal da lei, em razão do interesse público na desapropriação das áreas necessárias para a construção do Contorno de Jandaia do Sul. A União manifestou não possuir interesse na demanda (mov. 1.27). O auto de imissão na posse foi cumprido em mov. 1.31. Os réus foram citados (mov. 1.31) e apresentaram contestação (mov. 1.32). Em suma, apresentaram impugnação à avaliação da parte autora, por ser irrisória e defasada, indicando que o valor de avaliação atualizado corresponde a R$ 270.000,00. Defendeu a necessidade de perícia técnica para avaliação do imóvel, e requereu o levantamento dos valores depositados nos autos. Juntaram documentos (mov. 1.33). O Estado do Paraná e o DER-PR requereram a habilitação no feito na qualidade de assistentes da parte autora (mov. 1.34). A ANTT e o DNIT manifestaram não possuir interesse na demanda (mov. 1.35 e 1.36). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.38). Instadas as partes a especificarem provas, o DER-PR requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 1.41), os réus requereram a produção de prova pericial para apuração do valor justo do imóvel (mov. 1.42). A parte autora informou que o Contrato de Concessão 072/97 terminou sua vigência em 26/11/2021, de modo que perdeu a legitimidade para atuar no feito. Requereu a intimação do Estado do Paraná, do DER-PR, da União Federal, do DNIT e ANTT para que promovam a sucessão processual (mov. 1.43). A União reiterou a ausência de interesse no processo (mov. 1.44). O Ministério Público Federal informou que em acordo realizado na ACP nº 5000705-03.2020.4.04.7003, a VIAPAR se comprometeu a concluir as desapropriações e a custear as indenizações correspondentes, requerendo, assim, a manutenção de sua qualidade de autora (mov. 1.45). A decisão de mov. 59.1 manteve a VIAPAR no polo ativo do feito e reconheceu a existência de interesse hábil a manter a União, a ANTT e o DNIT na condição de assistentes da parte ré. A decisão de mov. 1.67 determinou a realização de prova pericial. Foi indeferido o pedido de levantamento de 80% do valor depositado nos autos em razão da incidência de débitos tributários sobre o bem expropriado (mov. 1.71). O laudo pericial foi anexado em mov. 1.87. O Estado do Paraná e o DER-PR exararam ciência (mov. 1.88), bem como a parte ré (mov. 1.89). A parte autora apresentou impugnação (mov. 1.90). O perito prestou esclarecimentos (mov. 1.98, fls. 1/6). A autora reiterou sua impugnação (mov. 1.98, fls. 14), enquanto os réus manifestaram ciência e concordância (mov. 1.98, fls. 16). Os réus juntaram certidão negativa de débitos referente ao imóvel e requereram o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 1.98, fls. 32 e 62). A decisão de mov. 1.98, fls. 80, consignou que por ocasião do julgamento do AI nº 4017032-12.20022.4.04.000 houve a determinação de exclusão da União, DNIT e ANTT da lide, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Ao fim, determinou a remessa dos autos à esta Comarca. Recebido os autos, foram ratificados os atos praticados perante a Justiça Federal, foi homologado o laudo pericial e foi encerrada a instrução probatória (mov. 14.1). A parte autora e a parte ré apresentaram alegações finais (mov. 17.1 e 19.1). O Ministério Público Estadual juntou parecer final em mov. 25.1. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da ilegitimidade ativa Inicialmente, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora. Embora o Contrato de Concessão nº 072/97 tenha encerrado sua vigência em 26/11/2021, fato reconhecido nos autos, verifica-se que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5000705-03.2020.4.04.7003, em trâmite perante a Justiça Federal, foi formalizado acordo entre a VIAPAR, o Ministério Público Federal e demais entes públicos envolvidos, estabelecendo obrigações específicas à concessionária, inclusive após o término do contrato. Consta expressamente na cláusula 2.1 do referido acordo (mov. 1.45, fl. 9) que a VIAPAR assumiu a obrigação de concluir as obras dos contornos rodoviários de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas, no prazo de dois anos, o que abrange, de forma inequívoca, não apenas a finalização das obras em si, mas também a conclusão das desapropriações necessárias, incluindo o pagamento das respectivas indenizações aos particulares afetados, conforme o seguinte trecho: 2.1 A VIAPAR obriga-se a adotar o seguinte conjunto de medidas, além de outras previstas nas cláusulas seguintes: 2.1.1 Obrigação de fazer, consistente em finalizar integralmente as obras dos três contornos mencionados (Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas), no prazo de 2 anos, nos termos da Cláusula Quarta, incluídas nesse prazo a obtenção de todas as licenças e autorizações, inclusive ambientais, a conclusão das desapropriações e a entrega final das obras. 2.1.2 Obrigação de pagar as indenizações aos particulares expropriados referente às desapropriações ainda não indenizadas, sem prejuízo de pleitear reequilíbrio em razão do estabelecido na Cláusula Quinta (Da Verba para Desapropriações) do Termo Aditivo 141/2015. Dessa forma, a responsabilidade da VIAPAR pelas desapropriações e pelo custeio das indenizações encontra respaldo direto no compromisso assumido no âmbito da mencionada ação coletiva, sendo, portanto, legítima sua permanência no polo ativo da presente demanda. A propósito, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo ativo da demanda originária. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do contrato de concessão, a empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR detém legitimidade para prosseguir em ação de desapropriação. III. Razões de decidir3.1 A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, mesmo após o encerramento do contrato de concessão, mantém-se a legitimidade ativa da empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O término do contrato de concessão não constitui, por si só, fundamento suficiente ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR”.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004886-21.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2023- 5ª Câmara Cível - 0070264-21.2023.8.16.0000 [0019733-28.2023.8.16.0000/1], Rel.: Des. Leonel Cunha, J. 27.11.2023; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, J. 26/11/2019; 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083302-66.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.03.2025). Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, devendo ser reconhecida a legitimidade da VIAPAR para figurar no polo ativo da presente ação desapropriatória, nos termos do acordo homologado judicialmente. 2.2. Mérito Cuida-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Segundo o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, dispõe que “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Veja-se: o escopo de cognição defensiva na ação de desapropriação versa apenas sobre valor do bem e vício do processo judicial. No caso dos autos, a discussão girou sobre o valor da indenização, registrando-se apenas que as formalidades legais referentes ao ato expropriatório foram obedecidas, mormente com a edição do decreto de declaração de utilidade pública (mov. 1.23). No que diz respeito ao valor da indenização, a avaliação preliminar da parte autora apurou o montante de R$ 139.025,04, referente a setembro/2019 (mov. 1.22). Lado outro, a parte ré angariou laudo de avaliação próprio, que avaliou o imóvel em R$ 270.000,00, referente a junho/2021 (mov. 1.33). Diante da discrepância entre os valores apresentados, foi determinada a realização de prova pericial, a qual culminou no laudo técnico de mov. 1.87, que fixou o valor do imóvel em R$ 305.000,00, com data-base em junho/2023. Ainda que a parte autora tenha apresentado impugnação quanto à data base para fixação da avaliação, entendo que a impugnação não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, sendo irrelevante a data de publicação do decreto expropriatório, a data da imissão na posse ou o momento da vistoria administrativa. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que “nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante”[1]. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 865 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a indenização deve observar o valor contemporâneo à data da avaliação judicial; (ii) saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização; (iii) saber se os honorários do assistente técnico devem ser suportados pelo expropriante; e (iv) saber se é possível a complementação da indenização mediante depósito judicial direto, em vez de precatório, nos termos do Tema 865 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo irrelevante a data da imissão provisória na posse.7. O valor fixado pelo laudo do perito judicial (R$ 12.310.000,00) foi o adotado, pois refletia com precisão o valor de mercado à época da avaliação, com base em critérios técnicos adequados. [...].(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004757-19.2011.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.07.2025). Destarte, deve-se levar em consideração os valores apurados na data base do laudo pericial. Ademais, como bem sedimentado na doutrina e jurisprudência, os juros compensatórios têm por desígnio compensar o que os expropriados deixaram de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-los pelo impedimento do uso e gozo econômico do bem. Assim, somente incide nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante. Sua fixação visa tornar efetiva e concreta a “justa indenização” prevista na Constituição. Segundo aponta a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Juros compensatórios são devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a ‘justa indenização’ só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem”. (Curso de Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 741). Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, incluiu o artigo 15-A e seus parágrafos 1º e 2º ao Decreto-lei nº 3.365/1941, com a seguinte redação: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º - Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Em 05 de setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, medida cautelar para: “(...) suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.” (STF - ADI 2332 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP00366). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, como se vê: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF - ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16- 04-2019). Dessa forma, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, fixou-se o entendimento de que os juros compensatórios incidem somente quando a perda da renda sofrida pelo proprietário estiver comprovada. Além disso, foi fixada a conclusão de que os referidos juros não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, revisou algumas de suas Teses e Súmulas, realizando a adequação de seu entendimento à luz da conclusão exposta pela Corte Suprema. Nesse sentido, o STJ consignou que a partir de 27 de setembro de 1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). Na hipótese, a parte requerida não opôs qualquer questionamento quanto à possível perda de renda pelo ato expropriatório. Portanto, não cabe a fixação de juros compensatórios, pois o imóvel em questão não era utilizado economicamente pelo proprietário, o que afasta a justificativa principal para sua incidência. Frise-se que os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade em si, senão o de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem entre a data da imissão na posse pelo poder público e transferência compulsória ao patrimônio público. Logo, atentando-se ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), conclui-se que, no caso, não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. Em casos semelhantes, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, já decidiu o eg. TJPR: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2.332/DF). a) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse, bem como não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. b) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, realizou a adequação da Tese nº 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. c) Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000378-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.03.2021). “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000322-41.2006.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J . 04.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA. APLICAÇÃO COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA DO §1º DO ART. 15ª DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF.“(...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º) (...)” (STF, ADI 2332/DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, PUBLIC 16-04-2019). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000672-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.10.2020). Ressalte-se, por fim, que a presente discussão versa sobre direito patrimonial e, portanto, disponível, de forma que não caberia presumir, sem qualquer alegação ou prova nesse sentido, que o proprietário teve algum tipo de prejuízo, além da própria perda do bem. Portanto, não há que se falar na fixação dos juros compensatórios, ante à inexistência de provas da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. Já os juros moratórios serão de 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941), que incidirão a partir do dia 1º de janeiro do ano em que o pagamento da indenização deveria ter sido feito, nos termos do enunciado nº 14 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná[2]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de consolidar a desapropriação sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a parte autora a pagar à parte ré a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (R$ 139.025,04) e o valor auferido no laudo pericial (R$ 305.000,00), diferença essa que será corrigida pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial (11/07/2023), e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do ano em que deveria ter sido paga a indenização, para o caso de atraso no pagamento do precatório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença da indenização, incluídas as parcelas relativas a juros moratórios, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte ré para levantamento de 80% do valor depositado nos autos, a título de indenização provisória, nos termos do art. 34, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O valor remanescente será liberado após o trânsito em julgado e regular apuração do valor final da indenização fixada nesta sentença. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e satisfeito o preço da indenização, esta sentença valerá de título para registro da desapropriação no registro imobiliário, observando-se, para a fase de levantamento dos valores indenizatórios, a regra do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] AgRg no REsp 1381403/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013. [2] De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia “1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”, devendo-se afastar a Súmula 70/STJ em relação às ações de desapropriação em curso, mesmo que iniciadas em período anterior.

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