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Anderson Vieira Lopes x Associação De Moradores De Rio Da Várzea

ID: 275351545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003922-41.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DE RIO DA VáRZEA

Conclusão

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ALVES SILVA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003922-41.2024.8.16.0146 Processo: 0003922-41.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.000,00 Autor(s): ANDERSON VIEIRA LOPES Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA VÁRZEA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON VIEIRA LOPES em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA VÁRZEA, ambos qualificados, na qual o autor alega, em resumo: a) é associado à Associação de Moradores de Rio da Várzea, que realiza o fornecimento de água potável para os moradores do bairro, pagando a tarifa pelo fornecimento mensal e regularmente; b) para usufruir do abastecimento de água através da associação, o morador do bairro deve se associar, comprar e realizar a instalação de hidrômetro, que custa em torno de R$ 250,00, e posteriormente a associação faz as ligações da água comunitária para a casa do associado, por meio da rede comunitária de encanação; c) em novembro de 2023, foi surpreendido ao adentrar sua propriedade e verificar que a associação realizou o corte do serviço de abastecimento mediante a retirada do hidrômetro; d) buscou esclarecimentos junto à ré, que informou que a suspensão no serviço de fornecimento ocorreu em razão de inadimplemento, o que não ocorreu, uma vez que sempre manteve os pagamentos em dia. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Postulou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00. Pediu a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré retomasse imediatamente o fornecimento de água no imóvel (mov. 1.1). Concedido o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória requerida na inicial (mov. 9.1). Citada (mov. 13.2), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em resumo: a) trata-se de associação construída com o propósito de suprir o fornecimento de água potável e encanada em suas residências, uma vez que o local não é atendido pela SANEPAR; b) a pessoa interessada em se associar deve comparecer à unidade física e solicitar a instalação, pagar as despesas para a ligação da rede e, a partir de então, passa a pagar pelo consumo mensal; c) no momento da instalação, o associado recebe um carnê, que é preenchido com a informação da numeração do relógio, apresentada por fotografia pelo associado, servindo como parâmetro para avaliar o consumo mensal de água pela residência; d) a via branca do carnê fica com a associação e a via amarela permanece no carnê do associado, comprovando o pagamento, sendo que, caso o associado não pague em 60 dias o valor consumido, é chamado para uma negociação referente ao débito e, não havendo o acordo, é feito o corte do fornecimento, sendo exatamente essa situação que ocorreu com o autor; e) em fevereiro de 2021, o Autor pagou a taxa mínima de consumo, no valor de R$30,00 (trinta reais) mensais, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, totalizando R$90,00 (noventa reais), justamente o único comprovante de pagamento anexo aos autos pelo Autor conforme mov. 1.9; f) o autor sempre teve conhecimento dos débitos junto à associação, tendo juntado aos autos os únicos recibos que possuía, pois, após a data dos recibos, nunca mais pagou a taxa mínima ou o consumo de água do imóvel, conforme os registros de livro ata da associação; g) por se tratar de associação de moradores de área rural, todas as anotações relativas aos pagamentos são feitas em livro de atas, fiscalizado pelos integrantes da associação; h) foram enviadas inúmeros comunicados de cobrança ao autor, desde o ano de 2022, sendo que o autor, quando encontrado em sua chácara, recusou-se a assinar recibo do comunicado; i) além disso, a ré encaminha diariamente comunicados via WhatsApp, onde todos os associados são adicionados, com exceção daqueles que não possuem celular ou internet; j) o hidrômetro foi retirado porque o autor não pagou os débitos existentes junto à associação, situação que permanece até a presente data; k) não há dano moral passível de indenização, uma vez que a associação ré não praticou qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo autor, requerendo sua revogação. Postulou o indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos do autor. Em caso de procedência, postulou a fixação reduzida da indenização por danos morais (mov. 17.1). Houve réplica (mov. 22.1). Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov. 23.1). A parte ré informou o desinteresse na produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). O autor informou o desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1). Determinada a intimação do autor acerca da manifestação da parte ré (mov. 29.1). A parte autora postulou a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecido no artigo 373, §3º, do CPC, e ressaltou que o mérito da demanda diz respeito à invasão do domicílio do autor e da retirada do hidrômetro sem aviso antecedentes ou autorização, e não ao inadimplemento do autor (mov. 35.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Indefiro a impugnação à AJG anteriormente concedida ao autor, tendo em vista a inexistência de elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade que decorre da afirmação de hipossuficiência firmada por parte pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, no presente caso, inclusive é corroborada pelo comprovante de rendimentos mensais do autor (mov. 1.5). II – Seguindo adiante, no que toca ao pedido do autor sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, é caso de indeferimento. Esclareça-se que a jurisprudência, em alguns casos, admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a resolução de questões afetas à relação entre associações e associados, como é o caso, por exemplo, das associações de proteção veicular.[i] O caso presente, contudo, diz respeito a associação de moradores sem fins lucrativos, constituída com o fim específico de obter e manter o fornecimento de água potável e encanada aos moradores da comunidade de Rio da Várzea, em Quitandinha/PR, conforme o estatuto apresentado no mov. 17.4. Ressalte-se que, conforme as informações apresentadas por ambas as partes, o local não é abastecido por concessionária de servido público. Sendo assim, a associação requerida não foi constituída para a obtenção de qualquer tipo de lucro mediante o oferecimento de produtos ou serviços diversos, mesmo que mediante o pagamento de uma contribuição/contraprestação pelos associados, os quais, conforme previsto no estatuto, estariam obrigados unicamente ao pagamento de tarifa mensal pelo consumo de água, de maneira que não estão presentes os pressupostos legais que caracterizam a relação de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso de Apelação. Fornecimento de Água. Inadimplemento incontroverso. Sentença de improcedência que afastou os danos morais e revogou a tutela antecipada permitindo o corte do fornecimento de água. Irresignação da apelante, pugnando pelo provimento do recurso para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e arbitramento de danos morais. Alegação de que o corte de água foi sem aviso prévio, pugnando pelo reconhecimendo de relação de consumo. Improcedência. Corte que se deu com o devido aviso prévio assinado pelo representante da Autora. Exercício regular de direito da Apelada em realizar o corte ante o incontroverso inadimplemento notificado previamente com 4 (quatro) meses de antecedência. Inexistência de relação de consumo no presente caso, tratando-se de condomínio formado por associação de moradores em localidade de difícil acesso, desprovida de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Interrupção do acesso ao serviço que não viola direito fundamental da Autora, mas que se dá em atenção ao direito fundamental dos demais condôminos, também pessoas de poucos recursos e com igual dificuldade financeira que a inadimplente. Ninguém tem o direito fundamental de imputar ao outros a obrigação de pagar sua conta pessoal de água. Interesse coletivo que deve se sobrepor ao interesse individual. Recurso que deve ser desprovido sob pena de total inversão de valores, vez que se estaria impondo aos demais condôminos, cumpridores de suas obrigações, que rateiem as despesas em favor da inadimplente. Danos morais. Inocorrência, ante o exercício regular de direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002285-80.2015.8.26.0338; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Outrossim, no caso em apreço, não há qualquer elemento que indique a hipossuficiência do autor em relação à associação, tendo em vista que esta é formada e administrada por moradores da mesma localidade rural, cuja necessidade de abastecimento de água é a mesma do autor. Diante dos elementos apresentados no caso concreto, portanto, evidente que a associação requerida não pode ser comparada a prestadora de serviços, razão pela qual indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Aplicar-se-á ao presente caso, então, a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CDC. Vencida essa premissa, passo a analisar o mérito. III – Analisando as provas apresentadas pelas partes, verifica-se que é caso de improcedência dos pedidos do autor. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não assiste razão à parte autora quando, ao final do processo, mais especificamente na manifestação de mov. 35.1, afirma que o mérito da demanda se trata da invasão do domicílio do autor e da retirada do hidrômetro sem aviso prévio, e não da inadimplência alegada pela parte ré. Ora, a petição inicial é muito clara ao delimitar a questão debatida, na medida em que refere como causa de pedir que houve o corte do fornecimento de água, com a retirada do hidrômetro, em razão da suposta inadimplência do autor, o que, segundo afirma, não é verdade, uma vez que sempre manteve os pagamentos em dia para usufruir dos benefícios. Essa, portanto, é a causa de pedir da demanda, ao que se restringirá a análise dessa sentença, notadamente por não ter havido emenda à inicial e para não violar o princípio da correlação (art. 492 do CPC). Sendo assim, considerando que efetivamente as partes divergem no que diz respeito ao pagamento dos valores referentes à taxa estabelecida pela associação para a manutenção do fornecimento de água, cabe analisar a documentação trazida aos autos para a comprovação dos pagamentos. Com a petição inicial, o autor apresentou apenas dois comprovantes de pagamento, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, no valor total de R$ 90,00 (noventa reais), datados de 13 de fevereiro de 2021. Observa-se, de plano, que os comprovantes apresentados pelo autor indicam que os valores referentes aos meses de julho, agosto de setembro de 2020 foram pagos apenas em fevereiro de 2021, ou seja, houve entre cinco e oito meses de atraso até o adimplemento dos referidos meses. Não houve, por parte do autor, a apresentação de outros comprovantes de pagamento da tarifa, tendo ele alegado, em impugnação à contestação, que não guardou os recibos (em via amarela, que permanecem com o associado, no que as partes não divergem) e que a parte ré tem a obrigação de ter em seus registros todos os comprovantes de pagamento (em via branca, que permanece com a associação), sendo que também não os apresentou aos autos. O autor alegou, ainda, que os registros apresentados pela associação em livro de atas são ineficazes, uma vez que nele não constam registros de pagamento de diversos associados e o cálculo com base no consumo. Ocorre que não há lógica na alegação da parte ré. O fato de a parte ré não ter apresentado os recibos (em via branca) referentes ao pagamento dos meses que foram registrados no livro de atas no nome do autor, diversamente do alegado por este, não demonstra que a associação esteja faltando com a verdade, na medida em que, em contestação, a associação confirmou ter recebido os valores indicados no comprovante de mov. 1.9, demonstrando, através dos registros de ata apresentados no mov. 17.2, que os valores efetivamente pagos pelo autor foram devidamente anotados em fevereiro de 2021. O registro dos valores pagos por cada associado em livro de atas, veja-se, não se mostra ineficaz unicamente em razão das alegações do autor, na medida em que não há contradição entre os valores comprovadamente pagos por ele (conforme os recibos apresentados com a petição inicial) e os valores registrados no livro de atas, podendo-se presumir, nesse contexto, que a associação ré anota corretamente os valores pagos por cada associado. Outrossim, a despeito do alegado pelo autor, o fato de existirem valores variados ou invariados nos registros apresentados pela associação requerida não indica, de forma alguma, a incorreção desses registros, na medida em que a própria associação referiu a existência de taxa mínima (o que pressupõe a existência de valor fixo), e que não há nos autos a informação de que qualquer outro associado tenha deixado de reconhecer os valores que lhe foram cobrados. Todos os elementos indicam, portanto, que o registro dos valores recebidos pela associação através do livro de atas está correto e efetivamente indica os valores que foram (e que não foram) pagos pelo autor. No ponto, complemente-se que também era responsabilidade do autor ter apresentado os comprovantes dos pagamentos que alega ter feito, na medida em que todos os elementos apontam que não lhe foram negados os recibos dos valores que tenha adimplido. Ao deixar de apresentar os recibos que lhe eram de fácil acesso, o autor deixou de comprovar minimamente suas alegações acerca do efetivo adimplemento dos valores devidos à associação para a manutenção do serviço de abastecimento de água, não havendo como, no contexto apresentado nos autos, atribuir à parte ré as consequências do ônus que o autor deixou de cumprir. No que diz respeito à inexistência de aviso prévio sobre o corte no fornecimento de água, verifica-se que a parte demandada apresentou aos autos comunicado expedido em nome do autor acerca da necessidade de adimplemento dos pagamentos pendentes, referentes a todo o ano de 2021 e dos meses de janeiro a junho de 2022, datado de 20 de julho de 2022. A parte ré justificou a ausência de assinatura de recebimento por parte do autor, explicando que este se recusou a assinar o recebimento, o que não foi negado especificamente pelo requerente, que, em impugnação à contestação, limitou-se a asseverar que jamais foi inadimplente e que se surpreendeu com a retirada do hidrômetro de sua propriedade. De todo modo, o estatuto da associação, no artigo 31, prevê expressamente a possibilidade de interrupção do abastecimento, sem aviso prévio, caso ultrapassados dois meses sem o pagamento da tarifa (mov. 17.4). Leia-se: Os avisos apresentados via WhatsApp aos associados (movs. 17.5 e 17.8), por sua vez, indicam que havia comunicação entre os associados, com avisos acerca da necessidade de todos manterem em dia os pagamentos, o que demonstra ter havido a iniciativa da associação para avisar a todos os associados sobre a necessidade de verificação de eventuais pendências. Sendo assim, não prospera a alegada ilegalidade da conduta da associação em promover a interrupção do serviço em razão da falta de pagamento das taxas por parte do autor. Lembre-se, nesse ponto, que o inadimplemento acarreta proveito econômico por parte do autor, em detrimento dos outros associados que, assim como ele, residem na mesma localidade e contam com a atuação da associação requerida para o abastecimento de água na região. Em casos semelhantes, veja-se como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – CONDOMÍNIO IRREGULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – reSTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – Autor não associado, figurando como proprietário antes da vigência da Lei nº 13.465/17 – Direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água mediante pagamento à associação do valor correspondente ao seu consumo particular, devidamente registrado em hidrômetro individual. DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – Corte no fornecimento por inadimplência que constitui exercício regular de direito - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005014-73.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - Autores que são moradores de imóvel residencial integrante de loteamento administrado pela Associação ré - Desfiliação declarada por v. Acórdão transitado em julgado - Ré que cobrou taxas associativas posteriormente ao trânsito em julgado, procedendo ao corte no fornecimento de água - Pedido inicial visando a compelir a ré a fornecer a água, e para que seja proibida de impedir o acesso dos autores ao loteamento, além de indenização por danos morais - Reconvenção, objetivando a ré receber quantia inadimplida pelos autores pelo consumo de água - Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e do reconvencional - Recursos das partes - Autores que alegam nada dever em relação ao fornecimento da água ao imóvel, em razão da cota mínima, somado ao fato de não serem associados - Descabimento - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido, ainda que não associados, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa, pelo valor integral do consumo, sem aplicação do limite concedido apenas aos associados - Ausência de prova de que foram impedidos do acesso ao loteamento, apenas não podendo ser beneficiados com o serviço de biometria facial, por não serem associados - Indenização por danos morais indevida - Autores que após a desfiliação, deixaram de pagar pelo consumo de água, mas continuaram usufruindo desse benefício, sem contraprestação - Ausência de justificativa lícita para o não pagamento pelo consumo de água, o que afasta o direito à indenização reclamada - Sentença mantida, inclusive em relação à distribuição da verba honorária, em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC) - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1007165-75.2023.8.26.0099; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Associação que criou sistema de captação e fornecimento de água para associados e moradores do bairro. Serviço particular e de caráter oneroso. Falta de pagamento da contraprestação pelo autor e interrupção do serviço. Ação visando restabelecimento do serviço e proibição de nova interrupção em caso de falta de pagamento. Improcedência. Manutenção. Natureza onerosa do serviço que autoriza sua interrupção em caso de falta de contraprestação. Autor que afirma não pretender receber o serviço sem contraprestação, mas questiona o valor cobrado e a destinação que a requerida dá aos recursos percebidos. Inovação recursal inadmissível, não havendo pedido de prestação de contas ou de revisão das condições do contrato na inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002615-33.2018.8.26.0642; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Logo, pelo teor dos documentos apresentados nos autos, não é possível concluir que a parte autora pagou à associação ré os valores referentes às taxas e mensalidades pelo consumo de água de seu imóvel - pelo contrário, a prova constante nos autos dá conta do inverso -, razão pela qual, em conformidade com o estatuto da associação e as circunstâncias apresentadas, foi lícita a interrupção do fornecimento. Em arremate, pontue-se que também não há nos autos provas de que o autor tenha arcado com a aquisição e instalação do hidrômetro em sua residência, de modo que também não há como apontar a ilicitude da conduta da associação demandada em razão de sua retirada. Por todos os motivos acima, portanto, conclui-se que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. De outro lado, a parte ré demonstrou satisfatoriamente o fato extintivo do direito reclamado pelo autor, na forma do art. 373, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA À DE SEGURO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, associação de proteção veicular, contra decisão saneadora que (a) rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (b) fixou os pontos controvertidos; e (c) reconheceu a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA configuração de relação consumerista entre associação de proteção veicular e associado, à luz do CDC.A legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a relação contratual estabelecida.III. RAZÕES DE DECIDIRRelação de Consumo e Aplicação do CDC: A atividade da ré/agravante, embora apresentada como “sociedade de auxílio mútuo”, atua como seguradora, inclusive cobra de seus associados (segurados) contribuições periódicas semelhantes ao prêmio securitário e oferece coberturas típicas para eventos futuros e incertos, conforme contrato de seguro tradicional. As operações realizadas pela ré, descritas no contrato, aproximam-se da definição do art. 757 do Código Civil. Dessa forma, há relação de consumo entre as partes o que atrai a aplicação do CDC ao caso, em linha com precedentes deste tribunal.Inversão do Ônus da Prova: Sendo configurada a relação de consumo, correta a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o CDC, a fim de resguardar os direitos do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESETese: a atividade da sociedade ou associação de auxílio mútuo é idêntica a das seguradoras e se submete à legislação securitária e às disposições do CDC, inclusive para efeitos de inversão do ônus da prova.Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO e mantida a decisão agravada.- Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 757CDC, art. 6º, VIIIDecreto-Lei nº 73/1966, arts. 24, 78 e 113- Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000741-96.2022.8.16.0115 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074981-42.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.02.2025)

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M.P.D.E.D.P. x H.R.

ID: 332291523

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0057606-54.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

H.R.

Conclusão

Advogados:

VIVIANE CRISTINA FELICIANO

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COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES A… COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB Nº 0057606-54.2022.8.16.0014. 01. RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra HENRIQUE RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 9358067/PR, nascido em 13/06/1986 (com 33 anos à época dos fatos), natural de Telêmaco Borda/PR, filho de Marly Vaz Rodrigues e Dirceu Rodrigues, residente e domiciliado à Av. Brasil, sem número, casa da professora Zenilda, bairro Charqueda de baixo, Imbaú/PR (seq.96.1), podendo ser encontrado pelo telefone (42) 98441-1913; pela prática do seguinte fato delituoso: “ LESÕES CORPORAIS: "No dia 29 do mês de julho do ano de 2019, por volta das 14h00m, na residência da vítima, localizada na Rua Indalecio Quiles, n° 30, Bairro dos Pioneiros, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado HENRIQUE RODRIGUES, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero, valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima Allana da Silva Costa, sua ex-companheira, ofendeu sua integridade corporal, na medida em que a pegou pelos braços e jogou a vítima violentamente contra a parede, arrastou-a até um quarto, onde jogou a vítima na cama, vindo a apertar o seu pescoço, tentando lhe enforcar, causando na vítima lesões corporais visíveis nas pernas e nos braços, conforme consta no Auto de Constatação de seq. 1.5, bem como nas fotografias anexadas nas seq. 1.6 a 1.11". Dessa forma, imputou-se ao réu a prática do delito previsto no artigo 129, §9° do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Por fim, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná pretendeu a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 10.2). A denúncia foi recebida na data de 24 de agosto de 2023 (seq. 17.1). Certidão de antecedentes criminais acostada nas seqs. 7.1 e 98.1. Auto de constatação fotográfica de lesão na seq. 1.5. Considerando as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu (seqs. 32.1/41.1) foi expedido edital de citação (seq. 47.1) e determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal (seq.55.1). O réu foi devidamente citado na data de 16 de outubro de 2024, conforme certidão de seq. 68.1. O réu, por intermédio de Defensor Constituído (procuração-seq. 71.2), apresentou resposta à acusação na seq. 72.1, aduzindo, em síntese, a ausência de provas suficientes à condenação. Em manifestação (seq. 75.1), o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido da defesa e o prosseguimento do feito. A r. decisão proferida na seq. 78.1 rejeitou a preliminar arguida e por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Iniciada a audiência de instrução na data de 23 de maio de 2025, realizou-se a oitiva da vítima Allana da Silva Costa (seq. 95.1), seguido do interrogatório do réu (seq. 95.2). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais na seq. 95.3, requerendo a procedência da denúncia oferecida, para fins de condenar o réu nas sanções penais do artigo 129, §9º do Código Penal. Na dosimetria da pena requereuCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 a fixação da pena base acima do mínimo legal considerando a culpabilidade e circunstâncias do crime, além da agravante do motivo torpe e a do art. 61, inciso II alínea “f” do Código penal. A Defesa do réu apresentou alegações finais na seq. 97.1, sustentando em suma, a inexistência de elementos probatórios capazes de conduzir à absolvição quanto ao delito de lesão corporal. Requerendo, assim, a absolvição do réu nos termos do artigo 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 02 - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: a) Da materialidade e autoria: A materialidade do delito de lesão corporal qualificada restou devidamente comprovada pelas provas produzidas em juízo, sobretudo na audiência de instrução realizada na data de 23 de maio de 2025 (seq. 95), bem como pelos elementos colhidos no inquérito policial, quais sejam: Boletim de Ocorrência n.º 2019/913255 (seq. 1.3); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.4); Auto de constatação fotográfica de lesão (seq. 1.5); Fotografias das lesões anexadas nas seqs. 1.6 a 1.11. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu Henrique Rodrigues. Sendo assim, da análise dos elementos informativos colhidos, bem como das provas produzidas, verifica-se que no dia 29 do mês de julho do ano de 2019, por volta das 14h, na residência da vítima, localizada na Rua Indalecio Quiles, n° 30, Bairro dos Pioneiros, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero, valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima Allana da Silva Costa, sua ex-companheira, ofendeu sua integridade corporal, na medida em que a pegou pelos braços eCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 jogou a vítima violentamente contra a parede, arrastou-a até um quarto, onde jogou a vítima na cama, vindo a apertar o seu pescoço, tentando lhe enforcar, causando na vítima lesões corporais visíveis nas pernas e nos braços, conforme consta no Auto de Constatação de seq. 1.5, bem como nas fotografias anexadas nas seq. 1.6 a 1.11. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. º 2019/913255 (seq. 1.3), datado em 06 de agosto de 2019: “RELATA A NOTICIANTE QUE TEM JÁ TEM UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA SEU MARIDO HENRIQUE RODRIGUES, Nº 2019/870831, COM MEDIDA PROTETIVA, QUE ELE AINDA NÃO FOI NOTIFICADO. QUE FEZ O BO EM 26/07/2019. QUE NA SEGUNDA FEIRA (29/08/2019) POR VOLTA DE 14:00 H, ESTAVA EM CASA E COMEÇARAM A DISCUTIR, QUE O AUTOR A JOGOU NA PAREDE, AGARROU PELO PESCOÇO E TENTOU ENFORCÁ-LA JOGANDO-A EM CIMA DA CAMA, SEM DEIXAR MARCAS NO PESCOÇO, QUE DEU VÁRIOS EMPURRÕES E APERTÕES NOS BRAÇOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO, QUE JOGOU A VÍTIMA CONTRA PAREDE VÁRIAS VEZES E NO CHÃO, QUE A TODO MOMENTO FALAVA QUE ELA IRIA SE FERRAR E QUE IRIA TIRAR AS CRIANÇAS DELA. QUE JÁ FOI ATÉ O CAM, POIS NÃO TINHA ONDE FICAR, MAS QUE CONSEGUIU UM LOCAL PARA FICAR. QUE OS FILHOS ESTÃO EM TELEMACO BORBA COM OS AVÓS PATERNOS. NADA MAIS. [...]” (Grifei). Ao comparecer à Delegacia da Mulher desta Comarca de Londrina/PR na data de 06 de agosto de 2019, a vítima Allana da Silva Costa relatou o seguinte à autoridade policial (seqs. 1.3/1.4): “[...] que ficou casada com HENRIQUE RODRIGUES, por aproximadamente doze anos; que tiveram dois filhos, sendo o mais velho de nome Gustavo Costa Rodrigues de 11 anos de idade e Lara Costa Rodrigues, com um ano e onze meses; que apesar de estarem separados há algum tempo, vivem na mesma casa; que a declarante já requereu Medidas ProtetivasCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 através do BO 2019/870831; que 29/07/2019, por volta das 14:00 hs, chegou em casa com sua filha pequena; que seu filho mais velho estava na casa dos avôs paternos; que começaram a discutir pois a declarante tinha ido tentar sacar o benefício do Bolsa Família e no banco ficou sabendo que o benéfico estava bloqueado; que então ficou sabendo que Henrique havia bloqueado o seu benefício; que ficou brava com ele e quando chegou em casa por volta das 14:00 hs, começaram a discutir; que a discussão acalmou e Henrique falou que iria sair por volta das 15:30 hs; que então a declarante falou que iria para o CRAS, pois, queria saber o que poderia fazer a respeito do benefício que Henrique havia bloqueado; quando Henrique ouviu a declarante dizer que iria sair, o mesmo lhe falou que ela não iria sair; que Henrique trancou a porta e pegou a chave e colocou no seu bolso da calça; que de novo começaram a discutir; que a declarante falava que tinha que levar Lara para ver o que poderia fazer a respeito do benefício do bolsa família, já que a declarante não trabalha e depende desse dinheiro para poder sustentar seus filhos; que então a declarante pegou sua filha pequena e começou a fazer a mala, pois, estava decidida e ir para o abrigo do CAM; que então Henrique veio perto da declarante e lhe pegou pelos braços e lhe jogou contra a parede; que a declarante empurrou Henrique, para tentar sair; que Henrique não deixava a declarante sair do quarto; que teve uma hora que Henrique a pegou pelos braços e lhe arrastou até o quarto; que a declarante tentava se soltar e batia em Henrique; que teve uma hora que Henrique falou " Ah, você quer medir forças comigo" e então Henrique a levantou pela cintura e lhe jogou na cama e se debruçou sobre a declarante e então tentou lhe enforcar; que Henrique apertou o pescoço da vitima; que a vitima ficou uns minutos nessa situação, tendo inclusive ficado sem ar; que teve uma hora que Henrique afrouxou as mãos e a declarante conseguiu colocar seus pés no peito de Henrique e assim conseguiu lhe empurrar; que então Henrique pegou a filha e a bolsa dela e saiu de casa; que enquanto estavam discutindo HenriqueCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 falava para a declarante que iria tirar os filhos dela; que Henrique também falava que a declarante iria se ferrar; que desde então a declarante sabe que seus filhos estão na casa dos avôs paternos em outra cidade; que no dia a declarante ficou com marcas no pescoço, no peito, braços e pernas; que hoje apresenta marcas nos braços e nas pernas; que não tem testemunha; que deseja representar criminalmente contra HENRIQUE RODRIGUES, RG 9358067, filho de Marly Vaz Rodrigues e de Dirceu Rodrigues, nascido em Telemaco Borba, na data de 13/06/1986, podendo ser encontrado na Rua Idalecio Quiles, nº 30, jardim Pioneiros, nesta comarca. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]” (Grifei). Em audiência de instrução realizada na data de 23 de maio de 2025, a vítima Allana da Silva Costa, afirmou (seq. 95.1): “[...] sim, é a briga, começou. É, ele teria bloqueado o meu benefício do bolsa família que eu ia usar, que a gente tava se separando já há alguns meses, eu já tinha pedido a separação, mas ele só ficava enrolando pra não, né? Não efetivar a separação. E nesse dia eu tinha ido ao banco pra sacar o benefício e quando eu cheguei lá, o benefício tava bloqueado . E então, quando eu cheguei em casa, nós começamos a discutir e ele me trancou. E eu tentei abrir a porta, né? E aí a gente começou a agressão, né? Ele começou a me empurrar, eu comecei a puxar ele e ele gritava que não adiantava eu medir força, que eu queria medir força com ele e, né, ele me puxou pelo braço, me jogou pela parede, e aí a gente, né? E eu tentando soltar, é? Ele gritou mais uma vez, né? ‘Você quer medir força comigo? Então você vai ver’. E aí ele me arrastou pelo corredor até o nosso quarto, que ficava nos fundos do corredor. Me empurrou, né? Me jogou na cama e veio por cima de mim e me grudou pelo pescoço. E ali ficou um tempo, não sei dizer. Só sei que eu consegui colocar os meus pés por debaixo do peito dele. E quando eleCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 sentiu que eu tinha posicionado os pés para empurrar ele, ele me deu um soco, pegou o meu celular, pegou as chaves de casa e foi pra rua. Quebrou meu celular e depois desse dia então, aí eu já não conseguia mais ficar, né? Nessa casa junto com ele. E foi quando eu comecei a procurar um lugar pra eu ficar com meus filhos. A menor tava em casa. Presenciou. É porque ele tinha começado a trabalhar, registrado e com esse dinheiro, era o dinheiro como eu não trabalhava e eu ia usar para eu alugar um lugar para eu ficar com as crianças. E daí ele pegou o registro dele e desceu no cras e mostrou, né? E não precisava, não sei direito, porque eu acabei nem conseguindo também ir atrás para ver e aconteceu tanta coisa. Depois disso, minha vida virou de cabeça para baixo. E enfim, né? Sim, nós estamos, eu tinha pedido para me separar dele, tinha sido no final de fevereiro, começo de março, assim, alguma coisa assim. E ele disse que como ele estava começando a trabalhar nesse lugar. Que ele, que era para eu ter um pouco de paciência, que ele ia organizar as contas dessa casa para daí a gente poder se separar. Então esse para mim, esse era o combinado, só que na verdade não foi isso, porque nem a família deles sabia que a gente tava separado, né? Isso, isso, foi isso. É, eu entrei em casa e fui procurar os documentos para eu descer no cras e enquanto eu tava procurando esses documentos no quarto ele trancou a porta e quando eu voltei do corredor pra ir pra rua, a porta já tava trancada e tava sem a chave na fechadura. Ah, eu não sei, nem passou pela minha cabeça de perguntar, eu tava tão sabe decepcionada com tudo que tinha acontecido, porque eu tentei confiar nele depois de tudo que tinha acontecido, já no decorrer do tempo de relação, e eu senti que ele tinha me enganado mais uma vez. Então eu não nem tive, não passou pela minha cabeça em nenhum momento perguntar. Houveram (agressões anteriores). Também foram (motivo da separação)... houveram várias agressões sem contar assim que houveram também muitas traições da parte dele. A gente tinha uma situação muito difícil e eu cheguei no momento que eu falei que eu cheguei a um ponto que eu queria cuidar daCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 minha vida e cuidar dos meus filhos. Queria ir atrás das coisas, de ter as coisas pra poder proporcionar pros meus filhos e tudo que a gente tinha era ganhado dos outros porque ele não parava em emprego nenhum e como a minha filha é mais nova, né? Eu eu parei e eu falei assim, eu não quero que meus filhos cresçam achando que esse tipo de relação é uma relação. Então eu achei melhor terminar, depois de 13 anos, como não tinha mudado e que eu acreditava que se que ele não ia mudar mais, eu preferi seguir a minha vida...Foi, acho que foi depois eu não consigo lembrar direito, porque na verdade eu só procurei a delegacia mesmo porque as minhas irmãs me incentivaram a ir, porque eu queria tentar resolver as coisas de forma tranquila, sem precisar né? Chegar a justiça e essa coisa mais conturbada. Eu não consegui fazer porque na época eu não lembro o que estava acontecendo no IML, o IML estava com algum problema na época e eles só conseguiram agendar para mais de 1 mês. Já tinha mais de 1 mês que que tinha ocorrido e como, como eu tinha citado, que a minha vida estava bem conturbada, eu estava bem perdida porque eu não tinha parente. Eu não tenho, né? No caso, parentes e apoio aqui em Londrina. Então eu estava sem lugar para ficar, sem lugar para morar, eu estava sem trabalho. Então eu estava correndo atrás de muita coisa para tentar resolver. Como ele tinha, ele acabou levando as crianças pra casa dos pais dele em outra cidade, e eu não consegui ir. E aí foi então eu não acabei não conseguindo ir no IML, porque a pé era muito longe da onde eu tava ficando e eu correndo com outras coisas pra fazer eu acabei esquecendo, perdendo o dia mesmo. Acho que foi no dia seguinte, ou não consigo me recordar bem, mas foi bem recente assim, porque as minhas irmãs falaram muito, muito, muito mesmo que eu tinha que ir, né? Pra um respaldo meu mesmo. Foi essa foi a primeira e única vez que eu procurei ajuda. A mais nova, na verdade, tá com os avós paterno e o mais velho não tá? o mais velho está comigo, houve uma briga lá também e o mais velho está comigo. Ah, mas e eu estou na lutando na justiça para conseguir ter contato também, porque eles não deixam de ter contato (com a filha menor). Embriagado eu diria que não.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Mas se ele estava sob efeito de outras substâncias, eu não sei, não sei. Ele sempre era muito alterado, sempre perdia a paciência muito rápido, sempre era muito grosso, sabe? Ele dizia que não usava, mas depois eu descobri pelos outros que ele usava [...]” (Grifei) No interrogatório judicial, o réu Henrique Rodrigues afirmou (seq. 95.2): “[...] não, isso aí eu nego isso ai. Sim (discutiram no dia). Não, ela só saiu depois da discussão que eu precisava ir no Detran e eu precisava que ela ficasse com a nossa pequena de colo. Ela falou que ela tinha compromisso também, não poderia ficar e começamos uma discussão aonde ela pegou a bolsa dela e saiu de casa. Por ela, eu pedi para ela ficar, ela já estava ciente que eu precisava ir no Detran, que eu ia fazer a renovação da minha carteira e eu pedi era às 13:00 da tarde. Ela eu, ela estudava de manhã, ela tinha chego meio-dia e pouco em casa. Eu pedi pra ela ficar com a Lara, ela disse que não podia, que ela tinha compromisso, que eu tinha que me virar. E aí a gente começou uma discussão aonde ela pegou as coisas dela e saiu, saiu, disse que ia na delegacia, fazer denúncia contra mim e foi saiu de casa. Aí eu fiquei com a Lara, até eu desci no Detran tentar ver se eu conseguia fazer a prova com ela no colo. Não consegui, tive que remarcar, fui pra casa da minha irmã. É aonde ela mora, em Londrina também há 14 anos, no mesmo endereço. E eu retornei em casa que meu cunhado me levou por volta de umas 19 e 30 às 20:00, onde ela estava lá na casa. E continuou por mais alguns dias, vários dias na casa ali a gente transitando e eu indo trabalhar, voltando e o dia que eu, meu pai, foi até Londrina pra gente conversar é, sentou eu a ela e meu pai. A gente, como não tava dando certo casamento, a gente separar e a questão de horário das crianças, não tinha como pagar babá e tudo mais. Ah, o casamento já estava em desgaste já há muito tempo, é, ela nunca trabalhou, tipo, algumas vezes ela já trabalhou, então ela sempre ficava em casa, é, eu sempre estava trazendo, fazendoCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 o meu máximo. Eu ganhava, trabalhava é por diária à noite, né? Eu era garçom na época. Eu ganhava 90 reais por noite trabalhando aonde era que eu conseguia trazer o sustento para dentro de casa. Porque ela é uma pessoa bem complicada. Ela é sempre foi manipuladora, que em vários aspectos dentro de casa. É como eu, ela deixava as crianças sozinha em casa enquanto eu trabalhava à noite e ela voltava para casa 1 hora antes de eu de eu retornar do trabalho, entendeu? Não, não, mas ela ficou acho que desse dia que ela falou da denúncia, ela ficou, acho que por volta de mais uns 20 dias ainda na casa. A gente, ela tava dormindo no sofá. Não (não reataram) [...]”. (grifei) É oportuno destacar que por se tratar de delito praticado em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo diante dos fatos. Isso porque, normalmente, crimes dessa natureza ocorrem na residência da família. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei n. º 11.340/06, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) (Grifei). “ (…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença deCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012). (Grifei). Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião. ” [...] (Grifei). Essa também é a orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo CNJ, do qual extrai-se o valor probante da palavra da vítima: “ As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). ” (Grifei). A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu tanto na fase inquisitorial como em Juízo, faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. Ainda, importante registrar que em que pese a ausência de laudo pericial, há suficiente fundamento de materialidade para a configuração do delito, considerando, sobretudo, a palavra da vítima, bem como o Auto de Constatação fotográfica de lesão (seq. 1.5). Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora oCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022) (Grifei). Assim, as alegações apresentadas pela vítima encontram amparo nos elementos de convicção trazidos aos autos, sobretudo no Auto de Constatação fotográfica de lesão (seq. 1.5), o qual informa a presença de “Apresenta lesões, conforme fotografias anexas”, além de juntar as fotografias das lesões corporais existentes nas seqs. 1.6 a 1.11. Quanto as lesões corporais sofridas, não há dúvidas de que foram decorrentes das agressões do réu. Ademais, como já mencionado, a vítima Allana da Silva Costa foi categórica ao ratificar em Juízo (seq. 95.1) o seu depoimento prestado na fase inquisitorial (seq. 1.4), oportunidade em que apresentou maiores detalhes do ocorrido. Destarte, em que pese a vítima não ter comparecido ao IML para realização de exame pericial para constatação das lesões decorrentes da agressão, é cediço que a ausência do referido laudo pericial do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios e pela prova testemunhal, conforme prevê o artigo 167 do Código de Processo Penal. Para o caso dos autos, as alegações apresentadas pela vítima perante o Juízo encontram amparo nos demais elementos de convicção trazidos aos autos, sobretudo na descrição dos fatos do Boletim de Ocorrência n. º 2019/913255 e do Auto de constatação fotográfica de lesão (seq. 1.5), onde consta que a vítima apresenta lesões, bem como pelas fotografias acostadas nas seqs. 1.6 a 1.11, que demonstram a existência de hematomas em diversas partes do corpo da vítima. Sobre o tema, colhem-se os julgados: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violênciaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 doméstica e familiar contra a mulher restou suficientemente comprovado pela Certidão do MP e fotografias da lesão, pelo Termo de Declarações da testemunha, pelo Termo de Declarações da vítima, pela Ocorrência Policial e pelo deferimento de medidas protetivas. 2. A exigência do exame de corpo de delito não é absoluta e o laudo pericial não é o único meio de se demonstrar os vestígios do crime, admitindo-se, pela via indireta, que fotografias, laudos e testemunhas também se destinem a tal finalidade, sob pena de violar o princípio da liberdade das provas. 3. O exame de corpo de delito indireto não se reveste de formalidades, reconhecendo todo o meio de prova válido a comprovar a materialidade, sobretudo a testemunhal. 4. No caso, as fotografias juntadas aos autos demonstram que houve as lesões constatadas e fotografadas naquele momento, confirmando que as lesões sofridas pela ofendida são perfeitamente compatíveis com sua versão dos fatos, corroborada pela oitiva da testemunha que presenciou a agressão. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para receber a denúncia, a fim de que o Juízo singular processe e julgue o mérito da ação penal proposta em relação ao fato II (crime de lesão corporal) (TJ-DF 07464602320198070016 DF 0746460-23.2019.8.07.0016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ” (Grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE, A RIGOR, SEQUER DEVERIA SER CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. PENACOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000741-93.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.06.2022)” - (Grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OUTROS MEIOS DE PROVA. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. A ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. É fútil o crime motivado pelo sentimento de vingança pelo fim do relacionamento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004178020148151161, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 18-10-2018) (TJ-PB 00004178020148151161 PB, Relator: DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmara Especializada Criminal) (Grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOSCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022).” (Grifei). Deste modo, nota-se que as lesões constatadas nos documentos supramencionados guardam direta relação com as agressões narradas pela vítima em ambas as oportunidades que fora ouvida. Por outro lado, o réu, Henrique Rodrigues, ao ser interrogado em Juízo (seq. 95.2), negou qualquer agressão contra a ofendida, afirmando, em um primeiro momento, que a discussão teve origem no fato de a vítima não querer ficar com a filha menor do casal para ele comparecer ao Detran, em um segundo momento, alegou que a discussão ocorreu porque a vítima não estava trabalhando e por isso o relacionamento teria chegado ao fim. Assim, infere-se que sua versão negativa, além de ser contraditória, é isolada e inconsistente. No tocante à negativa do réu quanto à ausência de dolo, não lhe assiste razão. Suas declarações encontram-se isoladas no conjunto probatório dos autos, ao contrário da vítima que se mostrou firme em suas declarações, tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo, ao relatar as lesões praticadas pelo réu, com a corroboração pelos demais elementos nos autos (seqs. 1.5/1.6 a1.11). Afirmou ainda, em ambas oportunidades em que fora ouvida que o réu a agrediu dizendo “você quer medir força comigo?” (“Ele gritou mais uma vez, né? ‘Você quer medir força comigo?’ Então você vai ver. E aí ele me arrastou pelo corredor até o nosso quarto, que ficava nos fundos do corredor. Me empurrou [...]”- seq. 95.1 / “[...] que teve uma hora que Henrique falou ‘Ah, você quer medir forças comigo’ e então Henrique a levantou pela cintura e lhe jogou na cama” –seq. 1.4).COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Com relação ao tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO IN DUBIO PRO REO NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA AMEAÇA E SENTIU TEMOR. CRIME FORMAL, BASTANDO DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE DEVE INCIDIR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 – PGE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005719-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024). Ora, os elementos existentes nos presentes autos não indicam que a vítima teria iniciado as agressões, não havendo nenhum outro indício que corrobore ou suscite dúvida a respeito da narrativa oferecida pela vítima. Deste modo, não há que se falar em acolhimento da tese de defesa do réu de absolvição pela ausência de provas, uma vez que as lesões decorrentes da agressão do réu restaram devidamente demonstradas nos moldes expostos nos parágrafos anteriores. Portanto, a palavra da vítima, aliada a outros elementos de convicção mencionados, contribuem para formação do convencimento e são suficientes e bastantes para embasar o juízo condenatório, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas ou em aplicação do princípio in dubio pro reo conforme sustentado pela defesa.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Dessa maneira, com relação à vítima Allana da Silva Costa está demonstrada a adequação típica da conduta praticada, que subsumiu ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, uma vez que o réu praticou lesão corporal contra a ex- companheira no dia 29 de julho de 2019, prevalecendo-se das relações domésticas: “ Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Violência Doméstica § 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos” (Grifei). (redação à época dos fatos). O crime de lesão corporal em muitas das vezes traz certa divergência acerca da sua materialidade e comprovação. Dessa forma, a fim de elucidar e conceituar o crime, Guilherme de Souza Nucci assim descreve: “ Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores” (Grifei). A respeito da integridade física, são as lições de Cleber Masson: “ São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematomaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito”. (Grifei) Consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, vislumbro que o fato consistente nas lesões corporais restou configurado após toda instrução probatória . 02.2 – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL: Depreende-se, ainda, a existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação ao delito de lesão corporal qualificada: “ Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ”. (Grifei). Isso porque, a aplicação da agravante acima destacada de modo conjunto com disposições do artigo 129, §9º, do Código Penal, não acarreta bis in idem, conforme Tema Repetitivo n. º 1197 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12 de junho de 2024: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” b) TipicidadeCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 O delito praticado pelo réu está previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. c) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente desta. d) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Necessário destacar que o NUMAPE (Núcleo Maria da Penha) figura nestes autos como assistência jurídica obrigatória e qualificada das vítimas, prevista na Lei 11.340/2006, artigo 27. Inclusive com nomeação nos termos da r. decisão de saneamento da seq. 78.1. 03 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu HENRIQUE RODRIGUES como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9°, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. 03.1 - DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §9 º , DO CÓDIGO PENAL): Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais:COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não constam dos autos elementos suficientes para valoração negativa; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: desfavoráveis, vez que as agressões ocorreram porque vítima precisava ir ao CRAS verificar sobre o bloqueio de seu benefício bolsa família e o réu não permitiu que a vítima comparecesse, trancando a porta da residência 1 ; circunstâncias do crime: são desfavoráveis, uma vez que as agressões ocorreram na presença da filha em comum do ex-casal (menor); consequências do crime: desfavoráveis, uma vez que o delito causou abalo psicológico na vítima, que mesmo passados mais de 5 anos da data dos fatos, mostrou-se muito sensibilizada em seu depoimento 2 ; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado. Assim, considerando o patamar de 1/6 para a valoração de cada circunstância judicial (motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime), fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não existem atenuantes a serem consideradas. 1 É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de menos importância. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 678.916/ MA, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.) (grifei). 2 No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base. (STJ. AgRg no REsp 1.883.371/RN, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020). (AgRg no REsp 1.883.324/ AC, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.) (grifei).COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Por sua vez, concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, nos termos já fundamentados. Dessa forma, ao adotar a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto) para a circunstância agravante, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. 03.2 – DO REGIME PRISIONAL: Para o início de cumprimento das penas privativas de liberdade de detenção imposta, fixo o regime inicial aberto, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/2006: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; e d) Comparecimento ao Projeto Masculino-Ser, bem como finalização do mesmo, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Considerando que o réu reside na cidade de Imbaú/PR, deverá comparecer a um Projeto similar na Comarca de sua residência, caso exista, a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 Oportunamente, termos do especificado no artigo 1110, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, o réu será cientificado das condições do regime aberto, fixado na r. sentença condenatória, através de mandado de intimação, a ser expedido pela Secretaria. 03.3 - DA DETRAÇÃO PENAL: O réu não permaneceu preso preventivamente. 03.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS : Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que a infração penal foi perpetrada com violência à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, conforme dispõe a Súmula n. º 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. 03.5 - DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura última ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, eCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. 03.6 - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; ” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, a agente ministerial formulou o pedido em questão, conforme depreende-se na seq. 10.2, ratificando o pedido em alegações finais orais (seq.95.3). Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamenteCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588) ” (Grifei) Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigênciaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ” (Grifei). Desta feita, comprovada a prática das infrações penais, nos termos da fundamentação, evidencia-se o dano moral sofrido pela vítima. Sendo assim, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deverá ser indenizada em 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. 03.7 - PROVIMENTOS FINAIS: Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, e do artigo 598, caput, ambos do Código de Processo Penal. Outrossim, cientifique-se a vítima acerca dos valores arbitrados a título de indenização na presente sentença, ressaltando que poderá promover a respectiva execução perante o Juízo Cível, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando o requerimento deCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0057606-54.2022.8.16.0014 justiça gratuita formulado à seq. 72.1, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos documentos comprovando a hipossuficiência alegada, tais como declarações de renda (imposto de renda), holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, e outros documentos equivalentes, ATUALIZADOS. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção VI; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito MS

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Anderson Vieira Lopes x Associação De Moradores De Rio Da Várzea

M.P.D.E.D.P. x H.R.