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"0000743-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 0003835-95.2025.8.16.0196

ID: 309843577

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003835-95.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON VIEIRA COSTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003835-95.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ADILSON VIEIRA COSTA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado Adilson Vieira Costa, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.8), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO PRADO VELHO, QUANDO AO ADENTRAR A RUA MANOEL MARTINS DE ABREU OBSERVOU UM INDIVÍDUO VESTIDO DE BLUSA PRETA E CALÇA JEANS MANUSEANDO UM CILINDRO E AO VIZUALIZAR A VIATURA VIROU O FRASCO EM SUA BOCA E DISPENSOU O RECIPIENTE NO CHÃO, EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA FOI REALIZADA A ABORDAGEM. IMEDIATAMENTE ORDENADO QUE O ABORDADO ABRISSE A BOCA, FOI OBSERVADO QUE O MESMO ESTARIA ESCONDENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK NA BOCA QUE POSTERIORMENTE PESADOS RESULTARAM EM 13G. CONTINUADO A BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS (R$164,00) EM SEU BOLSO DIREITO DA BLUSA, ATRÁS DE TELHAS, ONDE O AUTOR ESTAVA, FOI ENCONTRADO MAIS SUBSTÂNCIA ANALOGA A CRACK (20G) E COCAÍNA (14,5G) EM UMA BOLSA PEQUENA PRETA. REALIZADO A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO COMO ADILSON VIEIRA COSTA, O MESMO CONFESSOU ESTAR REALIZANDO O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO E AINDA APONTOU A RESIDÊNCIA DE ONDE ESTARIA SAINDO A DROGA COM ENDEREÇO NA RUA PLÍNIO BARROSO DE CASTRO, 182 - PRADO VELHO. A EQUIPE DE POSSE DAS INFORMAÇÕES DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO CITADO E SE DEPAROU UM FLUXO ALTO DE PESSOAS ENTRANDO E SAINDO DA RESIDÊNCIA E PORTÃO ABERTO. AO BATER NO PRIMEIRO CÔMODO DA RESIDÊNCIA SAIU PELA PORTA O SR IZAIAS DE SOUZA, PROPRIETÁRIO DA CASA, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE NA CASA E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO ENDEREÇO, CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ANEXADO, PRESENCIADO PELA SRA GISLEIDI GRAÇA. A EQUIPE ENTÃO SOLICITOU A PRESENÇA DO CANIL, ONDE COMPARECEU A VIATURA Z0003, COM OS CÃES DE FARO. REALIZADA AS BUSCAS NO LOCAL, NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM ILICITO NA RESIDÊNCIA. DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, FORAM LIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, O QUAL FOI CONDUZIDO JUNTO AOS ILICITOS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES, SEM A NECESSIDADE DE USO DE ALGEMAS, PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os policiais militares Pedro Chehade Deconto Geha e Marcelo Pereira do Nascimento, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.3 e 1.5), relataram que estavam em patrulhamento na Vila Torres quando avistaram um indivíduo, ora autuado, que, ao perceber a presença da equipe policial, inseriu um objeto na boca. Durante a abordagem, foram encontradas várias porções de crack no interior da boca do autuado. No bolso, havia dinheiro e outras porções de droga. O autuado confessou estar realizando tráfico de entorpecentes, informando que em uma residência próxima havia uma maior quantidade da droga. Com autorização do proprietário, foram realizadas buscas com o auxílio de cão farejador, contudo, nada de ilícito foi encontrado. Em seu interrogatório policial (ev. 1.13), o autuado Adilson Vieira Costa confessou a prática delitiva, informando que comercializava crack pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais). Alegou ser usuário de drogas e que realiza a comercialização para sustentar o vício. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo que, ao avistar a equipe policial, escondeu substâncias entorpecentes no interior da boca. Diante disso, realizaram a abordagem do flagranteado e, em busca pessoal, encontraram duas porções de crack, pesando 13g e 20g, além de uma porção de cocaína, pesando 14,5g. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), em notas diversas, valor compatível com o padrão comumente observado na atividade de tráfico de drogas, na qual os agentes costumam portar dinheiro trocado para facilitar a comercialização fracionada dos entorpecentes. Tal circunstância, somada ao restante do conjunto probatório, reforça os indícios de que o montante seja proveniente da mercancia ilícita. Ressalte-se que as substâncias apreendidas – crack e cocaína – são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Por sua vez, a cocaína é substância de alto poder viciante, cujos efeitos deletérios sobre a saúde pública são amplamente conhecidos, não apenas pela rápida dependência que provoca, mas também pelos impactos sociais que gera, fomentando a prática de outros delitos patrimoniais e, muitas vezes, de crimes violentos. Não se está diante de qualquer substância ilícita de menor potencial lesivo, mas sim de drogas classificadas, segundo os órgãos especializados, como de elevada nocividade, seja do ponto de vista individual, seja sob a ótica coletiva. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em análise à certidão Oráculo em anexo, verifica-se que o autuado é reincidente, ostentando as seguintes condenações definitivas: - Autos nº 0018897-70.2010.8.16.0013 da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de roubo, ocorrido em 20.10.2010, com trânsito em julgado em 23.01.2012; - Autos nº 0009297-88.2011.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 16.05.2011, com trânsito em julgado em 16.03.2012; - Autos nº 0000743-28.2015.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de roubo, ocorrido em 12.12.2014, com trânsito em julgado em 22.02.2016; - Autos nº 0023961-17.2017.8.16.0013 da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de roubo, ocorrido em 30.09.2017, com trânsito em julgado em 28.02.2018; - Autos nº 0002338-56.2019.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática dos crimes de falsa identidade, desobediência e tráfico de drogas, ocorridos em 04.10.2019, com trânsito em julgado em 21.02.2020. Por tais crimes, o autuado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, conforme autos de execução de pena nº 0000980-79.2012.8.16.0009 - SEEU. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva, em tese, perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Adilson Vieira Costa em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0000980-79.2012.8.16.0009 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, uma vez ter relatado estar com uma infecção cutânea profunda em sua perna. 10. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 11. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Jefer Bezerra Silva Junior x Serasa S.A.

ID: 300092084

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008791-63.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFER BEZERRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0008791-63.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JEFER BEZERRA SILVA JUNIOR Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JEFER BEZERRA SILVA JUNIOR ingressou com ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de SERASA S/A narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8). A parte ré apresentou contestação no seq. 23.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 23.2-23.5. Em preliminares, suscitou defeito de representação processual, ausência de documento indispensável à propositura da demanda, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, impugnou o valor atribuído à causa e requereu a revogação da gratuidade processual concedida à parte autora. No mérito, sustentou que o autor foi notificado da inclusão por e-mail, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 28.1, reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. 2.2 Preliminares 2.2.1 Defeito de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que á válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.2 Ausência de documento indispensável Em seguida, a parte ré suscitou preliminar de falta de documento indispensável à propositura da demanda, consistente no comprovante de residência da parte autora. O art. 320 do CPC diz que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito" (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 10ª ed., Salvador:Ed. JusPodivm, 2018, p. 611). Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, de forma um pouco mais detalhada, explicam: Afirma o preceito em exame que a petição inicial deve estar acompanhada de alguns documentos. Evidentemente, esses documentos não se confundem com a prova documental eventualmente anexada à petição inicial. A prova documental é simples meio de prova. Sua anexação ao processo satisfaz ônus da parte – e eventualmente até dever processual – ligando-se à conduta realizada em seu próprio interesse, no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos deduzidos no processo. Já os documentos a que alude o art. 320, do CPC, tratam a rigor de condição para o prosseguimento do processo. Por outras palavras, tais documentos não se dirigem a satisfazer ônus processual. Destinam-se simplesmente a permitir que a causa possa ser processada. Recorde-se que a infração ao art. 320, do CPC, pode resultar na aplicação do art. 321, levando em última análise ao indeferimento da petição inicial. Sem qualquer sombra de dúvida, a falta de juntada de prova documental anexa à petição inicial jamais redundaria nessa mesma consequência. Como meio de prova, estes documentos só se destinam a demonstrar os fatos discutidos no processo. Assim, a não apresentação desse meio de prova pode até mesmo ser irrelevante, se o fato puder ser provado por outro meio (prova testemunhal, depoimento da parte, prova pericial) ou até mesmo se o fato sequer se tornarcontrovertido (art. 374, do CPC). Desse modo, não se pode confundir a previsão do art. 320, do CPC, com aquela do seu art. 434. Os prazos a que aludem o art. 434, por tratarem da prova documental, implicam, se descumpridos, simples preclusão temporal à juntada da prova. Desse modo, se o autor não juntar a “prova documental” que queira com a petição inicial, isso importará apenas em preclusão quanto ao emprego desse meio de prova para a demonstração dos fatos alegados com a petição inicial. Ao contrário, desobedecida a juntada dos documentos a que se refere o art. 320, do código, deve o juiz determinar ao autor que corrija o defeito; e, não havendo a correção no prazo de quinze dias, a petição inicial deve ser indeferida (arts. 321 e 330, IV, do CPC). Desse modo, sobretudo diante das consequências distintas na ausência de juntada de um ou de outro documento, é necessário distinguir entre a prova documental e os documentos indispensáveis. E a diferença reside justamente na avaliação de documentos que são tão imprescindíveis para o processo que, se não juntados, devem determinar a extinção prematura do feito. (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. (arts. 294 ao 333). 2ª Ed., São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 272) Em seguida, os eminentes processualistas paranaenses enumeram alguns casos de documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como aqueles que comprovam o preenchimento dos pressupostos processuais (pagamento de custas, representação processual), que autorizam o uso de determinado procedimento (como o título executivo, no caso da execução extrajudicial), que constituem o próprio objeto da demanda (como no caso da ação declaratória de falsidade de documento, em que deve necessariamente ser juntado o documento alegadamente falso) ou o documento que constitua substância do ato (como a matrícula demonstrando o domínio, na ação reivindicatória). Aplicando tais lineamentos ao caso em análise, nota-se que o documento indicado pela parte ré não se mostra indispensável à propositura da demanda, mas apenas útil para elucidação da questão da competência territorial. Não fosse isso o bastante, nota-se que a inicial já veio acompanhada de comprovante de residência, conforme se observa do seq. 1.7, não tendo havido impugnação de sua autenticidade pela parte requerida, não sendo imprescindível, ademais, que o documento esteja em nome da parte autora. Destarte, REJEITO a preliminar. 2.2.3 Ilegitimidade passiva A parte ré suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria sido a responsável pela inscrição questionada na inicial. Tal matéria, contudo, refere-se ao mérito da demanda, impondo-se a aplicação, no momento, da teoria da asserção, de sorte que, tendo a parte autora atribuído à ré a responsabilidade pelos atos questionados, deve-se adotar como abstratamente verdadeira a assertiva. Revelando-se ela, no mérito, falsa, a consequência será um provimento de improcedência, e não de extinção sem resolução do mérito. A propósito, explica Alexandre Freitas Câmara: De outro lado, uma segunda teoria, chamada “teoria da asserção”, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá a luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótes, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2008, Editora Lumen Júris, pag. 121) Portanto, AFASTO a preliminar. 2.2.4 Ausência de interesse processual Afirmou a requerida a ausência de interesse de agir do requerente, ao argumento de que "o apontamento informado nesta demanda não mais constou no cadastro de inadimplentes desta Ré após o devido cumprimento da ordem judicial". Todavia, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da indenização em razão do dano moral que alega ter sofrido em razão da inscrição em questão, de modo que remanescente o interesse de agir. Destarte, REJEITO a preliminar. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, sustentando não haver critério para eleição de montante tão elevado para a pretensão indenizatória. A impugnação não prospera. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao proveito que se busca expresso em pecúnia, inclusive no que concerne à indenização por danos morais. Por outro lado, sabe-se que não é possível estimar com precisão a extensão econômica da indenização por abalo extrapatrimonial, ante a ausência de elementos objetivos que permitam divisá-la. Dito isso, é lícito à parte atribuir a tal pedido o montante que entenda adequado para ressarcir o dano que alega ter experimentado, sendo que a discussão sobre o quantum debeatur deverá ocorrer no mérito, não se podendo considerar incorreto o valor da causa pela simples alegação de exagero do montante estimado pela parte autora. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 2.2.6 Impugnação à gratuidade processual Por fim, a parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à autora, alegando não haver provas a respeito de sua situação de fragilidade financeira. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. No caso, a parte ré trouxe aos autos (seq. 23.5) comprovante da postagem da notificação, desincumbindo-se, pois, do ônus que a ela era atribuído. Conquanto a parte autora tenha impugnado tais documentos, apresentou impugnação genérica, repetida em iguais termos nas centenas de processos idênticos ajuizados em massa por seus procuradores. Fato é, contudo, que os comprovantes de postagem contêm descrição dos objetos postados, datas das postagens e indicação dos lotes e dos responsáveis pelo envio, mostrando-se suficientes para comprovar o cumprimento da exigência legal. Passando-se as coisas deste modo, é de se rejeitar o pedido deduzido na inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Umuarama, 13 de junho de 2025. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Aparecido De Carvalho

ID: 281946881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-80.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO APARECIDO DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LUARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000743-80.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO APARECIDO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Bruno Aparecido de Carvalho. Narra a Promotoria, em denúncia acostada junto ao mov. 46.1, que o réu, em comunhão de desígnios com Givanildo Luiz Paulo de Brito, no dia 24/6/2021, no interior da residência localizada na Rua Parigot de Souza, n. 634, centro, Nova Cantu/PR, tinha em depósito 18,7kg de maconha e 4 litros de álcool e folhas de maconha. Consta, ainda, que houve a apreensão de 1 rolo de plástico filme, 24 folhas de cheques de diversos valores e bancos, 2 celulares da marca Samsung Yateley na cor preta, 1 balança de precisão digital marca Novo Século, 1 celular da marca Samsung J7 Prime na cor preta, 1 celular da marca motorola nas cores preta com azul, 1 celular da marca LG na cor dourada. Pede seja o réu condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Bruno Aparecido de Carvalho e Givanildo Luiz Paulo de Brito foram presos em flagrante em 24/6/2021 (mov. 1.5), sendo concedida liberdade provisória ao réu Bruno (mov. 30.1) e convertida em prisão preventiva em relação ao réu Givanildo (mov. 32.1). O inquérito policial com seus termos e laudos encontra-se no mov. 1. O réu Givanildo constituiu advogada (mov. 39.2) e apresentou defesa preliminar (mov. 105.1). O réu Bruno constituiu advogada (mov. 106.2) e apresentou defesa preliminar (mov. 106.3), se manifestando pela rejeição da denúncia e, subsidiariamente, pelo prosseguimento do feito com a instrução probatória (mov. 106.3). O juízo reconheceu o comparecimento espontâneo dos réus, sendo considerados citados (mov. 114.1). O réu Bruno foi notificado (mov. 118). Recebida a denúncia em 22/7/2022 (mov. 127.1), com a designação de audiência de instrução e julgamento. Sobreveio aos autos laudo pericial da arma de fogo (mov. 169.4) e substância entorpecente apreendida (mov. 173.1). Em 13/10/2022 ocorreu a audiência de instrução, com a oitiva da testemunha da acusação Jose Marcos da Silva e determinação de desmembramento do feito em relação ao réu Givanildo, por estar foragido. Ainda, foi decretada a revelia do réu Bruno e designada data para audiência em continuação (mov. 178.1). Em 28/3/2025 foi realizada a audiência em continuação, com a oitiva da testemunha da acusação Venildo Rosa Giordani, sendo declarada encerrada a instrução probatória, com a determinação de intimação das partes para apresentação das alegações finais (mov. 218.1). Em seus memoriais de mov. 231.1 o Ministério Público destacou que a materialidade do delito foi comprovada por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e auto de constatação provisória da substância. A autoria, por sua vez, foi atribuída ao acusado com base nos depoimentos de policiais civis que participaram da diligência, os quais relataram que Bruno estava presente na residência, sendo localizado em um dos quartos com parte do entorpecente. Destaca-se que o réu se manteve em silêncio na ocasião e não apresentou qualquer justificativa plausível para sua presença no local, tampouco esclareceu o vínculo com o corréu Givanildo. O Ministério Público sustenta que os elementos probatórios evidenciam atuação conjunta entre Bruno e Givanildo na prática do crime de tráfico de drogas. Quanto à dosimetria, propõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o estabelecimento do regime inicial semiaberto. Pleiteou, ainda, a fixação da pena de multa no mínimo legal, considerando a condição financeira do réu. Igualmente, opina-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pelo indeferimento a suspensão condicional da pena. Por fim, a defesa técnica, em alegações finais de mov. 234.1, manifestou-se pela absolvição, afirmando ausência de provas de que o acusado tivesse ciência ou qualquer forma de domínio sobre os entorpecentes apreendidos. Destaca-se que Bruno não residia no imóvel alvo da diligência, tampouco foi flagrado manipulando ou ocultando substâncias ilícitas. Os únicos elementos que o vinculam ao local do fato são sua mera presença e o fato de estar dormindo na residência de Givanildo Luiz Paulo de Brito, apontado como proprietário do imóvel. Segundo a Defesa, a presença do réu foi fortuita e não se relaciona, de forma alguma, com a atividade ilícita investigada. Além disso, foi ressaltado que Givanildo assumiu expressamente a propriedade das drogas encontradas, o que isentaria Bruno de qualquer responsabilidade penal. Ao final, requereu a absolvição de Bruno Aparecido de Carvalho por ausência de provas suficientes de sua participação consciente e voluntária na prática do delito de tráfico de drogas. Requer-se ainda que, quanto ao corréu Givanildo Luiz Paulo de Brito, sejam aguardadas as providências de desmembramento processual e a informação do novo número de autos pela Secretaria, a fim de possibilitar a apresentação das alegações finais em apartado. A secretaria certificou o desmembramento em relação ao réu Givanildo, sendo instaurado o processo n. 000078675.2025.8.16.0057 (mov. 239.1). As folhas de antecedentes criminais encontram-se no documento de mov. 240.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. I – Das questões processuais pendentes e das preliminares: Primeiramente, julgo pertinente realizar ressalvas acerca da busca e apreensão realizada na casa do réu Givanildo Luiz Paulo de Brito. A medida foi requerida por meio dos autos n. 0000700-46.2021.8.16.0057, de modo que consta que as investigações foram iniciadas por meio de informações obtidas por populares. Cabe mencionar que este juízo, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior (AgRg no HC 734263 RS 2022/0100276-4; HC 733082 RJ 2022/0094750-3; HC 496100 SP 2019/0060824-0), não admite a busca domiciliar pautada unicamente em denúncias anônimas. Todavia, no caso em apreço, a Autoridade Policial realizou diligências para apurar eventual traficância, sendo que a medida foi autorizada com base em outros elementos além das mencionadas “informações”. Consoante relatório de diligências inserido junto aos movs. 1.3 e 1.5 dos autos n. 0000700-46.2021.8.16.0057, os agentes de segurança pública realizaram monitoramento nas residências localizadas na Rua Paraíba, n. 942 e 648, e Rua Governador Parigot de Souza, n. 634, ambas em Nova Cantu/PR, sendo que observaram movimentação que poderia indicar a comercialização de substâncias entorpecentes. Sendo assim, o juízo autorizou a busca e apreensão com base nos seguintes elementos (mov. 14.1 autos n. 0000700-46.2021.8.16.0057): Consta, ainda, no relatório, que em diligências nas proximidades das residências dos representados, a equipe de investigação observou movimentação anormal de pessoas, possivelmente usuários; que os representados, não possuem trabalho fixo, sendo provável que o sustento da sua família advenha do comércio ilícito de drogas, bem como que os representados são conhecidos no meio policial e possuem outro irmão, Sr. Misael Paulo de Brito, que está foragido da justiça, com envolvimento no tráfico de drogas. Assim, presentes os requisitos da cautela, quais sejam periculum in mora fumus boni iuris e , o primeiro consubstanciado na possibilidade de que os investigados possam cessar suas atividades ilícitas a fim de despistar a equipe policial, bem como se desfazer ou ocultar os objetos utilizados na prática destes ilícitos, necessário se faz o deferimento do pedido. Portanto, verifico que, em que pese as “informações” por populares tenham motivado as investigações iniciais, não serviram como subsídio único para a busca domiciliar, sendo assim, as provas colhidas por meio da medida são lícitas. No mais, saliento que foi instaurado o feito n. 000078675.2025.8.16.0057, em observância ao desmembramento determinado em mov. 178.1. Não há questão processual pendente a resolver e não foram arguidas preliminares pela defesa. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, pelo que passo a conhecer do mérito. II – Do mérito: Em análise aos autos, verifico que a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão (mov. 1.17) e laudo pericial n. 88.838/2021 referente à substância apreendida, atestando positivo para maconha (mov. 173.1). Lado outro, vislumbro que os elementos juntados aos autos e colhidos ao longo da instrução processual são insuficientes para demonstrar a autoria delitiva apta a embasar um decreto condenatório. No que tange às provas orais colhidas em juízo, julgo pertinente a transcrição, considerando a relevância: Testemunha da acusação Jose Marcos da Silva (mov. 178.2): "que é investigador de polícia; que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma residência, em operação sigilosa realizada no dia 24 de junho de 2021; que teria sido convocado pelo delegado para participar da operação; que os dois indivíduos envolvidos aparentavam não ser moradores habituais da cidade, conforme o comportamento observado no momento; que, ao chegar à residência, foi localizada uma quantidade de aproximadamente 18 quilos de maconha; que o entorpecente estava em um compartimento da casa, semelhante a uma despensa, acondicionado dentro de uma caixa de plástico do tipo hortifrúti; que a caixa estaria debaixo de uma mesa, em uma casa simples de madeira, com cômodos pequenos; que um dos indivíduos teria indicado o local onde a droga estava, ao perceber que os policiais realizavam buscas na residência; que não se recorda qual dos dois apontou o local, mas que um deles aparentava ser o dono da casa, mais forte fisicamente, enquanto o outro seria mais magro e estaria apenas hospedado no local; que, além da droga, haveria outros objetos utilizados na prática do tráfico, como balança de precisão e rolos de papel para embalar drogas, embora não se recorde com exatidão dos objetos encontrados; que não havia atendido a outras ocorrências envolvendo os acusados anteriormente; que a operação foi realizada em sigilo, tendo sido apenas convocado para participar da diligência; que, na ocasião, o indivíduo mais magro teria alegado ser oriundo de outra cidade, possivelmente Juranda, e que estaria apenas passando um tempo na residência". - Testemunha da acusação Venildo da Rosa Giordani (mov. 218.2): "que é servidor público e policial civil lotado na comarca de Ubiratã; que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado em junho de 2021, em apoio à equipe de Campina da Lagoa; que a diligência teria ocorrido na residência de Givanildo, situada nos fundos de um terreno, sendo uma casa de madeira; que a equipe teria adentrado o pátio e anunciado a presença policial, informando sobre o mandado de busca; que, ao adentrar pela porta dos fundos, dois indivíduos teriam saído e se identificado; que os policiais informaram o motivo da presença e iniciaram as buscas; que, durante a busca, teriam encontrado uma quantidade significativa de maconha armazenada em uma caixa plástica, localizada em uma dispensa da casa; que os tabletes estavam inteiros e havia também frascos com álcool contendo maconha, possivelmente para uso medicinal ou outra finalidade não especificada; que, em outros cômodos da casa, teriam sido localizados ainda uma arma sobre a mesa da sala e diversos cheques preenchidos e assinados, de três ou quatro bancos diferentes, o que levantou suspeita de possível prática de estelionato; que também foram encontrados materiais comumente utilizados na prática do tráfico de drogas, como balança de precisão, plásticos, papel-filme e papel-alumínio; que, além da droga na dispensa, foi localizado um tablete parcialmente utilizado no quarto onde estava o visitante da residência, identificado posteriormente como Bruno; que se acreditava que Bruno teria ido até a casa de Givanildo com a intenção de obter a droga para posterior revenda fracionada; que Bruno teria informado à equipe que morava em Ubiratã e que estaria apenas visitando Givanildo; que os tabletes pesavam entre 700 e 800 gramas cada, e a soma total teria alcançado cerca de 18 quilos; que Givanildo teria assumido a posse da droga localizada; que Bruno teria negado ser proprietário da substância entorpecente que estava no cômodo onde dormia; que Bruno seria um rapaz jovem e natural de Ubiratã; que ambos os indivíduos teriam sido indagados e prestaram essas informações no momento da diligência." Em exame ao que foi discorrido em juízo, nota-se que os policiais civis teriam ido até a residência de Givanildo Luiz Paulo de Brito com o objetivo de cumprir o mandado de busca e apreensão expedido em relação aos autos n. 0000700-46.2021.8.16.0057. Cabe destacar que o processo que originou a expedição do mandado de busca e apreensão indica que foram recebidas informações de suposta traficância por parte de Givanildo Luiz Paulo de Brito e Evaristo Paulo de Brito, não havendo nenhuma menção ao réu Bruno Aparecido Carvalho. Ao chegar na residência de Givanildo, estavam presentes no local o proprietário do imóvel e o réu Bruno, sendo que, em busca domiciliar, foram localizados os seguintes objetos: a) 18,7 kg de maconha; b) 4 litros de álcool com folhas de maconha; c) 19 folhas de cheques preenchidas por Givanildo Luiz Paulo de Brito, com valores variados, dos bancos Bradesco e Itaú; d) 3 folhas de cheques preenchidas por Silvio Roberto Ribeiro, com valores variados, do banco Itaú; e) 1 folha de cheque preenchida por Maria Aparecida Rodrigues, do banco do Brasil; f) 1 folha de cheque preenchida por Roger Cararo, do banco Sicredi; g) uma balança de precisão digital, marca novo século; h) 1 rolo plástico filme; i) 5 aparelhos celulares; j) 1 pistola Walter P22, número 6048485, calibre 22. De acordo com os policiais ouvidos em juízo, Givanildo aparentava ser o dono da residência, sendo quem indicou o local no qual estavam armazenadas as substâncias. Destacaram, ainda, que “foi localizado um tablete parcialmente utilizado no quarto onde estava o visitante da residência, identificado posteriormente como Bruno”. Diante dos fatos, os policiais teriam inferido que Bruno estava na residência com a intenção de pegar parte da substância, já fracionada, para revender. Todavia, pelo que foi relatado em juízo, o réu Bruno em momento algum admitiu a propriedade da substância entorpecente ou a sua intenção de comercializá-la. Na verdade, afirmou não ter conhecimento que Givanildo possuía maconha em grande quantidade. Considerando que os réus não compareceram na audiência de instrução e julgamento, julgo pertinente mencionar o que foi alegado na audiência de custódia: Audiência de custódia Bruno Ap. de Carvalho (mov. 29.1): “que estaria na casa de Givanildo Luiz Paulo de Brito porque teria enfrentado desavenças com familiares em São Paulo e, por essa razão, teria vindo para Nova Cantu, onde passou a residir temporariamente com o referido acusado; que teria prestado auxílio a Givanildo e à mãe dele em atividades no sítio, como cuidar de porcos, fazer mangueiras e cercas; que, apesar de ser soldador formado pelo SENAI, estaria atuando como trabalhador autônomo, realizando serviços gerais como limpeza de terrenos e construção de muros; que, no momento, prestaria serviços para a mãe de Givanildo, conhecida informalmente como ‘mãe do Negão’, tanto na cidade quanto no sítio; que receberia R$ 70,00 por diária e trabalharia para a família há cerca de três a quatro anos, inclusive desde quando era menor de idade; que sua mãe residiria em São Paulo, seu pai em Ubiratã e seus avós em Terra Roxa; que teria vindo para Nova Cantu há aproximadamente quatro meses; que estaria dormindo na residência de Givanildo na ocasião da prisão porque teria chovido muito e não conseguiu retornar ao sítio; que negou ter conhecimento prévio da droga encontrada no local, especialmente da quantidade apreendida; que reconheceu saber que Givanildo era usuário, assim como ele próprio também se declararia usuário, mas que não sabia da presença de aproximadamente 18 quilos de maconha na residência; que nunca teria presenciado Givanildo comercializando entorpecentes; que, segundo alegado, teria visto Givanildo preparando um tipo de remédio para uso pessoal, por conta de dores nas costas; que já teria sido processado anteriormente por uso de entorpecentes e por furto de uma bicicleta (‘maneta’), mas que tais processos teriam sido arquivados; que reafirmou não ter envolvimento com a droga apreendida na residência." - Audiência de custódia Givanildo Luiz Paulo de Brito (mov. 31): "que confirmou ser morador da residência onde ocorreu o cumprimento do mandado de busca e apreensão; que teria afirmado que o pedaço de maconha encontrado não estaria no quarto de Bruno, mas sim em seu próprio quarto; que teria declarado que a balança apreendida não seria de precisão, mas sim uma balança de cozinha, vendida em qualquer estabelecimento comercial; que teria dito que o pedaço de maconha encontrado seria de sua posse, utilizado para consumo pessoal, e que estaria guardado em uma gaveta de seu quarto; que Bruno não residiria na casa, mas apenas estaria dormindo no local naquela noite; que Bruno trabalharia em seu sítio, prestando serviços diversos como tratar de animais, limpar pasto e trabalhar com cercas; que Bruno teria dormido na residência em razão das chuvas intensas e da impossibilidade de retornar ao sítio; que moraria sozinho naquela residência, situada na Rua Parigot de Souza; que sua esposa estaria viajando; que seria casado há 23 anos e teria três filhos menores de idade; que trabalharia com agricultura e também prestaria serviços autônomos; que teria adquirido a maconha para uso próprio, por ser usuário há 32 anos; que teria feito um 'rolo' para conseguir a droga e que não imaginava que isso lhe traria maiores problemas; que reafirmou ser usuário de drogas há mais de três décadas e, por isso, não teria intenção de mentir sobre os fatos." Em exame ao que foi afirmado pelos réus no momento da audiência de custódia, nota-se que está em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais, visto que Givanildo confirmou a propriedade da droga, afirmando que Bruno não tinha conhecimento. Para mais, foi destacado que Bruno não residia no imóvel, sendo que prestava serviços no sítio da genitora de Givanildo e que, na data dos fatos, dormiu na residência de Givanildo em razão de uma forte chuva impedir que Bruno retornasse ao sítio. Frise-se que o réu foi devidamente notificado no endereço situado na Rua Bahia, n. 1422-B, Centro, Ubiratã/PR, o que corrobora sua alegação de que não residia no imóvel onde foram encontradas as substâncias entorpecentes. Em que pese a alegação da testemunha da acusação, Venildo da Rosa Giordani, que acreditava que Bruno estava na residência com a intenção de pegar drogas porcionadas para revender, observa-se que se tratam de meras suposições, sem elementos contextuais para comprovar o que foi afirmado. Cumpre destacar que foram encontrados 24 cheques de bancos e valores variados, em nome de Givanildo Luiz Paulo de Brito, Silvio Roberto Ribeiro, Maria Aparecida Rodrigues e Roger Cararo, não sendo apreendido nenhum cheque nomeado por Bruno Aparecido de Carvalho. Pelo que se verifica, o único elemento que vincula Bruno ao suposto crime de tráfico de drogas é estar na residência de Genivaldo no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Em que pese a alegação do Ministério Público que (mov. 231.1): se o réu BRUNO buscasse minimamente desvencilhar-se das acusações apresentadas, indicaria o motivo pelo qual encontrava-se na residência de GIVANILDO quando apreendido o entorpecente. Além disso, como já frisado, meio tablete de maconha encontrava-se no quarto de BRUNO. Advirto que o parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal disciplina que: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, não é cabível interpretar o silêncio do réu em seu prejuízo, ou realizar suposições de que, no caso de ausência de culpa, deveria indicar uma justificativa plausível, visto que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, ainda que o indivíduo more no local onde foram encontradas substâncias ilícitas, na hipótese de mais pessoas residirem no mesmo domicílio, não é possível inferir a autoria delitiva. Por oportuno, transcrevo: [...] A materialidade delitiva está evidente nos autos em epígrafe a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de entorpecentes lançado à f. 10 e laudo pericial de constatação cujo resultado foi positivo para 14.575 gramas de rnacohã (f.20 1). Contudo, entendo que a autoria não se encontra demonstrada nos auto em tela, pois, primeiro, no momento da abordagem policial não foi encontrado nenhum objeto ilícito com o réu e segundo, ao ser feita a busca e apreensão em sua residência, ele não se encontrava presente naquela localidade. Destaco que, no interior da casa, foram encontradas uma porção de maconha e quantia em dinheiro, ocorre que, tais elementos não suficientes para evidenciarem a existência do crime de tráfico de drogas, tampouco, indicar a autoria, pois, na referida casa residiam outras pessoas além do réu LEONARDO PEREIRA ALVES. Desta feita, não há prova nos autos que indique com clareza a mercancia de entorpecentes praticada pelo acusado. Vale dizer também que o boletim de ocorrência lavrado pelos policiais militares de ff. 11/20 menciona a apreensão de aparelho celular da marca ALCATEL em que apontam ser o acusado LEONARDO PEREIRA ALVES proprietário do referido bem (f.16), contudo, o citado objeto não estava na sua posse, uma vez que o réu se encontrava próximo a unidade prisional quando foi abordado pelos policiais e nenhum bem foi apreendido, conforme relatório de ff. 142/143. Além disso, o aparelho celular foi apreendido dentro da residência em que reside cuja propriedade, inicialmente, foi confessada pelo corréu LUAN PEREIRA ALVES, não bastasse isso, há outras pessoas que residem no local. Desse modo, concluir que o referido objeto que não estava em seu poder conjugado com a negativa de propriedade do acusado em juízo, não tem como este juízo concluir que o aparelho celular é de seu. [....] Com efeito, a apreensão do entorpecente e da quantia em dinheiro - embora ocorrida na busca e apreensão realizada na residência do paciente - é insuficiente para inferir a sua autoria delitiva, porquanto, como bem asseverado pelo Juízo de 1º grau, outras pessoas moravam no domicílio, e assim inviável atribuir, de forma categórica, a posse dos materiais ao paciente, sobretudo porque ele estava ausente no momento da medida cautelar. Na mesma linha, observo que, após ter recebido a informação de que o paciente “poderia estar na posse de arma de fogo e de drogas” (eDOC.02, p. 11), o policial militar Reginaldo Dias da Silva realizou a busca pessoal do paciente, que foi encontrado próximo à Penitenciária em que cumpre pena em regime semiaberto, mas nenhum objeto ilícito foi encontrado em sua posse (eDOC.22, p. 12). Por fim, o conteúdo encontrado nos celulares apreendidos não vincula o paciente ao tráfico de drogas, pelas razões já expostas na presente decisão. Portanto, não havendo nenhum elemento de prova capaz de confirmar as denúncias no sentido de que o paciente e seu irmão “estariam realizando venda de drogas na região de Belo Horizonte” (eDOC.02, p. 30), também é o caso de se restabelecer a sentença emanada pelo Juízo singular, que absolveu o paciente quanto à conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. 3. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, em menor extensão, a fim de restabelecer a sentença de 1° grau, no que tange à imputação relativa aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e, por conseguinte, ABSOLVER o paciente LEONARDO PEREIRA ALVES quanto aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (HC 221204/MG, relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 20/10/2022, DJe 24/10/2022) (grifei). Na espécie, todos os elementos apresentados nos autos indicam que o réu Bruno não morava na residência onde foram localizadas as substâncias entorpecentes, sendo que Givanildo afirmou que residia no local sozinho, visto que sua esposa estava viajando, e que a maconha apreendida era exclusivamente de sua propriedade. Apesar de ser possível imaginar que, por Bruno estar no local no momento da busca, seria “parceiro de vendas” de Givanildo, pelas informações obtidas ao longo da instrução probatória, conclui-se que a autoria de Bruno não passa de meras suposições, sendo que paira fundada dúvida sobre o seu envolvimento na atividade delituosa. Portanto, concluo que há dúvida razoável se o réu estava mantendo a substância entorpecente em depósito, e até mesmo se tinha ciência de que havia quantidade expressiva de maconha na residência. Sobre a existência de dúvida razoável ao longo da ação penal e a presunção de inocência, é pertinente mencionar o que dispõe a doutrina: Em suma: a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele. Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – inicialmente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição (in dubio pro reo); ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao (ab)uso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?). Enfim, na dimensão interna, a presunção de inocência impõe regras de tratamento e regras de julgamento para o juiz. Externamente ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção de inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 107). Na oportunidade, saliento que eventual condenação, em outros autos, não deve influenciar a análise sobre a suposta prática de novo crime de tráfico de drogas, e a dúvida deve militar em benefício do réu, sendo presumida a sua inocência. Ante ao exposto, absolvo o réu, pela ausência de provas suficientes para justificar a condenação penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo: Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o réu Bruno Aparecido de Carvalho do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica o réu liberado de toda e qualquer medida cautelar a ele imposta nestes autos (art. 386, par. único, do Código de Processo Penal). Sem condenação em custas, acorde art. 21, "a", da Lei Estadual n. 6.149/1970. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Simetria. No que tange aos objetos apreendidos, cumpra-se conforme determinado em mov. 222.1. Na hipótese de depósito de fiança, caso não quebrada, deverá ser restituída ao réu, com a sua intimação para, no prazo de 10 dias, promover o levantamento (art. 870 CNFJ/TJPR). Anote-se esta circunstância no Banco Nacional de Mandados de Prisão e na Folha de Antecedentes Criminais do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 26 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Shigueo Ueno x Banco Do Brasil S/A

ID: 320130069

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051196-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUEO UENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051196-17.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0051196-17.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 91.1, de 18.11.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe de Souza Pereira, integrada por meio daquela de mov. 101.1, de 04.04.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rodrigo Bigliardi Zibetti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000743-14.2020.8.16.0155, ajuizada pelo agravado Banco do Brasil S.A. em desfavor do agravante Shigueo Ueno, que rejeitou o a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da pretensão executiva e da garantia hipotecária e determinou a juntada de documentos para viabilizar o exame do pleito de gratuidade da justiça. Os embargos de declaração opostos pelo Executado/Agravante no mov. 94.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 101.1, de 04.04.2025. Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação, eis que não analisou todos os argumentos e matérias de ordem pública trazidos pelo Agravante; b) evidente o risco de dano grave, ante a ausência de apreciação das matérias pelo juízo a quo, portanto, necessária a suspensão liminar da Execução; c) necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, eis que “[...] A CRPH foi celebrada em 24/04/2012, com vencimento final para 28/03/2013.(...) O Exequente afirma que em 03/01/2013 houve um Aditivo de Retificação e Ratificação da CRPH, com vencimento final para 25/12/2017. (...) A legislação exige que para realização do aditivo é necessário que haja averbação na matrícula do imóvel, o que não foi feito pelo Exequente. (...) O Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com base na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01378-2, emitida em 24/04/2012, cujo vencimento final foi fixado para 28/03/2013 [...]” (mov. 1.1, pág. 20 – destaques no original), portanto, o ajuizamento ocorreu apenas em 26.06.2020 e, assim, transcorrido o prazo prescricional de três anos; d) ainda que se considere a validade do aditivo de retificação, seu vencimento final foi em 25.12.2017, a citação ocorreu apenas em 22.09.2022, ou seja, após o prazo prescricional de três anos, não havendo falar em interrupção desse prazo; e) o aditivo não possui a assinatura do Agravante e nem averbação, assim, é nulo ou anulável de pleno direito; f) “[...] ao contrário do que afirma a r. Decisão (mov. 91.1) a forma de pagamento acordada entre as partes é a através de LAVOURA DE CAFÉ, em 4 parcelas, vencíveis em 28/12/2012 a 28/03/2013. Portanto, perfeitamente aplicável ao caso em tela a legislação citada pelo Executado (art. 1.439, §2º, do Código Civil e art. 7º, §4º, da Lei 492/37) refere-se ao penhor de bens móveis LAVOURA DE CAFÉ. Dessa forma, aplicável à hipótese dos autos a alegação de que a garantia não teria sido prorrogada ou averbada corretamente, pois no caso dos autos não há apenas a hipoteca, há primeiramente o penhor LAVOURA DE CAFÉ, o qual exige atendimento específico para renovação, o que não foi observado pelo Exequente no caso em tela [...]” (mov. 1.1, pág. 27 – destaques no original); g) dever ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a prescrição do penhor por não atender o artigo 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; h) inadequada a via eleita pelo exequente, eis que a ação para o provimento jurisdicional de Cédula Rural é Execução para Entrega de Coisa Incerta; i) evidente a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, eis que hipossuficiente; j) ao final, requer seja conhecido e recebido o recurso, com efeito suspensivo, e, no mérito, provido. 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 34/37, do AI), por ausência de interesse recursal, na medida em que a benesse foi deferida ao Agravante no bojo nos Embargos à Execução n.º 0000731-63.2021.8.16.0155 que tramitaram em apenso (mov. 6.1, dos Embargos), sendo certo que, os efeitos dessa concessão, estendem-se ao processo de execução e prevalecem em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), salvo revogação expressa, que aqui não ocorreu. Deveras, “[...] Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.05.2021) – destaquei. Ainda, o recurso também não comporta conhecimento no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade do Aditivo e garantia da Cédula, ante a ausência de assinatura e averbação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, esse tema não foi conhecido na r. decisão recorrida por fundamento não enfrentado nesta insurgência, ou seja, de que “[...] não cabe em sede de exceção de pré-executividade a discussão sobre a validade de garantias contratuais que envolvam exame de prova documental ou pericial [...]” (mov. 91.1). Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[2], e 995, par. ún.[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou parcial êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, no tocante à alegação de ausência de análise de matérias de ordem pública, é cediço que se vincula o Poder Judiciário à causa de pedir e pedido apresentados pelas partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão a respeito de circunstâncias de fato diversas daquelas trazidas à discussão. A depender do caso, haverá decisões citra, extra e/ou ultra petita, que são vedadas pelos arts. 141[4], 490[5] e 492, caput[6], do CPC. Deveras, é cediço que o princípio da congruência exige a correlação entre pedido e decisão/sentença, sendo vedado ao Juiz decidir fora do pedido das partes, consoante anteriormente exposto (CPC, 149 e 492). Sobre o tema, ainda, ensinam Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: “[...] a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa. Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. (...) Justamente por existir essa referibilidade, o legislador, no artigo 141 do CPC, determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, “sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. (...) O art. 492 do CPC complementa o art. 141 dizendo que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do lhe foi demandado”. Esses dois artigos dão substância à regra da congruência da decisão judicial, segundo a qual o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles. [...]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 11ª ed. – v.2. – Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 366) – destaquei. De fato, a alegação de inadequação da via eleita porque o provimento jurisdicional correto seria a Execução de Entrega de Coisa Incerta, teria sido apresentada apenas nos Embargos de Declaração de mov. 94.1, todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deveria ter sido analisada pelo Juízo de origem na r. decisão integrativa de mov. 101.1, mas não o foi. Portanto, vislumbra-se, nesta análise prefacial, que o digno Magistrado a quo, em que pese tenha analisado e fundamentado os demais pedidos dos embargos de declaração e da exceção de pré-executividade, deixara de analisar a questão da inadequação do rito escolhido pelo Exequente, deixando de observar, assim, as peculiaridades do caso concreto e os argumentos trazidos nos aclaratórios de mov. 94.1. Não obstante, verifica-se a possibilidade de julgamento dessa matéria desde logo pelo Tribunal (CPC, art. 1013, § 3º, III7), haja vista que a causa se encontraria madura para tanto. Pois bem! Em que pese o título em execução preveja que a forma de pagamento seria a “Lavoura de Café”, constata-se, prima facie, que a obrigação de pagar quantia certa também se mostraria líquida, certa e exigível, uma vez que, seria possível mensurá-la a partir do resultado da divisão do saldo devedor, exatamente nos termos fixados no contrato e seu aditivo (movs. 1.3 e 1.4, da Execução). Ademais, a Execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput[7]) e, existindo previsão contratual da possibilidade de o contrato ser executado pelo pagamento de quantia certa equivalente, não haveria falar em inadequação do rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CASO EM COMENTO: INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO de inadequação do rito processual adotado - obrigação original de entregar sacas de soja - alegada necessidade de aplicação do art. 811 do CPC e seguintes acerca da execução de entregar coisa incerta. 2. RAZÕES DE DECIDIR – previsão contratual sobre a possibilidade de prestações alternativas – entrega sacas de soja ou pagamento equivalente – possibilidade de mensurar o valor das sacas de soja – previsão contratual de cotação no dia do vencimento da obrigação - POSSIBILIDADE DE USO DO RITO PROCESSUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA – precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050484-95.2023.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.11.2023. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041914-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064054-56.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092326-21.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.12.2024) – destaquei. Outrossim, no que diz respeito à aplicação do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, vê-se que, como garantia ao título executivo, foram dados hipoteca de bem imóvel e penhor de bem móvel, assim, em relação ao bem imóvel, prima facie, não haveria falar em aplicação da necessidade de prorrogação da garantia e sua averbação, uma vez que sua aplicação seria destinada apenas à garantia do penhor. Não obstante, em relação ao penhor da colheita da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), constata-se, I, que sua prorrogação por meio do aditivo de mov. 1.4, deveria ter sido averbada no respectivo registro, com prazo não excedente a dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, independente de pactuação diversa, conforme disposto no art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, ipsis verbis: Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) (...) § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. – destaquei. 7º O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360, de 1942) (...) § 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pelas partes e averbado à margem da transcrição respectiva. – destaquei. Portanto, seria necessária a averbação da prorrogação da garantia do penhor agrícola, por meio do aditivo, o que, nesta análise prefacial, vê-se que não teria ocorrido e estaria, em tese, a ensejar a nulidade e extinção dessa garantia dada ao título em execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DO EXECUTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Alegada existência de penhor mercantil devidamente registrado sobre os bens penhorados e alienados nos autos de cumprimento de sentença, supostamente válido à época da penhora. Não acolhimento. Em que pese se observe a averbação do direito real de garantia sobre o bem em face do Embargante, foi previsto no instrumento pelo qual se deu a constituição da garantia que sua prorrogação deveria ser averbada no registro originário. A falta dessa averbação impediu que eventuais prorrogações e cessões de crédito preservassem a oponibilidade erga omnes da garantia. Conclui-se, portanto, que o penhor não estava válido à época das penhoras e alienações, pelo que não há que se dizer em direito à notificação prévia do Embargante, tampouco na nulidade das arrematações. 2. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031719-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.11.2024) – destaquei e suprimi. Sob outro prisma, quanto à alegação de prescrição da pretensão executiva, vê-se a Execução de Título Extrajudicial visa o adimplemento da obrigação estampada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/01378-2 e seu Aditivo (movs. 1.3 e 1.4) e, assim, aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto nos arts. 70, do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo art. 10 Lei n.º 8.929/1994. E, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional em casos tais, ter-se-ia que “[...] se dá na data em que o contrato se torna integralmente exigível, ou seja, quando firmado em prestações, na data do vencimento da última prestação [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008656-82.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.06.2020, págs. 3/4) – destaquei. De fato, “[...] Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC) [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.033.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.) – destaquei. Assim, para a configuração da prescrição da pretensão inicial na espécie em análise, seria necessário, a priori, o transcurso de 3 (cinco) anos entre a data de vencimento da última parcela do contrato em questão e o despacho que ordenou a citação do Executado. Deveras, o contrato foi firmado em 28.03.2013 (mov. 1.3, da Execução) e, após a realização de “Aditivo de Retificação e Ratificação”, vê-se que o pagamento da última parcela venceria em 25.12.2017 (mov. 1.4) e, como o despacho que ordenou a citação do Executado foi proferido em 29.09.2020 (mov. 10.1, da Execução) e a citação do Executado/Agravante foi realizada em 22.09.2022 (mov. 36.1.1), não haveria falar em prescrição da pretensão autoral, pois, a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenou a citação, cuja interrupção retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXIGIBILIDADE DE PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão de três parcelas da planilha de débito por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a cobrança de parcelas vencidas deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela ou da última; (ii) estabelecer se houve má-fé do exequente para justificar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil; (iii) determinar se o contrato permite a execução de parcelas em atraso, ou apenas a busca e apreensão do bem; e (iv) verificar se há inexigibilidade da primeira parcela em razão de erro material quanto à data de vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de dívida única desdobrada em parcelas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida. 2. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de parcelas em contratos de dívida única desdobrada em parcelas se inicia a partir do vencimento da última parcela. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002512-22.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.10.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/2022) QUE TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL). MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007662-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.11.2023) – destaquei. Ressalta-se que, em que pese o Agravante alegue que o despacho que ordenou a citação somente retroagiria à data da propositura da ação se a citação fosse realizada em 10 dias, o que não teria ocorrido no caso, é cediço que, o art. 240, § 2º, do CPC, realmente estabelece que incumbe à parte Exequente promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida no prazo de 10 (dez) dias e que seu descumprimento pela parte afastaria, em tese, a interrupção do prazo prescricional e sua retroação à data da propositura da ação, contudo, tais regras seriam inaplicáveis ao caso em análise, na medida em que, a priori, não se vislumbra conduta desidiosa da parte Exequente/Agravada, a qual teria se portado de maneira diligente no intuito de promover a citação do Executado/Agravante Ora, verifica-se, prima facie, que em momento algum o processo originário ficara paralisado por desídia ou inércia da parte Exequente/Agravada, aliás, houve interstícios em que a paralisação e a demora na realização da citação, deram-se em razão da necessidade de nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc, uma vez que o único Meirinho lotado na Comarca de São Jerônimo da Serra se enquadrava no grupo etário de risco da pandemia do vírus COVID-19 e, por isso, não poderia retornar às atividades presenciais e realizar a citação do Executado (mov. 22.1). Assim, nesta análise inicial, tem-se que a ação fora ajuizada dentro do lapso prescricional e que a citação somente não se aperfeiçoara antes diante das diligências necessárias ao próprio cumprimento da citação, ou seja, relativas a circunstâncias judiciais e que conduziria à rejeição da alegação de prescrição, conforme enunciado da Súmula n.º 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Portanto, não haveria falar em prescrição material no caso em análise, haja vista as suas peculiaridades e que, a demora na citação do Executado/Agravante, a princípio, não se dera por desídia ou inércia do Exequente/Agravado. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Cobrança movida visando à recuperação de valores decorrentes de contratos bancários. Sentença de extinção do feito proferida pelo Juízo de origem, com base na prescrição, após tentativas infrutíferas de citação. 1.2. Inconformado, o recorrente. interpôs apelação, sustentando a ausência de culpa pela demora na citação e destacando que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência ou não da prescrição em virtude da demora na citação. 2.2. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em casos de demora na citação decorrente de fatores inerentes ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. No entanto, a demora na citação, quando não atribuível ao exequente, não configura a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3.2. No caso concreto, o exequente (Banco do Brasil S/A.) demonstrou diligência em todas as etapas do processo, cumprindo as determinações judiciais e realizando múltiplas tentativas de citação. A anulação da citação por edital e o tempo necessário para novas diligências não podem ser imputados ao banco, afastando a tese de prescrição intercorrente. 3.3. Assim, reconhece-se que a demora na citação se deveu a dificuldades de localização dos devedores e ao próprio mecanismo judiciário, não havendo desídia por parte do exequente. Deve-se, portanto, aplicar a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição em tais circunstâncias. Jurisprudência: TJPR – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença de prescrição cassada, com prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A demora na citação, quando imputável ao mecanismo judiciário e à dificuldade de localização dos devedores, afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I.Código de Processo Civil, art. 240, §1º.Código de Processo Civil, art. 291, §§, 4º e 4º-A. Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 16ª Câmara Cível – 0007102- 57.2014.8.16.0165 – Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto – J. 09.09.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000349-91.2014.8.16.0001 – Rel.: Cristiane Santos Leite – J. 10.06.2024.TJPR – 16ª Câmara Cível – 0063257-92.2011.8.16.0001 – Rel.: Vania Maria da Silva Kramer – J. 16.04.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001287-21.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.10.2024) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) apenas no tocante à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37. De outro lado, verifica-se também presente o perigo de dano (periculum in mora) nesse ponto, na medida em que, acaso não seja suspensa a execução o processo prosseguirá em face de garantia aparentemente nula, gerando indubitável prejuízo à parte agravante. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão parcial do efeito suspensivo almejado. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pleito de concessão da gratuidade da justiça e invalidade da assinatura e averbação do Aditivo e garantia, por ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, respectivamente; e b) na parte conhecível, defiro, em parte, o efeito suspensivo postulado apenas para determinar a suspensão da Execução no que tange à garantia de penhor da colheira da lavoura de CAFÉ ARÁBICA (mov. 1.3), face à possível necessidade de aplicação das disposições do art. 1.439, § 2º, do Código Civil, e do art. 7º, § 4º, da Lei n.º 492/37, até julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intimem-se a Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[8]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [5] Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. [6] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [7] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [8] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Gisele Marques Dos Santos De Oliveira x Serasa S.A.

ID: 319251535

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000078-65.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0000078-65.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GISELE MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO GISELE MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). A ré apresentou contestação no seq. 25.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 25.2-25.18. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, alegou conexão, sustentou a ausência de representação processual, além de impugnar a gratuidade processual concedida à autora e o valor da causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 29.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Conexão A ré arguiu a existência de conexão entre este processo e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. Assim, REJEITO a arguição de conexão. 2.2.3 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.4 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 37.1 e 38.1-38.7) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.6 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a ré acostou aos autos relatório (seq. 25.2) que comprova o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail indicado pela própria consumidora. A autora, entretanto, não impugnou a titularidade desse endereço; na réplica (seq. 29.1), limitou-se a impugnar, de forma genérica, a validade da comunicação por esse meio, sustentando a imprescindibilidade da notificação por correspondência postal e requerendo a aplicação da Súmula 568 do STJ. Sucede que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, não guarda pertinência com a forma de notificação prevista no art. 43, § 2.º, do CDC, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Gisele Aparecida Figueiredo x Serasa S.A.

ID: 319251640

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015973-03.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0015973-03.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GISELE APARECIDA FIGUEIREDO Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO GISELE APARECIDA FIGUEIREDO ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). A ré apresentou contestação no seq. 20.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 20.2-20.19. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, alegou conexão, sustentou a ausência de representação processual, além de impugnar a gratuidade processual concedida à autora e o valor da causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 24.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Conexão A ré arguiu a existência de conexão entre este processo e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. Assim, REJEITO a arguição de conexão. 2.2.3 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.4 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 32.1 e 33.1-33.7) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.6 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a ré acostou aos autos relatório (seqs. 20.2-20.3) que comprova o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail indicado pela própria consumidora; a autora, por sua vez, não impugnou especificamente esses dados nem refutou a titularidade do correio eletrônico, limitando-se a sustentar a nulidade da comunicação por ter sido realizada por e-mail, alegando ser imprescindível a notificação por correspondência postal e postulando, ainda (seq. 29.1), a aplicação da Súmula 568 do STJ. Ocorre que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, em nada se relaciona com a forma de notificação prevista no diploma consumerista, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Marta Andrade De Freitas x Serasa S.A.

ID: 319251820

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000796-62.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0000796-62.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARTA ANDRADE DE FREITAS Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARTA ANDRADE DE FREITAS ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.9). A ré apresentou contestação no seq. 22.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 22.2-22.19. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, alegou ausência de representação processual, além de impugnar a gratuidade processual concedida à autora e o valor da causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 25.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.3 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 38.1 e 39.1-39.7) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.4 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.5 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a ré acostou aos autos relatório (seqs. 22.2 e 22.19) que comprova o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail indicado pela própria consumidora. A autora, entretanto, não impugnou a titularidade desse endereço; na réplica (seq. 25.1), limitou-se a impugnar, de forma genérica, a validade da comunicação por esse meio, requerendo a realização de perícia eletrônica e a expedição de ofícios, além de, posteriormente (seq. 30.1), sustentar a imprescindibilidade da notificação por correspondência postal e pleitear a aplicação da Súmula 568 do STJ. Sucede que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, não guarda pertinência com a forma de notificação prevista no art. 43, § 2.º, do CDC, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Vanessa Da Rocha Da Luz x Serasa S.A.

ID: 319310207

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000074-28.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0000074-28.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VANESSA DA ROCHA DA LUZ Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VANESSA DA ROCHA DA LUZ ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.11). A ré apresentou contestação no seq. 24.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 24.2-24.19. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, alegou conexão, sustentou a ausência de representação processual, além de impugnar a gratuidade processual concedida à autora e o valor da causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 31.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Conexão A ré arguiu a existência de conexão entre este processo e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. Assim, REJEITO a arguição de conexão. 2.2.3 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.4 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 39.1 e 40.1-40.7) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.6 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a ré acostou aos autos relatório (seqs. 24.2-24.3) que comprova o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail indicado pela própria consumidora; ademais, a contestação (seq. 24.1) evidencia que esse mesmo endereço eletrônico corresponde à sua chave Pix, vinculada a conta bancária de titularidade da autora, o que torna incontroverso que o e-mail utilizado pertence, de fato, à demandante. A autora, contudo, não impugnou especificamente tais dados nem refutou a titularidade do correio eletrônico, limitando-se a sustentar a nulidade da comunicação por ter sido realizada por e-mail, alegando ser imprescindível a notificação por correspondência postal e postulando, ainda (seq. 31.1), a aplicação da Súmula 568 do STJ. Sucede que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, não guarda pertinência com a forma de notificação prevista no art. 43, § 2.º, do CDC, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Patricia Do Nascimento Godeguez x Serasa S.A.

ID: 319309219

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000104-63.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO NASCIMENTO GODEGUEZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0000104-63.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): PATRICIA DO NASCIMENTO GODEGUEZ Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PATRÍCIA DO NASCIMENTO GODEGUEZ ingressou com ação em face de SERASA S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.9). A ré apresentou contestação no seq. 26.1, acompanhada dos documentos constantes nos seqs. 26.2-26.18. Em preliminares, opôs-se à adoção do Juízo 100%, alegou conexão, sustentou a ausência de representação processual, além de impugnar a gratuidade processual concedida à autora e o valor da causa, arguindo, ainda, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora foi notificada da inclusão, postulou a incidência ao caso da Súmula nº 385 do STJ e destacou não haver abalo moral indenizável na espécie, pelo que pugnou pela rejeição dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Réplica no seq. 30.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Conexão A ré arguiu a existência de conexão entre este processo e vários outros ajuizados pela mesma autora questionando outras inscrições. Conquanto as partes sejam as mesmas e os pedidos semelhantes, a causa de pedir remota é diversa, porque são discutidas inscrições diferentes. Logo, em cada demanda há um específico panorama probatório a ser observado, inexistindo homogeneidade de cenários fáticos a permitir a prolação de decisão conjunta. Assim, REJEITO a arguição de conexão. 2.2.3 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.4 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 38.1 e 39.1-39.7) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.5 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.6 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a parte ré apresentou relatório demonstrando a entrega da notificação eletrônica no endereço de e-mail fornecido pelo consumidor (seq. 26.18) e a parte autora não impugnou tal fato, ou seja, nem alegou que o endereço não seria seu como também não negou ter recebido o comunicado, limitando-se a sustentar a invalidade da comunicação realizada por e-mail, argumentando que a notificação deveria ser feita exclusivamente por correspondência postal, requerendo, ainda, a incidência da Súmula 568 do STJ. Ocorre que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, em nada se relaciona com a forma de notificação prevista no diploma consumerista, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva x Serasa S.A.

ID: 322501046

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017061-76.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0017061-76.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDUARDO DA SILVA Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO DA SILVA ingressou com ação em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. narrando, em síntese, que a ré promoveu inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência sem antes realizar sua notificação a respeito, de modo que somente tomou conhecimento do ocorrido após promovida a inscrição. Alegou ser ilegal a conduta da requerida, dizendo ter sofrido dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). A ré apresentou contestação no seq. 32.1, acompanhada dos documentos constantes dos seqs. 32.2-32.17. Em preliminares, arguiu ausência de representação processual e impugnou tanto a gratuidade de justiça deferida à autora quanto o valor atribuído à causa, além de sustentar sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a autora foi regularmente notificada da inscrição, requereu a aplicação da Súmula 385 do STJ e alegou inexistir dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela total rejeição dos pedidos iniciais. Réplica no seq. 34.1, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a prova documental é suficiente ao desate da questão litigiosa. 2.2 Preliminares 2.2.1 Juízo 100% Digital Considerando a discordância da requerida em aderir ao Juízo 100% Digital, e que é necessária a anuência de ambas as partes para tanto, determino a retificação do procedimento no sistema. 2.2.2 Ausência de representação processual A parte ré impugnou a procuração acostada aos autos, dizendo não contar com assinatura eletrônica válida. A questão que se discute nos autos é relativamente nova e ainda reclama aprimoramento em suas discussões, que é saber acerca da validade de contratações eletrônicas. Pessoalmente, muitas dúvidas surgiram quanto à matéria, especificamente em saber se (a) é possível a substituição de assinatura física por anuência eletrônica e (b) se essa modalidade de assinatura faz presumir que a pessoa que manifesta anuência tinha pleno conhecimento dos termos do contrato. De todo modo, o panorama normativo e jurisprudencial atualmente vigentes apontam no sentido de reconhecer a validade dessa modalidade de manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020 disciplina algumas modalidades de assinaturas eletrônicas, entendidas, nos termos da lei (art. 3º, inciso II), como "os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei". O art. 4º dessa lei traz a seguinte classificação das assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nessa linha, aliás, a jurisprudência do TJPR vem se orientando no sentido da validade da assinatura eletrônica aposta em documentos particulares. Exemplificativamente, colaciono os seguintes arestos, demonstrativos da predominância desse entendimento nas várias Câmaras Cíveis de nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014418-50.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDAÇÃO POR MEIO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OUTROSSIM, INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000605-75.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR E COM SUA SELFIE, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000743-32.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICDADE RECURSAL LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARGUMENTO QUANTO QUESTÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONHECIDO. 02. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA APENAS EM TORNO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO E EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ETAPAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, DATA, HORA, LOCAL E CAPTURA DE SELFIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NO PARÂMETRO MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010042-44.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024) Do mesmo modo, o STJ tem entendido que é válida a assinatura eletrônica, ainda que sem certificação por autoridade vinculada ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Postas as coisas deste modo, nota-se que o instrumento procuratório contou com assinatura eletrônica simples, que se mostra suficiente a conferir higidez à representação processual. Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação. 2.2.3 Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou a gratuidade processual concedida à parte autora, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Como se sabe, em se tratando de pessoa natural, a gratuidade é concedida à luz de simples declaração de insuficiência de recursos, que conta com presunção relativa de veracidade. Compete à parte contrária, caso pretenda impugnar a concessão do benefício, invocar e comprovar fatos que desconstituam a presunção de insuficiência advinda da declaração. Nessa linha, o § 3º do art. 99 do CPC diz que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, o § 2º do mesmo dispositivo determina: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, não houve invocação de fatos aptos a tal efeito. A parte ré não trouxe ao processo fatos que demonstrem que a parte autora teria condições financeiras e patrimoniais incompatíveis com o benefício em questão. Não há notícia de existência de ativos imobiliários ou mobiliários elevados ou do recebimento de salários, proventos ou rendimentos periódicos em valores consideráveis. As pesquisas patrimoniais (seqs. 44.1-44.7 e 45.1) tampouco revelaram a existência de ativos em nome da parte autora, de modo que não foram encontrados signos distintivos de riqueza. O fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama. É que, sem advogado, não é possível ajuizar a ação – máxime porque a Defensoria Pública, nesta comarca, não atua na esfera cível. Logo, qualquer cidadão – rico, pobre, miserável, de classe média – deverá contratar um advogado particular para ingressar com ação judicial, de modo que essa contratação, por si só, não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade processual. 2.2.4 Impugnação ao valor da causa Em seguida, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, dizendo que o montante postulado a título de indenização por danos morais seria desproporcional. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido na demanda. Na espécie, busca-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O proveito econômico perseguido, portanto, é exatamente o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve atribuir valor certo aos pedidos indenizatórios, inclusive de dano moral. Contudo, sabe-se da incerteza em torno da estimação pecuniária da reparação por dano moral, daí porque a pretensão deduzida na peça de ingresso nunca tem contornos precisos, motivo pelo qual, inclusive, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula nº 326 do STJ). Logo, ainda que a parte entenda eventualmente excessivo o montante indenizatório postulado, isso não conduz a uma inadequação do valor da causa, devendo a questão ser discutida no mérito, mantendo-se, para todos os fins, o valor da causa de acordo com aquilo que foi postulado na peça de ingresso. Destarte, AFASTO a impugnação. 2.2.5 Ilegitimidade passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro teria sido inserido a pedido das empresas credoras e que atua apenas como mera depositária das informações por elas fornecidas. A despeito disso, a questão atinente a quem seria responsável pelo ocorrido compõe o mérito do debate, bastando, para a pertinência subjetiva, que haja asserção na inicial quanto à existência de conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte requerida, que é o que se deu nos autos. 2.3 Mérito No mérito, pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O § 2º do art. 43 do CDC diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular nº 359, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. nº 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) Como visto, portanto, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. Por outro lado, já vinha de algum tempo o entendimento consolidado no sentido de que a comunicação por escrito a que alude o § 2º do art. 43 do CDC deveria ser realizada necessariamente em meio físico, por carta. Contudo, em boa hora, a 4ª Turma do STJ promoveu evolução de seu entendimento, passando a admitir a notificação por meios eletrônicos, alinhando-se, pois, às práticas adotadas no próprio Poder Judiciário quanto a comunicações processuais. O julgado em comento recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Nesse contexto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.539/RS, revisou seu entendimento anterior, segundo o qual a notificação deveria ser enviada, por correspondência, ao endereço fornecido pelo consumidor, e, em consonância com o posicionamento adotado pela 4ª Turma, passou a admitir a validade da notificação por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o seu envio e recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor – acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes – pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio – de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) De fato, não há previsão legal a exigir que a notificação somente se dê por escrito e, por outro lado, diversos atos oficiais são comunicados eletronicamente de forma perfeitamente válida, não havendo motivo para se exigir providência anacrônica para uma questão singela quanto a simples comunicação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência, máxime porque notória a maior eficácia das comunicações eletrônicas sobre as epistolares (chegam mais rápido, com custo inferior e são mais lidas e acessadas, sem problemas de extravio). Na espécie, a ré acostou aos autos relatório (seqs. 32.16-32.17) que comprova o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail indicado pela própria consumidora. A autora, entretanto, não impugnou a titularidade desse endereço; na réplica (seq. 34.1), limitou-se a impugnar, de forma genérica, a validade da comunicação por esse meio, requerendo a realização de perícia eletrônica e a expedição de ofícios, além de, posteriormente (seq. 41.1), sustentar a imprescindibilidade da notificação por correspondência postal e pleitear a aplicação da Súmula 568 do STJ. Sucede que referido enunciado, restrito à disciplina do julgamento monocrático de recursos, não guarda pertinência com a forma de notificação prevista no art. 43, § 2.º, do CDC, revelando-se, portanto, inadequada a sua aplicação ao presente caso. Passando-se as coisas deste modo, deve-se rejeitar a pretensão deduzida na peça de ingresso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a duração da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000743-06.2024.8.26.0281" – Página 24 de 25

Processo nº 0003835-95.2025.8.16.0196

Jefer Bezerra Silva Junior x Serasa S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Aparecido De Carvalho

Shigueo Ueno x Banco Do Brasil S/A

Gisele Marques Dos Santos De Oliveira x Serasa S.A.

Gisele Aparecida Figueiredo x Serasa S.A.

Marta Andrade De Freitas x Serasa S.A.

Vanessa Da Rocha Da Luz x Serasa S.A.

Patricia Do Nascimento Godeguez x Serasa S.A.

Eduardo Da Silva x Serasa S.A.