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Município De Cianorte/Pr x Adriano Morreti

ID: 262549232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015390-15.2019.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ADRIANO MORRETI

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0015390-15.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.377,29 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADRIANO MORRETI Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento (20/05/2026), o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DAS PENHORAS E DA INDISPONIBILIDADE No caso em apreço, deve ser observado o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 08.06.2022, do Tema n. 1012, que analisou a possibilidade de manutenção de penhora no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Anote-se que o julgamento diz respeito à penhora de valores em dinheiro, mas o entendimento é aplicável, mutatis mutandis, para as demais espécies de penhora. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2. No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3. Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA. ART. 373, INC. I, CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE).Recurso PARCIALMENTE provido. (TJ-PR 00584184120228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em especial, a penhora/indisponibilidade foi anterior ao parcelamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de levantamento. DAS CUSTAS Ainda, como o acordo previu que as custas seriam suportadas pelos executados, determino conversão de eventual bloqueio realizado nestes autos via SISBAJUD em penhora, com o consequente depósito judicial, oficiando-se, na sequência, para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, oficie-se para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça. DA RETIRADA CADASTRO DE INADIMPLENTES Diante do pleito feito pela própria exequente, DETERMINO a retirada o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, somente após o pagamento das custas integrais do processo pelo devedor.. Cumpridas todas as determinações acima, anote-se a suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Município De Cianorte/Pr x Adriano Morreti

ID: 262549449

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011470-91.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ADRIANO MORRETI

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011470-91.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.163,58 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADRIANO MORRETI Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento (data: 20/02/2028 - Mov.44.2), o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DAS PENHORAS E DA INDISPONIBILIDADE No caso em apreço, deve ser observado o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 08.06.2022, do Tema n. 1012, que analisou a possibilidade de manutenção de penhora no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Anote-se que o julgamento diz respeito à penhora de valores em dinheiro, mas o entendimento é aplicável, mutatis mutandis, para as demais espécies de penhora. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2. No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3. Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA. ART. 373, INC. I, CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE).Recurso PARCIALMENTE provido. (TJ-PR 00584184120228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em especial, a penhora/indisponibilidade foi anterior ao parcelamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de levantamento (Mov.42.2). DAS CUSTAS Ainda, como o acordo previu que as custas seriam suportadas pelos executados, determino conversão do bloqueio realizado nestes autos via SISBAJUD em penhora, com o consequente depósito judicial, oficiando-se, na sequência, para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça. DA RETIRADA CADASTRO DE INADIMPLENTES Diante do pleito feito pela própria exequente, DETERMINO a retirada o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, somente após o pagamento das custas integrais do processo pelo devedor.. Cumpridas todas as determinações acima, anote-se a suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Município De Cianorte/Pr x Ines Aparecida Macedo

ID: 261121876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013220-31.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

INES APARECIDA MACEDO

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013220-31.2023.8.16.0069 Processo: 0013220-31.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.759,48 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): INES APARECIDA MACEDO Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento, o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DAS PENHORAS E DA INDISPONIBILIDADE No caso em apreço, deve ser observado o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 08.06.2022, do Tema n. 1012, que analisou a possibilidade de manutenção de penhora no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Anote-se que o julgamento diz respeito à penhora de valores em dinheiro, mas o entendimento é aplicável, mutatis mutandis, para as demais espécies de penhora. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2. No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3. Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA. ART. 373, INC. I, CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE).Recurso PARCIALMENTE provido. (TJ-PR 00584184120228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em especial, determino a manutenção das penhoras realizadas anteriormente ao acordo. DAS CUSTAS Ainda, como o acordo previu que as custas seriam suportadas pelos executados, determino conversão do bloqueio realizado nestes autos via SISBAJUD em penhora, com o consequente depósito judicial, oficiando-se, na sequência, para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça. DA RETIRADA CADASTRO DE INADIMPLENTES Após o pagamento das custas integrais do processo pelo devedor e diante do pleito feito pela própria exequente, DETERMINO a retirada o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Cumpridas todas as determinações acima, anote-se a suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0001257-58.2025.8.16.0165

ID: 255899625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001257-58.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MAGALHãES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANO VIEIRA ZAPPIA

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LORENA DE ALMEIDA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba Autos nº 0001257-58.2025.8.16.0165 Requerente:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba Autos nº 0001257-58.2025.8.16.0165 Requerente: Fernando Augusto Magalhães Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Fernando Augusto Magalhães. Aduz, em suma, que embora nascido em Telêmaco Borba, reside há muitos anos nos Estados Unidos da América, tendo, inclusive, obtido a cidadania naquele país. Assevera, entretanto, que em seus documentos norte-americanos consta seu nome como sendo Fernando Graumann, apelido este oriundo de sua família materna. Pretende, assim, obter a retificação de seu assento de nascimento para que passe a constar “Fernando Graumann” ou, subsidiariamente, que seja ao menos incluído o sobrenome materno. Junta documentos (Mov. 1.2/1.14).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba O juízo determinou a emenda da inicial para a juntada de certidões negativas faltantes (Mov. 14.1), o que foi cumprido (Mov. 18.1/18.4). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (Mov. 21.1). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Cuida-se de demanda de retificação de registro civil ajuizada por Fernando Augusto Magalhães, com o objetivo de retificar o nome em seu assento de nascimento para Fernando Graumann, apelido de sua família materna e que consta em seus documentos norte-americanos. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de modificação, requer, ao menos, o acréscimo do nome de família com o qual obteve a cidadania dos Estados Unidos da América. Pois bem. Embora a Lei de Registros Públicos, consagre, sobretudo a partir da leitura de seus artigos 56 e 58, o caráter definitivo do nome – tanto em relação ao prenome, quanto no tocante aos patronímicos ou apelidos de família –, a possibilidade de sua excepcional modificação, desde que circunstanciada e devidamente justificada em juízo, decorre do próprio estágio atual de inflexão dos direitos da personalidade sobre a rigidez da realidade registral. De uma ideia clássica ligada à identificação instrumental do sujeito nas relações jurídicas – tal como expressa por F. C. PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, tomo I, 4ª Ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1974, p. 239) – passa-se à noção extensiva do nome como “direito à identidade pessoal, familiar e social”, como pondera C. E. NICOLETTI CAMILO (in J. S. FUJITA et al, Comentários ao Código Civil, 3ª Ed., São Paulo, RT, 2014, p. 107). Dessa breve reflexão e especialmente da compreensão do nome como “a mais rica e importante manifestação do direito à identidade pessoal”, na expressão pioneira de R. LIMONGITRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba FRANÇA (Instituições de Direito Civil, 2ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1991, p. 1039), decorre a conclusão de que alterações podem ser extraordinariamente autorizadas com fundamento em razões de ordem étnica e familiar, de forma a adequar o nome à identificação social do titular. 3. No tocante ao pedido principal formulado pelo demandante, tenho que não merece acolhida a pretensão, na esteira do que bem ponderou o parquet. Isso porque, como já se consignou alhures, ainda que atualmente admissíveis as modificações no nome, a jurisprudência não tolera, salvo razões fundadas e muito bem demonstradas – como, v.g., os casos de abandono afetivo do genitor –, a supressão e singela substituição de patronímicos. Na hipótese dos autos, o único fundamento suscitado para a mudança é uma pretensa uniformização de seu nome em relação àquele constante em seus documentos de cidadania norte-americana, fato juridicamente irrelevante para esse fim, na medida em que o requerente já é cidadão estadunidense (Mov. 1.8) e optou, naquele país, por razão não suficientemente esclarecida, por modificar seu nome, adotando o apelido de família de sua genitora. Aliás, em caso concreto de todo análogo ao presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no segundo semestre do ano passado, houve por manter a sentença que indeferiu o pedido de alteração do nome, com supressão de apelidos de família, para a adequação do registro à identidade estrangeira de seu portador. Confira-se, porque absolutamente ilustrativa do que aqui se argumenta, a ementa do aludido julgado: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DOS SOBRENOMES MATERNOS PARA ADEQUAÇÃO DO ASSENTO À IDENTIDADE ESTRANGEIRA. CIDADÃO QUE DETÉM DUPLA CIDADANIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pretensão de substituição de sobrenome para compatibilização do assento brasileiro ao francês. Não acolhimento. Supressão dos sobrenomes existentes para utilização de um escolhido deliberadamente no exterior que, além de não encontrar previsãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba legal, traria prejuízos à compreensão da linhagem parental, por implicar em severa quebra da segurança jurídica e das relações sociais decorrentes da entidade familiar. “Hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes” (REsp n. 1.927.090/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 25/4/2023). Dupla nacionalidade que, apesar de ser considerada um justo motivo, não permite admitir que a regra do país estrangeiro, que autorizou a adoção de sobrenome sem correspondência familiar, prevaleça em relação à legislação brasileira. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, Apelação Cível nº. 0001422-39.2024.8.16.0069, Cianorte, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 28.08.2024 – grifos meus) 4. Entretanto, em relação ao pedido subsidiário formulado, sequer examinado pelo Ministério Público em parecer (Mov. 21.1), tenho que merece guarida a pretensão do demandante. Isso porque o acréscimo – com a manutenção, portanto, do segundo prenome e do nome de família paterno – do patronímico “Graumann”, longe de implicar alteração dissociada da realidade ou de fundamento legítimo, preserva e identifica a linhagem materna do autor. Note-se que a certidão de nascimento do requerente (Mov. 1.5) indica que o demandante é filho de Fidelquino Evangelista Magalhães e Adriana Maria Graumann Magalhães, de forma que nada impede, portanto, que tenha acrescido ao seu nome, também, o apelido familiar de sua mãe e seus progenitores maternos, o qual, como demonstrado na inicial, foi adotado pelo autor em seus documentos emitidos nos Estados Unidos da América. Assim:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba “ APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para inclusão do patronímico materno avoengo. Recurso do Ministério Público alegando imutabilidade do nome. Ocorrência de mudança legislativa. Lei 14.382/22 (artigo 57, inciso I). Possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares. Acréscimo do sobrenome materno avoengo para manutenção dos vínculos familiares. Direito personalíssimo à identificação da procedência familiar. Inexistência de prejuízo a terceiros. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, Apelação Cível nº. 0000515-93.2022.8.16.0179, Curitiba, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Rogerio Ribas, j. 03.04.2023 – grifos meus) “Apelação cível. Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico da avó materna. Possibilidade, em respeito ao princípio da dignidade pessoa humana e aperfeiçoamento da identidade do indivíduo. Precedência dos laços familiares. Ausência de prejuízo a terceiros e familiares. Princípio da imutabilidade do nome insculpido no art. 57 da LRP que não é absoluto. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR, Apelação Cível nº. 0002333-17.2021.8.16.0179, Curitiba, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.05.2022 – g. m.) Por derradeiro, há que se ressaltar que, conforme certidões acostadas aos autos na inicial (Mov. 1.11 a 1.14) e após determinação judicial (Mov. 18.2 a 18.4), não possui o demandante ações judiciais aforadas em seu desfavor e tampouco protestos de títulos ou outras dívidas nestaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Telêmaco Borba Comarca de Telêmaco Borba, não havendo, portanto, indícios da existência de potencial prejuízo ou lesão ao interesse de terceiros a partir da modificação. III. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a retificação do assento de nascimento de “Fernando Augusto Magalhães”, de Matrícula nº. 084954 01 55 1987 1 00021 147 0025085 08 do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Telêmaco Borba, para que passe a constar o nome do registrando como sendo “Fernando Augusto Magalhães Graumann” , mantidas todas as demais anotações e informações do registro. Recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado de retificação, encaminhando-se ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Telêmaco Borba Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas pelo interessado, sem honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique. Registre-se. Intimem-se. Por derradeiro, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, 07 de abril de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Município De Cianorte/Pr x Camila Ribeiro e outros

ID: 258221090

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011144-34.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO CAMILA RIBEIRO CARLOS M.E

Conclusão

Advogados:

TATIANY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011144-34.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.131,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CAMILA RIBEIRO CAMILA RIBEIRO CARLOS M.E Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento (data:20/12/2025 – mov.69.2), o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DAS PENHORAS E DA INDISPONIBILIDADE No caso em apreço, deve ser observado o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado no dia 08.06.2022, do Tema n. 1012, que analisou a possibilidade de manutenção de penhora no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Na ocasião, o STJ fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Anote-se que o julgamento diz respeito à penhora de valores em dinheiro, mas o entendimento é aplicável, mutatis mutandis, para as demais espécies de penhora. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sólido entendimento jurisprudencial, o parcelamento extrajudicial, ainda que implique na suspensão da exigibilidade do crédito, não autoriza o levantamento das constrições já realizadas. 2. No caso dos autos, há de se manter a penhora sobre veículo de valor suficiente para satisfazer a dívida no caso de descumprimento do parcelamento. 3. Não obstante, configurado o excesso do valor penhorado, impõe-se o levantamento de parte do bloqueio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039706-71.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA. ART. 373, INC. I, CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE).Recurso PARCIALMENTE provido. (TJ-PR 00584184120228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) No caso em especial, a penhora/indisponibilidade foi anterior ao parcelamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de levantamento de mov.63.1. DAS CUSTAS Ainda, como o acordo previu que as custas seriam suportadas pelos executados, determino conversão do bloqueio realizado nestes autos via SISBAJUD em penhora (mov.70.1), com o consequente depósito judicial, oficiando-se, na sequência, para pagamento das guias respectivas a serem expedidas pela serventia, observando que, caso o valor da constrição não seja suficiente para o pagamento integral, deve haver o rateio proporcional entre as custas da Vara Cível, Distribuidor, Taxa Judiciária e despesas com Oficial de Justiça. DA RETIRADA CADASTRO DE INADIMPLENTES Diante do pleito feito pela própria exequente, DETERMINO a retirada o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, somente após o pagamento das custas integrais do processo pelo devedor.. Cumpridas todas as determinações acima, anote-se a suspensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Processo nº 0000515-75.2025.8.16.0151

ID: 256110907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000515-75.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MICHEL PIRES

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA MARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000515-75.2025.8.16.0151 Processo: 0000515-75.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CRISTIANO MICHEL PIRES Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CRISTIANO MICHEL PIRES, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do Boletim de Ocorrência em mov. 1.5, extrai-se que: " NESTA DATA, EQUIPE ROTAM 15456, EM PATRULHAMENTO PELA URBE DE SANTA MÔNICA, QUANDO PELA R. ZACARIAS DE GOIS, REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS ONDE TAMBÉM HAVIA DENUNCIA ANÔNIMA DE MORADORES QUE CRISTIANO BUSCAVA MACONHA EM SANTA ISABEL DO ÍVAI E REPASSAVA EM SANTA MÔNICA, VISUALIZOU UM MASCULINO DE CAMISETA VERDE QUE AO NOTAR A PRESENÇA DA VIATURA CORREU PARA DENTRO DE UMA CASA DE NUMERAL 344, ONDE HAVIAM MAIS TRÊS HOMENS NA CALÇADA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, E IDENTIFICADOS; EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA RG.13921682 (INDIVÍDUO QUE CORREU), CRISTIANO MICHEL PIRES RG.9077986 (MORADOR DA RESIDÊNCIA), MARCIO VICENTE RG.13623800 E VITOR VINICIUS DE BARROS RG.14690227, DE IMEDIATO, FOI POSSÍVEL NOTAR O ODOR DE MACONHA E ENCONTRADO COM OS MASCULINOS UMA BOLSA COM A QUANTIDADE 13,5G. CRISTIANO ASSUMIU SER DONO DA DROGA E CONFIRMOU PARA A GUARNIÇÃO QUE TERIA MAIS MACONHA DENTRO DA RESIDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO GRAVADA POR VÍDEO, EM BUSCA NA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADOS MAIS 86,7G DE MACONHA EMBALADO EM CINTAS DE BORRACHA, (TOTALIZANDO 100,2G), ALÉM DE MATERIAL DE EMBALAGEM (FITAS DE BORRACHA E SACOS PLÁSTICOS) E 1 BALANÇA DE PRECISÃO E UM SIMULACRO DE ESPINGARDA. TODOS OS ABORDADOS CONFIRMARAM TER FEITO O USO DA DROGA DE CRISTIANO MOMENTOS ANTES. ALÉM DISSO, FOI VERIFICADO UMA MOTOCICLETA DE PLACAS AHR4705 ESTACIONADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA, FOI INDAGADO AOS ABORDADOS DE QUEM SERIA A MOTOCICLETA, EDUARDO ENTÃO RELATOU SER SUA, FEITA A VERIFICAÇÃO FOI POSSÍVEL VISUALIZAR QUE A PLACA ERA ARTESANAL ALÉM DA NUMERAÇÃO DO MOTOR ESTAR ADULTERADO, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO. E QUE FOI CONDUZIDA AO PÁTIO DA DELEGACIA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. DIANTE DISSO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO À CRISTIANO PELO CRIME DE TRÁFICO E A EDUARDO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR, AMBOS FORAM ALGEMADOS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA TANTO DOS CONDUZIDOS QUANTO DA EQUIPE POLICIAL, CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº 11 E CONDUZIDOS EM COMPARTIMENTO FECHADO ATÉ A SEDE DA 3CIPM PARA LAVRATURA DESTE BOU E POSTERIORMENTE SER ENTREGUE À 20ª DRP DE LOANDA PARA PROVIDENCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL". Foram ouvidos os policiais militares e o autuado. Na oportunidade, os policiais confirmaram o que fora relatado no boletim de ocorrência (mov. 1.6/1.8), auto de flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória (mov. 1.12), termo de depoimento (mov. 1.13), fotografias de movs. 1.20 a 1.27 (balança, drogas, moto, simulacro, sacos plásticos e borrachas), vídeo de mov. 1.28. Interrogatório em mov. 1.15 e nota de culpa em mov. 1.32. Certidões de antecedentes acostada no mov. 8.1. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva a fim de acautelar a ordem pública (mov. 22.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (Código de Processo Penal, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (Código de Processo Penal, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet (mov. 22.1). Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva encontra previsão normativa, basicamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Doutrinariamente, entende-se que a decretação da cautelar pessoal extrema demanda a presença conjunta das seguintes condições ou requisitos: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), conforme art. 312 do CPP; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do indivíduo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme art. 312 do CPP; O risco à “ordem pública”, nesse particular, pode ser entendido como “risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). Quanto à "garantia da ordem econômica", o conceito da ordem econômica assemelha-se ao de garantia da ordem pública, porém relacionado a crimes a ordem econômica, ou seja, possibilita a prisão do agente caso haja risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso de poder econômico, objetivando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). A necessidade de “garantia da aplicação da lei penal”, de igual modo, informa que a prisão pode ser decretada, com base nesta hipótese, “quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). Em relação à “conveniência da instrução criminal”, por fim, entende-se que tal hipótese “visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade. Assim, havendo indícios de intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos, de supressão ou alteração de fontes de provas, ou de qualquer tentativa de turbar a apuração dos fatos e o andamento da persecução criminal, será legítima a adoção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). c) contemporaneidade dos fatos motivadores da decretação da custódia cautelar (art. 312, §2º, do CPP); d) enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 do CPP; e) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, conforme determina o art. 282, §6º, do CPP. Compulsando os autos, observa-se, nesse momento, a presença dos requisitos ensejadores da decretação de prisão preventiva do autuado. Passo a analisar cada um deles. Em relação ao fumus comissi delicti, está representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como se infere do teor do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 e 1.8); depoimento (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (1.10); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12); imagens das drogas, embalagens, balança, moto e simulacro apreendidos (mov. 1.18 a 1.27). O autuado foi ouvido (mov. 1.16) e negou os fatos, dizendo ser usuário e que a droga seria para consumo, não tendo envolvimento com tráfico de drogas. Que embalou a droga em saco para não secar e os sacos é porque sua esposa faz “geladinho”. Quanto ao simulacro, disse que chegou em sua mão e colocou na parede. Afirmou ser trabalhar rural. A moto apreendida é de Eduardo. Em que pese a negativa, conforme consta dos autos, os policiais já haviam recebidos várias denúncias dos moradores locais relacionadas ao tráfico de drogas praticado pelo autuado em sua residência, além de terem conhecimento de que naquela região era praticado o tráfico de drogas. Inclusive, a abordagem foi efetuada diante da atitude suspeita dos suspeitos, que ao avistarem a viatura policial correram para o interior da residência. É o que se depreende do depoimento do policial militar GUILHERME PEREIRA MARTINS (mov. 1.7), o qual afirmou que, durante patrulhamento na localidade, conhecida por ser ponto de venda de drogas, local onde haviam quatro indivíduos. Ao visualizar a viatura, um deles correu para dentro da residência. Dada voz de abordagem, já foi verificado odor característico de maconha e foi localizada droga dentro de uma bolsa, tendo o Cristiano mencionado que estariam usando drogas. Cristiano autorizou a entrada e afirmou que havia mais drogas na residência, além de balança de precisão, situação que entenderam configurar crime de tráfico. Aliado a isso, tem-se as fotografias de movs. 1.18 a 1.28, das quais se extrai que grande quantidade de droga foi apreendida na residência, cujo armazenamento foi informado pelo próprio autuado aos policiais conforme se denota do vídeo de mov. 1.28, sendo esta encontrada armazenada em um saco plástico. Também foram localizados no interior da residência diversos saquinhos e elásticos, assim como uma balança, todos indicativos de comercialização da droga apreendida. Para além, uma porção também foi encontrado em uma bolsa com o autuado, assumindo ele a propriedade dos entorpecentes, apesar de negar serem destinados à venda, totalizando a quantidade expressiva de aproximadamente 100g de maconha. Neste ponto, cumpre salientar que a quantidade apreendida supera - em muito - a quantidade de 40g entendida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 506 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 635.659/SP) para fins de presunção de mero usuário. Em relação ao periculum libertatis, verifica-se a gravidade do delito e os fatos ensejadores da prisão cautelar são contemporâneos à sua decretação, na medida em que se trata de indivíduo preso em flagrante delito. O crime, em tese, praticado se enquadra no que dispõe o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal. A conduta perigosa do autuado demonstra a necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Ressalte-se, ainda, que a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também, acautelar o meio social, ante as nefastas consequências do ato praticado. Houve manifestação ministerial pela decretação da preventiva, sendo importante mencionar que, com o advento da Lei 13.964/19, tornou-se vedado ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado de ofício, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, o que passou a constar expressamente no art. 311 do Código de Processo Penal: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP. 2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL - RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 ("LEI ANTICRIME"), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, "SPONTE SUA", A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO . [...] - A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. - A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio "requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público" (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação "ex officio" do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. - A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. [...] - A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina. (...) (RHC n. 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021.)” Conclui-se, portanto, pela possibilidade de conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, pois além da sugestão do Ministério Público, constatado no caso concreto que as cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a garantia da ordem pública. Analisando o Oráculo do flagranteado, mov. 12.1, possível inferir que a prática de ilícitos é conduta reiterada, pois registra antecedentes e possui condenação anterior nos autos de nº 0000883-75.2011.8.16.0151, cuja pena foi cumprida em 21/03/2025, sem que tenha decorrido, portanto, o período depurador. Assim, além de estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, cumpre salientar que a liberdade provisória deve ser denegada ao autuado, por se tratar de agente reincidente, consoante disposto no artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal, a saber: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Tais elementos concretamente observados indicam que a concessão da liberdade provisória não impedirá a reiteração de novos fatos criminosos, impondo-se a preservação da ordem pública por meio da segregação da agente. Portanto, a manutenção do indiciado em custódia se revela necessária em face da evidente possibilidade de retomar ao cometimento de atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecido pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial o Poder Judiciário. De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente em face das condutas do indiciado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. 4. Diante disso, com fundamento nos artigos 310, §2º, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de CRISTIANO MICHEL PIRES em prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração de conduta delituosa. Expeça-se o competente mandado de prisão e registre-se no sistema. 5. Audiência de custódia realizada na presente data, conforme termo juntado nos autos. Comunique-se à Autoridade Policial e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Mendes De Souza

ID: 325514969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000515-84.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL MENDES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA CAZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-84.2025.8.16.0148 Processo: 0000515-84.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL MENDES DE SOUZA Vistos e examinados. GABRIEL MENDES DE SOUZA, devidamente qualificado no seq. 134.2, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque: “TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Em1º (primeiro) de fevereiro de 2025, por volta das 14h40min, na Avenida Oriente, n.º 695, Jardim Nobre, neste Foro Regional de Rolândia/PR, GABRIEL MENDES DE SOUZA, com consciência e vontade, para fins de traficância, trazia consigo 6,5 g(seis gramas e quinhentos miligramas) da droga popularmente conhecida como crack, bem como 1,2 g(um grama e duzentos miligramas) de cocaína (ambas extraídas da planta Eritroxylum coca), conforme auto de constatação provisória de substância entorpecente de mov. 1.10, acondicionadas em pequenas porções, prontas para comercialização, conforme auto de apreensão de seq. 1.8, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, e que são proscritas pela Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde. Em revista pessoal, além dos entorpecentes acima descritos, foram apreendidos um aparelho de telefone celular Samsung, cor vermelha, e R$ 72,00 (setenta e dois reais) em notas trocadas. Dos autos, verifica-se que, na data mencionada, a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima informando que um indivíduo vestindo uma camiseta de futebol com o número 10 (dez)nas costas estava comercializando drogas nas imediações da Padaria Dois Irmãos. Segundo o relato, o suspeito ocultava os entorpecentes em um terreno próximo, deslocava-se de bicicleta até o local, retirava a droga e a transportava até o ponto de venda. Diante dessas informações, os policiais dirigiram-se ao endereço indicado e avistaram GABRIEL MENDES DE SOUZA, cuja aparência correspondia à descrição repassada, deslocando-se de bicicleta. Considerando a denúncia e o fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico, ensejando a fundada suspeita, procederam à abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontrados em seu bolso cédulas de pequeno valor, um saco plástico contendo 15 (quinze) pedras de crack e 05 (cinco) porções de cocaína embaladas em plástico roxo. GABRIEL MENDES DE SOUZA foi autuado em flagrante delito.” O réu foi autuado em flagrante, cujo auto foi homologado e convertida a prisão em flagrante em preventiva, cf. seq. 18.1, a qual restou ratificada em audiência de custódia (seq. 27.1) e mantida quando da revisão da necessidade de sua manutenção realizada na seq. 125.1. Permanece preso à disposição deste Juízo. Denúncia apresentada na seq. 43.1. Notificação pessoal formalizada (seq. 77.2). Laudo de perícia criminal acostado aos autos na seq. 79.1. Defesa prévia (seq. 98.1) apresentada por intermédio de defensora nomeada. Não sendo verificadas causas de absolvição sumária, exceções, nem questões que fizessem evidenciar que não há justa causa para a acusação, a denúncia foi recebida no dia 29.4.2025 (seq. 100.1). Citação realizada (seq. 112.1). Auto de Incineração de Substância Entorpecente juntado aos autos (seq. 121.1). Durante a instrução (seq. 134.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Os depoimentos foram gravados em mídia-digital e juntados no sistema projudi. Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 139.1) postulou a condenação do réu conforme a denúncia, sustentando que as provas coligidas aos autos demonstram, de forma inquestionável, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. Disse que a versão do réu, de que é usuário e que a droga se destinava ao consumo pessoal, é manifestamente inverossímil e desprovida de qualquer sustentação probatória. Pediu a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a incidência da agravante da reincidência. Justificou a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, argumentando que restou comprovado o envolvimento do réu com a atividade ilícita. Pleiteou a fixação do regime fechado como inicial para o cumprimento da pena e a aplicação cumulativa da pena de multa. A defesa (seq. 143.1) pugnou a absolvição do réu, afirmando que em momento algum a acusação fez prova da suposta mercância de entorpecentes por parte do réu, a não ser o depoimento dos milicianos, que nem ao menos encontraram exorbitante quantidade de drogas em posse do réu. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), porque, em 1.2.2025, por volta das 14h40min, na Avenida Oriente, n.º 695, Jardim Nobre, nesta cidade, trazia consigo, para fins de traficância, 6,5g de crack e 1,2g de cocaína, acondicionadas em pequenas porções, prontas para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 aparelho de telefone celular e a quantia de R$72,00. A apreensão da droga encontra-se provada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8 e 1.19), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.10 e 1.19), boletim de ocorrência (seq. 1.14), fotografias da droga e do dinheiro apreendidos (mov. 1.19), com a prova oral colhida nos autos e com o Laudo de Perícia Criminal (seq. 79.1), realizado por perito oficial da Polícia Científica de Londrina/PR, que testou a substância apreendida e concluiu que se tratava da substância popularmente conhecida como “cocaína”. A substância e a planta da qual provem são proscritas no Brasil de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998 da ANVISA, Lista E, item 4 (Erytroxylum coca) e F1, item 11 (cocaína). No tocante à autoria, a prova se revela igualmente conclusiva, consoante se extrai das circunstâncias da prisão em flagrante, da apreensão da droga e dos depoimentos dos policiais colhidos durante a instrução probatória. O Policial Militar Rodrigo Lima de Albuquerque (seq. 133.3) afirmou que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pelas imediações do jardim Nobre quando recebeu informações de populares de que haveria o tráfico de drogas próximo à padaria Dois Irmãos. Disse que a equipe já tinha ciência de que o local era utilizado para o comércio de ilícitos e com as informações repassadas por populares se dirigiram até o local. Informou que foi repassado à equipe que um indivíduo trajando uma camiseta de time com o número 10 nas costas estaria no ponto, que ele descia até um terreno abaixo, na própria avenida Oriente, retornava ao ponto onde guardava as substâncias e fazia o comércio. Narrou que desceram ao local, visualizaram o indivíduo e durante a busca pessoal encontraram com o réu cerca de R$72,00 em dinheiro trocado, porções de cocaína e crack, além de um aparelho celular. Afirmou que, ao verificarem a ficha do indivíduo, constataram que ele possui duas passagens por tráfico, um assalto a farmácia, sendo que no mesmo ano fizeram uma abordagem do réu no mesmo ponto, acompanhando por outro indivíduo que tem uma extensa ficha criminal. Disse que o réu foi encaminhado para a delegacia de polícia e que a única frase que o réu disse depois de toda a situação foi “perdi, perdi e não vou correr”. O Policial Militar Leonardo Victor Spina (seq. 133.4), afirmou que na data dos fatos a equipe recebeu uma denúncia dando conta de que um indivíduo trajando uma camiseta de futebol estaria realizando o tráfico de drogas nas imediações da padaria Dois Irmãos, que fica na rotatória principal do jardim Nobre. Disse que informaram que o réu guardava a droga em um terreno e utilizava uma bicicleta para buscar a droga no terreno e levá-la para o ponto. Esclareceu que chegando no local conseguiram abordar o réu, foi quem fez a abordagem pessoal dele, que ele estava trajando a roupa descrita na denúncia e foi encontrado em seu bolso a quantidade de dinheiro e a droga fracionada pronta para venda. Informou que consultaram as passagens do réu e constataram a existência de passagens por tráfico, de crack e cocaína, roubo e outras anotações criminais, assim, foi dada voz de prisão ao réu, sendo ele encaminhado para a delegacia de polícia de Rolândia. Afirmou que a droga apreendida com o réu era cocaína, em embalagem característica do jardim Nobre, uma embalagem roxa, e pedras de crack, sendo que no momento da abordagem o réu só falou que não resistiria, que perdeu e não iria correr. O réu, ao ser interrogado em Juízo (seq. 133.5), negou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando que a droga encontrada consigo era para uso pessoal e que quando foi abordado pela polícia estava indo para casa usar a droga. Disse que pegou a droga em outro bairro, passou na casa de sua namorada e estava indo para sua casa quando foi abordado pela polícia. Aduziu que quando foi abordado não vi ninguém no local vendendo droga, que pegou o dinheiro apreendido na casa de sua namorada, que ia comprar leite e uns negócios no supermercado próximo à casa dela e ia levar para ela antes de voltar para sua casa, mas que não deu tempo, pois antes de chegar no supermercado foi abordado pela polícia. Afirmou que trabalha como servente de pedreiro para seu tio, quando é chamado, e ganha R$300,00 por semana, mas que gasta por semana cerca de R$150,00 para manter o seu vício em maconha, cocaína e crack, sendo que é usuário de drogas há aproximadamente 2 anos. Disse que pagou R$150,00 pelo crack apreendido e R$50,00 no pó, sendo que ambas as drogas seriam consumidas naquele dia. Esclareceu que sua namorada sabe que é usuário de drogas, mas que não o apoia. Em que pese a negativa do denunciado e a tese de insuficiência de provas apresentada pela defesa, forçoso é ceder a realidade estampada nos autos, pois restou comprovado que o réu praticou o crime narrado na exordial acusatória, tendo em conta que é inquestionável o fato de ter sido surpreendido, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, na posse direta da droga e do dinheiro apreendidos. Os policiais militares que atenderam a ocorrência foram claros ao afirmarem que o réu estava trajando a roupa descrita na denúncia, ou seja, uma camiseta de futebol com o número 10 nas costas, e que ao ser abordado disse apenas que havia perdido e não iria correr. Ressalto que o réu sequer demonstrou ser efetivamente usuário de drogas. Assim, o conjunto de provas contido nos autos é mais do que suficiente para firmar a convicção do Juízo. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DAS DEFESAS [...].2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRAFICÂNCIA, QUE O APELANTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADO. A alegada condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a caracterização do crime de tráfico. a natureza das drogas apreendidas, junto de dinheiro fracionado, o local da apreensão denunciado por várias pessoas como ponto de tráfico e as demais condições em que ocorreu a ação provam que as substâncias apreendidas não tinham como única destinação o uso pessoal do sentenciado.3) dosimetria – pedido de aplicação da pena base no mínimo legal. desprovimento. razoável quantidade e diversidade de drogas (6 gramas de cocaína e 42 gramas de maconha) é fundamento idôneo para elevar a pena, na primeira fase dosimétrica. precedentes.4) pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, em razão da pena aplicada (sete anos de reclusão). desprovimento. o apelante foi corretamente condenado ao regime fechado, pois é reincidente, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do código penal. 5) concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo, arbitrados com base na resolução conjunta nº 015/2019- pge/sefa.6) recursos conhecidos e desprovidos.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002559- 03.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 12.12.2019) Grifei. A propósito da configuração do delito de tráfico de drogas ilícitas cabe anotar que não exige dolo adicional, como a comercialização. Basta que o agente incorra dolosamente em uma das múltiplas condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e estará caracterizado o crime, pois tratando-se de crime de mera conduta, que se consuma tão somente com a verificação de uma das condutas definidas no delito em apreço, prescinde de resultado naturalístico, ou seja, é suficiente que o agente pratique ou participe com um dos atos descritos no tipo penal para a subsunção com o tipo, no caso, trazer consigo Enfim, forçoso é ceder ao conjunto probatório, o qual demonstra estar configurado e consumado o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), aperfeiçoando-se na conduta do réu que, em 1.2.2025, por volta das 14h40min, na Avenida Oriente, n.º 695, Jardim Nobre, nesta cidade, trazia consigo, para fins de traficância, 6,5g de crack e 1,2g de cocaína, acondicionadas em pequenas porções, prontas para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 aparelho de telefone celular e a quantia de R$72,00. Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche um dos requisitos, visto que é reincidente, havendo demonstração de que se dedica às atividades criminosas. Conforme consta no seq. 10.1, o réu possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (ainda não transitada em julgado) e roubo (transitada em julgado a pouco tempo), estava cumprindo a pena em regime aberto quando cometeu os fatos descritos na denúncia, o que demonstra que o réu vem se dedicando às atividades criminosas. Em suma, o crime está configurado, a respectiva autoria é certa e nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado GABRIEL MENDES DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, passando à dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de trazer consigo drogas ilícitas para fins de traficância, com plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. A conduta é censurável, pois é de se exigir conduta diversa, na medida em que nada justifica sua opção pela criminalidade, muito menos a necessidade de auferir renda, uma vez que se trata de indivíduo jovem (22 anos à época dos fatos), sadio, apto para o trabalho, com pleno potencial de se inserir socialmente desenvolvendo atividade lícita. Conforme resulta das informações do sistema “Oráculo” (seq. 10.1), trata-se de réu anteriormente condenado pela prática do crime de roubo nos autos de Ação Penal sob nº 0009116-69.2022.8.16.0056, com trânsito em julgado em 19/01/2024. Tal condenação será valorada na segunda fase da dosimetria da pena como agravante da reincidência. Ressalto que a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0008281-62.2023.8.16.0148) não poderá ser valorada como reincidência ou maus antecedentes, ante a ausência de trânsito em julgado. Quanto a sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, nada foi suficientemente apurado. No que concerne à conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foi noticiado algo desfavorável. Os motivos são inerentes ao crime, consistentes em ganho fácil. As circunstâncias e consequências são as próprias do crime, que é de perigo abstrato, dispensando a prova do risco efetivo, que é absolutamente presumido por lei, sabidamente de alto grau de dano para a saúde pública. A gravidade abstrata do crime não pode justificar o recrudescimento da pena-base. Não há vítima determinada, ficando prejudicada a avaliação do respectivo comportamento. Embora altamente nociva e viciante, é pequena a quantidade da droga apreendida. Assim, à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, no caso em tela, não se verifica motivação para recrudescimento da pena. Assim, tendo em mente as diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Sobre a pena-base incide a agravante da reincidência, como consequência aumento a pena em 1/6, para lançar a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não concorre circunstância atenuante. Não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, notadamente a prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porque cuida-se de agente reincidente e que se dedica à atividade criminosa, conforme exposto no corpo desta sentença. Assim, não existindo causa de diminuição e de aumento de pena, lanço em definitivo ao réu GABRIEL MENDES DE SOUZA a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Cuidando-se de réu reincidente, cuja pena é superior a quatro anos, cf. artigo 33, §§ 3º e 2º, a, do CP, deverá iniciar o respectivo cumprimento em regime fechado. Deixo de aplicar a detração penal do período que permanece preso preventivamente, cf. art. 387, §2º, do CPP, porque, ainda que considerado, não altera o regime estabelecido. Deixo de substituir a pena (art. 44, CP) e de conceder o sursis (art. 77 do CP), porque a pena está acima de quatro anos, o que impede os benefícios, e não se trata de crime culposo. A multa aplicada, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente, deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Nacional Antidrogas, cf. art. 29, parágrafo único, da Lei 11.343/06, no prazo de dez dias do trânsito em julgado da sentença. A manutenção da prisão preventiva do ora sentenciado Gabriel se revela necessária uma vez que persistem os motivos que ensejaram a adoção da medida extrema, dentre eles a intensa probabilidade de reiteração criminosa, e sobretudo agora, diante da pena e do regime de cumprimento estabelecidos, porque absolutamente nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir. Como consequência, nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Desde logo converta-se o mandado de prisão no projudi. Expeça-se guia de recolhimento provisória, cf. art. 835 do Código de Normas da Corregedoria. Não há vítima determinada nem prejuízo material definido, resultando prejudicada a aplicação do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Destruição da droga apreendidas foi determinada no curso do processo e já cumprida (cf. auto de incineração, seq. 121.1). Declaro o perdimento em favor da União, cf. artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06 de R$72,00, a ser recolhido ao FUNAD, encontrado na posse do acusado, eis que manifestamente auferidos com a atividade delituosa. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada MARIA FERNANDA CAZELLA (OAB/PR n. 81.123), que atuou na defesa do acusado, em R$-2500,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 006/2024 PGE/SEFA, Advocacia Criminal, item 1.3 (defesa integral - rito especial), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se as Guias de Recolhimento e instaure-se autos de Execução Penal para liquidação da pena (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessária, cf. art. 93, VII, e 825 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do efeito contido no artigo 15, III, da CF e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas). Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e art. 875 do Código de Normas). Recolha-se o dinheiro apreendido ao FUNAD. Não interessando mais ao processo, determino a restituição do aparelho celular ao proprietário, pois não há prova de nexo de instrumentalidade com o crime apurado nos autos. Feita a restituição, dê-se baixa na respectiva apreensão. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 11 de julho de 2025. RENATO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x 2ª Vara Criminal De Toledo

ID: 298920291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0002813-80.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002813-80.2025.8.16.0170 Processo: 0002813-80.2025.8.16.0170 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/01/2025 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça N. Sra. de Salette, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Polo Passivo(s): 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Almirante Barroso, Nº 3202 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 DECISÃO 1. Trata-se de procedimento incidental instaurado de ofício por este juízo, para fim de viabilizar a alienação antecipada do veículo marca/modelo CAMINHAO TRATOR; MARCA/MODELO: VOLVO/FH 440 6X2T; ANO DE FABRICAÇÃO: 2011; COR: BRANCA; PLACA/UF: BBO1B04/PA; CHASSI: 9BVAS02C6BE774274; OBSERVAÇÕES: avariado e SEMI-REBOQUE, MARCA/MODELO: REB/RECRUSUL SRFM; ANO DE FABRICAÇÃO: 2002; COR: BEGE; PLACA/UF: AKI7H67/PA; CHASSI: 9AJR146302AM54203;, apreendido conforme auto de apreensão de mov. 1.3, por ser supostamente utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas e apreendidos nos autos nº 0000515- 18.2025.8.16.0170. É o relato. 2. O veículo apreendido, em tese, foi utilizado como instrumento para a prática de delito, de modo que é possível a decretação do perdimento em caso de condenação. A medida tem o propósito de evitar o prejuízo patrimonial decorrente da depreciação do veículo caso este seja mantido apreendido. É cediço a falta de espaço apropriado para manutenção de veículos apreendidos, razão pela qual muitas vezes os veículos ficam acondicionados ao relento, sujeitos a intempéries que aceleram a deterioração do bem. Portanto, a alienação antecipada objetiva justamente assegurar o valor do bem apreendido, e não prejudica nenhum dos envolvidos, eis que o proveito da alienação deve ficar depositado em juízo até a destinação final no âmbito do processo criminal. Assim, o valor aferido é revertido ao justo titular caso comprovado que o veículo não serviu como instrumento de crime e, por este motivo, não se sujeita ao confisco. A alienação antecipada do veículo, com o fim evitar a deterioração e desvalorização do bem, é uma obrigação legal. Sobre a possibilidade de perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe que: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”. Além disso, o art. 144-A do Código de Processo Penal assim prevê sobre a alienação antecipada de bens apreendidos: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado”. Do mesmo modo, a Lei nº. 11.343/2006, trata da alienação antecipada de bens apreendidos no artigo 61. Vejamos: “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do FUNAD, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. [...] § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens”. Ainda, quanto ao tema sob comento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 30/2010, que prevê: “I - Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que: a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade; b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão; c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência; d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; e) adotem as providências no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação. II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar. IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.” Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, que estabeleceu um procedimento de trabalho conjunto de todas as instituições públicas envolvidas para viabilizar a alienação antecipada de forma eficiente. Ressalta-se que a normativa é totalmente coesa com a Lei 11.343/06. Ante o exposto, DETERMINO a alienação antecipada do bem apreendido. 3. Requisite-se à Polícia Científica de Toledo-PR que realize a perícia do veículo apreendido (encaminhe-se o auto de apreensão), para fim de verificar se há adulteração nas numerações identificadoras do veículo. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. DETERMINO à serventia que realize pesquisa junto aos sistemas SESP, RENAJUD e DETRAN-PR, para fim de constatar quaisquer constrições existentes sobre o veículo, em especial alertas de furto ou roubo, juntando-as aos autos. 5. DETERMINO a nomeação da leiloeira pública Maria Clarice de Oliveira, através do Sistema CAJU, e a sua intimação para manifestar se aceita o encargo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. ARBITRO a comissão de 10% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, com fulcro no art. 24 do Decreto 21.891/32 e art. 7º da Resolução n. 236/2.016. Ressalto, no entanto, que só será autorizado ressarcimento de despesas em casos excepcionais. 6. Aceito o encargo, INTIME-SE a leiloeira nomeada para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, realize a avaliação judicial do veículo apreendido. Saliente-se que a avaliação também deverá considerar a existência de eventuais restrições com relação ao bem (inclusive registros de furto e roubo), e se os sinais identificadores do veículo (em especial chassi e numeração do motor) estão íntegros e coincidem com o original. 7. Cientifique-se a autoridade policial responsável pela custódia do bem. 8. Advinda a avaliação, INTIME-SE, sucessivamente, no prazo 5 (cinco) dias, o Ministério Público e a defesa do acusado (se houver defesa habilitada no IP ou na ação penal). 9. Em seguida, INTIME-SE a SENAD (órgão gestor do FUNAD), para manifestação sobre a avaliação realizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia da presente decisão, e consigne-se no ofício que a alienação antecipada será realizada pelo leiloeiro nomeado por este juízo, não havendo necessidade que a SENAD contrate leiloeiro (para fim de evitar que, concomitante, estejam atuando para realizar o leilão de um mesmo bem, um leiloeiro nomeado pelo juízo e outro contratado pela SENAD). 10. Cumpridas estas diligências, volte concluso para análise da avaliação judicial e, em caso de homologação, determinação das diligências futuras para efetivação da alienação. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Michel Pires

ID: 277371139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000515-75.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO MICHEL PIRES

Conclusão

Advogados:

MICHELE ANDREIA SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000515-75.2025.8.16.0151 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CRISTIANO MICHEL PIRES Vistos. 1. CRISTIANO MICHEL PIRES foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 45.1. Na sequência, o denunciado foi devidamente notificado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 (movimento 62.1). Em seguida, por meio de advogada constituída, apresentou defesa prévia. Alegou, em preliminar, ilicitude da prova obtida, em razão da invasão de domicílio, pugnando por seu desentranhamento. Ante a arguida ilicitude da prova, aduziu ausência de justa causa para desencadeamento de ação penal por tráfico de drogas, afirmando ser pequena a quantidade de droga apreendida com o acusado, dando ensejo a rejeição da denúncia pela atipicidade, requerendo a absolvição sumária. Subsidiariamente, afirmou que devido a pequena quantidade, a conduta incidiria nas disposições do art. 28 da Lei de Drogas, pugnando pela desclassificação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Contemporaneamente, para que a denúncia possa ser recebida, é essencial que ela esteja formalmente em ordem e, também, faz-se necessário que ela esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo capaz de permitir a formação do processo, o qual deve revelar a presença de indícios de autoria e de materialidade aptos a indicar a existência da justa causa, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “Direito Penal e Processual Penal. [...]1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória.[...].” (grifei). (STF. Primeira Turma. Inq 4093/AP. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em: 02/02/2016). No caso em exame, não se encontram presentes nenhuma das três hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Com relação às preliminares arguidas pela defesa, passo a análise: 2.1 Da alegada ilicitude da prova – invasão de domicílio Em análise aos autos, verifica-se que os policiais já haviam recebidos várias denúncias dos moradores locais relacionadas ao tráfico de drogas praticado pelo acusado em sua residência, além de terem conhecimento de que naquela região era praticado o tráfico de drogas. Inclusive, a abordagem foi efetuada diante da atitude suspeita dos individuos, que ao avistarem a viatura policial correram para o interior da residência. Segundo os policiais ouvidos, o denunciado autorizou a entrada em sua residência e afirmou que havia mais drogas no local, além de balança de precisão, situação que entenderam configurar crime de tráfico. Além disso, as fotografias de movs. 1.18 a 1.28 deixam evidente que grande quantidade de droga foi apreendida na residência, cujo armazenamento foi informado pelo próprio acusado aos policiais conforme se denota do vídeo de mov. 1.28, sendo esta encontrada armazenada em um saco plástico. Também foram localizados no interior da residência diversos saquinhos e elásticos, assim como uma balança, todos indicativos de comercialização da droga apreendida. Para além, uma porção também foi encontrado em uma bolsa com o acusado, assumindo ele a propriedade do entorpecente apesar de negar ser destinado à venda, totalizando a quantidade expressiva de aproximadamente 100g de maconha. Neste ponto, cumpre salientar que a quantidade apreendida supera - em muito - a quantidade de 40g entendida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 506 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 635.659/SP) para fins de presunção de mero usuário. Ademais, ressalta-se que a palavra dos policiais goza de presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo, no momento, qualquer motivo que imponha dúvida em seus depoimentos. Deste modo, ainda que o réu não tenha autorizado (o que se supõe somente a título de esclarecimento, uma vez que vai de encontro ao vídeo anexado) o comportamento do denunciado ao avistar a equipe policial e o fato de sua residência ser indicada pela vizinhança como sendo ponto de venda, caracterizaram o estado de flagrância de desobediência e a justa causa, justificando, portanto, o ingresso domiciliar sem mandado ou autorização dos moradores. No caso, ao menos por ora, depreende-se que os policiais foram claros, objetivos e inequívocos quanto às fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, com autorização do denunciado, inexistindo qualquer ilegalidade. No mais, nota-se que os demais argumentos se confundem com o mérito da demanda e serão analisados oportunamente. Portanto, afasto a preliminar de ilicitude da prova obtida na residência do acusado. 2.2 Da falta de justa causa Em que pese os argumentos trazidos pela respeitável defesa, entendo que não é caso de absolvição sumária do acusado. De fato, a análise acerca da suposta ausência de tipicidade da conduta do acusado é matéria não constatada de plano, que demanda instrução probatória. Ademais, reputo haver indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como elementos que evidenciam, em princípio, perfeita adequação típica. É de salientar-se também que, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da desclassificação arguida Com base na rejeição da preliminar de item 1, resta impossibilitada a alegada desclassificação, pois todas as circunstâncias em que os entorpecentes foram localizados, aliado às denúncias de se tratar de local de comercialização e a grande quantidade de drogas apreendidas afastam referida situação. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes, inexistindo, assim, motivos para a rejeição da denúncia. Outrossim, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como se infere do teor do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 e 1.8); depoimento (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (1.10); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12); imagens das drogas, embalagens, balança, moto e simulacro apreendidos (mov. 1.18 a 1.27). que demonstram que há suporte probatório apto a autorizar o início do processo, sendo, portanto, inquestionável, até este momento, a presença da justa causa. Além disso, não há, ao menos por ora, como este juízo realizar qualquer apreciação de questões relacionadas ao mérito do processo, pois estas devem ser tratadas quando da sentença, uma vez que, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte, “a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente.” (STF. Segunda Turma. Inq 4022/AP. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgado em: 08/09/2015). Também é de se registrar que, na fase de oferecimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate, conforme reconhecido pela jurisprudência da Corte Cidadã, senão vejamos: “[...] PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. [...]. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 1336744/MG. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em: 30/05/2019. Publicado em: 11/06/2019). Ademais, não estão presentes, nestes autos, nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, ou seja, não há elementos que permitam este juízo absolver sumariamente o acusado. Diante de todo o exposto, RECEBO a denúncia de mov. 45.1 em relação ao acusado CRISTIANO MICHEL PIRES. 2.4. Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado pelo sistema Oráculo e cumpra-se o disposto no artigo 793 do Código de Normas. 2.5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 2.6. Em atenção ao disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DEIXO DE DETERMINAR a apresentação de resposta à acusação, uma vez que, mesmo diante da redação do artigo 394, §4º, do Código de Processo Penal, não há que se falar, no caso em questão, em aplicação do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, uma vez que, por ter a Lei nº 11.343/2006 adotado procedimento especial, com o oferecimento de defesa antes do recebimento da inicial acusatória, não se exige a abertura de novo prazo para, após o recebimento da denúncia, ocorrer o oferecimento de resposta à acusação. Nesse sentido, cita-se a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “A despeito do teor do artigo 394, §4º, do CPP, quando o procedimento especial contar com previsão legal expressa de defesa preliminar, não há necessidade de ulterior apresentação da resposta à acusação. [...] com base no princípio da especialidade, não há lógica em se exigir a apresentação de duas defesas, sob pena, inclusive, de se transformar tais procedimentos em ritos mais morosos e complexos que o próprio procedimento comum ordinário, a não ser que o procedimento especial se refira expressamente à observância do procedimento comum ordinário após a citação do acusado.” (grifei) (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 864-865). 3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, e interrogado o acusado. Ante a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer ao Fórum. 3.1. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. 3.2. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Emerson Luiz Lopes x Manoel Andre Da Silva

ID: 276234206

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001412-54.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ LOPES

Polo Passivo:

MANOEL ANDRE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

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SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001412-54.2024.8.16.0017 Processo: 0001412-54.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$192.326,67 Exequente(s): EMERSON LUIZ LOPES Executado(s): MANOEL ANDRE DA SILVA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 16,37 e 103, tendo esta determinado: a) a intimação do exequente para manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada no evento 92; b) a intimação do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros; c) caso apresentada impugnação à penhora, determinou a intimação do exequente para manifestação. O executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 106). O exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade e requereu o reconhecimento do pagamento informado pelo executado, realizado após a propositura da ação, devendo a execução prosseguir sobre o saldo remanescente indicado em petição inicial (evento 107). Intimado para manifestar acerca do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 111), o exequente informou que a intimação foi encaminhada ao procurador por equívoco (evento 112) É o relato do essencial. 2. Da exceção de pré-executividade. Por meio de exceção de pré-executividade apresentada no evento 92, a parte executada sustenta a inexigibilidade do título, indicando que foram incluídos encargos moratórios exorbitantes, cláusulas abusivas que não foram pactuados de forma clara e transparente. Ainda, indicou que realizou pagamentos parciais, que foram desconsiderados na execução, requerendo a extinção da execução. Em contrapartida, a exequente sustentou a inadequação da via eleita e a preclusão da oportunidade de apresentar embargos à execução. No mérito, argumentou a regularidade dos encargos e clausulas estipuladas. Por fim, informou reconhecer a existência de pagamentos posteriores realizados pelo executado, e indicou a possibilidade de prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. A priori, ressalte-se que o meio utilizado pelos executados permite apenas a discussão de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, sendo necessária a apresentação de documentação suficiente e hábil a demonstrar a suas sustentações. Destarte, está há muito consolidado o entendimento de que, na objeção de pré-executividade, somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE.MATÉRIAS VENTILADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA OBJEÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DESDE A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unï¿½nime - J. 21.10.2015) No caso, pretende a parte o reconhecimento de iliquidez e exigibilidade do título ante a existência de encargos e cláusulas abusivas. Alega que o percentual pactuado, de 20% (vinte por cento), seria abusivo, de maneira que deve ser declarada a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, instrumento de confissão de dívida. Pois bem. Em atenção ao princípio da obrigatoriedade contratual, os negócios jurídicos celebrados entre particulares devem ser cumpridos, respeitando-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva, na forma dos artigos 421 e 113 do Código Civil. Neste sentido, dispõe o artigo 421-A do Código Civil, que: Artigo 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No caso em análise, não há qualquer comprovação de ausência de paridade entre as partes, de maneira que deve ser mantida a multa fixada no instrumento de confissão de dívida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. MULTA ABUSIVA. AFASTAMENTO. RELAÇÃO NÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTUIÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000515-85.2018.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.07.2020)– destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE NOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 2. MULTA. PLEITO PELA REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita. 2. Considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, impossível a redução da multa moratória em 2%. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11° do NCPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000332-93.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2020 – destacou-se) Destarte, não que se falar em o reconhecimento de iliquidez e exigibilidade do título ante a existência de encargos e cláusulas abusivas, como alegada o executado. Nesse sentido, a alegação do executado de que a presença de encargos moratórios exorbitantes e cláusulas abusivas compromete os requisitos da exigibilidade do título, eis que não foram pactuados de forma clara e transparente depende de dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. 2.1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 92. 3. Da compensação de valores. Inobstante a rejeição da exceção de pré-executividade, verifica-se que o exequente indicou ter realizado após a propositura da ação pagamentos em favor do exequente para quitação do débito aqui exequendo, e ainda, houve concordância do exequente. 3.1. Desta feita, reconheço a existência de pagamentos posteriores realizados pelo executado, descritos no evento 92, e determino a prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente, a ser indicado. 3.2. Para tanto, deverá ser juntada nova planilha descritiva do débito, descontando os valores pagos devidamente atualizados da conta da execução. 4. Da impugnação. Formalizada a penhora de ativos financeiros, o executado foi intimado, apresentando impugnação na forma do artigo 854, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade dos valores. Ocorre que, no caso, não trouxe qualquer comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Destarte, a parte executada se ampara em duas teses principais: (i) os valores depositados inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não em conta poupança; (ii) os valores são ínfimos em relação ao débito. Não tem razão em nenhuma delas. Ainda que se adote a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou seja, ainda que se admita a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento), referida impenhorabilidade não tem caráter absoluto, sendo necessário que o devedor demonstre que a quantia constitui reserva para suas necessidades básicas, o que não se verifica no caso. Ora, não há como se admitir que o devedor, por simples petição genérica como a de evento 178, afaste toda e qualquer penhora sobre seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. PETIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005084-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) – destacou-se. Nesse sentido, inclusive, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destacou na edição n.° 804 do Informativo de Jurisprudência que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência do devedor. Outrossim, a análise sobre o que constitui “valor ínfimo” a obstar que se leve a efeito a penhora, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. O fato de o valor ser baixo em relação ao débito exequendo não o torna impenhorável, podendo o credor analisar a viabilidade sobre o prosseguimento da medida. No caso, ainda que o valor não seja suficiente para quitar o débito, não se verifica manifesta insignificância, tendo a instituição financeira sinalizado interesse no levantamento da quantia (evento 183). 4.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 4.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor para conta vinculada aos presentes autos. Na sequência, autoriza-se o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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