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Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

ID: 306376109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0008104-95.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO PELICULA SILVA JULIANA PRUDENTE MARTINS MARIA HELENA PELICULA MILENA PELICULA NICOLI PELICULA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

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MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0008104-95.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEX FABIANO PELICULA SILVA, MARIA HELENA PELICULA, NICOLI PELICULA SILVA e MILENA PELICULA, esta última representada por seu genitor, propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes da família Pellicola, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, além do pedido de exclusão do sobrenome paterno “Silva” dos nomes de ALEX e NICOLI PELLICOLA, em razão da ausência de vínculo afetivo com o genitor. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. Juntadas certidões negativas na seq. 29. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 32.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos encontram respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Giuseppe Pellicola, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis próprios e os de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.” Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 2.2. Quanto ao pedido de supressão de nomes de ALEX FABIANO PELICULA SILVA e NICOLI PELICULA SILVA O Código Civil prescreve, em seu art. 16, ao tratar dos direitos da personalidade, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O prenome, como sendo aquele que pertence à pessoa, identificando-a perante a sociedade, nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, é definitivo (não mais imutável como previa a redação original da Lei dos Registros Públicos, antes da alteração promovida pela Lei 9.708/98), podendo ser alterado em situações taxativas previstas na legislação (retificação ortográfica ou exposição ao ridículo). O sobrenome ou patronímico ou cognome ou, ainda, apelido de família, por seu turno, pertence ao grupo familiar em que está inserto o indivíduo, sendo, pois, insuscetível de alteração. No caso em tela, ALEX FABIANO PELICULA SILVA, genitor de NICOLI PELICULA SILVA, indica que deseja suprimir “FABIANO” e o sobrenome “SILVA” de seu nome. Aduziu que não deseja manter o patronímico paterno, pois não tem laços afetivos com o genitor, que sequer foi identificado no registro de nascimento. Quanto a NICOLI PELICULA SILVA, também foi indicada a supressão do patronímico “SILVA”, referente ao avô paterno. Em razão do abandono paterno sofrido por ALEX, pretende-se suprimir o sobrenome, efetivando assim, uma realidade fática e promovendo ampla identificação com seu tronco materno. Sobre a viabilidade do pleito, ensina o WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[1]: Além da definitividade do prenome, com as atenuações já es- precificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só e obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome (destaquei). Pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome. Afinal, como ensina RUBENS LIMONGI FRANÇA[2], não existe um direito a certo nome objetivamente considerado, ao nome seco, ao nome vazio, ao nome parte do vocabulário. O que existe é o direito ao nome como expressão de uma identidade; é o direito à própria identidade, cristalizada através do nome. No mesmo sentido, a jurisprudência atual dos tribunais superiores admite relativização ao princípio da imutabilidade, desde que no caso concreto reste demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo à terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSIDERANDO O JUSTO MOTIVO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LAÇOS DE AFETIVIDADE COM SEU GENITOR E TENDO EM VISTA QUE A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001584-63.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) O nome e o prenome dos indivíduos são mais do que um signo familiar ou identificação, é extensão da personalidade dos sujeitos, carregando carga histórica e emocional, vínculos afetivos e laços sanguíneos com seus antepassados. No caso em questão, embora existam laços sanguíneos, não é o desejo da autora levar o nome do genitor e da família extensa paterna com os quais não cultiva nenhum vínculo afetivo. Desta feita, o pedido é possível e comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de óbito de José Pellico, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP no Livro n. C-0032, fls. 093, termo nº 00165, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Giuseppe Pellicola; II. Idade do falecido: 61 anos de idade; III. Data de nascimento do falecido: 28/07/1863; IV. Naturalidade: Paganica, L’Áquila, Itália; V. Pais do falecido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; VI. Esposa do falecido: Carilia Alfonsetti. 3.2. Retificar o assento de nascimento de Augusto Pelicola, lavrada pelo Ofício de Ribeirão Bonito/SP, fls. 108 do livro A-0005, termo nº 00331, para que passe a constar: I. Nome do declarante a pai do nascido: Giuseppe Pellicola; II. Nome do nascido: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe do nascido: Carilia Alfonsetti; IV. Nome dos avós paternos do nascido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; V. Nome dos avós maternos do nascido: Vincenzo Alfonsetti e Lucia Santella 3.3. Retificar o assento de casamento de Augusto Pellicula e Carmelina Spinelle, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP, no Livro n. B-0033, fls. 087, termo nº 000165, para que passe a constar: I. Nome do nubente: Augusto Pellicola; II. Nome da nubente: Carmelina Spinelli Pellicola; III. Idade do nubente: 27 anos de idade; IV. Data de nascimento do nubente: 31/01/1903; V. Nomes dos pais do nubente: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VI. Nome que a nubente passou a assinar: Carmelina Spinelli Pellicola. 3.4. Retificar o assento de óbito de Augusto Pellicula, lavrada pelo Ofício de Registro Civil de Paranavaí/PR, no Livro C-006, fls. 133, termo nº 005855, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Augusto Pellicola; II. Data de nascimento do falecido: 31/01/1903; III. Idade do falecido: 58 anos de idade; IV. Naturalidade do falecido: Ribeirão Bonito/SP; V. Nome da esposa do falecido: Carmelina Spinelli Pellicola; VI. Nomes dos pais do falecido: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VII. Naturalidade dos pais do falecido: ambos naturais da Itália. 3.5. Retificar o assento de nascimento de Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Guairaçá/PR, no Livro A-0001, fls. 206, termo nº 000412, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Maria Helena Pellicola; II. Nome do pai e declarante da nascida: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe da nascida: Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Naturalidade do pai da nascida: Ribeirão Bonito/SP; V. Nomes dos avós paternos da nascida: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti; Vi. Nomes dos avós maternos da nascida: Nicola Spinelli e Annunciata Panella. 3.6. Retificar o assento de casamento de Edemilso Brandão Silva e Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Registro Civil de Floraí/PR, no Livro n. B-004, fls. 097, termo nº 0897, para que passe a constar: I. Nome da nubente: Maria Helena Pellicola; II. Nomes dos pais do nubente: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; III. Nome que a nubente passou a assinar: Maria Helena Pellicola Silva; IV. Nome que a nubente voltou a assinar: Maria Helena Pellicola. 3.7. Retificar o assento de nascimento de Alex Fabiano Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-035, fls. 056, termo nº 0011731, para que passe a constar: I. Nome do nascido: Alex Pellicola; II. Nome da declarante e mãe do nascido: Maria Helena Pellicola Silva; III. Nomes dos avós maternos do nascido: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Idade da mãe do nascido na ocasião do parto: 28 anos de idade. 3.8. Retificar o assento de nascimento de Nicoli Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-0080, fls. 00189, termo nº 048600, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Nicoli Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 3.9. Retificar o assento de nascimento de Milena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, Livro A-00201, fls. 0043, termo nº 0084753, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Milena Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. 1 - parte geral. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. [2]- FRANÇA, Rubens Limongi; O Nome Civil das Pessoas Naturais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1958, p. 152.

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 283607572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado CESAR DA SILVA, já tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante por este Juízo. Em sede de audiência de custódia, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, enquanto a defesa requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva é considerada espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do acusado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4 ). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II –se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; III –se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Trata-se a prisão preventiva, como ensina Rosmar Rodrigues Alencar e Nestor Távora: (...) modalidade de prisão cautelar que pode ocorrer até antes do trânsito em julgado da sentença, desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento (Curso de Direito Processual Penal, 7ª Ed., Editora Juspodivm, p. 579). Nesse passo, homologada a prisão em flagrante, há a possibilidade da decretação da prisão preventiva, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP), para a qual se exige, além da existência de hipótese autorizadora, o preenchimento dos requisitos previstos em um dos incisos do art. 313 do CPP. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Explico. No caso apresentado, há notícia de prática de atos de gravidade acentuada por parte do investigado, conforme extensamente descrito no BOU, termo de apreensões, bem como pelo narrado por ambos os condutores/testemunhas. Logo, percebe-se gravidade concreta que destoa do hodierno. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. In casu, os indícios trazidos pelo Parquet bem demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo investigado, o qual, com sua liberdade, pode colocar em risco a ordem pública: Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurados em face de CESAR DA SILVA, ocorrida em 27 de maio de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal. Segundo os autos, durante patrulhamento na Rodovia PR-459, a equipe ROTAM visualizou dois veículos transitando próximos um ao outro, em alta velocidade e com comportamento suspeito, típico de veículos envolvidos em tráfico ou contrabando. Ao tentarem realizar a abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos, os veículos empreenderam fuga, iniciando-se um acompanhamento tático por aproximadamente 5 km. O veículo Chevrolet/Cruze branco, conduzido por CESAR DA SILVA, parou após não conseguir realizar uma manobra, enquanto o outro veículo, um caminhão Ford/Cargo, foi abandonado por dois indivíduos que fugiram a pé. Na abordagem a CESAR DA SILVA, foram encontrados em seu veículo diversos objetos suspeitos, incluindo chaves micha, alicates, chaves de fenda e um galão de diesel. Em diálogo informal com os policiais, CESAR confessou ter auxiliado dois indivíduos, identificados por ele como JOÃO e "CASTANHA", no furto do caminhão ocorrido no município de Candói-PR, declarando que receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte até o local do crime. A vítima, Sergio Roberto Falco Freitas, proprietário da loja de materiais de construção de onde o caminhão foi subtraído, relatou que as câmeras de segurança da empresa haviam sido desligadas e a tela de proteção cortada. Pelas imagens obtidas junto a vizinhos, verificou-se a chegada de um veículo Cruze branco, deixando dois indivíduos que posteriormente subtraíram o caminhão por volta das 23h50min. Os policiais militares envolvidos na abordagem confirmaram os fatos narrados e destacaram a fuga dos veículos em alta velocidade, aumentando a suspeita inicial. CESAR negou os fatos em seu interrogatório formal, alegando ter sido contratado para realizar uma corrida de Uber, desconhecendo o furto praticado pelos outros indivíduos. Percebe-se que o investigado, aparentemente, faz do crime o seu meio de vida. Em primeiro lugar, constata-se aparentemente associação criminosa profissionalizada em praticar crimes de furtos, o que se denota pelo modus operandi. Consta ainda dos autos que CESAR DA SILVA é reincidente, possuindo condenação anterior pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 03/04/2023, cuja pena foi extinta em razão de indulto em 09/04/2024. De fato, da análise da folha de antecedentes (mov. 12.1.), percebe-se um histórico delitivo em crimes patrimoniais. Entre os elementos de informação colecionados aos autos, há de se destacar que eis que se trata de autuado reincidente na prática de crime doloso (furto qualificado). Ademais, em que pese as alegações da defesa, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado resta evidenciado, na medida em que a possibilidade de o flagrado responder ao crime no conforto de sua casa é decisão contrária ao que prevê a lei brasileira e às expectativas da sociedade fato a delito tão grave. Nesse sentido, vale atentar para a lição de Renato Brasileiro de Lima: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª Ed. 2014. Juspodivm, p. 897). Ora, tais registros, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, constituem elemento objetivo de cognição apto a formar juízo de probabilidade quanto à reiteração de crimes caso o autuado seja colocado em liberdade neste momento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (grifei). Conforme ensinamento doutrinário, a simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade. Por essas razões, entende-se que a prisão é necessária a fim de zelar pela ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, objetivo esse que não seria alcançado mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o TJPR: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0072326-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – artIGO 155, § 1, e § 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública. indícios de materialidade e autoria delitiva demonstrados – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA – Constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083713-12.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.10.2024). Não se desconhece que, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Contudo, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a sua aplicação no presente feito no tocante ao investigado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. É certo que os fatos serão mais bem apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, entende-se necessária a custódia cautelar dada a reprovabilidade da ação. 3. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 310, inciso II, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de CESAR DA SILVA, então flagranteado. Expeça-se mandado de prisão, cabendo, no cumprimento deste, ser o representado intimado para diga sobre se constituirá defensor, cientificando-lhe de que, caso contrário, continuará sendo assistido por Advogado Dativo. Cientifique-se a autoridade policial. Cumpra-se. Por fim, considerando que o furto do caminhão ocorreu em Candói-PR, o Ministério Público solicitou ainda a remessa integral dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guarapuava-PR, por ser o local onde o crime foi consumado, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que tenho por deferir. Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE GUARAPUAVA, adotando com razões de decidir o parecer ministerial. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Processo nº 0000625-87.2025.8.16.0179

ID: 309733564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-87.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANE GOBI LAVERDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000625-87.2025.8.16.0179 Processo: 0000625-87.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): STEPHANE GOBI LAVERDE Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Stephane Gobi Laverde por meio da qual pretende a retificação/suprimento de registros para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata, em síntese, que é descendente de Luigi Gobbi e ao reunir a documentação para fins de instauração de processo de cidadania italiana identificou variações em grafias nas certidões familiares, além de outros dados e a falta de um registro civil não lavrado à época. Informa que ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento de Ernesto Gobbi, bisavô da autora e filho do imigrante italiano, descobriu que não havia registro nos registros civis das pessoas naturais de Nuporanga e Buritizal/SP, localizando apenas a certidão de batismo em Nuporanga/SP, além das certidões de casamento e óbito do antepassado. Esclarece ainda existir divergências nos registros posteriores em razão da transcrição equivocada de dados, além de outros inconsistências verificadas nas demais certidões dos ascendentes. Requer, assim, a lavratura do nascimento tardio de Ernesto Gobbi, bem como as retificações dos registros de casamento e óbito de Ernesto para instrução de pedido de cidadania italiana. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17, 15 e 25). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 28). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na pretensão deduzida na inicial diante da divergência apontada nos assentos, além da ausência de registro, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Ernesto Gobbi, diante da documentação acostada aos autos, é possível concluir que houve o nascimento do antepassado, especialmente diante das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos (mov. 1.7 e 1.8), além da certidão de batismo (mov. 1.5). Por outro lado, as certidões negativas comprovam a ausência do registro de nascimento (mov. 1.6 e 25). A partir de tais dados, possível constatar a necessidade de lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania pelos interessados. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Novamente ressalte-se que à época, devido às dificuldades de comunicação e informação adequada, era comum apenas a lavratura do registro do batismo (e não do assento de registro civil em serventia extrajudicial), ainda que o Decreto 9886/1888 tenha cessado os efeitos civis dos registros eclesiásticos. Vale relembrar aqui que, nos termos do Art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária há a adoção do critério de conveniência ou oportunidade. De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexistindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, não há como se deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito, como quer a apelante, não sendo suficiente a mera constatação lógica da impossibilidade de vida do suposto falecido, ante o longo decurso de tempo entre seu nascimento e a data do pedido, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001777-20.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.06.2022) Por outro lado, superada tal questão, pretende a parte autora a retificação dos registros posteriores, isto é, da certidão de casamento e óbito de Ernesto Gobbi. E, das certidões acostadas, constatam-se as divergências/incorreções apontadas na inicial, devendo ser retificadas as informações em homenagem ao princípio da continuidade e uniformidade registral. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. E nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar o suprimento do registro de nascimento de Ernesto Gobbi, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Nuporanga/SP, conforme informações constantes da inicial, assim como determinar a retificação dos registros apontados pela autora, em conformidade com o constante no item VI – Dos pedidos (mov. 1.1, fls. 9), observando-se os dados ali apresentados, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações e da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, da sentença, da informação do trânsito em julgado, das certidões dos registros civis e eventual documentação requerida pela serventia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 25 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003485-95.2024.8.16.0179

ID: 298247651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL EHLER SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-95.2024.8.16.0179 Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e suprimento do registro do casamento civil ajuizada por Maria Emilia Cantor Vieira e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.29) Relatam que são descendentes de “Biancolini Alberto Giacomo Maria”, nascido em 12/05/1866, em Comune di Modena (MD), Itália, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros e de suprimento do casamento civil, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Ainda, para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania, se faz necessário o suprimento do registro do casamento civil de “ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI”, uma vez que apenas foi lavrado o registro de casamento no religioso (mov. 1.23). Requerem, assim, o suprimento com a lavratura do registro de casamento e a retificação dos registros, conforme dados apontados na inicial. No mov. 40.2, os autores juntaram novos documentos. E no mov. 34.2, juntaram a emenda a petição. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (mov. 38.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) SUPRIMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL DE ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da certidão negativa de registro de casamento entre ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI (movimento 1.24), confirma que nunca foi lavrado o seu registro de casamento civil. Entretanto, a certidão religiosa de casamento juntada no movimento 1.23, demonstra que os antepassados se casaram no dia 24 de abril de 1906, na cidade de Curitiba/PR. A rigor, à época do casamento, já vigorava o casamento civil para todos os efeitos, conforme Decreto 181/1890, que estabeleceu o casamento celebrado perante o Ofício de Registro Civil como reconhecido pelo Estado. Não obstante, considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao casamento religioso dos ancestrais da parte autora, para fins de cidadania de seus descendentes, pois somente com o suprimento do assento público o casamento religioso passa a ser oficial e a produzir efeitos jurídicos civis para os registrados e seus descendentes. Nesse sentido já manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA O REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO PARA REQUERER REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO (TARDIO) DE SEUS GENITORES JÁ FALECIDOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 226, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE O CASAMENTO RELIGIOSO DE MARINO GABRIEL E THEREZA DAROLT, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. (TJPR – Ac. 0008104-12.2017.8.16.0083, DJ: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA FINS DE INSTRUIR O PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO - AFASTANDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 831112-4 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE É DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003061-24.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) E, deste último julgado, extrai-se do voto: “Ademais, por se tratarem de eventos ocorridos em época de transição entre os registros paroquiais e os registros públicos (ano de 1909), bem assim porque tais ascendentes do autor faziam parte de uma comunidade de imigrantes em cidade do interior, cuja maioria, senão a totalidade, de seus integrantes era católica, não parece provável concluir que a falta de celebração de casamento civil pelos bisavós do autor tenha decorrido de mera opção, mas sim porque, àquela época, bastava o casamento religioso. Aliás, como bem pontuou a d. Procuradora de Justiça, provavelmente desconheciam a legislação brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) A certidão de matrimônio (mov. 1.23) demonstra que, efetivamente, o casamento religioso ocorreu, sendo possível a lavratura do respectivo assento civil a partir dos elementos que constam na documentação juntada aos autos, o que também demonstra a veracidade dos fatos. No mais, as informações eventualmente faltantes podem ser posteriormente averbadas por retificação, desde que o assento esteja lavrado, o que é possível, desde já, no presente expediente, ante a prova da ocorrência do casamento religioso em território nacional. II.B) RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na petição inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (mov. 1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2) e determinar: A) a lavratura do registro tardio de casamento de Alberto Giacomo Maria Biancolini e Maria de Stefani, perante ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, observando os dados apontados na petição inicial (mov. 1.1); B) as retificações dos registros indicados pela parte autora na petição inicial (mov.1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2), observando-se os demais dados e retificações constantes da inicial e na emenda. Custas na forma da lei pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o encaminhamento da documentação necessária ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, para fins da lavratura de casamento acima determinada, devendo também encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Atribuo à sentença força de mandado, observando-se o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com a expedição dos documentos e custas recolhidas, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001211-27.2025.8.16.0179

ID: 292729624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001211-27.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLY GASPARINO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAARA CAMARGO DI COLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001211-27.2025.8.16.0179 Processo: 0001211-27.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): AMANDA KELLY GASPARINO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Amanda Kelly Gasparino por meio da qual pretende a retificação/suprimento de registros para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata que está buscando a compilação dos documentos para obtenção da cidadania, sendo necessária a retificação dos registros de seus antepassados ante a divergência de informações, assim com a lavratura do registro de nascimento de seu bisavô, filho do imigrante italiano Luigi Valentino de Gaspari. Requer, assim, a retificação dos registros apontados na inicial, assim como a lavratura do registro de nascimento tardio de seu bisavô Angelo de Gaspari. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a retificação e lavratura do registro requerido na inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Angelo de Gaspari, diante da documentação acostada aos autos, é possível concluir que houve o nascimento do antepassado, especialmente diante das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos (mov. 1.11 e 1.12). Por outro lado, as certidões negativas comprovas a ausência do registro de nascimento (mov. 1.7 a 1.10). A partir de tais dados, possível constatar a necessidade de lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania pelos interessados. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Novamente ressalte-se que à época, devido às dificuldades de comunicação e informação adequada, era comum apenas a lavratura do registro do batismo (e não do assento de registro civil em serventia extrajudicial), ainda que o Decreto 9886/1888 tenha cessado os efeitos civis dos registros eclesiásticos. Vale relembrar aqui que, nos termos do Art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária há a adoção do critério de conveniência ou oportunidade. Embora tenha sido apresentada apenas foto na inicial contendo a data de nascimento do antepassado, não é possível, pela data, maiores provas nesse sentido, diante da ausência de batismo, podendo ser utilizada subsidiariamente a prova apresentada. De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexistindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, não há como se deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito, como quer a apelante, não sendo suficiente a mera constatação lógica da impossibilidade de vida do suposto falecido, ante o longo decurso de tempo entre seu nascimento e a data do pedido, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001777-20.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.06.2022) Por outro lado, superada tal questão, pretende a autora a retificação dos registros posteriores, isto é, da certidão de casamento e óbito de Angelo Gasparino (Angelo de Gaspari) e do nascimento, casamento e óbito de Luiz Gasparino Netto. E, das certidões acostadas, constatam-se as divergências/incorreções apontadas na inicial, devendo ser retificadas as informações em homenagem ao princípio da continuidade e uniformidade registral. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. E nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar o suprimento do registro de nascimento de Angelo de Gaspari, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de São Pedro/SP, conforme informações constantes da inicial, assim como determinar a retificação dos registros apontados pela autora, em conformidade com o constante do item “retificações”, de fls. 14/15 da inicial, observando-se os dados ali apresentados, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações e da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, da sentença, da informação do trânsito em julgado, das certidões dos registros civis e eventual documentação requerida pela serventia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 05 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Andréa Regina De Carvalho Gomes e outros x Estado Do Paraná

ID: 315062568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000256-93.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA REGINA DE CARVALHO GOMES DEBORA DE CARVALHO GOMES MARIA EDITE DE CARVALHO NDRé VINICIUS CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

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BIANCA DE MOURA TATARIN

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000256-93.2025.8.16.0179 Processo: 0000256-93.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRÉA REGINA DE CARVALHO GOMES DEBORA DE CARVALHO GOMES MARIA EDITE DE CARVALHO NDRÉ VINICIUS CARVALHO GOMES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e suprimento do registro do casamento civil ajuizada por Maria Edite de Carvalho e outros, para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Antonio Maria Pontarolo”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros e do suprimento do casamento civil, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Informam que ANTONIO MARIA PONTAROLO era italiano, nascido no comune di Valstagna, província de Vicenza, Itália, no dia 21/05/1867, filho de Angelo Pontarolo e Domenica Contri , conforme demonstra a certidão de nascimento italiana e traduzida. Aduzem que o ascendente ANTONIO MARIA PONTAROLO casou-se em Curitiba, Paraná, Brasil, no dia 05/06/1889 com Libera Berton, nascida no ano de 1869, natural da Itália, do comune de Treviso, tratando-se de um matrimônio religioso lavrado pela Paróquia São José e Santa Felicidade, sob Livro 1B, folha 11, número 26 . Relatam, que para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania, se faz necessário o suprimento do registro do casamento civil dos ascendentes, de modo que os autores juntaram a certidão negativa de registro de casamento (mov. 1.8). Requerem, assim, o suprimento com a lavratura do registro de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba e as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.14). Os autores juntaram documentos atualizados (mov. 30.1 a 30.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 33.1), nos termos da petição inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) DO SUPRIMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL DE ANTONIO MARIA PONTAROLO E LIBERA BERTON O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pugna pelo suprimento do assento de casamento de seus antepassados, verifica-se que ANTONIO MARIA PONTAROLO casou-se em Curitiba, no dia 05/06/1889 com Libera Berton, nascida no ano de 1869, natural da Itália, do comune de Treviso, tratando-se de um matrimônio religioso lavrado pela Paróquia São José e Santa Felicidade, sob Livro 1B, folha 11, número 26, . conforme certidão religiosa juntada no mov. 1.6, dando conta que os ascendentes realmente se casaram. A rigor, à época do casamento, já vigorava o casamento civil para todos os efeitos, conforme Decreto 181/1890, que estabeleceu o casamento celebrado perante o Ofício de Registro Civil como reconhecido pelo Estado. No caso dos autos, os autores juntaram a certidão negativa (mov. 1.8) de diligências realizadas junto ao Registro Civil de Curitiba. Não obstante, considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao casamento religioso contraído por ancestral estrangeiro, para fins de cidadania de seus descendentes, pois somente com o suprimento do assento público o casamento religioso passa a ser oficial e a produzir efeitos jurídicos civis para os registrados e seus descendentes. Nesse sentido já manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA O REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO PARA REQUERER REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO (TARDIO) DE SEUS GENITORES JÁ FALECIDOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 226, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE O CASAMENTO RELIGIOSO DE MARINO GABRIEL E THEREZA DAROLT, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. (TJPR – Ac. 0008104-12.2017.8.16.0083, DJ: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA FINS DE INSTRUIR O PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO - AFASTANDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 831112-4 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE É DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003061-24.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) E, deste último julgado, extrai-se do voto: “Ademais, por se tratarem de eventos ocorridos em época de transição entre os registros paroquiais e os registros públicos (ano de 1909), bem assim porque tais ascendentes do autor faziam parte de uma comunidade de imigrantes em cidade do interior, cuja maioria, senão a totalidade, de seus integrantes era católica, não parece provável concluir que a falta de celebração de casamento civil pelos bisavós do autor tenha decorrido de mera opção, mas sim porque, àquela época, bastava o casamento religioso. Aliás, como bem pontuou a d. Procuradora de Justiça, provavelmente desconheciam a legislação brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) A certidão de mov. 1.9 demonstra que, efetivamente, o casamento religioso ocorreu, sendo possível a lavratura do respectivo assento civil a partir dos elementos que constaram na referida certidão. No mais, as informações eventualmente faltantes podem ser posteriormente averbadas por retificação, desde que o assento esteja lavrado, o que possível, desde já, no presente expediente, ante a prova da ocorrência do casamento religioso em território nacional. II.B) DAS RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido feito na inicial de mov. 1.1, determinando: A) a lavratura do registro tardio de casamento de Antonio Maria Pontarolo e Libera Berton, perante ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba-PR, observando os dados apontados na inicial, bem como a anotação do óbito, conforme certidão de mov. 1.6, nos seguintes termos: Faleceu no dia 06/11/1942 em Guaramiranga, Paraná, conforme registro lavrado sob Livro C-1 / Folhas 196 / Termo 118. B) a retificação dos registros apontados pela parte autora na petição inicial, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial. Custas na forma da lei pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o encaminhamento da documentação necessária ao Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba-Paraná para fins da lavratura acima determinada, devendo também encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Atribuo à sentença força de mandado, observando-se o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com a expedição dos documentos e custas recolhidas, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001497-05.2025.8.16.0179

ID: 315293440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001497-05.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001497-05.2025.8.16.0179 Processo: 0001497-05.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): EDIVALDO APARECIDO DE JESUS Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Edivaldo Aparecido de Jesus por meio da qual pretende a retificação/suprimento de registros para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata, em síntese, que é descendente de Massimiliano Giovanni Variani e, em meio a processo de pedido de reconhecimento de cidadania italiana, identificou variações nas grafias das certidões familiares, além de outros dados e a ausência de um registro civil não lavrado oportunamente. Requer, assim, a lavratura do nascimento de Santinha Maria Variani, filha do imigrante italiano, bem como a retificação do registro de casamento e óbito de Santinha, do nascimento e casamento de Manoel (genitor do autor) e de seu registro de nascimento. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15 e 13). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais, com a lavratura do registro tardio pretendido e as retificações constantes da inicial (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na pretensão deduzida na inicial diante da divergência apontada nos assentos, além da ausência de registro, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Santinha Maria Variani, diante da documentação acostada aos autos, é possível concluir que houve o nascimento da antepassada, especialmente diante das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos (mov. 1.9 e 1.10). Por outro lado, as certidões negativas comprovam a ausência do registro de nascimento (mov. 1.4 a 1.8). A partir de tais dados, possível constatar a necessidade de lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania pelos interessados. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Novamente ressalte-se que à época, devido às dificuldades de comunicação e informação adequada, era comum apenas a lavratura do registro do batismo (e não do assento de registro civil em serventia extrajudicial), ainda que o Decreto 9886/1888 tenha cessado os efeitos civis dos registros eclesiásticos. Vale relembrar aqui que, nos termos do Art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária há a adoção do critério de conveniência ou oportunidade. De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento da antepassada, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexistindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, não há como se deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito, como quer a apelante, não sendo suficiente a mera constatação lógica da impossibilidade de vida do suposto falecido, ante o longo decurso de tempo entre seu nascimento e a data do pedido, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001777-20.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.06.2022) Por outro lado, superada tal questão, pretende a parte autora a retificação dos registros posteriores, conforme narrado na inicial, ou seja, dos registros de casamento e óbito de Santinha, de nascimento e casamento de Manoel, filho de Santinha, e de seu próprio registro de nascimento. E, das certidões acostadas aos autos em confronto com as informações existentes na inicial, constatam-se as divergências/incorreções apontadas na inicial, devendo ser retificadas as informações em homenagem ao princípio da continuidade e uniformidade registral, fatos estes devidamente comprovados, em homenagem ao princípio da continuidade registral, conforme certidões de mov. 1.9 a 1.14. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. E nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar o suprimento do registro de nascimento de Santinha Maria Variani, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Brotas/SP, conforme informações constantes da inicial (mov. 1.1, fls. 10), assim como determinar a retificação dos registros apontados pelo autor, em conformidade com o constante no item “retificações” (mov. 1.1, fls. 10 a 11), observando-se os dados ali apresentados, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações e da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, da sentença, da informação do trânsito em julgado, das certidões dos registros civis e eventual documentação requerida pela serventia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reinaldo Teodoro Da Silva

ID: 299012409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REINALDO TEODORO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LYNCOLN DIAS MACHADO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-85.2021.8.16.0145 Processo: 0000738-85.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEOLINDO ALANDO MARÇAL Réu(s): Reinaldo Teodoro da Silva SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 28.1): FATO 01 Em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR1 , o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente2 , e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito constatado - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); certidão de óbito (mov. 11.4); laudo de exame de necrópsia n.° 42.218/2021 (mov. 15.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal4 e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que REINALDO TEODORO DA SILVA deixou de prestar socorro à vítima Deolindo Alando Marçal, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.”. FATO 02 “Nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n.º/s 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga.”. A denúncia foi recebida em 01 de janeiro de 2022 (mov. 40.1). O réu foi citado (mov. 55.1/2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 102.2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 104.1). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, ao final, interrogado o réu (seq. 142). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, se manifestou pela procedência da exordial acusatória com a consequente condenação do acusado. O réu, por seu turno, requer: a) Seja reconhecida a atenuante da confissão no que concerne ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, reduzindo, assim a pena em fração não inferior a 1/3 (um terço); b) Seja o réu absolvido da acusação de omissão de socorro. É o breve relato. Decido. 2 – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado REINALDO TEODORO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrara. Embora não se olvide acerca da necessidade de individualização das condutas, passo à análise conjunta dos crimes imputados ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e devido à unidade probatória. A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), e todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos crimes que lhe são imputados, senão vejamos. De acordo com o fato 1 descrito na denúncia, em 01 de maio de 2021, por volta das 19horas, na rodovia PR 218, km 81 + 800 metros, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado, com imprudência, na direção do veículo automotor, do tipo carro, marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, colidiu com uma bicicleta, de cores preta e branca, sem marca de fabricação aparente, e matou Deolindo Alando Marçal, condutor daquela, causando-lhe, com a colisão, hemorragia interna aguda, decorrente de lesões de órgãos e vasos torácicos, por trauma torácico fechado, causa efetiva do óbito. Depreende-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA violou dever objetivo de cuidado, pois, de forma imprudente, para além de trafegar em excesso de velocidade, deixou de guardar distância de segurança frontal e observar a preferência legal conferida aos condutores de bicicleta. Consta do apuratório, ainda, que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal. Ainda, de acordo com o fato 2 narrado na inicial acusatória, nas mesmas condições de espaço, e logo após a prática do fato acima descrito (Fato 01), o denunciado, de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, o estado de coisas, consistentes em 01 (um) para-choque dianteiro, bem como 01 (uma) placa de identificação, ambos pertencentes ao automóvel VW/Gol CL 1.6 MI, ano/modelo 1997, cor vermelha, chassi n.° 8AWZZZ377VA922621, a fim de induzir a erro agente policial e perito - cf. autos de exibição e apreensão (movs. 1.3 e 21.3); boletins de ocorrência n. 2021/449355 (mov. 1.4) e 2021/454098 (movs. 21.4 e 21.5); mídias visuais (movs. 1.5 a 1.13 e movs. 21.7 a 21.14); laudo de exame de danos em veículo n.° 42.592/2021 (mov. 10.1); laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte (mov. 18.1); e termo de depoimento (mov. 25.2). Verifica-se dos autos que o denunciado REINALDO TEODORO DA SILVA, imediatamente após a prática do crime narrado acima (1° fato), com o propósito de impedir sua identificação e assegurar a impunidade, desceu do veículo, e recolheu o para-choque dianteiro e a placa de identificação que se desprenderam do automóvel em razão da colisão, empreendendo, logo em seguida, fuga. Lado outro, vale ressaltar o depoimento prestado pela testemunha, policial civil, Ademar Gonçalves Correa Junior (mov. 142.1), relatando que “dois dias após o ocorrido recebeu notícia de que o veículo envolvido no fato estava escondido em local de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e localizaram o veículo, sendo realizado as análises com pedaços encontrados no local do crime concluindo que se tratava do veículo do réu, e que a placa do carro estava dentro do veículo, sendo caso de negligência” Ainda, cumpre ressaltar o depoimento bastante esclarecedor da testemunha, Patrícia Alves de Oliveira (mov. 142.2), quem, ao ser ouvida em juízo, disse que “trabalhou em parte da investigação, na recuperação do veículo, que no dia após ao acidente receberam uma denúncia de que seria o réu o autor dos fatos que vitimou Deolindo, que localizam o veículo em área de mata com avarias, que removeram o veículo para a delegacia e foi constatado, por perícia, que o veículo era o mesmo envolvido no fatos, que o réu não prestou socorro, e a vítima foi a óbito no local, que é indicado pelos elementos colhidos que a placa do veículo foi recolhida e guardada dentro do carro”. Ainda, o policial civil e testemunha de acusação, Jamil Pereira De Barros, ao ser ouvido em sede judicial (mov. 142.3) relatou que “no dia dos fatos, chegou para averiguar um acidente e notou uma bicicleta com o aro traseiro totalmente danificado, provavelmente por uma colisão pelo lado direito de um carro, dando a entender que ambos estavam no mesmo sentido de direção, que Deolindo já havia falecido e estava distante da bicicleta, que haviam pequenas partes do veículo no local, como pedaços de lanterna, que na segunda-feira localizaram o veículo que tinha as mesmas características dos pedaços deixados no local do crime e também identificaram quem poderia ser o autor, que o lugar do acidente é um local ermo, que a polícia militar que solicitou socorro, que o réu não prestou socorro e só foi localizado dias depois”. Por fim, o réu, ao ser interrogado em juízo (mov. 142.4), contou que “estava em Ribeirão do Pinhal e retornava para sua cidade, que na via não tem acostamento e a vítima estava na rodovia, que não conseguiu desviar pois estava vindo um caminhão e acabou batendo em Deolindo, que parou o veículo e foi alertado pelos caminhoneiros que ele deveria ir embora pois seria perigoso pelos familiares, que as partes do carro já estavam dentro dele e depois abandonou o carro em Jundiaí do Sul, que outras pessoas do assentamento pegaram o carro e levaram para outro local, que não sabe o motivo, mas que não foi ele, que não prestou socorro, mas conhecia os parentes da vítima e não são pessoas perigosas, que não recolheu a placa e não a escondeu, que não pode dizer quem lhe informou sobre a retirada do veículo pelo pessoal do assentamento rural, que no dia dos fatos estava abastecendo o carro em Ribeirão do Pinhal, que era feriado e foi somente para abastecer pois ia para Santo Antônio da Platina fazer hemodiálise, mas mesmo assim deixou o veículo em outro local, pois não queria deixar em sua casa, pois temia pela saúde de sua mãe, mas que os policiais compareceram em sua residência, que a vítima já estava morta quando desceu do veículo, que seu erro foi não ter ficado e esperado as autoridades.”. Importante ressaltar que, o réu se contradiz em seu interrogatório ao apontar que pautou suas atitudes por influência ou atos de outras pessoas, como suposto caminhoneiro que lhe indicou para fugir do local. O réu, inclusive, ressalta que não ficou no local do acidente pois tinha receio dos familiares da vítima, que poderiam lhe fazer mal, todavia ser questionado se conhecia a família da vítima, diz que era amigo de todos eles e que não eram pessoas perigosas. Além disso, o réu indica que supostas pessoas do assentamento rural recolheram seu carro para local ermo de mata na cidade de Jundiaí do Sul, e que tal situação foi alertada por suposto colega que não pode revelar a identidade, o que, em verdade, revela uma fala fantasiosa e mentirosa do acusado, que tenta, de forma sorrateira, diminuir sua responsabilidade pelo ocorrido. Conforme se verifica, em todo o seu interrogatório, o réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que a vítima estava andando na rodovia e, por esta não possuir acostamento, não foi possível desacelerar ou desviar, pois havia um caminhão vindo na pista contrária. Alegou que, devido a essa situação, acabou atingindo a vítima. Contudo, é evidente que, ao possuir conhecimento das condições da rodovia e da ausência de acostamento, por ser morador local há anos, o réu deveria prever a possibilidade de haver outros veículos, inclusive de propulsão humana, como bicicletas, não observando assim o dever de cuidado objetivo ao trafegar. Nesse ponto, cumpre destacar que a infração penal imputada ao réu (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro) se trata de crime culposo e, nos termos do artigo 18, II, do Código Penal, configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Diferente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia. GUILHERME DE SOUZA NUCCI ensina que a ausência do dever de cuidado objetivo significa "que o agente deixou de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade" as quais "derivam da proibição de ações de risco que vão além daquilo que a comunidade juridicamente organizada está disposta a tolerar" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 223/224). O mesmo doutrinador esclarece que, além do dever de cuidado objetivo, outros elementos são necessários para se concluir pela presença da culpa, quais sejam: conduta voluntária do agente, resultado danoso involuntário, previsibilidade, ausência de previsão, tipicidade e nexo causal. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo réu e pela defesa, as provas colhidas nos autos confirmam que REINALDO TEODORO DA SILVA agiu com imprudência na direção do veículo automotor, violando o dever objetivo de cuidado, e deixando de prestar socorro ao ofendido, empregando fuga logo após a colisão, matando Deolindo, que encontrava-se trafegando com sua bicicleta. Insta salientar que, a testemunha que realizou a perícia no local dos fatos relata que a vítima estava distante de sua bicicleta, o que reforça o entendimento de que o réu trafegava em alta velocidade, uma vez que o laudo de mov. 18.1 em especial nas fls. 5/6 demonstra a distância entre os destroços e onde foi encontrado o cadáver da vítima. Ademais, a dinâmica do acidente, como relatado pela testemunha Jamil Pereira De Barros, é corroborada pelo laudo de mov. 10.1, no qual as fotografias nas fls. 4 e 5 revelam que, de fato, a vítima e réu trafegavam no mesmo sentido da via pública e devido à alta velocidade empregada pelo réu, não observando seus deveres objetivos de cuidado colidiu com a vítima, causando diversas amolgaduras e avarias, sobretudo na região direita do veículo, incluindo a tampa do compartimento do motor (capô), a região direita do para-brisa, a região direita do teto, e o mesmo registro fotográfico revela que o para-choque do carro estava dentro veículo. Nesse sentido, ainda que não houvesse testemunhas oculares, os fatos estão claramente evidenciados pelos elementos dos autos, deixando evidente que ele estava em alta velocidade, conduzindo o veículo automotor de forma totalmente imprudente e ao colidir com Deolindo o levou à morte. Conforme se verifica, a tese da defesa de que o réu não prestou socorro pois a vítima já estava morta somente revela a frieza na atitude do acusado, que mesmo conhecendo seus familiares, inclusive os denominando de “amigos”, fugiu do local sem prestar qualquer auxílio à vítima, pois supostamente já tinha certeza de seu óbito, o que de forma alguma se pode aceitar. Nesse sentido, no homicídio culposo, a possível morte instantânea da vítima não afasta a sua caracterização, pois a causa de aumento decorre do total desinteresse pela sorte da vítima, uma vez que o fundamento da norma é resguardar o dever de solidariedade humana que deve reger as relações na sociedade brasileira (art. 3º, I, da CF/88). O que pretende a regra em destaque é realçar a importância da alteridade (preocupação com o outro). Assim, o interesse pela integridade da vítima deve ser demonstrado, a despeito da possibilidade de êxito, ou não, do socorro que possa vir a ser prestado, e, no caso dos autos, mesmo após a colisão nota-se que o réu somente se preocupa consigo mesmo, embasado em suposto receio de familiares da vítima lhe fazerem mal, evade-se do local do acidente não se preocupando com vítima. A propósito, consigno que, no âmbito da ação penal, a aferição do grau de culpa do agente ou da eventual concorrência de culpas é irrelevante. Apenas a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro constitui causa excludente da tipicidade (o que não se verifica no caso em apreço). Nessa linha: “(...) Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. (...)” (STJ,REsp n. 1.840.263/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma, julgado em 19/5/2020, DJe de 15/6/2020) Destaca-se que o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, deveres não observados no caso em tela, de modo que indiscutível a culpa do acusado que conduziu veículo sem adotar as cautelas necessárias, empreendendo velocidade completamente incompatível com a via, no período noturno e em via pública sem acostamento. Ante a inequívoca demonstração de que o réu se omitiu em prestar socorro à vítima, resta configurada o aumento de pena do artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Vale lembrar, nas palavras do aclamado doutrinador Cezar Roberto Bitencourt[1]: “imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e tem caráter comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação do agente. Imprudente é, por exemplo, o motorista que, embriagado, viaja dirigindo seu veículo automotor, com visível diminuição de seus reflexos e acentuada liberação de seus freios inibitórios. Na imprudência há visível falta de atenção, o agir descuidado não observa o dever objetivo da cautela devida que as circunstâncias fáticas exigem. Se o agente for mais atento, poderá prever o resultado, utilizando seus freios inibitórios, e assim não realizar a ação lesiva. Uma característica especial da imprudência é a concomitância da culpa e da ação. Enquanto o agente pratica a ação, vai-se desenvolvendo ao mesmo tempo a imprudência: ação e imprudência coexistem, são, digamos, simultâneas. Bonfim e Capez ilustram com os seguintes exemplos: “Ultrapassagem proibida, excesso de velocidade, trafegar na contramão, manejar arma carregada etc. Em todos esses casos, a culpa ocorre no mesmo instante em que se desenvolve a ação”. O agente sabe que está sendo imprudente, tem consciência de que está agindo arriscadamente, mas, por acreditar, convictamente, que não produzirá o resultado, avalia mal, e age, e o resultado não querido se concretiza. (...).” Na espécie, após uma apurada análise do contexto probatório, entendo que não merece prosperar a pretensão absolutória, uma vez que restou estreme de dúvidas a atuação culposa do acusado a ensejar a sua responsabilização pelo evento. Muito embora não conste nos autos exame de laudo pericial da dinâmica do acidente, entendo que a ausência de tais provas técnicas não implica a inexistência de comprovação da materialidade delitiva, vez que pode ser suprida por outros meios de prova, a teor do disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal. Conforme já mencionado, a materialidade delitiva restou evidenciada nos autos pelo: boletim de ocorrência n.º 2021/449355 (mov. 1.4); autos de exibição e apreensões (mov. 1. 3); auto de apreensão de veículo (mov. 21.4); registros fotográficos do acidente (movs. 1.5/1.13 e 21.7/14); laudo pericial de danos em veículo (mov. 10.1); laudo de exame de necropsia da vítima fatal e local da morte (movs. 15.1 e 18.1); certidão de óbito (mov. 11.4); interrogatório do acusado (mov. 21.2), todos corroborados pela prova oral angariada em juízo. Com efeito, a morte da vítima foi efetivamente gerada através de um agir exclusivamente imputado ao acusado. Ou seja, o réu agiu com culpa ao matar a vítima, contribuindo de maneira eficiente para o evento danoso. Ademais, o réu, na condução imprudente de seu veículo e depois de atingir violentamente a vítima que estava trafegando com veículo de propulsa humana, afastou-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, quando lhe era possível fazê-lo. Em sua defesa, alega que fugiu por receio de sofrer algum mal de familiares da vítima, mas tal argumento já foi afastado, uma vez que ele mesmo se contradiz ao dizer que ao conhecer os parentes da vítima, sabe que não são pessoas violentas. Vale dizer, a versão do réu é completamente dissociada da realidade. Provado, portanto, que o réu se afastou do local do acidente sem prestar socorro à vítima quando podia fazê-lo sem risco pessoal, incide a causa de aumento de pena então prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (em relação a ambos os crimes). Nesse sentido, “a prestação de socorro é dever do agressor, não cabendo ao mesmo levantar suposições acerca das condições físicas da vítima, medindo a gravidade das lesões que causou e as consequências de sua conduta, sendo que a determinação do momento e causa da morte compete, em tais circunstâncias, ao especialista legalmente habilitado" (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.371.062/SC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 18.10.2011). Incontroversa a adequação típica das condutas realizadas pelo acusado. Destarte, sendo típicas as condutas, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de suas ilicitudes. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado culposamente pelo agente, mediante imprudência. Em relação ao crime de inovação artificiosa no trânsito, restou demonstrado que a intenção do réu, ao se evadir do local dos fatos e esconder dentro do veículo o para-choque com a placa de identificação do veículo, era a de induzir em erro os agentes policiais, os peritos, ou mesmo o juízo. Conforme se concluiu linhas atrás, o réu fugiu do local dos fatos para se furtar da responsabilização criminal pelo acidente que causou. Logo, a argumentação de que terceiros, por motivo desconhecido pelo próprio réu, colocaram a placa do carro e o para-choque dentro do veículo não encontra respaldo na realidade dos fatos. O acusado relata que parou o veículo após causar o acidente e teve tempo suficiente para conversar com caminhoneiros no local, período hábil para coletar o para-choque que se desprendeu do veículo devido à colisão, conforme demonstram os recursos fotográficos anexados ao mov. 10.1, fls. 7/8. Além do mais, é totalmente perceptível que a parte frontal direita do veículo está totalmente destruída no para-choque, o que reforça a ideia de que devido ao impacto o objeto soltou-se e, após, foi escondido pelo réu para conseguir evadir-se do local e da responsabilidade pelo ocorrido, também inovou artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo inquérito policial, pois nota-se também que a altura dos danos do veículo são compatíveis com a bicicleta (mov. 10.1, fls. 10). Em caso análogo, já decidiu o Eg. TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 302, § 1º, INCISO III (DUAS VEZES), ARTIGO 305 E ARTIGO 312, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO.HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA.FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADO.PROVA ROBUSTA SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO.MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE COM DELITO PREVISTO NO ART. 305 CTB (EVADIR-SE DO LOCAL). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DELITO DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO VEÍCULO. PROVAS CONCRETAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE.CULPABILIDADE. PATAMAR EXACERBADO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 1390368-1 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 10/12/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2016) Verifico, portanto, que existem nos autos provas capazes de incriminar o acusado pelos delitos previstos no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, pois as provas produzidas neste feito dão certeza quanto à caracterização da autoria dos crimes de homicídio culposo no trânsito e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo suas condutas material e formalmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Por fim, não assiste razão à defesa em requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na medida em que é evidente que o acusado tentou se esquivar de sua responsabilidade penal, inclusive chegando a se colocar no papel de vítima da situação. Em nenhum momento, o réu confessa as práticas delitivas, ao contrário disso, nega veementemente as condutas ilícitas praticadas. 3 - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 387, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado REINALDO TEODORO DA SILVA pela prática dos delitos tipificados no artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 312, caput, e parágrafo único, da Lei n.° 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4 - Da dosimetria da pena Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1- DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA VÍTIMA FOI DEOLINDO ALANDO MARÇAL (artigo 302, caput, e §1°, inciso III, da Lei n.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima do normal à espécie, na medida em que dirigia o veículo, em alta velocidade, em via de circulação de cidade do interior onde residia. Isto é, verifica-se que o réu, mesmo conhecendo o local e todas as pessoas (inclusive a vítima), não envidou o mínimo esforço em agir com prudência na direção do veículo, arremessando a vítima muito longe de onde estava sua bicicleta. Ou seja, a reprovabilidade de sua conduta é mais exacerbada que o comum. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos, 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, devidamente demonstrada nos termos da fundamentação, a causa de aumento previstas no artigo 302, §1º, III, da Lei 9.503/1997, vez que o acusado deixou de prestar socorro após a ocorrência dos fatos. Desse modo, considerando a existência da majorante, aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a reprimenda para este crime em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção. 4.2- DO CRIME DO ARTIGO 312, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 9.503/1997(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, EM CASO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA, NA PENDÊNCIA DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL, O ESTADO DE COISAS – FATO 2): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu não agiu com culpabilidade acima do normal à espécie. O réu, além de reincidente (condenação definitiva na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018), possui diversas anotações capazes de configurar seus maus antecedentes como por exemplo a condenação nos autos de nº 0000288-31.2010.8.16.0145 e 0001470-08.2017.8.16.0145 (mov. 144.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime não podem ser negativamente valoradas, pois não foram coletados elementos nesse sentido. As consequências do crime também não há elementos que possam ensejar a valoração negativa. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu é reincidente, tendo sido condenação na ação penal de nº 0000031-16.2004.8.16.0145 com trânsito em julgado em 25/04/2018). Desse modo, presente a agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal. Dessa forma, aumento a pena intermediária na fração paradigma de 1/6, fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno definitiva a reprimenda para este crime em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.3 - Do concurso material de crimes. O réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos No que tange à fixação da pena, preconiza o art. 69 do CP que aplicar-se-á cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o critério de aumento varia de acordo com o número de crimes. Confira-se: Desse modo, somando-se as penas, resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.4 - DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Aplico, ainda, ao acusado a penalidade prevista nos artigos 302 do CTB, consistente na proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos (artigo 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade, observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo diploma legal. 4.5 - DA PENA FINAL: A pena definitiva é de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) anos. 4.6. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.7. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada, analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e a reincidência, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal. 4.8- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada em caso de crimes culposos. Contudo, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição não será suficiente para prevenção e repressão de condutas delitivas. Incabível, portanto, a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, incisos II e III, e artigo 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. 4.9. Da custódia cautelar: Tendo em vista o réu respondeu ao processo em liberdade, inexistindo nos autos motivos supervenientes que indiquem ser necessária a decretação da sua prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.10- Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, verifica-se que não houve pedido neste sentido quando do oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5 -Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. d) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que esta bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. Lyncoln Dias Machado Cabral (OAB/PR 112628), a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE – TJPR. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) Elabore-se a conta geral (custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Tratado de Direito Penal. Volume 1. Parte Geral (Arts. 1º a 120). Editora Saraiva. 26ª Edição. 2020. Pag. 844/846

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Geíza Nepomuceno Bastos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300710106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEíZA NEPOMUCENO BASTOS TALITA NEPOMUCENO BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 TALITA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 164.000.029-10) representado(a) por GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 Torre Jatobá - 9 andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte Ré, também qualificada, alegando (em síntese) que a Ré descumpriu com itinerário de transporte aéreo. Ao final, pediram a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada uma. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando (em breve relato) que inexistiu falha na prestação dos serviços, na medida em que os cancelamentos foram decorrentes de caso fortuito. Ao final, pediu o julgamento de improcedência. A parte Autora impugnou a contestação. As partes requereram o julgamento antecipado. O Ministério Público se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque as próprias partes requereram o julgamento antecipado, a Ré na contestação e a Autora na impugnação à contestação. - Do Contrato de Transporte de Pessoas: O transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino (art. 730 do CC), com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais. Segundo o mestre Sergio Cavalieri Filho[1], dentre as características presentes no contrato de transporte (de pessoas), a principal delas consiste na “cláusula de incolumidade” que nele está implícita. Neste sentido, explica: “A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providencias necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto”. De acordo com o art. 734, “caput”, do CC[2], o transportador somente não responde por danos causados ao transportado nos casos de força maior (evento previsível, mas inevitável). O caso fortuito (evento totalmente imprevisível) do mesmo modo constitui excludente, até porque muitos doutrinadores e a própria jurisprudência consideram as duas expressões como sinônimas (STJ, REsp 259.261/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Texeira, 4ª Turma, DJ 16/10/2000, p. 316). Ainda a respeito do art. 734, “caput”, do CC, o dispositivo não admite como excludente de responsabilidade a cláusula de não indenizar, previsão contratual inserida no instrumento do negócio que afasta a responsabilidade da transportadora (o que veio a referendar a anterior súmula 161 do STF: “Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar”). Seguindo, o art. 735 da atual codificação civil prevê que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro contra qual tem ação regressiva”. Nesse ponto, a aplicação do CC é até mais favorável aos consumidores do que o próprio CDC, eis que a Lei 8.078/90 consagra a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilização na prestação de serviços (art. 14, §3º, II)[3]. Em outro vértice de estudo, faz mister consignar que está presente em todo e qualquer contrato oneroso de transporte de pessoas, o dever de pontualidade, segundo o qual o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra constante do art. 737 do CC[4], que fundamenta eventual indenização no caso de atraso do transportador. Vale dizer, o dispositivo em questão nada mais faz do que reforçar a obrigação de resultado assumida pelo transportador, a ensejar a sua responsabilidade objetiva. Além disso, registre-se que o dever de pontualidade impõe que todas as despesas correrão por conta do transportador, tanto no caso de atraso quanto no de suspensão do voo, tais como alimentação e hospedagem, sem qualquer prejuízo da indenização que couber, inclusive por danos morais. [5] Por fim, necessário se faz algumas digressões acerca do que se entende por caso fortuito ou força maior a isentar o transportador de responsabilidade civil, inclusive sobre o enfoque do CDC, uma vez que nos autos discute-se uma relação de consumo. Nessa seara, a primeira referência a ser destacada é de PAULO TARSO VIEIRA SANSEVERINO, para quem “O caso fortuito e a força maior enquadram-se, portanto, como causas de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, embora não previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor. O fundamental é que o acontecimento inevitável ocorra fora da esfera de vigilância do fornecedor, via de regra, após a colocação do produto no mercado, tendo força suficiente para romper a relação de causalidade”. [6] Em relação à prestação de serviços, em sede de superior instância, já se decidiu que o caso fortuito e a força maior devem ser considerados excludentes de responsabilidade civil: “Consumidor. Responsabilidade Civil. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso Especial conhecido e provido.” – STJ, REsp 996.833/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/02/2008. Nada obstante, deve-se levar em conta a relação do fato tido com imprevisível ou inevitável com o fornecimento do produto ou do serviço, ou seja, com o chamado “risco do empreendimento”. Aqui, vem à tona a diferenciação entre o “fortuito interno” e o “fortuito externo”. O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não excluindo a responsabilidade civil. Já o segundo – fortuito externo – é aquele totalmente estranho ou alheio ao negócio explorado, excluindo, assim, o dever de indenizar.[7] Em outras palavras, deve-se atentar para os riscos que envolvem a atividade a partir da ideia de “proveito” ao vulnerável da relação estabelecida. Nessa ótica, não há melhor raciocínio do que o de Anderson Schreiber, para quem: “A conclusão acerca da incidência ou não da teoria do fortuito interno parece, antes, vinculada a um juízo valorativo acerca de quem deve suportar o ônus representado por certo dano. Reconhece-se certo fato como inevitável, mas se entende que tal fatalidade não deve ser suportada pela vítima. Daí a aplicação da teoria do fortuito interno ser mais intensa no campo da responsabilidade objetiva, onde é de praxe atribuir ao responsável certos riscos que, embora não tenham sido causados pela sua atividade em si, não devem recair tampouco sobre a vítima”. [8] – Da Responsabilidade Civil Contratual da Ré: É incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes. É igualmente incontroverso o fato de que não foi cumprido o itinerário inicial (previamente contratado) do transporte, sendo que a Ré afirmou que isso se deu em razão de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Ora, como já mencionado, faz parte do fortuito interno (ínsito à própria atividade desenvolvida) o remanejamento de voos em razão de manutenção de aeronave. Ou seja, a parte Autora não pode ser lesada por tal fato, respondendo inteiramente a parte Ré pelo risco da atividade (de forma objetiva, aliás). Por esta razão, embora fosse “inevitável” (pois a transportadora de pessoas não pode colocar em risco a segurança dos passageiros – dever de incolumidade), tal fatalidade não pode ser suportada pela consumidora parte Autora. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do e.TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA INSURGÊNCIA QUANTO A EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA SOBRE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO POR EVENTUAIS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO CONTRATADO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRAVA A CADEIA DE CONSUMO. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E DEMONSTRADOS OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM A VIAGEM NÃO REALIZADA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. 6. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 7. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. 8. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 9. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. (...). 2. Problemas operacionais nos equipamentos das aeronaves caracterizam riscos comuns à atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo, e, portanto, não podem ser considerados imprevisíveis, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade por caso fortuito. A aplicabilidade da legislação consumeirista prevalece sobre convenções internacionais que isentem os transportadores da responsabilidade quando demonstrarem que tomaram as medidas necessárias para evitar o dano, sendo irrelevante discutir a culpa da empresa aérea ante a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agência de turismo é responsável pela qualidade e adequação da prestação do serviço de transporte aéreo adquirido por seus clientes, ainda que diretamente prestados pela empresa aérea, pois ao intermediar a venda das passagens, automaticamente assegura a lisura, e a qualidade da empresa e dos serviços prestados. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os prejuízos dela decorrentes, o consumidor deve ser indenizado. 5. O consumidor tem direito ao ressarcimento das despesas relacionadas à viagem, quando esta não se concretiza por falhas no serviço aéreo prestado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser justo e adequado para cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda à ré - e, de outro prisma, constituir-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. 8. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. 9. Não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto o comportamento processual da parte apelada não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 931201-8 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 20.09.2012) Destarte, resta configurada a falha na prestação do serviço, conforme já exposto acima. Via de consequência, como a própria Ré informou na contestação que não pretendia realizar qualquer diligência instrutória, se contentando com o julgamento antecipado, não há razão para o afastamento de sua responsabilidade objetiva. Nestes termos, passa-se agora a analisar os danos suportados pela parte Autora. – Indenização por danos morais: A título introdutório, convém destacar que, dentre os inúmeros direitos que são concedidos ao consumidor, estão, além da inversão do ônus da prova, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais que ele sofrer em decorrência da relação de consumo ajustada, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. [9] Noutro giro, a indenização tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do CC. [10] Por sua vez, o dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é sofrimento causado por abalo na “alma”. Sobre o tema, o insigne professor Sérgio Cavalieri Filho[11] afirma: "Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Com efeito, o dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade. Desse modo, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Dessa maneira, protegem-se todos os valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não pode ocorrer a banalização do dano moral. Assim, fixadas tais premissas, nota-se que ponto central do presente pedido consiste em definir se a falha na prestação dos serviços de transporte, de responsabilidade da Ré, justifica o ressarcimento por dano moral. Nessa seara, o dano moral decorrente do atraso do voo, ou alteração do destino, prescinde de prova, operando-se “in re ipsa” em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, pois este é entendimento assente na jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.280.372/SP. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 10/10/2014). [12] Portanto, em casos como o dos autos, o dano moral dispensa comprovação, pois são presumidos. Isto é, ínsitos à própria atividade danosa, onde, comprovado o dano e o nexo causal, o dever de reparação à esfera moral surge automaticamente. O ilustre Professor Sergio Cavalieri Filho[13], já referido, assim descreve a situação: “A razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” Nestes termos, não há como ser negada a pretensão da Autora de ressarcimento por danos morais. No que se refere ao valor da indenização, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o arbitramento da indenização fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, objetivando reparar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos, cuidando para não fixar valor irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano, e nem fixar valor exagerado, que importe no enriquecimento ilícito da vítima. Sopesando tais circunstâncias, aliados ainda ao tempo de atraso para a chegada ao destino em relação ao inicialmente previsto, é razoável e proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 7.000,00 para cada uma das Autoras. – Sucumbência: Na forma do art. 82, §2º, do CPC, obtendo a Autora êxito na demanda, deve a parte Ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 734 e 737 do CC, nos artigos 7º, 14, 18, 19 e 25 do CDC, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) condenar a parte Ré a indenizar cada um dos Autores pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde o presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado; b) condenar a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais; c) condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente à 10% do valor da condenação. Intimem-se. [1] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas. 2010, pág. 311. [2] Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [4] Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. [5] RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS SA. - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DESRESPEITANDO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 141 DA ANAC - CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL PRESUMIDO - REPARAÇÃO QUE TEM CONDÃO SATISFATIVO E NÃO EQUITATIVO - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE PREENCHER REQUISITOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SÓ DEVE OCORRER QUANDO O VALOR FIXADO FOR ÍNFIMO OU EXAGERADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1063430-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 10.10.2013 [6] SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2ª ed. 2007, pag. 312. [7] Conforme o enunciado doutrinário nº 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”. [8] SCHREIBER, Anderson. Flexibilização do nexo causal em relações de consumo. In: MARTINS, Guilherme Magalhães (coord.). Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 38-39. [9] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [10] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [11] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2010, pág. 87. [12] APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ATRASO NOS VOOS DE IDA E VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 24 HORAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que autora enfrentou o atraso de 16 horas no voo de ida, tendo que pernoitar por uma noite no aeroporto (sem hotel e sem alimentação), para seguir viagem apenas no dia seguinte, havendo, inclusive, o extravio de sua bagagem por cerca de 24 horas. Também na viagem de retorno, o voo aterrissou no destino 6 horas depois do horário previsto, sendo repetido o descaso da empresa transportadora. 2. Norteando-se pela jurisprudência da Câmara, bem como pelo grave descaso demonstrado pela companhia aérea em relação aos seus passageiros, é o caso de majorar-se o quantum indenizatório para a importância de R$ 10.000,00, por ser valor mais condizente com o aspecto punitivo-pedagógico da condenação. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da causa e o acervo probatório exclusivamente documental, estando, ademais, em consonância com os vetores do art. 20, § 3º, do CPC. Além disso, salienta-se que a verba honorária, por via transversa, restou majorada em decorrência da elevação do próprio quantum indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS. Apelação Cível Nº 70055910848, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/04/2015). [13] Ob. cit., pág. 90. Toledo, 13 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinaldo Reis Gasparini

ID: 283659147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINALDO REIS GASPARINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON DA LUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO JOSÉ SOCKOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-96.2024.8.16.0143 Processo: 0000705-96.2024.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/05/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: EDINALDO REIS GASPARINI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, dando-o com o incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: No dia 18 de maio de 2024, por volta das 21h40min, no bar denominado “Cantinho da Viola”, situado na Rua Londrina, n. 150, bairro Ferreira, neste Município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado EDINALDO REIS GASPARINI, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e mantinha em depósito para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal, droga, qual seja, cocaína (Erythroxylon coca) pesando 461 g (quatrocentos e sessenta e um) gramas, cujos princípios ativos são de uso proscritos em todo o território nacional e capazes de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98 (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, fotos de mov. 1.17/1.19). O denunciado foi abordado no bar pelos policiais militares que localizaram no seu bolso esquerdo um invólucro contendo 5,2 (cinco vírgula dois) gramas de cocaína e, em seu bolso direito, R$109,00 (cento e nove reais) em espécie e notas fracionadas (R$ 2,00, R$5,00, R$10,00, R$20,00 e R$50,00). Ato contínuo, deslocaram-se até a residência do denunciado onde foi localizada uma sacola plástica contendo 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) gramas de cocaína e uma balança de precisão. O juízo, na forma do rito da Lei de Drogas, determinou a notificação do acusado para apresentar sua defesa prévia (mov. 62.1). Devidamente notificado (mov.73.1), o acusado apresentou sua defesa prévia (mov. 74.1) Não sendo caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025, e no mesmo ato, designado audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Durante o ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas, e ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 110.2-4). Juntado o laudo Toxicológico definitivo (mov. 111.1). Com o requerimento de dispensa do Ministério Público na realização de perícia no celular apreendido (mov. 133.1), o juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo às partes para suas alegações finais (mov. 139.1). O Ministério Público do Estado do Paraná em suas alegações finais (mov. 142) pugnou pela procedência total da pretensão punitiva contida na denúncia com a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa em suas alegações finais (mov. 146.1), pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Juntado os antecedentes criminais do acusado (mov. 147.1). Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu EDINALDO REIS GASPARINI foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/06. Primeiramente, cumpre anotar que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco há nulidades absolutas a serem declaradas ou nulidades relativas arguidas por qualquer das partes. Assim, possível prosseguir para a análise do mérito. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Conforme salienta o Prof. Francisco Muñoz Conde, a tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (art. 1º do CPB e art. 5º XXXIX da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. O fato típico requer: comportamento humano, ou conduta (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. A materialidade está demonstrada pelo do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); Boletim de ocorrência (mov. 1.15); Mídias fotográficas (movs. 1.17-1.19); bem como pelos depoimentos prestados na fase investigativa, e daqueles produzidos em juízo. Quanto à autoria, também verifica a sua presença. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório e acima citado, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o réu foi o agente da conduta descrita no tipo penal. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória. A testemunha DANIEL RODRIGUES, policial militar que atendeu a ocorrência, em juízo (mov. 110.2), relatou: (...) que estava presente; que a equipe estava realizando a operação redução de roubos e homicídios em Reserva na data dos fatos, onde realizaram uma abordagem a um bar chamado “cantinho da viola”, onde havia por volta de vinte e duas pessoas no local, entre elas, o réu; que durante a busca pessoal foi encontrado no bolso esquerdo da calça do Sr. Edinaldo, substância análoga a cocaína, pesando cerca de cinco gramas; que no bolso direito ele tinha cento e nove reais em dinheiro; que indagado os motivos, Sr. Ednaldo teria dito que estaria comercializando a droga para levantar dinheiro para pagar a pensão de sua filha; que relatou também que possuía mais uma quantidade de drogas em sua residência e estaria comercializando a droga para a pessoa de Cristiano Custódio; que a equipe se deslocou até sua residência, sendo que o Sr. Edinaldo franqueou a entrada em sua residência, onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína; que em razão disso, foi dado voz de prisão ao abordado, encaminhado para fazer laudo de lesão corporal e levado até a Autoridade Policial de plantão; que ele confirmou que venderia droga para Cristiano Custódio; que ele autorizou a entrada na residência; que ele disse para a equipe policial que ele pegou as drogas com Cristiano para revender e levantar dinheiro para pagar pensão para a filha dela; que essa foi a primeira abordagem que teve com o Edinaldo; que somente ele foi pego com drogas (...).”. A testemunha LEONARDO MACEDO DOS SANTOS, policial militar, em juízo (mov. 110.3), declarou: (...) que durante a operação de redução de roubos e homicídios na cidade de Reserva, a equipe realizou abordagem ao bar “cantinho da viola”, onde havia cerca de 20 pessoas; que durante a abordagem, foi realizado revista pessoal no acusado e foi encontrado com ele, no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína; que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais; que indagado quanto o material, informou que estaria comercializando o material ilícito; que o motivo da venda era para poder custear a pensão alimentícia da sua filha; que informou também que havia em outro volume do material em sua residência; que se deslocaram até a residência do Sr. Edinaldo, onde ele prontamente indicou onde estaria o restante do material; que estava em uma sacola plástica dentro do forro; que essa segunda porção tinha cerca de quatrocentos e cinquenta gramas; que Edinaldo ainda informou que a droga teria sido fornecido pela pessoa de Cristiano dos Santos Custódio; que o Sr. Edinaldo foi encaminhado até o pronto atendimento para elaboração do laudo de lesão corporal e após, até a Autoridade Policial; que ele falou espontaneamente que havia outra porção de droga na residência, franqueando a entrada da equipe; que não me recordo se houve outra abordagem em relação a Edinaldo; que não me recordo se havia outras pessoas com drogas no local; que foi indagado a origem do material ilícito, onde informou que teria pego do Cristiano e estaria realizando a venda para custear a pensão alimentícia da filha; que a droga estava em um cômodo desativado próximo à cozinha; que nesse cômodo havia forro e dentro do forro estava a droga; que não houve resistência; que dentro da residência também foi encontrado uma balança de precisão (...).”. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado EDINALDO REIS GASPARINI (mov. 110.4), momento em que declarou: (...) que eu estava no bar que eu tinha o costume de ir e lá fui abordado pelos policiais; que eles foram na minha casa, entraram e acharam a quantia da droga; que eu não corri em momento algum; que eles abordaram todo mundo que estava no bar, e comigo encontraram uma porção de droga, foram em casa e encontraram mais; que eles não indagaram o que eu estava fazendo com a droga; que naquela época, eu estava sem trabalho, tinha vindo recentemente de Telêmaco e estava precisando de dinheiro, sendo a única solução que apareceu foi essa; que peguei em Reserva mesmo a droga; que ao total foram 462 gramas de cocaína que eu peguei; que eu iria ganhar por estar guardando isso em casa; que eu estava comercializando para arrecadar o dinheiro; que eu iria repassando uma quantia a quem me forneceu a droga conforme eu ia vendendo; que foi do “Tiano” que eu peguei a droga; que é a primeira vez que me envolvo com drogas; que eu não participo e nenhuma organização criminosa; que não falei por livre e espontânea vontade, que o policial chegou com o cano da 12 no meu peito, me empurrando no canto da viatura, creio que tinha denúncia né, pois eles foram direto na minha casa; que eu era usuário de drogas; que a droga não era minha, era desse rapaz (...).”. Pois bem. À luz das provas produzidas nos autos, especialmente em Juízo, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do delito de tráfico de drogas, que recai sobre a acusado. A prova oral produzida durante a instrução processual foi uníssona e clara em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo dúvidas quanto a prática do crime pelo réu. A testemunha Daniel Rodrigues relatou que, durante a realização de busca pessoal, a equipe policial encontrou “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Essa informação é corroborada pelas declarações da testemunha Leonardo Macedo dos Santos, onde também relatou que durante a revista pessoal, foi encontrado “no bolso esquerdo, a quantidade de cinco gramas de substância análoga a cocaína e que no bolso direito tinha cerca de cento e nove reais”. Ambas as testemunhas narraram que após terem localizado os entorpecentes com o Edinaldo, se deslocaram até sua residência, e com sua autorização adentraram e localizaram 450 gramas do mesmo entorpecente. Há anexado aos autos autorização do réu quanto ao ingresso dos policiais em sua residência (mov. 1.20). O entorpecente encontrado em sua residência estava escondido, como narrado pela equipe policial "onde a equipe encontrou, no forro da residência, uma sacola plástica com aproximadamente quatrocentos e cinquenta gramas de substância análoga a cocaína". A versão apresentada em juízo pelos policiais militares é a mesma apresentada perante a Autoridade Policial, o que recrudesce a relevância das declarações. Ademais, é cediço que, a palavra de policiais militares tem igual valor das demais testemunhas, principalmente quando corroborada por outros meios de provas constantes nos autos, na forma de respaldar o édito condenatório. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI n. 11.343/06) – insurgência defensiva – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL CONSTANTE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/09 – DESCABIMENTO – autoria e materialidade comprovadas – palavra dos policiais – RELEVÂNCIA – NARRATIVA uníssona e pormenorizada – contexto que denota a traficância – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO: 2.1 AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE DE entorpecente apreendido (1,62g de ecstasy) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ENTENDIMENTO DO RELATOR NÃO ACOMPANHADO PELA MAIORIA – BASILAR QUE PERMANECE INALTERADA – 2.2 APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – APREENSÃO INEXPRESSIVA DE TÓXICO – PRECEDENTES DO STJ – CARGA PENAL READEQUADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 804 DO CPP – recurso DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU E MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000038-10.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.10.2024). Em consonância com o narrado pela equipe policial, o réu, perante Autoridade Policial aduziu que não estaria vendendo os entorpecentes, mas, somente guardando-os para outra pessoa. A quantidade encontrada em seu bolso era somente para seu uso e o dinheiro era resultante do pagamento por guardar as drogas. Já em juízo, o acusado declarou que teria pego os entorpecentes de outra pessoa, de alcunha “Tiano”, e os mantinha em sua casa com o intento de comercializá-los, escusando-se ao alegar que só o fez por estar desempregado e necessitava prestar alimentos à sua filha. A confissão do réu perante juízo, não apresenta nenhum indicativo de coação, ilegalidade ou abuso, e ainda se encontra em consonância com o narrado pelas testemunhas, revestindo-a de considerável valor. Os materiais apreendidos foram submetidos ao exame de substâncias químicas, de onde retornaram com identificação positiva para cocaína, substância química proibida por ser capaz de produzir dependência psíquica, conforme a portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (Mov. 111.1). Além dos 461 gramas de cocaína, também foram apreendidos em poder do acusado a quantidade de R$ 109,00 (cento e nove) reais, fracionados em notas diversas, bem como, uma balança de precisão (mov. 1.17–1.19). As declarações prestadas pelas testemunhas e a confissão do réu, juntamente com a droga encontrada em seu bolso e o dinheiro fracionado, demonstram sem quaisquer dúvidas, a prática de traficância. Todos os elementos probatórios anexados ao feito demonstram de forma suficientemente clara a conduta tomada pelo réu, incidindo nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto ao núcleo do tipo, tem-se que o acusado guardava 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância conhecida como cocaína e trazia consigo 5,2 (cinco vírgulas dois) gramas de substância conhecida como cocaína. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ocorrência de todos os verbos previstos no tipo legal, bastando a ocorrência, no presente caso, das condutas de “guardar” e “trazer consigo” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a configuração do delito. O elemento subjetivo consistiu no dolo, acrescido da finalidade de tráfico de droga. A consumação se deu com a prática dos núcleos do tipo “guardava” e “trazia consigo”, tratando-se de crime de perigo abstrato. Outrossim, as provas produzidas em juízo foram uníssonas e harmônicas entre si, sendo suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quais excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou o delito descrito na denúncia. Quanto ao tráfico privilegiado, sabe-se que o §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, prevê que: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível o preenchimento simultâneo dos requisitos dispostos no parágrafo supramencionado. Ou seja, o agente precisa ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Analisando a certidão de antecedentes criminais, em que pese o acusado tenha ações penais em trânsito, não é motivo apto afastar a incidência da causa de diminuição de pena em debate, como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.977.027/PR). Da mesma forma, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, bem como, integre organização criminosa. Cumprindo simultaneamente os requisitos impostos, o acusado faz jus à causa de diminuição de pena que a Lei 11.343/06 dispõe. Ademais, em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, por toda prova produzida aos autos, seja em sede inquisitorial e em juízo, respeitando o contraditório, e, inexistindo quaisquer hipóteses de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo a única medida cabível, a condenação no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.3. Teses da defesa As teses trazidas pela d. defesas em fase de alegações finais são relacionadas somente a dosimetria da pena e serão analisadas em momento adequado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDINALDO REIS GASPARINI, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Passo a dosimetria da sanção penal, o que faço com base no método trifásico previsto no artigo 68 do estatuto repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal cominado ao delito, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 42 da lei mencionada e do art. 59 do Código Penal. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: são dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. O acusado não registra maus antecedentes. (c) personalidade: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição. Ademais, estas circunstâncias, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente; (d) conduta social: refere-se ao estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. Não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivos do crime: são os fatores psíquicos que levaram a pessoa a praticar o crime. No presente caso, comum ao delito; (f) circunstâncias: são os dados acidentais relativos à infração penal, que não integram a sua estrutura, mas que estão presentes na conduta delitiva, tais como modo de execução, condições de local, tempo, etc. No caso, as consequências e circunstâncias são normais ao tipo penal; (g) consequências: trata-se do conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, familiares ou coletividade. Normais ao tipo penal; (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Circunstâncias específicas (art. 42, Lei n. 11.343/2006): (a) natureza: A substância apreendida se trata de “cocaína”, entorpecente que possui altíssimo potencial intoxicante, apto a ensejar dependência química, muitas vezes na primeira utilização e, em alguns casos, até a morte. Tendo em conta a potencialidade lesiva e o grau de dependência gerado pela substância, mister considerar a natureza da droga em desfavor do acusado, autorizando-se, portanto, a exasperação da pena-base. (b) quantidade: Foram apreendidas 461g (quatrocentos e sessenta e um) gramas de “cocaína”. A venda de grande quantidade deste entorpecente altamente tóxico acarretaria em considerável dano à saúde pública do município, de forma que demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Considerando a existência de 02 (duas) específicas desfavoráveis, exaspero a pena em 2/6, ficando PENA BASE em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes serem consideradas. O Réu confessou em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, incidindo na aplicação da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, inciso III alínea “d” do Código Penal, motivo pelo qual, atenuo a pena em 1/6. Nesta senda, fixo a pena PROVISÓRIA em 05 (CINCO) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias e reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, conforme reconhecido na fundamentação, incide a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, já que o acusado é primário, de bons antecedentes e não se comprovou que se dedica às atividades criminosas ou à organização criminosa. A respeito do quantum de diminuição, tendo como pressuposto a redação expressa do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias intimamente ligadas à prática da infração, em especial a quantidade e natureza da droga transportada. Nesse sentido, aliás, esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre os critérios da fixação. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: ‘o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora RT, pág. 330) ”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que para a definição do quantum de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, “o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06)” (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). No caso dos autos, o acusado guardava 450 gramas de cocaína em sua residência, e trazia consigo 5,2 gramas do mesmo entorpecente. A elevada quantidade de entorpecente é plenamente relevante no momento de quantificar a minoração da pena. Além de que o material apreendido é causador de dependência física e psíquica, sendo uma das mais lesivas ao usuário, portanto, a natureza da droga também é relevante no tocante ao quantum de minoração. Em decorrência de todos os elementos apontados, tem-se que, no caso em apreciação, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 1/6 (um sexto). Diante disso, torno DEFINITIVA a pena de 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 16(DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 462 DIAS-MULTA. 4.1. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do Acusado, extraída do contexto dos autos, estabeleço cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião do fato e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.2. Detração penal e regime de cumprimento de pena Considerando que que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Outrossim, considerando o quantum da pena aplicado, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do artigo 33 § 2º, alínea b, do Código Penal. 4.2.1. Da Harmonização do Regime Semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o apenado vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o apenado não for implantado em estabelecimento adequado, este deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido o acusado em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. No âmbito do Poder judiciário, há previsão no Código de Normas acerca da possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o apenado permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao sentenciado as seguintes condições: a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. g. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. h. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. i. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. j. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. k. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. l. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME). 4.3. Substituição das Penas e do SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada (artigos 44 e 77, CP). 4.4. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 4.5. Da segregação cautelar Em análise, verifico que o réu permaneceu recolhido preventivamente por força da decisão de movimento 14.1. dos autos em apenso de n. 0001912-33.2024.8.16.0143. Contudo, na presente sentença o réu foi condenado a iniciar o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial SEMIABERTO, se mostrando incompatível com a medida extrema de prisão cautelar. Outrossim, REVOGO a prisão preventiva de EDINALDO REIS GASPARINI e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, na forma das condições estabelecidas no item 4.2.1. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. 4.6 Destinação das apreensões Considerando existir bens apreendidos no feito, passo a destiná-los: a. Quanto a balança de precisão – proceda-se sua destruição, nos termos do art. 1007, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; b. Quanto ao aparelho celular apreendido – considerando que não houve comprovação do seu uso como instrumento do crime, proceda-se a devolução ao proprietário, nos termos do art. 1.006, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; c. Quanto ao valor apreendido – Por se tratar de dinheiro fruto do tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da união. Cumpra-se o disposto no art. 1.008, do Código de Normas, da CGJ/TJPR; d. Quanto a substância entorpecente – deixo de determinar sua destruição, uma vez que já foi incinerada nos autos de n. 0000738-86.2024.8.16.0143 (mov. 16.1). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Transitada em julgado a presente decisão: a) Lancem-se os nomes da Ré no rol dos culpados; b) A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); d) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; e) Remetam-se os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das contas, intimando-se a acusada da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. g) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança, conforme dispõe o Código de Normas; h) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CNGJ. 5.5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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