Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001908-05.2022.8.26.0299" – Página 25 de 25

Processo nº 0003289-83.2025.8.16.0117

ID: 327012443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003289-83.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANY BRAND BISCAIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003289-83.2025.8.16.0117 Processo: 0003289-83.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$17.250,00 Exequente(s): Giovany Brand Biscaia Executado(s): M ZANELLA LOGISTICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Preliminarmente, se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os títulos de crédito originais para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção, e planilha de cálculo atualizada. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 3. Após, caso os títulos apresentados correspondam exatamente aos acostados com a inicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Fique a parte executada ciente de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].”(Grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020) 3.2. Esclareço, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 6.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 6.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 6.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 6.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.6. Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. Por fim, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Da busca de veículos via Renajud 7.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 7.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 7.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 7.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 7.6. Após, tornem os autos conclusos. 8. Da consulta ao sistema Infojud 8.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 8.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da penhora de bens 9.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 9.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 9.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 9.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 9.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. 9.6. Após, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. 9.7. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 10.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 10.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 10.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 10.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 10.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 11.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 11.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 12.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 12.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 12.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da busca no sistema SERP-JUD 13.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 13.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da consulta ao sistema Nota Paraná 14.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 14.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da busca de informações no sistema DECRED 15.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 15.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da consulta ao sistema PREVJUD 16.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 16.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da intimação da parte executada para indicar bens 17.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 17.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 18. Da inclusão no SERASAJUD 18.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 19. Da expedição de certidão prevista do art. 828 do CPC 19.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC pela Secretaria. 19.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 20. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 21. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003614-58.2025.8.16.0117

ID: 326906477

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003614-58.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIKNIX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PEDRO TRINDADE PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003614-58.2025.8.16.0117 Processo: 0003614-58.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.463,84 Exequente(s): RIKNIX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): LEANDRO DA COSTA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Preliminarmente, se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os títulos de crédito originais para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE, sob pena de extinção, e planilha de cálculo atualizada. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 3. Após, caso os títulos apresentados correspondam exatamente aos acostados com a inicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Fique a parte executada ciente de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].”(Grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020) 3.2. Esclareço, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 6.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 6.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 6.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 6.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 6.6. Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. Por fim, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Da busca de veículos via Renajud 7.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 7.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 7.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 7.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 7.6. Após, tornem os autos conclusos. 8. Da consulta ao sistema Infojud 8.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 8.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da penhora de bens 9.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 9.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 9.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 9.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 9.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. 9.6. Após, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Ainda, deverá a parte executada ser cientificada de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência de conciliação, nos termos dos art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como do Enunciado nº 117 do FONAJE. 9.7. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 10.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 10.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 10.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 10.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 10.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 11.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 11.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 12.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 12.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 12.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da busca no sistema SERP-JUD 13.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 13.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da consulta ao sistema Nota Paraná 14.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 14.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da busca de informações no sistema DECRED 15.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 15.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da consulta ao sistema PREVJUD 16.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 16.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da intimação da parte executada para indicar bens 17.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 17.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 18. Da inclusão no SERASAJUD 18.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 19. Da expedição de certidão prevista do art. 828 do CPC 19.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC pela Secretaria. 19.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 20. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 21. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aluisio Marcondes Stahlschmidt Filho

ID: 299402445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001908-90.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALUISIO MARCONDES STAHLSCHMIDT FILHO

Conclusão

Advogados:

THEREZA CRISTINA ARAUJO DE BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001908-90.2023.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALUISIO MARCONDES STAHLSCHMIDT FILHO 1. Relatório Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Aluisio Marcondes Stalhschmidt Filho. Por medida de economia processual, reporto-me e transcrevo o relatório constante da decisão de mov. 41.1: “Em síntese, relatou o Ministério Público que foi instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR0097.21.000220-6, com o objetivo de apurar o descumprimento pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Palmas do dever de prestar contas das despesas de viagens realizadas a serviço e/ou interesse da Câmara Municipal de Palmas/PR. Que foram identificados diversos pagamentos de diárias realizados pela Câmara Municipal de Palmas/PR em favor do réu Aluisio Marcondes Stalhlschmidt Filho, assessor parlamentar na Câmara Legislativa de Palmas/PR no ano de 2018, sendo ressarcido pela participação de cursos e realização de viagens supostamente relacionados à atividade parlamentar. Disse que não foram encontrados documentos que revelem a prestação de contas da despesa empregada pela Câmara Municipal de Palmas/PR, assim como a ré não apresentou ao órgão documentos que comprovem o atendimento ao interesse público no uso das diárias, inexistindo informações sobre as atividades serem realizadas em prol do Município de Palmas/PR. Que referida circunstância violou o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no julgamento do Acórdão nº. 5764 /2016 acerca do uso de diárias pela Administração Pública e a própria normativa da Câmara Municipal de Palmas/PR, por meio da Resolução nº. 001/2019, além de constituírem verdadeira afronta à supremacia e indisponibilidade do interesse público. Discorreu que fez o levantamento das diárias usufruídas pela ré em situação de aparente ilegalidade, em razão da ausência de justificativa que atenda o interesse público para a realização da despesa. Que em reiteradas situações foi constatado que o total mensal pago em diárias excedeu a 50% do subsídio mensal, e em alguns casos o montante ultrapassou 100% do subsídio mensal recebido pelo beneficiário, sendo que essa situação descaracteriza a verba indenizatória da diária, constituindo verdadeira remuneração. Que por meio do Relatório de Auditoria nº. 01/2023 foi constatado que o réu recebeu o montante de R$15.405,66 (quinze mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) em diárias entre julho a novembro de 2018, em valores superiores a 50% do subsídio mensal, constituindo remuneração indireta. Afirmou que os pagamentos de diárias realizados pela Câmara Municipal de Palmas/PR são irregulares e não existe comprovação de atendimento do interesse público, tendo em vista a ausência de relatório de atividades desenvolvidas pela ré, atas de reuniões, encaminhamento de projetos/solicitação de verbas, discussão de projetos de leis, bem como constam nos cursos frequentados justificativas vagas e genéricas. Que houve ausência deliberada de atuação do controle interno da Casa Legislativa e não consta qualquer documento que comprove a realização das atividades e o efetivo atendimento do interesse público para as despesas com diárias realizadas no período, uma vez que a busca junto ao Portal Transparência da Câmara Municipal também não localizou quaisquer documentos anexos nesse sentido. Ao final, pugnou pela concessão de liminar a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens e ativos da ré, mediante ordem de bloqueio nos sistemas Sisbajud e Renajud, limitada a respectiva indisponibilidade ao valor de R$ 15.405,66 (quinze mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente ao total de diárias indenizadas ao réu e às diárias pagas em quantia acima de 50% do subsídio mensal do réu, devidamente atualizado, com a dispensa do contraditório prévio da parte contrária. Juntou documentos (eventos 1.2/.17). Foi determinada a intimação do réu para se manifestar (evento 9.1). O Município de Palmas/PR informou que não possui interesse em participar da demanda no polo ativo (evento 14.1). O réu se manifestou ao evento 39.1. Juntou documentos (eventos 39.2/.9).” Por decisão de mov. 41.1, o Juízo indeferiu o pedido liminar e recebeu a inicial. O réu foi citado (mov. 55.1), apresentando contestação ao mov. 58.1. Nessa oportunidade argumentou, em síntese, que as diárias foram devidamente aprovadas e, embora não tenha prestado contas no momento oportuno, apresentou documentos relativos à utilização das diárias junto de sua defesa. Ainda, defendeu a ausência de dolo em sua conduta, afirmando que a legislação de improbidade exige a comprovação de má-fé e intencionalidade, elementos que, segundo ele, não estão presentes no caso. Ainda, aduz que as alegações do Ministério Público são insuficientes para sustentar uma acusação de improbidade, uma vez que não há provas concretas que indiquem a prática de atos desonestos ou ilegais. Requereu, assim, a improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, simultaneamente requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 62.1). Dirimidas as questões relativas à competência do Juízo (mov. 81.1) vieram os autos conclusos para as providências do art. 17, §10º-C, da Lei nº 8.429/92 com redação dada pela Lei º 14.230/2021. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação De acordo com o art. 17, §10-B, da Lei nº 8429/92, após a apresentação da contestação e, sendo o caso, ouvido o requerente, poderá o Juiz proceder ao julgamento conforme o estado do processo. No caso em exame, considerando o conteúdo probatório até então carreado aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da demanda, eis que é desnecessária a produção de outras provas. Portanto, passo, desde logo, à análise do mérito da demanda. Dispõe o art. 37, §4°, da CRFB/88: Art. 37. [...] §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A norma constitucional de eficácia limitada acima transcrita foi regulamentada pela Lei nº. 8.429/92, que trouxe em seu bojo os atos de improbidade em que podem incorrer os agentes públicos, bem como as sanções aplicáveis e suas respectivas gradações. Os atos de improbidade são de tipificação aberta e o rol de condutas elencadas nos arts. 9º e 10 Lei nº. 8.429/92 é exemplificativo, enquanto que o rol do art. 11 possui tipificação fechada, ou seja, é taxativo. É certo que referida lei tem por objetivo punir, na esfera cível, a prática de ilícitos praticados por agentes da Administração Pública Direta e Indireta, além de ressarcir o erário dos prejuízos advindos dos atos lesivos à probidade administrativa. Assim, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público, e de todo aquele que o auxilie, exigindo, dessa forma, o elemento subjetivo para sua caracterização. Em obediência ao comando estabelecido no art. 37, §4º, da Constituição da República, a lei de improbidade estabeleceu os atos considerados como de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis àqueles que os pratiquem, classificando-os em três ordens: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Em um breve retrospecto, segundo a narrativa fática descrita na inicial, o Ministério Público afirma que o réu exerceu cargo de Assessor Parlamentar na Câmara Legislativa de Palmas/PR no ano de 2018, período em que foi ressarcido por diárias pagas pela Câmara Municipal sem a devida prestação de contas, ou apresentação de documentos comprobatórios do atendimento ao interesse público e, desta forma, teria desvirtuado a natureza das diárias (indenizatória, eventual e transitória), transformando-as em verdadeira complementação de proventos. As diárias se referem, conforme narrado pelo membro do Parquet, à realização de cursos e as respectivas viagens relacionadas à atividade parlamentar. Todavia, o réu teria deixado de apresentar prestação de contas quanto à despesa empregada e documentos que demonstrassem o interesse público relacionado ao uso das diárias. Defende que a conduta do réu violou o disposto no Acórdão nº 5764/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Palmas, assim como representou inobservância dos postulados da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Asseverou o órgão ministerial, que através de núcleo de apoio técnico especializado, elaborou levantamento das diárias com aparente irregularidade, tendo constatado que, em algumas situações, o total de diárias pagas mensalmente excederam 50% do subsídio do requerido, chegando a ultrapassar 100% em alguns casos. Defende que tal situação caracterizaria remuneração indireta. Pois bem. Em análise aos elementos de informação acostados com a inicial, verifica-se que foi apresentado o extrato total das diárias usufruídas pelo réu no período de 01/01/2018 até 21/12/2018, sendo elas (mov. 1.15): I) “PELA DESPESA EMPENHADA ORDEM DE SERVIÇO Nº 58/2018 AUTORIZA A DESLOCAR-SE DE PALMAS - PR A AGUAS DE CHAPECO -SC NO PERIODO DE 24 A 27 DE JULHO DE 2018 PARA PARTICIPAR DE CURSO CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO, REDAÇÃO OFICIAL, NOVAS TENDENCIAS E PRATICAS PROFISSIONAIS NA GESTÃO PUBLICA E O SERVIDOR COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇAO” - R$ 3.086,66, em 24.07.2018; i) “PELA DESPESA EMPENHADA ORDEM DE SERVIÇO Nº 108/2018 AUTORIZA A DESLOCAR-SE DE PALMAS - PR A BRASILIA - DF NO PERIODO DE 26 A 29 DE NOVEMBRO DE 2018 PARA REUNIÃO COM A DEPUTADA LEANDRE DAL PONTE, OSMAR BERTOLDI , ALIEL MACHADO E JOÃO ARRUDA” - R$ 3.086,66, em 23.11.2018; III) “PELA DESPESA EMPENHADA ORDEM DE SERVIÇO Nº 111/2018 AUTORIZA A DESLOCAR-SE DE PALMAS - PR A CURITIBA - PR NO PERIODO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 PARA REUNIÕES COM OS DEPUTADOS ANIBELLE NETO E GUTO SILVA” - R$ 614,16, em 23.11.2018. Ainda, há relatório confeccionado pela auditoria (sob nº. 011/2023), em que estão listados os pagamentos de diárias com suposto caráter remuneratório. Em relação ao réu, consta do referido relatório as seguintes informações: Ao contestar a ação, o acusado apresentou documentos comprobatórios consistentes em um certificado, um ofício da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e diversas declarações, demonstrando que nos dias respectivos de recebimento das diárias, participou de seminário realizado na cidade de água de Chapecó (mov. 58.2); que compareceu, na companhia de alguns vereadores, ao gabinete parlamentar do Deputado Anibelli Neto (mov. 58.3); e declarações de comparecimento de gabinetes de deputados na Capital Federal. Dessa forma, em que pese à prestação de contas não tenha ocorrido no momento oportuno, houve demonstração de que as diárias foram empregadas para realização dos fins para os quais foram pleiteadas, atendendo ao disposto no do art. 7º da Resolução nº. 001/2019, in verbis: Art. 7º - Deverão os vereadores, assessores e servidores, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o retorno, comprovar a realização dos trabalhos realizados em prol da Câmara Municipal de Palmas, bem como apresentação de atestado ou certificado de frequência que comprove a participação do evento ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino. Enfatizo, embora o requerido não tenha apresentado as comprovações no tempo prescrito na resolução, o fez por ocasião da contestação da ação, demonstrando documentalmente que as diárias foram empregadas para os fins descritos nas ordens de serviço. Ademais, as comprovações apresentadas revelam que as diárias foram empregadas para comparecimento a um seminário e viagens relacionadas à atividade parlamentar, denotando a utilização de acordo com o interesse público. Portanto, ao meu entender, a conduta do requerido, configura mera irregularidade, sendo sanada ao longo da tramitação processual. No que se refere à alegação de que as concessões das diárias teriam se prestado, em verdade, à caracterização de remuneração indireta, como forma de complementação da quantia mensal e fixa recebida, não existem elementos comprobatórios nesse sentido. Em que pese haja relatório confeccionado pela auditoria indicando o recebimento pelo réu, a título de diárias, acima de 100% da remuneração auferida à época pelo cargo exercido junto à Câmara de Vereadores, isso, por si só, não indica enriquecimento ilícito, vez que a citada resolução não traz qualquer vedação/limitação. Veja-se que a única limitação contida na resolução diz respeito ao limite de servidor usufruir de no máximo cinco diárias por mês, salvo autorização expressa do Presidente em casos excepcionais e devidamente fundamentados (art. 3º, §1º). Contudo, se esse limite foi excedido, isso nem sequer é objeto da controvérsia dos autos. Ainda, observa-se que a Resolução não exige a apresentação de recibos de gastos havidos no local da viagem ou deslocamento, com vistas a comprovar o emprego correto do numerário disponibilizado, apenas a comprovação de realização do trabalho mediante apresentação de “atestado ou certificado”. Dessa forma, entendo que não restou demonstrado que a conduta do agente teria se voltado ao enriquecimento ilícito em prejuízo do salutar emprego do patrimônio público. O ato ímprobo, para assim restar configurado, exige a prova do elemento subjetivo capaz de demonstrar a reprovabilidade extrema da conduta do agente, ou seja, neste caso se tratava do dolo de locupletar-se às custas do recebimento de diárias custeadas pelo patrimônio público, o que não foi comprovado pelo autor da ação. Registre-se que uma condenação por ato de improbidade não pode ser sustentada com base em suposições ou conjecturas, tampouco em dolo genérico (vontade livre e consciente de praticar o ato), pois a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as mudanças praticadas pela Lei nº. 14.230 /2021, não visa punir meras irregularidades ou o inábil. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais em relação ao réu é medida que se impõe. Ressalta-se que o caso deve ser analisado conforme a distribuição dinâmica do ônus probatório, encontrando limite no disposto pelo art. 373, §§1º e 2º, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Também não se descuida da previsão do art. 17, §19, incisão II da Lei nº. 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº. 14.230/2021: Art. 17. (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. No mais, o órgão ministerial apenas apontou que as diárias foram recebidas pelo réu sem a devida comprovação de que foram empregadas nas finalidades a que se dispunham, contudo, isto não induz, obrigatoriamente, a uma tentativa de complementação de sua remuneração, mediante o recebimento indevido de verba pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL. REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS DESTINADOS PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANTONINA . PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA, AINDA QUE DE MODO INADEQUADO. MERAS IRREGULARIDADES . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO/MÁ-FÉ NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045587-58.2022.8.16 .0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02 .2023) (TJ-PR - AI: 00455875820228160000 Antonina 0045587-58.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023) Após as atualizações da Lei nº. 14.230/2021 na Lei nº. 8.429/1992, não basta o dolo genérico para a condenação, sendo imprescindível a demonstração de dolo específico, o que, contudo, não foi realizado. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a ausência de comprovação da prática de ato ímprobo. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de comprovada má-fé, nos termos do art. 23-B, da Lei 8.429/1992. Sem remessa necessária, nos termos do art. 17-C, §3°, da Lei de Improbidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria do Juízo, no que aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes