Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0001908-05.2022.8.26.0299" – Página 1 de 2

Emerson Ferreira Da Silva x S & N Construcoes Ltda

ID: 342617789

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-29.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S & N CONSTRUCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 0001908-29.2025.5.07.0024 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Sobral na data 03/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/2508…

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Caixa Econômica Federal e outros x Conecta.Sat Comercio De Eletro E Eletronicos Ltda Me - Me e outros

ID: 314459118

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001908-98.2016.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECTA.SAT COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME - ME MARCIO JOSE DE OLIVEIRA GOMES MISSILENE MIRANDA DE LIMA M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME VIDIANE LINHARES DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-98.2016.5.07.0006 distribuído para Seção Especializada II - Gab. Des. Antônio Teófilo Filho na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus…

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Caixa Econômica Federal e outros x Conecta.Sat Comercio De Eletro E Eletronicos Ltda Me - Me e outros

ID: 318199782

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001908-98.2016.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECTA.SAT COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME - ME MARCIO JOSE DE OLIVEIRA GOMES MISSILENE MIRANDA DE LIMA M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME VIDIANE LINHARES DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-98.2016.5.07.0006 distribuído para Seção Especializada II - Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.…

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Cicero Alves Dos Santos x Maria Zina De Oliveira Alexandrino

ID: 261639310

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-60.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ZINA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

Notificação

Advogados:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MONIQUE PIMENTEL GONCALVES VIANA

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FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001908-60.2024.5.07.0025 : CICERO ALVES DOS SANTOS : MARIA ZINA DE OLIVEIRA A…

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Cicero Alves Dos Santos x Maria Zina De Oliveira Alexandrino

ID: 261639319

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-60.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ZINA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

Notificação

Advogados:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MONIQUE PIMENTEL GONCALVES VIANA

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FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001908-60.2024.5.07.0025 : CICERO ALVES DOS SANTOS : MARIA ZINA DE OLIVEIRA A…

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Cicero Alves Dos Santos x Maria Zina De Oliveira Alexandrino

ID: 258770951

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001908-60.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ZINA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

Notificação

Advogados:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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MONIQUE PIMENTEL GONCALVES VIANA

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FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001908-60.2024.5.07.0025 : CICERO ALVES DOS SANTOS : MARIA ZINA DE OLIVEIRA A…

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Picanha Bar E Restaurante Ltda - Me x Francisco Nailson Dos Santos Pinto

ID: 278260411

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001908-21.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PICANHA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO NAILSON DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0001908-21.2024.5.07.0038 CONSIGNANTE: PICANHA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME C…

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Picanha Bar E Restaurante Ltda - Me x Francisco Nailson Dos Santos Pinto

ID: 337688464

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001908-21.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PICANHA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO NAILSON DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE

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NACELIO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0001908-21.2024.5.07.0038 CONSIGNANTE: PICANHA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME C…

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Glayddes Sindeaux Advogados e outros x União Federal (Agu)

ID: 257135826

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001908-04.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA VANIA PINHEIRO ERVEDOSA FELIX

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001908-04.2025.5.07.0000 : VANIA PINHEIRO ERVEDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001908-04.2025.5.07.0000 : VANIA PINHEIRO ERVEDOSA FELIX : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b3c8 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000986-14.2022.5.07.0017. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIA PINHEIRO ERVEDOSA FELIX

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Caixa Econômica Federal e outros x Conecta.Sat Comercio De Eletro E Eletronicos Ltda Me - Me e outros

ID: 260546890

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001908-98.2016.5.07.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONECTA.SAT COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME - ME MARCIO JOSE DE OLIVEIRA GOMES MISSILENE MIRANDA DE LIMA M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME VIDIANE LINHARES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

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GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001908-98.2016.5.07.0006 : SIMONE TEIXEIRA DA SILVA : M. J DE OLIVEIRA GOMES -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001908-98.2016.5.07.0006 : SIMONE TEIXEIRA DA SILVA : M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ad8bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o(s) sócio(s) deixaram transcorrer o prazo legal sem ofertar(em) manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos e examinados. Conforme se verifica na Decisão de ID 6bc76f2, foi deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, cuja aplicação na seara trabalhista foi anteriormente admitida pela Instrução Normativa 39/2016 do TST e a posteriori pelo art. 855-A da CLT, incluído na norma celetista pela Lei nº 13.467, de 2017. Desta forma, os sócios da empresa reclamada foram devidamente citados nos termos do art. 135 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor para, querendo, ofertarem manifestação no prazo de 15 dias, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Diante das inúmeras tentativas frustradas de execução em face da reclamada, bem como da inércia dos sócios da reclamada em apresentar defesa, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, bem como sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Notifiquem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária informada à ID 2c82f77, com a finalidade de possibilitar a transferência dos os bloqueios de ID 072023000000499300, ID 072022000028170855 e ID 072022000028170863 para a conta informada. Comprovada a transferência, atualizem-se os cálculos. Em seguida, utilize-se a ferramenta RENAJUD em busca de veículos em nome do(s) executado(s), pessoas jurídica e físicas, devendo, caso a busca logre êxito, proceder à anotação de intransferibilidade e busca e apreensão dos mesmos. Constatada a existência de veículos e gravadas as constrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados na pesquisa supra, dando-se prioridade aos bens de propriedade da empresa executada, intimando-se o devedor para ciência, devendo o Oficial de Justiça, quando da avaliação, observar o real estado de conservação e, se for o caso, de funcionamento. Deverá ainda providenciar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s) para o depósito judicial localizado, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional. Se ainda assim a medida não lograr êxito, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD em busca das últimas declarações de bens e renda dos executados, pessoas jurídica e físicas. Considerando a existência de bem(s) declarado(s) pelo(s) executado(s) junto à Receita Federal como sendo de sua propriedade, oficie(m)-se o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis correlato(s) ao bem identificado pelo sistema INFOJUD, solicitando-lhe(s) que informe(m) com a maior brevidade possível acerca da existência de bens registrados em nome do(s) executado(s). Caso logre êxito a pesquisa determinada, havendo bem livre e desembaraçado de propriedade do(s) executado(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, com as medidas de praxe para a concretização da penhora, quais sejam: penhoras, intimações, anotação de restrições sobre o imóvel com a devida determinação do registro da mesma junto ao cartório de imóveis correlato. Não sendo encontrados bens do(s) devedor(es), incluam-se o(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT) e notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito e paralisação do mesmo por culpa exclusiva da parte interessada, e consequente início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de cinco dias, a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

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