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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Kovr Seguradora S A x Geralda Francisca Alves

ID: 275958270

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

GERALDA FRANCISCA ALVES

Conclusão

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADÉ

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SUÉLEN HUMPHREYS

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EDUARDO DA SILVA WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011184-70.2016.8.16.0001 Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$30.012,84 Exequente(s): KOVR SEGURADORA S A Executado(s): Geralda Francisca Alves 1. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção relativa de veracidade de suas alegações, nos termos do § 3º, do artigo 99, do CPC, e por não haver elementos contrários que a infirmem. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prescrição da pretensão executiva, bem assim excesso de execução. A contraparte se manifestou rechaçando a tese da parte executada. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 41.1 as partes transacionaram nos seguintes termos: “[...] Feita esta consideração, informa as partes que celebraram acordo para solução pacífica da lide, no qual ficou definido do valor de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) para quitação do débito. O pagamento da quantia cima mencionada será realizado em 17 (dezessete) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais0 cada, vencendo-se a primeira em 12/09/2016 e as demais nos meses subsequentes. [...]”. O negócio jurídico foi homologado pela sentença de mov. 45.1. No mov. 55.1, a parte exequente informou o descumprimento da obrigação, a partir da quarta parcela, e requereu o respectivo cumprimento de sentença. Apontou que o número de parcelas pactuadas foi de 40. A decisão de mov. 58.1 admitiu o requerimento. Verifica-se que as partes celebraram negócio jurídico de transação, por meio do qual a executada se comprometeu ao pagamento do débito em 17 vezes, iniciando-se em 12.09.2016 e findando-se em 12.01.2018. O prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do inciso I, do § 3º, do artigo 206, do CC. Nesse sentido: “Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação. Sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo trienal. Recurso da exequente. Insurgência quanto ao prazo trienal aplicado. Alegação de que não houve inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, aplicando-se para tanto o prazo quinquenal.I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de locação, em razão da prescrição intercorrente, que busca a aplicação do prazo quinquenal e o reconhecimento de que não houve inércia do exequente, uma vez que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e o prazo prescricional aplicável ao contrato de locação firmado sob a vigência do Código Civil de 1916.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial, quando configurada a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, deve observar o prazo quinquenal previsto no Código Civil de 1916, mesmo que a execução tenha sido ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.4. Considerado o prazo quinquenal, e não trienal como constou da sentença, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da parte exequente por mais de cinco anos, ultrapassando o prazo de prescrição do título.5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se após o término da suspensão do processo, evidenciando a inércia do credor em diligenciar para a satisfação do débito exequendo. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000005-63.1984.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2025) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206-A, do CC. Some-se a isso, ainda, o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o início do prazo prescricional somente tem início com o vencimento da última prestação, o que neste caso ocorreu no dia 12.01.2018: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes.2. Os agravantes alegaram a ocorrência de prescrição material, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida.3. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que o prazo prescricional teve início na data de vencimento da última parcela do contrato, ainda não estando consumado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. Agravo de Instrumento conhecido e processado sem a concessão de efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à execução de contrato de empréstimo bancário com vencimento parcelado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Código Civil, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.7. O termo inicial do prazo prescricional, conforme disposto no art. 199, inciso II, do Código Civil, ocorre com o vencimento da última parcela do contrato, pois a pretensão do credor somente nasce com o inadimplemento definitivo.8. A jurisprudência consolidada estabelece que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição tem início com o vencimento da última obrigação assumida, afastando-se a alegação de que a prescrição se iniciou com a assinatura do contrato ou com a mera propositura da ação.9. No caso dos autos, a última parcela do contrato venceu em 17/02/2020, de modo que a prescrição somente ocorrerá em 17/02/2025, tornando inviável a alegação de prescrição material antes desse marco temporal.10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a demora na citação, desde que não decorra de inércia do credor, não implica o reconhecimento da prescrição.11. Considerando que houve sucessivas diligências para a localização dos executados, não se pode imputar ao exequente a demora na citação, afastando-se a alegação de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: "Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição da pretensão de cobrança tem início com o vencimento da última parcela da obrigação, não sendo suficiente a simples propositura da ação para interrompê-la, nos termos do art. 206, § 5º, I, combinado com o art. 199, II, do Código Civil".Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 199, II, e 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071478-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.09.2024”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129722-32.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025) Assim, em resumo, no caso concreto tem-se: início do prazo prescricional de 3 anos se deu em 13.01.2018 e encerrou-se em 13.01.2021, bem assim que este cumprimento de sentença foi formulado em 31.01.2022 (mov. 55.1). Veja-se que a executada informou que o credor ajuizou ação monitória para cobrança do débito, em 03.03.2021, ou seja, já fora do lapso temporal. Assim, prescrita a pretensão executiva. Passadas as coisas dessa maneira, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, em face da regra extraída do § 6º, do artigo 921, do CPC. Transitada em julgado procedam-se as baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osnildo Aparecido De Souza

ID: 260966071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNILDO APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002968-42.2024.8.16.0098 Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha., 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): OSNILDO APARECIDO DE SOUZA (RG: 144180488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.655.579-17) Rua Maracaju, 210 - Vila Leão - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrados por OSNILDO APARECIDO DE SOUZA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 38.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 56.1, fazendo-a por intermédio de Defensor nomeado, conforme mov. 67.1. Sustentou a ausência de justa causa e de materialidade delitiva, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, requerendo a rejeição da peça acusatória. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 72.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o contido nos autos, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de que os fatos descritos na peça acusatória não foram especificados, não comporta acolhimento. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Assim, ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das possíveis causas de rejeição da denúncia. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da causa, cuja análise será realizada ao término da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. (RHC 43.490⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ⁄SP, DJe de 12⁄12⁄2014). Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 38.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de março de 2026, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Movs. 77.1 e 78.1, anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan De Abreu Garcia e outros

ID: 320750555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

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SUELLEN PERUZO GIACOMINI

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NATALIA CAROLINE AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-43.2021.8.16.0041 Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARTHUR CHAGAS DUARTE Réu(s): ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e por intermédio de sua agente em atuação nesta Comarca, ofereceu denúncia (mov. 25) em desfavor de Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a seguinte conduta, em tese, delituosa: FATO ÚNICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA Em 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h:40min, em via pública, na Rua Chile, centro, na cidade e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA, previamente ajustado com a denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, com intenção de matar, valendo-se de arma de fogo (não apreendida nos autos), deu início à prática de atos tendentes a matar ARTHUR CHAGAS DUARTE, vez que efetuou diversos disparos com o mencionado artefato bélico em direção à vítima, sem, contudo, atingi-la. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados ALAN DE ABREU GARCIA e GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, eis que a vítima ARTHUR CHAGAS DUARTE conseguiu correr e sair da linha dos tiros, abrigando-se em um local seguro (cf. relatório de investigação de mov. 24.1). É dos autos que a participação da denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS ocorreu por meio de auxílio material, eis que, na condução de uma motocicleta, transportou o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA até o local onde a vítima estava. O crime foi cometido por motivo torpe, decorrente do acerto de dívida e disputa de território relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Para a prática do crime, os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que perseguiram o ofendido ARTHUR, que estava desarmado, desferindo contra ele vários disparos de arma de fogo (superioridade bélica). Atribui-se aos acusados, então, o tipo penal descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2022 (mov. 30). Alan de Abreu Garcia foi pessoalmente citado (mov. 64) e apresentou resposta à acusação (mov. 112). Gislaine Paulino dos Santos não foi localizada para ser citada pessoalmente, razão pela qual foi determinada a citação editalícia (mov. 104). Apresentada resposta à acusação pela defesa da acusada Gislaine Paulino dos Santos (mov. 106). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 114). Durante a instrução, foi procedida a inquirição de testemunhas e informantes e, por fim, realizado o interrogatório dos réus (mov. 187, 214, 390, 422). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia (mov. 433). As defesas dos réus, em alegações finais, pleitearam pela impronúncia alegando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (mov. 437 e 454). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Restaram devidamente observados, no presente feito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), tendo sido os réus assistidos, durante toda instrução preliminar, por defensoras dativos, inexistindo, ademais, nulidades processuais a sanar, já que o processo-crime tramitou, até o presente momento, regularmente, tanto é que as partes sequer aduziram qualquer nulidade ou irregularidade no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo, então, à análise do mérito. Vale rememorar que o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece ainda que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Dessa forma, a análise ora realizada circunscreve-se à análise da materialidade do crime imputado e de indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os réus, sob um juízo de probabilidade e não de certeza, não implicando em qualquer conclusão definitiva a respeito da culpa dos agentes, visto que o órgão competente e vocacionado constitucionalmente para tanto é o Conselho de Sentença. Fixadas tais premissas, tem-se que a conduta atribuída aos réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos se amolda, formalmente, ao contido no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...]. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...]; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Na presente fase do sumário da culpa, e para fins de pronúncia dos réus, devem estar presentes, portanto, os seguintes requisitos: a) convicção sobre a existência de crime doloso contra a vida (materialidade); b) indícios suficientes de autoria ou participação que recaiam sobre os agentes; e, por fim, c) ausência de demonstração de circunstâncias excludentes do crime ou que isentem o acusado de pena (na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal). É de se fazer, portanto, uma análise restrita aos citados requisitos de modo breve, sintético e objetivo, sob pena de tolher do órgão competente a análise aprofundada do feito ou, tão grave quanto, influenciar indevidamente na formação do convencimento pelo Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade delitiva em relação ao crime doloso contra a vida resta incontroversa nos autos. A propósito, em alegações finais, as defesas se limitaram, enquanto tese defensiva, a negar a autoria do delito. Ademais, e conforme consignado pelo Ministério Público em suas derradeiras razões, constata-se o boletim de ocorrência nº 2020/1330344 (mov. 1.2); termos de declaração de Ezequiel Chagas Duarte, Jane Chagas de Lima e Nathan Henrique da Silva (mov. 1.3/1.4/1.5/1.6/8.1/8.2); termo de declaração da vítima Arthur Chagas Duarte (mov. 5.1/5.2); auto de exame de local do crime (mov. 12.2); vídeo (mov. 12.3); boletins de ocorrência nº 2020/652320 e nº 2021/1100111 (mov. 22.8/22.9); e termo de declaração de Claudinei Chagas Duarte (mov. 22.10/22.11) também dão conta da materialidade delitiva. Da mesma forma, e ao contrário do aduzido pelas defesas em sede de alegações finais, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, valendo reiterar que, para fins de pronúncia, não se exige prova cabal de tal autoria, cabendo ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da matéria. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada no início da noite de 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h40, por populares relatando tiros na Rua Chile, próximo ao número 2794. Ao chegarem ao local, os policiais foram informados por transeuntes de que um casal em uma motocicleta havia perseguido Arthur Chagas Duarte e atirado diversas vezes contra ele. A vítima conseguiu fugir e se esconder, evitando ser atingida. Ezequiel Chagas Duarte, irmão da vítima, na fase inquisitorial, relatou que Arthur Chagas Duarte contou ter sido ameaçado por “Totó” (Alan de Abreu Garcia) em razão de uma dívida. Contou que Arthur chegou em casa e relatou que primeiro foi agredido e, em seguida, “Totó” tentou matá-lo com uma arma de fogo (mov. 1.4). Em Juízo, o informante relatou que soube da briga entre Alan de Abreu (apelidado de "Totó") e seu irmão Arthur Chagas na avenida, após Arthur dizer que desceria até lá. Afirmou que, segundo informações de populares, Alan e Gislaine teriam parado de moto e Alan começou a agredir Arthur. Aduziu que reencontrou o irmão na praça, ouviu seu relato e subiu com ele até a casa de um primo. Não presenciou os disparos, mas no dia seguinte, Arthur contou que viu Alan e Gislaine se aproximando de moto, reconheceu uma arma e fugiu pulando muros, sendo perseguido e alvejado. Afirmou que não sabe se Arthur havia sido previamente ameaçado, mas mencionou que seu outro irmão, Claudinei, devia algo a Alan e morava com ele. Apontou que Alan tem ligação com drogas e que o motivo da agressão pode ter sido boatos de que Arthur planejava atacá-lo (mov. 214.3). A mãe da vítima, Jane Chagas de Lima, na fase inquisitorial, relatou que seu filho retornou para casa afirmando ter sido alvo de disparos por parte de “Totó”, motivados por um suposto desvio de dinheiro oriundo da comercialização de entorpecentes. Segundo a declarante, os entorpecentes eram fornecidos a “Totó” por seu outro filho, Claudinei Chagas Duarte (mov. 1.6). Em audiência de instrução, a informante relatou que Claudinei estava envolvido com drogas e devia uma quantia a Alan de Abreu. Afirmou que Alan chegou a ameaçar ir até sua casa para acertar contas com Claudinei. Ao saber disso, Arthur teria afirmado que enfrentaria Alan antes que ele machucasse seu irmão. Após o ocorrido, Arthur contou que viu uma moto se aproximar com um homem e uma mulher, e que foi surpreendido por disparos, conseguindo fugir sem ser atingido. Relatou que não presenciou os fatos, mas soube dos detalhes por relatos de terceiros e do próprio filho, e acredita que a motivação foi a dívida de drogas de Claudinei com Alan (mov. 187.2). Nathan Henrique da Silva (mov. 8.2) declarou ter presenciado a briga entre as partes envolvidas, identificando características tanto da mulher que conduzia a motocicleta quanto do homem que estava na garupa, este último responsável por agredir a vítima. Informou ainda que, mais tarde, à noite, soube que a vítima havia sido alvo de uma tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo. Claudinei Chagas Duarte, irmão da vítima e menor de idade na época, afirmou que no dia do ocorrido os acusados estiveram em sua residência, momento em que Alan de Abreu Garcia, de forma intimidadora, declarou ter atirado contra Arthur. Claudinei também revelou que comercializava drogas para Alan há cerca de três anos, incluindo maconha, cocaína e crack. Segundo ele, outras pessoas também atuavam para o acusado, inclusive Gislaine Paulino dos Santos. Por fim, indicou que a motivação do atentado contra seu irmão estaria relacionada a uma disputa por território (mov. 20.11). A vítima Arthur Chagas Duarte, perante a autoridade policial, narrou que inicialmente foi agredido com um capacete por “Totó”. Em seguida, o agressor teria saído para buscar uma arma de fogo, retornado ao local e efetuado diversos disparos em sua direção. Aduziu que só não foi atingido porque conseguiu escapar correndo e se esconder em um terreno acidentado próximo. Ele também relatou que “Gi” estava com “Totó” e conduzia a motocicleta usada na ação. Segundo Arthur, a motivação do ataque não estava ligada ao tráfico de drogas, mas sim a ameaças anteriores feitas contra “Totó” (mov. 5.2). Em Juízo (mov. 214), afirmou que, por volta das 17h, encontrava-se na avenida quando cruzou com Alan e Gislaine. Afirmou que houve uma discussão e que Alan tentou agredi-lo com um capacete. Disse que se afastou e, instantes depois, viu uma motocicleta se aproximando com duas pessoas, uma delas empunhando uma arma. Afirmou que saiu correndo e, na sequência, ouviu os disparos. Segundo ele, reconheceu a moto como sendo de Alan, mas não pôde afirmar com certeza se ele estava pilotando, pois ambos os ocupantes usavam capacete. A vítima acrescentou que correu em direção ao “buracão” e se escondeu no mato, enquanto era perseguido a pé. Disse ter ouvido de quatro a cinco disparos, mas que nenhum o atingiu. Relatou ainda que, no momento da discussão inicial, Alan desceu da moto já lhe agredindo, e que só conseguiu ver bem seu rosto porque, nessa ocasião, ele retirou o capacete. Ressaltou que não tinha qualquer dívida com Alan e que acredita que o ataque decorreu de uma suposta ameaça que teria circulado entre terceiros. Por fim, declarou que não conhecia Gislaine pessoalmente, apenas “de vista”, e que, embora ela estivesse pilotando a moto no primeiro confronto, não pôde identificá-la com clareza no momento dos disparos posteriores. Esclareceu que, após o ocorrido, se abrigou na casa de um amigo e depois foi para o sítio de um tio. Os réus, em audiência de instrução e julgamento, negaram a autoria delitiva (mov. 422). Com base nas declarações mencionadas, a investigação policial apontou que a tentativa de homicídio teria como pano de fundo o tráfico de drogas, uma vez que os denunciados, em conjunto com outros indivíduos, estariam envolvidos na distribuição de entorpecentes nos municípios de Alto Paraná e Floraí. O ofendido, supostamente integrante do grupo, teria sumido com parte da droga pertencente à organização, o que teria motivado o crime. Ainda que a vítima tenha declarado em Juízo que não conseguiu identificar com precisão quem pilotava a moto no momento dos disparos, as circunstâncias em que foi agredido momentos antes, somadas à sequência temporal e à relação prévia de ameaça e do envolvimento com o tráfico, são suficientes para demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria. Observa-se que há nos autos elementos se constituem como indícios mínimos de autoria delitiva que recaem sobre os réus no relato da vítima, dos informantes e testemunhas e as conversas interceptadas nos autos nº 0000015-87.2021.8.16.0041, de 21 de janeiro de 2021, em que o investigado Alan de Abreu Garcia menciona que por pouco não havia sido preso em Alto Paraná em decorrência de disparos de arma de fogo, declaração possivelmente relacionada à tentativa de homicídio contra Arthur Chagas Duarte. Constam dos relatórios elaborados pela autoridade policial nos autos 0000015-87.2021.8.16.0041, lavrados a partir da quebra de sigilo de dados e da interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos réus, diálogos travados entre eles com negociações de drogas em seu teor, dos quais se extraiu a estrutura da associação. Alan de Abreu Garcia coordenava as atividades, adquiria o entorpecente para que os demais efetuassem a comercialização, estipulava valores e margem de lucro e Gislaine Paulino dos Santos possuía também papel de destaque na organização, realizando o transporte e fazendo o repasse do entorpecente para que os demais “vapores” comercializassem em pontos de venda. Considerando o conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que as circunstâncias narradas, como os relatos da vítima, os depoimentos testemunhais, a relação anterior entre os envolvidos, além das informações levantados durante a investigação, amparam com segurança que há indícios suficientes de autoria delitiva que justificam a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Reitera-se no ponto que, para fins de pronúncia dos acusados, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, bastando, conforme já destacado acima, indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os agentes, o que é satisfeito de forma plena no caso concreto, em que pese a negativa por parte dos réus. Quanto às qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tenho por também suficientemente caracterizadas para fins de submissão ao crivo do Conselho de Sentença, havendo elementos mínimos acerca de sua ocorrência, já que a forma de cometimento do crime dá conta de que foi praticado em razão do tráfico, bem como que a vítima foi surpreendida com superioridade bélica. A forma de execução do crime, ademais, fornece indicativos suficientes do animus necandi por parte dos réus, tendo em vista a abordagem da vítima desprevenida e a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Não restando demonstradas, de forma cabal, qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, tenho que o presente feito deve passar pelo juízo positivo quanto à admissibilidade da imputação do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, com a pronúncia dos réus, devendo o caso ser apreciado pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o exame do mérito da acusação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo admissível a pretensão inserida na denúncia, para os fins de PRONUNCIAR os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que, oportunamente, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em face da atuação da defensora dativa Natalia Caroline Amancio, OAB/PR 108.052, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no item 1.17 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (atuação parcial na defesa, com mais de um ato), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente como certidão de honorários. Reconhecida a materialidade delitiva e os indícios de autoria que recaem sobre os réus nesta decisão de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar é medida de rigor no caso concreto. Com o trânsito em julgado da presente decisão de pronúncia, remetam-se os autos à Competência do Tribunal de Júri desta Comarca e intimem-se as partes para que, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que desejam sejam ouvidas em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão requerer diligências e juntar documentos. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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D.D.S.C. x D.M.D.S.C. e outros

ID: 260759095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D.D.S.C.

Polo Passivo:

D.M.D.S.C. M.R.C.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004851-24.2024.8.16.0195 Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Debora de Souza Costa Requerido(s): DALETE MARIA DE SOUZA COSTA MANOEL RODRIGUES COSTA Vistos etc. 1. DÉBORA DE SOUZA COSTA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DALETE MARIA DE SOUZA COSTA e MANOEL RODRIGUES COSTA, ambos devidamente qualificados. Alega que é genitora da menor Maria de Souza Gonçalves, de 14 anos, cuja guarda unilateral foi concedida aos avós maternos (os réus) em acordo judicial anterior. Argumenta que os avós estão dificultando seu direito de visitas estabelecido no acordo, não permitindo que leve a filha para sua casa e exigindo supervisão durante os encontros. Afirma que não há motivos para visitas supervisionadas, pois tem conduta ilibada e emprego fixo. Requer a revisão da regulamentação de visitas para que possa ter a filha em finais de semana alternados, com pernoite, além de períodos em feriados e férias. Argumenta que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Alega ainda que a conduta dos avós caracteriza alienação parental, dificultando o contato da adolescente com a genitora. Requer o reconhecimento da alienação parental, com aplicação de multa aos réus caso impeçam as visitas. Pede ainda a concessão de tutela de urgência para estabelecer imediatamente o novo regime de visitas proposto. Juntou documentos. Intimado, o Ministério Público se opôs ao deferimento do pedido de antecipação de tutela declinado pela parte autora, ao argumento de que pelo fato de que a é pessoa com deficiência e está sob os cuidados dos avós maternos desde seu nascimento, a ampliação da convivência deve ocorrer de forma gradativa (mov. 23.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Do sigilo processual e da gratuidade da justiça: Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Concedo a justiça gratuita ao autor (art. 98, CPC). Anote-se nos autos e no distribuidor (art. 68, XII e XIII, CN). 3. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da ampliação do regime de convivência: A requerente, ora genitora de MARIA DE SOUZA GONÇALVES, requer a concessão da tutela de urgência para ampliação provisória da convivência com a filha, argumentando que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Pois bem, É certo que a convivência familiar é um direito consagrado pelo ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantido às crianças e aos adolescentes. E, no caso, ainda que a filha reside com a genitora, o convívio paterno é essencial para o bom desenvolvimento da criança e direito do genitor, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil. No caso, portanto, manifesto o direito de Maria conviver a sua genitora, assim como o direito desta em desfrutar da presença da filha. A respeito, leciona Maria Berenice Dias: O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação do regime convivencial. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.[1] Contudo, o direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o desenvolvimento sólido de seu caráter, sem que haja qualquer ofensa à sua individualidade e dignidade. É dizer, o direito de visita da genitora deve atender, em primeiro lugar, ao interesse do filho, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. Dito isso, no caso dos autos, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para antecipação da tutela pretendida pela parte requerente. Embora não haja razoabilidade em restringir as visitas da genitora a sua filha, o acordo celebrado entre a genitora e os avós maternos nos autos n. 0000005-61.2024.8.16.0195, foi de livre e espontânea vontade, de modo que a parte autora sequer alegou a existência de vício de consentimento que eventualmente desabonasse a manifestação das partes emanada naquela ocasião. Outro fato que merece atenção é que o acordo sequer completou um ano desde sua celebração, ou seja, ainda é recente e não demonstra a existência de prejuízo pela genitora quando a mesma anuiu expressamente com aqueles termos. Por fim, denota-se que a infante é pessoa com deficiência, sendo, ao que tudo indica, portadora de Encefalopatia Crônica, o que a tornava criança especial, o que reclama uma atenção especial dos seus guardiões legais e genitores quando o assunto é uma mudança drástica em sua rotina. Dito isso, ausente a presença do requisito de perigo na demora, ao menos em estágio preliminar de cognição, INDEFIRO a tutela de urgência para ampliar a convivência materna provisória. Por conta das peculiaridades do caso envolvendo o caso dos autos, mostra-se prudente averiguar mais profundamente a situação da criança, até pela questão da suposta deficiência e os impactos da mudança em sua rotina, de modo a assegurar seu direitos. Disposições finais: 4. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria paute data para audiência de mediação e conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), instalado neste Foro Descentralizado, ou a pauta do Juízo na modalidade virtual. Caso indicado, providencie o CEJUSC o encaminhamento das partes à Justiça Restaurativa desse juízo, sem prejuízo do regular andamento do feito, inclusive dos prazos processuais. 4.1. Caso designada a audiência de mediação ou conciliação virtual na pauta deste Juízo, proceda-se ao agendamento do ato diretamente no Sistema Microsoft Teams disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 4.2. Após, intime-se a parte autora por meio de seu(ua) advogado(a), e cite-se e intime-se a parte requerida para que compareçam/participem do ato, devidamente acompanhados de advogado ou defensor público. 4.3. Havendo designação de audiência neste juízo, conste expressamente na carta ou mandado de citação o link para acessar a audiência e orientações do sistema. Destaco que incumbirá aos advogados o auxílio e instrução de seus clientes a respeito de como se realizará a audiência e sobre a instalação e modo de utilização do programa/aplicativo elegido pelo Juízo, bem como sobre equipamentos (celular/computador/notebook com câmera e microfone – ativos/funcionando) necessários à celebração da solenidade. 5. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1°, do CPC). 6. Consigne-se que o não comparecimento/participação injustificada das partes à audiência poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Ainda, que não havendo comparecimento/participação ou autocomposição, iniciar-se-á da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, conforme prevê o artigo 335, I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 11. Após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Ed. RT, 12ª ed., pg. 557.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Steferson Ferraz Sampaio

ID: 277242525

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STEFERSON FERRAZ SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-24.2025.8.16.0196 Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVO S/A Réu(s): STEFERSON FERRAZ SAMPAIO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Steferson Ferraz Sampaio. I - RELATÓRIO O réu Steferson Ferraz Sampaio, brasileiro, solteiro, agente de reciclagem, natural de Maringá/PR, nascido em 21/01/1988, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Valdete Dias Ferraz e Francisco Sampaio, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.161.419-7/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Dr. Muricy, n° 129, bairro Centro, atualmente recolhido em unidade prisional, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05h45, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado STEFERSON FERRAZ SAMPAIO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada LTDA realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. " (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do réu Steferson Ferraz Sampaio para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 68.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jonas Araujo Kirshner Rosa (mov. 114.1) e Marcos Jurevitz França (mov. 114.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Steferson Ferraz Sampaio (mov. 114.3). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando não haver prova da existência do fato, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação, pugnou pela absolvição de Steferson Ferraz Sampaio, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 119.1). A Defensora nomeada para Steferson Ferraz Sampaio, discorrendo sobre a ausência de provas seguras quanto ao crime do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolvê-lo conforme princípio in dubio pro reo e artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 123.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Steferson Ferraz Sampaio está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 38.1. Está descrito na denúncia que no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05:45 horas, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada Ltda. realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. O artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, que trata do furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.18, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, subtrair coisa alheia móvel, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025/1094 (mov. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.6 e 1.10/1.14), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), do Auto de Avaliação (mov. 1.8), do Auto de Entrega (mov. 6.1), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Steferson Ferraz Sampaio. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1094: "EQUIPE DA VIATURA 1.3, OS GUARDAS MUNICIPAIS KISHINER E JUREVITZ, NA PROTECAO DOS BENS PUBLICOS, A EQUIPE FOI ACIONADA PELO COP (RADIO - CENTRO DE OPERACOES DA GUARDA MUNICIPAL) PARA ATENDIMENTO DA OCORRENCIA 29 COM NATUREZA FURTO DE FIACAO TELEFONICA, EQUIPE PRONTAMENTE FOI ATE RUA NUNES MACHADO 1797 E CONSTATOU VISUALMENTE O SR EDUARDO QUE E VIGILANTE DA EMPRESA VISUD SEGURANÇA PRIVADA LTDA COM UM CIDADAO DETIDO QUE ESTAVA DE POSSE DE FIACAO TELEFONICA FURTADA, A FIACAO ESTAVA CORTADA. CIDADAO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO STEFERSON FERRAZ SAMPAIO RG 9161419 PR DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, REALIZANDO-SE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR O CASO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLICIA JUDICIARIA, ACAO REGISTRADA PELAS BODY CAMS 214 E 221. E O RELATO DA EQUIPE." (mov. 1.1). Em juízo, o guarda municipal Jonas Araujo Kirshner Rosa declarou que estava em ronda quando foram acionados via COP-GM (Central de Operações) verificar uma situação de furto de fiação. Ao chegar no local, o réu já estava detido por um vigilante da empresa Visud, que faz a segurança dos cabos da Vivo. Relatou que o sujeito estava detido no local com os cabos. Não presenciou o furto, encaminhou o réu e o vigilante para a delegacia. Os cabos estavam na rua, era um cabo comprido e grosso, enrolaram e lavaram até a delegacia, resultando na quantidade de 35 (trinta e cinco) quilos. Não sabe informar a metragem, mas eram muitos metros de cabo. Não recorda se o cabo tinha marca do proprietário, o vigilante que informou que era da Vivo. O vigilante mostrou o local que o cabo foi retirado e a numeração das casas próximas onde foi retirado. O poste era próximo do local onde o réu foi encontrado, ficava há uma quadra de distância. Não viu o acusado subindo no poste e pegando os cabos, quando chegou o réu já estava detido pelo vigilante. Com o acusado não foi encontrada nenhuma faca ou alicate (mov. 114.1). O guarda municipal Marcos Jurevitz França declarou na audiência judicial que receberam um chamado pela central para dar auxílio aos vigilantes que fazem a vistoria e a fiscalização desses cabos. Ao chegarem no local, a equipe de vigilantes já estava com o réu detido. Não presenciou o ato do furto, o vigilante que disse que visualizou o crime. Encaminharam o vigilante e o réu até a delegacia. Esclareceu que o vigilante informou de onde os cabos tinham sido retirados, local que ficava cerca de uma quadra de onde o suspeito estava detido. Respondeu que havia sinal de que os cabos tinham sido rompidos. Não sabe identificar de que companhia os cabos pertenciam. Não presenciou se o réu tinha ferramentas para arrebentar os cabos. O réu alegou que não tinha roubado os cabos, porém, o material estava com ele (mov. 114.2). O denunciado Steferson Ferraz Sampaio foi interrogado em juízo, ocasião em que declarou que trabalhava com material de reciclagem, tendo seu próprio carrinho, porém, no dia dos fatos não estava com o carrinho, pois era virada do ano, de modo que estava bebendo e usando drogas. Afirma ser usuário de crack e de maconha, há cerca de 15 (quinze) anos. Está disposto a se internar para deixar o vício. Sobre os fatos, nega que tenha furtado os cabos. Mencionou que encontrou os cabos enrolados e os pegou, saiu arrastando por umas 7 (sete) quadras e o vigilante o viu arrastando os cabos. Explicou que o vigilante deu uma cacetada em sua cabeça, o abordou e chamou a polícia. Relatou ter dito que não furtou os cabos e que não tinha nem ferramenta para isso, estava apenas com suas reciclagens. Pegou os cabos para vender. Pretendia levar para o Parolin, tem vários lugares que compram cabos, mesmo sabendo que é ilegal. Estava precisando de dinheiro. Nunca tinha mexido com cabos, já achou várias vezes cabos na rua e colocou dentro do carrinho, como estava sem o carrinho na data dos fatos apenas foi arrastando os cabos (mov. 114.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, assim como as partes, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório. A prova produzida em juízo se limitou a oitiva de dois guardas municipais que atuaram na ocorrência, contudo, nenhum deles presenciou o momento do furto. De acordo com os agentes públicos, o acusado foi detido na posse dos cabos por um vigilante que faz a monitoração da estrutura de cabos das empresas de telefonia, sendo que referido vigilante indicou o local em que os cabos teria sido retirados, distante uma quadra do local da abordagem. Não obstante os indícios da prática delitiva, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio negou ter subtraído os cabos e defendeu-se alegando que trabalhava na coleta de materiais reciclados, tendo encontrado os cabos jogados na rua, dizendo que recolheu o material e estava levando com o intuito de vendê-lo no bairro Parolin. Ressaltou que não foi responsável por romper os cabos, nem por retirá-los do poste, mencionando, ainda, que sequer tinha ferramentas para tanto. Portanto, os elementos probatórios produzidos nos autos revelam que o réu foi encontrado logo depois da prática criminosa na posse dos cabos furtados, circunstância que permite presumir que era o autor da infração, conforme disciplina do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, porém, tais ilações, embora suficientes para a prisão em flagrante, não servem, por si só, para embasar o decreto condenatório, isso porque o vigilante Eduardo Jose Silva dos Santos não foi ouvido em juízo, e, ainda, não há sequer a identificação da empresa proprietária do material, não se podendo afirmar se houve o rompimento dos cabos e a efetiva subtração pelo réu, pois essa prova não foi produzida nos autos. Assim, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria furtado os cabos, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Steferson Ferraz Sampaio na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considera-lo inocente. Não havendo providência processual relevante para comprovar a adequação típica, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor dos acusados em prestígio ao princípio in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver o réu Steferson Ferraz Sampaio da imputação do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Revogo a prisão preventiva imposta a Steferson Ferraz Sampaio, conforme artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal ("Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;"). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Aparecido Marcelino

ID: 314945389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MARCELINO

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001884-69.2025.8.16.0098 Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 Fórum - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): Leandro Aparecido Marcelino (RG: 947211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.923.439-89) Rua Cel Batista, 15 CADEIA PUBLICA DE JACAREZINHO - CPJACA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrado por LEANDRO APARECIDO MARCELINO. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 40.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 64.1, fazendo-a por intermédio de Defensora nomeada, conforme mov. 73.1. Sustentou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, pedindo a rejeição da peça, além da liberdade provisória mediante cautelares. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando a defesa apresentada, observo que não há que se falar em rejeição da denúncia, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou falta de pressuposto processual. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Ademais, há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as demais alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 40.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 12 de setembro de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória mediante cautelares, entendo que não comporta acolhimento. Verifico que o requerimento foi realizado em desacordo com as normas vigentes do SISTEMA PROJUDI (Instrução normativa 05/2014 TJPR), e sem o devido recolhimento das custas devidas. Assim, fica indeferido o pedido neste procedimento, não impedindo que seja reanalisado em eventuais autos apartados. Por ora, persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado, pelos motivos retro citados. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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