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Município De Paranaguá/Pr x Wagner Roberto Zarichen Ebrahim

ID: 300924430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000515-20.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-20.2020.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos e respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal indica a cobrança de IPTU e de COSIP (tributo que não é taxa) e não apresenta nenhuma fundamentação sobre as taxas mencionadas no campo “natureza da dívida”. Ressalta-se que, a CDA inicial, inobstante constar como natureza do débito fiscal a nomenclatura de “Taxa de Iluminação”, a fundamentação legal se refere à Taxa de Coleta de Lixo (Art. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 110/2009). Posteriormente, intimada, a Fazenda pugnou pela substituição da CDA original. Com efeito, observa-se que a CDA substituta alterou o débito para Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), bem como a fundamentação legal para a Lei nº 2.325/2002. Supostamente, a parte exequente pode ter pretendido cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Municipal nº 2.325/2002, autoriza que o lançamento da COSIP seja realizado de ofício, nos seguintes termos: Art. 6º A Arrecadação da CIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica poderá ser feita pela Concessionária de Distribuição, em parcelas mensais, cobrada através das faturas de energia da Concessionária. I - A contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto a Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica, na forma de contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a Empresa titular da concessão para distribuição de energia. II - O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública arrecadada, pela Concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes a Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei nº 4026/2021) Art. 7º A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante alíquota de 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município - UFM - por metro linear de testada para a via pública ou logradouro público, por ano, limitada a 12 (doze) vezes o valor da UVC. Com efeito, a COSIP é tributo sui generis, não tem natureza jurídica de taxa, uma vez que o custeio da iluminação pública não é um serviço específico e divisível. Na realidade, é um serviço público que é prestado para toda a coletividade. A petição inicial da Execução Fiscal deve atender aos requisitos presentes no artigo 6º, da Lei de Execução Fiscal. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). Entretanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. Apesar da mencionada previsão legal, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Aparecido Da Silva

ID: 260455262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-32.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RUBENS APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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SENTENÇA Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000515-32.2022.8.16.0167, em que é autora a Justiça Pública e réu Flavio Aparecido da Silva. I - RELATÓRIO O representante do Ministério P… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000515-32.2022.8.16.0167, em que é autora a Justiça Pública e réu Flavio Aparecido da Silva. I - RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Flavio Aparecido da Silva, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Em data e horário não informados nos autos, mas sabendo-se que durante o segundo semestre de 2021, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado FLÁVIO APARECIDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, Marilu Brito dos Santos, induzindo- a em erro, mediante artifício, ardil e fraude. E isso porque, o denunciado, que tinha acesso à residência da vítima, visto que era colega do filho dela, aproveitou-se dessa situação, e, apropriando-se de documentos pessoais da vítima, contratou dois empréstimos indevidos em nome desta (à sua revelia), no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual foi descontado de conta do Banco Agibank, de titularidade da vítima – apropriando-se, então, de tal quantia, para si e em proveito próprio. Por conta disso, conclui-se que a vítima experimentou prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual reverteu em prol do denunciado. Depreende-se, inclusive, que o denunciado tentou realizar outros empréstimos utilizando o nome da vítima, inclusive passando-se por ela, mas sem êxito. E isso conforme oBoletim de Ocorrência n.º 2021/991360; Informação de mov. 9.1, termos de depoimento juntados nos autos; bem como o Relatório da Autoridade Policial de mov. 27.1. A denúncia foi recebida no movimento 40.1 O Réu, citado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 59.1), oportunidade em que arrolou testemunhas. Não se verificou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 145.1. Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público, em síntese, requereu a procedência da pretensão punitiva estampada na exordial, a fim de condenar o acusado nas sanções previstas para o crime previsto na denúncia. A Defesa, por seu turno (mov. 149.1), requereu a absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO CRIME DE ESTELIONATO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado, pelos atos praticados, que em tese se coadunam com o delito descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2021/991360 (mov. 1.2); Informação do Setor de Investigação (mov. 9.1); Cópia da documentação fornecida pelo Banco Itaú (mov. 9.11); termos de depoimento juntados nos autos; Relatório da Autoridade Policial de mov. 27.1, além das demais provas produzidas em Juízo. A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. Em sede de prova oral, foram colhidos inúmeros depoimentos. De início foi ouvida a vítima MARILU BRITO DOS SANTOS que relatou que o réu era conhecido de seu filho; ele (Flávio) passou a frequentar minha casa; eu sempre tentava falar com meu filho, mas ele não via maldade; ele me pediu 800 reais emprestado na máquina de cartão; ele parcelou e pagava as parcelas; ele falou que meu cartão tinha bloqueado a máquina dele; que precisava do número do meu CPF para desbloquear a máquina; eu tirei foto e passei pra ele; com minha foto ele conseguiu fazer os empréstimos no Agibank; certo dia eu fui tirar extrato e vi que estava sumindo dinheiro da minha conta; tentei fazer acordo com banco, mas não deu certo; ele recebeu o dinheiro pessoalmente; o valor do empréstimo ficou sendo descontado de minha conta de forma consignada; o banco não quis fazer acordo; tive prejuízo com a situação.”. Em seguida, ouviu-se PABLO ERNESTO MAIA TROVON, gerente da banco, que relatou que era gerente à época; recebi uma ligação de um cliente se identificando como Marilu, mas como voz masculina; mas que gostaria de efetuar transações bancárias;eu questionei a então “Marilu”; até aí tudo bem; passados alguns dias, ele entrou em contato pedindo para agilizar, a pessoa se identificando novamente como Marilu, apresentando voz masculina; após alguns dias, fui informado por funcionários que um indivíduo masculino chegou à agência para desbloquear o cartão da conta de Marilu, mas se negou a apresentar documentação e se evadiu da agência; eu desconfiei e acionei a inspetoria do banco; foi efetuado o bloqueio da conta.”. Também foi ouvido o policial civil ANDERSON CASTAGNA, em Juízo, contou que eu fui atrás do Flávio para identificá-lo após ele tentar abrir conta em nome da Marilu; a gente já conhecia ele de outra ocorrência de estelionato; no dia que ele foi na agência a gente conseguiu identificar ele pela placa do carro. Por fim, interrogado, o réu negou os fatos a ele imputados, informando que os empréstimos foram feitos, mas com o consentimento de Marilu. Percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. A esse respeito, é ilustrativa a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATOS – FATOS 01, 05, 07, 09 E 10 – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CONTINUIDADE DELITIVA – NÚMERO DE INFRAÇÕES – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de elementos probatórios suficientes sobre a fraude e o dolo do agente em obter vantagem ilícita, causando prejuízo a outrem, caracterizam a prática do crime de estelionato.A fração de aumento de pena em crime realizado em continuidade delitiva deve ser definida com base no número de ilícitos comprovadamente praticados.Apelação conhecida e nãoprovida, com adequação, de ofício, da pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002229-19.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 11.04.2019) (TJ-PR - APL: 00022291920168160076 PR 0002229-19.2016.8.16.0076 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 11/04/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2019) Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. O crime previsto no art. 171, caput do Código Penal refere-se a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio o qual é praticada mediante a fraude do agente, que induz ou mantém a vítima em erro. O estelionato é crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas meio de que se serve o meliante para alcançar o ilícito objetivo. A indução pressupõe um comportamento comissivo, vale dizer, o agente faz alguma coisa para que a vítima incorra em erro. Por outro lado, a conduta de manter a vítima em erro pode ser praticada omissivamente, isto é, o agente, sabendo da existência do erro em que está incorrendo a vítima, aproveita-se dessa oportunidade, silenciando a fim de obter a vantagem ilícita em prejuízo dela. Sabe-se que para configuração do delito de estelionato é necessário seu objeto central, ou seja, a fraude. Pois bem. Para tanto, a fim de proceder a identificação da conduta do estelionato, devem ser analisados os seguintes elementos: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro, c) a vítima é induzida ou mantida em erro, d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim.O caput do citado artigo determina que a vantagem ilícita seja para o próprio agente ou para terceiro, o que se apresenta no presente caso. Para tanto, o crime de estelionato é regido pelo binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio, ou seja, a conduta do agente deve ser dirigida a obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio No caso dos autos o réu, durante um período induziu a vitima a erro, e mediante a situação de confiança que tinha na casa da vitima, se apropriou de seus documentos e fez dois empréstimos de valores altíssimos no nome dela. Ante o exposto, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado, que devem ser in casu, enquadrados nas sanções do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do mov. 14 para, com fulcro no art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu FLAVIO APARECIDO DA SILVA nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. No entanto, concedida o benefício da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança (art. 98, CPC) IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais: O crime de ameaça previsto no artigo 171, caput, do Código penal, possui a pena de abstrata um a cinco anos e multa.No presente caso, no cálculo da pena - base, cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de até 08 meses , já que há uma variação de 04 (quatro) anos entre a pena mínima e a máxima previstas no tipo penal, bem como temos 08 (oito) circunstâncias judiciais legalmente previstas. Referido posicionamento reduz a subjetiv idade do Juiz na fixação de tais quantias. A despeito das divergências doutrinárias, a culpabilidade pode ser entendida como sendo o grau de menosprezo do agente perante o bem jurídico lesado ou a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, vindo para substituir as antigas expressões “intensidade do dolo” e “graus da culpa”, devendo-se avaliar o grau de reprovação ou censura da conduta do agente, visto que graduável é a censura, sendo que a graduação da pena deve recair sobre as possibilidades fáticas (materiais) que o sujeito teve para atuar ou não de acordo com a norma e, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em exame, a culpabilidade exasperada a espécie, além dos contratos feitos, o réu abriu uma conta em nome da vitima e os empréstimos eram de grande monta para o poder aquisitivo da vitima, acarretando diversos danos a pessoa. No que se refere aos antecedentes, que levam em consideração os eventos ocorridos na vida pregressa, atento ao disposto na súmula 444 do STJ, que suprimiu o debate sobre a possibilidade de os inquéritos policiais e as ações penais em curso serem considerados para efeito de maior reprovação da conduta em face do autor, resguardando, neste caso, o princípio da presunção de inocência. No caso em exame o réu não possui antecedentes. A conduta social, por sua vez, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. No caso em análise, a conduta social do réu é péssima, ele se vale da confiança das pessoas de seu meio social, para praticar diversos delitos de estelionato, conforme este autos, e 001291- 10.2018.8.26.0071 e 0000762-76.2023.8.16.0167 e 0001365-57.2020.8.16.0167, ou seja,no seio da sociedade Flavio abusa da confiança para praticar a mesma conduta delituosa diversas vezes. Com relação à personalidade, esta deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, que deve ser realizado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes e, não havendo referido exame nos autos, este critério não pode ser considerado para fins de mensuração da pena-base. Os motivos do crime são logicamente as razões que levaram o celerado a cometer o delito e, no caso em apreço, pelas provas testemunhais, se pode concluir que o motivo é inerente ao tipo penal, razão pela qual não pode ser levada em consideração. No que tange às circunstâncias, cumpre ressaltar que o raciocínio neste quesito se dá pela exclusão, ou seja, somente se pode utilizar, nesta fase, aquela não aplicada nas etapas subsequentes da dosimetria da pena. Desta feita, o local, o modo de praticar o crime, o tempo de sua duração etc., quando não previstos como circunstâncias relevantes às etapas subsequentes da fixação da pena, podem ser consideradas para fins de aumento ou redução da sanção, no momento de fixação da pena-base. No caso em apreço, as circunstâncias são normais ao tipo. A respeito das consequências, estas são os resultados da ação criminosa e, assim sendo, quanto maior o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a reprimenda. Noutro giro, notável destacar que os desdobramentos naturais do delito não podem ser considerados como consequência para fins de incidência do artigo 59, justamente porque a própria sanção cominada no tipo penal já se apresenta como retribuição ao dano causado. No caso em estima, não houveram consequências extrapenais. Por derradeiro, o comportamento da vítima, via de regra, não justifica ou autoriza o crime, podendo, no entanto, diminuir a censura sobre o ato praticado pelo réu,atuando, desta maneira, como circunstância judicial favorável ao apenado. No caso concreto, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência delitiva. Assim sendo, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal supra esclarecidas e aplicadas ao caso concreto, para fixação da pena base, iniciando-se o critério trifásico, partindo-se do mínimo legal, e considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis1, fixo a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: No caso em apreço, não se divisam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Fixo a pena provisória em 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 (dez) dias multa. 3ª Fase – Causas especiais de aumento ou diminuição da pena: Não incidem no caso em apreço causas de aumento ou diminuição de pena, fixando definitivamente a pena à mesma imposta em 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 (dez) dias multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, considerando a inexistência de informações quanto à situação econômica da acusada, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (CP, art. 49, § 2º), desde a data da infração (RT 628/338). VI - PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, §2º do CP. VII - DETRAÇÃOAusente prisão preventiva, afasta-se o disposto no art. 387, §2º do CPP. VIII - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve o Réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). IX - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. X - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”) Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a suspensão de pena, nos termos do art. 77 do CP. XI - CONDIÇÕES DA APELAÇÃO Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. XII - REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto à reparação de danos, prevista no art. 387, IV do CPP, houve pedido expresso na exordial, bem como manifestação defensiva a esse respeito. Logo, passível sua deliberação. Extrai-se que a subtração patrimonial foi da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ausente informação de restituição. Assim, fixo o mínimo indenizatório patrimonial em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem arcados pelo Réu em favor da vítima, com correção monetária pela médiaINPC/IGP-DI a partir do ato delitivo (Decreto nº 1.544/1995), até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor de RUBENS APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB/PR n. 73758), o que faço com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE-SEFA. Expeça-se a certidão. Após o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Impossibilitada a intimação pessoal do réu e não havendo endereço atualizado, expeça-se edital para intimação pelo prazo de 30 (trinta) dias; Proceda-se ao descarte adequado, destruição ou inutilização do objeto apreendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Laercio Renzi x Estado Do Paraná e outros

ID: 280916586

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000515-55.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RENZI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

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MÁRCIO FERNANDO CANDÉO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DE MORAES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-55.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$126.075,76 Autor(s): LAERCIO RENZI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Laercio Renzi atualmente em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná e da Fazenda Pública do Município de Maringá, todos qualificados nos autos. Aduziu o autor que possui 71 (setenta e um) anos de idade e foi diagnosticado com fibrose pulmonar sem causa definida (CID J84.1), e que por isso foi-lhe prescrito o medicamento “Pirfenidona (Esbriet) 267mg”. Relatou que não há medicação fornecida pelo SUS com características farmacológicas da medicação em comento e, portanto, não possuiriam nenhuma eficácia na doença que acomete o autor. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada, com o fito de que seja fornecido o fármaco supracitado. Juntou documentos (cf. movs. 1.3 a 1.10). Sobreveio decisão de declínio da competência proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, que ordenou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Feitos os autos conclusos a este Juízo, ordenou-se a baixa da Advocacia Geral da União do polo passivo, concedeu-se a gratuidade da justiça ao autor e determinou-se a emenda da petição inicial para correção do valor da causa e para a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Este Juízo recebeu a emenda da petição inicial apresentada e ordenou a correção do valor da causa (cf. mov. 16.1), com nova intimação da parte autora para juntar o relatório de recomendação da Conitec para fins de emenda da petição inicial. A parte juntou a negativa de fornecimento do fármaco exarada pela 15ª Regional de Saúde (cf. movs. 23.1 e 23.2). Feitos os autos conclusos, este Juízo ordenou fosse consultado o Nat-Jus para os fins da tese jurídica fixada no âmbito do Tema 6 da Repercussão Geral. Em sequência, a parte autora acostou ao mov. 29.1 o relatório da Conitec. Após, em mov. 30.1 foi juntada nos autos a resposta da consulta feita ao Nat-Jus. Por fim, os autos vieram-me conclusos com anotação de urgência. Decido. II. Nos termos declinados no relato, trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Laercio Renzi em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná e da Fazenda Pública do Município de Maringá, na qual o autor pugnou pela concessão da tutela antecipada, a fim de que o medicamento “Pirfenidona (Esbriet) 267mg” seja-lhe imediatamente fornecido. Necessária se torna, por conseguinte, a investigação acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais se encontram arrolados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sendo eles: a) a probabilidade do direito pleiteado ou “fumus boni iuris”, e; b) o risco ao resultado útil do processo ou “periculum in mora”. A aparência do direito pleiteado (“fumus boni iuris”) dá-se quando o provimento almejado revela-se amparada no direito material, ou seja, quando há probabilidade de futuro provimento definitivo favorável ao autor (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 345). Quanto ao “periculum in mora”, tem-se que este consiste no “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 621). Partindo-se de um juízo de cognição sumária não exauriente, constata-se que as alegações apontadas na inicial merecem guarida. A questão atinente à concessão ou não da tutela antecipada, como já consignado na decisão de mov. 7.1, deve ser pautada pelo julgamento vinculante procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, submetido à sistemática da repercussão geral e vinculado ao Tema 1234. Na ocasião, a Corte Suprema fixou enquanto tese jurídica diversos requisitos que concernem ao fornecimento de medicamentos com registro junto à ANVISA, mas não padronizados no SUS, valendo citar o que constou do item IV da mencionada tese: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” (Grifos acrescidos). Assim sendo, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo e. STF em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Dessarte, a não adoção, por este Juízo, da inteligência dada às normas constitucionais e infraconstitucionais pelos Tribunais Superiores significaria chancelar de modo assaz despiciendo o exercício de juízo discricionário, quando não arbitrário. Consequentemente, não há faculdade deste Juízo em aferir o (des)acerto do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, porém dever em seguir a inteligência definida por meio do precedente proferido sob a sistemática da repercussão geral e a tese jurídica nele definida, inclusive por força do Código de Processo Civil vigente. Voltando ao que o caso concreto concerne, sabe-se que a saúde é direito social insculpido no art. 6º da Constituição Federal, garantido a todos e dever dos entes federados, como dispõe o art. 196 do Texto Maior. Caberia ao Estado, “a priori”, garantir o acesso a medicamentos, insumos e tratamentos de saúde a quem necessitar, com atendimento integral (cf. art. 198, inciso II, da CF). O Estado deveria, assim, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito constitucional à saúde, elaborando políticas públicas e oferecendo, quando imperioso, atendimento especial e individualizado. Ocorre que, como antecipado, o e. STF passou a deliberar acerca de casos análogos ao sob exame - em que se busca cominar ao Poder Público a obrigação de fornecer tratamentos médicos -, de modo que é possível distinguir em três as principais hipóteses de intervenção do Poder Judiciário em demandas sensíveis ao direito à saúde (vide Temas 6, 793 e 1234 da Repercussão Geral): a) o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado nas políticas públicas do SUS; b) o fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave sem condições financeiras; c) o conflito interfederativo em razão da solidariedade prevista pela Constituição Federal quanto à obrigação de assegurar o direito à saúde. Em consequência a estes entendimentos fixados em sede de repercussão geral, a Corte Suprema editou, à época de 16 de setembro de 2024, a súmula vinculante n. 60, cujo enunciado estabelece que: “[o] pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Duas conclusões surgem de forma inequívoca quanto a medicamentos não incorporados nas políticas do SUS: não há mais a possibilidade de figurar no polo passivo qualquer ente federativo, em conjunto ou isoladamente; a obrigação dos entes federativos de atendimento integral do direito à saúde somente surgirá após o preenchimento de uma série de critérios delimitados nas teses citadas. Foi fixada como regra geral pelo e. STF que não existe mais obrigação dos entes federativos de fornecerem medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, independentemente do custo. Excepcionalmente, contudo, admite-se o fornecimento de medicamento não incorporado como parte do direito à saúde. Isso, de todo modo, apenas se mostra possível desde que o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desincumbe-se do ônus de demonstrar os seguintes requisitos: 6. A Negativa de fornecimento na via administrativa 6.B Ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011). 6.C Impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos. 6.D Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise). 6.E Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado. 6.F Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Ao Poder Judiciário também foram fixadas as seguintes exigências para as decisões judiciais, sob pena de nulidade do comando judicial: 6.G O juiz deve analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec ou negativa de fornecimento na via administrativa, considerando as circunstâncias do caso concreto e a legislação de regência (política pública do SUS), sem incursão no mérito do ato administrativo. 6.H O juiz deve aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento (item 2), consultando o NATJUS ou especialistas técnicos, não fundamentando a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico do autor. 6.I O juiz deve, em caso de deferimento judicial, oficiar aos órgãos competentes para avaliar a possibilidade de incorporação do medicamento no SUS. No bojo dos julgamentos procedidos nos Recursos Extraordinários de ns. 1.366.243 e 566.471, ambos submetidos à sistemática da repercussão geral (Temas ns. 1.234 e 6, respectivamente), estabeleceu-se os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Não é demais consignar, ainda, que a modulação de efeitos procedida atingiu apenas a fixação de competência - inexistindo controvérsia nesse sentido no presente feito. Ato contínuo, exceção feita às regras de fixação de competência, assume-se a partir de leitura “contrario sensu” dada ao art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil que o precedente em comento possui retroatividade plena, ou seja, “torna-se retrospectivamente aplicável a todas as relações jurídicas e eventos anteriores” (cf. José Miguel Garcia Medina, Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1163). Nesta esteira, anota-se que o tratamento médico pleiteado, mediante o fornecimento do fármaco “Pirfenidona (Esbriet) 267mg”, não está contemplado na RENAME[1]. Por outro lado, o medicamento possui registro na ANVISA sob o n. 101000663 e válido até junho de 2026[2]. Nesta esteira, vislumbra-se que o caso em tela se amolda à tese jurídica firmada no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) pelo e. STF: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (Grifos acrescidos). Nesse contexto, tem-se que o medicamento possui registro na ANVISA, todavia não consta do RENAME e nem das listas do componente básico. Além disso, há laudo médico fundamentado indicando a necessidade do medicamento e o insucesso do uso de outras drogas para o tratamento (mov. 1.9), o que foi corroborado pelo Nat-Jus (cf. Nota Técnica de mov. 30.1, integrada pelo documento em anexo à presente decisão[3]). Observa-se, também, que a parte autora demonstrou que houve o requerimento administrativo e a negativa do Poder Público (cf. mov. 23.2), além de que é pessoa hipossuficiente no aspecto econômico, vide gratuidade da justiça deferida por este Juízo no item III da decisão de mov. 7.1 e extrato bancário que indica renda mensal pouco superior a 1 (um) salário-mínimo (cf. mov. 1.5). Sucede que, para além de tudo que foi exposto, vê-se da leitura do documento acostado aos autos em mov. 29.1 pelo próprio autor que a Conitec justificou a não incorporação do fármaco na seguinte forma: “13. DELIBERAÇÃO FINAL Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação da pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada(CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento.” (Grifos acrescidos). Nesta toada, repisa-se que o único campo de análise permitido a este Juízo cinge-se à legalidade do ato administrativo, na forma do item IV, subitem 4.2, da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1234 da Repercussão Geral: “4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.” (Grifos acrescidos). Nesta toada, impende acrescentar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui em sua jurisprudência o entendimento de que os motivos expendidos pela Administração Pública somente poderiam sujeitar-se à revisão judicial em 3 (três) hipóteses: quando inexistentes, inverídicos ou, ainda, diante da falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE ANULARA, DE OFÍCIO, CERTAME LICITATÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011). [...]. (AgInt no AREsp n. 153.740/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016. Grifos acrescidos). E a respeito da supramencionada teoria dos motivos determinantes, colhe-se a seguinte lição da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos ‘motivos de fato’ falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” (in: Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009. 110, pág. 398). Nesta toada, pode-se dizer ao menos em cognição sumária e não exauriente que, como demonstrado nos autos pelo Nat-Jus, os motivos que levaram à rejeição da Conitec não encontram pleno amparo no atual estado de coisas da ciência médica. Com efeito, pode-se dizer que a supramencionada teoria dos motivos determinantes mostra-se plenamente aplicável para que, na presente etapa processual, a legalidade da negativa seja infirmada. O anexo da Nota Técnica 344179 confeccionada pelo Nat-Jus/PR (cf. mov. 30.1) que acompanha a presente decisão interlocutória, em resposta aos questionamentos feitos por este Juízo quando do pronunciamento de mov. 25.1 - e pautados pela tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 6 da Repercussão Geral -, dá conta de que o medicamento Pirfenidona é indicado para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sendo esta patologia análoga àquela que acomete o autor. Além disso, foi dito que não há no âmbito do Sistema Único de Saúde tratamento que mudaria o curso natural da doença possuída pelo autor ou que lhe seria eficaz. Por outro lado, esclareceu-se que o medicamento prescrito ao autor possui estudo de que seria possível dar ao paciente “aumento do tempo de sobrevida [em] cerca de 2,5 a 5 anos em comparação aos que não recebem o tratamento”, e que a sua utilização seria justificada porque “não há tratamento eficaz disponível na rede pública”. Por fim, o estudo confeccionado pelo Nat-Jus/PR foi bastante claro ao citar a bibliografia médica que descreve evidências científicas no mesmo sentido da conclusão justificada - e favorável ao autor -, ou seja: de que a utilização do medicamento Pirfenidona, que não possui substituto incorporado pelo SUS, mostra-se significativamente positiva para que o quadro clínico do paciente possuidor de fibrose pulmonar evolua para insuficiência respiratória crônica. Noutros termos, vê-se que a nota do Nat-Jus/PR evidencia que a acima citada conclusão da Conitec baseou-se em elementos que não encontram correspondência na realidade fática e no estado atual de coisas da ciência médica - e que, à luz da teoria dos motivos determinantes, mostra-se suficiente para denotar a sua ilegalidade em sede de cognição sumária e não exauriente. Nesse sentido, convém citar julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito da temática: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento oncológico pelo Estado do Paraná. Agravo de Instrumento do Estado do Paraná desprovido, mantendo-se a inclusão do Estado no polo passivo da ação e a obrigação de fornecimento do medicamento pleiteado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que incluiu o ente público no polo passivo de ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, alegando que a responsabilidade pelo fornecimento é da União e que não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da ação de obrigação de fazer foi adequada e se este é responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a legislação e os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda foi feita em atenção ao pedido de emenda à inicial da parte autora, não sendo um ato unilateral do juízo. 4. Os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação de saúde, conforme entendimento do STF no Tema 793. 5. A competência para ações ajuizadas antes de 19/09/2024 que visem ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS permanece na Justiça Estadual, conforme modulação de efeitos do Tema 1234 do STF. 6. O medicamento pleiteado é considerado imprescindível para o tratamento do agravado, que apresenta câncer de pulmão avançado, conforme laudo pericial.7. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e o Estado deve assegurar o acesso a tratamentos necessários, mesmo que não incorporados às listas do SUS. 8. Preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e ¨6 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Decisão mantida, negando provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: A inclusão de um ente federativo no polo passivo de ação que visa ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar a solidariedade entre os entes da federação, observância da medida cautelar concedida no Tema 1234, sem inclusão da União, face a modulação de efeitos do julgado. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0089850-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.05.2025. Grifos acrescidos). DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NAO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Valtellinamed CBD Full Spectrum Premium 3000mg - 100mg CBD/mL 3.000 mg, prescrito para tratamento de Epilepsia, Microcefalia, Distúrbios do sono e Deficiência Intelectual Grave em paciente menor de idade.1.2. Agravante que sustenta estarem preenchidos os requisitos para a concessão do fármaco, sendo eles a imprescindibilidade para o seu caso clínico, a inviabilidade financeira para o seu custeio e a existência de autorização da ANVISA. Ainda, argui que houve melhora na sua saúde após o uso da medicação, o que corrobora a continuidade o tratamento.1.3. Agravado que, por seu turno, alega a incompetência da Justiça Estadual em razão de ser necessária a inclusão da União Federal no polo passivo, já que o medicamento não é registrado na ANVISA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento pelo Estado do Paraná. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A competência da Justiça Estadual foi mantida com base no entendimento do STF no julgamento do Tema 1234 e na decisão proferida no RE 1.366.243/SC, segundo a qual as demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas pelo juízo escolhido pelo autor, salvo exceções.3.2. O Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do entendimento firmado no Tema 793 do STF.3.3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106 do STJ: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por laudo médico; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) registro na ANVISA. 3.4. No caso concreto, a imprescindibilidade foi demonstrada por laudo médico detalhado, apontando a eficácia do medicamento na redução das crises epilépticas e na melhora da qualidade de vida da paciente. 3.5. A condição financeira da agravante foi comprovada, sendo beneficiária do INSS com renda insuficiente para custear o tratamento. 3.6. O medicamento requerido possui autorização sanitária para importação, o que, conforme entendimento jurisprudencial, supre a exigência de registro na ANVISA para fins de fornecimento pelo poder público. 3.7. O parecer do NAT-Jus contrário ao fornecimento do medicamento não é vinculante, não se sobrepondo ao laudo médico do profissional que acompanha a paciente. 3.8. Observadas as diretrizes de analisadas apregoadas no Tema 1.234 do STF, a existência de análise da CONITEC contrária à incorporação do fármaco e a negativa administrativa genérica não são capazes de se sobreporem, por ora, ao laudo médico específico e também à existência de benefícios clínicos à paciente. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Comprovados os requisitos do Tema 106 do STJ e observado o Tema 1.234 do STF, o paciente faz jus ao fornecimento de medicamento registrado ou autorizado pela ANVISA, ainda que não incorporado ao SUS, não sendo vinculante parecer do NAT-Jus em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 23, inciso II, e 196; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG (Tema 793); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234); STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106); TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0111291-47.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098073-49.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.05.2025. Grifos acrescidos). Presente, pois, o “fumus boni iuris”, mormente porque atendidos os requisitos elencados pelo e. STF no âmbito dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. De outro giro, no que diz respeito ao risco de demora, a Nota Técnica confeccionada pelo Nat-Jus/PR também justifica a necessidade de que o fármaco seja imediatamente dispensado ao autor, com o objetivo de que seja mitigado o risco de evolução do quadro clínico do paciente para insuficiência respiratória crônica. Conclui-se, outrossim, pela presença do “periculum in mora”. Partindo para a conclusão, tem-se que os requisitos dispostos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil mostram-se atendidos, sobretudo se considerados os precedentes vinculantes exarados pelo e. STF (Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral) e o parecer confeccionado pelo Nat-Jus/PR, motivo pelo qual a antecipação da tutela mostra-se medida que se impõe. III. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os réus forneçam, em prazo não superior a 20 (vinte) dias caso exista estoque do fármaco no ente público (cf. art. 3º, inciso I, da Recomendação n. 1/2024 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ do Paraná - Gestão 2023/2025) ou 40 (quarenta) dias caso inexista estoque (cf. art. 3º, inciso II, alínea “a”), o medicamento “Pirfenidona (Esbriet) 267mg” à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da ordem. Notifique-se com urgência a parte ré, para que tome ciência do teor da presente decisão. No mais: III.1. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes (art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). III.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. III.3. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do Código de Processo Civil), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 352 do CPC. III.4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. III.5. Cumprido os itens acima, faça remessa ao Ministério Público para, querendo, se manifestar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf. Acesso em 26 de maio de 2025. [2] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/1108046?numeroRegistro=101000663. Acesso em 26 de maio de 2025. [3] Disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/arquivo-download.php?hash=808103c1a8fbed333b0c96c1ff8e2a2cf936acce. Acesso em 26 e maio de 2025. IDENTIFICAÇÃO DA ANÁLISE FARMACÊUTICA Número do processo: 0000515-55.2025.8.16.0190 Medicamento solicitado: PIRFENIDONA Autora da ação: LAERCIO RENZI (323.842.629-04) Réu da ação: ESTADO DO PARANÁ (76.416.940/0001-28) Farmacêutico (CRF) responsável pela análise: Camilo Molino Guidoni (CRF-PR: 26232) Extensionista farmácia: Isabella dos Santos Máximo ANÁLISE FARMACÊUTICA 1. O medicamento está registrado na ANVISA? ( ) Não (x ) Sim O medicamento PIRFENIDONA tem registro sob o n°101000663, com validade em 06/2026. 1 2. Em caso de haver registro na ANVISA, quais são as indicações previstas na bula? O medicamento PIRFENIDONA é indicado para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). 2 3. Ainda em caso de haver registro na ANVISA, a prescrição está de acordo com as indicações da bula? ( ) Não (x) Sim Segundo relatório médico, o paciente é portador de Fibrose Pulmonar sem causa definida (CID: J84.1). Portanto, a prescrição está de acordo com a indicação da bula. 3 4. Existe medicamento genérico ou similar para o tratamento da enfermidade? Em caso positivo, qual(is)? ( ) Não (x) Sim Na busca realizar, encontrou-se medicamento similar e genérico. 4 5. O medicamento está incluído na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), Relação Estadual de Medicamentos (RESME) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)? Se sim, qual(is)? 1 Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 2 Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 3 Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4 https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?categoriasRegulatorias=8,5&medicamentoReferencia=Esbriet&situacaoRegistro=V(x ) Não ( ) Sim O medicamento PIRFENIDONA não está incluído em nenhuma das Relações. 5 , 6 , 7 6. Há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), no âmbito do SUS, para a doença que acomete o paciente? Em caso positivo, especificar qual é. (x) Não ( ) Sim. Não há um PCDT emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS- CONITEC. 8 7. Quais são os medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o paciente? Atualmente, os tratamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) são antitussígenos, morfina, corticoterapia e oxigenoterapia visando o manejo e controle dos sintomas da doença, além da possibilidade de realização do transplante de pulmão. 9 8. O medicamento postulado foi submetido à análise da CONITEC? Em caso positivo, qual foi o parecer daquele órgão? ( ) Não (x) Sim O medicamento Pirfenidona foi submetido à análise da CONITEC. A CONITEC, em sua 73ª reunião plenária realizada no dia 06/12/18 recomendou por unanimidade a não incorporação no SUS da pirfenidona para o tratamento da FPI, sendo considerado para tanto “que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento” 10 9. Qual o preço máximo do medicamento estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)? ESBRIET (PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.) 267 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X 270 R$ 20843,99 5 Autarquia Municipal de Saúde de Londrina - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) 6 api.saude.pr.gov.br/governo-digital/farmacia/consulta 7 Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) — Ministério da Saúde 8 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas — Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC 9 https://www.gov.br/conitec/pt- br/midias/consultas/relatorios/2018/sociedade/resoc125_pirfenidona_fibrose_pulmonar_idiopatica.pdf 10 CONITEC. Pirfenidona para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). Relatório de Recomendação nº 420. Dezembro/2018EGURINEL (ADIUM S.A.) 267 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 270 R$20843,99 11 10. Outras informações relevantes, a critério do órgão consultado Sem considerações adicionais. 11 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precosIDENTIFICAÇÃO DA ANÁLISE MÉDICA Médico (CRM) responsável pela nota técnica: Dra Giselle Heimbecker Lages (CRM-PR: 31208) Extensionista medicina: Nicolas Ricardo Fuziki Biz ANÁLISE MÉDICA 1. Qual a doença, e respectivo CID, que acomete o paciente, baseada na documentação médica apresentada? O paciente apresenta um quadro de fibrose pulmonar sem causa definida (CID J84.1), além de apresentar miopatia isquêmica com disfunção sistodiastólica de leve a moderada do ventrículo esquerdo, e insuficiência aórtica leve de provável etiologia senil. 2. Qual a descrição da atual situação clínica, segundo a documentação médica apresentada? Paciente apresenta quadro de insuficiência respiratória em evolução, sendo que já foram utilizadas medicações como prednisona e N-acetilcisteína, sem eficácia para o caso. Além disso, o estudo PANTHER-IPF revelou que a combinação entre prednisona, N-aceticisteína e azatioprina mostrou uma taxa de mortalidade excessiva, mostrando-se contraindicado para o tratamento. 3. De acordo com a documentação médica apresentada, o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS? Em existindo PCDT para a doença, o mesmo foi aplicado para o caso? De acordo com a documentação, não há tratamentos disponibilizados pelo SUS que mudem o curso natural da doença. De acordo com a PCDT de fibrose pulmonar do Paraná, publicada em 2017, o mesmo não foi aplicado para o caso, em que os medicamentos indicados para o tratamento são a Pirfenidona e o Nintedanibe. 4. De acordo com a documentação médica apresentada, é possível afirmar que o tratamento disponibilizado pelo SUS é eficaz para o paciente? Caso a resposta seja negativa, explicar. Como esses medicamentos ainda não foram incorporados no SUS, não houve tratamento eficaz para o paciente. 5. O medicamento postulado é indicado para o tratamento da doença analisada de acordo com os diagnósticos nosológicos ou etiológicos, estágios de evolução da doença e/ou classificação de gravidade? Sim, tanto pela PCDT do Paraná de 2017 para essa doença quanto pelo estudo publicado no Jornal Brasileiro de Pneumologia em 2023. 6. Considerando a saúde baseada em evidências, há comprovada superioridade ou não inferioridade na eficácia do medicamento postulado em relação às eventuais alternativas oferecidas pelo SUS? Se positivo, em que sentido? Sim, ambos os medicamentos reduziram o declínio da capacidade vital forçada (CVF), que é o volume total de ar expirado após uma inspiração forçada, elevando o tempo de sobrevida dos pacientes, além do nintedanibe retardar o tempo até a primeira exacerbação da doença e a pirfenidona reduzir a taxa de mortalidade por todas as causas e por fibrose pulmonar.7. Há comprovações de que o uso do medicamento vindicado é, de alguma forma, superior do que os oferecidos pelo SUS em relação efetividade, qualidade de vida, sobrevida, melhor tolerabilidade, menor efeitos colaterais/adversos? Os pacientes submetidos ao tratamento tanto com nintedanibe ou pirfenidona apresentaram, em estudos, aumento do tempo de sobrevida cerca de 2,5 a 5 anos em comparação aos que não recebem o tratamento. Uma vez que diminuem a perda da CVF, além de demonstrarem particularidades como tempo adicional até a primeira exacerbação da doença ou redução da taxa de mortalidade por todas as causas. 8. Há razões médicas específicas ao caso que justifiquem a utilização do medicamento postulado em detrimento das alternativas oferecidas pelo SUS? Em caso positivo, quais são? Elas estão comprovadas pela saúde baseada em evidências? Sim, como não há tratamento eficaz disponível na rede pública, o uso do nintedanibe ou pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática são respaldados por estudos e pela PCDT como opções farmacológicas para retardar a progressão dessa doença. 9. Quais os efeitos esperados com a utilização do medicamento postulado (informar o perfil de variáveis de desfecho clínico mais favoráveis ao medicamento solicitado)? Com o uso dessas medicações, é esperado que o paciente apresente diminuição da progressão da doença, observada por retardar o declínio da CVF, e aumentar o tempo de sobrevida do paciente. 10. Quais as consequências, para o paciente, em caso de não utilização do medicamento analisado? Caso não utilize essa medicação, é esperado que a fibrose pulmonar evolua para insuficiência respiratória crônica, além da queda de qualidade de vida do paciente. 11. Qual o prazo estimado do tratamento e a sugestão posológica? Há necessidade de nova avaliação para sua continuidade? Em caso positivo, após quanto tempo? O tratamento por nintedanibe ou pirfenidona é por tempo indeterminado, até a tolerância do paciente. Para o caso, pode ser utilizado a pirfenidona 267 mg via oral, 3 cápsulas, 3 vezes ao dia, sendo necessário avaliar a resposta do tratamento a cada 3 meses por meio da espirometria, observando a melhora da CVF. Além disso, é necessário avaliar as enzimas hepáticas no início do tratamento pelo risco de toxicidade. 12. Quais as evidências sobre o impacto da tecnologia (descrever quais os estudos – Saúde Baseada em Evidências – e referência bibliográfica), seus níveis de evidência e grau de recomendação de acordo com os estudos utilizados? Amaral, A. F., Braga Colares, P. de F., & Kairalla, R. A. (2023). Idiopathic pulmonary fibrosis: current diagnosis and treatment. In Jornal Brasileiro de Pneumologia (Vol. 49, Issue 4). Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. https://doi.org/10.36416/1806-3756/e20230085Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Fibrose Pulmonar Idiopática do Estado do Paraná (2017). Sociedade Paranaense de Tisiologia e Doenças Torácicas. https://site.mppr.mp.br/sites/hotsites/arquivos_restritos/files/migrados/File/Para_seu_ conhecimento/Protocolo_esilato.pdf Maher TM. Interstitial Lung Disease: A Review. JAMA. 2024 May 21;331(19):1655- 1665. doi: 10.1001/jama.2024.3669. PMID: 38648021. Feng H, Zhao Y, Li Z, Kang J. Real-life experiences in a single center: efficacy of pirfenidone in idiopathic pulmonary fibrosis and fibrotic idiopathic non-specific interstitial pneumonia patients. Ther Adv Respir Dis. 2020 Jan- Dec;14:1753466620963015. doi: 10.1177/1753466620963015. PMID: 33070705; PMCID: PMC7580189. Margaritopoulos, GA, Trachalaki, A., Wells, AU et al. Pirfenidona melhora a sobrevida na FPI: resultados de um estudo real. BMC Pulm Med 18 , 177 (2018). https://doi.org/10.1186/s12890-018-0736-z 13. Há algum conflito de interesse entre o autor desta nota técnica e o detentor da patente do medicamento solicitado? Em caso positivo, declarar. Não.

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Processo nº 0076752-21.2025.8.16.0000

ID: 326571137

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076752-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE LEANDRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO RODRIGUES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0076752-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Af… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0076752-21.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: Diego Rodrigues Pires Impetrado: Ruan Felipe Leandro Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Diego Rodrigues Pires em favor de Ruan Felipe Leandro, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante no dia 30/05/2025 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 23.1, autos n. 0001323-44.2025.8.16.0163), pelo cometimento, em teoria, do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). O impetrante aduz não ter sido a segregação cautelar fundamentada validamente e estarem ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e estudos. Assegura que o fato de o paciente já ter respondido por ato infracional não pode se mesclar com as acusações da esfera penal. Requesta, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos, em desfavor de Ruan Felipe Leandro, em virtude do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/688797: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E FARDADO PELA URBE DE SIQUEIRA CAMPOS, PRECISAMENTE PELO BAIRRO VILA NOVA, NAS PROXIMIDADES DO CAMPO DE FUTEBOL COMUNITARIO E DO PARQUINHO DA PRAÇA PUBLICA, MOMENTO QUE, DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA GUILHERME BORDIGNON, AO APROXIMARMOS DO CRUZAMENTO COM A RUA ANTONIO AURELIANO STUAT, AVISTAMOS 05 INDIVIDUOS AGRUPADOS QUE AO PERCEBER A VIATURA SE DISPERSARAM DE MANEIRA ABRUPTA, SEGUINDO CADA UM PARA UM LADO, EM QUE UM DOS INDIVIDUOS EMPREENDEU EM FUGA DESCENDO A RUA ANTONIO AURELIANO STUAT COM UM PACOTE BRANCO NA MAO DIREITA, APARENTEMENTE SENDO O RENATO SANTANA DA SILVA - RG.:13.371.781, O QUAL NA DATA DE 29 DE MAIO DE 2025 JA SE EVADIU A PE DE OUTRA TENTATIVA DE ABORDAGEM DE OUTRA EQUIPE. APOS AS FUNDADAS SUSPEITAS SUPRACITADAS, EQUIPE DECIDIU PELA ABORDAGEM, DANDO VOZ DE ABORDAGEM E SUBMETENDO TODOS A REVISTA PESSOAL. RESSALTA-SE QUE O LOCAL É ALVO DE DENUNCIAS ANONIMAS DE MORADORES DO BAIRRO DIRETAMENTE A ESTA EQUIPE, E A DEMAIS EQUIPES, QUE INCLUSIVE NA DATA DE ONTEM, EM PATRULHAMENTO, NO INTUITO DE VERIFICAR TAIS DENUNCIAS, SE DEPARARAM COM TAIS INDIVIDUOS, OS QUAIS SE EVADIRAM PELA MATA, MAS APOS BUSCAS ININTERRUPTAS FORAM ABORDADOS, POREM SEM NADA DE ILICITO, CONFORME BOU N° 683178/2025. INCLUSIVE O INDIVIDUO QUE SE EVADIU NA OCASIAO DO PRESENTE BOU SENDO UM DOS CITADOS RETANO, COMO TAMBEM UM DOS PRESOS POR ESTA EQUIPE TAMBEM SENDO NA OCASIAO O RUAN FELIPE LEANDRO. INSTA SALIENTAR QUE OS DOIS INDIVIDUOS SAO AMPLAMENTE CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS POR SEREM ALVOS DE DENUNCIAS ANONIMAS DE TRAFICANCIA DE ENTORPECENTES, MAIS PRECISAMENTE O RUAN SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO DO ENVOLVIMENTO COM ROUBO NO POSTO DE COMBUSTIVEL CANA VERDE, CONFORME BOU N° 650163/2025 O PRIMEIRO ABORDADO, FOI SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL, SENDO LOCALIZADO CONSIGO NO BOLSO DE SUA BLUSA DE MOLETOM VERMELHA, LADO DIREITO, UMA SACOLA PLASTICA BRANCA AMARRADA, EM QUE DENTRO HAVIA 50 PEDRAS DE CRACK ACONDICIONADAS EM FORMA DE TERÇO, PRONTAS PARA COMERCIO. TAMBEM LOCALIZADO 01 APARELHO CELULAR REDMI AZUL ESCURO. EM ENTREVISTA PESSOAL, VERIFICOU TRATAR-SE DE RUAN FELIPE LEANDRO, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELAS SUPRACITADAS DENUNCIAS ANONIMAS. APOS INFORMA-LO DE SEUS DIREITOS CONSITUTUCIONAIS, INCLUSIVE DO DIREITO AO SILENCIO, INDAGADO DOS ENTORPECENTES, ELE POR LIVRE ESPONTANE A VONTADE, ASSUMIU SER PROPRIETARIO E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO. POREM, NAO QUIS MAIS NADA DIZER A ESTA EQUIPE. O SEGUNDO ABORDADO, FOI SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL, E LOCALIZADO NO BOLSO DE SEU MOLETOM VERMELHO, LOCALIZADO 07 PEDRAS DE CRACK EM FORMA DE TERCO, PRONTA PARA O COMERCIO. LOCALIZADO EM SEU BOLSO DA CALCA, LADO DIREITO, UM APARELHO CELULAR REDMI AZUL CLARO, UM MAÇO DE CIGARRO VAZIO, MAS COM UM MAÇO DE DINHEIRO EMBOLADO ESCONDIDO, TOTALIZANDO R$ 73,25 (SETENTA E TRES REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), EM NOTAS TROCADAS AS QUAIS FACILITAM O TROCO NO MOMENTO DA VENDA, SENDO 03 NOTAS DE R$ 20,00, 04 NOTAS DE R$ 02,00, 01 NOTA DE R$ 05,00 E 01 MOEDA DE 25 CENTAVOS. EM ENTREVISTA PESSOAL, VERIFICOU TRATAR-SE DE RICARDO SAMPAIO DE SOUZA, CUJO E AMPLAMENTE CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS LOCAIS PELO VULGO "PAULISTA" E PELA RECORRENTE TRAFICANCIA DE PEDRAS DE CRACK, SENDO ALVO DE DENUNCIAS ANONIMAS DIRETAMENTE A ESTA EQUIPE DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMBIENTAL. APOS INFORMA-LO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DO DIREITO AO SILENCIO, FOI INDAGADO SOBRE O DINHEIRO E ENTORPECENTE, OPTOU PELO SILENCIO E NADA QUIS RELATAR A ESTA EQUIPE. JA OS OUTROS DOIS INDIVIDUOS, FORAM SUBMETIDOS A REVISTA PESSOAL E NADA DE ILICITO ENCONTRADO COM ELES, APENAS TUBOS DE ACO PARA SERVIR DE CAXIMBO ARTESANAL PARA USO DE PEDRAS DE CRACK, BOMBRIL E ISQUEIRO. EM ENTREVISTA PESSOAL, VERIFICOU SE TRATAR DE LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E DOUGLAS HONORIO MOREIRO. AMBOS RELATARAM SER USUARIOS E TINHAM ACABADO DE SAIR DA OBRA QUE TRABALHAM E FORAM EM BUSCA DE ADQUIRIR PEDRAS DE CRACK, POIS SAO DEPENDENTES QUIMICOS. POREM, SE RECUSARAM A DIZER DE QUEM IRIAM ADQUIRIR, E QUE NAO ESTAVAM COM O RUAN E RICARDO, APENAS QUE PASSARAM POR ELES NAQUELE MOMENTO. POR NAO HAVER ILICITO PARA CONSIGO, TAMPOUCO ILEGALIDADE, EQUIPE OPTOU POR ARROLA-LOS AO PRESENTE BOU, E NAO CERCEAR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE, PERMANECENDO LIBERADOS NO LOCAL E INFORMADOS QUE SERIA QUALIFICADOS COMO TESTEMUNHAS, PODENDO VIREM A SEREM SOLICITADOS PRESTAREM ESCLARECIMENTOS EM JUIZO. JA PARA O RUAN E RICARDO FOI DADO VOZ DE PRISAO EM FLAGRANTE PELO DELITO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, TENDO EM VISTA AUTORIA E MATERIALIDADE, EM QUE, RESPECTIVAMENTE AUTORIA CONFESSA E FLAGRANCIAL DO RUAN E FLAGRANCIAL DE RICARDO, ENQUANTO QUE NA MATERIALIDADE FORA LOCALIZADO ENTORPECENTES, OS QUAIS ESTAVAM ACONDICIONADOS DE MANEIRA PARA COMERCIO, SENDO TRANSPORTADO POR AMBOS, POIS TRAZIAM CONSIGO, E COMERCIALIZANDO NAQUELE LOCAL, CUJO E ALVO DE DENUNCIAS ANONIMAS DIRETAMENTE A ESTA EQUIPE POR MORADORES, SENDO OS AUTORES OS ALVOS E O LOCAL QUE FORAM ENCONTRADOS, POIS ALEM DISSO, ESTAVAM JUNTOS AGINDO DE MANEIRA HARMONIOSA, EM QUE UM TRAZIA O VALOR EM DINHEIRO E UMA QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK, E O OUTRO A GRANDE QUANTIDADE DE PEDRAS. APREENDIDOS 56 PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A CRACK ACONDICIONADAS EM SACO PLASTICO EM FORMA DE TERCO PRONTA PRA COMERCIO, 02 UNIDADES DE APARELHO CELULARE E A QUANTIA DE R$ 73,25 EM DINHEIRO TROCADO. AMBOS PRESOS ALGEMADOS CONFORME SUMULA VINCULANTE N° 11 DO STF TENDO EM VISTA: SUPERIORIDADE NUMERICA DE ABORDADOS; RISCO IMINENTE DE FUGA, VISTO QUE UM JA HAVIA SE EVADIDO; RESGUARDAR SUAS INTEGRIDADES FISICAS, EVITANDO USO DE FORCA POLICIAL. CONDUZIDOS PARA O PS SIQUEIRA CAMPOS PARA ATESTAR A INTEGRIDADE FISICA, E POSTERIOR ENTREGUE NA DELEGACIA DE SIQUEIRA CAMPOS PARA APRESENTACAO DO FLAGRANTE PELA AUTORIDADE PLANTONISTA.” (mov. 1.5, autos n. 0001323-44.2025.8.16.0163) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, registrou: “(...) 3. Da situação de liberdade do preso e das medidas cautelares pessoais/subjetivas necessárias: Homologado o auto de prisão em flagrante, cumpre jurisdicionar a situação de liberdade e/ou acautelá-la, se e quando postulado pelos legitimados processuais, observando-se, estritamente, as hipóteses legais. Estatui o Código de Processo Penal que “As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.” (CPP, 282). Firme-se que a adoção da prisão preventiva pelo juiz, quando em sentido diverso tenha o MINISTÉRIO PÚBLICO ou a autoridade policial pugnado por medida diversa da prisão, não implica em decreto de ofício da cautelar máxima (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022). São pressupostos da prisão preventiva a prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e, por outro lado, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado(CPP, 312). Demais disso, a cautelaridade somente é aferível quando indicado concretamente fatos novos ou contemporâneos ao requerimento. Assim, segundo anota abalizada doutrina, “não basta à imposição da prisão processual a indicação de fato antigo, ainda que grave. A jurisprudência, particularmente, a dos Tribunais superiores, tem exigido que o fato apontado para justificar o gravame cautelar seja próximo e não remoto. A ideia de contemporaneidade está, literalmente, a indicar que é do mesmo tempo, da mesma época, isto é, imediatidade.” (Código de Processo Penal Comentado. Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacarias Toron e Gustavo Henrique Badaró. Ed. 2022, Revista dos Tribunais. RL-1.45). Admite-se a prisão apenas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, em casos de reincidência por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, 313). O art. 313, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2020, expressamente veda a “decretação” da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena. Por fim, a prisão preventiva é medida marcantemente subsidiária, na medida em que deve ser considerada como na persecução penal e, sendo assim, somente poderá ultima ratio ser imposta quando não se mostrar possível a sua substituição por medida cautelar menos gravosa, elencada no art. 319 do CPP (HC 330.283, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.12.2015). No caso dos autos, acolho o pleito do órgão ministerial. É impositiva a decretação da prisão preventiva, na forma dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A princípio, verifica-se que o crime em cujas penas restou incurso o indiciado (art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), tem preceito secundário máximo superior a 4 (quatro) anos, o que, de plano, já cumpre o requisito legal da prisão postulada, na forma do art. 313, inciso I, do CPP. Em seguida, infere-se caracterizada prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme (mov. 1.17) auto de constatação provisória de droga a atestar, preliminarmente, que a substância apreendida é vulgarmente conhecida por crack. Além disso, infere-se, preliminarmente, com indícios fortes, a prática do investigado crime, pelos depoimentos de movs. 1.7/1.11. Presente, pois, o dada a existência de prova dafumus comissi delicti, materialidade e indícios suficientes de autoria que pesam sobre o(s) indiciado(s). Paralelamente, há concreto risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade do investigado. Não só abstratamente o crime investigado é grave, mas, de fato, efetivamente a conduta investigada, tal plasmada nos vários elementos de convicção produzidos no inquisitivo encaminhado pela polícia, demonstram concretos requintes de desvalor da conduta, despontando sobremodo graves os fatos que enredaram a prisão em flagrante. Basta verificar do auto de exibição e apreensão (mov. 1.15) que registra que a prisão se deu por conta de estar o investigado na posse de 50 (cinquenta unidades) da substância mencionada acondicionadas em plástico "filme", o que se confirma, visualmente, pelos registros fotográficos de mov. 1.18/1.19. O risco à ordem público decorrente de eventual estado de liberdade do preso, também é aferível, para além dos aspectos concretos da infração investigada contidos no inquisitivo policial, também pelo fato de ele estar respondendo à acusação de ter praticado roubo circunstanciado (nº 0001240-28.2025.8.16.0163), em ação penal que tramita na Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos/PR (mov. 9.1). Ademais, segundo a folha de antecedentes infracionais, consta duas representações oferecidas em detrimento do preso, por atos infracionais - análogos a furto e tráfico de drogas análogos - em período próximo recente - ano de 2024 - o que sinaliza possíveis práticas de condutas infracionais, quando era adolescente, que reforçam a periculosidade latente. Em casos que tais, denota-se gravidade excessiva da conduta, o que é sintomático da periculosidade do investigado e sinaliza receio concreto de eventual reiteração, o que torna mandatória a prisão preventiva para fins de garantir a ordem pública. (...) Logo, presente também o periculum libertatis. No presente caso, não se afiguram eficazes e adequadas as medidas diversas da prisão (CPP, 319), por se tratar de possível cometimento de crime de comércio ilícito de drogas, de maneira que o uso de medidas cautelares sem a restrição ambulatorial máxima, não evitaria conter a reiteração. Por fim, primariedade residência fixa e trabalho lícito, por si só, não obstam a prisão preventiva, uma vez que aqui se encontram notadamente presentes os requisitos da segregação cautelar. Neste sentido: “3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.” (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 4.Assim, homologando o auto de prisão em flagrante, na forma do art. 311 do Código de Processo Penal, defiro o requerimento do Ministério Público e DECRETO a prisão preventiva de RUAN FELIPE LEANDRO.” (mov. 20.1, autos n. 0001323-44.2025.8.16.0163) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória com a sequente explicação: “No caso dos autos, a materialidade do fato está demonstrada elementos de informação produzidos nos autos de inquérito policial nº 0001323-44.2025.8.16.0163. Os indícios de autoria foram demonstrados também no referido procedimento, sendo que inclusive houve suporte suficiente para o oferecimento de denúncia (mov. 43.1. – Autos nº 0001323-44.2025.8.16.0163). Conforme se pode extrair da decisão de mov. 20.1 dos autos nº. 0001323- 44.2025.8.16.0163, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em razão da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Quanto aos fatos supostamente praticados pelo acusado, destaca-se o contido na denúncia (mov. 43.1 – Autos nº 0001323-44.2025.8.16.0163): Do Crime de Tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343. No dia 29 de maio de 2025, por volta das 14h15min, em via pública localizada/2006 à Rua Uruguai, nº 626, bairro Centro, neste Município e Comarca de Siqueira Campos /PR, o denunciado RUAN FELIPE LEANDRO – agindo com consciência, vontade e intenção orientada à prática delitiva a seguir descrita – trazia consigo 50 (cinquenta) unidades acondicionadas em plástico filme, em formato de “terço”, contendo aproximadamente 0,00878 quilogramas da substância análoga a Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga esta de uso proscrito em todo território nacional, capaz de causar dependência física e psíquica e contempladas no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2025/688797 (mov. 1.5), Termos de Depoimentos (movs. 1.7, 1.9 e 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.17), Imagens das Apreensões (movs. 1.18 e 1.9) e Boletim de Ocorrência nº 2025/683178 (mov. 1.20) Assim, diante da gravidade do fato, bem como diante das informações que ensejaram a prisão, é inquestionável a necessidade de manutenção de medida cautelar. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas que levem a crer que o requerente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública, dadas as suas circunstâncias pessoais, bem como dos fatos por ele em tese praticados. Do que consta, nota-se que o acusado também figura como acusado em autos que apuram a prática do crime de roubo, evidenciando-se desta forma que não se trata de um episódio isolado em sua vida. (...) Verificada a necessidade de aplicação de medida cautelar, deve o Poder Judiciário analisar se, de fato é necessária a preventiva ou se as diversas da prisão não são suficientes à espécie. No caso dos autos, verifica-se que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão é manifestamente inadequada e insuficiente, pelo comportamento que o requerente apresenta, de não se adequar às normas de convivência em sociedade, pois teria praticado mais de uma infração penal em um curto período, sendo ambas de elevado potencial ofensivo. Diante todo esse contexto, torna-se claro que o requerente não tem condição de cumprir qualquer medida cautelar diversa da prisão. É notório o risco de o requerente, em liberdade, reiterar na prática delitiva. (...) Desta maneira, malgrado as ilações do pedido, considerando que não há qualquer alteração fática no caso em apreço, estando os pressupostos da preventiva suficientemente fundamentados e, sendo facilmente constatáveis os indícios de traficância, como bem destacado pela decisão de mov. 10.1 dos autos nº 0000515-73.2024.8.16.0163, de maneira a tornar inviável a concessão da liberdade provisória ou das medidas alternativas do artigo 319 do CPP, patente a manutenção da prisão cautelar do investigado. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, MANTÉM- SE a prisão preventiva decretada com relação a RUAN FELIPE LEANDRO, nos autos nº 0001323-44.2025.8.16.0163, decretada com fundamento no arts. 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Por consequência, INDEFERE-SE o pedido de liberdade provisória e de concessão de medidas cautelares alternativas à prisão.” (mov. 13.1, autos n. 0001421-29.2025.8.16.0163) Nada obstante as afirmações apresentadas pelo impetrante, não se constata neste juízo de cognição sumária a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. A decisão que estabeleceu a constrição cautelar possui, em princípio, motivação adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/688797 (mov. 1.5, autos n. 0001323-44.2025.8.16.0163), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), nas fotografias (movs. 1.18 e 1.19), no auto de constatação provisória da droga (mov. 1.17) e na prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.7 e 1.9). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, porquanto, além da quantidade da substância ilegal apreendida – 50 (cinquenta) pedras de crack, com peso aproximado de 8g (oito gramas), acondicionadas na forma de “terço”[2], ou seja, pronta para a espúria disseminação, existe o risco de reiteração criminosa, dado que o paciente possui duas anotações por atos infracionais análogos aos delitos de furto qualificado (autos n. 0001432-92.2024.8.16.0163) e de tráfico de drogas (autos n. 0000984-22.2024.8.16.0163), e responde à acusação, nos autos de ação penal n. 0001240-28.2025.8.16.0163, pela prática, em tese, no dia 22/05/2025, do crime descrito no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. É consabido que a persistência do sujeito na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, visto que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública. No tocante a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Em quadro semelhante, já decidiu esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A ENVOLVER FATOS AINDA NÃO APURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE O PACIENTE SER PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI E A SUA DECRETAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076142-87.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.08.2024) (destacou-se) Então, pelo menos em análise perfunctória, não procede a assertiva do impetrante, relativas à ausência de motivação para a prisão preventiva, uma vez que a decisão está satisfatoriamente embasada em fatos capazes de indicar a indispensabilidade de manutenção da imposição. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa, trabalho lícito e estudos –, por si só, não inviabiliza a custódia provisória se preenchidos os requisitos legais para a sua decretação. A propósito: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas não são suficientes para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2]

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhone De Farias

ID: 257208251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001339-57.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONE DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

ELIAS MORAES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0001339-57.2022.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JHONE DE FARIAS, vulgo “Jho… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0001339-57.2022.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JHONE DE FARIAS, vulgo “Jhonão” SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JHONE DE FARIAS, vulgo “Jhonão”, qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 155, caput, e §§1º e 4°, inciso II, todos do Código Penal, conforme descrição que segue (denúncia de mov. 14.1): Em 19 de agosto de 2022, 20horas, e, portanto, durante o repouso noturno, na rua Bahia, n.º 01, Triolândia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado JHONE DE FARIAS, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada , eis que, para acessar a residência, precisou pular o muro, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistente 01 (uma) chave de motocicleta e 01 (um) motor de geladeira, para além de diversas lâmpadas1, avaliados em, aproximadamente, R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), pertencentes a ofendida Nilcelina da Rocha de Lima – cf. boletim de ocorrência 2022/868854 (mov. 1.5); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.2 e 11.5); e oitiva, na forma do artigo 6°, inciso V, do Código de Processo Penal, do denunciado (mov. 10.1) A denúncia foi recebida em 27/04/2023 (mov. 22.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 O réu foi citado (mov. 34.2) e apresentou respostas à acusação por meio de defensor dativo (mov. 41.1). Em decisão de mov. 44.1, restou afastada a possibilidade de absolvição sumária, ratificando-se o recebimento da denúncia e designando-se audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 09.10.2024, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, interrogando-se, ao final, o acusado (mov. 67.1 e seq 66). Na fase do artigo 402. CPP, foi requerido a atualização dos antecedentes criminais do réu, o que foi determinado. Encerrada a instrução processual, oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas (mov. 66.4). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais por memorais e arguiu, em síntese, a preliminar de rejeição da denúncia em face da inépcia da inicial acusatória, nos termos do art. 395, inciso I c/c art. 41, do Código de Processo Penal. Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido antecedente, requer a desclassificação do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, II, Código Penal (furto qualificado) para o do artigo 155, caput, Código Penal (furto simples), pois não encontra-se demonstrada e comprovadamente satisfatoriamente o arrombamento e a escalada. Subsidiariamente, requer que na dosimetria da pena, seja fixada a pena-base no seu patamar mínimo legal, ou seja, de 01 (um) ano. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu JHONE DE FARIAS, vulgo “JHONÃO”, a prática dos delitos previstos artigo 155, §§1º e 4º, inciso II, do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Muito embora a defesa tenha arguido a preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a denúncia foi recebida porque preenchidos os requisitos previstos no art. 41, do CPP, salientando-se na decisão de mov. 22.1, que há “(...) justa causa e não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito da imputação delituosa ao(s) réu(s).” Lado outro, na decisão saneadora de mov. 44.1, proferida após a apresentação da resposta à acusação (na qual, frise-se, não foi arguida nenhuma preliminar), restou novamente ressaltado que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como os pressupostos processuais e condições da ação. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratificou-se o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, dando-se início à fase instrutória. Da referida decisão não houve qualquer insurgência por parte da defesa, de forma que a preliminar arguida, neste momento processual, mostra-se superada, tratando-se de matéria preclusa nos autos. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos de inquérito policial, isto é: portaria de instauração (mov. 1.1); termos de depoimentos (movs. 1.2 e 11.5); boletim de ocorrência nº 2022/868854 (mov. 1.5); auto de avaliação indireta (mov. 13.2), bem como pela prova oral colhida em Juízo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime que lhe é imputado, senão vejamos. Inicialmente, vale transcrever o que consta na descrição sumária de ocorrência do B.O nº 2022/868854 (mov. 1.5): RELATA A NOTICIANTE QUE, NA DATA DE 19 DE AGOSTO DE 2022, NO PERÍODO DAS 20:00 H, O SR. COM ALCUNHA DE #JHONÃO# ADENTROU NO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA E SUBTRAIU UMA CHAVE DA MOTOCICLETA, UM MOTOR DE GELADEIRA. E QUE O MESMO, VEM ADENTRANDO EM SUA PROPRIEDADE, DESTRUINDO OS CADEADOS E FURTANDO LAMPADAS. RELATA QUE VIU O INDIVÍDUO SAINDO DE SUA RESIDENCIA APÓS O FURTO, E QUE ESTE ESTAVA PORTANDO UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM SUA PERNA. E QUE TAMBÉM QUE NÃO POSSUI EM SUA RESIDENCIA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS. AFIRMA QUE CHAVE DA MOTOCICLETA FOI DEVOLVIDA POR "JHONÃO", E QUE NÃO DEVOLVEU O MOTOR DA GELADEIRA, POIS JÁ TINHA O VENDIDO. Ao ser ouvida perante a autoridade policial, a vítima NILCELINA DA ROCHA DE LIMA, confirmou os fatos noticiados no Boletim de Ocorrência, afirmando que “Jhonão” entrou em sua residência e subtraiu uma chave de sua motocicleta, um motor de geladeira e algumas lâmpadas, asseverando que não possui nenhum vínculo com o réu, porém ele vem furtando sua residência e destruindo objetos de seu interior há bastante tempo:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 Em Juízo, a vítima, NILCELINA DA ROCHA DE LIMA, narrou com detalhes o que ocorreu no dia dos fatos, confirmando suas declarações prestadas na delegacia (mov. 66.1 – transcrito de forma livre): “que já faz bastante tempo, foi em 2022; sobre o furto da chave de motocicleta, motor de geladeira e algumas lâmpadas, foi ele mesmo, porque ele confessou; que depois que já tinha dado parte, ele pediu perdão e falou que não ia mais mexer em nada; só que também não tinha falado com ele que havia dado parte; que falou que era ele porque foi atrás dele e no outro dia ele já devolveu a chave; ele falou que o motor de geladeira ele já havia passado para frente e não podia devolver; lâmpada ele roubou também; que se ele tivesse pedido, daria, não precisa dele ter roubado a lâmpada; que o furto ocorreu na garagem, do lado de fora da sua casa; que a frente da garagem é aberta; que ele precisou passar pelo meio da cerca, porque não tem muro; que não precisou estourar nenhum cadeado ou quebrar nada; que depois não teve mais problema nenhum; que sobre o que disse na delegacia, dele ter precisado destruir cadeados, foi antes, no tempo do seu irmão ; ele não gostava do seu irmão e entrou lá e revirou tudo, mas nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 roubou nada; acha que ele estava procurando outro tipo de coisa, que ele fumava; que no dia do roubo da geladeira viu ele sim, chegou a ver ele correndo com essas coisas e por isso já foi direto atrás dele; que seu marido não deixou ir atrás, porque seu filho estava nervoso, mas passado mais ou menos uma hora, foi atrás e JHONÃO confessou que foi ele mesmo e devolveu a chave da moto”. Pontue-se que as declarações prestadas pela vítima merecem toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve, em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial, a mesma versão acerca dos fatos. Corroborando as palavras da vítima, ressalte-se que NATANAEL MATEUS DE FARIAS (irmão do réu), quando ouvido perante a autoridade judicial, confirmou que ficou sabendo, pela “turma da cidade” acerca do furto narrado na denúncia, mas não chegou a ver ele furtando. Relatou que brigou com o réu porque ele lhe acusou de ter cometido o crime (mov. 66.2). Por fim, ao ser interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado JHONE DE FARIAS negou a prática delitiva, limitando-se a afirmar que não lembrava do ocorrido e que, todo furto que ocorria na “Triolândia”, queriam colocar “nas suas costas”, porém nunca roubou nada. Por fim, ressaltou que em 2022 estava preso e por isso não tinha como ter cometido o delito (mov. 66.3). Conforme se verifica, a negativa de autoria sustentada pelo réu se encontra isolada do contexto probatório dos autos, na medida em que as demais provas produzidas no feito não deixam qualquer dúvida cerca da autoria do delito de furto atribuída ao acusado na denúncia. A palavra da vítima e do informante, ouvidos tanto na fase policial, quanto em juízo, foram uníssonas em apontar o réu JHONE DE FARIAS como autor do furto ocorrido na residência da vítima. Nesse sentido, destaque-se que a vítima foi firme ao relatar que viu o réu saindo com os objetos furtados de sua residência e, assim que foi atrás de JHONE, este admitiu a prática delitiva, chegando a restituir parte dos objetos furtados, qual seja, apenas a chave da motocicleta.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 Com efeito, é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, “sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o reconhecimento inequívoco do réu pelas vítimas” (Acórdão 1230961, 00041942020188070009, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 27/2/2020). Imprescindível observar, neste ponto, que o crime de furto foi consumado, na forma do art.14, inciso I, do CP, já que o acusado efetivamente subtraiu os objetos, com inversão da posse, embora posteriormente tenham sido parcialmente restituídos. À luz da teoria da amotio, a consumação do crime do furto (art. 155, Código Penal) ocorre quando a coisa passa ao poder do agente, retirando a da esfera de disponibilidade da vítima. Essa é a teoria adotada pelo STF e STJ unanimemente. Assim, imperioso afirmar que houve consumação do delito no caso em tela. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular de número 582, o qual também merece ser aplicado para determinar o momento consumativo do crime de furto. Veja- se: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Restou devidamente configurado o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (“para si ou para outrem”) (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 761). Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 Fixada a prática delitiva pelo acusado, necessário verificar o eventual enquadramento de sua conduta na qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4.º, inciso II, do Código Penal (i.e., mediante escalada). Nesse ponto, assiste razão à defesa quando requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, isto é, “mediante escalada”, na medida em que a presença de tal circunstância não restou comprovada nos autos, sobretudo porque a própria vítima afirma que a garagem de sua residência (local do furto), não possui muros, de modo que o acusado apenas teve que “passar entre a cerca” para adentrar no recinto. Diante disso, é de rigor o afastamento da referida qualificadora. Lado outro, restou demonstrado que o delito ocorreu durante o repouso noturno, na medida em que, de acordo com as provas produzidas, sobretudo o relato da vítima e constante no Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, o furto ocorreu às 20h00min. E specificamente quanto à circunstância em análise, aliás, é assente o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que: “O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” (STJ, AgRg no REsp n. 1.979.989/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/06/2022). Tratando-se de pequeno distrito, no qual é assente que a população se recolhe e repousa mais cedo do que nos grandes centros urbanos, resta inequívoco que o cometimento do furto às 20h deve ser considerado em desfavor do acusado, justificando a majoração da pena, com reconhecimento da majorante prevista no §1º, do art. 155, do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 Vale dizer, a partir de todo o contexto apresentado pelo relato da vítima, somado às declarações do informante e da prova documental trazida, demonstra-se que o réu, durante o repouso noturno, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistente 01 (uma) chave de motocicleta e 01 (um) motor de geladeira, para além de diversas lâmpadas, avaliados em, aproximadamente, R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), pertencentes a ofendida Nilcelina da Rocha de Lima. Verifico, portanto, que existem nos autos provas capazes de incriminar o acusado pelo delito previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal, pois as provas produzidas neste feito dão certeza quanto à caracterização da autoria do crime, sendo a conduta material e formalmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 3 – DISPOSITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 Ante o exposto, nos termos do artigo 387, Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JHONE DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §1º, do Código Penal . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. Dosimetria Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu possui antecedentes criminais (mov. 68.1). Nesse ponto, saliente-se que ele possui oito condenações definitivas por fatos praticados antes dos ora apurados, quatro delas capazes de gerar reincidência e quatro que configuram maus antecedentes. A saber, as condenações referentes aos Autos nº 0002054-75.2017.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 24/01/2023; Autos nº 0001502-37.2022.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 24/04/2023; Autos nº 0000454-77.2021.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 10/08/2023; Autos nº 0000279-54.2019.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 31/01/2024, configura maus antecedentes. Isso porque é consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 Por seu turno, as condenações referentes aos Autos nº 0001681-15.2015.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 30/01/2017; Autos nº 0001926-94.2013.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 15/10/2019; Autos nº 0000515-06.2019.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 06/08/2020; Autos nº 0000502-36.2021.8.16.0145 – Trânsito em julgado em 30/08/2021, configuram reincidência (todos em fase de execução – conforme autos de nº 00024107020178160145 – SEEU). A jurisprudência do C. STJ é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência, quando distintos os respectivos fatos geradores. Confira-se:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 "(...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência." (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). Vale dizer, doutrina e jurisprudência admitem o uso de condenações definitivas distintas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência, sem caracterizar bis in idem, nem violar a Súmula 241/STJ. Destarte, considerando que o acusado possui oito condenações distintas por fatos pretéritos, valho-me somente daquela referente à ação penal nº 0000502-36.2021.8.16.0145 (mais recente) para fins de reconhecer a reincidência e quanto às sete demais condenações, utilizo-as para reconhecer os maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias do crime, embora negativas (repouso noturno), não serão valoradas nesta etapa da dosimetria, porque já configuram causa de aumento a ser aplicada na segunda fase. As consequências do crime não extrapolam o comum à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, sendo ela os maus antecedentes caracterizados por sete condenações criminais por fatos pretéritos, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa 1 . 1 “(...) 4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente. Assim, a pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2 corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de 1/6 pelaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente (ação penal nº 0000502- 36.2021.8.16.0145, transitada em julgado em 30/08/2021 - em fase de execução – conforme autos de nº 00024107020178160145 – SEEU). Por outro lado, inexistem circunstâncias atenuantes. Por tal razão, aumento a pena intermediária, fixando-a em de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, além de 15 (quinze) dias-multa . 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição da pena. Por outro lado, nos termos da fundamentação, presente a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, uma vez que o furto foi cometido durante o repouso noturno. Desse modo, aumento a pena no patamar de 1/3, tornando definitiva a reprimenda para este crime em 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. 4.1 Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.2- Do regime inicial de cumprimento da pena : qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente adotado nesta Corte. (...) 7. Não há ilegalidade no recrudescimento da regime de cumprimento da pena do pena, uma vez que a reincidência e os antecedentes criminais do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado. 8 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 731807 SP 2022/0086938-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e a reincidência, fixo, inicialmente, o regime FECHADO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “a” e § 2º, alíneas “b” e “c” (a contrario sensu), ambos do Código Penal. 4.3- Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena : Considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, impede-se a substituição e a suspensão (arts. 44, I e III, e 77, II, CP). 4.4- Da custódia cautelar: Considerando que o réu respondeu a todo o processo solto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 4.5. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, não houve pedido específico pelo Ministério Público em suas alegações finais, o que impossibilita a fixação de valor mínimo a título indenizatório, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5 -DISPOSIÇÕES FINAISTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. d) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. ELIAS MORAES DA SILVA, OAB 90027N-PR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE – TJPR. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeça-se guia de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta 2 ; 2 “(...) O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 156040 SP 2021/0342725-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais) e, após, notifique-se o condenado para o pagamento das despesas, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. E LISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Ademar Iapp

ID: 298104466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002090-12.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO ADEMAR IAPP

Conclusão

Advogados:

ALLAN GUSTAVO PEREIRA MEOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0002090-12.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, CLAUDIO ADEMAR IAPP. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Claudio Ademar Iapp, portador do RG nº 8.190.156-2/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 005.445.039-02, nascido a 04 de agosto de 1975, filho de Leonilda Iapp e Guido Iapp, residente à Rua Edgar Schiessl, nº 1181, Bairro Sol Nascente, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal e do art. 24-A da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ambos conjugados com os arts. 5º e 7º, todos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO No dia 23 de março de 2023, por volta das 01h00min, na Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB, na BR-163, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CLAUDIO ADEMAR IAPP, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Marcia Adilce Antunez Moreira, sua ex convivente, na medida em que a agrediu com tapas, socos e vários chutes. As agressões causaram na vítima edema associada a hiperemia em região de couro cabelo, com aproximadamente 5cm de diâmetro, em região posterior direita da cabeça, discreto edema em região de couro cabeludo em região posterior esquerda da cabeça, área de escoriação em parte anterior de joelho esquerdo com 3,5cm por 2,0cm, área de escoriação leve em parte anterior de perna esquerda proximal com 8,0cm por 7cm, área de escoriação leve em parte lateral de tornozelo esquerdo com 2,5cm por 2,0cm, equimose irregular vermelho-violácea em pálpebra superior direita, com edema associado local, sinal de hemorragia subconjuntival em olho direito, equimose irregular violácea com edema associado local em região mala direita, com aproximadamente 3,0cm por 1,0cm e sensibilidade à palpação de região costal em parte ântero-lateral direita inferiormente. 2º FATO No dia 01 de abril de 2023, durante a tarde, na Rua São Bernardo, nº 146, Jardim Guaíra, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CLAUDIO ADEMAR IAPP, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, descumpriu decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal desta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR nos autos nº 0002043-38.2023.8.16.0112, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Marcia Adilce Antunez Moreira, sua ex convivente, para proibir que ele se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio. O denunciado, mesmo cientificado do teor das medidas no dia 30/03/2023 (conforme mov. 26.1), passou de carro em frente a casa em que a vítima reside, andando devagar e olhando para a casa. Recepcionada a basilar (mov. 27.1), pessoalmente citado (item 38.1), o réu, por defensor lhe nomeado (mov. 41.1), respondeu à acusação (seq. 47.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 49.1), com decretação da revelia do acusado, que mudou de residência sem comunicar seu novo endereço ao Juízo (mov. 71.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 77.1), com inquirição da vítima e interrogatório do incriminado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do réu (mov. 76.3), a defesa, sustentando legítima defesa e insuficiência de provas, requereu sua absolvição (mov. 81.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pela portaria (1.1), pelos boletins de ocorrência (mov’s. 1.2, 13.1 e 15.1), pelo laudo de lesões corporais (mov. 1.8), pelos áudios e vídeo fornecidos pela vítima (itens 15.2 a 15.10) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o acusado, que, na fase embrionária, não foi ouvido, em Juízo, confessou o delito de lesões corporais e negou o de descumprimento de medidas protetivas, ao dizer que o casal bebeu e houve uma discussão, que a vítima o acertou com uma banqueta no rosto, que o arranhou nas costas e pescoço, que apenas se defendeu, que não sabia que ela estava morando naquele local, que estava indo a um bar, que fica próximo ao endereço dela (mov. 76.2). A versão apresentada pelo incriminado, porém, não encontra guarida nas provas colhidas e não é suficiente para afastar sua responsabilização criminal quanto aos crimes descritos na denúncia. Com efeito, em 27 de março de 2023, na fase policial, a ofendida M. A. A. M. aduziu que ... foi convivente de CLAUDIO ADEMAR IAPP durante aproximadamente 2 (dois) anos e estão separados desde a data dos fatos; que possuem 1 (uma) filha em comum, LIZ HELENA MOREIRA IAPP de 08 (oito) meses. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 326986/2023, ela relata que em data de 23/03/2023, aproximadamente 01h00min da madrugada, a declarante e Claudio estavam em um bar/lanchonete próximo a sua residência, onde iniciaram uma discussão; que Claudio voltou primeiramente para a residência que dividem e quando a declarante chegou lá, ele disse que ela não poderia entrar; que então ela disse que iria entrar apenas para pegar a bebê e seus filhos e que iria dormir em outro local; que quando pegou a criança, Claudio foi até a declarante, lhe empurrou lhe chamando de "vagabunda", dizendo que era para ela ir embora, que então ela caiu no chão com a filha no colo e ele começou a lhe agredir com tapas, socos e muitos chutes. Que a declarante tentava sair correndo, entretanto Claudio sempre ia até ela e lhe agredia cada vez mais; que em uma das vezes que ela caiu no chão, Claudio lhe despiu, deixando-a apenas com roupas íntimas. Que os filhos da declarante, MARIA LUISA MOREIRA SPINGLER (9 anos) e ANTONY GABRIEL MOREIRA MACHADO (06 anos), presenciaram toda a briga e a todo momento tentavam interromper e ajudar a declarante, que estavam em desespero junto dela. Expõe que em determinado momento a declarante conseguiu sair com Antony, então foi para a BR que dá em sua residência apenas com as roupas íntimas; que foi ajudada por duas moças que estavam passando de carro, as quais não sabe mencionar quem sejam e foi até a casa de sua irmã, onde acionou Equipe Policial; que sua filha Maria Luísa saiu correndo com Liz no colo e foi até a casa de uma prima que é vizinha deles. Que durante a briga, a declarante acredita ter agredido Claudio também, com o intuito de se defender. Que após isso não retornou mais para a residência, apenas em data de 26/03/2023 a declarante estava em um Bar e Claudio foi até lá, que mesmo ele não tendo falado com ela, ela se sentiu ameaçada e sentiu muito medo. Expõe ainda que não foi a primeira vez que ocorreram agressões durante o relacionamento, que eram comuns as brigas, agressões verbais; que em novembro de 2022 tiveram uma briga onde Claudio chutou e fraturou a costela da declarante, que ela não registrou Ocorrência naquele momento, entretanto foi até a UPA desta cidade para tratar a fratura. Que Claudio também era muito ciumento, que costumava controlar a declarante, que ela não podia falar com nenhuma outra pessoa, que quando ela saía de casa, em determinado momento ele usava essa "saída" como desculpa e justificativa para brigas, que ele costumava lhe manipular e chantagear para sempre colocá-la como culpada de todas as situações (mov. 1.4). Em razão destes fatos, ela solicitou medidas protetivas de urgência, que lhe foram deferidas por este Juízo, em 28 de março de 2023, nos Autos nº 0002043-38.2023.8.16.0112, em apenso. No dia 03 de abril de 2023, após registrar novo boletim de ocorrência, ainda na fase policial, a vítima disse que ... compareceu a esta Unidade Policial para prestar sua declaração sobre o que consta no Boletim de Ocorrência nº 370274/2023, no qual está disposto sobre descumprimento de medidas protetivas de urgência realizados por CLAUDIO ADEMAR IAPP, seu ex-companheiro. Questionado a declarante sobre os fatos em questão, ela diz que em data de 01/04/2023, durante a tarde, Claudio passou na frente na residência onde a declarante está, de carro, andando bem devagar e olhando para a casa. Que no dia seguinte, 02/04/2023, Claudio foi até um bar na esquina da residência em que a declarante está e permaneceu lá durante a tarde; que a declarante se sentiu incomodada, em virtude de que há muitos outros bares onde ele pode ir, não precisando ser próximo de sua casa; que ele chegou a se envolver em uma briga no estabelecimento, de modo que a declarante ficou sabendo por terceiros. Relata ainda que ele lhe mandou mensagens em data de 30/03/2023, lhe pedindo desculpas e querendo conversar. Por fim, expõe que ele fica mandando mensagens para conhecidos e familiares da declarante, dizendo que quer voltar com ela, que quer conversar (mov. 13.2). Em Juízo, ela declarou que as agressões eram recorrentes, que, no dia dos fatos, o casal havia bebido e discutiu, que a discussão se iniciou no bar, que foi agredida com tapas, socos e chutes, que, após essa situação, solicitou medidas protetivas de urgência, que, depois de intimado das medidas, o réu ele passou em frente à sua residência, que ele passou devagar e olhando para a casa, que se recorda de ter apresentado mensagens na delegacia, que estão separados, há cerca de 03 (três) meses, que não tiveram mais problemas, que se defendeu das agressões, que, após solicitar as medidas protetivas, foi residir com uma amiga, que a casa ficava próximo a um bar, que seus filhos menores presenciaram as agressões (mov. 76.1). Este é o cenário oral coletado no procedimento, que, evidentemente, impossibilita a pretensão absolutória da defesa, visto que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] No caso, apesar dos protestos absolutórios da defesa e da tese de legítima defesa, porque o relato firme e coerente da vítima, nas duas fases do procedimento, é confirmado pelos demais elementos colhidos nos autos, notadamente pelo laudo de lesões corporais, que atesta que ela apresentava edema associada a hiperemia em região de couro cabelo, com aproximadamente 5cm de diâmetro, em região posterior direita da cabeça, discreto edema em região de couro cabeludo em região posterior esquerda da cabeça, área de escoriação em parte anterior de joelho esquerdo com 3,5cm por 2,0cm, área de escoriação leve em parte anterior de perna esquerda proximal com 8,0cm por 7cm, área de escoriação leve em parte lateral de tornozelo esquerdo com 2,5cm por 2,0cm, equimose irregular vermelho-violácea em pálpebra superior direita, com edema associado local, sinal de hemorragia subconjuntival em olho direito, equimose irregular violácea com edema associado local em região mala direita, com aproximadamente 3,0cm por 1,0cm, sensibilidade à palpação de região costal em parte ântero-lateral direita inferiormente (mov. 1.8), a procedência da inicial se impõe, consoante assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA – CRIME DE LESÃO CORROBORADAS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO, POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO ACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS - A VERSÃO DO RÉU DE QUE A VÍTIMA TERIA CAÍDO NO CHÃO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[3] APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, LEGÍTIMA DEFESA, E AUSÊNCIA DE DOLO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU: CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS QUE NÃO EXERCEM INFLUÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE –MOTIVOS DO CRIME: CONDUTA DELITIVA PRATICADA EM RAZÃO DE CIÚMES – FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA PRÁTICA DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[4] Outrossim, apesar de o acusado afirmar que apenas se defendeu das agressões sofridas, sua tese está completamente isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[5] Da análise dos autos, não há qualquer prova que indique que o incriminado tenha agredido a ofendida somente para se defender de agressões iniciadas por ela. Inclusive, nas duas oportunidades em que foi ouvida, ela asseverou que foi agredida por ele e, tentando se defender, também o teria agredido. Assim, ausente qualquer prova que corrobore a alegação da defesa, não merece prosperar o pedido defensivo de reconhecimento do instituto da legítima defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (FATO 02) E LESÃO CORPORAL (FATO 03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO FATO 02 AFASTADA. PROVA ORAL QUE CORROBORA O RELATO DA VÍTIMA ACERCA DO FIM DO RELACIONAMENTO E INVASÃO DO DOMICÍLIO DE FORMA CLANDESTINA PELO RÉU. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA COM RELAÇÃO AO FATO 03 NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO RÉU QUE ESTÁ ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original).[7] Em relação ao segundo fato, se frise que, em 28 de março de 2023, foram concedidas, à ofendida, medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b, da lei nº 11.340/2006, para proibir que Claudio se aproximasse dela, a menos de 100 (cem) metros e que mantivesse qualquer contato com ela e seus familiares. por qualquer meio de comunicação, a fim de preservar sua integridade física e psicológica (mov. 12.1, dos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0002043-38.2023.8.16.0112). Contudo, mesmo ciente de referida decisão, eis que dela notificado em 31 de março de 2023 (mov. 26.1, dos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0002043-38.2023.8.16.0112), as provas colhidas nos autos, consubstanciadas na palavra da vítima, indicam que, no dia 1º de abril de 2023, ele passou de carro, em frente ao endereço em que ela estava residindo, trafegando devagar e olhando em direção à casa, descumprindo, assim, a medida protetiva que o proibia de se aproximar dela a menos de 100 (cem) metros. Logo, ele incorreu no delito lhe imputado na denúncia, pois o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas se consuma no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). Trata-se, portanto, de crime formal, o qual se consuma com o mero descumprimento das determinações judiciais ou administrativas.[8] O álibi apresentado pelo réu não restou comprovado por qualquer elemento de prova e, alegando o réu em juízo álibi suficiente a afastar-lhe a responsabilidade delitiva pelo fato a ele imputado na exordial acusatória, impõe-se a este o ônus de comprovar nos autos referida alegação, porquanto meras palavras não são suficientes a afastar-lhe a autoria. Dispositivo constante no art. 156 do Código de Processo Penal.[9] Ele confessou o delito de lesão corporal, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[10] Por fim, porque ele praticou o delito de descumprimento de medidas protetivas com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, deve ser reconhecida, contra ele, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sem que se incorra, quanto ao segundo fato, em bis in idem, porque a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal não integra a elementar do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que é o descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário, para proteger a vítima, que se sente atemorizada.[11] ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Claudio Ademar Iapp, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal e do art. 24-A da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ambos conjugados com os arts. 5º e 7º, todos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 79, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 79.1) e, no procedimento, não há dados que permitam aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação e as consequências do delito são as próprias da espécie, mas suas circunstâncias devem ser valoradas negativamente, uma vez que a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito,[12] e no presente caso, os filhos menores da vítima estavam na residência no momento do delito descrito no primeiro fato. Assim sendo, fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[13] reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminui-la, razão por que a estabeleço em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; - para o delito narrado nos egundo fato da denúncia, em seu mínimo permitido, isto é, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não existem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção! Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Claudio Ademar Iapp resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção! Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa em seu desfavor (circunstâncias), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[14] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[15] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[16] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[17] Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[18] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[19] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 16.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 759,,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Determino, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Por isto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. ALLAN GUSTAVO PEREIRA MEOTTI, nomeado para patrocinar a defesa do sentenciado (campo 41.1), honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [3] TJPR. Apelação Criminal 0001622-55.2022.8.16.0024. Rel. des. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [4] TJPR. Apelação Criminal 0002306-58.2018.8.16.0011. Rel. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 31.05.2025. DJe. 31.05.2025. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [6] TJPR. Apelação criminal 0000515-89.2023.8.16.0169. Rel. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 31.05.2025. DJe. 31.05.2025. [7] TJPR. Apelação criminal 0000370-68.2023.8.16.0125. Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 24.05.2025. DJe. 24.05.2025. [8] TJDF. Apelação Criminal n. 0708953-15.2020.8.07.0009. 2ª Turma Criminal. Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j. 09.09.2021. [9] TJPR. Apelação Criminal 0538318-8. Rel. Des. Miguel Pessoa. 4ª Câmara Criminal. j. 02.07.2009. DJe. 24.07.2009. [10] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [11] TJPR. Apelação Criminal nº 0003454-37.2018.8.16.0098. Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. 2ª Câmara Criminal. j. 30.05.2019. DJe. 10.06.2019. [12] STJ. AgRg no AREsp 2477309/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.02.2024. DJe. 08.02.2024. [13] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [14] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [15] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [16] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [17] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025. [18] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [19] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Da Silva Rosa

ID: 307062486

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002125-74.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON DA SILVA ROSA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL REZENDE PINTO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0002125- 74.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MAICON DA SILVA ROSA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 19 d… Vistos e examinados estes autos sob n° 0002125- 74.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu MAICON DA SILVA ROSA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 19 de novembro de 1992, com 31 anos de idade à época dos fatos, filho de Orilda da Silva Rosa e João Nildo da Silva Rosa, portador do RG nº 11.021.815-0/PR, residente na Rua Ignez de Souza Soares, nº 23, bairro Tatuquara, no Município de Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 27.2) em desfavor do réu Maicon da Silva Rosa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Na data de 01 de maio de 2024, em local e horário não precisados nos autos, mas certo que após as 17h00min2 e antes das 23h00min3, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAICON DA SILVA ROSA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, o veículo automotor FIAT/UNO MILLE IE, ano 1996, cor cinza, placas CEU4368/PR, chassi n° 9BD146067T5761235, recuperado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais)4, de propriedade de DAVI WIELEWSKI, objeto que sabia se tratar de produto de crime, qual seja, furto, ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande/PR naquele dia e registrado no boletim de ocorrência n° 2024/5490395. Consta nos autos que na data 01/05/2024, uma equipe da Polícia Militar recebeu uma informação do Centro de Comunicações da Polícia Civil do Paraná (CEPOL) sobre a localização de um veículo FIAT/UNO que havia sidofurtado horas antes, o qual estaria em um lava-jato situado na Rua Ignez de Souza Soares, nº 23, no bairro Tatuquara. Ao chegar ao local indicado, os agentes observaram alguns indivíduos saindo da propriedade e, ao avistarem a viatura, retornaram para o interior do estabelecimento. Diante da situação e da informação previamente recebida, os policiais realizaram a abordagem desses indivíduos. Após a revista pessoal, na qual nada de ilícito foi encontrado, foi realizada a vistoria veicular dos automóveis que estavam no pátio do imóvel, sendo constatado que um destes veículos, um FIAT/UNO MILLE IE, placas CEU4368/PR, possuía alerta de furto ocorrido horas antes na cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Indagados acerca da descoberta, um dos indivíduos, posteriormente identificado como MAICON DA SILVA ROSA, apresentou-se como sendo proprietário do estabelecimento, afirmando que um indivíduo identificado apenas como “CAIO” havia lhe entregue o automóvel, bem como que sabia da origem espúria do bem. Diante dos fatos, o denunciado foi encaminhado à Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência n° 2024/548141 – mov. 1.3; termos de depoimento das testemunhas – mov. 1.4/1.5 e 1.6/1.7; auto de exibição e apreensão – mov. 1.8; auto de avaliação – mov. 1.12; interrogatório – mov. 1.14/1.15; alerta de furto/roubo – mov. 1.20 e 1.21; imagens do veículo – mov. 1.26-1.28; relatório da Autoridade Policial – mov. 6.1; boletim de ocorrência n° 2024/549039 – mov. 19.1; termo de depoimento da vítima – mov. 23.2 e auto de entrega – mov. 23.4.).A denúncia foi recebida no dia 18 de setembro de 2024 (evento 39.1). O réu foi citado (evento 55.1) e apresentou resposta à acusação através de Defensora Dativa (evento 61.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 63.1). Em audiência de instrução realizada no dia 19 de maio de 2025 foram ouvidas 02 (duas) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 84.1 e 84.2) e, ao final, o réu foi interrogado (evento 84.3). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 88.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em suas alegações finais, pugnou pela concessão da justiça gratuita; pela absolvição do acusado ante a ausência de provas para condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação do crime para o delito de receptação culposa; em caso de condenação, requereu a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e, por fim, pelo direito de recorrer em liberdade (evento 93.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Maicon da Silva Rosa a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II.II. DO INTERROGATÓRIO Quando interrogado judicialmente, o denunciado MAICON DA SILVA ROSA, relatou, em síntese, que estava em frente à sua casa com seu cunhado, quando os policiais da “Rone” passaram pelo local e abordaram ambos. Destacou que o local é um conjunto de casas alugadas, sendo que o depoente estava administrando os aluguéis destes imóveis. Afirmou que a pessoa de Caio morava em uma das casas naquele terreno, juntamente com a mãe dele. Contou que Caio chegou e estacionou o veículo no terreno, afirmando que haviaacabado de comprar o automóvel, o qual seria “piseira”. Afirmou que como todos os inquilinos podem deixar o carro na garagem, deixou ele estacionar normalmente. Disse que os policiais consultaram a placa desse veículo e constaram que era roubado, ocasião em que advertiram o acusado, o qual, contudo, afirmou que o automóvel não era seu e indicou a residência do Sr. Caio. Alegou que os policiais falaram que como o interrogando era o proprietário da residência, teriam que encaminhá-lo à Delegacia. Afirmou que os policiais chegaram a ir na casa da mãe de Caio, mas não o localizaram, motivo pelo qual o interrogando acabou respondendo pelo crime. Afirmou que é o responsável pelo lava-car e também pelas residências alugadas no terreno. Esclareceu que o terreno é grande, motivo pelo qual os inquilinos estacionam seus veículos no local. Afirmou que não pode impedir os inquilinos de colocarem seus carros ali. Alegou que não tinha conhecimento de que o veículo era produto de furto e que se soubesse, jamais teria deixado ele guardar no local. Informou que depois do ocorrido, pediram que Caio saísse do imóvel alugado. Informou que a relação que tinha com Caio era apenas de inquilino e proprietário. Disse que Caio e sua mãe vieram de Alagoas e estavam procurando uma casa para alugar, motivo pelo qual o interrogando alugou uma casa para eles. Afirmou que a mãe dele era bem certinha e trabalhadora. Contou que Caio laborava no Ceasa. Destacou que na época o interrogando laborava como “ folguista” de porteiro e percebia em torno de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por mês. Afirmou que já respondeu um processo por tráfico de drogas, o qual não teve resolução ainda. Acrescentou, ainda, que teve uma condenação em 2011 por tráfico de drogas, mas já cumpriu a pena. Contou que tem esposa e dois filhos, uma de 16 anos e um de 10 anos. Afirmou que reside com eles. Destacou que atualmente está morando em Colombo com a sua sogra. Informou que aquelas casas continuam locadas, mas quem pega o dinheiro é sua irmã. Alegou que não conhecia os policiais de outras oportunidades. Disse que entende por carro “piseira” aquele que está com o documento ou com o financiamento atrasado (evento 84.3). II.III. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, DAVI WIELEWSKI, inquirido na condição de vítima, relatou, em Juízo, em síntese, que foi em uma festa na Fazenda Rio Grande, a qual foi promovida pela Prefeitura e realizada na praça da cidade. Disse que deixou seu veículo estacionado na praça e foi fazer um lanche, sendo que quando retornou, o automóvel já havia sumido. Disse que não conseguiu ver quem foi o autor da subtração. Alegou que ninguém viu o momento do crime, pois era dia de festa e havia muitos carros no local, motivo pelo qual ninguém percebeu que haviam levado seu carro. Disse que a chave do automóvel estava com o depoente, destacando que possivelmente osautores da subtração se utilizaram de algum objeto para ligá-lo. Afirmou que o crime se deu na parte da tarde, após às 13h. Contou que a Polícia mandou mensagem para o depoente umas duas semanas depois avisando que haviam localizado o veículo. Alegou que não tinha conhecimento de que o automóvel havia sido localizado no mesmo dia, nem que havia sido localizado em um lava-car. Disse que soube apenas que o veículo estava no Tatuquara, em Curitiba. Contou que foi até a Delegacia para recuperar o veículo e verificou que os pneus, que eram quase novos, foram levados e trocados por outros, os quais eram carecas e todos diferentes uns dos outros. Afirmou que as rodas de liga-leve, a tampa do tanque de gasolina, o estepe, as ferramentas, o macaco, o triângulo e um guarda-chuva também foram levados. Afirmou que teve um grande prejuízo, pois precisou comprar pneus novos, ferramentas, macaco hidráulico e rodas. Disse que só com os pneus gastou em torno de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos), além das rodas que precisou comprar, afirmando ter tido um gasto aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destacou que também levaram o seu cartão do estacionamento do idoso e o cabo de ligação direta da bateria. Afirmou que não possuía seguro do automóvel (evento 84.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar RAFAEL AUGUSTO DE CAMARGO, relatou em juízo, em síntese, que estavam de serviço e lhes foi repassado pela CEPOL a informação de que em determinado endereço havia um veículo furtado, motivo pelo qual deslocaram até lá para averiguação. Contou que, chegando no local, verificaram que havia alguns indivíduos na frente do endereço, os quais tentaram entrar, dando a entender que iriam se evadir. Afirmou que, diante do ocorrido, realizaram a abordagem e, a princípio, nada foi localizado com eles. Disse, contudo, que do portão dava para visualizar o veículo Uno, que estava com alerta de furto. Ao indagarem as pessoas abordadas acerca da propriedade do lava-car e do veículo, o acusado se apresentou como proprietário do estabelecimento e argumentou que o veículo furtado havia sido deixado no local por um terceiro de nome Caio. Diante da situação, encaminharam o proprietário do lava-jato e o veículo para a Delegacia. Ao ser questionado, disse que no muro do imóvel estava escrito “lava-jato”, mas informou que também havia algumas residências dentro do terreno, destacando que era uma área de residências e de comércio. Disse não se recordar se Maicon residia no local, mas destacou que ele era o proprietário do lava-car. Alegou que Maicon disse à equipe que o veículo havia sido deixado no local por uma pessoa de nome Caio. Afirmou não se recordar de terem realizado diligências atrás desse indivíduo. Destacou, contudo, que se ele tivesse sido localizado seria encaminhado à Delegacia. Afirmou que quando chegaram ao endereço já estava escuro, pois já havia anoitecido. Contou que ao lado, no lava-jato, havia peças de outros veículos, mas não se recorda se o veículo Fiat Uno estava desmontado. Disse que oautomóvel foi “rodando” para a Delegacia. Alegou que não lhes foi repassada a informação acerca das peças do Uno que teriam sido trocadas, destacando que não tiveram contato com a vítima, obtendo somente as informações repassadas pela polícia civil. Disse que não havia outros veículos no local, somente o Uno e essas peças automotivas. Alegou que não fizeram o encaminhamento das peças porque não tinham numeração que pudesse vinculá-las a algum veículo, tampouco havia como se comprovar que eram produto de crime. Disse se recordar que Maicon se apresentou como o responsável do local, mas não se recorda das pessoas que moravam lá, ou se haviam inquilinos presentes. Destacou que Maicon disse à equipe que sabia que o veículo seria oriundo de um crime, mas alegou que teria sido levado até o local por um indivíduo de nome Caio. Afirmou que não conhecia o acusado antes dessa abordagem (evento 85.1). II.II. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (artigo 180, caput, do Código Penal) De acordo com a denúncia de evento 27.2, na data de 01 de maio de 2024, em local e horário não precisados nos autos, mas certo que após às 17h00min2 e antes das 23h00min3, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAICON DA SILVA ROSA recebeu, em proveito próprio, o veículo automotor FIAT/UNO MILLE IE, ano 1996, cor cinza, placas CEU4368/PR, chassi n° 9BD146067T5761235, recuperado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de propriedade de DAVI WIELEWSKI, objeto que sabia se tratar de produto de crime, qual seja, furto, ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande/PR naquele dia e registrado no boletim de ocorrência n° 2024/5490395. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas, sob o aspecto objetivo, de que o réu efetivamente recebeu, em proveito próprio, o automóvel supracitado. Neste ponto, deve-se frisar o relato trazido judicialmente pelo Policial Militar Rafael Augusto de Camargo, que efetuou a prisão do acusado, o qual afirmou que receberam uma denúncia de que havia um veículo furtado em determinado endereço, sendo que, ao se deslocaram até o local, constataram que, de fato, estava estacionado no terreno o automóvel FIAT/UNO MILLE IE, ano 1996, cor cinza, placas CEU4368/PR, o qual possuía alerta de furto. Ao questionarem quem seria o responsável pelo imóvel e pelo veículo, o réu Maicon da Silva Rosa se apresentou como o proprietário do estabelecimento existente no local (lava-car), afirmando, ainda, que o automóvel havia sido deixado ali por um indivíduo de nome Caio, com o seu conhecimento e consentimento (evento 84.2).Importante frisar, neste ponto, que o relato do agente corrobora com os depoimentos prestados pelos policiais durante a lavratura do auto de prisão em flagrante (eventos 1.5 e 1.7), ainda no calor dos acontecimentos. Outrossim, em seu interrogatório judicial, o próprio denunciado afirmou que era o responsável tanto pelo lava-car, quanto pelo terreno, confirmando que havia autorizado Caio a estacionar o veículo no local (evento 84.3). Por outro lado, observa-se que a origem ilícita do automóvel restou igualmente demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2024/5490395, acostado no mov. 19.1, onde consta que o veículo em questão foi subtraído (furtado) na data de 01 de maio de 2024, no estacionamento da Prefeitura da Cidade de Fazenda Rio Grande/PR Seguindo adiante, resta analisar o elemento subjetivo da conduta do réu, ou seja, o seu conhecimento a respeito da origem ilícita do veículo. Como é sabido, no crime de receptação, a prova do efetivo conhecimento do agente quanto à procedência criminosa do bem é demasiadamente difícil. A prática forense demonstra que dificilmente há a admissão do acusado quanto ao conhecimento da origem espúria do objeto. Atenta a isso, parcela da jurisprudência pátria pondera, com acerto, que na análise do elemento subjetivo do crime de receptação devem ser consideradas todas as circunstâncias relacionadas ao fato e ao comportamento do agente, podendo extrair-se delas a comprovação de que o réu tinha, de fato, conhecimento sobre a origem ilícita do bem. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) ACUSADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA OBJETO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RES FURTIVA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM SEU PODER. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. (...) IV. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitamo fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005256-70.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.09.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nº 1.259-578-9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg. 12/02/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1453044-8 - União da Vitória - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei).CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. A prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de ser comprovada por meio das circunstâncias atinentes ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso. A simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido coloca em risco a paz social, caracterizando o crime de perigo abstrato tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1482645-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei). No caso em exame, constata-se da prova oral produzida nos epigrafados autos, que Policiais Militares receberam uma informação advinda da Polícia Civil, dando conta de que, em determinado endereço, havia um veículo furtado, motivo pelo qual se deslocaram até o local para averiguação. Ao chegarem no endereço indicado, localizaram algumas pessoas em frente ao imóvel, as quais fizeram menção de entrar no terreno, demonstrando intenção de se evadir. Diante da atitude suspeita, os agentes realizaram a abordagem, mas não localizaram nada de ilícito na posse dos indivíduos. Contudo, foi possível observar que havia, de fato, um veículo Fiat Uno, cor cinza, placas CEU4368/PR, estacionado no local, o qual possuía alerta de furto. Diante disso, os agentes questionaram quem seria responsável pelo veículo e pelo local, tendo o acusado Maicon se apresentado como o proprietário do lava-car que ali havia. Segundo os agentes, Maicon afirmou que o veículo havia sido deixado no local por uma pessoa de nome Caio, com o seu consentimento e autorização, mesmo tendo conhecimento de que se tratava de produto de crime.Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos, destaco o posicionamento do e. TJPR: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses ilícitos ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos dos militares responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos a corroborar o relato da vítima apresentado em sede judicial. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009- 65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, II, C.C ART. 163, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS –PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, LINEARES E COERENTES – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REITERADO EM JUÍZO - HIGIDEZ E VALIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL (...) II - Do STJ: “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000059-98.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018021- 25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2019) (grifei).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014005-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 08.08.2019) (grifei). Por outro lado, observa-se que, quando interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Maicon afirmou que o veículo havia sido deixado no local por uma pessoa de nome Caio, a qual residia naquela rua, mas alegou que não detinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem. Em juízo, o denunciado Maicon manteve a negativa de autoria, mas, ao contrário do que havia dito anteriormente, afirmou que Caio residia no seu terreno, como inquilino de uma de suas residências, e que havia deixado o veículo no local justamente por morar naquele endereço. Contudo, em nenhum momento – seja em sede policial, seja em Juízo -, o acusado trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar o alegado, tampouco indicou referências ou dados concretos que permitissem a identificação, localização e intimação do referido indivíduo (citado por ele como Caio) para prestar esclarecimentos. Assim, diante de todas as circunstâncias supracitadas, conclui-se que, ao contrário do alegado, o denunciado detinha conhecimento da origem criminosa do veículo, já que não comprovou, ainda que minimamente, que havia recebido o veículo de terceira pessoa, sem conhecimento de que era fruto de delito anterior. O dolo em sua conduta ressoa patente. Em suma: o denunciado não produziu nenhuma prova de que realmente recebeu o veículo sem ter ciência de sua origem espúria. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui julgados no sentido de que incumbe à Defesa a demonstração de desconhecimento quanto à origem ilícita do bem – ônus do qual o réu não se desincumbiu. Atente-se:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NA CONDUÇÃO DO ACUSADO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. AQUISIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO. VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OU CONDIÇÕES DE SABER. DOLO, NO MÍNIMO, EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO – NO CASO, CONDUZIR. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA- PR.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000756-41.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.07.2022) (grifei).APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL ART. 180) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PARÊMIA LATINA IN DUBIO PRO REO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INAPLICABILIDADE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO INCOMPROVADO – ESSENTIALIAS DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO LIMPIDAMENTE PREENCHIDAS – RECEPTAÇÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO PERSISTENTE – MAUS ANTECEDENTES – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL –CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. À ciência quanto à ilicitude da origem nos crimes de receptação, deve-se conferir especial atenção às respectivas circunstâncias e particularidades do caso em concreto, pois é da parte ré o ônus em demonstrar que a desconhecia, máxime quando o bem éencontrado na sua posse, como no caso. 2. Tratando- se de advogado dativo – nomeado, pela Justiça, a exercício desse múnus de assistência judiciária a necessitados, a desabrigo qualquer de vínculo contratual com um constituinte – fará ele jus à remuneração pelo respectivo trabalho desempenhado, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem parâmetros para arbitramento (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000515- 88.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.07.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA FORMA CULPOSA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO APELANTE DE ADQUIRIR PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – PRÁTICA DO DELITO DURANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ROMPIDA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVAPOR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO NOVO ILÍCITO PENAL – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 – AUSÊNCIA DE INTERESSE – FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ADOTADA NA SENTENÇA - AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RECURSO parcialmente CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0029421- 82.2017.8.16.0013 - Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022) (grifei). Portanto, tenho que restaram reunidos todos os elementos da conduta típica prevista no artigo 180, caput (receptação dolosa), do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de receptação culposa. Por outro lado, havendo a presença de provas suficientes de autoria e materialidade delitivas e a inexistência de qualquer das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal, não há como se acolher o pleito de absolvição formulado pela Douta Defesa, devendo o réu ser condenado pela prática do crime que lhe foi imputado na denúncia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado MAICON DA SILVA ROSA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, eis que consta em seu desfavor duas condenações criminais transitadas em julgado em data anterior aos fatos ora analisados, cujas penas foram extintas em 21/06/2016, quais sejam: autos n. 0012909-34.2011.8.16.0013 e autos n. 0016739- 71.2012.8.16.0013 (conforme evento 94.1). Assim, considero tais condenações criminais para fins de majoração da pena-base. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente demonstrados. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Devem ser consideradas normais à espécie. 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (3 anos ou 36 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . Não existem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de receptação simples em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais), estabeleço o REGIME SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Importante frisar, neste ponto, que é plenamente aceito, pela legislação pátria, a fixação de regime inicial mais gravoso em caso de existência de circunstâncias judiciais negativas, como é o caso. 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Atente-se, neste ponto, à jurisprudência exarada pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que, inclusive, motivou a exasperação da pena-base, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2º do art. 33 do Código Penal (cf. HC 140720, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 2/6/2017; HC 139717 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30/5/2017; RHC 135786, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/3/2017) – (STF - HC 246635 AgR , Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado: 28/10/2024, publicação: 30/10/2024 ) .” O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que os seus antecedentes criminais indicam que essa substituição não se mostra suficiente para fins de reparação e prevenção do crime. Pelo mesmo motivo (maus antecedentes), não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que o réu se declarou hipossuficiente e teve sua defesa promovida por Defensora Dativa, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais.2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. Raquel Rezende Pinto, OAB/PR nº 54.281, nomeada conforme evento 57.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica integral prestada ao acusado. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução de honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura. 3. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos prejuízos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 4. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime semiaberto, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e autue-se o processo de execução penal junto ao SEEU (art. 23 da Resolução nº 471/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022 do CNJ, e art. 31, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). b) Comunique-se ao Juízo Eleitoral na forma do C.N. c) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo da multa imposta, seguindo-se a emissão de guias, as quais deverão serjuntadas aos autos, intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de dez dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. d) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.S.M.

ID: 297833621

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.S.M.

Conclusão

Advogados:

FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-14.2024.8.16.0196 Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.S.V.M. Réu(s): FLAVIO SANDER MOREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 29/8/2024 (mov. 1.4). Por ocasião da audiência de custódia realizada em 30/8/2024, foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória (mov. 21.1). Na data de 25 de setembro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FLAVIO SANDER MOREIRA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 38.1): “No dia 29 de agosto de 2024, por volta das 08h30min., na Rua Major Moacyr da Fonseca Lopes, nº 85, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, vila estação Barigui, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado FLAVIO SANDER MOREIRA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de C.S.V.M., com 62 (sessenta e dois) anos de idade à época dos fatos, ao desferir-lhe um tapa no rosto, jogar uma bíblia no rosto da ofendida, bem como ao empurrá-la, causando-lhe a queda, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, quais sejam: Lesão no rosto (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1072228, evento 1.28, Declaração Audiovisual, evento 1.10, Depoimentos Audiovisuais, eventos 1.6 e 1.8, e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, evento 1.15).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 26/9/2024, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a comunicação à vítima quanto ao prazo para ingresso com ação penal privada em relação ao crime de injúria (mov. 53.1). Citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e requereu, em sede preliminar, que fosse reconhecida a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito, com base nos artigos 395, II e 564, III, “b”, ambos do CPP (mov. 94.1). O Ministério Público rechaçou a tese defensiva e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 99.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 102.1). Durante a instrução processual, foi homologado o pedido do Ministério Público quanto à desistência de inquirição dos policiais militares (mov. 170.1), realizada a oitiva da vítima (mov. 171.1), de duas testemunhas arroladas pela defesa (movs. 171.2/171.3) e o réu foi interrogado (mov. 171.4). Na sequência, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamento do prontuário médico de atendimento do réu junto ao CAPS (mov. 170.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no mesmo ato e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime a ele imputado, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo auto de constatação provisória de lesões corporais. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela aplicação das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “f” e “h”, do CP. Manifestou-se pela fixação do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Por fim, pleiteou pela condenação ao réu ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à vítima (mov. 170.1). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no mov. 172.1 e a resposto do ofício no mov. 176.2. No mov. 179.1 a defesa apresentou alegações finais por memoriais e postulou pela absolvição do réu, ante a ausência de exame de corpo de delito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, bem como seja determinada, preferencialmente, medida de tratamento ambulatorial ou internação, nos termos do artigo 98 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do crime elencado no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. a) Da decadência em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) Por ocasião do oferecimento da peça acusatória (mov. 38.1, item 8) o Ministério Público requereu fosse certificado quanto ao oferecimento de queixa-crime pela vítima e, em caso negativo e decorrido mais de seis meses desde a data do fato, fosse declarada extinta a punibilidade do investigado face à ocorrência da decadência. A decisão proferida no mov. 53.1, item 10.1, determinou que a ofendida fosse comunicada quanto ao prazo de 6 (seis) meses para ingresso com ação penal privada. Não houve manifestação do juízo sobre o crime por ocasião da ratificação da peça acusatória, pelo que passo a analisá-lo neste momento processual. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que não houve propositura da ação penal privada pela ofendida, operando-se a decadência do direito, consoante disposição do artigo 38 do CPP. Desse modo, deve ser declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188 em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.5/1.8), termo de declaração da vítima (movs. 1.9/1.10), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.28), relatório da autoridade policial (mov. 14.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 171.1) a vítima relatou: “(...) Que o acusado tinha usado drogas e ingerido muita bebida alcoólica; que foi conversar com ele e ele se alterou; que ele pegou a bíblia que estava na bancada, jogou-a em seu rosto, desferiu um tapa e a empurrou, fazendo-a cair; que os vizinhos escutaram e acionaram a polícia; que o réu era um filho maravilhoso quando não estava sob a influência de drogas e bebidas alcoólicas; que estava com medo de estar na presença dele, pois ele estava muito violento; que ele é dependente químico; que gostaria que ele se tratasse, mas ele se recusava porque dizia que não estava doente (...).” A testemunha T.B.O. narrou (mov. 171.2): “(...) Que conhece o acusado, pois frequentavam a mesma igreja; que faz um trabalho na igreja com pessoas que precisam de atendimento espiritual e o réu apareceu lá, mas depois teve uma recaída e aconteceram esses episódios; que, sob a influência de substâncias entorpecentes, ele era outra pessoa; que precisou intervir em duas situações, pois ele queria entrar na igreja sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” O informante F.S.O., amigo do réu, declarou (mov. 171.3): “(...) Que conheceu o acusado na igreja e ele era trabalhador (trabalhava com vendas); que o réu é dependente químico, pois usa álcool e drogas; que ele é uma pessoa completamente diferente quando está sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 171.4) o réu se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 29/8/2024, o acusado a agrediu fisicamente ao desferir-lhe um tapa e jogar uma bíblia em seu rosto, bem como ao empurrá-la, ocasionando sua queda, encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, os depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, o auto de constatação provisória de lesões corporais, o boletim de ocorrência e o relato da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Embora a defesa alegue a semi-imputabilidade do réu, ao argumento de que ele é dependente químico e apresenta quadro de perturbação da saúde mental, não foi instaurado incidente de insanidade mental, inexistindo comprovação no sentido de que ele não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de deteminar-se de acordo com esse entendimento, nos moldes do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, cumpre ressaltar que o artigo 28 do Código Penal é claro ao prescrever que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO APELANTE SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO COMETIDO DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO IN RE IPSA (TEMA 983). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Não comprovada a inimputabilidade do apelante, pois não houve a instauração de incidente de insanidade mental, sendo que o uso de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade penal. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005528-63.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 24.05.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INTENTO absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES – OFENDIDA QUE RELATOU OS MESMOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO (SÚMULA 589 DO STJ) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO – ademais, VOLUNTARIEDADE DO CONSUMO DE ÁLCOOL QUE NÃO afasta a culpabilidade do agente – teoria da actio libera in causa – condenação mantida – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – REJEIÇÃO – MAUS ANTECEDENTES VALORADOS CORRETAMENTE – PLEITO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – INCREMENTO QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006601-77.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025) Sendo assim, ante a ausência de provas de que o réu era dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, forçoso reconhecer que o consumo de álcool e drogas pelo acusado foi voluntário, não havendo que se falar em redução da pena. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar FLAVIO SANDER MOREIRA como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado em relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. Em relação aos antecedentes criminais, em vias de evitar bis in idem, a anotação que possui será considerada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.S.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 172.1, em que consta a condenação do acusado nos autos nº 0004440-80.2021.8.16.0196, que tramitou no presente 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 24/10/2021, o trânsito em julgado se deu em 31/3/2023 e a pena foi extinta pelo cumprimento em 27/9/2023. Incide, ainda, a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Por fim, presente a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Assim, exaspero a reprimenda em ½ (metade) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (29/8/2024 a 30/8/2024). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VIII – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Felipe Kwiatkowski Campos (OAB/PR nº 124.836), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em questão, no qual o réu, que informou no interrogatório extrajudicial que é pedreiro e possui renda mensal no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), violou a integridade física da ofendida ao apertar seu punho e fechar o zíper da jaqueta na mão da vítima no momento em que ela tentava reaver seu aparelho celular do bolso dele, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (29/8/2024), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.A.G.M.

ID: 308371600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.A.G.M.

Conclusão

Advogados:

OGIER ALBERGE BUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003159-21.2023.8.16.0196 Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): J.R.A. Réu(s): RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 31/7/2023 (mov. 1.5) e a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – mov. 1.1. A decisão proferida em 1º/8/2023 homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança ao investigado, mediante a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Na data de 2 de janeiro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 44.1): “No dia 30 de julho de 2023, por volta das 21h44min., na Rua Francisco Frischmann, nº 2479, Bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de J.D.R.A. (com 67 anos na data dos fatos), segurando seu pulso e empurrando-a, ocasionando lesões corporais de natureza leve descritas na gravação audiovisual referente ao Termo de Declaração da ofendida, quais sejam: lesões em seu braço (conforme Termos de Declaração de eventos 1.11/1.12 e 43.1, e Boletim de Ocorrência nº 2023/848412, de evento 1.10).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. A ofendida compareceu nos autos por intermédio de procuradora constituída e requereu a designação de audiência de retratação, com o consequente arquivamento do feito (mov. 50.1). A decisão proferida em 5/2/2024 recebeu a denúncia, determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e indeferiu o pedido da vítima de arquivamento do feito (mov. 65.1). O acusado foi citado por edital (mov. 109.1) e, em 14/8/2024, foi citado pessoalmente (mov. 119.1). O defensor constituído do réu apresentou resposta à acusação e requereu, em sede preliminar, a rejeição da denúncia, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois não foi confeccionado laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. Sustentou, ainda, a ausência de dolo na conduta do acusado. No mérito, mencionou que o réu não conseguia discernir se os atos que praticou eram legais ou ilegais em razão do uso constante de tóxicos e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, com fundamento na existência de circunstância que exclui o crime e isenta o denunciado de pena (ausência de culpabilidade). Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, com a aplicação de atenuantes elencadas no art. 65 do CP (mov. 107.1). O Ministério Público rechaçou as teses defensivas e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 124.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 127.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 157.1) e decretada a revelia do acusado, com fulcro no artigo 367 do CPP (mov. 159.1), diante da impossibilidade de localizá-lo, uma vez que não atualizou seu endereço e não foi encontrado no local onde fora citado (mov. 154.1). No mov. 158.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e reiterou as teses formuladas em sede de resposta à acusação. Destacou a ausência de justa causa, em razão da inexistência de exame de corpo de delito, e sustentou que a desinteligência entre as partes teria decorrido exclusivamente do consumo de substâncias entorpecentes pelo acusado, e não de qualquer motivação relacionada ao gênero da vítima. Argumentou, ainda, que o réu, em virtude do uso constante de drogas, não teria discernimento para compreender a ilicitude de seus atos, o que afastaria o dolo e a culpabilidade. Ao final, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de justa causa, materialidade e culpabilidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188, em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), termo de declaração da vítima (movs. 1.11/1.12), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 157.1) a vítima relatou: “(...) Que foi exatamente isso que ocorreu; que o acusado chegou em casa completamente drogado e alcoolizado; que ele já foi internado nove vezes; que ele queria dinheiro, a ofendida disse que não tinha e, nisso, ele a pegou pelo braço para tomar seu celular, e a depoente chamou a polícia; que o réu foi solto no dia seguinte; que não ficou lesionada; que ele a pegou pelos braços, com a mão grande dele, e ela ficou com o braço todo roxo, cheio de hematomas, mas que, com o tempo, foi saindo; que ele é usuário de drogas há bastante tempo; que não sabe onde ele está (...).” O acusado, por sua vez, mudou de endereço sem comunicar o juízo (mov. 154.1), de modo que, tendo sido decretada sua revelia (mov. 159.1), perdeu a chance de narrar sua versão dos fatos ao juízo, risco por ele assumido. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 30/7/2023, o acusado a agrediu fisicamente ao segurar seu punho e empurrá-la, encontra amparo no auto de prisão em flagrante delito, nos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, no boletim de ocorrência e no relato da ofendida em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Conquanto a defesa sustente que o acusado estava sob influência de substâncias entorpecentes no momento do fato, o que afastaria o dolo, bem como a culpabilidade de sua conduta, o artigo 28 do Código Penal é claro ao dispor que a embriaguez voluntária ou culposa, seja pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA – DESPROVIMENTO – PRESENÇA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001128-37.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS HARMÔNICA E COESA EM FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, ALÉM DE REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA DECORRIDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001428-92.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.02.2025) Sendo assim, ausentes nos autos elementos probatórios que demonstrem que o réu era dependente químico em grau tal que comprometesse sua higidez mental, impõe-se reconhecer que o consumo de substâncias entorpecentes deu-se de forma voluntária, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a absolvição ou para a aplicação de causa excludente de culpabilidade. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 158.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de R.A.G.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Presente, ainda, a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Assim, exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (31/7/2023 a 1º/8/2023). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c art. 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de infração penal cometida com violência à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que vigoram no presente momento as condições elencadas na decisão de mov. 16.1, revogo-as, pois não se fazem mais necessárias. 1.1. Expeça-se o competente mandado no BNMP 3.0, se necessário. 2. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço — no qual o réu, que na fase investigativa declarou exercer a função de auxiliar administrativo, agrediu a integridade física da ofendida, pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade, ao segurar seu punho e empurrá-la — entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (30/7/2023), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 3. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 4. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 5. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) intime-se o réu por intermédio de seu procurador constituído nos autos (art. 392, II, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Luciano Rosa e outros

ID: 255937704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001737-08.2011.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS LUCIANO ROSA TONI ANDERSON ROSA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA

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MIGUEL NICOLAU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001737-08.2011.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 08 de junho de 2010, por volta das 22h50mn, em via pública, na Rua Severo Agibert, Vila Mariana, neste Município de Prudentópolis-PR, os denunciados MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, cientes da reprovabilidade e da ilicitude de suas condutas, quer por ação quer por omissão, imbuídos de manifesto ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, em união de esforços e unidade de desígnios, um aderindo a conduta do outro, com o uso de armas de fogo (não apreendidas) proferiram voz de assalto, mediante violência e grave ameaça, contra a vítima LENNON FERNANDO GONÇALVES, subtraindo para eles: 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo 1200E, no valor aproximadamente de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); 01 (um) aparelho de MP4, marca Philco, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); 01 um) tênis, marca Olympikus, modelo Tube, no valor aproximadamente de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 01 (uma) jaqueta de moletom, no valor aproximadamente de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 01 (uma) blusa de lã, cor preta, no valor aproximadamente de R$ 80,00 (oitenta reais); a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, a quantia de US$ 5,00 (cinco dólares) e documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, cartão de crédito internacional e cartão de conta corrente do Banco do Brasil), conforme Boletim de Ocorrência n° 2010/441184 de fis. 03/06 e termo de Declarações de fls. 07/08”. A denúncia foi oferecida em 25/05/2018 (mov. 13.1) e recebida em 06/09/2018 (mov. 16.1). O réu MARCOS foi devidamente citado em 16/02/2023 (mov. 50.1), apresentando resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião não foram apresentadas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 60.2). O réu TONI foi devidamente citado em 27/02/2023 (mov. 55.2), apresentando resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião não foram apresentadas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 81.2). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 839.1). A seguir, realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 30/04/2024, às 17h26min, ocasião em que a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas, bem como os réus foram interrogados (mov. 116.1). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 120.1), pugnou pela procedência da denúncia para condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No mais, teceu comentários acerca do cálculo dosimétrico. A defesa do réu MARCOS, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 124.1) requerendo, em síntese, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como fixação do regime inicial semiaberto. Por fim, a defesa do réu TONI, apresentou suas alegações finais (mov. 127.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do feito, tendo em vista a inobservância do artigo 226, do Código de Processo Penal, no que se refere ao reconhecimento fotográfico. No mérito, seja o réu absolvido, sob o argumento de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena em seu mínimo legal, bem como regime diverso do fechado. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese o Ministério Público tenha oferecido denúncia em face do acusado pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, entendo que a conduta narrada na denúncia enquadra-se na prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação dada anterior a Lei nº. 13.654/2018). Isso porque, convém salientar que a Lei 13.654/18, que revogou o inciso I do art. 157, § 2º, do CPB, o qual previa o aumento de 1/3 da pena para os delitos cometidos mediante emprego de arma branca ou de fogo, passou a prever majoração de 2/3 para os casos em que há utilização de arma de fogo, hipótese em que passou a ocorrer continuidade normativa típica, que se tem quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua prevista em outro dispositivo, ainda que importe em atenuação ou agravamento da pena. Sendo assim, em relação ao emprego de arma de fogo, estamos diante de uma novatio legis in pejus. Assim, considerando que os fatos narrados na denúncia ocorreram, em tese, no dia 08/06/2010, e tratando-se de lei posterior menos benéfica ao réu, deve ser operada a ultratividade da lei anterior, para que seja aplicada a regra do revogado inciso I do art. 157, § 2, CPB, que previa o aumento de apenas 1/3 da pena, em caso de condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL - CONCURSO DE MAJORANTES - CRITÉRIOQUANTITATIVO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO AOMÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A Lei 13.654/18 não revogou a majoração da pena do roubo pelo emprego de arma de fogo, apenas atribuiu fração de exasperação diferente, devendo ser operada a ultra- atividade da lei, nos casos de crimes cometidos anterior à data de entrada em vigor, mediante o emprego de arma de fogo. [...] 5. No concurso de majorantes, o critério a ser observado para escolha do quantum de exasperação da pena, não é o quantitativo, e sim o qualitativo. Assim, operado o aumento de pena por fração superior a 1/3, sem motivação idônea na sentença, a majoração da reprimenda deve ser corrigida para o mínimo legal. (TJ-MG - APR: 10672170088872001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento:02/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) (grifei) Assim, à luz do princípio da ultratividade da lei mais benéfica, deve ser aplicado o regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, cujo aumento era de 1/3. Dito isso, tendo em vista a arguição de questão preliminar, passo à sua análise. - PRELIMINAR Inicialmente, a defesa do acusado TONI, alega que deve ser declarada a nulidade do reconhecimento do réu, pois não se observou em momento algum o procedimento estabelecido no artigo 226, do Código de Processo Penal. Sem razão. Define o artigo 226, do Código de Processo Penal, acerca do reconhecimento de pessoa: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no n III deste artigo não terá aplicação na o fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento”. Não se olvida no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de que se cumpra os exatos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal, superando o entendimento anterior que se trata de mera orientação de procedimento. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18 /12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022) (grifei) Ocorre que, neste caso, as formalidades foram seguidas à risca pela autoridade policial. Diferentemente do que alega a defesa, a vítima descreveu os acusados em seu depoimento (mov. 12.4), anteriormente à realização do reconhecimento. Nesse sentido: Revisão criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Aventada nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pela informante em sede policial e judicial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Não acolhimento. Sentença penal condenatória que não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Conjunto probatório suficiente. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimento coeso e harmônicos entre si, corroborado pelos demais elementos probatórios. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da informante em harmonia com o relato da vítima, somado ao fato de que os acusados se conheciam à época dos fatos, uma vez que, apenas cinco dias após o delito, os réus, juntos, praticaram outros dois assaltos, de modo que fora possível concluir, com segurança, que o ora revisionando era um dos autores do crime de roubo em análise. Revisão criminal conhecida e improcedente. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2 . Impossível a absolvição do agente fundada na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas, quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal ou fotográfico, mas sim em farta prova da autoria e materialidade delitiva. 3. Revisão criminal conhecida e improcedente. (TJ-PR 01111583920238160000 Guaraniaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifei) Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa e, por consequência, passo à análise do mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Portaria (mov. 12.2), Boletim de Ocorrência (mov. 12.3), e Auto de Reconhecimento Fotográfico (mov. 12.4), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, uma vez que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre os réus, senão vejamos: A vítima LENNON FERNANDO GONÇALVES, informou que na época dos fatos estava retornando para sua residência após a sua aula da autoescola; que os réus fizeram a abordagem; que os réus deram voz de assalto e determinaram que passassem seus pertences; que os réus desferiram uma coronhada em sua cabeça; que os réus estavam com um revolver; que os réus fizeram com que entregasse todos os seus pertences, tendo ficado apenas de cuecas e meias em via pública; que conhecia os réus da vizinhança; que identificou os réus; que não recuperou seus pertences; que anteriormente aos fatos não teve nenhum problema com os réus; que confirma ter reconhecido os réus em Delegacia; que não se recorda como foi realizado o reconhecimento na delegacia, tendo em vista o lapso temporal. A testemunha e Policial Militar DARCI GILOUSKI, informou que se recorda de ter confeccionado o boletim de ocorrência; que não se recorda de a vítima ter ido até a Delegacia ou se entrou em contato pelo 190. A testemunha e Policial Militar CLEOMAR ZANLORENSI, informou que não se recorda da ocorrência, tendo em vista o lapso temporal. O réu MARCOS LUCIANO ROSA, informou que foi o responsável por praticar o crime contra a vítima; que praticou o crime na companhia de seu amigo que atualmente é falecido; que seu irmão, Toni, não tem relação com o crime; que não se recorda de conhecer a vítima; que admite ter subtraído os pertences da vítima; que não fizeram menção de estarem armados; que apenas pediram os pertences da vítima; que o dinheiro foi utilizado para comprar bebida alcoólica e os pertences foram divididos. O réu TONI ANDERSON ROSA, informou que não praticou o crime narrado na denúncia; que não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; que acredita que o réu esteja tentando lhe prejudicar; que não conhece a vítima; que Marcos é seu irmão e não tem conhecimento se ele conhece a vítima; que não sabe informar o motivo da vítima querer lhe prejudicar; que DA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE ROUBO MAJORADO Inicialmente, observa-se que o acusado MARCOS, confirma a prática delitiva, enquanto que TONI nega a prática do crime em Juízo. Acerca dos fatos, a vítima ao ser inquirida em Juízo, confirmou a sua versão apresentada em sede inquisitorial, informando que estava retornando da autoescola, momento em que foi abordado por 02 (dois) indivíduos, sendo que estavam armados e ordenaram que entregasse seus pertences, tendo acatado a ordem. Ainda, ressaltou que levou golpes de coronhada em sua cabeça, bem como efetuou o reconhecimento dos réus na Delegacia de Polícia. Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que, em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é revestida de especial relevância. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que em crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas assumem relevante papel probante ao identificar o autor do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598 .886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ - AgRg no HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei) Ainda, importante observar que a elementar do crime de roubo reside na violência ou grave ameaça à pessoa, onde, para garantir a subtração da coisa, o agente, por meio de uma conduta positiva (diga-se, ativa), se vale da intimidação da vítima, seja por gesto ou verbalmente (ainda que de maneira velada), suficientes a causar temor na vítima, ou ainda de agressão física, voltada ao sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido: (...) 1. A GRAVE AMEAÇA, INERENTE E ESSENCIAL AO CRIME DE ROUBO, SE MATERIALIZA POR MEIO DE GESTO, FALAR, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INSINUAÇÃO DE QUE MAL INJUSTO PODERÁ SER CAUSADO. BASTA QUE ELA EXISTA NO PSÍQUICO DE SUAS VÍTIMAS, AS QUAIS, DIANTE DE UM ROUBO, ENTREGAM TODOS OS SEUS BENS, POIS ACREDITAM NO PERIGO IMINENTE. O FATO DE AS VÍTIMAS TEREM SE RENDIDO AOS ASSALTANTES COMPROVA A PRESENÇA DO FATOR "MEDO". (...) (TJ-DF - APR: 20131110008116 DF 0001080-25.2013.8.07.0017, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014 . Pág.: 227). destaquei Portanto, resta comprovada a elementar anteriormente mencionada, uma vez que para obter sucesso na empreitada criminosa, os acusados, utilizando-se de grave ameaça e violência, consistente em dar voz de assalto e desferir golpes de coronhada contra a vítima, mediante concurso de pessoas e auxílio de uma arma de fogo (não apreendida), subtraíram, para eles, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo 1200E, no valor aproximadamente de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); 01 (um) aparelho de MP4, marca Philco, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais); 01 um) tênis, marca Olympikus, modelo Tube, no valor aproximadamente de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 01 (uma) jaqueta de moletom, no valor aproximadamente de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 01 (uma) blusa de lã, cor preta, no valor aproximadamente de R$ 80,00 (oitenta reais); a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie, a quantia de US$ 5,00 (cinco dólares) e documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, cartão de crédito internacional e cartão de conta corrente do Banco do Brasil). Além disso, observa-se que a palavra da vítima não se mostra isolada nos autos. Isso porque, reconheceu os réus em sede inquisitorial como sendo os autores de crime, conforme se observa do termo de depoimento de mov. 12.4. Em relação ao reconhecimento realizado extrajudicialmente, entende este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE 1. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIDO. A POSSE DO BEM INVERTE O ÔNUS DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 2. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO POR FALTA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO DE PROVAS ALÉM DE O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do acusado, presume a autoria do crime e gera a inversão do ônus da prova.2. A substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos deve ser socialmente recomendável. 3. A autoria do roubo ficou comprovada pelo conjunto de provas, e não apenas por conta do reconhecimento por parte da vítima na delegacia. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 917082-1 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 31.10.2012) (grifei) Ainda, em relação a majorante prevista no 2º, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo, não há dúvida de que deve prosperar. Em análise aos depoimentos prestados em Juízo, pela vítima, foi possível constatar que o delito foi praticado com o uso de arma de fogo. Salienta-se que para a configuração da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, basta o relato da vítima ou de testemunhas, sendo despicienda a perícia ou eventual apreensão da arma. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art . 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) (grifei) Desta forma, não há que se falar em afastamento do inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, tendo em vista que a prova testemunhal supre a apreensão da arma utilizada no delito. Ainda, em relação a majorante prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, qual seja, concurso de agentes, verifico que também merece prosperar. São cinco os requisitos do concurso de agentes, de acordo com Guilherme Nucci: a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível[1]. Vislumbro preenchidos todos os requisitos acima delineados, uma vez que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, há evidente relação de causalidade, bem como de vínculo psicológico, todos desejaram subtrair os pertences da vítima, dividindo-se em atribuições específicas e, por fim, tenho que o fato constitui-se crime, porque se trata de conduta típica, antijurídica e culpável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR os réus MARCOS LUCIANO ROSA e TONI ANDERSON ROSA, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – DO RÉU MARCOS LUCIANO ROSA a) Circunstâncias judicias e pena base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de roubo em seu mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES[2]: Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta i) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001928-87.2010.8.16.0139, por fato praticado em 18/05/2010, com trânsito em julgado em 23/04/2012; e ii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001929-72.2010.8.16.0139, por fato praticado em 07/05/2010, com trânsito em julgado em 11/02/2011. Assim, considero como desfavorável ao réus os seus antecedentes. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Finalmente, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Isso posto, não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da personalidade por este juízo. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social do agente por este juízo. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Das oitivas em juízo e da folha de antecedentes do réu não é possível aferir qualquer motivo de relevância para o cometimento do delito. Não cabe valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o delito foi praticado em concurso de pessoas (dificultando qualquer reação) e com emprego de arma de fogo, razão pela qual valoro nesta fase apenas a primeira das circunstâncias (concurso de agentes), postergando a remanescente (emprego de arma) para a incidência na terceira fase. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. (...). (STJ - AgRg no HC: 642042 SP 2021/0025965-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (grifei) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Em atendimento ao art. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª fase da dosimetria da pena, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182) e como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275). Assim, o crime não apresentou consequências excepcionais, limitando-se aos resultados naturalísticos inerentes ao tipo, razão pela qual a presente circunstância não merece valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem provocação ou facilitação do delito, por parte da vítima. Tudo isso posto, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no artigo 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, verifica-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas consistentes nos “antecedentes” e “circunstâncias do crime”. Dessa forma, utilizando do consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada circunstância desfavorável (STJ - HC: 325961 RJ 2015/0132121-4, Relator: Des. NEWTON TRISOTTO, DJ 16/06/2015), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes. Por sua vez, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Ainda, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, na data dos fatos (08/06/2010), o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade, eis que nascido em 20/05/1991. Assim, reduzo a pena do acusado em 2/6 (dois sextos), restando a pena intermediária fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em observância ao disposto na Súmula 231, do STJ. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, uma vez que se trata de crime de roubo majorado – pelo concurso de agentes e uso de arma -, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 157 do CP e conforme fundamentação acima exposta, possível o aumento da pena de 1/3 até ½. In casu, portanto, considerando que o concurso de agentes foi utilizado para exasperação da pena-base a título de “circunstâncias do crime”, nesta fase aplico a majorante remanescente, qual seja, arma de fogo, aplicando a fração em seu mínimo legal, tendo em vista que não há nos autos elementos que justifiquem uma exasperação mais elevada. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva do acusado MARCOS LUCIANO ROSA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, estes no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista os parâmetros do artigo 60 do Código Penal, valor este a ser atualizado até a data do adimplemento. 4.2 – DO RÉU TONI ANDERSON ROSA a) Circunstâncias judicias e pena base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de roubo em seu mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES[3]: Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu ostenta i) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000326-03.2006.8.16.0139, por fato praticado em 15/10/2005, com trânsito em julgado em 23/09/2013; ii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000515-39.2010.8.16.0139, por fato praticado em 03/03/2010, com trânsito em julgado em 16/08/2011; iii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001928-87.2010.8.16.0139, por fato praticado em 18/05/2010, com trânsito em julgado em 23/04/2012; iv) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001929-72.2010.8.16.0139, por fato praticado em 07/05/2010, com trânsito em julgado em 28/11/2011; e v) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0001982-53.2010.8.16.0139, por fato praticado em 22/05/2010, com trânsito em julgado em 17/01/2011. Assim, considero como desfavorável ao réu os seus antecedentes. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Finalmente, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Isso posto, não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da personalidade por este juízo. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social do agente por este juízo. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Das oitivas em juízo e da folha de antecedentes do réu não é possível aferir qualquer motivo de relevância para o cometimento do delito. Não cabe valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o delito foi praticado em concurso de pessoas (dificultando qualquer reação) e com emprego de arma de fogo, razão pela qual valoro nesta fase apenas a primeira das circunstâncias (concurso de agentes), postergando a remanescente (emprego de arma) para a incidência na terceira fase. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTE E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. (...). (STJ - AgRg no HC: 642042 SP 2021/0025965-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (grifei) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Em atendimento ao art. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª fase da dosimetria da pena, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182) e como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275). Assim, o crime não apresentou consequências excepcionais, limitando-se aos resultados naturalísticos inerentes ao tipo, razão pela qual a presente circunstância não merece valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem provocação ou facilitação do delito, por parte da vítima. Tudo isso posto, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no artigo 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, verifica-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas consistentes nos “antecedentes” e “circunstâncias do crime”. Dessa forma, utilizando do consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada circunstância desfavorável (STJ - HC: 325961 RJ 2015/0132121-4, Relator: Des. NEWTON TRISOTTO, DJ 16/06/2015), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias atenuantes. Por sua vez, encontra-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu i) ostenta condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000003-32.2005.8.16.0139, por fato praticado em 15/11/2005, com trânsito em julgado em 20/03/2007; ii) ostenta condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000041-44.2005.8.16.0139, por fato praticado em 30/06/2005, com trânsito em julgado em 05/03/2007; e iii) condenação perante a Vara Criminal de Prudentópolis/PR, nos autos nº. 0000013-08.2007.8.16.0139, por fato praticado em 28/03/2007, com trânsito em julgado em 26/08/2008 Assim, exaspero a pena do acusado em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Por outro lado, uma vez que se trata de crime de roubo majorado – pelo concurso de agentes e uso de arma -, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 157 do CP e conforme fundamentação acima exposta, possível o aumento da pena de 1/3 até ½. In casu, portanto, considerando que o concurso de agentes foi utilizado para exasperação da pena-base a título de “circunstâncias do crime”, nesta fase aplico a majorante remanescente, qual seja, arma de fogo, aplicando a fração em seu mínimo legal, tendo em vista que não há nos autos elementos que justifiquem uma exasperação mais elevada. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 18 (dezoito) dias-multa. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva do acusado TONI ANDERSON ROSA em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 18 (dezoito) dias-multa, estes no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, tendo em vista os parâmetros do artigo 60 do Código Penal, valor este a ser atualizado até a data do adimplemento. e) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena Deixo de reconhecer a detração penal em favor dos acusados, tendo em vista que não foram presos nos autos. In casu, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do réu MARCOS LUCIANO ROSA, bem como o regime FECHADO[4] para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do réu TONI ANDERSON ROSA, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, deixo de beneficiar os condenados com o sursis, frente ao disposto no artigo 77, caput, do Código Penal. g) Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista que os réus responderam ao processo em liberdade, sem que tenha havido prisão cautelar no presente feito, concedo o direito de recorrer em liberdade, caso não estejam detidos por outro motivo. h) Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV, do CPP) Condeno os réus ao ressarcimento integral do dano causado à vítima pela infração, conforme pedido ministerial acostado ao movimento 13.1 e reiterado ao mov. 120.1, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A quantia mínima de prejuízos materiais que a vítima sofreu foi de aproximadamente R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), sendo imperioso que ocorra o ressarcimento à vítima, conforme pleiteou o Ministério Público. Tal valor deve ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, correndo juros de mora no importe de 1% ao mês, ambos contados desde a data do delito. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES CONDENO os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, considerando ser efeito direto da condenação, na forma do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigido ao juízo da execução, que possui melhores condições de avaliar a alegada hipossuficiência de recursos. Comunique-se a vítima desta decisão. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague aos ilustres defensores nomeados nestes autos (movs. 52.1 e 75.1), Dr. MIGUEL NICOLAU JUNIOR - OAB/PR 7.708 e Dr. CLEVERSON DE LIMA – OAB/PR 113.066, os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c/c Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento, formem-se os autos de execução e procedam-se às diligências necessárias ao cumprimento das penas; b) comunique-se o distribuidor, o Instituto de Identificação, a delegacia de origem e o juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal: apresentação esquemática da matéria: jurisprudência atualizada/ Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. [2] APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA IMPROCEDENTE - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. (...) 2) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL QUE, EMBORA NÃO POSSA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, CONFIGURA MAU ANTECEDENTE – (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006603-32.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 20.03.2023) [3] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NEGADA INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quanto à pena, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n . 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" ( AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020 .) 3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação válida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando a prova oral colhida, segundo a qual "o amigo do acusado que foi ouvido em juízo afirmou que teria comprado droga do acusado há 3 (três) anos e, diante da existência de informações pretéritas destacadas pela agência de inteligência", além da referência a outras oportunidades nas quais teria oferecido o fornecimento de 1kg de droga a um primo e a venda de maconha e cocaína às testemunhas.4. Regime mais gravoso devidamente justificado, ainda que não se trate de réu reincidente, haja vista a existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art . 33, § 3º, do CP.5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 811839 SC 2023/0100586-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei) [4] PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. QUANTUM DE PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade da Súmula n . 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Nos termos da orientação desta Corte e do art. 33, § 2º, do Código Penal - CP, estipulada pena em patamar superior a quatro anos e não excedente a oito anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado. 3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da agravante da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2114313 MA 2022/0120784-5, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (grifei)

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