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D.D.S.C. x D.M.D.S.C. e outros

ID: 260759095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D.D.S.C.

Polo Passivo:

D.M.D.S.C. M.R.C.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0004851-24.2024.8.16.0195 Processo: 0004851-24.2024.8.16.0195 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Debora de Souza Costa Requerido(s): DALETE MARIA DE SOUZA COSTA MANOEL RODRIGUES COSTA Vistos etc. 1. DÉBORA DE SOUZA COSTA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DALETE MARIA DE SOUZA COSTA e MANOEL RODRIGUES COSTA, ambos devidamente qualificados. Alega que é genitora da menor Maria de Souza Gonçalves, de 14 anos, cuja guarda unilateral foi concedida aos avós maternos (os réus) em acordo judicial anterior. Argumenta que os avós estão dificultando seu direito de visitas estabelecido no acordo, não permitindo que leve a filha para sua casa e exigindo supervisão durante os encontros. Afirma que não há motivos para visitas supervisionadas, pois tem conduta ilibada e emprego fixo. Requer a revisão da regulamentação de visitas para que possa ter a filha em finais de semana alternados, com pernoite, além de períodos em feriados e férias. Argumenta que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Alega ainda que a conduta dos avós caracteriza alienação parental, dificultando o contato da adolescente com a genitora. Requer o reconhecimento da alienação parental, com aplicação de multa aos réus caso impeçam as visitas. Pede ainda a concessão de tutela de urgência para estabelecer imediatamente o novo regime de visitas proposto. Juntou documentos. Intimado, o Ministério Público se opôs ao deferimento do pedido de antecipação de tutela declinado pela parte autora, ao argumento de que pelo fato de que a é pessoa com deficiência e está sob os cuidados dos avós maternos desde seu nascimento, a ampliação da convivência deve ocorrer de forma gradativa (mov. 23.1). Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Do sigilo processual e da gratuidade da justiça: Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Concedo a justiça gratuita ao autor (art. 98, CPC). Anote-se nos autos e no distribuidor (art. 68, XII e XIII, CN). 3. Sobre a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da ampliação do regime de convivência: A requerente, ora genitora de MARIA DE SOUZA GONÇALVES, requer a concessão da tutela de urgência para ampliação provisória da convivência com a filha, argumentando que o atual regime não cumpre o objetivo de criar vínculo afetivo entre mãe e filha. Pois bem, É certo que a convivência familiar é um direito consagrado pelo ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e garantido às crianças e aos adolescentes. E, no caso, ainda que a filha reside com a genitora, o convívio paterno é essencial para o bom desenvolvimento da criança e direito do genitor, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil. No caso, portanto, manifesto o direito de Maria conviver a sua genitora, assim como o direito desta em desfrutar da presença da filha. A respeito, leciona Maria Berenice Dias: O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação do regime convivencial. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.[1] Contudo, o direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o desenvolvimento sólido de seu caráter, sem que haja qualquer ofensa à sua individualidade e dignidade. É dizer, o direito de visita da genitora deve atender, em primeiro lugar, ao interesse do filho, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. Dito isso, no caso dos autos, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para antecipação da tutela pretendida pela parte requerente. Embora não haja razoabilidade em restringir as visitas da genitora a sua filha, o acordo celebrado entre a genitora e os avós maternos nos autos n. 0000005-61.2024.8.16.0195, foi de livre e espontânea vontade, de modo que a parte autora sequer alegou a existência de vício de consentimento que eventualmente desabonasse a manifestação das partes emanada naquela ocasião. Outro fato que merece atenção é que o acordo sequer completou um ano desde sua celebração, ou seja, ainda é recente e não demonstra a existência de prejuízo pela genitora quando a mesma anuiu expressamente com aqueles termos. Por fim, denota-se que a infante é pessoa com deficiência, sendo, ao que tudo indica, portadora de Encefalopatia Crônica, o que a tornava criança especial, o que reclama uma atenção especial dos seus guardiões legais e genitores quando o assunto é uma mudança drástica em sua rotina. Dito isso, ausente a presença do requisito de perigo na demora, ao menos em estágio preliminar de cognição, INDEFIRO a tutela de urgência para ampliar a convivência materna provisória. Por conta das peculiaridades do caso envolvendo o caso dos autos, mostra-se prudente averiguar mais profundamente a situação da criança, até pela questão da suposta deficiência e os impactos da mudança em sua rotina, de modo a assegurar seu direitos. Disposições finais: 4. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria paute data para audiência de mediação e conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), instalado neste Foro Descentralizado, ou a pauta do Juízo na modalidade virtual. Caso indicado, providencie o CEJUSC o encaminhamento das partes à Justiça Restaurativa desse juízo, sem prejuízo do regular andamento do feito, inclusive dos prazos processuais. 4.1. Caso designada a audiência de mediação ou conciliação virtual na pauta deste Juízo, proceda-se ao agendamento do ato diretamente no Sistema Microsoft Teams disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 4.2. Após, intime-se a parte autora por meio de seu(ua) advogado(a), e cite-se e intime-se a parte requerida para que compareçam/participem do ato, devidamente acompanhados de advogado ou defensor público. 4.3. Havendo designação de audiência neste juízo, conste expressamente na carta ou mandado de citação o link para acessar a audiência e orientações do sistema. Destaco que incumbirá aos advogados o auxílio e instrução de seus clientes a respeito de como se realizará a audiência e sobre a instalação e modo de utilização do programa/aplicativo elegido pelo Juízo, bem como sobre equipamentos (celular/computador/notebook com câmera e microfone – ativos/funcionando) necessários à celebração da solenidade. 5. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1°, do CPC). 6. Consigne-se que o não comparecimento/participação injustificada das partes à audiência poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Ainda, que não havendo comparecimento/participação ou autocomposição, iniciar-se-á da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, conforme prevê o artigo 335, I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 11. Após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Ed. RT, 12ª ed., pg. 557.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Steferson Ferraz Sampaio

ID: 277242525

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STEFERSON FERRAZ SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-24.2025.8.16.0196 Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVO S/A Réu(s): STEFERSON FERRAZ SAMPAIO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Steferson Ferraz Sampaio. I - RELATÓRIO O réu Steferson Ferraz Sampaio, brasileiro, solteiro, agente de reciclagem, natural de Maringá/PR, nascido em 21/01/1988, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Valdete Dias Ferraz e Francisco Sampaio, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.161.419-7/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Dr. Muricy, n° 129, bairro Centro, atualmente recolhido em unidade prisional, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05h45, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado STEFERSON FERRAZ SAMPAIO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada LTDA realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. " (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do réu Steferson Ferraz Sampaio para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 68.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jonas Araujo Kirshner Rosa (mov. 114.1) e Marcos Jurevitz França (mov. 114.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Steferson Ferraz Sampaio (mov. 114.3). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando não haver prova da existência do fato, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação, pugnou pela absolvição de Steferson Ferraz Sampaio, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 119.1). A Defensora nomeada para Steferson Ferraz Sampaio, discorrendo sobre a ausência de provas seguras quanto ao crime do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolvê-lo conforme princípio in dubio pro reo e artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 123.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Steferson Ferraz Sampaio está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 38.1. Está descrito na denúncia que no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05:45 horas, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada Ltda. realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. O artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, que trata do furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.18, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, subtrair coisa alheia móvel, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025/1094 (mov. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.6 e 1.10/1.14), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), do Auto de Avaliação (mov. 1.8), do Auto de Entrega (mov. 6.1), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Steferson Ferraz Sampaio. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1094: "EQUIPE DA VIATURA 1.3, OS GUARDAS MUNICIPAIS KISHINER E JUREVITZ, NA PROTECAO DOS BENS PUBLICOS, A EQUIPE FOI ACIONADA PELO COP (RADIO - CENTRO DE OPERACOES DA GUARDA MUNICIPAL) PARA ATENDIMENTO DA OCORRENCIA 29 COM NATUREZA FURTO DE FIACAO TELEFONICA, EQUIPE PRONTAMENTE FOI ATE RUA NUNES MACHADO 1797 E CONSTATOU VISUALMENTE O SR EDUARDO QUE E VIGILANTE DA EMPRESA VISUD SEGURANÇA PRIVADA LTDA COM UM CIDADAO DETIDO QUE ESTAVA DE POSSE DE FIACAO TELEFONICA FURTADA, A FIACAO ESTAVA CORTADA. CIDADAO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO STEFERSON FERRAZ SAMPAIO RG 9161419 PR DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, REALIZANDO-SE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR O CASO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLICIA JUDICIARIA, ACAO REGISTRADA PELAS BODY CAMS 214 E 221. E O RELATO DA EQUIPE." (mov. 1.1). Em juízo, o guarda municipal Jonas Araujo Kirshner Rosa declarou que estava em ronda quando foram acionados via COP-GM (Central de Operações) verificar uma situação de furto de fiação. Ao chegar no local, o réu já estava detido por um vigilante da empresa Visud, que faz a segurança dos cabos da Vivo. Relatou que o sujeito estava detido no local com os cabos. Não presenciou o furto, encaminhou o réu e o vigilante para a delegacia. Os cabos estavam na rua, era um cabo comprido e grosso, enrolaram e lavaram até a delegacia, resultando na quantidade de 35 (trinta e cinco) quilos. Não sabe informar a metragem, mas eram muitos metros de cabo. Não recorda se o cabo tinha marca do proprietário, o vigilante que informou que era da Vivo. O vigilante mostrou o local que o cabo foi retirado e a numeração das casas próximas onde foi retirado. O poste era próximo do local onde o réu foi encontrado, ficava há uma quadra de distância. Não viu o acusado subindo no poste e pegando os cabos, quando chegou o réu já estava detido pelo vigilante. Com o acusado não foi encontrada nenhuma faca ou alicate (mov. 114.1). O guarda municipal Marcos Jurevitz França declarou na audiência judicial que receberam um chamado pela central para dar auxílio aos vigilantes que fazem a vistoria e a fiscalização desses cabos. Ao chegarem no local, a equipe de vigilantes já estava com o réu detido. Não presenciou o ato do furto, o vigilante que disse que visualizou o crime. Encaminharam o vigilante e o réu até a delegacia. Esclareceu que o vigilante informou de onde os cabos tinham sido retirados, local que ficava cerca de uma quadra de onde o suspeito estava detido. Respondeu que havia sinal de que os cabos tinham sido rompidos. Não sabe identificar de que companhia os cabos pertenciam. Não presenciou se o réu tinha ferramentas para arrebentar os cabos. O réu alegou que não tinha roubado os cabos, porém, o material estava com ele (mov. 114.2). O denunciado Steferson Ferraz Sampaio foi interrogado em juízo, ocasião em que declarou que trabalhava com material de reciclagem, tendo seu próprio carrinho, porém, no dia dos fatos não estava com o carrinho, pois era virada do ano, de modo que estava bebendo e usando drogas. Afirma ser usuário de crack e de maconha, há cerca de 15 (quinze) anos. Está disposto a se internar para deixar o vício. Sobre os fatos, nega que tenha furtado os cabos. Mencionou que encontrou os cabos enrolados e os pegou, saiu arrastando por umas 7 (sete) quadras e o vigilante o viu arrastando os cabos. Explicou que o vigilante deu uma cacetada em sua cabeça, o abordou e chamou a polícia. Relatou ter dito que não furtou os cabos e que não tinha nem ferramenta para isso, estava apenas com suas reciclagens. Pegou os cabos para vender. Pretendia levar para o Parolin, tem vários lugares que compram cabos, mesmo sabendo que é ilegal. Estava precisando de dinheiro. Nunca tinha mexido com cabos, já achou várias vezes cabos na rua e colocou dentro do carrinho, como estava sem o carrinho na data dos fatos apenas foi arrastando os cabos (mov. 114.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, assim como as partes, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório. A prova produzida em juízo se limitou a oitiva de dois guardas municipais que atuaram na ocorrência, contudo, nenhum deles presenciou o momento do furto. De acordo com os agentes públicos, o acusado foi detido na posse dos cabos por um vigilante que faz a monitoração da estrutura de cabos das empresas de telefonia, sendo que referido vigilante indicou o local em que os cabos teria sido retirados, distante uma quadra do local da abordagem. Não obstante os indícios da prática delitiva, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio negou ter subtraído os cabos e defendeu-se alegando que trabalhava na coleta de materiais reciclados, tendo encontrado os cabos jogados na rua, dizendo que recolheu o material e estava levando com o intuito de vendê-lo no bairro Parolin. Ressaltou que não foi responsável por romper os cabos, nem por retirá-los do poste, mencionando, ainda, que sequer tinha ferramentas para tanto. Portanto, os elementos probatórios produzidos nos autos revelam que o réu foi encontrado logo depois da prática criminosa na posse dos cabos furtados, circunstância que permite presumir que era o autor da infração, conforme disciplina do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, porém, tais ilações, embora suficientes para a prisão em flagrante, não servem, por si só, para embasar o decreto condenatório, isso porque o vigilante Eduardo Jose Silva dos Santos não foi ouvido em juízo, e, ainda, não há sequer a identificação da empresa proprietária do material, não se podendo afirmar se houve o rompimento dos cabos e a efetiva subtração pelo réu, pois essa prova não foi produzida nos autos. Assim, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria furtado os cabos, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Steferson Ferraz Sampaio na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considera-lo inocente. Não havendo providência processual relevante para comprovar a adequação típica, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor dos acusados em prestígio ao princípio in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver o réu Steferson Ferraz Sampaio da imputação do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Revogo a prisão preventiva imposta a Steferson Ferraz Sampaio, conforme artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal ("Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;"). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Yatsu Transportes Formotur x Município De Formosa Do Oeste/Pr

ID: 325187370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YATSU TRANSPORTES FORMOTUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000794-70.2008.8.16.0082 Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$73.369,09 Autor(s): YATSU TRANSPORTES FORMOTUR Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. Narrou o autor, em breve síntese, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Destacou que as notas fiscais de prestação de serviços eram entregues na tesouraria da Prefeitura, providenciando-se a nota de empenho. Apontou que em outubro de 2004, último ano do mandato do Prefeito Shiguemi Kiara, tinha um crédito de aproximadamente R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), todavia, o valor apurado pela atual administração foi de R$ 67.922,18 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Entretanto, em janeiro de 2005, recebeu dos cofres públicos o montante de R$ 14.390,68 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), sendo informado que seus empenhos e saldo estavam zerados, ou seja, não tinha mais nenhum valor para ser recebido. Sustentou que protocolou o requerimento sob n. 25.015/07 solicitando informações, explicações e juntada de documentos que comprovassem o alegado pela municipalidade. Em razão disso, recebeu um relatório de empenhos pagos, no período de outubro a dezembro/2004. Após analisar o relatório elaborado pela municipalidade, apontou que é credora da requerida no montante de R$ 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos), atualizados até janeiro/2008. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.1, fls. 17-26, 1.2, fls. 01-16). Despacho inicial ao mov. 1.3 (fl. 01). Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 1.3, fls. 09-12) afirmando que: i) a parte autora prestou serviços ao município transportando alunos da rede municipal de ensino e também estudantes universitários nos termos do Contrato Administrativo n. 004/2003, posteriormente alterado pelo Termo Aditivo n. 01/03 de 20/03 /2003; ii) não deve mais nenhum valor à requerente, eis que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas; iii) os valores dos cheques dos empenhos n. 4959/2004, 5305/2004 e 5340/2004 foram entregues e pagos ao requerente. A propósito, no empenho n. 4959/2004, do documento anexo n. 6 e dos recibos dos documentos anexos n. 12 e 14 constam as assinaturas da autora, atestando que recebeu os cheques e deu quitação dos valores recebidos ao requerido. Por fim, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Instruiu com documentos (movs. 1.3, fls. 13-30, 1.4, fls. 01-11). Réplica ao mov. 1.4, fls. 14-17. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 1.4, fls. 23-24). A parte requerida, por sua vez, pretende a produção de prova documental e oral (mov. 1.4, fl. 27). Na decisão de saneamento e organização (mov. 1.5, fls. 01-02), este Juízo fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Quanto ao pedido de prova pericial, destacou que o pedido seria apreciado em outro momento. Audiência de instrução realizada em 01/09/2010 (mov. 1.10, fl. 13). Ao mov. 1.11 (fl. 26), este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar suas alegações finais. Instado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo ao argumento de que a sentença de mérito depende do julgamento da ação civil pública sob n. 05/2010 (mov. 1.11, fls. 29-30). Em acolhimento ao parecer ministerial, determinou-se a suspensão do andamento processual (mov. 1.11, fl. 39). Sobreveio aos autos certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de Remessa Necessária Cível sob n. 0000005-03.2010.8.16.0082 (mov. 11). Ao mov. 27.1, este Juízo sinalizou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, ao mov. 47.1, manifestou-se pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 49). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inc. II, do CPC). Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Do mérito. A parte autora alega, em sua petição inicial, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Registrou que, ao apreciar o relatório de empenhos pagos no período de outubro a dezembro de 2004, verificou que é credora da municipalidade no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos) que, atualizados até janeiro/2008, atingem o montante de 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos). A municipalidade, por seu turno, assegurou que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se na análise do direito da parte autora ao recebimento do crédito apontado na inicial. Com efeito, é princípio basilar do direito processual que o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito incumbe ao autor e quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo deste direito, ao réu (art. 373, incs. I e II, CPC). No caso dos autos, verifico que a parte autora indicava ser credora no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), cujo montante é relacionado aos empenhos 2004/04959, 2004/05305 e 2004/05340. Entretanto, o Município de Formosa do Oeste-PR ressaltou que efetuou o pagamento de TODOS os valores devidos, ou seja, aqueles relacionados às Notas Fiscais n. 025, 026 e 172, anexando, inclusive, fotocópia dos chegues. Para fins de ilustração, transcrevo os valores pagos e devidamente comprovados pela municipalidade: a) R$ 20.000,00 (mov. 1.6, fl. 01); b) R$ 3.732,44 (mov. 1.6, fl. 05); c) R$ 2.310,57 (mov. 1.7, fl. 03); d) R$ 4.000,00 (mov. 1.7, fl. 01); e) R$ 1.671,48 (mov. 1.8, fl. 05); e, f) R$ 7.500,00 (mov. 1.9, fl. 03). Nesse diapasão, infere-se que a municipalidade comprovou o pagamento de R$ 39.214,49 (trinta e nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), os quais, somados ao montante que a parte autora afirma ter recebido (R$ 14.390,68), atingem R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos). Aliás, conforme ressaltado pelo Ministério Público (mov. 47.1), “a própria autora, em manifestação (mov. 1.10), reconheceu os pagamentos realizados, declarando que deve ser deduzido do valor original o montante que já foi quitado”. Desta feita, impõe-se o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial, visto que a municipalidade comprovou o pagamento do montante de R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), ou seja, superando o crédito pleiteado pela parte autora (R$ 53.415,72). 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. 4. Disposições finais. 4.1. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.3. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. 4.4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4.5. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valderi Misael Da Silva

ID: 325334708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-41.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDERI MISAEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO CANESIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-41.2025.8.16.0061 Processo: 0000005-41.2025.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ANIVALDA SOARES Réu(s): VALDERI MISAEL DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de VALDERI MISAEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 09 de dezembro de 1985, com 39 (trinta e nove) anos na data dos fatos, portador da Carteira de Identidade RG n. 99335440/PR, filho de Nilce Schreiber da Silva e Alberi Canfro da Silva, residente e domiciliado na Rua Território do Acre, n. 996, no bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR, por infração do artigo 150, §1º (Fato 01), do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 (Fato 02) c.c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos (mov. 29.1): Fato I No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 22h30min, na Rua Território do Acre, n. 996, no bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR, o denunciado VALDERI MISAEL DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou em casa alheia, clandestinamente, contra a vontade tácita da vítima Maria Anivalda Soares, sua ex convivente. Conforme consta dos autos, o crime foi cometido durante o repouso noturno. Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anterior, o denunciado VALDERI MISAEL DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos 0003046- 50.2024.8.16.0061 (mov. 1.15), estando o denunciado devidamente ciente da vigência das medidas (mov. 1.16). A denúncia foi recebida em 06/01/2025 oportunidade, em que necessário, foi determinado nomeação de defensor dativo (mov. 33.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 56.1) e através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 64.1/64.3), oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu ante ausência de dolo, visto que estava embriagado na pratica do crime. Vistas ao Parquet, se manifestou pela impossibilidade de absolvição sumária, vez que a embriaguez voluntaria alegada não afasta a culpabilidade do agente (mov. 69.1) Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva da vítima, oitiva de uma testemunha de acusaçã e uma testemunha de defesa, por fim, o interrogatório do acusado (mov. 112.1/112.4). Em alegações orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão estatal, para fim de absolver o acusado em relação ao fato I, vez que teria havido o consentimento da vítima, não havendo assim todos os elementos necessários, entretanto, manifestou-se pela condenação do acusado quanto ao fato II, visto que foi comprovado a materialidade e autoria do crime (mov. 112.1). A defesa em sede de alegações finais orais, requereu absolvição dos fatos, citando quanto ao fato II, a aplicação do in dúbio pro reo ante desistência voluntaria, sustentando que o alcoolismo é uma doença, o réu é costumeiro à bebida alcoólica, e quando o réu ingressou no domicilio da vítima, não pretendia descumprir medida protetiva, apenas buscar suas roupas e documentos pessoais, já que na segunda-feira iniciava seu trabalho laboral, por conseguinte, reitera a ausência de dolo na pratica do delito (mov. 112.1). 2. Fundamentação 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública, regularmente instaurada, objetivando apurar o crime capitulado no do art. 150, §1º (Fato 01), do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 (Fato 02) c.c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, pelo acusado VANDOIR DE AVILA. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Com efeito, não há que se falar em qualquer nulidade. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. 2.2. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. Inicialmente, narrou o Boletim de Ocorrência n° 2025/13934 (mov. 1.2): EM DATA DE 04/01/2025, POR VOLTA DAS 22H30MIN, ESTA EQUIPE FOI ACIONADA POR LIGAÇÃO VIA WHATSAPP DA VIATURA PELA SENHORA MARIA ANIVALDA SOARES, QUE SOLICITAVA A PRESENÇA DA EQUIPE EM SUA RESIDÊNCIA NA RUA TERRITORIO DO ACRE, Nº 996, NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO DE SEU EX CONJUGE VALDERI MISAEL DA SILVA, QUE ESTARIA ALTERADO E DISCUTINDO COM A VITIMA, SENDO FEITO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE OCORRÊNCIA, ONDE A SENHORA MARIA ANIVALDA RECEBEU A EQUIPE E INFORMOU QUE POSSUI MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO SENHOR VALDERI MISAEL DA SILVA RESTRIGINDO O CONTATO COM A VITIMA E PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DA VITIMA EM UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003046-50.2024.8.16.0061, RELATA AINDA QUE VALDERI ESTAVA CIENTE DA MEDIDA E MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA VIA FISICA DA MEDIDA, VALDERI CONSTANTEMENTE IA ATÉ A RESIDÊNCIA PARA RETIRAR OBJETOS PESSOAIS E QUE DURANTE A NOITE DA PRESENTE DATA, O AUTOR RETORNOU A RESIDÊNCIA EXALANDO FORTE ODOR ETILICO E COMPORTAMENTO ALTERADO, DISCUTINDO COM A VITIMA E TENTANDO TOMAR SEU APARELHO CELULAR PARA EVITAR A LIGAÇÃO PARA A EQUIPE PM, QUE APÓS CONSEGUIR SE DESVENCILHAR DE VALDERI, LIGOU PARA A EQUIPE PEDINDO AJUDA, DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO A VALDERI MISAEL DA SILVA E ENCAMINHOU OS ENVOLVIDOS PARA A SEDE DA 4ª COMPANHIA PM DE CAPANEMA PARA A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE PARA A 12ª CENTRAL DE FLAGRANTES. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. M. A. S., vitima, quando ouvida em juízo disse: “que tinha feito uma medida protetiva e ele foi pediu a roupa em sua casa porque na segunda feira ele retornaria trabalhar; que falou para ele que naquele momento não estava disponível para arrumar as coisas porque estava com vários outros problemas para resolver, e pediu para ele aguardar e vir um pouco mais tarde; que ele estava embriagado e nesse momento acabaram discutindo; que pegou o celular para ligar para polícia e ele quis lhe tomar o celular; que aconteceu a noite, ele foi à tarde, mas ela pediu para vim mais a noite que se acalmasse, pois estava com a cabeça cheia de problema e não teve tempo de organizar as coisas para ele pegar; que ele entrou em sua casa, mas com sua permissão, permitiu que ele entrasse para pegar as coisas dele; que não se recorda direito das coisas, já se passaram tantos problemas, mas deixou, permitiu ele entrasse as vezes que foi lá; que seu filho de 14 anos estava lá; que no dia 22 de dezembro pediu a medida protetiva, assinou a medida no dia 23, depois disso só teve contato com ele quando ele foi lá pegar as coisas; quando questionada pela defesa do réu respondeu que conviveu com ele há 4 anos, tem três filhos e o relacionamento dos seus filhos com ele é maravilhoso; que na tarde que foi lá buscar as coisas, porque ele já não estava mais na casa e precisaria dessas roupas e documentos para começar no trabalho segunda feira; que ele não levou no primeiro momento que foi lá, porque ela não estava com a cabeça tranquila, estava com problemas com seu filho, e falou para ele retornar mais tarde, para conseguir organizar as coisas e ele levar; que quanto dúvida, tem da saúde mental do réu, tem porque quando está fora do álcool não precisa pessoa melhor, um trabalhador de mão cheia, mecânico maravilhoso, o problema dele é a bebida, se ele beber ele discute, briga e já não lembra o que ele fez; que sempre trabalhou na oficina do Vitor; que ambas das vezes que ele ingressou na casa foi permitido; que não estão juntos mais hoje em dia; que foi só nesse dia que foi lá; que gritou com ela e questionou se ela ainda não teria conseguido arrumar as coisas; que pediu para ele se acalmar, ter paciência, que não estava legal e não tinha conseguido organizar tudo, que se continuasse gritando ia chamar a PM, e quando pegou o celular para ligar para PM ele só tentou tirar de sua mão para que não ligasse” (mov. 112.4). Na qualidade de testemunha de defesa, Namilson Tiago Debald Rott, relatou: “que é sócio da mecânica vitor; que conhece Valderi há uns 6 anos mais ou menos, desde que entrou na parte da mecânica; que trabalharam junto, era um bom funcionário, entende bastante das coisas, faz parte da mecânica mais pesada, caminhão, trator; que se hoje ele sair da prisão tem serviço para ele sim; que até iam trabalhar ele na casa para trabalhar; que ele tem problema com álcool, é ele quem tem que resolver” (mov. 112.2). Lucas Vinicius Amara Karas (policial militar),em sede de testemunha de acusação informou: “que a vítima ligou através do WhatsApp e informou que o senhor Valderi estava importunando e ela teria uma medida protetiva em desfavor de Valderi; que foram até a residência, pois já atenderam várias vezes, é recorrente essa situação; que chegaram até o local a dona maria explicou que ele teria ido até a residência, ela teria tentado ligar para polícia e no momento que ele pegou o celular ele tentou impedi-la tentando tomar o celular dela; que ela conseguiu se desvencilhar dele e ligou para polícia; que ao chegar no local ele não estava na residência, ele estava há umas duas residências do lado, aproximadamente uns 50 metros da casa dela; que fizeram a prisão em flagrante por descumprir a medida, não foi necessário uso de algemas, ele estava colaborativo; que ele apresentava sinais de embriaguez, mas estava bem colaborativo, só foi no camburão pelo fato da dona maria e seu filho ir no banco de trás da viatura para não ter contato; questionado pela defesa do réu informou que não se recorda se o acusado já foi preso; que pelo fato de atender outras ocorrências que envolviam o acusado, a maioria das vezes ele apresentava sinais de embriaguez” (mov. 112.3). Pois bem. 2.3. Do delito de violação de domicilio (fato I - art. 150 do Código Penal). Imputa-se a denunciada a prática, em tese, do crime de violação de domicílio, pois, segundo a denúncia, entrou em residência alheia contra a vontade expressa da vítima Luiz Carlos Guerra. Convém assinalar que, para que haja a caracterização do crime de violação de domicilio descrito no art. 150 do Código Penal, é necessário que o agente do delito tenha o dolo de entrar ou permanecer na residência de terceiro, sem o consentimento deste. Segundo lição de Rogério Sanches Cunha: "Para a configuração do tipo, indispensável é a presença do dolo, consistente na vontade consciente de violar domicílio alheio contra expressa ou tácita de quem de direito. Assim, não pratica o delito o ébrio que ingressa descuidadamente; o fugitivo que busca proteger-se; o condômino que, distraidamente, erra de porta e invade domicílio alheio (erro de tipo)" (In: Manual de Direito Penal, Parte Especial, 7ª edição, Salvador: 2015, p. 204). No caso em comento, verifica-se que o denunciado não tinha o dolo de invadir a residência da vítima, mas, tão somente, agiu de tal modo com o objetivo de buscar suas roupas e documentos. Outrossim, foi corroborado pela própria vítima Maria, a qual declinou que o acusado foi na sua casa e pediu a roupa em sua casa porque na segunda feira ele retornaria trabalhar. Ainda, esclareceu que ele entrou em sua casa, mas com sua permissão, permitiu que ele entrasse para pegar as coisas dele. Portanto, nota-se que o órgão ministerial não conseguiu demonstrar o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo específico de "entrar ou permanecer na residência de terceiro, sem o consentimento deste". Portanto, impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.4. Do delito de descumprimento de medida protetiva (fato II - art. 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 c/c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo). Segundo a doutrina, trata-se de tipo penal preventivo, que busca evitar a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, sendo o sujeito ativo aquele que tem a obrigação de cumprir a determinação judicial constituída na medida protetiva. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito não comporta decreto absolutório, vez que a materialidade ficou demonstrada, a qual vem delineada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), prisão em flagrante (mov. 1.13/14), intimação das medidas protetivas (mov. 1.1.15/16), bem como os depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o denunciado. Apesar de comprovado nos autos que, na data dos fatos, Valderi estava efetivamente em frente à residência de sua ex-companheira, ora vítima, ocasião em que foi efetuada sua prisão em flagrante (mov. 1.13/14), a conduta do acusado caracteriza-se como atípica. Isso porque, a vítima ainda quer ciente da medida protetiva vigente em desfavor do acusado, declarou em juízo de maneira consistente que “permitiu ele entrasse as vezes que foi ele lá“ consentindo assim para aproximação destes, vez que permitiu a entrada do acusado em sua residência para pegar roupas e documentos, de modo que a aproximação ocorreu de forma livre e voluntária. Registra-se, por oportuno, que era a própria vítima quem adquiria roupas e medicamentos para o acusado, o que demonstra ainda mais que o contato entre eles nunca cessou em razão da medida protetiva. Deste modo, in casu é cogente a revogação tácita da medida protetiva porque houve contato entre a vítima e o acusado de maneira voluntária, de modo que a decisão judicial não operava efeitos no momento do fato, sendo que a ofendida acionou a equipe policial no dia dos fatos porque o acusado estava importunando, bêbado e começou a gritar, usando da decisão judicial de forma parcial, que lhe convém. Logo, não há que se falar em tipicidade na conduta do acusado porquanto a medida protetiva que desencadeou a ação penal não surtia efeitos reais já que havia sido revogada tacitamente. Outrossim, o acusado sequer tinha dolo em descumprir a decisão judicial enquanto “vigente” porque a vítima consentiu com a aproximação entre as partes. Aliás, nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: HABEAS CORPUS CRIME - violência doméstica - DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006)- NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE PERMITIU O CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES - PACIENTE PERNOITOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SOB SUA AUTORIZAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - VERIFICADA - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO."De fato, no momento em que a vítima concordou com a permanência do réu em sua residência esta tacitamente revogou as medidas protetivas, não sendo proporcional a exigência de respeito a decisão judicial por parte do réu quando sequer a vítima a cumpriu”. (TJ- PR 00135122920238160000 Curitiba, Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 16/06/2023, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2023)”. – Grifos nossos DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE VOLTOU A RESIDIR COM A OFENDIDA APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA QUE REGISTROU OCORRÊNCIA APENAS UM MÊS APÓS A PROIBIÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu R.O.R. em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de consentimento tácito da vítima pela convivência próxima entre as partes afasta a tipicidade da conduta imputada ao acusado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revelou que a vítima, embora ciente da existência das medidas protetivas, permitiu a permanência do réu na residência, demonstrando anuência tácita.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, 5ª Turma, j. 22.08.2023).5. Precedentes desta Câmara Criminal reforçam o entendimento de que a convivência consentida pela vítima configura revogação tácita das medidas protetivas (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001328-13.2023.8.16.0074 e 0009278-07.2020.8.16.0033).6. Ausência de conduta típica, antijurídica e culpável. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.Tese de julgamento: " A anuência da vítima para a permanência do réu na residência, mesmo na vigência de medidas protetivas de urgência, configura revogação tácita da ordem judicial e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal: art. 386, inciso III; Lei nº 11.340/2006: art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001328-13.2023.8.16.0074 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 20.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0009278-07.2020.8.16.0033 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 02.03.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002090-50.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.06.2025). Grifos nossos APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO POR TELEFONE E PESSOALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000878-89.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021). Grifos nossos Com efeito, as medidas protetivas quando deferidas possuem caráter preventivo à ocorrência de violência doméstica e familiar, sobretudo para resguardar a integridade física e psíquica da vítima e devem perdurar enquanto subsistem riscos à ofendida. Ocorre que, no presente caso, é evidente que a medida judicial foi utilizada de forma inadequada, uma vez que não mais subsistiam riscos à integridade física e psíquica da vítima, motivo pelo qual a conduta do acusado é atípica. 3. Dosimetria Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, com o fim o fim de ABSOLVER o réu VALDERI MISAEL DA SILVA da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 4. Disposições finais Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Capanema, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto A. G. S. G.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Aparecido Marcelino

ID: 314945389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MARCELINO

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001884-69.2025.8.16.0098 Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 Fórum - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): Leandro Aparecido Marcelino (RG: 947211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.923.439-89) Rua Cel Batista, 15 CADEIA PUBLICA DE JACAREZINHO - CPJACA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrado por LEANDRO APARECIDO MARCELINO. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 40.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 64.1, fazendo-a por intermédio de Defensora nomeada, conforme mov. 73.1. Sustentou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, pedindo a rejeição da peça, além da liberdade provisória mediante cautelares. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando a defesa apresentada, observo que não há que se falar em rejeição da denúncia, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou falta de pressuposto processual. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Ademais, há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as demais alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 40.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 12 de setembro de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória mediante cautelares, entendo que não comporta acolhimento. Verifico que o requerimento foi realizado em desacordo com as normas vigentes do SISTEMA PROJUDI (Instrução normativa 05/2014 TJPR), e sem o devido recolhimento das custas devidas. Assim, fica indeferido o pedido neste procedimento, não impedindo que seja reanalisado em eventuais autos apartados. Por ora, persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado, pelos motivos retro citados. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Eduardo Branco Zambiazi

ID: 299211973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 10/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEVI GUIMARÃES DA SILVA (registrado(a) civilmente como LEVÍ GUIMARÃES DA SILVA) Investigado(s): JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1367/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Jorge Eduardo Branco Zambiazi em face de Levi Guimaraes da Silva. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, argumentado a ocorrência de prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 226 e 216 do CPM e inexistência de justa causa para o exercício da ação penal em relação ao crime de calúnia (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado em razão de ter o ofendido Levi Guimaraes da Silva ajuizado a Queixa-Crime n. 0000656-39.2023.8.16.0192 em face do investigado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal comum, junto à Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora, que declinou a competência para apreciação do feito a este Juízo. Recebido o feito neste Juízo como representação criminal, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos n. 0000656-39.2023.8.16.0192 e instauração de Inquérito Policial Militar, o que foi acolhido por este Juízo. Assim, instaurou-se o presente IPM para investigação das supostas irregularidades praticadas pelo policial militar no dia 10 de março de 2023 na cidade de Cafelândia, quando o ofendido foi abordado conduzindo um veículo com registro de boletim de ocorrência de furto. Na ocasião, segundo o ofendido, o investigado teria praticado os crimes de calúnia e injúria e, ainda, de invasão de domicílio. Durante as investigações foram ouvidos o ofendido Levi Guimaraes da Silva (mov. 1.18), a informante Maria da Solidade Rodrigues dos Santos (mov. 1.21), as testemunhas Robson Luiz Skubisz (mov. 1.24), Itamar Trogello (mov. 1.28), Alcides Locatelli Junior (mov. 1.31) e Enio Aquino (mov. 1.34) e o indiciado Jorge Eduardo Branco Zambiazi (mov. 1.37). Analisando os elementos probatórios produzidos, o Ministério Público entendeu que, em relação aos supostos crimes de injúria (art. 216 CPM) e violação de domicílio (art. 226 CPM) ocorreu a prescrição, com a consequente extinção de punibilidade, e em relação ao suposto crime de calúnia (art. 214 CPM) pela inexistência de comprovação de autoria e materialidade de conduta típica a ser imputada ao policial militar. 3. Prescrição Verifica-se que os fatos que ora se investigam teriam ocorrido no dia 10 de março de 2023. O crime de injúria, previsto no art. 216 do Código Penal Militar possui pena máxima de seis meses de detenção. Já o crime de violação de domicílio, contido no art. 226 do Código Penal Militar, estabelece pena máxima de três meses de detenção. O artigo 125 do Código Penal Militar, com a redação vigente à época dos fatos, previa um prazo prescricional de dois anos para crimes com pena inferior a um ano: Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Em que pese a Lei n. 14.688, de 20 de setembro de 2023 tenha alterado o para três anos o prazo prescricional, essa mudança não poderá ser aplicada ao presente caso, considerando que, atendendo ao princípio disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nesse sentido, decorridos mais de dois anos entre a data suposta dos fatos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, forçoso reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, com base no artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e violação de domicílio e, por consequência, nos termos do artigo 123, inciso IV, do Código Penal Militar, declaro extinta a punibilidade do militar Jorge Eduardo Branco Zambiazi em relação a estas imputações. 4. Arquivamento No tocante a imputação do crime de calúnia ao investigado, o Ministério Público entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, considerando que os presentes quando os fatos teriam ocorrido foram ouvidos e não confirmaram a versão do ofendido, inexistindo outras provas hábeis de serem produzidas. Conforme leciona a doutrina, a inocorrência de justa causa pode ser conceituada como “ausência de lastro probatório mínimo indispensável para um processo penal”[1]. Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria. Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos;[2] (Grifado) Nos crimes contra a honra a palavra da vítima apresenta grande relevância, todavia, para a persecução penal é necessário que ela seja corroborada por outros elementos, o que o Parquet entendeu não ocorrer no presente caso. O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento de que é necessário que existam fundamentos que confirmem a versão do ofendido para o início de ação penal, conforme ilustra o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART.140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art.395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal. AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.04.2018) (grifado) Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[3] (Grifado) Assim, merece acolhida a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, que ora adoto, per relationem, como razões de decidir, conforme possibilita o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento. (AI 738982 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) (Grifado) Ademais, o oferecimento da denúncia é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No caso concreto, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Desse modo, acolhendo integralmente as razões ministeriais, determino o arquivamento dos autos. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 541. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - volume único. 13 ed. rev.. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 243 [3] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409.

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Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr x Marcelo Alves Feitoza

ID: 256944059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Polo Passivo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (mov. 43.1). Na cota ministerial, requereu: a expedição de ofício ao IML a fim de que promova a identificação criminal por meio da coleta de material biológico, com obtenção de perfil genético de MARCELO ALVES FEITOZA, prosseguindo com a realização de exame de identificação genética, para o fim de confronto deste material de referência com as amostras coletadas por swabs subungueais e vaginal durante a necropsia do cadáver de ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA (Laudo de Necropsia nº 1.275/2025); afastamento do sigilo de todos os dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 43.1). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2025, e os pedidos do Ministério Público foram deferidos, conforme registrado no mov. 47.1. A Secretária certificou que enviou os autos à Autoridade Policial para ciência e cumprimento da decisão que deferiu o afastamento de todos os dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 54.1). Foi expedido ofício ao IML (mov. 63.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, sustentando, em síntese, que se manifestará acerca do mérito após a instrução processual, além de ter arrolado testemunhas. No mais, requereu produção de provas nos seguintes termos: 1) a juntada do boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva que a vítima teria feito contra Willian Marques da Silva; 2) perícia nos aparelhos celulares apreendidos para análise da integralidade dos elementos probatórios, com pedido de verificação de conversas no aplicativo WhatsApp pela Polícia Cientifica; 3) quebra de sigilo das redes sociais Facebook e Instagram do acusado e da vítima; 4) requisição às empresas de telefonia dos dados de localização do aparelhos celulares de Marcelo Alves Feitoza, Willian Marques da Silva e Wanderley Geraldo Luditk Junior no dia do crime; 5) a complementação do Relatório Circunstanciado de Extração de Dados de mov. 77 para que sejam disponibilizadas a integralidade das conversas analisadas; e 6) a obtenção de imagens de câmeras de segurança de dois estabelecimentos situados nas proximidades da casa do acusado (mov. 80.1). Após a manifestação ministerial (mov. 108.1), foram deferidos os pedidos de afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares da vítima, do MARCELO ALVES FEITOZA, Maria Da Silva Andrade Feitosa, Willian Marques da Silva, Suely Almeida Ribeiro e Walderley Geraldo Luditk Junior e complementação do relatório elaborado pela Polícia Civil, visando incluir a íntegra da conversa entre a vítima e o contato “Ana Paula”, possivelmente sobrinha do acusado. Ademais, foi determinado a intimação da defesa para confirmar a conveniência ou não da perícia técnica nos aparelhos celulares pelo Instituto de Criminalística, assim como para complementar sua manifestação, especificando os URLs ou outros dados de identificação dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram cujos dados pretende acessar (mov. 117.1). Foi expedido ofício ao Gerente de Atendimento (mov. 125.1). A defesa ratificou o requerimento de perícia técnica no aparelho telefônico Xiaomi Redmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusadoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA MARCELO ALVES FEITOZA e no aparelho celular Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L., pelo Instituto de Criminalística, e apresentou os quesitos a serem respondidos pela perícia. Também informou os links (URLs) dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram do réu e da vítima (mov. 192.1). O Ministério Público promoveu a juntada de mídia física, contendo os arquivos originais (dados brutos) fornecidos pelas operadoras e informou que os arquivos originais das operadoras (dados brutos) poderão ser baixados novamente, diretamente do SITTEL, permitindo a auditoria dos códigos hash ou mesmo dos próprios arquivos. Requereu a adoção das providências necessárias para que a mídia física apresentada nessa oportunidade seja preservada em Secretaria e vinculada a esses autos, autorizando-se as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meios indicados nesta manifestação, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada, e a intimação da defesa para conhecimento da presente manifestação e da mídia apresentada em meio físico, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa (mov. 201.1). Em audiências de instrução foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas pelas partes: Anna Karla Bizerra de Lima Kishino (movs. 135.1/2), Ricardo Braga de Araújo (mov. 135.3), Edina do Carmo Gobbo da Silva (mov. 135.4), Odair Bizerra de Lima (mov. 135.5), Ana Marcia Bezerra de Lima (mov. 135.6), André Luiz Reis Batista (mov. 135.7), Tiago Tosti Dos Santos (mov. 217.1), Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos (mov. 217.2), Arthur Koscosqui (mov. 217.3), Maria da Silva Andrade Feitoza (mov. 217.4), Jorge Santana (mov. 217.5), Vagner Mariano (mov. 226.1), Elisama Martins (mov. 226.2), Sandro Ynoe (mov. 226.3), William Sadrak Gonçalves (mov. 226.4), Roessely Regiane Gonçalves (mov. 226.5), Odair Arlindo de Castro (mov. 226.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O filho da vítima, J. G. de L. M., foi ouvido por meio de depoimento especial, realizado em 17/03/2025, nos autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155. O Ministério Público requereu a realização de perícia técnica (mov. 175.1), a qual foi deferida (mov. 193.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, requereu a reconsideração da decisão que autorizou a perícia (mov. 194.1), porém o pedido foi indeferido (mov. 203.1). O Ministério Público pugnou pelo afastamento do sigilo dos registros telefônicos e telemáticos dos números (43) 99120-7938 e (43) 92002-2286, uma vez que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 92002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo (mov. 222.1). É o relatório. 2. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS (requerido pelo Ministério Público no mov. 222.1). DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS telefônicos e telemáticos de Vagner Mariano e MARCELO ALVES FEITOZA nos termos da decisão de mov. 47.1 e considerando que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 9 2002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo. Diante disso, determino às Operadoras de Telefonia transmitir, via WebService, para os computadores do SITTEL/Lab-LD/MPPR, caso 020-MPPR-002650-02, todos os dados e registros contidos no cadastro das pessoas abaixo discriminadas, no extrato de chamadas originadas e recebidas, incluindo o número de identificação do equipamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA móvel (IMEI) e as Estações Rádio-Base (ERBs) transmissoras e receptoras, no extrato de chamadas de terminais identificados a partir de IMEI e no extrato de conexão (internet), incluídas as respectivas ERBs de conexão, referentes aos parâmetros e períodos igualmente indicados abaixo: Número: (43) 99120-7938 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) Número: (43) 92002-2286 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) 2.2. Expeça-se um único ofício válido para todas Operadoras, endereçado ao "Gerente de Atendimento, Operadoras de Telefonia do país", nos exatos termos mencionados acima. 2.3. Conste no ofício que, em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o Lab-LD/MPPR é sittel@mppr.mp.br. 2.4. Conste no ofício o número do caso SITTEL 020-MPPR-002650-02, a fim de possibilitar que o envio da ordem judicial e as respostas das operadoras tramitem diretamente pelo sistema informatizado, assim reduzindo a carga de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e evitando tumulto processual por respostas equivocadas e dúvidas das operadoras dirigidas a este Juízo. 3. PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM (requerido pela Defesa Técnica do acusado no mov. 192.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Como já mencionado nos autos, a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos já foi devidamente autorizada na decisão de recebimento da denúncia, inclusive consta a ressalva sobre a possibilidade de posterior perícia, caso necessário. A Defesa requereu que os aparelhos XiaomiRedmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusado MARCELO ALVES FEITOZA; e Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L. sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia. Nesse seguir, entendo que o pedido é pertinente e deve ser acolhido, sobretudo porque os dispositivos poderão conter provas da materialidade e indícios de autoria delitivas. Dessa forma, determino que os aparelhos celulares apreendidos sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia, devendo ser respondidos os indicados pela Defesa no mov. 192.2. É importante ressaltar que a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares apreendidos abrange as agendas telefônicas, fotografias, vídeos, aplicativos, redes sociais destinados à comunicações de texto e correio eletrônico (whatsapp, messenger, instagram, telegram, facebook, emails, etc), áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se mostrar relevante para a apuração dos fatos. 4. Proceda-se a habilitação dos advogados do réu em todos os processos vinculados a presente ação penal, especialmente os autos nº 0001538- 78.2024.8.16.0155. 5. Autorizo as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meiosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA indicados na manifestação de mov. 201.1, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada. 6. À SECRETÁRIA PARA QUE REQUISITE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE LONDRINA SOBRE O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO NO MOV. 63.1, COM URGÊNCIA. 7. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

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CLAUDEMIR MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

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Agostinho Xavier Andreassa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 281819086

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSé FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ ANDREASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACY GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANGELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$2.687.892,41 Polo Ativo(s): AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSÉ FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório 2006/41428 deferido em favor de Lidia Reis Fiacoski e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. O devedor informou que a cessionária Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda e Trajano & Cia Ltda tiveram seus créditos quitados através de Acordo Direto (mov. 1.26 e 1.34). Os cessionários Comercial de Móveis Hunter Ltda, Sato Supermercado, Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda-ME, Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, Trajano & Cia Ltda, Recauchutagem Rank Ltda, Moveis Liberatti Ltda, Andreassa Sociedade Individual de Advocacia comunicaram a cessão de crédito (mov. 1.42, 1.49, 1.52, 1.55, 1.58, 1.61, 1.67, 1.70, 13.1). Os herdeiros do credor Agostinho Xavier Andreassa requereram habilitação nos autos (mov. 62.1). Os cessionários Minimercado Benato Ltda e outros requereram a reserva de honorários contratuais, no importe de 20%, referente ao crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 91.1). Verificou-se que as cessões realizadas por Marino Carlos Andreassa, em favor de Ibrafix Argamassa e Rejuntes Ltda, Comercial de Móveis Ltda, Móveis Liberatti Ltda e Viena Industria de Comércio de Cosméticos Ltda-ME está sem percentual definido. Determinou-se a revisão e retificação das anotações (mov. 105.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os cessionários mencionados na decisão de mov. 105.1 se trata do crédito da reserva de honorários contratuais do crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 106.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) no precatório não há a individualização dos valores devidos para cada credor; b) que os cedentes Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler não estão cadastrados nos sistemas, visto que o crédito é de honorários contratuais. Por fim, requereram à Consultoria Jurídica para análise dos honorários contratuais, e que a cessão foi realizada pelo credor com a anuência de um dos advogados (mov. 113.1). Os cessionários Irmãos Obara Ltda e Cimopar Móveis Ltda comunicaram a cessão de crédito (mov. 115.1, 119.1). Determinou-se a manifestação das partes interessadas sobre a certidão de mov. 113.1 (mov. 162.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os credores José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Marino Carlos Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria da Conceição Andreassa e Albino Andreassa outorgaram procuração à Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler no limite de 20%, mas os credores Luiz Andreassa e Lídia Reis Fiakcoski não assinaram a referida procuração. Informou, ainda, que a cessão de Marino Carlos Andreassa respeitou os limites dos honorários contratuais (mov. 167.1). Os cessionários Minimercado Benato requereram dilação de prazo (mov. 168.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda informou que seu crédito foi cedido por José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria Conceição Rodrigues Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Marino Carlos Andreassa e Albino Andreassa, e, ainda que a escritura tenha sido assinada por Jacy Gabardo, a procuração não faz alusão ao fato da necessidade de assinatura conjunta para que as cessões de crédito tivessem valor jurídico. Ademais, a procuração em si não se trata de contrato de honorários (mov. 169.1). O juízo da Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas comunicou penhora sobre o crédito de Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda, referente aos autos 0000874-56.2011.8.16.0073 (mov. 189.3). O perito judicial Raul Condessa Beltrami requereu habilitação nos autos, visto que na sentença dos autos da execução estabeleceu honorários periciais no importe de 0,2033% da condenação (mov. 198.1). O devedor requereu reserva dos valores do crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda por possuir débitos tributários. Informou, ainda, que requereu penhora do crédito em cada um dos processos (mov. 200.1). Indeferiu-se as anotações das cessões do crédito de honorários contratuais que não forma reservados, a habilitação do perito judicial e a reserva de valores (mov. 209.1). O juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0003891-31.2008.8.16.0033 (mov. 210.1 e 211.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0015413-74.2014.8.16.0185 (mov. 218.1). Os cessionários Minimercado Benato e outros opuseram Embargos de Declaração por omissão ao não analisar o pedido de dilação de prazo de mov. 168. Ainda defenderam a validade das cessões de crédito realizadas por meio de procurações outorgadas pelos credores originários aos advogados, como forma de pagamento de honorários contratuais (mov. 220.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda opôs Embargos de Declaração por omissão na informação da cadeia sucessória e na obscuridade de não determinar a anotação a cessão ao cessionário, uma vez que o crédito foi cedido pelos credores originários (mov. 225.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0022519-24.2013.8.16.0185 e 0002794-25.2010.8.16.0033 (mov. 254.1 e 259.1). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 275.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu reconsideração da decisão de mov. 275.1 (mov. 280.1). A Consultoria Jurídica determinou que a Divisão Administrativa verifique se o cessionário Cimopar Móveis Ltda adquiriu o crédito de José Francisco Andreassa (mov. 312.1). A Divisão Administrativa informou a cadeia de cessão referente ao crédito de Cimopar Móveis Ltda e que o crédito se trata de honorários contratuais referente aos credores José Francisco Andreassa e S/M, João Andreassa e S/M, Agostinho Xavier Andreassa e S/M, Marino Carlos Andreassa, e Albino Andreassa (mov. 322.1). Indeferiu-se o pedido de reconsideração (mov. 327.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu análise das cessões de mov. 1.67 e 1.69. Requereu, também, a remessa dos créditos para o juízo da execução (mov. 332.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0004488-69.2005.8.16.0044 (mov. 367.1). Esclareceu-se que as cessões decorrentes dos créditos principais foram anotadas. Manteve-se a decisão de mov. 327.1 (mov. 368.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) o presente precatório foi cadastrado juntamente com os valores de honorários sucumbenciais e custas; b) não foi individualizado o montante devido à cada credor; c) as custas foram cadastradas sem definição de titularidade; d) há cessões de créditos e penhoras; e e) há anotação de Acordo Direto (mov. 376.1). Apresentou-se cálculos atualizados (mov. 379.2 a 379.10). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de Recauchutagem Rank Ltda, referente aos autos 0016937-39.2017.8.16.0044 (mov. 386.1). Os cessionários Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda e outros requereram dilação de prazo (mov. 388.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que tem conhecimento do falecimento de alguns credores. Requereu a remessa dos valores para o juízo da execução (mov. 421.1). A cessionária Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia comunicou a cessão de crédito (mov. 425.1). O devedor impugnou o cálculo, sob a alegação de que o juízo da execução entendeu que não há aplicação de juros moratórios sobre os juros compensatório, o que não foi observado na elaboração dos cálculos por este Departamento (mov. 438.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu a remessa dos valores ao juízo da execução (mov. 440.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0005143-41.2005.8.16.0044 (mov. 455.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão comunicada por Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia não foi anotada pela falta de cumprimento do artigo 17, incisos II e IV, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal (mov. 463.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0007437-61.2008.8.16.0044 (mov. 468.1). Os credores e os cessionários Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia, Comercial de Móveis Hunter Ltda e Cimopar Móveis Ltda requereram o indeferimento da impugnação (mov. 475.1, 482.1 e 483.1). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, apreciou o regime jurídico instituído pela Lei de Desapropriações, que proibiu a cumulação de juros moratórios e compensatórios antes do vencimento do precatório a partir da vigência da Medida Provisória 1.997-34/2000, e considerou-o conforme a Constituição Federal. Pelo regime jurídico do Decreto Lei 3.665/1941, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre o valor da oferta e o da justa indenização devida pela fazenda ao expropriado, desde a imissão do órgão expropriante na posse do bem e até à expedição do precatório: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. Por sua vez, os juros moratórios só serão devidos a partir do vencimento do precatório, conforme artigo 15-B do referido Decreto Lei: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, há a proibição de cumulação entre juros compensatórios e moratórios desde que o precatório seja pago antes do vencimento, o que não é o caso, uma vez que o presente precatório é do ano orçamentário de 2007. Ademais há autorização expressa da cumulação, conforme artigo 25, § 2º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 25. Os juros compensatórios em ação de desapropriação não incidem após a expedição do precatório. (...) § 2º Em ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Art. 6º Em crédito oriundo de desapropriação aplica-se, a título de juros moratórios: I– até dezembro de 2009: 0,5% ao mês; II– a partir de janeiro de 2010: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitado até novembro de 2021. (...) § 6º Em créditos decorrentes de ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Portanto, os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos estão corretos. Observa-se que no presente precatório não há definição do montante devido a cada credor, a titularidade das custas, há diversas cessões que não foram possíveis anotar e diversas penhoras. Cumpre destacar que este Departamento de Gestão de Precatórios possui competência administrativa, e, portanto, não cabe a análise de matéria jurisdicional, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 21 e 23, § 3°, ambos do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, imperioso a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução para pagamento a quem de direito: Art. 21. Constatada, a qualquer tempo, a existência de dúvida sobre quem cedeu e quanto foi cedido, indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações, o crédito afetado deve ser suspenso, assim permanecendo até a fase do pagamento, quando o valor deve ser remetido ao juízo da execução. Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ressalta-se, de antemão, que em consequência da remessa, caberá ao juízo da execução antes do pagamento e após o contraditório, determinar os beneficiários e recolher os tributos, se exigíveis, nos termos do artigo 34, § 1°, do Decreto supracitado: Art. 34. A existência de questão sobre titularidade resulta na expedição de alvará dirigido aos autos de origem, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. § 1º Transferido o valor para os autos de origem, compete ao juízo da execução verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do devedor e homologo os cálculos de mov. 379.1 a 379.10; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para que prossiga com os trâmites de pagamento, com a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução; c) em consequência, deixo de conhecer os requerimentos de registros de cessões, dilação de prazo e outros apresentados pelas partes nestes autos; d) após, certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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