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Luana Silvana De Souza x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322944177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008209-42.2024.8.16.0083 Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$23.534,24 Autor(s): LUANA SILVANA DE SOUZA Réu(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Luana Silvana de Souza contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), seguida da réplica da autora (mov. 33.1). Na decisão de saneamento, rejeitaram-se as questões preliminares, atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, identificaram-se os pontos controvertidos da lide, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu-se a inversão do ônus da prova e concedeu-se novo prazo para que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 40.1). Após, considerando que a ré não requereu a produção de outras provas, declarou-se encerrada a fase de instrução processual (mov. 46.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 23.3), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, bem como a substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.I Metodologia de amortização Em primeiro lugar, esclareço que inexiste norma jurídica que vede a adoção da Tabela Price nos contratos bancários, tampouco há, nos autos, qualquer elemento factual que justifique seu afastamento. Além disso, noto que, dentre as metodologias para amortização de dívidas relacionadas à empréstimos/financiamentos bancários, a Tabela Price é a que oferece mais segurança e previsibilidade. Isso porque o reajuste das parcelas é feito com base em um valor fixo estabelecido no início da contratação e, à medida que são adimplidas, o saldo devedor é imediatamente recalculado, com redução progressiva dos encargos a cada amortização. [1] Assim, ausente qualquer irregularidade na aplicação do referido critério, certifico a inexistência de abusividade quanto à metodologia de amortização adotada. II.II. Taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [2] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [3] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 02/02/2023 (mov. 23.3), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (2% a.m e 26,86% a.a) é inferior média das então aplicadas no mercado (fevereiro de 2023, 2,14% a.m e 28,96% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada é inferior a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III. Seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 23.3. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [4] II.IV. Demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [5] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [6] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. II.V. Capitalização de juros Por fim, no que toca à capitalização de juros, atesto a inexistência de condições abusivas, nos termos do que dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [7] Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: [...] O sistema de amortização Price não configura, por si só, anatocismo, pois a composição de juros ocorre na fase pré-contratual, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. 6. O método Gauss não é aplicável a contratos bancários, pois não reflete a realidade do mercado financeiro e não assegura o retorno esperado pela instituição financeira sobre o capital emprestado [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004135-80.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025) [2] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [3] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [4] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [5] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [6] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024. [7] Confira: i) Enunciado nº 539 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; ii) Artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Talaszka

ID: 258256117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO TALASZKA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-34.2021.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de JOÃO TALASZKA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da lei n°. 10826/2003. Este Juízo converteu o pedido em diligência, para que o Ministério Público avaliasse a possibilidade de proposta de ANPP (mov. 52.1). O Ministério Público apresentou manifestação em que demonstra o desinteresse do acusado no acordo (mov. 56). É o relatório. 2. Os indícios de autoria e materialidade decorrem dos relatos dos policiais militares que realizaram a abordagem, de que o acusado transportava em seu veículo, em desacordo com a determinação legal, 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, além de sete cartuchos intactos de mesmo calibre. 1.2. CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, (CPP - arts 396 e 396-A do CPP e art. 55 da Lei 11.343/2006) , sob pena de ser-lhe nomeado defensor. A.1) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento. A.2) Testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021); e A.3) Em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165) B) comparecer à audiência de instrução e julgamento na data, horário e local a ser indicado, quando, então, será interrogada, observando-se que a ausência injustificada implicará revelia; 1.3. A citação e a intimação poderão ser realizadas, facultativamente, por meio eletrônico, conforme autorizado pelo STJ (HC 641.877), “desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando”. Além disso, observar 795 e seguintes do CNFJ. 1.3.1. De acordo com a Resolução no. 354 do CNJ, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Além disso, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. 1.3.2. No mandado de citação, em sendo possível, consignar endereço/telefone para contato da Defensoria Pública local, caso a pessoa citada não tenha condições de contratar defensor; 1.3.3. Certificado o decurso do prazo de 30 dias (art. 308 do CNFJ) ou, ainda, do prazo determinado no regramento especial, sem o cumprimento do mandado, promovam-se as diligências pertinentes do CNFJ, certificando-se nos autos. 1.4. Em não sendo apresentada resposta no prazo legal ou, ainda, com a certidão informando que a parte não pretende constituir Defensor, abrir vista dos autos à Defensoria Pública. 1.4.1. Em sendo certificada indisponibilidade da Defensoria, cumpra-se a Portaria Judicial, mediante a indicação de Defensor dativo, observando-se a lista da OAB. 1.4.2. A) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento; B) eventuais testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021) C) em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165). 2. Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público somente se forem levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP. (STF, HC 105739/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654) e houver manifestação de interesse em celebrar ANPP; 3. Em sendo arrolado menores de idade, habilitar o SAIJ para avaliação preliminar, no prazo de 15 dias, (Art. 1º, § 3º, III, da IN 177/23). Nos termos do art. 19 do Provimento 287/19, a avaliação preliminar visa à indicação do procedimento adequado ao caso, mediante compatibilização entre a necessidade do meio probatório no processo e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, considerando os seguintes aspectos: SE HÁ DISPOSIÇÃO e concordância da vítima ou testemunha em se manifestar; SE AS CONDIÇÕES psicológicas e desenvolvimentais para manifestação; SE HÁ CAPACIDADE COGNITIVA para acesso mnemônico (art. 19º, I, II e III, do Provimento 287); SE HÁ RECOMENDAÇÃO para não intervenção estatal (art. 19, § 2º, do Provimento 287). SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (perícia) constitui abordagem adequada e compatibiliza o meio probatório e os direitos fundamentais da criança e adolescente (§ 3º, do art. 4º, da IN 177/23); e SE A PESSOA DESEJA MANIFESTAR diretamente ao Juiz (art. 21 do Provimento 287 e art. 12, § 1º, da Lei 13431/17). 3.1. Com o parecer, intimar as partes para impugnação no prazo comum de 5 dias, sob pena de homologação tácita, caso não tenham acessado os autos após a juntada do expediente; 4. A juntada de documentos dar-se-á na forma do artigo 231 do CPP, sem suspensão do processo; 5. Se incompleta a qualificação ou o endereço da pessoa a ser citada ou intimada descrita na peça, “intimar-se-á a parte interessada para realizar a complementação, no prazo de 10 (dez) dias”, sob pena de desistência tácita (art. 466 do CNFJ). 5.1. Passados mais de um ano desde a obtenção dos endereços das pessoas a serem intimadas ou citadas, previamente à expedição dos mandados, deverá ser intimada a Parte interessada para apresentar endereços atuais, tendo como fundamento o princípio da razoável duração dos processos; (art. 10, § 8º, da Portaria judicial no. 06/2024) 6. As partes ficam advertidas de que a pertinência da(s) testemunha(s) arrolada(s) poderá ser exigida no momento da instrução. Nesse sentido: “Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA. JUÍZO QUE, AO RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, INDEFERIU SUA OITIVA. PLEITO DE REFORMA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. ACOLHIMENTO. CRIVO DE PERTINÊNCIA DA COLHEITA DA PROVA QUE DEVE SER FEITA DURANTE INSTRUÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBORA A TESTEMUNHA NÃO TENHA PRESTADO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA SUA OITIVA JUDICIAL. TESTEMUNHA REFERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. CARACTERIZADO.ERROR IN PROCEDENDO CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE”. (TJPR – Correição parcial no. 073180-91.2024.8.16.0000). 7. As PARTES ficam expressamente intimadas e advertidas de que – durante a audiência - não serão admitidas exibição de imagens (fotos, vídeos, mapas, etc.), de objetos ou de quaisquer documentos (cadernos de anotações, laudos, prints, croquis, etc.), que não tenham sido juntados pela Parte interessada, aos autos do presente processo e seus incidentes, em tempo hábil para oportunizar ciência à parte contrária (art. 231, 212 e 479 do CPP, cc art. 5º, LV, da CF). 7.1. Com apresentação do documento, cientificar a Parte contrária, exceto se já houve acesso aos autos posteriormente à juntada, ocasião em que se presume ciente de todos atos processuais pretéritos (art. 9º, § 1º, da Lei Nº 11.419/06).7.1. 7.2. Cabe à Parte, no seu exclusivo interesse, a digitalização e a juntada de documento, ainda que esteja apreendido. Eventual manuseio dar-se-á na forma do artigo 158-A e seguintes do CPP, sem suspensão do processo principal. 8. Consta(m) o(s) seguinte(s) objeto(s) apreendido(s) 1) Uma arma de fogo e Sete munições; Após verificação de que foram encaminhados e estão vinculados ao processo (art. 920 do CNFJ), cumprir o 920 e seguintes do CNFJ e artigos 48 e seguintes, da Portaria judicial 06/2024, que versam sobre providências atinentes a conferência e cadastro de apreensões de objetos. Considerando-se que não há informações sobre restituição, INSTAURAR INCIDENTE apartado com a classe processual “Destinação de Bens Apreendidos”, observando as respectivas classes processuais (art. 951 e 953, do CNFJ), nos termos do art. 52 da Portaria. Naqueles autos, após a juntada do relatório das apreensões cadastradas ou Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, conforme o caso, abrir vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com a habilitação da defesa (Pública ou privada), abrir vista para manifestação, no mesmo prazo. Em seguida, encaminhar os autos à conclusão. Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia, oficiar à instituição financeira pertinente, a fim de facultar-lhe manifestação ou recuperação (art. 954 do CNFJ). 9. Em se tratando de apreensão de substâncias entorpecentes, acaso ainda não tenha sido cumprido o disposto no art. 947 do CNF, desde já DETERMINO a destruição da apreensão. Oficie-se à Autoridade Policial para promover a incineração, resguardando amostra suficiente para realização do laudo definitivo, no prazo de 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto), nos termos do artigo 947 do CNFJ. 10. Em havendo apreensão de arma e/ou munição, com a juntada do laudo pericial, as Partes ficam advertidas de que, em não havendo manifestação justificada pela permanência no prazo de 5 dias, os armamentos serão encaminhados ao Exército, independentemente de novo despacho. O silêncio implicará anuência tácita (art. 992 do CNFJ). Em se tratando de processo suspenso (art. 366 do CPP), aplicar-se-á o mesmo procedimento, devendo, no entanto, constar a intimação por edital (DJEN). Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, a secretaria encaminhará os autos ao(à) Juiz(íza) para decisão sobre a remessa do armamento ao Exército. 11. Nos termos do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s), preferencialmente por meio eletrônico, relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanclei Gomes De Lima

ID: 294407923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANCLEI GOMES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001187-24.2023.8.16.0161 Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANCLEI GOMES DE LIMA SENTENÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E FORMAIS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. ART. 44, INCISO III E 77, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO FIXADO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINADA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS APREENDIDAS PARA O EXÉRCITO. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou VANCLEI GOMES DE LIMA, brasileiro, autônomo, convivente, portador da cédula de identidade R.G. n.º 9.805.576-2-PR, nascido na data de 10/08/1983, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, natural de Itararé/SP, filho de Selma Ozorio Santos de Lima e Eurico Gomes de Lima, residente e domiciliado na Rua Principal, n.º 00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/03 e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 16 de agosto de 2023, aproximadamente as 06h00min, no interior da residência localizada na Rua Principal, n.º00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, armas de fogo, de uso permitido, consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32,00, sem marca, com capacidade para um disparo e 01 (uma) espingarda, calibre 36,00, sem marca, com capacidade para um disparo, e munições de uso permitido, consistente em 04 (quatro) cartuchos, calibre 32,00, e 10 (dez) cartuchos, calibre 36,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, munição de uso restrito, consistente 01 (um) cartucho, calibre 44,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” Oferecida a denúncia (mov. 58.1), foi recebida em 23/07/2024 (mov. 67.1). O réu foi regularmente citado (mov. 87.1) e, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 91.1), apresentou resposta à acusação (mov. 93.1). Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 128.1 e 128.2), sendo ao final o réu interrogado (mov. 128.3). Em alegações finais (mov. 132.1), o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por ambos os fatos contidos na denúncia, considerando que restaram comprovados durante a instrução processual. A defesa, em suas alegações finais (mov. 136.1), pleiteou a aplicação da atenuante de confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Pois bem. Passo os fatos delituosos imputados ao réu. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (movs. 1.1 e 14.1), termos e vídeos de depoimento prestados em delegacia (movs. 1.6 a 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), imagem do mandado de busca e apreensão que foi cumprido na casa do acusado (movs. 1.16 e 1.17), auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 13.1), imagens das munições e armas apreendidas (movs. 13.2 a 13.4), relatório da autoridade policial (mov. 52.1), laudo de eficiência e prestabilidade das espingardas e munições (mov. 57.1) e depoimentos prestados durante a instrução processual (movs. 128.1 a 128.3). A testemunha e policial civil, DAVI ZARDO (mov. 128.1), disse que ao chegar no imóvel do acusado, ele indicou que havia uma arma calibre 32, uma calibre 36 e algumas munições que estavam embaixo de um colchão. O Policial Civil EMERSON SOBEJEIRO (mov. 128.2) relatou que, ao chegar à residência do acusado, apresentou o mandado de busca e apreensão. Em seguida, o réu indicou o quarto onde estavam duas espingardas, localizadas sob um colchão. Informou ainda que o acusado entregou espontaneamente munições ao depoente e confirmou que tanto as armas quanto as munições lhe pertenciam. Interrogado o acusado VANCLEI GOMES DE LIMA (mov. 128.3) afirma que as armas e munições são heranças do seu avô e estavam na sua residência. Confirma que as munições e espingardas que estavam na sua residência condizem com as que foram descritas na denúncia. Constata-se, portanto, que a prova produzida nos autos não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que o réu mantinha, no interior de sua residência, duas espingardas de calibres 36 e 32, ambas da marca CBC, com capacidade para um disparo cada. Além disso, foram apreendidos quatro cartuchos de calibre 32, dez cartuchos de calibre 36 e um cartucho de calibre 44, todos próprios para disparo de arma de fogo. Tais elementos estão devidamente comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de prestabilidade das armas e pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade (movs. 1.12, 13.1 e 57.1) Os depoimentos prestados pelos policiais mostram-se harmônicos e coerentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborando os mesmos fatos. Tais declarações, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mostram-se aptas a embasar a prolação do édito condenatório. Destaco a especial relevância dos depoimentos prestados pelos policiais, os quais, por gozarem de fé pública, possuem presunção de veracidade e elevada credibilidade. Tal valor probatório é ainda mais acentuado diante da coerência entre seus relatos, que se corroboram mutuamente e se alinham com os demais elementos de prova constantes nos autos, descrevendo de forma convergente os mesmos fatos. Do mesmo modo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE ARMAZENAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. CARACTERÍSTICA QUE INDICA TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTA TÍPICA E NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AVALIADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024077-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) Ainda que o acusado afirme que a arma era de seu falecido avô, não obsta a consumação do crime, pois a arma estava em posse do acusado e ainda que tivesse recebido de seu avô, ele deveria ter entregado às autoridades competentes. Cabe mencionar que as armas encontradas com o acusado foram fruto do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido em desfavor do acusado, com a finalidade de apurar possíveis crimes que ele vinha praticando, ou seja, já existiam denúncias e uma investigação a respeito das práticas ilícitas por parte do réu. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, possui dois verbos nucleares: 'possuir' e 'manter sob guarda'. A prática isolada de qualquer um deles, no caso dos autos, o verbo possuir, é suficiente para a configuração do tipo penal, conforme se extrai da própria redação legal: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Por sua vez, o crime de posse ilegal de munição de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da mesma lei, contempla uma gama mais ampla de verbos nucleares. Assim como no tipo penal anterior, a prática de qualquer uma dessas condutas, no caso dos autos, o verbo possuir, já configura o delito, conforme dispõe o dispositivo legal: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Ambos os crimes são de perigo abstrato, ou seja, somente a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado já basta para a configuração do delito. Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o indivíduo que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a incolumidade pública – ainda que não o lese efetivamente). Não se tratam, no entanto, de delitos materiais, aqueles que produzem, necessariamente, para a sua consumação, resultado naturalístico. São crimes de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido e possuir munição de uso restrito no interior da residência. Por fim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 12, caput e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03 aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, permitindo, por conseguinte, a afirmação de que a condenação do acusado VANCLEI GOMES DE LIMA é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu VANCLEI GOMES DE LIMA pela prática das condutas previstas no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 68 (sessenta e oito) dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 11 (onze) dias multa, restando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa A.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. B – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 16, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 03 (três) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 07 (sete) meses e 11 (onze) dias multa, todavia, considerando que a pena não pode ser atenuada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, resta a pena intermediária em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. B.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. B.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. C - DO CONCURSO MATERIAL Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 114 (cento e quatorze) dias multa, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, executa-se primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples, nos termos do art. 681 CPP. C.1 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível por força do artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar pois não houve prisão provisória. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. F - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Dos Bens Apreendidos 1) Nos termos do artigo 992 do CNFJ, uma vez juntado aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias sobre a possibilidade de encaminhamento das armas apreendidas (02 ESPINGARDAS, 01 MUNIÇÃO DE CALIBRE 044, 03 MUNIÇÕES DE CALIBRE 032 E 07 MUNIÇÕES DE CALIBRE 036) ao Comando do Exército, com o alerta de que o silencio importará em concordância. 2) Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Massa Falida De Docian Alimentos Ltda e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325630304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000009-30.1999.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA SIMÕES MARTINS

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FERNANDO LANZ

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CARLOS JOSE DAL PIVA

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VANDERLEI LANZ

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000009-30.1999.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$94.497,40 Polo Ativo(s): MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em favor de MASSA FALIDA DE DOCIAN ALIMENTOS LTDA e de MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN ALIMENTOS LTDA, além de honorários sucumbenciais, contra o ESTADO DO PARANÁ. O crédito foi atualizado e o pagamento autorizado no ano de 2021 (movs. 6, 9, 11, 12 e 15). O Estado do Paraná impugnou os cálculos (mov. 20). As beneficiárias não foram localizadas para resposta à impugnação e promoção do recebimento do incontroverso (mov. 49.1). Posteriormente, as beneficiárias, representadas por novos advogados, concordaram com os cálculos oficiais e requereram o levantamento do valor incontroverso do principal e dos honorários sucumbenciais, e apresentaram resposta à impugnação do devedor (movs. 50 e 56). Os advogados VALMIR SCHREINER MARAN e CARLOS JOSÉ DAL PIVA informaram que: (a) têm contrato de honorários firmado com DOCIAN ALIMENTOS LTDA aos 2/4/1992, especificamente para a propositura da ação que deu origem a este precatório (autos 0000625-16.1994.8.16.0069) em nome da exequente e demais empresas do grupo à época (LATICÍNIO DOCIAN LTDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM DOCIAN LTDA E POLPERON ALIMENTOS LTDA); (b) todos os atos processuais foram praticados pelos signatários; (c) no ano de 2019, quando o processo foi digitalizado, não foram cadastrados no Projudi, o que impossibilitou o cumprimento dos atos posteriores; (d) foram surpreendidos com procuração juntada por outros advogados, estranhos à causa, sem a sua devida notificação. Requereram salvaguarda dos honorários sucumbenciais e contratuais de 20% e juntaram documentos (mov. 68). A impugnação apresentada pelo devedor foi parcialmente acolhida para que fosse aplicada a Selic a partir de 26/3/2015 com exclusividade, sem referência ao pedido formulado no mov. 68 (mov. 69.1). Foram apresentadas certidões expedidas por juízos falimentares indicativas de que os processos falimentares foram extintos (mov. 74.2 e 75.2). As beneficiárias, intimadas para comprovação da revogação da procuração anterior, apresentaram cópia de e-mail transmitido aos 11/2/2025 para o endereço eletrônico que disseram ser de Carlos José Dal Piva e requereram: (a) o indeferimento da reserva de honorários contratuais; e (b) a elaboração de novos cálculos para posterior manifestação (mov. 82). Em cumprimento à decisão proferida no mov. 69.1, foram juntados novos cálculos de atualização, observando-se que não há imposto de renda sobre o principal (repetição de indébito), e que o cálculo da exação sobre os honorários sucumbenciais está impossibilitado em razão da ausência de identificação do titular de referida verba (mov. 88). As beneficiárias principais impugnaram os novos cálculos de atualização ao argumento de que devem ser aplicados os índices da sentença (IPC + 1% a.m.), e requereram, em caso de indeferimento, que haja atualização até a presente data, diante da defasagem do cálculo anterior, feito até outubro de 2021 (mov. 98/99). O Estado do Paraná concordou com os cálculos oficiais elaborados, e, em resposta à irresignação, afirmou: (a) preclusão; (b) desqualificação da impugnação apresentada, pois desacompanhada da necessária memória de cálculo; (c) impossibilidade de adoção dos índices propostos pelas beneficiárias (mov. 100 e 103.1). II. Dispõe o artigo 54, § 1º do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal que as decisões proferidas no processamento dos precatórios admitem a oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, a decisão proferida no mov. 69.1, que resolveu impugnação apresentada pelo devedor mediante alteração do cálculo de atualização a partir de 26/3/2015, não foi objeto de qualquer irresignação, conforme manifestações apresentadas pelas beneficiárias nos mov. 74/75, tornando-se definitiva. A posterior intimação para manifestação sobre os cálculos teve como objetivo franquear às partes a possibilidade de averiguar se foram elaborados em conformidade com a decisão 69.1, sendo forçoso concluir que as impugnações formuladas nos mov. 98.1 e 99.1 não podem ser conhecidas, pois tiveram como objetivo alterar critério de atualização precluso. Ainda, as impugnações por último apresentadas não discriminaram o montante entendido como correto e devido, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 37 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Além disso, as beneficiárias concordaram expressamente com os cálculos originais de atualização, conforme o mov. 50, que foram modificados pela decisão proferida no mov. 69.1 apenas a partir de abril de 2015, mediante a substituição da correção monetária e juros por Selic, sendo inapropriada a inovação em relação ao período não modificado. Cabe esclarecer que o artigo 7º, § 1º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal determina a aplicação subsidiária da Selic quando não houver informação sobre os critérios de correção monetária e compensação da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, portanto, sem qualquer referência a critérios estabelecidos na sentença, conforme interpretado pelas requerentes. Por sua vez, o pedido em ordem subsidiária de atualização do crédito até a presente data, com fundamento na defasagem do cálculo, não comporta deferimento, pois referido ato administrativo está atrelado à autorização do pagamento, exarada no ano de 2021. Em outras palavras, autorizado o uso de recurso da conta especial de repasses, o valor foi depositado em conta judicial vinculada a estes autos, incidindo, a partir de então, remuneração bancária, em tese apta para evitar a corrosão da moeda e remunerar o capital. Por outro lado, não cabe a este juízo administrativo se imiscuir na questão da substituição dos advogados, especialmente porque, sob o ponto de vista dos créditos a pagar, os interesses são diversos. Com efeito, os advogados substitutos têm interesse, única e exclusivamente, no crédito devido para as beneficiárias principais, em que pese a indevida abrangência do pedido de levantamento formulado no mov. 50, que avançou para os honorários sucumbenciais, mesmo que não tenham participado da fase judicial pretérita à expedição deste precatório. A respeito dos honorários sucumbenciais, verifica-se que estão registrados sem titularidade definida, tratando-se, portanto, de verba que tem como destino o juízo da execução, a quem compete verificar o montante devido a cada beneficiário, entre outras atividades inerentes: Decreto Judiciário 86/2024 Art. 59D. Inexistindo objeção e verificados os requisitos estabelecidos pelo art. 59C deste Decreto Judiciário, o alvará deve ser expedido. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) § 2º Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) (...) É necessário, entretanto, habilitar os advogados Carlos José Dal Piva e Valmir Schreiner Maran, signatários da petição apresentada no mov. 68.1, na condição de interessados nos honorários, pois o último consta das procurações originais. Em outro giro, a reserva dos honorários contratuais é, em tese, possível neste caso, pois a autorização do pagamento ocorreu antes da vigência do Decreto Judiciário 249/2025, que fez alterações no Decreto Judiciário 86/2024 para, entre outras, limitar temporalmente a possibilidade de alteração de titularidade. Segundo o artigo 23, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, na redação originária, aplicável neste caso, não constando do ofício precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. No caso, foi juntado instrumento contratual no mov. 68.4, e o crédito ainda não foi liberado ao beneficiário originário, o que autoriza a análise do pedido, conforme segue. Nos termos do contrato de serviços de impostos e planejamento tributário, DOCIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES CIANORTE LTDA, inscrita no CNPJ 75.792.259/0001-11, contratou CONSULT OESTE CONSULTORIA E AUDITORIA S/C LTDA, CNPJ 80.869.811/0001-62, para a prestação de serviços técnicos tributários e fiscais, para verificação durante o período dos últimos 5 (cinco) anos, visando identificação de créditos fiscais inaproveitados, bem como estudo de planejamento tributário. Junto com referido contrato, há um ofício dirigido a DOCIAN ALIMENTOS LTDA em papel timbrado de CONSULT, datado de 18/11/1993, assinado por Deoclécio Adão Paz, OAB/PR 16.519, com proposta de honorários advocatícios, relativamente à propositura de ação visando a restituição do Adicional Estadual do Imposto sobre a Renda (art. 155, II, da Constituição Federal), no percentual de 20%, incidente sobre a devolução efetuada pela Fazenda Nacional e/ou pelo Poder Judiciário, pagáveis ao final da causa, se vitoriosa. Em exame de referidos documentos, não é possível concluir, à primeira vista, que se trate de contrato de honorários advocatícios propriamente dito, mas sim de um ofício dirigido à empresa com proposta de remuneração para a apresentação de uma ação judicial, sem a assinatura de seu representante, conforme sustentado pelas beneficiárias no mov. 82.1. Assim, nos limites deste juízo administrativo, não há possibilidade do registro da reserva pretendida, sem prejuízo da análise da questão pelo juízo da execução em momento posterior, caso haja pedido em tal sentido. Por fim, os pedidos de expedição de alvarás apresentados pelas beneficiárias principais nos mov. 50, 56 e 74/75 não podem ser deferidos, pois, nos termos do artigo 59C, inciso IV, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, uma das condições é a verificação da regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, significando que o CNPJ deve estar com situação “ativa”, conforme indica o artigo 5º, § 3º do referido ato normativo, o que não é o caso, pois as empresas constam como “falidas”, atraindo, também, a aplicação do artigo 59D, §§ 1º e 2º do Decreto Judiciário 86/2024, já transcritos nesta decisão. III. Diante do exposto: a) não conheço da impugnação apresentada pelas beneficiárias principais; b) indefiro o pedido em ordem subsidiária de atualização do crédito até a presente data; c) defiro a habilitação dos advogados signatários da petição do mov. 68.1; d) indefiro o pedido de anotação da reserva dos honorários contratuais; e) determino a remessa do valor integral deste precatório (principal e honorários sucumbenciais) ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos dos cálculos do mov. 88.1; f) determino o estorno do excesso depositado. IV. À Divisão Administrativa para: a) habilitar os advogados Carlos José Dal Piva e Valmir Schreiner Maran no campo de terceiros interessados; e b) comunicar as partes e terceiros interessados desta decisão. V. Em seguida, à Divisão de Pagamento de Precatórios para: a) remessa do valor integral ao juízo da execução, nos termos dos cálculos do mov. 88, com acréscimo da correspondente remuneração bancária; e b) estorno do excesso depositado nestes autos, com acréscimo da correspondente remuneração bancária. VI. Cumpridas as determinações, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Balbino De Sousa

ID: 325580975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL BALBINO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANICA BRENDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000009-36.2024.8.16.0151 Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL BALBINO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de DANIEL BALBINO DE SOUSA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da Lei nº. 10.826/03, em razão do seguinte fato descrito em exordial acusatória de mov. 47.1: No dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 19h, em um Bar, situado na Rua Padre Bernardo Reck, 153, Centro Município e Comarca Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado DANIEL BALBINO DE SOUSA, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, pois levava consigo um revólver da marca Custer, calibre .32, n.º de série A5920 e 6 munições de calibre .32 eficientes para disparo, sem deter autorização para porte ou Certificado de Registro de Arma de Fogo, conforme declarações (mov. 1.6-1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografias (mov. 1.16-17) e boletim de ocorrência (mov. 1.5). Consta que o denunciado estava em um bar portando o revólver e facas, constrangendo os frequentadores do local. No entanto, antes que a Polícia Militar chegasse ao local, o denunciado guardou a arma dentro de sua casa. A denúncia foi oferecida no dia 31/01/2024 (mov. 47.1) e recebida em 07/04/2024, nos termos da decisão de mov. 59.1. Juntou-se o laudo pericial da arma de fogo (mov. 58.2). O réu fora devidamente citado (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 94.1). Após análise da defesa apresentada pelo acusado, verificando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou qualquer motivo para extinção de punibilidade da agente, não sendo caso, portanto, de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação e o interrogatório do réu. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 112.1). Atualizaram-se os antecedentes criminais (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia (mov. 117.1). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, por ausência de fato criminoso, com fulcro no art. 386, III, do CPP (mov. 122.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado DANIEL BALBINO DE SOUSA, qualificado na inicial, o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do delito foi comprovada por meio da Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.12), Fotos da Arma (mov. 1.18 a 1.20), Laudo Pericial (mov. 58.2), bem como pelos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual. De igual forma, a autoria também ficou comprovada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. O policial militar, ROBSON SILVA DOS SANTOS, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.1, declarou: “A investigadora entrou em contato com a equipe, né, investigadora da polícia civil. É, e nós deslocamos até o local que seria um bar, né? Nós encontramos o senhor Daniel lá no bar, só que ele não estava com a arma lá no momento, tá? Ele tinha algumas facas na cintura. Aí depois de conversa com ele, aí ele explicou que tinha uma arma de fogo na casa dele. Conversamos com ele, autorizou a nossa entrada lá e nós fomos na casa dele que era próximo do bar lá. Só que no dia lá, se eu me recordo, ele estava um pouco apresentando certa confusão mental. Então assim, ele tinha dificuldade para explicar pra gente onde é que estava a arma. Tanto que na casa dele tinha vários objetos lá, muita coisa, então um local meio difícil de procurar. Nós procuramos lá por um determinado tempo lá, até que nós conseguimos encontrar a arma embaixo de uma de um saco lá de lixo no meio de uns papelões lá. Em conversa, depois ele relatou pra gente que ele encontrou essa arma aí em uma lixeira. O senhor Daniel, apesar de apresentar confusão, ele estava colaborativo. Relataram pra gente, era uma situação de ameaça. O senhor Daniel estava apontando, apontando não, segurando a arma de fogo lá em meio outras pessoas. No entanto, quando a gente chegou lá no bar, ele não estava com a arma. Ele tinha algumas facas na cintura, mas a equipe não presenciou a ameaça no momento que presenciou, chegou no local. Aí posteriormente, conversamos com o senhor Daniel, ele contou pra gente que ele tinha uma arma de fogo na casa dele. Mas lá no bar ele não estava com ela. No momento que a equipe chegou, não teve relato nenhum de ameaça direto com alguma pessoa que estava ali presente. Apenas que chegou para a equipe porque ele estava segurando essa arma lá em meio a outras pessoas. Então, nós não, não teve ninguém que se prontificou lá e relatou que ele estava ameaçando pessoas diretamente. Chegou pra gente pela investigadora. Que ele estava segurando essa arma lá no bar lá. Na denúncia veio menção de ameaças, mas quando a equipe chegou lá no local, o Daniel estava no bar, mas não, ninguém relatou ameaça diretamente a ela. A respeito de estar com essa no local, eu não me recordo, faz muito, faz muito tempo. Eu lembro que nós conversamos com o Daniel e ele disse que a arma estava em casa, mas nós não encontramos ele lá com a arma no local, mas no relato da chamada tinha que ele estava com a arma no local. Só que nós não constatamos esse fato. Essa parte eu não me recordo, faz muito tempo, eu não me recordo se a gente teve essa conversa com ele”. O policial militar, WESLEY SOUZA BARBOSA, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.2, declarou: “A equipe foi acionada pela investigadora Marília Durães que ela tinha recebido uma ligação de um sargento da reserva que tem um bar lá em Santa Isabel falando que tinha um senhor armado lá no bar. A equipe, então, passou ali onde ela estava, pegou ela e a equipe desceu lá para baixo e fez a abordagem. Só que, porém, na hora que a equipe fez a abordagem ele não estava com a arma, ele estava com a faca na cintura. Aí em conversa com ele ali, ele falou que realmente tinha a arma que ele estava armado ali há pouco tempo, poucos minutos só que ele teria ido na casa dele e guardado a arma. A equipe, então, deslocou com ele lá na residência que é coisa de 20 metros do bar onde ele estava e conseguiu localizar a arma, que ele é catador de reciclado na cidade de Santo Isabel. Conseguiu localizar a arma do lado de fora da casa, debaixo de um monte de papelão que ele tinha guardado ali a arma. A princípio ele falou que teria achado mas ele não falou as circunstâncias que teria achado essa arma. A equipe até duvidou ali na hora, porém, ali durante o mesmo dia a equipe conseguiu constatar que realmente ele achou a arma mesmo. Tinha uns traficantes que moravam do lado da residência dele, inclusive estão presos, que esses traficantes teriam colocado a arma do lado do poste e colocado um monte de papelão em cima da arma. Como ele é catador de reciclado, ele foi lá e na hora que ele pegou o monte de papel, ele achou a arma, pegou e levou embora. Inclusive, a equipe ali teria recebido informações uns dias depois que os traficantes ali queriam até assassinar ele pelo motivo dele ter pegado a arma. Não, ele estava... a princípio ele estava com sinais de embriaguez, porque ele estava no bar bebendo. Ele não falou onde ele teria achado a arma. Ele só falou para a gente que não era dele a arma que ele teria achado, que a gente questionou ele onde ele teria comprado aquela arma, se era dele. Ele falou, ‘não, eu achei essa arma’. A gente deu risada, né? Ele não acreditou. Falou, como que acha uma arma? Aí depois, no mesmo dia, a equipe em uma abordagem nos traficantes ali, a equipe descobriu que realmente ele teria achado a arma mesmo e os caras falou a versão. E depois, posteriormente, cerca de duas semanas depois a equipe abordou alguns usuários de droga ali e perguntou da situação ali. E disse que estava correndo na cidade de Santo Isabel ali que os traficantes queriam até matar ele por causa dessa situação. Não, ele não chegou a ameaçar ninguém lá, não. O sargento da reserva até falou que ele só estava mostrando a arma só no bar. Era uma faca grande. Não era faca de cozinha, de serra, essas coisas, não. Era uma faca grande, tipo de cortar carne, de açougue ali. Ele deixou entramos na residência dele. Aí, se eu não me engano, está até junto com o boletim assinado por ele e tudo. O sargento, na verdade, falou que ele tinha chegado ali há pouco tempo, chegou armado, ele estava meio com sintomas de embriaguez ali e estava mostrando a arma na cintura. Aí, até por ser tratado um sargento ali da polícia da reserva, mandou ele sair do bar, ele se retirou, foi lá e guardou a arma na casa, acho que ele deve ter pegado a faca daí e voltou. O sargento é o proprietário do bar. Não me recordo, excelência”. A policial civil, MARÍLIA RECH DURÃES, quando ouvida pelo juízo no mov. 111.3, declarou: “Na verdade, a informação chegou em particular, né? Uma pessoa me ligou, como eu moro em Santa Isabel e sou a única policial que mora aqui, da Polícia Civil, essa pessoa me ligou informando que no bar do Sadi teria um senhor armado com um revólver e que ele estaria ameaçando as pessoas que ali estavam, inclusive próximo do bar. E aí, imediatamente, eu acionei a Polícia Militar para que me desse apoio na ocorrência e, junto, nos deslocamos até o bar. Chegando no bar, foi feita a identificação do senhor Daniel e, junto a ele, ele estava com algumas facas, mas a arma de fogo não estava junto com ele, mas foi indicado a residência dele e ele nos levou até lá falando que a arma estaria no local. Aí, chegando no local, ele não mostrou onde estava a arma, nós tivemos que procurar. A casa do senhor Daniel é onde ele guarda reciclável, um ambiente bem difícil para procurar uma arma, mas, mediante a informação que ele tinha guardada a arma na residência, com a autorização dele, nós começamos a busca. E foi encontrada a arma entre um saco de papelão, lixo reciclável que estava ali no local. Essa arma estava guardada e foi dado voz de prisão ao mesmo. Eu não lembro. Nós chegamos quase junto, quase junto no local. Ele disse que achou. Foi confirmado que ele estaria ali com a arma no local, mas teria ido na residência guardar. Agora eu lembro que quando eu cheguei, a Polícia Militar já tinha abordado ele e tirado as facas. Isso, nós fomos para a residência, isso”. Por fim, o réu DANIEL BALBINO DE SOUZA, quando interrogado pelo juízo no mov. 117.1, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Contudo, ao ser interrogado pela autoridade policial no mov. 1.12, declarou: “Estava com a arma para minha defesa. Eu fui invadido, eu fui invadido. O cara me (incompreensível) na, eu conversando com um rapaz, um colega, um conhecido. O cara botou na minha cinta, pegando na minha barriga. Então eu achei que ele queria pegar a arma. O cara é, não é bom elemento. Eu puxei o revólver. Puxei e ia atirar nele, atirar dentro do (incompreensível). Eu não minto, doutor, eu falo a verdade. Não tem registro. Essa arma foi doada por um soldado para mim usar. Pelo soldado”. A responsabilidade criminal do réu é irrefutável, com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial, oportunidades em que a narração descrita na inicial acusatória restou comprovada. Em suma, analisando as provas preliminares contidas nos autos, verifica-se que existem indícios de que o réu tenha praticado a conduta descrita na exordial. Após instrução processual, tais indícios restaram suficientemente demonstrados. Em primeiro lugar, destaca-se que os depoimentos dos policiais foram uníssonos em apontar o réu DANIEL como autor do crime descrito na denúncia. Os milicianos que participaram da apreensão do acusado apresentaram narrativas lineares e associadas, confirmando os depoimentos prestados em delegacia. Desta feita, não há como considerar que tivessem arquitetado uma versão única e a reproduzissem desde a fase inquisitiva, somente para tentar incriminar o réu, considerando que sequer fora explicitado qualquer motivo para isso e que nem mesmo conhecem o acusado de outras ocorrências Aos depoimentos dos policiais militares deve se atribuir credibilidade, visto que nada há nos autos que os infirmem. Aliás, vale ressaltar que o Tribunal confere apreço à versão apresentada pelos policiais. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, ADEMAIS, QUE SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DO RÉU, APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006515-66.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.03.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E RESISTÊNCIA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70, E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS ANALISADAS (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001060-18.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.02.2022) – grifei. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência e reiterado pelos policiais em juízo, a investigadora da Polícia Civil recebeu denúncia de que o acusado estaria portando uma arma de fogo em um bar. Até a chegada da equipe policial, o acusado teria se dirigido até sua residência, onde guardou a arma, e retornado ao bar portando facas na cintura, conforme consta no auto de exibição e apreensão (mov. 1.10). Importante consignar ainda que a intenção do legislador foi a de vedar a posse, a detenção, o porte, o depósito e a guarda, dentre outras condutas, de armas de fogo de uso permitido sem autorização formal. Trata-se de política criminal com vistas ao desarme da população. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, conquanto conhecesse e quisesse realizar os elementos do tipo objetivo, o que restou amplamente configurado no porte ilegal de arma de fogo. 2.3. Da adequação típica do crime Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de dispositivo que visa tutelar a segurança e paz públicas. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, “prescindindo da demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). Em regra, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade. O tipo penal é classificado como misto alternativo ou de ação múltipla, de modo que a prática de mais de uma das condutas previstas, no mesmo contexto, configura crime único. A expressão "de uso permitido" deve ser complementada pelos decretos regulamentadores da lei, que indicam quais armas se enquadram nessa categoria. O elemento subjetivo é o dolo. A consumação ocorre no momento em que o agente realiza qualquer uma das condutas previstas no tipo penal, independentemente de resultado naturalístico, por se tratar de crime formal. No presente caso, ficou plenamente caracterizada a conduta típica do agente. Conforme amplamente exposto, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, pois tinha conhecimento e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo penal, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, o crime se consumou por se tratar de crime de mera conduta, sendo que o laudo pericial atestou o funcionamento regular da arma (mov. 58.2). Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o réu praticou o fato com consciência ou intenção diversa da de portar arma de fogo em desacordo com a legislação vigente. Outrossim, não se verifica a presença de causas excludentes de ilicitude. Não há alegação ou prova de que o réu tenha atuado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Assim, a conduta revela-se também antijurídica, configurando-se o injusto penal. Por fim, considerando que o réu, à época dos fatos, era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e podia agir de acordo com essa compreensão, tem-se presente sua culpabilidade. Dessa forma, resta autorizada a procedência da pretensão punitiva estatal. Ficou demonstrado nos autos que o réu, no momento em que foi abordado por equipe policial, portava arma de fogo, calibre 0.32, marca Custer, com capacidade para sete disparos, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL BALBINO DE SOUZA nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, 2 a 4 anos de reclusão e multa, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal de censurabilidade. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo de mov. 113.1. No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la a ponto de influenciar na fixação de pena. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima resta prejudicada posto tratar-se da coletividade. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como a atenuante da idade, uma vez que o réu possui mais de 70 anos na data da sentença. Também incide a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação transitada em julgado nos autos nº 0000029-08.2016.8.16.0151, com trânsito em 21/03/2017. Dessa forma, procede-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, com fundamento no artigo 67 do CP. Quanto, a atenuante da idade, por sua vez, não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim, mantém-se a pena fixada na primeira fase em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento de pena ou diminuição de pena. ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS MULTA. Do valor do dia-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, que deverá ser devidamente atualizado, por ocasião do pagamento, tendo em conta não haver nos autos prova de maior poder econômico do réu. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Atento ao disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, diante da reincidência do réu, conforme dispõe artigo 33, §3º do CP, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. 5.1. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao condenado o benefício esculpido pelo artigo 44 do Código Penal, vez que não preenche os requisitos exigidos à substituição. Também não é possível a concessão do “sursis”, de acordo com os requisitos do art. 77 do Código Penal. 5.2. Reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido. 5.3. Das custas processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais. 5.4. Dos honorários advocatícios Diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 a Dra. AMANDA MANICA BRENDAGLIA (OAB/PR 87.789), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fundamento no item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença valerá como certidão para fins de levantamento dos honorários. 5.5. Destinação de bens apreendidos Quanto a arma de fogo/munições apreendidas, determino o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação, conforme o caso, nos termos do art. 993 do Código de Normas. Quanto as facas apreendidas, determino a sua destruição, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, principalmente pelo regime de cumprimento de pena fixado e porque ausentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida cautelar de prisão preventiva. 7. Disposições finais Após o trânsito em julgado da presente sentença a) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais. Em seguida, formem-se autos de execução de pena, com as peças necessárias; b) quanto à PENA DE MULTA e CUSTAS, remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor. Após, adotem-se os procedimentos de cobranças, previstos nos artigos 876 e seguintes do Código de Normas. c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) promovam-se as demais comunicações necessárias, nos termos do artigo 822 e seguintes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Henrique Cardoso e outros

ID: 312328688

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001659-46.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE CARDOSO JUTAIR ACIOLI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SI… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 01.11.1994, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 9.319.444- 6/PR, CPF n. 096.017.319-62, filho de Márcia Fernanda da Silva Cardoso e Edinei Cardoso, em situação de rua, atualmente preso e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 05.07.1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 8.329.501-5/PR, CPF n. 043.299.669-99, filho de Leuza Acioli dos Santos e Flávio Luiz da Silva, em situação de rua, atualmente preso, como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “No dia 29 de março de 2025, por volta das 19h00min, na Rua Doutor Goulin, nº 1408, Alto da Rua XV, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo com conhecimento e vontade dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambos, 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da vítima Carlos Rogério Everton Prestes. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento, e percebeu a movimentação estranha de um dos denunciados, o qual bateu no portão do imóvel acima indicado, onde havia um condomínio em construção, como se quisesse avisar alguém dentro do local. Em razão disso os agentes deram a volta com a viatura pela quadra e, ao retornarem, encontraram ambos os denunciados já em via pública, cada um em poder de parte dos fios elétricos. (Termo de depoimento policial – mov. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão – mov. 1.7, auto de avaliação – mov. 1.9, registro fotográfico de apreensão – mov. 1.10, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.15 e B.O. nº 2025/402029 – mov. 1.23)” .A denúncia foi recebida em 04/04/2025 (mov. 58.1). Os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 97.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Laudo de exame do local (mov. 122.1). Na audiência, houve a oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 137.1/137.2 e 138.1). Em continuação, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e os réus foram interrogados (mov. 154.1/154.4 e 155.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 160.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 50.1, condenando-se os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do ambos do Código Penal”. Em alegações finais (mov. 164.1), a Defesa pugnou pela absolvição pelo princípio da insignificância; subsidiariamente, o reconhecimento do crime tentado, com aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3; a aplicação da pena-base no mínimo legal; a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, qual seja, de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, em concurso de agentes. A materialidade do crime se encontra consubstanciada nos elementos de informação colhidos no inquérito policial, quais sejam, depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação (mov. 1.9), Auto de Prisão emFlagrante (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência (mov. 1.23), bem como laudo de exame de local de mov. 122.1. A autoria é certa e recai na pessoa dos acusados, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. A vítima CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES relatou que, acha, que no dia estava viajando; possuem um sistema de monitoramento de segurança; acha que o pessoal da segurança percebeu que o alarme disparou ou alguma coisa assim, e foram para o local e detectaram essas pessoas que estavam fazendo o furto; acha que foi chamada a Polícia; ficou acompanhando isso por telefone a madrugada inteira; a Polícia prendeu o pessoal que entrou; depois a Polícia Civil foi no local fazer a perícia; não estava lá e não viu os réus; os réus furtaram um cabo de luz que fazia a alimentação da obra, foi de pequena monta; quando furtam possuem o prejuízo do material e do tempo que se perdia para recuperar os estragos; a obra ficava fechada com cadeado e tapume metálico com dois metros de altura, com cerca de aço e o sistema de alarme; depois desse evento gastaram mais cinco mil reais para colocar mais sensores de alarme na obra para que tivesse menos vulnerabilidade na obra; aumentaram também a quantidade de iluminação. A testemunha DANILO DE JESUS SANTOS declarou que trabalha na empresa de segurança que atende a obra, estava em atendimento no dia, com o disparo foi até o local e quando chegou a viatura já estava lá; houve um disparo no alarme, mas estava em outro atendimento, iria atende-lo na sequência; quando chegou já estava a Polícia; demorou entre dez minutos para ir até o local; os réus arrombaram a corrente e o cadeado, entraram e retiraram a fiação; era uma obra, estava em fase de acabamento, tinha alguns fios na obra; quando chegou os réus já estavam detidos; na vistoria só viu os fios arrancados no chão na entrada da obra, prontos para serem levados; os réus estava na viatura já. O policial militar FABIANO PLOCHARSKI SANTOS narrou que estavam patrulhando e visualizaram um dos indivíduos batendo no portão, fingindo que ia amarrar o cadarço, batendo no portão; deram a volta na quadra, quando passaram na via de novo, visualizaram os dois indivíduos saindo de dentro da obra; o portão estava com o cadeado aberto, danificado, e o portão entreaberto e os dois saindo de dentro com os fios na mão; nesse momento, abordaram os dois e foi constatado que eles entraram na residência para furtar os fios; quando estavam abordando os réus chegou o vigilante responsável pela ronda do local, dizendo que o alarme foi disparado; entraram no local e tinha bastante dano no local; era uma obra; o local todo estava com a fiação elétrica exposta; os réus relataram que entraram lá para furtar; através da empresa de segurança tiveram contato com o proprietário, ele estavaviajando; tinha um portão grande de metal na obra, não dava para visualizar dentro; o portão estava com o cadeado danificado; conseguiram abordar os réus bem na hora do fato, quando o vigilante chegou já estavam com os réus detidos; visualizaram os réus saindo de dentro do terreno; não se recorda como os fios estavam armazenados; os réus estavam com os fios. O policial militar ISRAEL DA SILVA ALVES disse que a equipe estava patrulhando; assumiu o serviço às 19h, era as primeiras horas de serviço na área deles mesmo; identificou que era uma obra, com baixa luminosidade, dava para ver que era uma obra porque tinha aqueles muros de ferro; quando estavam passando viram o Sr. Igor, que se abaixou ao ver a viatura e deu dois tapas no muro, como se quisesse avisar alguém; visualizou porque estava no banco do carona, pediu para o motorista dar a volta porque achou a atitude dele suspeita, por estar parado em frente a uma obra, de costas, e quando viu a equipe abaixou e bateu no muro de ferro; quando fizeram a volta o Sr. Igor já estava saindo da frente da obra, na sequência, estava saindo o outro rapaz, Jutair, com o materiais dentro da bolsa, lanterna, os fios; a porta estava aberta; só o tempo de darem a volta no quarteirão a porta já estava aberta; viram os materiais e já abordaram eles; os réus disseram que o material era da obra; o alarme tinha sido acionado e chegou a empresa de segurança; adentraram ao local com a liberação da empresa de segurança, viram os fios danificados, a caixa de fiação danificada, tudo que eles tinham mexido e danificado; eles também deixaram fios no local, que não conseguiram retirar, não levaram junto porque não constataram o furto daquele material porque não levaram, mas o dano havia; só levaram os dez metros de fios para a delegacia, que foi o que os réus levaram; mas o dano deles provavelmente era maior; tinha uma caixa de luz na frente de um poste, era uma obra, um condomínio de cinco ou quatro casas, e na frente tinha uma caixa de luz, que estava destruída; quando entraram junto com o vigilante conseguiram ver que dentro de alguns dos imóveis, principalmente dos da frente, foram retirados os fios também; conseguiram contato com o proprietário da obra através da empresa de segurança, mas ele estava viajando; constatou o Sr. Igor saindo, já estava na calçada para a rua e o Sr. Jutair estava saindo do imóvel; estavam levando o material na mão; um deles jogou uma parte do material no cão quando viu a equipe voltando; o material estava dividido; o que eles tinham na mochila era alicate e lanterna; o portão estava aberto, mas tinha uma corrente e o cadeado, não viram eles quebrando. Interrogado, o acusado IGOR HENRIQUE CARDOSO afirmou que o dia estava meio chuvoso e o portão estava entreaberto, falou com o Jutair para ir com ele lá dentro ver o que tinha, estavam fazendo uso de droga, mas logo que entraram disparou o alarme e já saíram, não conseguiram pegar absolutamente nada; depois foi pedir um copo d’água na casa da vizinha da frente, os policiais os pegaram na casa da frente; já estavam na rua sem nada; a vizinha saiu na frente; não sabe dizer como era a vizinha, mas era acasa do portão preto; um dos policiais já conhecia, já o abordou várias vezes; é amigo do Jutair, usam drogas juntos; o cadeado não estava arrebentado, estava normal aberto e o portão estava entreaberto. Em seu interrogatório, o réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA alegou que estava passando na rua, estava alcoolizado e sob efeito de droga, viram o portão entreaberto, entraram por curiosidade e já disparou o alarme; saíram para fora e a Polícia já estava ali na frente; não deu tempo de pegar nada; é amigo do Igor; usou droga no dia; estavam andando juntos catando latinhas; não viu nenhum vizinho saindo; o Igor saiu antes que ele e já estava detido pela Polícia quando saiu; não deu tempo de pegarem a fiação; não conhecia os policiais; era um alarme barulhento, não viu vizinho; chegou a usar droga dentro da obra, não demora para fumar, é rápido; Diante desse quadro fático probatório, extrai-se que, no dia 29/03/2025, os réus subtraíram 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliados em R$200,00 (duzentos reais), do interior da obra localizada na Rua Doutor Goulin, 1408, Alto da Rua XV, nesta Capital. Os policiais militares ISRAEL DA SILVA ALVES e FABIANO PLOCHARSKI SANTOS estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, de costas para o tapume metálico de uma obra, o qual, quando avistou a viatura, se abaixou e bateu no tapume, como se quisesse avisar alguém. Desconfiados dessa atitude suspeita, fizeram a volta na quadra e retornaram. Ato contínuo, viram os dois homens, ora réus, saindo da obra, um mais adiante já na calçada e outro saindo, estavam com os fios em mãos e os dispensaram ao avistar a viatura. Os depoimentos são convergentes e detalhados, indicam como ocorreu a aproximação, a abordagem e a prisão dos réus, e estão em consonância com o depoimento da testemunha, vigilante, que foi até o local ante o disparo do alarme. A testemunha DANILO DE JESUS SANTO, vigilante, ao constatar o alarme disparado, enquanto atendia outra ocorrência, se dirigiu à obra e ao chegar se deparou com os policiais e os réus já detidos. A vítima, proprietária da obra, CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES, que estava em viagem, foi acionada pela empresa de monitoramento que relataram o ocorrido sobre terem entrado ilicitamente na obra e furtado a fiação elétrica que a abastecia.Importante destacar o relevo que a palavra do lesado, em crimes patrimoniais, ainda que solitária, se constitui como elemento de prova bastante para fundamentar a condenação, especialmente quando prestada de maneira segura, isenta e convincente, sendo certo que não há nos autos qualquer prova ou indício que possa invalidar ou tornar suspeito tal depoimento. No mesmo sentido: “ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) – destaquei. Além disso, os depoimentos dos policiais militares são suficientes a ensejar o decreto condenatório, uma vez que - repita-se - no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que visualizaram um dos réus em atitude suspeita e, na sequência, ambos saindo em fuga, quando um estava saindo da obra, como ocorreu a abordagem e prisão no momento em que estavam com a fiação em mãos. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVAIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) – destaquei. Em que pense os réus aduzirem ter entrado na obra somente por curiosidade, a versão está isolada nos autos, vez que os policiais efetivamente identificaram o acusado IGOR em atitude suspeita, ou seja, vigiando o local e avisando sobre a aproximação da viatura, enquanto o réu JUTAIR retirava a fiação do interior do terreno da obra, quando flagrados tentando se evadir com os fios. Ademais, as versões dos réus não são críveis, vez que contraditórias entre elas e sem nexo possível. Alegam que entraram para ver o que tinha dentro e logo já disparou o alarme, porém se contradizem ao afirmar que chegaram a usar drogas no interior, bem como acerca da presença de vizinho no local. Por outro lado, o pedido de reconhecimento da tentativa não merece prosperar. As provas são contundentes no sentido de que houve a consumação do crime, uma vez que os policiais avistaram os réus com os fios em mãos saindo da obra, um deles já havia transporto a calçada. Destarte, a conduta é típica e se amolda ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sobretudo porque o dolo de assenhoreamento definitivo restou demonstrado com a subtração da coisa. O crime foi perpetrado em sua modalidade consumada, porquanto se verificou a posse de fato da res furtiva pelos réus pela inversão da posse da coisa subtraída, ainda que de forma breve e presos pelos policiais, como no caso, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DOCPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) – destaquei. Presente a qualificadora de concurso de pessoas, pois há de se reconhecer o liame subjetivo, entendido como a vontade de concorrer e colaborar para o objetivo comum, ou seja, a consciência de contribuir para a conduta delituosa em que um adere subjetivamente à vontade do outro. Na hipótese dos autos, imperioso reconhecer a existência de prévia divisão de tarefas entre os acusados considerando que estavam juntos e preparados para praticar o furto, portando alicate e lanterna para entrar no local, conforme prova oral, evidentemente coordenados previamente em suas condutas. Ainda, o modo de execução do delito não se amolda à teoria da insignificância. Os réus são reincidentes, praticaram o delito na forma qualificada, em concurso de pessoas, e o baixo valor dos fios já retirados não autoriza a aplicação, na medida em que os fios elétricos abasteciam a obra, sua retirada, sem dúvidas, trouxe outros prejuízos econômicos emergentes e cessantes.Em outras palavras, sem a eletricidade é evidente que a obra não pode prosseguir, é necessária a reparação, o que envolve recurso financeiro pelos materiais a serem adquiridos e pela mão-de-obra adicional, até mesmo prejuízos pela paralisação da obra, conforme bem narrado pela vítima em seu depoimento. Daí o porquê, não se trata de conduta insignificante, não se identificando nenhum dos requisitos há muito sedimentados pela jurisprudência, quais sejam, (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, e 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização das penas: IGOR HENRIQUE CARDOSO IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 156.1, condenação nos 1) autos n. 0004174-25.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 07/10/2024, 2) autos n. 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 3) autos n. 0005377-22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025. Assim,utilizo a primeira condenação para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para se inferir, especialmente porque nos autos de execução de pena n. 40002224020258164321 – SEEU, o réu ainda não havia iniciado o cumprimento das penas; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”) 1 , resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1) nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 2) nos autos n. 0005377- 22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025, cujas penas foram unificadas nos autos de execução – SEEU n. 40002224020258164321. Destaque-se que essas condenações diferem das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Considerando as duas condenações, a pena dever ser elevada em 1/5, conforme entendimento jurisprudencial: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR 1 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 4 . Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – destaquei. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previstono artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu multireincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Sobre o tema: “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.321.835/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) – destaquei. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente.No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu IGOR HENRIQUE CARDOSO em definitivo, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. JUTAIR ACIOLI DA SILVA IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 157.1, pelas condenações nos 1) autos n. 0008367-07.2010.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 28/02/2011, 2) autos n.0009837-29.2017.8.16.0013 da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 16/04/2019, com extinção da pena pelo cumprimento em 29/03/2021, e 3) autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Assim, utilizo as duas primeiras condenações (a primeira não se tem data da extinção, porém é muito antiga) para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para inferir, porquanto as penas do réu já foram extintas nos dois autos de execução cadastrados no SEEU, sob n. 40013892920248164321 e 00000306020188160009; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Destaque-se que essa condenação difere das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Nesse contexto, com a incidência da fração de 1/6, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena.Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu reincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA em definitivo, 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventivaA prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria do delito nas pessoas dos acusados, razão pela qual são ora condenados. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto os réus ostentam maus antecedentes e reincidências, verificando- se concretamente o risco de reiteração na conduta e que as medidas cautelares diversas são insuficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, houve recuperação da fiação, assim, deixo de fixar a indenização pelo dano mínimo, porquanto não há provas dos prejuízos resultantes da conduta. V.3. Das apreensões Quanto à apreensão, intime-se o proprietário para, no prazo de dez dias, promover a retirada da fiação, sob pena de destinação ao Município de Curitiba para descarte adequado. Decorrido o prazo sem manifestação ou retirada, promova-se o encaminhamento ao Município de Curitiba para destinação adequada em razão do Convênio firmado com o e. Tribunal de Justiça. V.4. Das custas processuaisAnte o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelos réus (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 2 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à vítima o teor da presente decisão (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 2 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

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Processo nº 0003763-11.2025.8.16.0196

ID: 306052582

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): NÃO INFORMADO Flagranteado(s): FABIO CANSI SANTOS 1. Não há registro de abuso ou violência policial neste ato, inexistindo, portanto, providências a serem adotadas nesse aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS, pela suposta prática do crime de furto qualificado pela escalada, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, não merece prosperar o pleito defensivo de relaxamento da prisão em flagrante. Restou devidamente demonstrado que o autuado foi surpreendido no exato momento em que deixava o interior de imóvel desabitado, destinado à locação, transpondo sua grade e carregando consigo um saco plástico contendo aproximadamente 6,4 kg de cabos de energia elétrica, não sendo capaz de justificar a posse dos referidos objetos. O fato de não ter sido localizado, até o momento, o proprietário do imóvel não possui o condão de descaracterizar a situação de flagrante, tampouco de infirmar a materialidade delitiva. O crime de furto tutela o patrimônio, e sua configuração prescinde da manifestação formal da vítima no sentido de confirmar a subtração, bastando a constatação objetiva da retirada não autorizada de coisa alheia móvel. A ausência momentânea de contato com o titular do bem não descaracteriza a ilicitude da conduta nem compromete a validade da prisão efetuada. Outrossim, não se mostra razoável a alegação de que o autuado teria encontrado, de forma fortuita, cabos elétricos acondicionados em um saco plástico nas imediações do local onde, coincidentemente, foi flagrado transpondo a grade de acesso de um imóvel desabitado. Ademais, a natureza dos objetos apreendidos afasta qualquer dúvida quanto à ilicitude da conduta, pois se trata de material típico de instalações internas de edificações, sendo manifestamente improvável que tais objetos estivessem abandonados, como quer fazer crer a versão defensiva. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de avaliação (ev. 1.9), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.1, que: OCORRÊNCIA DESPACHADA VIA COPOM QUE UM INDIVÍDUO ACABARA DE ADENTRAR EM UM ESTABELECIMENTO QUE ESTARIA PARA ALUGAR E SEM MORADORES. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O LOCAL E VISUALIZOU O INDIVÍDUO PULANDO A GRADE DA RESIDÊNCIA MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO A ABORDAGEM NO SR FABIO CANSI SANTOS QUE ESTAVA DE POSSE DE DIVERSOS CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL NÃO CONSEGUIU CONTATO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA. COMPARECEU NO LOCAL O SR MARLON HENRIQUE DA CRUZ GODOY DA EMPRESA DE SEGURANÇA VIP SEG TENTANDO CONTATO E TAMBÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL ENCAMINHOU O ABORDADO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Os policiais militares Nelio Carvalho Martins e Cleverson Aparecido Penter da Silva, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que foram informados sobre um indivíduo que pulou o muro para dentro de um imóvel. Que foram até o endereço e, quando chegaram, flagraram o autuado pulando para o lado de fora com um saco preto cheio de fios elétricos. Logo em seguida, chegou um funcionário da vigilância, o qual tentou entrar em contato com o proprietário da casa, sem sucesso. Que o imóvel estava sem nenhum morador, pois estava para alugar. Em seu interrogatório policial (ev. 1.12), o autuado FABIO CANSI SANTOS negou os fatos. Disse que foi preso injustamente. Desse modo, restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do delito. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do CP), o qual tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. O fato ocorreu em plena madrugada, em imóvel localizado na Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, nº 130, bairro Alto da Rua XV, local este que se encontrava desabitado, destinado à locação, portanto sem vigilância direta dos proprietários, o que demonstra a clara escolha do agente por um alvo que, em tese, se encontrava vulnerável, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. O autuado foi surpreendido pelos policiais militares no exato momento em que pulava a grade da residência, portando um saco plástico preto contendo diversos cabos de energia elétrica, totalizando aproximadamente 6,4 kg, os quais havia acabado de subtrair do imóvel. Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (C. PENAL, ART. 155, §4°, IV) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$900,00 – CONDUTA REITERADA, POR DIVERSAS VEZES, NO DECORRER DA SEMANA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO CONSIDERADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ACARRETA A ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA DE CARÁTER PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008979-61.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo do autuado (em anexo), observa-se que o autuado é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos 0003061-70.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba e nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal, com trânsito em julgado, respectivamente em 22/01/2025 e 07/06/2024. Por essas condenações, responde em regime aberto, nos autos de execução 4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU. Além disso, é réu em cinco ações penais, todas pelo delito de furto qualificado: autos 0000257-32.2022.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0003654-65.2023.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0004269-55.2023.8.16.0196 da 9ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0002685-16.2024.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba; e autos 0004958-65.2024.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba. É também investigado, pelo mesmo crime, nos autos de inquérito policial 0010906-92.2023.8.16.0011 desta Central de Garantias Especializada de Curitiba. Foi também condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelas infrações penais de receptação e porte de arma branca (autos 0005627-21.2024.8.16.0196 da 13ª Vara Criminal de Curitiba). Acrescente-se, ainda, que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica. O histórico do autuado revela sua habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, reforçando seu descaso pelas ordens impostas pelo Judiciário. Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção do flagrado em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que o registro criminal do flagranteado expõe que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 22/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU), da 3ª Vara Criminal de Curitiba (0002685-16.2024.8.16.0196), da 7ª Vara Criminal de Curitiba (0004958-65.2024.8.16.0196), da 8ª Vara Criminal de Curitiba (0000257-32.2022.8.16.0196 e 0003654-65.2023.8.16.0196) e da 9ª Vara Criminal de Curitiba (0004269-55.2023.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Ozana Maria Meneguete Brito Da Luz x Margarida Lourenço Delongui

ID: 298099403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

MARGARIDA LOURENçO DELONGUI

Conclusão

Advogados:

AMANDA BEATRIZ MEIRA GONÇALVES

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ANA CAROLINA PRADO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGALI COIS VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$73.215,06 Autor(s): Ozana Maria Meneguete Brito da Luz Réu(s): MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, em que é requerente OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ e requerido MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI, na qual a parte autora alega em suma que em data de 29/10/2023, encontrava-se no “Recket Bar”, por volta da meia noite, quando a requerida, que havia bebido, com visíveis sinais de embriagues, se dirigiu até o carro para ir embora. Relata que ao sair com o veículo deu marcha ré e passou em cima do pé direito da autora, lhe causando a fratura. Sustenta ainda que em decorrência do ocorrido sofreu diversos prejuízos, inclusive desentendimentos com situações vexatórias, humilhações, agressões físicas e verbais, o que impactou diretamente sua saúde física e mental, além de prejuízos materiais e estéticos. Sustenta ainda que a ré teria causado perdas em seus rendimentos, eis que trabalhava de diarista, ensejando lucros cessantes, além de configurar prática de violência e condutas ilícitas reiteradas. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada constante no bloqueio de bens da requerida. Pede ainda a condenação da autora ao pagamento de danos materiais, dano estético, lucro cessante e dano moral. Deu valor a causa e juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 14.1), deferiu-se os benefícios da justiça gratuita determinando-se a citação da requerida. Citada (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação pleiteando a justiça gratuita, alegando ser amiga da autora e que o ocorrido foi culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência do pedido inicial. A requerida apresentou impugnação a justiça gratuita, bem como aos fatos arguidos em contestação (mov. 24.1). Intimadas as partes para especificarem provas, a requerente manifestou pela produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte requerida renunciou ao prazo para especificação de provas (mov. 28.0). Após intimação a requerida apresentou documentos para comprovação da situação de hipossuficiência (mov. 34.1). Saneado o feito (mov. 36.1), fixou-se os pontos controvertidos, sendo determinada nova intimação das partes para especificarem provas. Novamente intimadas as partes, a parte autora manifestou pela produção de prova oral (mov. 39.1), enquanto que a parte requerida não apresentou qualquer manifestação. Deferiu-se a produção de prova oral e documental por este juízo (mov. 42.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 89.0) e ouvida a testemunha arrolada (mov. 105.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 109.1 e 110.1). Após manifestação da requerente quanto aos novos documentos acostados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se os presentes autos de ação de indenização com reparação de danos onde a requerente pretende a condenação da requerida. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa: [...] na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo. Dirieto Civil Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26.) Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) fato ou ato lesivo, negligência, imprudência ou imperícia; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável pela lesão; e c) dano, seja moral ou material. 2.1. Da conduta da requerida A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente, ou seja, se a requerida pode ser responsabilizada pela sua ocorrência, bem como a averiguação da existência e a extensão dos danos relacionados com evento. A controvérsia dos autos gira em torno de suposto ato ilícito praticado pela ré que teria causado à autora lesões físicas e consequentes danos de ordem moral, material, estética e lucros cessantes. No caso em exame, a conduta ilícita da requerida resta configurada. Conforme consta dos autos, especialmente pelas fotos juntadas e pelas mensagens eletrônicas apresentadas, inclusive pela própria requerida (mov. 1.13, 20.4 e 20.5), verifica-se que a autora sofreu lesão no pé, causada por manobra imprudente da ré ao tentar sair com seu veículo. Em sua contestação, a requerida não nega que esteve no mesmo local que a autora, tampouco contesta que estava embriagada ou que tenha causado a lesão. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, sendo dispensada a produção de outras provas nesse sentido. As imagens acostadas evidenciam lesões condizentes com o alegado, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Destaco, ainda, que, conforme art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que deseja executar uma manobra deve se certificar de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários. Nesse sentido, caso se deparasse com a impossibilidade de visualizar as laterais e a traseira do veículo, a requerida não poderia ter saído sem antes se garantir da segurança dos demais que estavam em torno do veículo. Não estando certa acerca da ausência de riscos, a ré deveria ter aguardado no local, até que conseguisse sair com segurança. Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, impõe, em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Somando-se a isso, o §2º do artigo 29, do mesmo Diploma Legal, estabelece que: § 2º Respeitadas as Normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior Porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Conforme dispositivo legal transcrito acima, na ocasião do acidente, a ré era responsável pela segurança e incolumidade da pedestre, de modo que é incabível sua pretensão de atribuir a ela, de forma genérica e através de simples alegações, a culpa pelo abalroamento em seu pé. Verifica-se que, apesar de alegar culpa exclusiva da vítima, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, tem-se que a ré violou o seu dever de cuidado, imposto a todos os motoristas em território nacional. Isto porque a ela cabia a condução do veículo com cautela, certificando-se, antes de sair do estacionamento, que poderia executar a manobra desejada, sem perigo para si e para os demais transeuntes, o que incluiu os pedestres que ali passavam e não somente a via que iria adentrar. Portanto, restou devidamente demonstrado que foi a conduta da ré que deu causa ao acidente, decorrendo daí a sua responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE, AO SAIR DA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE ATENTOU AO TRÂNSITO LOCAL, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA NA CALÇADA – PRECEDENTE DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM ARBTIRADO REDUZIDO, DEVIDO AS PECULIARIDADES DO CASO (ATITUDES COMETIDAS PELA AUTORA, APÓS O ACIDENTE E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – PACIENTE QUE SAIU DO HOSPITAL SEM RECEBER ALTA PELA CIRÚRGIA PLÁSTICA E NÃO RETORNOU NAS CONSULTAS PÓS-OPERATÓRIAS), MAS SEM DEIXAR DE LEVAR EM CONTA OS DANOS OCASIONADOS (FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA – CICATRIZES EXTENSAS) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES – SÚMULA N.º 362 DO E. STJ - PENSÃO MENSAL INDEVIDA – DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA (‘DO LAR’), PELO QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE INABILITOU PARA NENHUM OFÍCIO, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL – ATUALMENTE, A SUPLICANTE EXERCE O OFÍCIO DE BABÁ, SEM QUEIXAS PARA ESTE FIM – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00259849820198160001 Curitiba 0025984-98.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 12/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) (grifou-se) Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pela autora. 2.2. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral restou devidamente comprovado por meio das fotos acostadas, onde comprovam-se a lesão causada pela conduta da requerida. Por outro lado, em sede de contestação restou incontroverso que a requerida e a autora estavam em um bar, e a requerida estava embriagada, não tendo contestado que esbarrou no pé da autora, causando-lhe a lesão, conforme fotos e prints de conversa acostados pela própria requerida. Dessa forma, comprovado o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos. Além do mais, conforme atestado médico acostado aos autos, restou demonstrado que houve a interrupção das atividades pessoais pela autora. Portanto, o pedido de danos morais, por sua vez, comporta acolhimento. Não há dúvidas de que a autora passou por sofrimento psíquico, afastamento de atividades e dor física, ante a ocorrência do acidente com a consequente fratura em membro inferior. Sobre a caracterização do dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. IV: responsabilidade civil. 4ed. [2] rev. – São Paulo: Saraiva, 2009.” Assim sendo, é de consignar que a situação não ficou restrita ao mero dissabor da vida cotidiana, porquanto a autora precisou passar por procedimentos médicos ficando impossibilitada de cuidar de seus afazes e compromissos sem depender de terceiros. Nesta toada, destacando a responsabilidade subjetiva da ré, perfectibilizado tornou-se o dano moral, ante o preenchimento de seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, CC, a procedência do pedido é medida que se impõe. Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Conforme já mencionado anteriormente, neste momento devem ser considerados os danos à integridade física da autora. Neste cenário, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 2.3. Dos Danos Estéticos O pedido de indenização por danos estéticos não comporta acolhimento. O dano estético se caracteriza pela alteração da forma original do corpo da vítima, afeta as características inerentes ao físico da pessoa, ou seja, é necessário que tenha ocorrido uma deformação que implique na alteração do aspecto visual da parte do corpo afetada. A respeito, leciona Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26 ed. – SãoPaulo: Saraiva, 2008.) Dessa forma, diferentemente do dano moral, que se caracteriza pelo abalo psíquico e afeta o interior da pessoa, no dano estético é necessária a presença de um dano físico, que acarreta na deformidade permanente da aparência da vítima e afeta o exterior da pessoa, ou seja, é aparente e, igualmente, causa dor e sofrimento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. COLISÃO QUE PROVOCOU LESÕES GRAVÍSSIMAS NA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES E PERMANENTES. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO E QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066211-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - J. 21.03.2019). No presente caso, conforme se observa das imagens acostadas em sede de contestação, restou demonstrado que a autora continua realizando atividades físicas, não sendo evidenciada nenhuma sequela permanente ou deformidade visível decorrente da lesão, razão pela qual não se configura o alegado afeiamento físico que justifique compensação por dano estético. Portanto, a improcedência nesse sentido é medida que se impõe. 2.4. Danos materiais e lucros cessantes Pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais referentes as despesas médicas. O dano material deve estar devidamente comprovado, não sendo suficiente apenas sua alegação. Nessa seara é o entendimento doutrinário de Flávio Tartuce, que diz: “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízo ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra.” (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. 2017. Ed. Método. p. 538.) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora anexou recibos e comprovantes de despesas médicas diretamente relacionadas ao tratamento da lesão sofrida. Assim, estando comprovadas as despesas necessárias à sua recuperação, impõe-se o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente, no valor de R$ 455,06. Por outro lado, no que se refere aos lucros cessantes, o pedido não merece prosperar. A autora alegou percepção mensal de R$ 920,00 em razão de atividade como diarista, porém, não logrou êxito em comprovar de forma documental tal rendimento. Ausentes, portanto, os elementos probatórios mínimos que evidenciem o prejuízo econômico efetivo, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ozana Maria Meneguete Brito da Luz em face de Margarida Lourenço Delongui, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) DEIXO de condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos estéticos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que a autora arcará com 30% (trinta por cento) e a ré com 70% (setenta por cento). Ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, haja vista serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

ID: 309905495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T BONINI DA SILVA MOTO PEçAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEçAS TIAGO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$894.000,00 Autor(s): T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS TIAGO BONINI DA SILVA t bonini da silva moto peças Réu(s): RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR Decisão Trata-se de ação declaratória de anulabilidade com pedido de tutela de urgência. Todas as empresas autoras foram constituídas e têm como sócio-administrador o autor Tiago Bonini da Silva. Narra que o senhor Tiago conviveu em união estável com a senhora Elaine Cristina Roque desde julho de 2015 até o início de 2024. Ao final da relação a sra. Elaine ajuizou medida protetiva de urgência em desfavor do autor, de modo que o autor não poderia se aproximar dela, e posteriormente foi determinada a prisão do autor em razão de suposto descumprimento da medida protetiva. O senhor Tiago foi recolhido à prisão em março de 2024. Enquanto o autor estava detido tramitava a ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela senhora Elaine, representada pelo advogado Dr. Ricardo dos Santos Lobo, autos 0000695-89.2024.8.16.0163. Que o sr. Tiago havia constituído para lhe representar o escritório de advocacia do Dr. Carlos César Soares. Porém, ainda na prisão, foi procurado pelo advogado requerido ofertando seus serviços para lhe representar na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e na medida protetiva. Que a solução apresentada pelo requerido foi a negociação com a sra. Elaine e seu advogado para integral resolução das ações em curso, determinando não somente a partilha de bens para dissolução da união estável havida como também a soltura do autor. Em 24/04/2024 o autor constituiu o requerido como advogado, assinando o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, determinando o pagamento de honorários (i) fixos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de assinatura do CONTRATO; e (ii) variáveis, calculados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Sr. Tiago em razão da partilha de bens. Em 09/05 /2024 foi assinado o acordo, tendo como uma das condições a desistência da representação criminal movida pela sra. Elaine, o que resultou na liberdade do autor. Para pagamento dos honorários advocatícios, Tiago e Elaine assinaram duas confissões de dívidas: CONFISSÃO DE DÍVIDA 01, na qual figuram como devedoras as empresas autoras, como credor o advogado réu, DR. RACHID, e, como avalista, o SR. TIAGO. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RACHID a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios; e CONFISSÃO DE DÍVIDA 02, na qual figuram como devedoras as empresas autoras – das quais o SR. TIAGO é sócio-administrador –, como credor o DR. RICARDO e, como avalista, a SRA. ELAINE. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RICARDO a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Liberto do cárcere, o autor analisou melhor os termos do acordo firmado e das confissões de dívida, constatando inúmeras nulidades, vícios e informações errôneas. Que assinou tais documentos diante de situação em que não possuía as condições psíquicas e emocionais para identificar todas essas questões que atualmente lhe prejudicam de forma exponencial. Que as empresas assumiram o débito de honorários advocatícios contratados pela sra. Elaine e o autor. Que o autor ajuizou ação anulatória de Partilha de bens, que tramita na Vara de Família desta Comarca. Que a "confusão" narrada foi cuidadosamente orquestrada para que ambos os advogados se aproveitassem da delicada situação envolvendo o relacionamento do Sr. Tiago e da Sra. Elaine para obterem remuneração milionária às custas de ambas as partes, o que, no entanto, não merece prosperar diante da clara configuração de coação, estado de perigo e lesão que tornam nulos o TERMO DE ACORDO e as CONFISSÕES DE DÍVIDA assinadas, incluindo aquela que previu o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado réu. Diante dos fatos narrados, requereu seja concedida tutela de urgência para suspender as obrigações ajustadas na CONFISSÃO DE DÍVIDA sub judice, com a suspensão da obrigatoriedade de pagamento e suspensão dos efeitos do inadimplemento das parcelas previstas no instrumento, principalmente o cancelamento dos protestos apontados em nome das empresas autoras, expedindo-se, para tanto, ofício ao Tabelionato de Protesto de Siqueira Campos para que suspenda os protestos de protocolos nº 202405620, 202406063 e 202405621. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.32). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 24. Ao mov. 35, os autores requereram a complementação da tutela de urgência para retificação do OFÍCIO colacionado no mov. 27, para incluir na suspensão o protesto de protocolo n.º 202406851. A complementação da tutela de urgência foi deferida ao mov. 41. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 52). Em contestação (mov. 62.1), a parte requerida apontou que sua prestação de serviços advocatícios aos requerentes se iniciou em 18/04/2024, quando Tiago estava detido na cadeia pública de Wenceslau Braz, ocasião em que Tiago manifestou insatisfação em relação aos serviços prestados pelo antigo advogado, já que estava custodiado desde janeiro de 2024. Assim, aponta que em respeito ao advogado anteriormente constituído e por questão ética, reuniu-se com o requerente em diversas ocasiões, assim como seus funcionários, com sua irmã e sua ex-esposa. Então, em 24/04/2024 foi realizada videoconferência com a presença de Tiago, o antigo advogado do requerido (Dr. Carlos César Soares) e de um representante da OAB Subseção Wenceslau Braz (Dr. Marcelo Vanzelli), em que o requerente confirmou sua insatisfação com o antigo advogado. Que somente após a realização da videoconferência iniciou a prestação dos serviços advocatícios ao requerente e que a atuação foi ampla, não se restringindo à obtenção da liberdade do requerente, pois também houve prestação de serviços nos processos judiciais: Ação Penal nº 0000009-97.2024.8.16.0163 e na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha nº 0000695-89.2024.8.16.0163. Que foi contratado para obter a libertação do requerente, o qual se encontrava preso, bem como para “resolver” a dissolução da sua união estável e a partilha dos bens com a sua ex-companheira. Que a partir disso realizou novas reuniões com o requerente (declaração da DEPOL), com seus funcionários, com sua irmã e com o advogado da sua ex-esposa - Dr. Ricardo Lobo. Assim, chegou-se a uma composição nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens n.º 0000695-89.2024.8.16.0163. Em razão do acordo firmado entre o requerente e sua ex-companheira, Tiago obteve a expedição do seu alvará de soltura e foi posto em liberdade. Que em 25/05/2024 foi firmado o Termo de Confissão de Dívida objeto destes autos, o qual foi assinado pelo requerente e por duas testemunhas. Que todas as pretensões do requerente quando da contratação dos serviços foram atingidas em sua totalidade. Que após o requerente ter obtido liberdade passou a apresentar resistência ao que havia firmado. Que divergências foram surgindo após o requerente sair do cárcere, o qual não mais atendia ligações do advogado requerido, também recusando reuniões e deixando de cumprir as obrigações assumidas. Que não houve qualquer coação praticada contra o requerente. Que após inúmeras tentativas de acordo, mas sem êxito, o requerido deixou de prestar serviços advocatícios ao requerente. Como preliminar, alega que há conexão entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, opostos pelos ora Requerentes nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001435- 08.2024.8.16.0176, movida pelo advogado Ricardo dos Santos Lobo em face da Sra. Elaine Cristina Roque e das empresas que integram o polo ativo da presente demanda. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de conluio com o advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Relata que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado 15 dias após a soltura de Tiago, não tendo havido coação, lesão ou estado de perigo. Aponta que o requerente está litigando de má-fé. Por fim, requereu: a) como preliminar, seja reconhecida a conexão destes autos com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo prevento da Vara Cível da comarca de Wenceslau Braz/PR; b) a revogação da tutela de urgência concedida; c) o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes; e d) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (movs. 62.2 a 62.14). Os requerentes impugnaram a contestação (mov. 65). As partes foram intimadas para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento do feito e para especificação de provas. Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente na forma de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos complementares, realização de prova testemunhal e depoimento pessoal de Tiago Bonini da Silva (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC), se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINAR. CONEXÃO. O requerido alegou que a presente ação é conexa com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176. Contudo, verifica-se que o pleito não prospera, porque os termos de confissão de dívida são documentos autônomos, e cada parte elegeu um foro de eleição distinto do outro para exercer seu direito de petição. Os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176 contestam ação executória iniciada pelo advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Por outro lado, a ação dos presentes autos busca declarar a nulidade do termo de confissão de dívida que beneficia o ex-advogado de Tiago Bonini, parte requerida neste processo. Assim, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos, inclusive prevalecendo a regra do foro de eleição, conforme o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No que concerne à conexão, de acordo com CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como apontado, os termos de confissão de dívida são títulos distintos, não se aplicando a regra acima. Da mesma forma, não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem haver conexão entre os processos, porque seria perfeitamente possível e legal que, se as duas causas estivessem reunidas, a sentença decidisse pela procedência do pedido de um dos advogados e pela improcedência de outro advogado. Em outras palavras, tendo em vista a autonomia dos títulos, inclusive com partes distintas, seria perfeitamente possível que, mesmo reunidos, na mesma sentença fosse declarada: a) a validade de ambos os títulos; b) a invalidade de ambos os títulos; ou c) a validade de um dos títulos e a invalidade do outro. As mesmas hipóteses permanecem possíveis mesmo com os processos separados, sem que haja ofensa à legislação. Com isso, em razão da possiblidade das hipóteses acima expostas, não faz diferença se os processos serão reunidos ou não, motivo pelo qual deve prevalecer a autonomia das ações, conforme a regra do art. 63 do CPC. Os títulos se referem a remunerações diferentes, confissões distintas e advogados também diferentes, não havendo risco de decisão conflitante. Pelos motivos expostos, afasta-se a tese da conexão ou de reunião entre as ações para julgamento conjunto. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) vício de vontade na assinatura do Termo de Confissão de Dívida; b) validade do Termo de Confissão de Dívida e de suas cláusulas; c) litigância de má-fé dos requerentes. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A parte requerida requereu a revogação da tutela de urgência concedida ao mov. 24.1. Contudo, não há fato novo que demande a revogação da referida tutela, ao menos por ora, pois permanecem presentes os requisitos para a sua concessão, conforme decisão já proferida. Com isso, deixa-se para analisar o pedido da parte requerida na sentença ou, em ocorrendo fato novo, pode-se fazê-lo a qualquer tempo. Diante disso, mantém-se a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 24.1. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente em: a) depoimento pessoal de todas as partes; b) e oitiva de testemunhas pelas partes autora e requerida. 6.1.1. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Não há pedido. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 7.1. Designação da Audiência 7.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial. Consigne-se se deferida prova testemunhal, o agendamento da audiência deve ocorrer apenas após as partes apresentarem o rol de testemunhas, tendo em vista a alta demanda deste Juízo Único e a necessidade de agendar a audiência conforme o número de pessoas a serem ouvidas. 7.1.2. A propósito, ficam as partes orientadas a conversarem, por intermédio dos seus respectivos advogados e advogadas, sobre eventual composição antes do início da audiência, a fim de evitar atrasos nas audiências deste Juízo (considerando que várias são pautadas para a mesma tarde). 7.1.3. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), o juízo também se vale do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. Determina-se que seja observada e informado ao juízo se quaisquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 7.2. Depoimento Pessoal Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). Não sendo deferido depoimento pessoal, prejudicado o presente item. 7.3. Prova Testemunhal Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC. Se arrolar mais de três, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de três. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de três testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se for residente em outra Comarca deverá intima-la para comparecer neste Juízo, ou providenciar o necessário para carta precatória (requerendo a expedição), no prazo de até 05 (cinco) dias da presente, sob pena de preclusão. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 7.4. Intimações para a Audiência As intimações, ainda que pessoais, se darão preferencialmente de forma eletrônica. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone WhatsApp e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Havendo intimação eletrônica, a Secretaria deverá promover a juntada do respectivo print nos autos, da confirmação da leitura. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Caso a parte esteja representada por Defensor(a) Dativo ou Defensoria Pública, ela deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, de forma eletrônica ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 8. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) ocorrência ou não de defeitos e vício de vontade no negócio jurídico firmado entre as partes; b) os requisitos autorizadores para a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) os requisitos autorizadores da condenação em litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Olesczuk

ID: 295724842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS OLESCZUK

Conclusão

Advogados:

LARYSSA AGIBERT GAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-38.2025.8.16.0139 Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SAMARA DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): LUCAS OLESCZUK SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUCAS OLESCZUK, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) e artigo 180, caput, do Código Penal, assim narrados na inicial acusatória: “FATO 01 “Aos 02 de janeiro de 2025, por volta das 08h30, em via pública na Rua Lecia Ucrainka, n.º 112, próximo ao número 112, bairro Jardim Delmira, do Município e comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela resolução RDC n.º 40, consistente em 10,9g (dez vírgula nove) da substância entorpecente denominada Benzoilecgonina fracionada em 73 pedras, popularmente conhecida como crack, além da quantia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reis) em notas diversas e dois aparelhos celulares: um samsung galaxy A03 na cor azul e um LG modelo K61 na cor cinza. Consta, ainda, que não foram localizados com o abordado, ou nas proximidades, cachimbos ou outros instrumentos que indicassem o consumo da droga. Assim, pela quantidade e natureza da substância e às condições em que se desenvolveu a ação, conclui-se que aquelas se destinavam ao comércio ilegal, não ao consumo próprio – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de constatação provisório da droga (mov. 1.18) e fotografias (movs. 1.20 e 1.23).” FATO 02 “Aos 02 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos, mas certo que na circunscrição do Município de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, adquiriu em proveito próprio, o aparelho celular LG modelo K61 na cor cinza, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o crime de furto, desprovido de qualquer recibo, nota fiscal, por valor irrisório – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de entrega (mov. 1.19); fotografias (movs. 1.20 e 1.23) e email cadastrado no celular LG (mov. 1.24).” A denúncia foi recebida em 10/01/2025 (mov. 59.1). O acusado foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 111.1). Não sendo caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Sobreveio a juntada de laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1). Durante a instrução, foi inquirida a vítima do crime de receptação, duas testemunhas, todos arrolados pela acusação e, por fim, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao movimento 164.1, pelas quais pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações a respeito da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, em alegações finais também apresentadas na forma de memoriais, não arguiu preliminares, tendo, em relação ao mérito, sustentado a ausência bastante de provas quanto a finalidade mercantil da droga apreendida. Em relação ao crime de receptação, alegou não estar presente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal para a consumação do referido crime, requerendo a absolvição do acusado, em relação a ambos os crimes. Vieram os autos conclusos para a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º fato descrito na denúncia –art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Não foram arguidas preliminares pelas partes. A ação penal desenvolveu-se normalmente, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades pendentes de regularização. Passo à análise do mérito. A materialidade restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov.1.4); Boletim de Ocorrência nº. 2025/4091 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18); conjunto fotográfico (movs. 1.21; 1.22 e1.26); Laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1); bem como a prova oral coligida no decorrer da persecução penal. A autoria emerge de forma inconteste e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a vítima do crime de receptação, DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS, inquirida em solo judicial, relatou que que sua irmã, que é usuária de drogas, pegou seu aparelho celular, o qual estava sobre a cômoda. Que ao indagar sua irmã sobre o bem, e ela surtou. Aduziu que acionou a Polícia e o SAMU. Relatou que até então não sabia que era o réu a pessoa que seria o receptador, pois sua irmã havia dito que havia vendido o aparelho para uma terceira pessoa no Bairro Vila Mariana. Informou que a Polícia levou sua irmã para a Santa casa e, em seguida, lhe trouxeram e devolveram seu celular. Informou o réu foi seu vizinho há muito tempo. Aduziu que não sabia que seu celular estava com o réu. Que foi a Polícia quem lhe informou. Pontuou que sua irmã apenas disse ter entregado o aparelho celular para quitar dívidas de drogas. Informou que sua irmã usa todos os tipos de substâncias e não sabe se o réu vende drogas. Que sua irmã compra drogas de várias pessoas. .Confirmou que os fatos se deram na data indicada na denúncia. Que sua irmã nunca mencionou dívida alguma antes dela vender seu celular. Que sua irmã apenas disse que devia ao réu e estava com medo de ele bater nela. Por sua vez, o Policial Militar JOSE AUGUSTO STOSKI, que realizou a prisão em flagrante do acusado, em juízo, declarou ter atendido a ocorrência envolvendo o ora acusado. Disse que desde que começou a trabalhar na cidade de Prudentópolis, sua equipe recebia muitas denúncias de que na região de que havia uma área de preservação permanente no loteamento Conrrado, aos fundos do cemitério ucraniano. Aduziu que no local era ponto de tráfico, bem como o réu seria responsável pelo tráfico naquela região. Informou que sempre havia forte presença de usuários no local. Pontuou que, quando do ocorrido, a equipe estava de patrulhamento, quando avistou o réu. Disse que o acusado, ao visualizar a equipe policial, mudou abruptamente de direção, seguindo em direção à mata. Que nesse momento, o acusado botou a mão em um dos bolsos, retirou uma embalagem plástica e dispensou ao solo. Que realizada a abordagem, a equipe encontrou com o acusado certa quantia em dinheiro, R$156,00, em notas diversas, bem como no bolso da calça, a equipe localizou dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca LG, sendo o último, produto de furto. Que no local em que o acusado dispensou o invólucro amarelo, a equipe constatou que, em seu interior, havia 173 pedras de crack, todas embaladas em pedras alumínio, prontas para droga. Aduziu que com o acusado, não foi localizado cachimbo utilizado por usuários para o uso da substância, pois com o acusado apenas havia a droga já fracionada. Pontuou que o réu foi cientificado do direito de permanecer em silêncio. Que ao questionar o acusado sobre a origem do aparelho, este respondeu que havia comprado o bem naquela madrugada e que havia pagado o preço de R$20,00 pelo bem, de uma tal de Silmara. Que diante dos fatos, o acusado foi conduzido. Afirmou que na delegacia, a vítima foi contatada, tendo ela comparecido ao local e reconhecido o aparelho celular encontrado em poder do acusado, como sendo o de sua propriedade. Relatou que no trajeto para a delegacia, o acusado afirmou que poderia ser preso, mas logo seria colocado em liberdade, pois já havia sido preso outras vezes com grandes quantidades de drogas, no entanto, havia sido solto, pois a juíza o conhece. Que não atendeu outras ocorrências com o réu. Já o também Policial Militar GABRIEL TAVARES PEREIRA, que também participou da abordagem e prisão do ora acusado, na fase judicial, relatou que que a equipe estava em patrulhamento na rua Lécia Ucrainka, quando visualizou um indivíduo, ao visualizar a equipe, tentou adentrar uma área de mata. Que a equipe pode observar que o réu tentou se desvencilhar da equipe, bem como foi possível observar que o réu dispensou um invólucro amarelo ao solo. Aduziu que ao ser abordado, com o réu foi localizada a quantia de R$ 156,00 em espécie, bem como dois aparelhos celulares, sendo contatado posteriormente que se tratava de produto de furto. Que o acusado informou à equipe que havia comprado o aparelho celular, tendo pago a quantia de R$20,00 por ele. Disse que ao retornar ao local onde o invólucro dispensado estava, foi localizado um invólucro amarelo, que no interior havia 73 pedras de crack; que, em razão disso, o réu foi conduzido, sendo que, no percurso, o acusado dizia que não ficaria preso, pois já havia sido detido por coisa pior. Pontuou já ter abordado o réu em outras oportunidades em razão da prática do tráfico de drogas; que tinha conhecimento da prática de tráfico naquela região já há algum tempo. Registra- O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, os elementos de prova angariados aos autos não indicam prévia disposição dos policiais inquiridos em juízo em tentar prejudicar o acusado de alguma maneira, o que autoriza valorar a prova oral como importante elemento de cognição. Pois o “depoimento dos policias prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas (...)” (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PRELIMINAR. LAUDO TOXICOLÓGICO. AVENTADA NULIDADE. TESE AFASTADA. ERRO MATERIAL SANADO NA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS DEFINITIVOS. DOCUMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, COM RESULTADOS POSITIVOS PARA OS VARIADOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (‘MACONHA’, ‘COCAÍNA’ E ‘CRACK’). PRELIMINAR REJEITADA.2)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. “Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida.” (AgRg no HC 483731/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA NA FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TJPR - 4ª C.Criminal - 0025936-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – EQUIPE POLICIAL QUE ABORDOU DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM REALIZADA NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES – APELANTE QUE DISPENSOU INVÓLUCRO CONTENDO 60 (SESSENTA) PEDRAS DE ‘CRACK’ – ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS EM SEU DESFAVOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002316-62.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 29.08.2020) Os depoimentos prestados pelos aludidos funcionários públicos ainda são corroborados por outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Ao final, ao ser interrogado em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados. Com efeito, que não foi abordado na rua. Disse que estava acampado em uma barraca e dormia no momento da abordagem. Que já estava no local há quatro meses. Que não mudou direção; que no momento da abordagem, dormia no interior da barraca e estava vestindo apenas cuecas. Pontuou que a droga foi encontrada no bolso lateral da barraca em que estava. Confirmou ser o proprietário das buchas de crack; que é usuário de drogas desde os 13 anos de idade. Reiterou que as drogas estavam em um bolso lateral no interior da barraca. Que a droga não foi encontrada no bolso de suas vestes. Em relação ao dinheiro, disse que havia pegado um vale de seu patrão naquela data, pois trabalhava como servente de pedreiro e sua esposa havia recebido auxilio; que havia comprado alimento, roubas e calçados. Em relação aos aparelhos celulares, esclareceu que um era de sua propriedade, enquanto outro a pessoa de Silmara havia levado até o interrogado, pois sempre usavam drogas juntos. Que o local onde foi preso, era usado para usarem drogas. Pontuou que disse à Silmara que não queria o aparelho celular, porém, ela queria usar drogas com o declarante. Que Silmara acabou esquecendo o aparelho no local. Relatou que não sabia que o aparelho celular que estava com Silmara era furtado. Pontuou que Silmara disse que o parelho era dela; que Silmara queria usar o aparelho para aquisição de drogas. Relatou ter dado três pedras a Silmara pelo aparelho celular. Que ela acabou esquecendo o celular em sua casa. Que questionou Silmara sobre a origem do aparelho celular e ela respondeu ser dela; que o aparelho estava desbloqueado e havia fotos dela no aparelho. Que Silmara estava apenas com o celular, o qual estava sem carregador. Que é usuário de drogas desde os treze anos. Pontuou que as pedras que possuía havia comprado na praça e pagou R$300,00 por 73 pedras de crack de um homem que o havia abordado na praça. Pontuo que o custo médio de cada pedra de crack varia de R$5,00 a R$10,00. Pontuou que havia cachimbo e Bombril na barraca, os quais não foram pegos pelos policiais para tentar lhe imputar um crime de tráfico. Que fazia uso de dez a quinze gramas por dia de drogas. Aduziu que havia pegado a droga em quantidade para não precisar ir e voltar. Que havia pegado os trezentos reais com seu patrão havia pegado um vale de seu patrão. Que ganhava cerca de R$1.200,00 por mês. Que a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para um mês de uso. Que o motivo de os policiais quererem lhe prejudicar é que sempre que era abordado, possuía pedras de crack nos bolsos. Que os policias não possuem rixa pessoal com o interrogado. Informou trabalhar fazendo piso usinado. Confirmou ser comum que pessoas o procurem para buscar drogas, pois é usuário desde muito jovem e sabem que o interrogado pega em quantidade. Relatou que quando dos fatos, havia pegado R$500,00 de seu patrão; que havia gastado certa quantia com guloseimas e R$456,00 restaram. Que quantia de R$156,00 foi aprendida e R$300,00 foi usada pelo interrogado para aquisição das drogas que também foram apreendidas. Negou ser membro de facção criminosa. Diante do robusto conjunto probatório angariado aos autos, não há dúvidas a respeito da consumação do delito de tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, como dito algures, a materialidade restou comprovada pelos elementos de prova já declinados acima. Quanto à autoria, não pairam dúvidas, porquanto, conforme infere-se dos relatos uníssonos dos Policiais Militares inquiridos em juízo, os quais afirmaram que enquanto realizavam patrulhamento por uma região conhecida por se tratar de ponto de venda de drogas, quando visualizaram o acusado, que, por sua vez, ao perceber que a presença da equipe policial, mudou de direção abruptamente, bem como dispensou uma embalagem plástica. Segundo os Policiais, realizada a abordagem do acusado, em razão da atitude suspeita por ele apresentada, feita revista pessoal, foi localizada com o acusado dois aparelhos celulares, a quantia de R$156,00, em notas diversas. Já na embalagem por ele dispensada, foi encontrada 73 pedras de crack, individualizadas, envoltas em papel alumínio, pronta venda. Conforme depreende-se do relato da testemunha Samara Daiany, esta teve seu aparelho celular furtado pela irmã, que é usuária de drogas, tendo esta utilizado do aparelho para troca-lo por substâncias entorpecentes. Depreende-se do relato da referida testemunha, que após confrontar sua irmã acerca do furto, ela “surtou”, sendo necessário o acionamento do SAMU e Policia Militar, para conduzir a usuária para atendimento médico. Pelo que se verifica do relato de Samara Daiany, seu aparelho foi recuperado pela Policia Militar pouco depois, na posse do acusado. Ao ser interrogado, o réu não negou a propriedade da droga, tendo, pelo contrário, confirmado. No entanto, negou o que as substâncias seriam destinadas à mercancia. Apesar de ter negado a finalidade mercantil das substâncias, conclui-se, a partir do cotejo das provas produzidas sob o crivo do contraditório, que a versão do réu é contraditória e encontra-se isolada nos autos. Isso porque, o réu, embora negue a prática delitiva, disse ter trocado o aparelho com uma usuária chamada Silmara por três pedras de crack. Na sequência, o acusado afirmou que usava drogas juntamente com Silmara, e que ela havia esquecido o aparelho celular no local dos fatos. O réu ao ser interrogado, disse laborara como auxiliar de pedreiro, instalando pisos usinados, perfazendo renda mensal de R$1.200,00. Contudo, disse fazer uso de 10 a 15 gramas de crack diariamente. Todas as 73 pedras de crack apreendidas, ao serem pesadas pela Autoridade Policial, somaram pouco mais de 10 gramas (cf. auto de exibição e apreensão do movimento 1.17), ou seja, o suficiente para um único dia para uso do acusado. O réu afirmou que pagou R$300,00 pela droga e que comprou a substância de um traficante desconhecido, que o abordou em uma praça da cidade. Para além e não ser crível que o réu esteja em tal estágio de vício, a ponto de fazer uso de 73 pedras, denota-se que sequer possui renda suficiente para alimentar tal vício. Além do mais, como é cediço, para determinar se a pessoa com quem foi apreendida substância entorpecente é ou não usuária, o legislador ordinário fixou parâmetros no artigo 28, §2º, da Lei 11.340/2006, prevendo que, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” No caso dos autos, o réu foi preso em ponto de venda e uso de drogas, com considerável quantidade de substância entorpecente, fracionada, embalada, pronta para venda. Com o réu foi localizado dinheiro em espécie, sem origem lícita declarada. Nesse ponto, importante destacar que, embora sustente o réu que os valores apreendidos com ele tenham origem de um “vale” que havia pegado de seu patrão, o réu não arrolou tal pessoa como testemunha, sequer indicou quem seria. Além do dinheiro, também foi apreendido um aparelho celular, furtado por uma usuária de drogas da própria irmã, para ser usado como moeda de troca por substâncias entorpecentes. O acusado, em juízo, embora negue a traficância, confirmou ter aceito o aparelho como forma de pagamento, pela quantidade de três pedras de crack. Com o réu não foi apreendido qualquer instrumento ou petrecho utilizado por usuários, que indique que a droga apreendida seria destinada a uso próprio. Portanto, não resta dúvidas que a conduta do acusado se amolda com perfeição à norma incriminadora, sendo, pois, o caso de condenação. Registro que o delito de tráfico de drogas, é classificado como de ação múltipla (ou de conteúdo variado), bastando que o agente pratique quaisquer dos verbos nucleares para a consumação do delito. Além disso, não é necessário que o agente seja flagrado realizando a entrega de substância para consumo de terceiro, bastando que reste comprovado que a droga apreendida tinha tal finalidade, o que, conforme fundamentação exposta supra, restou devidamente demonstrado. Da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico privilegiado. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se que o referido dispositivo legal elenca requisitos que devem estar presentes de forma cumulativa para que se reconheça a incidência da referida minorante, quais sejam: (I) o agente seja primário; (II) de bons antecedentes; (III) não se dedique às atividades criminosas; e (IV) nem integre organização criminosa. Pois bem. Apesar da vultuosa quantidade de droga apreendia em poder do acusado, entendo não ser o caso de incidência da minorante prevista no §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, considerando se tratar de acusado multireincidente, que ostenta extensa ficha criminal, com diversas condenações, com inúmeras anotações de crimes contra o patrimônio, dentre eles, crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Resta evidente, portanto, que o réu há muito se dedica à atividade criminosa, não fazendo jus à referida causa de diminuição de pena. 2.1. Do Crime de Receptação – 2º fato descrito na denúncia –art. 180, caput, do Código Penal. Preambularmente, cumpre destacar que a Receptação Dolosa Simples Própria (art. 180, caput, primeira parte, do CP), os núcleos do tipo penal são adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar. Vigora, aqui, portanto, o princípio da alternatividade, de modo que o sujeito ativo responderá por crime único ainda que pratique mais de uma conduta típica no mesmo contexto (tipo misto alternativo). Já na Receptação Dolosa Imprópria (art. 180, caput, última parte, do CP), a conduta típica consiste em influir para que terceira pessoa de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa produto de crime, de modo que o agente, ciente da origem criminosa do bem, atua como intermediário em relação ao terceiro. Ocorre que a Receptação, lato sensu, tal qual descrita no caput do art. 180 do Código Penal, é um tipo misto alternativo, e, concomitantemente, cumulativo, na medida em que o primeiro bloco de condutas (adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar – entre si, alternativas) pode ser cumulado com o segundo bloco (influir). Dessarte, no dizer de Guilherme de Souza Nucci, “(...) se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça) ” (Código Penal Comentado. 13. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 901/902). Em ambos os casos (Receptação Dolosa Simples Própria e Imprópria), o tipo subjetivo da conduta é o dolo direto, é dizer, a ciência inequívoca da origem criminosa, sem o que o tipo penal fica descaracterizado. E há também um elemento subjetivo específico necessário, que é o fim de obter alguma vantagem em proveito próprio ou alheio (distinguindo, assim, este tipo do Favorecimento Real – art. 349 do CP). Ainda, de acordo com a doutrina majoritária, o dolo deve ser antecedente ou concomitante ao recebimento do bem, não respondendo pelo crime o sujeito que adquire de boa-fé a coisa produto de crime e só depois toma ciência de sua origem (só respondendo, neste caso, se vier a praticar uma nova conduta típica, a exemplo da ocultação do bem, não sendo suficiente a simples continuação da posse). Convém apontar também que há possibilidade jurídica de reconhecimento de “Receptação de Receptação”, uma vez que a lei fala em “coisa produto de crime” e não exclui a Receptação anterior. Desse modo, respondem pelos respectivos crimes todos aqueles que, nas sucessivas negociações, tenham ciência da origem criminosa da coisa. Por fim, na Receptação Culposa (art. 180, § 3º, do CP), ao contrário do que normalmente ocorre nos crimes culposos (em que o tipo penal é aberto), a lei indica expressamente os parâmetros reveladores da culpa, que são três, a saber: a) natureza da coisa; b) desproporção entre o valor da coisa e o preço ofertado; c) condição do ofertante. A consumação, neste caso, ocorre com a aquisição ou o recebimento do bem. Fixadas tais premissas e voltando a atenção aos autos, verifico que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através dos mesmos elementos de prova indicados no tópico anterior, aos quais me reporto por brevidade. Conforme infere-se do robusto conjunto de provas coligidos, verifica-se não haver dúvidas de que o acusado, conscientemente, receptou o aparelho celular LG/K7, pertencente à vítima Samara Daiany Gonçalves Dos Santos. Com efeito, Samara Daiany foi inquirida em juízo, tendo informado que teve seu aparelho celular furtado por sua irmã, Silmara, que é usuária de drogas. Como já dito algures, a referida testemunha afirmou em seu depoimento judicial que ao confrontar sua irmã ela surtou, bem como afirmou que havia pagado uma dívida de drogas com o aparelho. Logo em seguida, o aparelho celular foi apreendido em poder do acusado, o qual disse incialmente aos policias, que havia comprado o aparelho da madrugada do dia anterior, tendo pagado o preço de R$20,00. Já em juízo, o réu confirmou ter recebido o aparelho como forma de pagamento por três pedras de crack que entregou a Silmara. Diante desse quadro, resta claro que, dadas as circunstâncias em que troca se concretizou que o acusado tinha plena ciência de que o bem era produto de furto realizado pela usuária momentos antes. Diante desse quadro, não possível, na contramão do que sustenta a defesa, entender pela ausência de dolo na conduta do réu, se tratando o caso em tela de situação clara de receptação no contexto de tráfico de drogas, uma vez que a conduta do réu se amolda com perfeição à previsão contida no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo a sua condenação medida imperativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – sentença condenatória – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória – não acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOs POLICIAis militares QUE EFETUaram A APREENSÃO DO veículo objeto de roubo NA POSSE DO APELANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO bem – aquisição do veículo de terceiro não identificado e condução por via pública com placas adulteradas, além da fuga POR OCASIÃO da abordagem policial – MANUTENÇÃO DA sentença CONDENAtória – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – recurso conhecido e desprovido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001478-68.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.06.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO FURTADO, COM PLACAS ADULTERADAS. AQUISIÇÃO DO BEM SEM EXIGÊNCIA DE RECIBO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001121-72.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.02.2023) Demais disso, depreende-se dos autos que o réu não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, ao tempo dos fatos era imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa, conforme o direito, sendo sua condenação como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS OLESCZUK às sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal. 3.1 Da individualização da Pena 3.1.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º Fato Descrito na Denúncia a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) com o devido respeito ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade como critério de fixação da pena-base, deve ser entendida como o grau de reprovabilidade ou de censurabilidade da conduta. O comportamento da sentenciada é reprovável; contudo, não desborda do tipo penal, razão pela qual não há motivos para ser avaliada de forma negativa; Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, com reincidência. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo (para obter lucro fácil), sendo inviável a elevação da pena por conta disso, uma vez que tal motivação faz parte do tipo, assim como já assentado pela jurisprudência. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são sempre graves, haja vista que o tráfico expõe danosamente toda a coletividade. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise desta circunstância e, consequentemente, deixo de promover alterações na pena. Quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga deve ser valorada negativamente, já que, para além da considerável quantidade (73 pedras de crack), considerando que a substância apreendida em poder do acusado tem como base benzoilmetilecgonina (cocaína), que, como é de conhecimento geral, é uma das drogas mais deletérias ao ser humano. Ante o exposto acima, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, recrudesço a pena-base em 3/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito em comento, fixando-a acima do mínimo legal, ou seja, 08 (seis) anos e mais 800 dias-multa. b) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Incide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Não incide a causa de atenuante da confissão espontânea, pois ao acusado não admitiu que estava transportando drogas, se limitando a afirmar que a droga destinava-se a seu consumo próprio, negando qualquer ato de traficância. Sendo assim, incide o entendimento firmado na Súmula 630 do STJ, pelo qual prevê que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. Sendo assim, elevo a pena intermediária na fração de 1/,6, fixando-a em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição Não incidem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho a pena final em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. 3.1.2. Do Crime de Receptação – 2º Fato Descrito na Denúncia a) Circunstâncias Judiciais - Pena-base Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado, que, no caso em tela, não se está além da prevista para o crime em tela. Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, considerando que o acusado, ainda que como matéria de defesa, confessou ter trocado o aparelho celular por drogas com uma usuária. Por outro lado, ncide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Assim, considerando a atual orientação jurisprudencial, a qual me filio, havendo concurso de atenuantes e agravantes, devem ser compensadas entre si. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. c) Causas de aumento e diminuição. Inexistem de aumento ou diminuição a serem consideradas nesta fase. 4. Do Concurso de Crimes e Da Pena Definitiva Considerando que o acusado, com mais de uma conduta, praticou dois crimes diversos, que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, devem ser somados, na forma do artigo 69 do Código Penal, em observância à regra do concurso material de crimes. Assim, guardando-se observância às disposições do artigo 76 do Código Penal, fica o acusado condenado à pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão mais 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e mais 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, que, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, mantenho fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei nº.11.343/06) 4.1. Regime Inicial de Cumprimento. O regime prisional inicial é fixado mediante análise de três critérios: quantidade da pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais. Com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, estabeleço ao sentenciado o regime FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão. No que toca à condenação à pena privativa de liberdade de detenção, considerando se tratar de réu reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 4.2. Da substituição e do sursis Incabíveis, considerando a quantidade de pena fixada. 4.3. Do direito de recorrer em liberdade Mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando o quantum de pena fixado. Além do mais, considerando as circunstâncias em que ocorreu a prisão, logo após o acusado ter efetuado a venda de drogas a uma usuária, recebendo em troca um aparelho celular, furtado por ela horas antes, além de que o réu praticou os delitos pelos quais foi condenado supra enquanto cumpria pena privativa de liberdade, por, ao menos, outras cinco condenações por crimes diversos. Diante desse quadro, considerando as circunstâncias concretas e o histórico criminal do acusado, entendo que somente a prisão preventiva é capaz de impedir que ele torne a delinquir. 4.4. Da reparação dos danos Não há vítima determinada. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por consistir em efeito direto da condenação, sendo que eventual pedido de gratuidade deve ser valorado oportunamente pelo juízo da condenação. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: 5.1. Dos honorários de Advogado: Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) à Dra. LARYSSA GAMBA GARCIA OAB 47982/PR, nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional, com apoio no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 15/2019 – SEFA/PGE. Valendo esta sentença como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. 5.2. Dos Bens Apreendidos Em relação ao aparelho celular apreendido, decreto seu perdimento, eis que utilizado no contexto de traficância. Encaminhe-se o bem para doação, em razão de seu baixo valor. No que diz respeito ao numerário apreendido, por se tratar de proveito da infração, decretou seu perdimento. Encaminhe-se ao FUNAD, na forma estabelecida no Código de Normas. 5.3. Demais determinações a) certifique a Secretaria; b) no que tange à PENA DE MULTA e CUSTAS, na hipótese em que fixada: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) cadastre-se a multa no sistema do FUPEN, emitindo a guia e juntando a certidão nos autos; b.3) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento da MULTA e das CUSTAS, devendo a guia do FUPEN e a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; c) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; c.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; d) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; e) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local; f) Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução penal, realizando-se as diligências necessárias ao início do cumprimento da pena. g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

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