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Resultados para "0005969-06.2023.8.26.0320" – Página 3 de 7

Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Josiane Aparecida Lazaroto

ID: 295673841

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005969-84.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA LAZAROTO

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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DEBORA LEMOS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005969-84.2025.8.16.0038 Recurso: 0005969-84.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005969-84.2025.8.16.0038 Recurso: 0005969-84.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Requerido(s): Josiane Aparecida Lazaroto Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 37 e 169, ambos da Constituição da República. Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto não merece seguimento. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. Com efeito, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 1.048.686, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público” (Destaquei.) (Tema nº 954). Veja-se a ementa da decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 1048686 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017). (sem grifos no original). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Sigilo x Sigilo

ID: 336587571

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005969-66.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0005969-66.2019.8.16.0112 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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M.P.D.E.D.P. x C.R.

ID: 262374495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005969-66.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

C.R.

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Roberto Costa x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 256085418

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-39.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/04/2025 13:05 0005969-39.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIR… Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/04/2025 13:05 0005969-39.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 05897610991 ROBERTO COSTA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250032304548 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 38056833000147: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA R$ 1.785,84 (um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 43318 - CORA SCFI / 32429 - BANCO INTER / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 11/04/2025 13:05 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-39.2024.8.16.0129 DESPACHO 1. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Samuel Simões Coelho x Turkish Airlines Inc.

ID: 301148999

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005969-40.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SIMõES COELHO

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC.

Conclusão

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Aramis Alves De Souza e outros x Antonio Olivir Bosa e outros

ID: 291884825

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-31.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARAMIS ALVES DE SOUZA ROSELI DA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVIR BOSA PEDRO ALTAIR BOSA

Conclusão

Advogados:

SILVANA DENISE LOBATO

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GUILHERME HENRIQUE NEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON SABINO TELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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A H Hamud Epp x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280958032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005969-69.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A H HAMUD EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Município De Ponta Grossa/Pr x Jaime Gilberto Braz

ID: 316996880

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-25.2017.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

JAIME GILBERTO BRAZ

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Luana Da Silva Izidoro x Carlo André Arruda Ribeiro Leite

ID: 259167300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0005969-92.2024.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

CARLO ANDRé ARRUDA RIBEIRO LEITE

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

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DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-0…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Edilson Camilo

ID: 278279134

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005969-08.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDILSON CAMILO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-08.2025.8.16.0031 Processo: 0005969-08.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.262,90 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDILSON CAMILO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Edilson Camilo. Recebido a inicial com deferimento da liminar (ev. 24.1). Expedido mandado de apreensão (ev. 26.1). A parte autora informou a desistência da ação (ev. 29.1). É o relatório. 1 - Ex positis, homologo o pedido de desistência e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com efeito, revogo a liminar de evento 24.1. Desnecessária a intimação da parte contrária, diante da ausência de citação. Considerando que a desistência ocorreu anterior ao cumprimento da liminar e citação do requerido, não há que se falar na condenação ao pagamento de custas processuais. A esse respeito, confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL E MERO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018890-63.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.09.2024) 3 - Determino a devolução imediata do mandado expedido no evento 26.1 pelo Senhor Oficial de Justiça. Em relação as custas pagas para o cumprimento das diligências, observe-se que o Tribunal de Justiça possui procedimento próprio para o pagamento de custas, de modo que havendo interesse na restituição a solicitação deve ser efetivada por meio do formulário diretamente no site do Tribunal de Justiça no seguinte endereço: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=765. 4 - Levantem-se eventuais restrições. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

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