Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006502-20.2021.8.26.0292" – Página 3 de 6

Adriane Marques Da Silva Batista x Tim S/A

ID: 319740594

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006502-06.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARQUES DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA REGINA BAHU

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Adriane Marques Da Silva Batista x Tim S/A

ID: 307517506

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006502-06.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARQUES DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA REGINA BAHU

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Johny Lopes Bueno x Estado Do Paraná

ID: 259433949

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006502-12.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHNY LOPES BUENO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HEMERSON GILBERTO DA SILVA RUBIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006502-12.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00918702/2025 Processo: 0006502-12.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$112.743,68 Polo Ativo(s): Johny Lopes Bueno Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I – DEFIRO o presente precatório em favor de Johny Lopes Bueno, pelo valor de R$ 112.743,68 [cento e doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos], contra o ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (01/04/2025 17:12:47), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Dione Herculano Santos

ID: 313917355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006502-44.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS DIONE HERCULANO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ODAIR DUARTE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba…

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Lino Dutra x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 257781122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006502-03.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINO DUTRA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

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EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34…

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Clinica De Fisioterapia Santa Rita De Cassia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295888365

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-07.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA RITA DE CASSIA MARINES TOIGO GOTTLIEB TOIGO & CIA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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MARILIA GABRIELA LORENÇO PONCIO

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THIAGO ROMÃO BATTISTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0006502-07.2019.8.16.0021 Processo: 0006502-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$48.113,79 Exequente(s): CLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA RITA DE CASSIA representado(a) por MARINES TOIGO GOTTLIEB MARINES TOIGO GOTTLIEB TOIGO & CIA LTDA representado(a) por MARINES TOIGO GOTTLIEB Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. O perito apresentou laudo pericial ao mov. 253.1 e a parte executada apresentou impugnação no e. 259.1. No laudo complementar de e. 267.1, o expert indicou que a sentença determina a restituição sobre as cobranças realizadas, não sobre os pagamentos a maior. Intimada, a executada manteve a impugnação ao laudo apresentado (e. 273.1), afirmando que devem ser observado os valores efetivamente pagos pela exequente e não sobre simples cobrança. 2. Assiste razão à parte executada. Isso porque, não obstante a sentença não tenha indicado expressamente – pelo menos em relação à cobrança excedente do valor de R$428,30 –, fato é que os cálculos devem se dar em relação aos valores efetivamente pagos pela parte exequente, sob pena de enriquecimento ilícito dessa. Por exemplo, no que concerne o item (a.1) das tarifas cobradas a título de “outros serviços/terceiro” e “identificador de chamadas”, apesar de no dispositivo não constar explicitamente que seriam restituídos em dobro os pagamentos realizados, nota-se que a própria fundamentação da sentença apresenta a questão, basta a simples leitura: Desta forma, considerando que os valores cobrados pela ré não são condizentes com o valor acordado com a autora, com base na documentação dos autos e em cotejo com os dados fornecidos na inicial, somado à ausência de comprovação por parte da ré no sentido da efetiva contratação do serviço em questão, o que se pode concluir é que se mostram indevidos os valores cobrados a título do serviço de “Outros serviços/Terceiro; Identificador de chamadas”. Assim, em relação às cobranças do valor correspondente aos serviços supracitados, deverão ser restituídas, em dobro, dos valores cobrados pela ré e efetivamente pagos pelo autor, considerando a falha na prestação do serviço, na medida em que o cobrado serviço que o autor alega não ter contratado e que não restou, efetivamente, comprovado nos autos. Considerar de forma diversa, seria anuir com possível enriquecimento ilícito da parte exequente. Aliás a própria decisão de e. 187.1 indicou que para averiguar o valor devido bastaria a análise das faturas e comprovantes de pagamento, verificando os valores que foram pagos indevidamente. Nesse sentido, diversamente do que apresentado pelo perito, não se deve levar em consideração apenas os valores COBRADOS, mas sim os EFETIVAMENTE PAGOS pela parte exequente. Dessa forma, devolvam-se os autos ao n. perito, para recálculo nos termos da fundamentação acima. 3. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Maria Salete Koakoski Chervinski e outros x Lucas Moreira Soares e outros

ID: 261629244

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-75.2013.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE KOAKOSKI CHERVINSKI OCLAIR CHERVINSKI PEREIRA

Polo Passivo:

LUCAS MOREIRA SOARES MELAINE SALETE DE OLIVEIRA CAMARGO NADIR PIACENTINI NELSON DE OLIVEIRA CAMARGO

Conclusão

Advogados:

HELOISE SCHIAVINI

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LUIZ LOOF JÚNIOR

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IVOR SÉRGIO CADORIN

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WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA

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SERGIO LUIS RIGO

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LUCIANO DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006502-75.2013.8.16.0131 Processo: 0006502-75.2013.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$480.998,84 Exequente(s): MARIA SALETE KOAKOSKI CHERVINSKI OCLAIR CHERVINSKI PEREIRA Executado(s): LUCAS MOREIRA SOARES ESPÓLIO DE MELAINE SALETE DE OLIVEIRA CAMARGO NADIR PIACENTINI NELSON DE OLIVEIRA CAMARGO Trata-se de processo de cumprimento de sentença iniciado em 11/07/2017, sendo os executados intimados em 30/07/2017. Após, foram inúmeras as tentativas de localização de bens, e em 26/09/2018 foi expedido termo de penhora de um veículo. O processo foi suspenso em 28/01/2022 até 15/02/2023. Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 1789 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 1792, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia nem suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição preceitua o art. 921, inciso III, §1° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição. Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Observando o art. 921, do CPC nota-se que o termo inicial da prescrição é o término da suspensão, uma vez que a demanda iniciou antes da Lei 14.195/21. Assim, tendo o processo ficado suspenso por um ano de 28/01/2022 até 15/02/2023, a prescrição intercorrente somente ocorrerá em 2028. Desta forma afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a continuidade do feito. Intime-se . Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Maria Do Carmo Racki Bubiak x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 320256960

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006502-04.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RACKI BUBIAK

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

NATHANI SHERON MACHADO

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Cooperativa De Crédito Da Regiao Do Contestado - Civia x Osni Francisco Olinkeviski

ID: 277381911

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006502-91.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

OSNI FRANCISCO OLINKEVISKI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Rodrigo César De Branco Costa x Carlos Jose Viana Junior e outros

ID: 308296382

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-92.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE BRANCO COSTA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE VIANA JUNIOR GUAPOREMA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA. IMOBILIARIA MORAR BEM LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000653-92.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.338,95 Exequente(s): Rodrigo César de Branco Costa Executado(s): CARLOS JOSE VIANA JUNIOR Guaporema Administradora de Bens Próprios Ltda. imobiliaria morar bem ltda me 1. Considerando que o arrematante demonstrou o adimplemento do ITBI (ev. 551.2), bem como das custas destinadas para a averbação da hipoteca judicial (ev. 540.2), estando ainda regular a arrematação, não há óbice para a expedição da carta de arrematação. Assim, à Secretaria para a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, §1º e 2º, do CPC, e art. 431 e seguintes, do Código de Normas, anotando-se que há no presente caso a incidência da hipoteca judicial (ev. 511.2-511.3). 2. Visando apreciar a pretensão de levantamento de valores formulado tanto pelo credor quanto pelo terceiro detentor de penhora no rosto destes autos, determino que sejam cumpridos os seguintes atos: a) considerando que a conta de evs. 497.1-497.6 foi elaborada em 14.02.2025, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do crédito em execução, intimando-se as partes em 05 (cinco) dias com a resposta. b) requisite-se ao 3º Juizado Especial Cível de Maringá-PR a informação do valor atualizado do crédito em execução nos autos de nº 0006502-79.2020.8.16.0018 e que desencadeou a penhora de créditos no rosto dos presentes autos (ev. 391.1). c) após o cumprimento dos atos acima, cerifique-se todos os valores depositados nos autos; 3. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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