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Processo nº 0006670-57.2024.8.16.0013

ID: 294616645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0006670-57.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCADIO ALVES FIGUEIRA JUNIOR

Citação

Advogados:

RYCHARD HEYTOR MERENDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba- 62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-57.2024.8.16.0013 EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO , portador(a) do RG 9119848 SSP LEOCADIO ALVES FIGUEIRA JUNIORDESTINATÁRIO(A)(S): /PR e CPF 383.527.018-43 PRAZO DE 30 dias úteis A Juíza de Direito , da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba -CRISTINE LOPES Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiveremEDITAL conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº Execução de Pena de Multa , a qual tem por objeto, a execução de pena de multa no importe de R$ R$0006670-57.2024.8.16.0013 24.205,44 na data da propositura da ação, em que é exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e executado(a)(s) LEOCADIO ALVES FIGUEIRA JUNIOR , e que não foi possível , portador(a)localizar pessoalmente a(s) LEOCADIO ALVES FIGUEIRA JUNIORparte(s) Promovido do RG 9119848 SSP/PR e CPF 383.527.018-43, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no , , com os acréscimosCITAÇÃOprazo de 10 (dez) dias úteisefetuar o pagamento do débito legais, além das custas processuais nos termos, na forma do art. 164, da Lei n. 7.210/1984. No mesmo prazo, poderá Outrossim, fica para que se nomear bens à penhora.INTIMADO(A)manifeste em cinco dias nos termos do art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513 do CPC, sob pena de conversão em sob o valor de (cento e trinta e seis reais e oitenta e oitopenhora do arresto realizadoR$ 136,88 centavos) O presente edital é expedido e publicado, para utilização como pagamento parcial da multa. para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Gabrielle Rauchbach Mariotti, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 09 de junho de 2025. Cristine Lopes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Cruz De Oliveira

ID: 312083270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-81.2025.8.16.0026 Processo: 0006670-81.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): BRUNO CRUZ DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. 2. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 3. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual determino ao cartório a indicação de Advogado por meio do convênio firmado entre a OAB/PR a e TJ/PR, o qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 5. Se houver declinação, promova a Escrivania a indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 6. Os pedidos registrados na cota ministerial serão analisados por ocasião de eventual recebimento da denúncia. 7. Sem prejuízo, acolho o entendimento exposto no item 4 e 5 da cota ministerial. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Sirlei Cordeiro De Freitas Klimpel x Marcio Alves Figueira

ID: 261346101

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-92.2018.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CORDEIRO DE FREITAS KLIMPEL

Polo Passivo:

MARCIO ALVES FIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DANIEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-92.2018.8.16.0037 Processo: 0006670-92.2018.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$813,88 Exequente(s): SIRLEI CORDEIRO DE FREITAS KLIMPEL Executado(s): MARCIO ALVES FIGUEIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SIRLEI CORDEIRO DE FREITAS KLIMPEL, em face de MARCIO ALVES FIGUEIRA. Citada em 16.07.2019 (ev. 33.1) a executada deixou transcorrer o prazo para pagamento da obrigação. Prosseguindo-se o feito, fora iniciada as tentativas de constrição de valores e bens. Foram realizadas tentativas de penhora de valores em 27.11.2019, cujo resultado restou negativo (ev. 38.1). Deste modo, não tendo sido mais localizada a devedora; e diante do transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos desde a data da citação da devedora (16.07.2019) até a presente data, conforme preceitua o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150, faz-se presente a ocorrência da prescrição. SÚMULA Nº 150: PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Este é o entendimento do TJPR: Desta forma inconteste é que o débito do executado resta abarcado pela prescrição. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – ÚLTIMO ATO PROCESSUAL - TRÂNSITO EM JULGADO – INÍCIO DA CONTAGEM QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 205, § 3º, CC – REPARAÇÃO DE DANOS – MESMO PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – SÚMULA 150 /STF. ARGUMENTO DE QUE O PRAZO TEM INÍCIO COM A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI ADJETIVA – ARTIGO 1.056, NCPC – APLICABILIDADE APENAS EM CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0004301-10.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 07.02.2019). Sendo assim e, ante se tratar de matéria de ordem pública reconheço a ocorrência da prescrição da dívida e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, V do Código de processo Civil. Publique-se. Registre. Intimem-se. Baixas e comunicações necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Dalceu Gonsalves Ferreira

ID: 257658934

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006670-59.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DALCEU GONSALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCOS PAULO CHICOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-59.2023.8.16.0056 Processo: 0006670-59.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.102,67 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DALCEU GONSALVES FERREIRA I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Município De Rolândia/Pr x Zacouteguy & Zacouteguy - Me

ID: 291277211

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-11.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

ZACOUTEGUY & ZACOUTEGUY - ME

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-11.2022.8.16.0148 Processo: 0006670-11.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.996,56 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): Zacouteguy & Zacouteguy - ME 1. Defiro o pedido formulado no mov. 83.1 e determino a penhora de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente, observando-se que resta autorizada a implantação da ordem para que a tentativa de bloqueio seja realizada todos os dias pelo período de 60 (sessenta) dias. Determino a suspensão do feito enquanto estiver vigente a ordem de busca e bloqueio de ativos financeiros. 1.1. A referida diligência deverá ser promovida pelo funcionário cadastrado no sistema, que deverá elaborar a minuta de bloqueio e realizar o protocolo, consultando, posteriormente, o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 1.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, lavre-se o termo de penhora.  1.3. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por seu advogado ou pessoalmente, sobre a constrição. 1.4. Transcorrido in albis o prazo de eventual oposição contra a penhora, expeça-se alvará em favor dos interessados. 2. Restando infrutífera a busca de ativos financeiros, defiro a diligência de busca e bloqueio de transferência de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s), através do sistema RENAJUD. 2.1. Sendo localizados veículos e realizado o bloqueio, à Escrivania para em 10 (dez) dias indicar o paradeiro dos bens e indicar o local onde os bens serão depositados, já que, em razão da impossibilidade do depositário público receber bens penhorados, os mesmos deverão ser entregues à parte credora a título de depósito (artigo 840, § 2º do CPC/2015). 2.2. Atendido o item supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) veículo (s) para ser entregue, mediante depósito ao representante da parte credora. 2.3. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) acerca da penhora. 3. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Município De Matinhos/Pr x Imobiliaria Labor Ltda.

ID: 257309678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-25.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA LABOR LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006670-25.2013.8.16.0116 Processo: 0006670-25.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,61 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): IMOBILIARIA LABOR LTDA. 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Jair Vicente Martins, devidamente cadastrado no sistema CAJU, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Banco Bradesco S/A

ID: 263087290

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006670-11.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Etevaldo De Amorim e outros x Etevaldo De Amorim e outros

ID: 295114037

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006670-95.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO DE AMORIM FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ETEVALDO DE AMORIM FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VITOR ADRIANO CORRÊA

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IGOR DA SILVEIRA BOLONHEZE

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MATEUS PONTES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0006670-95.2023.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0006670-95.2023.8.16.0044 Recurso: 0006670-95.2023.8.16.0044 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Calúnia Apelante(s): FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ETEVALDO DE AMORIM Apelado(s): FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ETEVALDO DE AMORIM Vistos, etc. I – Da análise dos autos, verifica-se que o d. Juízo a quo julgou improcedente a Ação Penal, absolvendo a querelada Fátima Aparecida dos Santos da prática dos crimes descritos nos Arts. 138, 139 e 140, c/c Art. 141, Inc. III, todos do Código Penal, com fulcro no Art. 386, Inc. VII, do Código de Processo Penal. A querelada opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 143.1 – 1º Grau), que foram rejeitados (mov. 169.1 – 1º Grau). Após, a querelada apresentou Recurso em Sentido Estrito (mov. 175.1 – 1º Grau), que foi recebido enquanto recurso de Apelação (mov. 177.1 – 1º Grau) e contrarrazoado (mov. 180.1 – 1º Grau). II – Por sua vez, o Apelante Etevaldo de Amorim, por intermédio de seu advogado, interpôs o recurso de apelação, sem ter efetuado o recolhimento do preparo recursal ou mesmo apresentado as razões do apelo até o momento (mov. 137.1 – 1º Grau). O d. Juízo a quo recebeu o recurso de apelação apresentado pelo querelante, determinando a remessa dos autos para o E. Tribunal de Justiça para a apresentação das razões recursais (mov. 139.1 – 1º Grau). Dispõe o Art. 806, Caput, e § 2º, do CPP que “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas” e "A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto". Assim, intime-se o Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ou, em caso de alegação de hipossuficiência para tanto, desde já, apresente cópia dos seus dois últimos holerites e eventuais comprovantes de despesas tais como aluguéis, financiamento etc., nos termos do Art. 99, §2º e §5º, do CPC – aplicável ao caso por força do previsto no art. 3º, do CPP – aptos a comprovar a efetiva situação financeira do Apelante. III – Colhido o preparo, promova-se a intimação do Apelante Etevaldo de Amorim, para que apresente as razões do recurso de Apelação interposto, no prazo legal. IV – Determino que as diligências sejam cumpridas, preferencialmente, pela Secretaria da 2ª Câmara Criminal. Em caso de impossibilidade, fica autorizada a remessa do presente recurso ao d. Juízo de origem, para que seja promovida a intimação do Apelante Etevaldo de Amorim para o recolhimento do preparo e a apresentação das razões recursais. V – Cumprida a diligência, retornem conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp14

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Adriane De Lima De Carli x Hurb Technologies S.A.

ID: 261534603

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-62.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE LIMA DE CARLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO AVANSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-62.2025.8.16.0194 Processo: 0006670-62.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.516,06 Autor(s): ADRIANE DE LIMA DE CARLI Réu(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. DESPACHO INICIAL 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC. 2. Não obstante o desinteresse da parte autora na autocomposição, até manifestação de desinteresse também pelo réu (artigo 334, §5º, do CPC), a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada. 3. À Secretaria para que remeta os autos ao CEJUSC, para designar a audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa por ambas as partes quanto à inviabilidade de transação (artigo 319, VII, e 334, §4º, incisos I e II, do CPC). 4. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação dos réus com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências designadas (artigo 334, §12, CPC). 5. Manifestado desinteresse de conciliação pela parte ré (artigo 334, §5º, CPC), em até 10 (dez) dias de antecedência à audiência, autorizo, desde já, a Secretaria a proceder a retirada de pauta, devendo promover a intimação da parte requerente, com urgência. 6. Na hipótese de cancelamento da audiência, conforme item supra, o prazo para oferecimento da contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, inciso II, CPC), independentemente de prévia intimação. 7. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). 8. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, ou para que manifeste desinteresse em conciliar. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 8.1. Caso não seja solicitada de outra forma, a citação da parte ré será, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC, exceto nos casos previstos no artigo 247 do CPC. 8.2. Ainda, caso solicitado, defiro, desde já, a consulta de endereços da parte ré, por meio dos sistemas conveniados do Juízo e expedição de ofícios. 9. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu Advogado, via PROJUDI. 10. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 11. Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 12. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigos 352 e 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Sompo Seguros S.A. x Lanza Transportes De Cargas Ltda

ID: 309121914

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006670-57.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Conclusão

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-57.2025.8.16.0131 Processo: 0006670-57.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.789,53 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. Havendo pedido de prova oral, digam as partes em qual modalidade pretendem seja realizada a audiência de instrução. Caso haja pedido de citação via whatsapp, defiro desde já. Saliento que devem ser adotados todos os cuidados para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Para tanto, observe-se o determinado ao art. 5° da Instrução Normativa 073/2021 da CGJ. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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