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Allan Mandarino Melo x Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda e outros

ID: 255859164

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN MANDARINO MELO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES LTDA EDMILSON ANTONIO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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MOISÉS ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Allan Mandarino Melo x Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda e outros

ID: 280773708

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MANDARINO MELO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES LTDA EDMILSON ANTONIO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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MOISÉS ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.030,95 Exequente(s): ALLAN MANDARINO MELO Executado(s): Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda edmilson antonio vieira 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, consulta realizada junto ao sistema RENAJUD (eventos 63.4 e 63.5) e resposta do ofício (eventos 136.2 e 136.3), verifiquei a existência de um veículo registrado em nome do devedor. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Chaves E Maran Advogados x Município De Curitiba/Pr

ID: 317578455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-78.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHAVES E MARAN ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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LUCIANO HINZ MARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257651470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007967-61.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257584109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007968-46.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007967-30.2023.8.16.0112

ID: 294263125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-30.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO TOMM REPRESENTADO(A) POR HERTA FETSCH TOMM, VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM, NELSON TOMM

Citação

Advogados:

OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

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ANTONIO FERREIRA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM PRAZO DE 35 dias úteis O Juiz de Direito Leonardo Grillo Menegon, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal IMPOSTO TERRITORIAL; CONTRIBUIÇÃO CUSTEIOsob nº 0007967-30.2023.8.16.0112, a qual tem por objeto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA e TAXA DE COL DE LIXO, 12002023 (R$ 287,60), 12012023 (R$inscritos em dívida ativa sob nº(s): 329,19), 12022023 (R$ 267,99), 12032023 (R$ 314,04), 12042023 (R$ 242,90), 12052023 (R$ 287,78), 12062023 (R$ 220,29), 12072023 (R$ 255,88), 12082023 (R$ 227,91), 12092023 (R$ 245,66), 30/11/2023na data de, no importe de R$ 2.679,24 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Marechal Cândido Rondon/PR, e executado AUGUSTO TOMM, e que não foi possível localizar pessoalmente a, portador do CPF parte executada ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM 092.713.689-91, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no , CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total deo pagamento do débito 3.439,60 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Tainara Felipe Krummenauer, Auxiliar Juramentada, conferi e digitei. Marechal Cândido Rondon, 06 de junho de 2025. Sonia Cristina Pratas Escrivã da Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada documento assinado digitalmente Subscrição autorizada pela Portaria n° 41/2023 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 309244172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009523-73.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009523-73.2024.8.16.0131 Processo: 0009523-73.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.233,45 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, os quais sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão que declinou da competência para apreciação da demanda. A embargante alega que o juízo deveria ter observado as normas de competência previstas no Código Civil, razão pela qual requer o prosseguimento do feito perante este juízo (evento 72.1). A parte ré apresentou contrarrazões (evento 76.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, observo que houve contradição na decisão de evento 68.1. Isso porque apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado entendimento de que não há sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a regra de competência ser observada é a regra geral prevista no artigo 53, inciso IV, “a”, do CPC. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DA SEDE DA EMPRESA RÉ. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA FORNECEDORA OU NO LOCAL DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III OU IV DO ART. 53 DO CPC. FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE IRÁ FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OPÇÃO VÁLIDA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TEM ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, COM FILIAL EM DIVERSAS CIDADES. INTELECÇÃO DO §1º DO ART. 46 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RESP 2099676/SP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007967-04.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.05.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SINISTROS OCORRIDOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO LOCAL DO FATO DANOSO. ART. 53, IV, ‘A’, CPC. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR A PARTIR DA SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1282, STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327, §1º, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a cumulação de pedidos não preenchia o requisito de competência disposto no art. 327, §1º, II, CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de pedidos é possível na hipótese de serem os fatos debatidos ocorridos em três diferentes localidades do Estado.III. Razões de decidir 3. O artigo 327, §1º, II, CPC exige que os pedidos a serem cumulados sejam de competência do mesmo juízo.4. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados não implica o usufruto das prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais, a escolha do foro, consoante Tema 1282, STJ.5. Incidência da regra geral encartada no art. 53, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil. Competência territorial definida pelo local do fato.6. Foro de ajuizamento incompetente para o conhecimento de todos os pedidos, o que afasta a possibilidade de cumulação e faz inepta a petição inicial.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019646-35.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025). Portanto, com razão a parte embargante. 3. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a competência deste juízo. 4. Em razão da concordância das partes, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.855,00 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). 5. Cumpra-se a decisão saneadora. 6. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 25 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 309281660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008422-98.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008422-98.2024.8.16.0131 Processo: 0008422-98.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.733,08 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, os quais sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão que declinou da competência para apreciação da demanda. A embargante alega que o juízo deveria ter observado as normas de competência previstas no Código Civil, razão pela qual requer o prosseguimento do feito perante este juízo (evento 74.1). A parte ré apresentou contrarrazões (evento 78.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, observo que houve contradição na decisão de evento 70.1. Isso porque apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado entendimento de que não há sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a regra de competência ser observada é a regra geral prevista no artigo 53, inciso IV, “a”, do CPC. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DA SEDE DA EMPRESA RÉ. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA FORNECEDORA OU NO LOCAL DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III OU IV DO ART. 53 DO CPC. FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE IRÁ FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OPÇÃO VÁLIDA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TEM ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, COM FILIAL EM DIVERSAS CIDADES. INTELECÇÃO DO §1º DO ART. 46 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RESP 2099676/SP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007967-04.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.05.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SINISTROS OCORRIDOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO LOCAL DO FATO DANOSO. ART. 53, IV, ‘A’, CPC. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR A PARTIR DA SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1282, STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327, §1º, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a cumulação de pedidos não preenchia o requisito de competência disposto no art. 327, §1º, II, CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de pedidos é possível na hipótese de serem os fatos debatidos ocorridos em três diferentes localidades do Estado.III. Razões de decidir 3. O artigo 327, §1º, II, CPC exige que os pedidos a serem cumulados sejam de competência do mesmo juízo.4. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados não implica o usufruto das prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais, a escolha do foro, consoante Tema 1282, STJ.5. Incidência da regra geral encartada no art. 53, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil. Competência territorial definida pelo local do fato.6. Foro de ajuizamento incompetente para o conhecimento de todos os pedidos, o que afasta a possibilidade de cumulação e faz inepta a petição inicial.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019646-35.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025). Portanto, com razão a parte embargante. 3. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter o processo neste juízo. 4. Em razão da concordância das partes, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.855,00 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). 5. Cumpra-se a decisão saneadora. 6. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 25 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Sp Nova 47 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mirela Souza De Carvalho Gonçalves e outros

ID: 261401899

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040328-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONçALVES VALDELI ELIAS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE ROMANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI CRISTINA MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040328-77.2025.8.16.0000 Recurso: 0040328-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040328-77.2025.8.16.0000 Recurso: 0040328-77.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Agravado(s): MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES VALDELI ELIAS GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão proferida em cumprimento de sentença de “ação de rescisão de contrato, cumulada com devolução de imóvel e restituição de valores”, autos sob n. 0022596-85.2018.8.16.0014, que determinou a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa, nomeando o representante legal da empresa como administrador do numerário (mov. 472.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “ (...) 3. Da impugnação à penhora In casu, a parte executada impugna a penhora efetuada sobre o seu faturamento, arguindo que possui outros bens aptos a fazer frente a execução, de forma que a referida constrição viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, não se justificando a sua manutenção em conjunto com as demais constrições já realizadas no feito. Pois bem. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio a penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível desde que excepcionalmente, quando não seja possível encontrar bens passíveis de penhora – excetuados os não aceitos pela exequente –, e desde que limitada a percentual módico (art. 835, X, do CPC/15, e art. 535 do CPC/73). Conforme entendimento da jurisprudência do C. STJ, “é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial” (STJ, AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019). O Superior Tribunal de Justiça entende como requisitos autorizativos da medida, a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e c) não comprometimento da atividade empresarial (STJ, AgRg no REsp 919833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; REsp 1137216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 18/11/2009). No caso em tela, verifica-se que foram constritos os veículos MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234, M. benz/OF 1113 – Placa AEG4544 e M.benz/L 1113 – Placa AHM152. Não foi possível obter avaliação via Tabela FIPE do veículo M.benz/L 1113 ano 1973, mas apenas do ano 1981, o qual é avaliado em R$ 33.211,00. Outrossim, não foi possível obter a avaliação via Tabela FIPE do veículo M. benz/OF 1113, ano 1976. Por outro lado, o veículo MMC/L200 4X4 GLS – Placa ATR0234 foi supostamente alienado a terceiro em 2013, não mais integrando o patrimônio da parte executada. Para além dos veículos supra claramente não garantirem integralmente a execução, nota-se que sobre estes também recaem constrições, como se observa do extrato de seq. 374.1. Dentre os imóveis indicados pela parte executada - também constritos nos autos, conforme termo de seq. 416.1 - verifica-se que as matrículas nºs 43757, 43766, 43776 e 43777, todas do CRI de São João del Rey /MG, encontram-se constritas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2015 (seq. 404.2, 404.3, 404.4 e 404.5). As referidas matrículas foram avaliadas por um único corretor à pedido da parte exequente, pelo valor de R$ 58.986,00, R$ 50.000,00, R$ 50.000,00 e R$50.000,00, somando, se muito, R$ 268.022,00. Considerando que os bens móveis e imóveis foram avaliados por aproximação e comparação, a partir de uma única fonte cada, sem o crivo do contraditório e sem indícios metodológicos de avaliação mercadológica ou de avaliação do bem em si, é evidente que os valores acima indicados devem ser analisados com parcimônia. Para além disso, é notório que, em hasta pública, tais bens poderão ser alienados por até 50% do seu valor de mercado - o qual, repisa-se, não necessariamente condiz com o valor por amostra aproximado, acima indicado -, na forma do art. 891, parágrafo único, CPC, de forma que não são suficientes para garantir a integralmente a presente execução que prossegue pelo valor desatualizado de R$ 205.659,44 (seq. 412.2). Por outro lado, nota-se que a parte requerida não demonstrou minimamente que a penhora sobre 10% do seu faturamento líquido implica em prejuízo iminente às suas atividades empresariais, sendo imperioso ressaltar que tal prejuízo não é presumível. Assim, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências para se obter outros bens livres de ônus aptos a garantir esta execução, sendo que os bens encontrados são insuficientes para quitação do crédito exequendo; tendo sido provisoriamente nomeado o próprio administrador da empresa como administrador da penhora; e, não evidenciado, prejuízo à manutenção da empresa em caso de instituição de penhora sobre seu faturamento; reputo válida a penhora realizada em seq. 451.1 e mantenho-a para todos os fins. 4. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o seu faturamento líquido nos autos e depositar mensalmente nos autos a proporção de 10% desse valor, com prévia apresentação dos rendimentos mensais ao exequente, sob pena de nomeação de administrador judicial; 5. Certifique-se quanto à existência de valores pendentes de levantamento nestes autos.”. Aduz o agravante, em síntese, que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional e deve ser utilizada apenas após esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, conforme o artigo 835 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão não respeitou a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC e não esgotou as medidas para localização de bens menos gravosos. Ademais, salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a penhora sobre o faturamento deve ocorrer apenas quando presentes três requisitos cumulativos: Inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; Nomeação de administrador-depositário; Fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Contudo, argumenta que não foram preenchidos os requisitos de inexistência de bens passíveis de penhora e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Sustenta também que está em dificuldades financeiras e não possui receita disponível para ser penhorada, tornando a medida ineficaz e extremamente onerosa. Neste panorama, pugna pela concessão de efeito suspensivo para que a decisão agravada não produza efeitos até o julgamento final do recurso, evitando prejuízos irremediáveis à empresa agravante. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão de primeira instância, afastando a determinação de penhora de 10% do faturamento líquido da empresa. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. Em 18/04/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 769, estabelecendo diretrizes sobre a penhora de faturamento, restando fixadas as seguintes teses: “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC /1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado” (STJ- REsp nº 1.666.542-SP, Rel. Herman Benjamin, j. 18/04 /2024). De igual modo, o artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de constrição sobre uma fração do faturamento da empresa quando não houver outros bens suscetíveis de penhora ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. No presente caso, a agravante não demonstrou a inviabilidade da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa, limitando-se a alegar a existência de prejuízos financeiros sem apresentar comprovação efetiva. Ademais, embora tenha mencionado a existência de outros bens passíveis de penhora, não indicou qualquer bem específico nos autos de cumprimento de sentença. Além disso, o percentual fixado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com parâmetros jurisprudenciais, sendo razoável e proporcional, uma vez que permite a satisfação do crédito exequendo sem comprometer excessivamente a gestão da empresa devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA (20%). EMPRESA INDIVIDUAL. BENS PERTENCENTES A EMPRESA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO SEU SÓCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, TODAS INFRUTÍFERAS. AGRAVADA QUE NEM MESMO INDICOU OUTRO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PASSÍVEL DE PENHORA. ART. 847 DO CPC. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DIZER GENERICAMENTE QUE A PENHORA REALIZADA PODERIA INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO, SEM INFORMAR UM DADO CONCRETO ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, O QUE ERA DE RIGOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO’’ (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007967-41.2024.8.16. MENSAL DE 20% SOBRE O FATURAMENTO DA AGRAVADA ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO CORRETA 0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 10.06.2024) Direito civil. Agravo de Instrumento. Penhora de 10% sobre o faturamento da sociedade empresarial. Possibilidade. Observância dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% do faturamento mensal da sociedade empresarial agravante em fase de cumprimento de sentença, considerando a alegação de que a medida compromete a continuidade da atividade empresarial e a função social da empresa.III. Razões de decidir3. A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admitida desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade.4. A agravante não demonstrou a inviabilidade da penhora no percentual de 10% sobre o faturamento, limitando-se a alegar prejuízos financeiros sem comprovação efetiva.5. O percentual fixado é razoável e proporcional, permitindo a satisfação do crédito sem comprometer excessivamente a gestão da empresa devedora.6. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que impede o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível quando não houver outros bens passíveis de constrição ou quando estes forem de difícil alienação, devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, § 1º, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; TJPR, Agravo de instrumento 0007967-41.2024.8.16, Rel. Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Sexta Câmara Cível, j. 10.06.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036211-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pela agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, tornando impossível a concessão do efeito suspensivo almejado. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a tutela recursal almejada. 4. Desse modo, não sendo demonstrados os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 7. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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Marromil Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 9ª Drr - Maringá

ID: 260809295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-53.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARROMIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 9ª DRR - MARINGá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do P… Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná – 9ª DRR – Maringá Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou liminarmente a segurança pretendida, com base no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da legalidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1).Em suas razões, a parte apelante requer, preliminarmente, seja determinado que se aguarde o trânsito em julgado do Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça, para sua aplicação ao caso. No mérito, requer a reforma da sentença, para: a) declarar o seu direito líquido e certo de recolher o ICMS sem que haja a inclusão do PIS e da COFINS agregado ao valor da operação, sustentando, em síntese, que o mesmo raciocínio adotado no julgamento do Tema nº 69 do STF, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é igualmente aplicável para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e que a referida inclusão viola os princípios da legalidade tributária, isonomia tributária e capacidade contributiva; b) autorizar a restituição, via compensação, dos valores recolhidos indevidamente a maior nos últimos cinco anos, contados da propositura do mandado de segurança; c) possibilitar a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante lançamento em conta gráfica (mov. 25.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 13.1/AP. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/AP). 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de mérito invocada pela parte apelante, tendo em vista que, para a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral, inexiste a alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, já que o art. 1.040 do CPC estabelece a possibilidade de sua aplicação a partir da publicação do julgado. Ademais, trata-se de entendimento pacífico do próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1268 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessárioaguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado" (AgInt nos EREsp n. 1.971.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 3. Agravo interno não provido. 1 (Destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS- ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. (...) 3. Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2 (Destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade da incidência do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS exigido da apelante. Recentemente, em 11/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema Repetitivo nº 1.223), fixando a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas 1 AgInt nos EREsp n. 2.020.806/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. 2 AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 .hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgadoparadigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. 3 (Destaquei) Da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que restou pacificada a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, por ausência de previsão legal específica, considerando que a Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º 4 , estabelece que qualquer exclusão da base de cálculo do imposto depende de previsão legal e que, com base na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo-se, além do valor do imposto, as demais importâncias pagas. 3 REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. 4 Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do dis posto no art. 155, § 2.º, XII, g.Ainda, ao contrário do que sustenta a apelante, não é aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, tendo em vista que naquela oportunidade o que restou decidido é que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não sendo possível aplicar o raciocínio inverso. A questão também restou esclarecida no julgamento do Tema nº 1.223, conforme trecho do acórdão: “Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 pois no recurso extraordinário, foi analisada a base de cálculo do PIS e da COFINS (conceito de receita e faturamento), concluindo pela exclusão do ICMS desse conceito. A controvérsia dos autos trata da base de cálculo do ICMS que, conforme exposto, nos termos do artigo 13 da LCP 87/96, corresponde ao valor da operação que constitui o fato gerador do imposto”. Neste sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005008 - 12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.04.2025.TEMA 69/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 Deste modo, considerando a validade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e que a questão restou pacificada no julgamento do Tema nº 1.223/STJ, não merece provimento o recurso. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 6 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066199 - 46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBER TO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025.

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