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Angela Maria Moreira Gonçalves De Jesus x Adriano José Galvão e outros

ID: 261281999

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007969-67.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOREIRA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé GALVãO JULIANA DE CASSIA PADULLA TEOBALDO ROCHA GINAR

Conclusão

Advogados:

CERES EMILIA GUBERT DEMOGALSKI

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GUILHERME AUGUSTO BANA

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MISAEL PEREIRA DA SILVA FILHO

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-67.2008.8.16.0001 Processo: 0007969-67.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.015,95 Exequente(s): ANGELA MARIA MOREIRA GONÇALVES DE JESUS Executado(s): ADRIANO JOSÉ GALVÃO JULIANA DE CASSIA PADULLA Teobaldo Rocha Ginar DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado por ADRIANO JOSÉ GALVÃO (mov. 301), alegando, requerendo o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (R$ 713,69), sob o fundamento de que tais quantias possuem natureza alimentar, decorrentes de sua atividade como motorista de aplicativo, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou e pugnou pela rejeição do pedido (mov. 306). É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X do CPC são impenhoráveis “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." No caso dos autos, embora o executado afirme que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo e que se destinam à sua subsistência e de sua família, não acostou prova robusta nesse sentido, pois, limitou-se à juntada de extratos bancários que indicam repasses da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA, sem demonstrar que tais valores constituem sua única fonte de renda, tampouco trouxe elementos que comprovem a composição de seu núcleo familiar, suas despesas essenciais ou mesmo a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, ausente prova cabal quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, e considerando o montante exíguo da constrição, inferior a um salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da medida, que visa garantir a efetividade da tutela executiva. 3. Assim, diferentemente do que sustenta o executado, sobre os valores bloqueados na referida conta, não pode recair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, porquanto indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizado ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade. 4. Considerando o bloqueio positivo, a Escrivania deve proceder a imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário. 5. Preclusa esta decisão, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 6. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 7. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 8. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 8.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 9. Dispensa-se o cumprimento das determinações constantes dos itens 3, 4 e 5 se os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), ocasião em que o alvará deverá imediatamente confeccionado e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 10. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se o interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, ciente de que a ausência de manifestação poderá implicar na extinção do processo. 11. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Marcus Vinicius Rezende Reis x Bio Ecological Ltda - Me

ID: 319631943

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007969-62.2017.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS REZENDE REIS

Polo Passivo:

BIO ECOLOGICAL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CARLOS PATO RIBEIRO

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GLACI ELZA ISHIKAWA

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ELAINE YURIKO ISHIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0007969-62.2017.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Exequente(s): MARCUS VINICIUS REZENDE REIS Executado(s): BIO ECOLOGICAL LTDA - ME 1. Em que pese apresente-se no mov. 233.1, A.R. assinado por JOSE DOS SANTOS, não há comprovação de que se trata do endereço de Wagner Paulino. Ademais, mesmo que se considere citado um dos sócios e que este possa apresentar sua defesa, observa-se que até o momento não fora citado o sócio administrador Samy Bazzi, prejudicado o julgamento do incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica sem a citação de todas as pessoas que poderão ser afetadas. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS AFETADAS PELA DECISÃO - NULIDADE - Nas hipóteses em que há requerimento de reconhecimento de grupo empresarial e a desconsideração a personalidade jurídica ao argumento de confusão patrimonial, e o exequente houver oposto o incidente previsto na Lei, impõe-se a citação de todas as empresas que poderão ser afetadas pela decisão para apresentarem sua defesa, de modo que a decisão que defere o pedido sem prévia citação de todas as pessoas jurídicas envolvidas é nula, por inegável error in procedendo e cerceamento de defesa - Aplicação do art. 135 do CPC - Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253470-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018) 2. Assim, manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique endereço do reclamado para efetiva citação, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo art. 485, inciso IV, do CPC. Destaca-se que não sendo citadas todas pessoas afetadas pelo incidente os autos serão extintos. 3. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 13 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Assis Cobrancas Ltda x J Alei Comercio De Gas Ltda

ID: 260569921

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004056-64.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

J ALEI COMERCIO DE GAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLISDAIANE RATES LEANDRO

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004056-64.2020.8.16.0031 Processo: 0004056-64.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.701,14 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): J ALEI COMERCIO DE GAS LTDA 1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. agravo desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017915-75.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.04.2023) 1.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Unigua - União De Ensino E Cultura De Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava x Najara Marques Alves

ID: 309735123

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-82.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIGUA - UNIãO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA - FACULDADE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

NAJARA MARQUES ALVES

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL IANESKO

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LEONARDO JOSÉ DE MATTOS LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-82.2024.8.16.0031 Processo: 0004867-82.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.312,24 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): Najara Marques Alves 1. Tendo em vista que a parte exequente não concordou com a proposta de acordo formulada no ev. 124.1, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. agravo desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017915-75.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.04.2023) 1.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente na petição retro, para o fim de determinar a expedição de mandado de constatação e penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, na residência da executada a fim de identificar e penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação buscada neste processo. 2.1. Mediante certidão do oficial de justiça, não deverão ser penhorados os bens considerados impenhoráveis descritos nos incisos do art. 833 do Código de Processo Civil. 3. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Jose Carlos De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 263174211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0007969-17.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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CARLA CRISTINA PACHECO DOS SANTOS

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GUILHERME ZAIATS

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RAFAEL CRIVELARO HAAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007969-17.2025.8.16.0019 Recurso: 0007969-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007969-17.2025.8.16.0019 Recurso: 0007969-17.2025.8.16.0019 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Agravante(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base, exclusivamente, no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 1.912.714/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-16/G1V-24

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Altamira De Sousa Lourenço

ID: 256238821

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0007969-46.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALTAMIRA DE SOUSA LOURENçO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PEDRUNTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-46.2023.8.16.0129 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal sob nº 0007969-46.2023.8.16.0129, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e acusada Altamira de Sousa Lourenço, já devidamente qualificada. 1. Relatório A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Altamira de Sousa Lourenço, já qualificada, dando-a como incursa nas penas do artigo 331 do Código Penal, pela prática dos fatos delitivos descritos na peça acusatória. Segundo a denúncia: “No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 12h20min, nas dependências do Posto de Atendimento situado na Rua Subtenente Moreira da Rocha, n.º 126, bairro Vila Garcia, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada ALTAMIRA DE SOUSA LOURENÇO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou, a funcionária pública Fernanda Rafaela Bernardes Ventura, no regular exercício de sua função, o que fez ao proferir xingamentos consubstanciados em dizer “que estava sendo comprada para pessar pessoas na frente dos demais” e “que ela era uma supervisora de bosta” (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/948642 de mov. 8.1 e Termos de Depoimentos (movs. 8.2-8.9).” Realizada a audiência de instrução e julgamento, onde a denúncia foi recebida, a acusada apresentou defesa preliminar, foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia, não tendo testemunhas de defesa a serem inquiridas. O Ministério Público desistiu da oitiva de uma testemunha arrolada, o que fora deferido. Decretada a revelia da ré, ante o não comparecimento ao ato, mesmo que devidamente citada. Em suas alegações finais, o parquet, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postulou pela condenação da ré nas sanções do art. 331 do Código Penal. Enquanto a defesa apresentou alegações finais, postulando a absolvição da acusada. Assim, estando os autos em ordem, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo se instaurou e se desenvolveu regularmente, não havendo nulidades a ser declaradas. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se atribui a prática do crime de desacato. A materialidade do crime está estampada pelo Termo Circunstanciado e Boletim de Ocorrência, bem como pelo depoimento testemunhal tomado tanto na fase inquisitorial quanto na audiência de instrução e julgamento. A autoria, igualmente, é certa e recai sobre a pessoa da acusada. O guarda civil municipal, ora testemunha, Marcos Tavares de Ramos afirmou que sua equipe foi direcionada ao local dos fatos pois haveria lá uma situação de desacato. Contou que não presenciou os fatos, apenas conduziu as partes para a delegacia. O depoimento da testemunha Luzia Vargas Lopes, por sua vez, esclarece a situação. Conta eu a acusada estava bem estressada na recepção da unidade de saúde e que Fernanda, a pessoa vítima dos xingamentos, tentou acalmar a acusada, momento no qual Altamira começou a proferir xingamentos contra Fernanda, dizendo que ela era “uma supervisora de bosta. ” Por fim, Fernanda Rafaela Bernardes Ventura, disse que na época era supervisora da referida unidade de saúde e que na tentativa de acalmar Altamira, que estava alterada por conta da demora no atendimento, recebeu os xingamentos da acusada que falava que Fernanda “era do mesmo pacote, que Fernanda estava recebendo presente para passar paciente na frente e quer Fernanda era uma supervisora de bosta. ” Ademais, o depoimento na fase judicial é uníssono com o que foi relatado em sede inquisitorial. Tampouco existe qualquer motivo para que o depoimento das testemunhas seja desqualificado. Os demais elementos constantes no termo circunstanciado trazem verossimilhança ao relato do agente estatal. Também não há qualquer informação de que a ora testemunha tenha interesse na causa. A ré, apesar de devidamente citada, não compareceu ao ato, razão pela qual seu interrogatório restou prejudicado. Não verifico que as ofensas tenham sido proferidas em momento de ânimos exaltados. Isso porque não há qualquer indício nos autos que corroborem tal tese. Pelo contrário, resta demonstrada a intenção de menosprezar os agentes que atendiam à ocorrência. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO ANTE A PENA APLICADA E A SUBSTITUIÇÃO EFETUADA PELO JUIZ SINGULAR NA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDA, PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. XINGAMENTO QUE CARACTERIZAM O DOLO DE OFENDER OS AGENTES POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001241-21.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO PARA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001012-31.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024). Dessa forma, consubstanciada a autoria do crime, não existem dúvidas de que a ré praticou o crime de desacato. Da mesma forma, resta também comprovada a materialidade do delito que lhe é imputado. Registro que não socorre em favor da acusada qualquer causa de excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. 3. Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR a ré Altamira de Sousa Lourenço, já qualificada, nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. 3.1 Dosimetria Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, inexiste qualquer motivo para valoração negativa, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, 6 (seis) meses. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento. Fica, portanto, a ré definitivamente condenada a 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, alínea c, e §2º, alínea c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Não voltar a delinquir, não andar armado, não ingerir bebidas alcoólicas, não frequentar bares, casas noturnas ou similares; 2) Comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; 3) Recolher-se em sua residência das 23:00 às 05:00 horas, e em período integral nos dias de folga, domingos e feriados; 4) Trabalhar ou exercer atividade laborativa honesta; 5) Não se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem expressa autorização judicial. Em face do contido no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena restritiva de liberdade por uma de multa, no valor de 180 (cento e oitenta) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Incabível o sursis da pena, a teor do art. 77, III, do Código Penal. Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. 3.2 Disposições finais Arbitro honorários advocatícios ao advogado Bruno Pedrunti de Brito (OAB/PR 114.508), em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no art. 22, §§1.º e 2.º, da Lei 8.906/94 e no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, ante a falta de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, nos crimes de competência dos Juizados Especiais. Serve a presente como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a guia de execução de pena. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Paranaguá, 11 de abril de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Sonia Savio De Mattia x Viviane Vasques Angeli Borges

ID: 305681913

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002350-45.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SAVIO DE MATTIA

Polo Passivo:

VIVIANE VASQUES ANGELI BORGES

Conclusão

Advogados:

LILIAN CARLA GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002350-45.2023.8.16.0159 Processo: 0002350-45.2023.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 10.078,32 Exequente(s): SONIA SAVIO DE MATTIA Executado(s): Viviane Vasques Angeli Borges DECISÃO Vistos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do executado. 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Viviane Grzechota Selzler

ID: 306119327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001719-67.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

VIVIANE GRZECHOTA SELZLER

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001719-67.2024.8.16.0159 Processo: 0001719-67.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.182,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): VIVIANE GRZECHOTA SELZLER DECISÃO Vistos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural) e DOI (declaração de Operações Imobiliárias) do executado. 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Maria Virg De Almeida

ID: 306119733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-05.2012.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA VIRG DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001621-05.2012.8.16.0159 Processo: 0001621-05.2012.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 52.073,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA VIRG DE ALMEIDA DECISÃO Vistos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. […] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. […[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural), DOI (declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do executado. 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Carmem Zatti

ID: 305543565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-52.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

CARMEM ZATTI

Conclusão

Advogados:

WELISON WESSLING

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DURITY ROSA DOS SANTOS

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001203-52.2021.8.16.0159 Processo: 0001203-52.2021.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.259,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): CARMEM ZATTI DECISÃO Vistos. Conforme se sabe, os Sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud foram criados com o desiderato de disponibilizar, ao Judiciário, meios para realização de consultas imediatas às informações que são emitidas pelos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo. Garante-se, assim, maior efetividade às execuções no que diz respeito à localização de eventuais bens da parte devedora. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mencionados sistemas contam com o propósito de viabilizar aos credores, também, a simplificação e agilização da busca de patrimônio do devedor passível de expropriação, de modo a satisfazer o crédito exequendo. A ementa de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...[ (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Infere-se que, in casu, as consultas via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, razão pela qual não se verificam óbices para o pedido de pesquisa via Infojud. Nessa linha de intelecção, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969-45.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) 1. Assim sendo, considerando a prévia adoção do Sisbajud e Renajud, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se requerido em relação aos últimos três anos, para obtenção de imposto de renda em nome do devedor. 1.1. Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DIRT (Declaração de Imposto de renda de Propriedade Territorial Rural) e DOI (declaração de Operações Imobiliárias) da parte executada. 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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