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Processo nº 0008469-43.2025.8.16.0194

ID: 325746785

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008469-43.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj- s@tjpr.jus.br Carta de Citação para o Representante Legal de Empreendimentos FL Ltda Processo: 0008469-43.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): KRISTOFER NAME FLORENZANO Réu(s): Empreendimentos FL Ltda Destinatário: Empreendimentos FL Ltda Endereço: Rua Vital Brasil, 99 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-120 PREZADO(A) SENHOR(A), Por meio desta, fica Vossa Senhoria devidamente do inteiro teor da petição inicial e CITADO(A) a comparecer na data, hora e local abaixo descritos para INTIMADO(A)Audiência de Conciliação acompanhado(a) de seu advogado/defensor, pessoalmente ou através de representante/Mediação, constituído por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá apresentar contestação no da data da audiência.prazo de 15 (quinze) dias Caso a parte requerida não tenha interesse na auto composição, poderá, através de advogado constituído nos autos, noticiar a sua vontade até 10 (dez) dias antes da data da audiência, ficando CIENTE de que o ato só não ocorrerá se ambas as partes manifestarem-se seu desinteresse e que expressamenteo prazo de que a ausência de defesa,para contestação passará a correr da data do protocolo da petição; e implicará, sendo o caso, a revelia, com a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Tudo em conformidade com os artigos 334, 335, 344 e 345, todos do Código de Processo Civil. Audiência de Conciliação: 26 de setembro de 2025 às 09:40 horas - Modalidade: Virtual - Chave da Audiência: PABDC VZ73W VSYPB P6WCN Advertência: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (§ 8º do . artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) (assinado digitalmente) ANA CAROLINA BARATIERI TÉCNICA JUDICIÁRIA OBSERVAÇÃO: Este processo tramita exclusivamente através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br /projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Documentos devem ser trazidos ao juízo, através do sistema PROJUDI, em arquivos com no máximo 2MB cada. *Algumas peças não estão assinadas pelo fato do processo tramitar por meio eletrônico (assinatura digital).

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Banco Votorantim S.A. x Vera Lucia Do Nascimento

ID: 308650202

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008469-18.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008469-18.2025.8.16.0170 Processo: 0008469-18.2025.8.16.0170 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.945,22 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): VERA LUCIA DO NASCIMENTO DECISÃO A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69 (disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14): Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14) A norma autoriza a busca e apreensão do bem, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. De acordo com a Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei nº 11.343/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor. É dispensada a notificação pessoal, isto é, a lei não exige carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial, basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário; (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso, por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital). Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO- LEI Nº. 911/69). TEMA REPETITIVO Nº. 1.132/STJ. RECURSO PROVIDO. Com a edição do Tema nº 1.132, no âmbito do julgamento dos REsp sob o nº. 1.951.662/RS e nº. 1.951.888/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-PR 0023336-75.2024.8.16.0000 Guarapuava, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 11/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1. A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA+. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, PELA EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, ADEMAIS, DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1132, DO STJ. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000145-43.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, INDICADO NO CONTRATO. RETORNO COM O AVISO “NÃO PROCURADO”. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000234-95.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.04.2024) É de se observar, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual purga da mora, no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei nº 10.931/04). No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar de busca e apreensão do bem "marca/modelo CHEVROLET/SPIN LTZ 1.8 8V ECONOFLEX 4P, ano 2013/2013, chassi 9BGJC75Z0DB332970, placas IUL7B51, cor PRATA, renavam 546191622", nos termos seguintes. 1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do bem (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. 1.1. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no art. 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário, entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 1.2. No mesmo expediente, cite-se a parte Ré, cienticando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida liminar, para, querendo, purgar a mora (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; e, (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. 1.3. Segunda via servirá como mandado. 1.4. Determino o sigilo dos autos até o devido cumprimento da busca e apreensão. 2. Cumpra-se a determinação do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, via sistema RENAJUD. 3. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte Ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 301 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte Autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 327). 3.1. Superado o prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I) indiquem as questões de fato e as questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, do CPC); e, II) especificarem as provas que pretendem produzir (art. 370, caput, e Parágrafo único, do CPC), estabelecendo relação clara e direta, entra a prova pretendida e a questão de fato controversa, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 4. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para decisão (CPC, art. 330, I). Toledo, 25 de junho de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A.

ID: 317726688

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005763-88.2014.8.16.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0005763-88.2014.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.504,13 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal no curso da qual a Fazenda Pública postulou a desistência e extinção do feito, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, considerando decisão administrativa do Memorando de mov.130.2. Não existindo qualquer óbice ao pedido, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, julgando o feito extinto sem o julgamento do mérito, com espeque no artigo 485, VIII do CPC. 2. Não se aplica ao presente caso, no entanto, a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Conforme entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ART . 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) 3. Destaque-se não ser aplicável, igualmente, o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Além dos julgados acima já citados, também ilustram essa orientação as decisões a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) REDUÇÃO DE CUSTAS PELA METADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE OCORREU POR ERRO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO POLO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 6149/70. (II) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, § 3.º, DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004314-90.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.07.2020) Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Redução do valor das custas pela metade, nos termos do art. 23, da Lei n. 6149/1970. Impossibilidade. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008469-45.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) 4. Assim, condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). 5. Preclusa esta decisão, promovam-se os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições (penhora, arresto etc.) realizadas nestes autos. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Inglesa Incorporações E Participação De Bens S.C. Ltda

ID: 317727109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004221-20.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

INGLESA INCORPORAçõES E PARTICIPAçãO DE BENS S.C. LTDA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0004221-20.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.107,93 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): INGLESA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÃO DE BENS S.C. LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal no curso da qual a Fazenda Pública postulou a desistência e extinção do feito, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, considerando decisão administrativa do Memorando nº 3.431/2025. Não existindo qualquer óbice ao pedido, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, julgando o feito extinto sem o julgamento do mérito, com espeque no artigo 485, VIII do CPC. 2. Não se aplica ao presente caso, no entanto, a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Conforme entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ART . 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) 3. Destaque-se não ser aplicável, igualmente, o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Além dos julgados acima já citados, também ilustram essa orientação as decisões a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) REDUÇÃO DE CUSTAS PELA METADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE OCORREU POR ERRO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO POLO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 6149/70. (II) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, § 3.º, DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004314-90.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.07.2020) Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Redução do valor das custas pela metade, nos termos do art. 23, da Lei n. 6149/1970. Impossibilidade. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008469-45.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) 4. Assim, condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). 5. Preclusa esta decisão, promovam-se os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições (penhora, arresto etc.) realizadas nestes autos. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Exagerus Ltda - Me

ID: 294339617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008469-60.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

EXAGERUS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008469-60.2022.8.16.0190 Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.288,49 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EXAGERUS LTDA - ME Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de EXAGERUS LTDA - ME, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Celia Fontana

ID: 305379282

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0008469-50.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VINíCIUS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELIA FONTANA

Conclusão

Advogados:

MAGEDI YOUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008469-50.2025.8.16.0030 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VINÍCIUS PINHEIRO DOS SANTOS Requerido(s): CELIA FONTANA S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Célia Fontana, a qual apresenta quadro demencial. A parte autora relata que a presente demanda tem origem na comunicação do Juízo Federal de Francisco Beltrão/PR, a qual noticia a incapacidade civil da interditanda, sem a devida nomeação de representante legal. Segundo a inicial, em procedimento administrativo restou apurado que a interditanda apresenta quadro demencial desde o ano de 2020, circunstância que lhe ocasionou perda de comunicação, autonomia para decisões e administração de bens. Ademais, afirma que o Sr. Vinícius Pinheiro dos Santos, filho da interditanda, manifestou interesse em assumir a curatela, contando com a anuência dos demais familiares. Ao final, requereu a procedência da ação, com a declaração da interdição da interditanda e a nomeação de seu filho, Sr. Vinícius Pinheiro dos Santos, como curador definitivo. Juntou documentos no evento 1. O pedido liminar foi deferido no evento 8, momento em que se determinou a expedição de mandado de verificação, a ser cumprido na residência da interditanda. Na mesma oportunidade, procedeu-se à nomeação de curador especial. O termo de curadoria provisória foi expedido no evento 13. Na sequência, houve o cumprimento de constatação por Oficial de Justiça (evento 14). Oficiados os Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de informações acerca da existência de eventuais bens imóveis de propriedade do interditando, ambos os cartórios certificaram a inexistência de bens em nome do interditando (eventos 20 e 25). O curador especial nomeado pelo juízo manifestou o aceite ao encargo (evento 23). No evento 29, sobreveio manifestação do Ministério Público, que requereu a dispensa da realização de audiência de entrevista. O curador especial nomeado pelo juízo apresentou defesa em nome da interditanda no evento 36, oportunidade em que expressou plena concordância quanto à interdição da requerida, requerendo, ao final, que o Sr. Vinícius Pinheiro dos Santos seja nomeado como curador definitivo da interditanda. Sobreveio manifestação do Ministério Público, que reiterou o pedido de dispensa da entrevista da interditanda e requereu o julgamento antecipado do feito. Ao final, pugnou pela procedência do pedido (evento 39). Vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2) Fundamentação. O artigo 1.767 do Código Civil dispõe acerca do sujeito passivo da interdição, ou seja, aqueles que por alguma razão não possuem discernimento para os atos da vida civil ou não possam exprimir a sua vontade. O inciso I do citado artigo determina que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O art. 3º do Código Civil foi reformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 114). A partir de então, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Os demais se enquadram na hipótese de incapacidade relativa (art. 4º). O laudo médico juntado no evento 1.9 declara que a interditanda encontra-se em tratamento no ambulatório de saúde mental desde fevereiro de 2022, em razão de demência decorrente da doença de Alzheimer. Conforme o documento, a interditanda apresentou déficits cognitivos progressivos, com evolução acelerada, culminando em sua incapacidade civil, tornando-se indispensável a assistência contínua de terceiros para a realização de atividades essenciais e cuidados diários. Em cumprimento ao mandado de verificação e citação, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à verificação da interditanda e certificou que deixou de citá-la eis que se trata de pessoa incapaz, e ainda, “que se trata de pessoa com visíveis sinais de demência. [...] toma medicamentos (de uso contínuo e/ou controlados – conforme fotos em anexo) e encontra-se em tratamento/acompanhamento com psiquiatra e neurologista a cada 04 meses. [...] encontrava-se na residência, deitada na cama, e quando da visita deste Oficial de Justiça, foi colocada em uma cadeira, com o auxílio dos filhos.”. Vê-se, assim, que restou comprovado, através das provas produzidas nos autos, que a interditanda é pessoa incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não tendo o necessário discernimento para tanto em razão das condições de saúde que a acometem, conforme consta no mencionado atestado médico (evento 1.9) e, ainda, no mandado de constatação acostado ao evento 14. Ademais, o órgão ministerial possui legitimidade para propor a presente ação de interdição e curatela, tendo em vista que o núcleo familiar não dispõe de condições para promovê-la adequadamente, sendo necessária a sua atuação para garantir a proteção dos interesses da interditanda. Conclui-se, assim, que a requerida deve ser interditada, pois, acometida por demência decorrente da doença de Alzheimer, encontra-se completamente dependente de terceiros, com sequelas que a tornam incapaz para a prática dos atos da vida civil. 3) Dispositivo. Diante de todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar a interdição de Célia Fontana, pois relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil (artigo 4º, III, do Código Civil), ficando nomeado, como seu curador definitivo, seu filho, Sr. Vinícius Pinheiro dos Santos. Destarte, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador processual nomeado, Dr. Magedi Younes, OAB/PR 62.584, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pelas manifestações apresentadas nos autos. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Deverá a Escrivania: a) promover a intimação do curador para pessoalmente prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo. 759, CPC); b) oficiar ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, para que em observância ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC e art. 9º, III, do CC, inscreva a presente sentença no registro civil; c) publicar a presente sentença na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Do edital devem constar os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), conforme preceitua o artigo 755, §3º, do CPC; Quanto aos eventuais bens de propriedade do interditado, fica a curadora advertida de que não poderá, por qualquer outro modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer outra natureza, sem autorização judicial, bem como, que os valores percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados prioritariamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Dispenso a especialização da hipoteca legal. Dispenso a cobrança de custas, nos termos do art. 91 do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que sejam aplicáveis à espécie. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

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Município De Matinhos/Pr x Shirley Carlomagno Moreno

ID: 255970855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006059-23.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SHIRLEY CARLOMAGNO MORENO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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KARINE GUIRAUD SILVEIRA KUWABARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006059-23.2023.8.16.0116 Processo: 0006059-23.2023.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.379,09 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SHIRLEY CARLOMAGNO MORENO SENTENÇA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SHIRLEY CARLOMAGNO MORENO em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS, na qual ela aduz que não é proprietária do imóvel que ensejou o fato gerador do IPTU, cobrado nesta execução fiscal, além de que nunca exerceu a posse sobre o referido bem. Ademais, afirmou desconhecer o proprietário Faiez Kalluf (mov.8.1). Já no mov. 13.1 está acostada a impugnação do município excepto. Primeiramente, pugnou ser o caso de não cabimento da exceção apresentada pela parte, dada ausência de provas pré-constituídas. Afirmou, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia à excipiente comprovar a inexatidão das informações contidas no ato de lançamento. Aduziu que não apenas a propriedade, mas a posse legitima a cobrança do imposto em pauta, o que afirma não ter sido demonstrado pela excipiente. Antes da análise da referida exceção, foi oportunizada vista às partes para manifestar sobre a aplicação da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, azo em que a parte executada reiterou os pedidos da exceção já oposta e o exequente a petição de mov. 21.1, na qual indica não ser o caso de extinção do feito. Pois bem. 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade só é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, como é o caso da tese levantada pela excipiente. Portanto, sua alegação deve ser acolhida. Analisando a CDA n.º 4607/2023 (mov. 1.2), constata-se que a presente execução fiscal objetiva a cobrança de IPTU dos exercícios 2019 até 2022 relativos ao imóvel localizado na Rua Tabajara, nº 0, Bela Vista, Matinhos- PR, lote 0010, quadra “Q”. Contudo, restou demonstrado pela executada que o imóvel acima mencionado é de propriedade de Faiez Kalluf, conforme mov. 8.5. Além do mais, o comprovante de mov. 8.4 demonstra que a excipiente reside em outro endereço. Desse modo, não exerce a posse sobre o referido imóvel. Oportuno salientar ainda que conforme documento de mov. 8.6, não foi possível realizar avaliação judicial do bem em causa, pois, segundo o oficial de justiça responsável há “uma rua que corta o terreno, conforme croqui fornecido pelo urbanismo, e conforme o mapa de zoneamento urbano do município, o terreno fica na parte amarela, que significa que esta em A.R.M.”. Em síntese, resta evidente que a excipiente não se enquadra em nenhum dos sujeitos passivos previstos no art. 34 do CTN. Destarte, como houve constituição do crédito tributário em desfavor de pessoa diversa da efetivamente responsável pela dívida, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe, por ausência de legitimidade da executada, conforme prevê o art. 485, VI, 1ª parte, do CPC. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça:  “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos:  APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO - SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, pois se trata de erro de lançamento e a modificação do lançamento tributário não encontra guarida em nenhuma norma legal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015979-75.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 13.08.2019) 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Não se aplica ao presente caso, no entanto, a pretendida isenção do pagamento das custas processuais (arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal). Conforme entendimento pacífico adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, II, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020)  5. Destaque-se não ser aplicável, igualmente, o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Além dos julgados acima já citados, também ilustram essa orientação as decisões a seguir:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) REDUÇÃO DE CUSTAS PELA METADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE OCORREU POR ERRO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO POLO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 6149/70. (II) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, § 3.º, DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004314-90.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.07.2020)  Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Redução do valor das custas pela metade, nos termos do art. 23, da Lei n. 6149/1970. Impossibilidade. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008469-45.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020)  6. Assim, condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). 7. Por fim, pela causalidade, condeno ainda a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte excipiente arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, tendo em vista o valor irrisório da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Matinhos, 09 de abril de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Edo Puhl

ID: 325462090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003164-64.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

EDO PUHL

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003164-64.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.230,76 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDO PUHL representado(a) por SANDRA LUCIA PUHL FRANCESCHI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública postulou a alteração do polo passivo, considerando que o imóvel objeto dos débitos perseguidos está registrado em nome de pessoa diversa. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve constituição do crédito tributário em desfavor de pessoa diversa da efetivamente responsável pela dívida, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Ademais, se o lançamento foi efetuado contra pessoa diversa, para que haja a correção é necessário que haja a substituição da CDA, o que é vedado, conforme teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não se aplica ao presente caso, no entanto, a pretendida isenção do pagamento das custas processuais (arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal). De acordo entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) Destaque-se não ser aplicável, igualmente, o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Além dos julgados acima já citados, também ilustram essa orientação as decisões a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) REDUÇÃO DE CUSTAS PELA METADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE OCORREU POR ERRO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO POLO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 6149/70. (II) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, § 3.º, DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004314-90.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.07.2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. AINDA QUE DESTINADA AO FUNJUS. DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI N. 6149/1970. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008469-45.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) Assim, condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, porquanto não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Preclusa esta decisão, promovam-se os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições realizadas nestes autos. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Jose Carlos Schade

ID: 258290301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007966-47.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SCHADE

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0007966-47.2019.8.16.0189 Processo: 0007966-47.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,62 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): JOSE CARLOS SCHADE Sentença: 1. Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública postulou a alteração do polo passivo, considerando que o imóvel objeto dos débitos perseguidos está registrado em nome de pessoa diversa. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve constituição do crédito tributário em desfavor de pessoa diversa da efetivamente responsável pela dívida, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO - SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, pois se trata de erro de lançamento e a modificação do lançamento tributário não encontra guarida em nenhuma norma legal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015979-75.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 13.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO INDEVIDO – ERRO PROVENIENTE DA CONDUTA DO ENTE FAZENDÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005632-16.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 11.02.2020) Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Não se aplica ao presente caso, no entanto, a pretendida isenção do pagamento das custas processuais (arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal). Conforme entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) 5. Destaque-se não ser aplicável, igualmente, o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Além dos julgados acima já citados, também ilustram essa orientação as decisões a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PROPRIETÁRIA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) REDUÇÃO DE CUSTAS PELA METADE. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE OCORREU POR ERRO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO POLO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 6149/70. (II) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 85, § 3.º, DO CPC. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004314-90.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.07.2020) Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Redução do valor das custas pela metade, nos termos do art. 23, da Lei n. 6149/1970. Impossibilidade. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008469-45.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) 6. Assim, condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, porquanto não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados. 7. Preclusa esta decisão, promovam-se os atos destinados ao levantamento das eventuais constrições (penhora, arresto etc.) realizadas nestes autos. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Processo nº 0003401-28.2025.8.16.0028

ID: 260494762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003401-28.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK GEOVANE JAMBISKI

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003401-28.2025.8.16.0028 Processo: 0003401-28.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): S.J. Flagranteado(s): ERICK GEOVANE JAMBISKI 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ERICK GEOVANE JAMBISKI, lavrado em 21/04/2025, por haver, em tese, cometido os delitos previstos nos arts. 147, §1º, e 129, §13, c/c artigo 14, inc. II, todos do Código Penal e art. 5º, incs. I e II, da Lei nº 11.340/2006), contra sua irmã, S.J., e art. 329 do CP. O Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva (mov. 17.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. Inicialmente, a prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Cumpre ponderar, ainda, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. Feitas as considerações iniciais, passo a análise da conduta do detido. Conforme se verifica nos termos de depoimento e termos de declarações, há provas da existência do crime e indícios de autoria, decorrentes do próprio flagrante. Veja-se o Boletim de Ocorrência (mov. 1.12): OCORRÊNCIA DESPACHADA VIA SADE, SOLICITANTES INFORMAM QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS, PORTANDO UMA FOICE E PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA FAMILIARES. DE ACORDO COM INFORMÇÕES REPASSADAS POR TRANSEUNTES, A EQUIPE LOCALIZOU O INDIVÍDUO DENTRO DE UM BAR, ATO CONTÍNUO EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM PARA O HOMEM, O MESMO ENCONTRAVA-SE ALCOOLIZADO, E FOI IDENTIFICADO POSTERIOMENTE COMO ERICK GEOVANE JAMBISKI. REALIZADA A REVISTA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, A FOICE UTILIZADA POR ELE FOI ENCONTRADA ENCOSTADA EM UMA ÁRVORE, DO LADO DE FORA DO BAR. A VITIMA, SRA.SAMANTHA JAMBISKI, IRMÃ DO INDIVÍDUO, RELATOU QUE SEU IRMÃO CHEGOU BASTANTE ALTERADO NO TERRENO ONDE AMBOS RESIDEM, COM UMA FOICE EM MÃOS PROFERINDO AMEAÇAS, DIZENDO QUE "PRECISAVA LEVAR UMA ALMA", E QUEBROU DIVERSOS OBJETOS QUE ENCONTROU PELO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. NA SEQUENCIA, E AINDA BASTANTE ALTERADO, A VÍTIMA RELATA QUE ERICK LEVANTOU A FOICE E TENTOU DESFERIR GOLPES COTRA SAMANTHA JAMBISKI, PORÉM, MESMA SE ESQUIVOU E NÃO FOI ATINGIDA. O AUTOR TAMBÉM TERIA SAÍDO EM VIA PÚBLICA PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA TRANSEUNTES E VIZINHOS. DIANTES DOS FATOS, O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL - ALTO MARACANÃ PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO AUTOR, VISTO QUE O MESMO ENCONTRAVA-SE ALTERADO. DURANTE O DESLOCAMENTO, O AUTOR BATEU A CABEÇA CONTRA O CAMBURÃO DA VIATURA DIVERSAS VEZES, NA TENTATIVA DE SE MACHUCAR E DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. AO CHEGAR NA DELEGACIA O AUTOR RESISISTIU VEEMENTEMENTE ÀS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE POLICIAL, INCLUSIVE EMPREGANDO FORÇA FÍSICA PARA SE DESVENCILHAR, SENDO NECESSÁRIO USO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTE-LO E CONDUZI-LO ATÉ A PARTE INTERNA DA DELEGACIA, DURANTE ESTA CONDUÇÃO, FORAM CAUSADAS ESCOREAÇÕES LEVES EM SEU PÉ ESQUERDO, SENDO NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - MARACANÃ, ONDE RECEBEU ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E FOI LIBERADO NA SEQUÊNCIA, CONFORME ATESTADO MÉDICO. ATO CONTÍNUO, EQUIPE CONDUZIU O AUTOR NOVAMENTE ATÉ A DELEGACIA, ONDE MAIS UMA VEZ O AUTOR DESFERIU GOLPES CONTRA A VITURA, BATENDO A CABEÇA NO CAMBURÃO REPETIDAMENTE. Ademais, quando ouvidos pela Autoridade Policial, os policiais militares confirmaram os fatos narrados no Boletim de Ocorrência. Assim, considerando a reiteração delitiva do investigado, verifico que estão presentes os pressupostos exigidos para decretação da prisão preventiva, notadamente, o “fumus commissi delicti” e o “periculum in libertatis”, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. A prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que, se mantido o detido em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública. Importante colacionar decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, referente à prisão preventiva, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso: "Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. Vigora o princípio da confiança dos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória" (RT 554/86-7). No presente caso, faz-se presente, portanto, o fundamento da garantia da ordem pública, bem como a garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, ante as medidas protetivas concedidas nos autos em apenso (0003402-13.2025.8.16.0028). É importante ressaltar que o flagrado, embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante no dia 12/04/2025 por violência doméstica/familiar contra sua esposa, A.C.L.L. nos autos de nº 0003191-74.2025.8.16.0028. Assim, denota-se que em um pouco mais de um mês, praticou nova violência contra mulher, dessa vez sua irmã, S.J., o que demonstra sua habitualidade nas práticas de condutas agressivas. possui extensa ficha criminal, com delitos cometidos envolvendo violência doméstica, inclusive com sentença condenatória já proferida nos autos de nº 0008469-67.2022.8.16.0026, de estupro de vulnerável. Assim, o custodiado, mesmo em liberdade provisória, voltou a delinquir, demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes para assegurar a integridade física/psíquica das mulheres com quem o acusado convive. Acerca do tema, importante lembrar que segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a segregação provisória justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a repetição de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade.” (STJ - HC 94.551/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 19.05.2008). O objetivo é afastar do convívio social aqueles que clara e induvidosamente se revelam nocivos à paz social, à segurança de cada um do povo, não ignorar a insatisfação da sociedade local caso os requeridos permaneçam em liberdade. Já se decidiu que a prisão preventiva não "visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa"[1]. Assim, justifica-se a decretação de prisão preventiva do detido, para resguardar a ordem pública e as próprias vítimas, levando-se em consideração a existência de elementos configuradores da autoria e da materialidade da infração, acima demonstrados, bem como os requisitos elencados. Ressalte-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, diante do panorama processual e fático, urge manter a segregação provisória do detido, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. Por fim, frise-se que no presente caso, não se vislumbra a possibilidade de concessão de Liberdade Provisória, decretando-se outras medidas cautelares, conforme previsto no artigo 321, CPP, por tais razões, mantenho a prisão decorrente do flagrante, inclusive, pelo fato de que o flagrado estava ciente que se retornasse à residência da genitora sua prisão preventiva poderia ser decretada e, mesmo assim, retornou ao local. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal, converto a Prisão em Flagrante do custodiado ERICK GEOVANE JAMBISKI, em Prisão Preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Paute-se audiência de custódia. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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