Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008766-04.2021.4.03.6332" – Página 3 de 6

Juliano Petrycovski x Andrea Arlete Geyer

ID: 314596918

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008766-28.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PETRYCOVSKI

Polo Passivo:

ANDREA ARLETE GEYER

Conclusão

Advogados:

MARTIM FRANCISCO RIBAS

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ANA CAROLINA RIBAS

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LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Marcial Tavares De Moura Filho x Banco Master S/A

ID: 321851723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008766-12.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIAL TAVARES DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-12.2025.8.16.0045 Processo: 0008766-12.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARCIAL TAVARES DE MOURA FILHO Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A Vistos, 1. Trata-se de reclamação cível proposta por Marcial Tavares de Moura Filho contra Banco Master S/A, pleiteando, em síntese, a antecipação de tutela para restabelecimento do desconto de parcelas, relativo a contrato de cartão de crédito, diretamente na folha de pagamento do reclamante, ao fundamento de que a alteração unilateral da modalidade de pagamento para boleto bancário lhe trouxe significativo prejuízo, ante sua condição de pessoa idosa. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso concreto, denota-se que a pretensão de obrigação de fazer mostra-se inviável, ao menos neste juízo sumário, uma vez que, de acordo com a documentação constante nos movs. 1.9 e 1.11, a margem consignável do reclamante já se encontra comprometida. Não há, portanto, limite consignável disponível que comporte o valor da parcela convencionada (R$ 728,00), tornando impossível o acolhimento do pedido de desconto em folha de pagamento, mesmo que tenha sido pactuado a consignação inicialmente – o que afasta a probabilidade do direito alegado. 3. Destarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam os requisitos necessários para concessão da tutela provisória, devendo o processo prosseguir regularmente. 4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Juliano Pinto De Oliveira x Citycon Administradora De Condomínios Ltda. e outros

ID: 309320996

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-52.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CITYCON ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS LTDA. KATIA CILENE DE ALENCAR

Conclusão

Advogados:

ROSANA HACK CAMARGO

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JULIANO PINTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Dos Santos Pereira

ID: 258510012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008766-79.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GERALDO MARCELO FELIPE

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GUILHERME AFONSO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Regiani Cristina Giacometti Roberto x Estado Do Paraná

ID: 256178980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008766-47.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGIANI CRISTINA GIACOMETTI ROBERTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARA SILVA

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CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-47.2023.8.16.0056 Processo: 0008766-47.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$99.892,58 Autor(s): Regiani Cristina Giacometti Roberto (RG: 36282983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.516.909-72) Rua Regência, 332 Q09, D18 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-590 - E-mail: regianicgr@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99915-4041 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão de seq. 43 dos autos. Para tanto, argumentou que: vale destacar que, em 23/09/2021 foi publicada a Lei Estadual nº 20.713/2021 que dispõe acerca da ISENÇÃO do Estado do Paraná ao pagamento de custas judiciais e emolumentos; nesse passo, pugnou pelo acolhimento dos embargos e a supressão das custas e despesas. Vieram os embargos conclusos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, merecem acolhimento. Considerando o advento da Lei 20.713/2021, deve ser reconhecida a isenção de custas processuais ao Estado do Paraná nas condenações que ocorreram após a vigência da lei, conforme posicionamento do TJ /PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, TODAVIA, PREVISTA NO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021, INDEPENDENTEMENTE DE A SERVENTIA SER OU NÃO ESTATIZADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. a) No caso, a sentença julgou procedente o pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública originária, a fim de condenar o Estado à obrigação de internamento compulsório de duas substituídas, bem como ao pagamento de custas processuais. b) Todavia, o art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021 estabelece isenção de taxas, custas e emolumentos em favor da Fazenda Pública Estadual, suas Autarquias, entre outros, independentemente da natureza estatizada, ou não estatizada, da Serventia. c) Tal isenção abrange apenas as condenações que ocorreram a partir de 24/09/2021, data da publicação dessa Lei no Diário Oficial (Enunciado nº 46 do FUNJUS). d) Assim, como a sentença foi prolatada em foi prolatado em 22/02/2023 – quando já vigente a referida Lei Estadual –, é cabível a isenção prevista, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Precedentes. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010616-22.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.08.2023). Nesse passo, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de reconhecer a isenção como requerida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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André Valério Zandoná e outros x Reflorestadora Pioneira Ltda

ID: 314829073

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-62.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VALéRIO ZANDONá ERNA ZANDONA EVERTON MESQUITA GILMAR ZANDONA JOSé CLEMENTE LINHARES MARCOS VITORIO ZANDONA MARGARETH ZANDONA LINHARES ROSEMARI GONçALVES ROCHA THIAGO VALERIO ZANDONA

Polo Passivo:

REFLORESTADORA PIONEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAM MOREIRA CASTILHO

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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CARLOS ALBERTO MUELLER

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PAULA ROQUE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ambrosio Bulla

ID: 281481056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá - Anexo à 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0008766-04.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMBROSIO BULLA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TULIO PAGANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 4ª VARA CRIMINA…

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x C A De Paula Oliveira Comercio De Gas Ltda

ID: 311094645

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-29.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

C A DE PAULA OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-29.2019.8.16.0075 Processo: 0008766-29.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.039,10 Exequente(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Executado(s): C A DE PAULA OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA 1. Tendo em vista a ausência de oposição pelas partes quanto à avaliação do bem móvel, determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no Código de Normas - CGJ - Foro Judicial, com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas - CGJ - Foro Judicial, in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição do mandado de entrega. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Karlyne Thamara Menezes De Souza

ID: 292935520

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008766-55.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KARLYNE THAMARA MENEZES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-55.2023.8.16.0021 Processo: 0008766-55.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KARLYNE THAMARA MENEZES DE SOUZA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3150/DF, realizado em 2018, declarou que “à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal”. O STJ, interpretando o julgamento da referida ADI, sedimentou orientação de que “[...] ela se destina prioritariamente àqueles condenados por delitos relativos à criminalidade econômica, que possuem condições econômicas de adimplir com a satisfação da pena pecuniária de modo que o seu não pagamento constitui deliberado descumprimento de decisão judicial e implica sensação de impunidade [...]”. Dito de outra forma, o STJ fixou o entendimento no sentido de que a ADI em comento não se destina aos condenados social e economicamente hipossuficientes. Bem por isso, a Corte Superior estabeleceu a tese do tema 931 com a seguinte redação: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.(STJ. 3ª Seção. REsp 1.785.383-SP e REsp 1.785.861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24/11 /2021, Recurso Repetitivo - Tema 931). Encampando essa linha intelectiva, o Supremo Tribunal Federal sublinhou que “o adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada”. (STF. Plenário. ADI 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024). Antes mesmo da orientação do Pretório Excelso, todavia, o STJ alterou o tema 931, para estabelecer que o ônus da prova relativamente à hipossuficiente do condenado incumbe ao Estado, e não ao próprio apenado, senão vejamos: “o inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária”. STJ. 3ª Seção. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931). Observado, portanto, o avanço jurisprudencial em torno da matéria e atento às circunstâncias do presente caso, impõe-se desde logo o reconhecimento da extinção da punibilidade com relação à pena pecuniária, diante da segura inexecução da reprimenda pelo Estado, tendo em vista a situação econômica do apenado (a sugerir desde logo a sua hipossuficiência e, consequente, a incapacidade para o adimplemento) e, notadamente, o quantum estabelecido. Com efeito, o art. 1º do Decreto nº 4.060/2020 do Estado do Paraná dispõe que: “Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie; e II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários”. Em realidade, exigir o adimplemento da pena de multa como condição para a extinção da punibilidade, no presente caso, revela óbice desmedido à extinção da pena. Saliento que a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução n. 425 /2021, do Conselho Nacional de Justiça, já reconhece em favor de tais pessoas vulneráveis a inexigibilidade de imposição da pena de multa. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenada com relação unicamente à pena de MULTA, nos termos da fundamentação retro. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Clecio De Moura

ID: 282401943

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008766-42.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CLECIO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008766-42.2025.8.16.0035 Processo: 0008766-42.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.593,18 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): CLECIO DE MOURA Acolho a emenda à inicial. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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