Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008967-42.2021.8.26.0602" – Página 3 de 5

Cesar Augustus Melo e outros x Jose Eustaquio De Almeida Melo

ID: 292548661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Sucessões de Londrina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0072234-58.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTUS MELO ISIS MELO LEANDRO AUGUSTO TRANCOSO MARCO CESAR MELO WICTOR ALEXANDRE MELO

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRINA JULIANA CASARIM

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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PATRÍCIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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EDUARDO CARRARO

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MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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DAYANE CAROLINE KINDERMANN VIEIRA

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VINICIUS MENDES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - …

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Eliane Pereira Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276373514

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006268-16.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LUSSANI RAGASSON

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60…

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Tropiso Exportações Indústria Madeireira Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 323895167

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TROPISO EXPORTAçõES INDúSTRIA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-06.2016.8.16.0017 Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA representado(a) por ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 205, 326, 343, 348, 358, 371 e 382, tendo esta: a) dado provimento aos embargos de declaração, a fim de analisar a impugnação aos cálculos de evento 363; b) acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentados no evento 363 para os fins de determinar o expurgo apenas das tarifas cuja ilegalidade foi reconhecida e reconhecer a necessária incidência da correção monetária pela taxa SELIC desde a citação na forma simples; c) revogado a decisão de evento 371 no ponto em que homologou os cálculos da autora; d) nomeou contador para liquidação de sentença. Intimado, o réu apresentou quesitos e opôs embargos de declaração (evento 385). Intimada, a autora apresentou quesitos e contrarrazões (evento 387). É o relatório. 2. Opostos embargos de declaração pela ré (evento 385) arguindo, em síntese, que existe obscuridade na decisão de evento 382, eis que caberá apenas correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido até a citação (01/2017) e após adotada exclusivamente a Taxa Selic na forma simples. Pois bem. Sobre os índices a serem utilizados para liquidação de sentença, o juízo foi claro ao dispor que: “sobre os valores a serem restituídos – todos aqueles cuja ilegalidade da cobrança foi reconhecida - deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC desde a citação”. Ora inexiste obscuridade. Não obstante as alegações trazidas pela parte autora/embargante, não foi demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses de acolhimento de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: “ I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos dão conta da discordância da ré/embargante quanto à interpretação dos fatos pelo Juízo, o que é legítimo, porém deve ser perseguido por outros instrumentos processuais, já que os embargos de declaração não são adequados para reforma da decisão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065583-42.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.02.2023 – destacou-se) 2.1. Desta feita, conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 382. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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J.C. Mungo E Cia Ltda Epp x Sercomtel S/A Telecomunicações

ID: 313811706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-20.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MUNGO E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JÉSSICA DAIANE DOS SANTOS

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CAMILA VIALE

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LUANNA CASADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-20.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): J.C. MUNGO E CIA LTDA – EPP Polo Passivo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO Vistos, etc... A parte reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Prevê o art. 99, §3º do CPC a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa física. Entretanto, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração é apenas uma das condições, podendo o juiz determinar a comprovação, pela parte requerente, do preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2º, parte final, do CPC). No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Dessa maneira, deve a parte requerente comprovar a real necessidade do benefício, isto posto, intime-se a parte Reclamante para que apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda e demais documentos que entender necessários, tais como balanços ou outros documentos hábeis a comprovar que não pode arcar com as despesas processuais, devendo ser advertida que a não manifestação ou esta diversa do aqui pretendido importará em indeferimento. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Município De Piraquara/Pr x Jose Pires e outros

ID: 300997483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008967-08.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

JOSE PIRES VIDRACARIA MARUMBI LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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MONICA MARIA MEDEIROS

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TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-08.2023.8.16.0034 Processo: 0008967-08.2023.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.225,14 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): JOSE PIRES VIDRACARIA MARUMBI LTDA DECISÃO INICIAL Vistos, 1. A vertente execução fiscal, além de ter sido ajuizada em 13 de novembro de 2023, isto é, em data anterior à publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) pelo Supremo Tribunal Federal (05 de fevereiro de 2024), perfaz valor de R$ 3.225,14 (três mil e duzentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), que ultrapassa a quantia atualizada, ao mês da propositura da demanda, equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (R$1.314,85), observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 395). Nesse elastério, as exigências de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, previstas no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplicam à espécie, forte nos Enunciados nº 02 e 04 da Ata nº 10775568 - GD-ECS, formalizada nos autos SEI!TJPR nº 0109971-04.2024.8.16.6000, da reunião dos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Destarte, recebo a execução fiscal, eis que satisfeitos os requisitos insertos no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. 3. Cite-se a parte executada mediante carta, com aviso de recebimento, caso a Fazenda Pública não tenha requerido de outra forma, para que pague o crédito exequendo tributário, acrescido de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, assim como de honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrega da carta no endereço, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980; ou, ainda, garanta a execução, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Outrossim, deverá saber que os embargos somente poderão ser ofertados se garantida a execução, consoante art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 5. A teor das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), registre-se, desde já, que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Lei nº 6.830/1980, art. 40) tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o qual findo inicia-se, automaticamente, o curso do prazo prescricional intercorrente. 6. Garantida a execução ou comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 7. Não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 8. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada por intermédio do SISBAJUD, limitado ao valor do crédito exequendo, cuja ordem deverá perdurar pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.1. Expedida a ordem e decorrido o prazo da reiteração programada, junte-se aos autos o espelho dos bloqueios efetivados pelas instituições financeiras. 8.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros e não sendo irrisórios (CPC, art. 836), intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada, para que tome ciência (CPC, art. 854, §2º). 8.3. Não havendo impugnação, converta-se, independentemente da lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora e transfira-se o numerário para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Na sequência, intime-se a parte exequente, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento. 9. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Fabio Augusto Antea Rotilli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 299576427

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017. Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$584.798,92 Exequente(s): FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. 2. Considerando o depósito judicial apresentado e a inexistência de qualquer insurgência da parte Executada até o momento, defiro o pedido de levantamento de valores. 3. Assim, expeça-se Alvarás Judiciais para levantamento ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente e seu Procurador, nos termos da petição de movimento 20. 3.1. Ressalto que o alvará judicial deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte beneficiária que o vencimento após a prorrogação poderá resultar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Após, intime-se as partes para que se manifestem sobre o cumprimento integral da obrigação e a extinção do processo nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.1. Advirto que o decurso ou a renúncia do prazo será interpretado no sentido de que a obrigação foi integralmente cumprida, o que resultará na extinção da presente fase de cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação das partes ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo conforme exigir a situação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Gilvani Polnow Bassi x Brf Previdencia

ID: 258304457

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-51.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILVANI POLNOW BASSI

Polo Passivo:

BRF PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

DANIEL ALVES TEIXEIRA

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LEONARDO HENRIQUE CHINI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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CLOVIS FELIPE FERNANDES

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008967-51.2024.8.16.0170 Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Revisitando a sentença embargada e seus fundamentos, contrastando com as alegações da parte embargante, entende-se da simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada serem suficientes para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precisem ser sanados. Não obstante, compreende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento, deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. De se destacar, por oportuno, que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida[1]. Concluo, assim, no sentido de que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a sentença ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. P. R. I. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016.

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Fabio Augusto Antea Rotilli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 275526812

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008967-88.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$584.798,92 Exequente(s): FABIO AUGUSTO ANTEA ROTILLI. Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 2. Conforme se depreende do artigo 520, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a adequações pontuais. 3. Assim, intime-se a parte executada, nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 5. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 6. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 8. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Tropiso Exportações Indústria Madeireira Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 257489081

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TROPISO EXPORTAçõES INDúSTRIA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-06.2016.8.16.0017 Processo: 0008967-06.2016.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tropiso Exportações Indústria Madeireira LTDA representado(a) por ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 205, 326, 343, 348, 358 e 371, tendo esta: a) homologado o cálculo formulado pela autora no evento 355; b) determinado a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito; e c) determinado a remessa dos autos ao arquivo definitivo em caso de ausência de pedido de execução. Opostos embargos de declaração pela ré alegando, em síntese, a existência de omissões no pronunciamento atacado (evento 375). Contrarrazões pela autora (eventos 378 e 379). É o relatório do essencial. 2. Dos embargos de declaração. Alega a embargante que a decisão atacada é omissa por não ter analisado os argumentos trazidos pela instituição financeira nas impugnações aos cálculos do autor e o pedido de realização de perícia contábil. Compulsando os autos e, em especial, da análise da manifestação de evento 363, entendo que lhe assiste apenas parcial razão. Explico. Em atenção à impugnação aos cálculos de evento 363, verifica-se que não obstante a parte ré suste a adoção de critérios equivocados para a elaboração dos cálculos pela autora, não houve a indicação do valor que entende correto e nem da parte controvertida. Nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, cabe às partes a apresentação de pareceres elucidativos, os quais, inadvertidamente, incluem o cálculo da dívida com aplicação dos critérios que entende corretos. Por este motivo, a impugnação foi rejeitada nos termos da decisão de evento 371. Todavia, da nova análise da manifestação da ré, nota-se que foram elencados, de forma específica, os pontos de discordância, assim como restou apresentado documento elucidativo, nos termos autorizados pelo artigo 510 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que não haja indicação precisa dos valores que a ré entender serem devidos para o início do cumprimento de sentença, necessário se faz deliberar sobre os critérios dos cálculos. 2.1. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de analisar a impugnação aos cálculos de evento 363. 3. Dos cálculos de liquidação. Em sua impugnação, a ré sustentou que os cálculos elaborados pela autora possuem incorreções nos seguintes pontos: a) expurgo das tarifas tidas como indevidas do saldo da conta, com reflexos decorrentes da cobrança; b) devolução indevida das tarifas de TAR MAXCTA PJ MENS, TAR TED BKI, TAR EDICAO CONTRATO EXP e TAR DOC 30H INT; c) aplicação de correção monetária e taxa SELIC sobre as tarifas tidas como indevidas; d) aplicação de taxa SELIC de forma capitalizada. 3.1. Dos reflexos apurados na restituição das tarifas tidas como indevidas. Sustenta a ré que por ausência de determinação expressa em sede de sentença ou apelação, não é devida a apuração de supostos reflexos sobre as tarifas tidas como indevidas. Sobre o tema, registre-se que há entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que “A quantia cobrada a título de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, além de ser acessória do principal (valor pago a título das referidas tarifas) discutido na primeira ação ajuizada, também faz parte do montante total cobrado indevidamente em razão da incidência das tarifas declaradas ilegais” (REsp 1.989.143-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022.). Desta feita, mesmo que não haja condenação específica nesse sentido, é devida a restituição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as tarifas declaradas indevidas. Admitir ao contrária significaria enriquecimento sem causa à instituição financeira, eis que as tarifas que originaram os juros foram reconhecidas como indevidas. Isto, contudo, não altera o fato de que a condenação foi à restituição de forma simples, como a ré faz parecer. A restituição deverá ser de forma simples, mas os juros reflexos, por serem acessórios das tarifas, deverão estar inclusos no cálculo como já foi realizado pelo autor. 3.2. Das tarifas a serem expurgadas. Nos termos da sentença de mérito, foi declarada a ilegalidade da cobrança das seguintes tarifas: Adiant. Depositante, Tarifa Env. Extrat Cons, Tar Cta Certa Exced, Tar Contr Imp Comexpress, Tar Envio Op Comexpresse Tar/Custas cobrança. Sendo assim, não devem ser expurgadas quaisquer outras tarifas não discriminadas em sede de sentença. 3.3. Da taxa SELIC aplicada sobre as tarifas consideradas como indevidas. Sustenta a ré que não deve haver a aplicação e correção monetária e taxa SELIC sobre as tarifas indevidas. Nos termos da apelação nº 0008967-06.2016.8.16.0017: “(...) Tendo em vista que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e a citação do feito ocorreu somente em 12.01.2017 (mov. 72.1), a correção monetária e os juros moratórios devem ser arbitrados por meio da aplicação da taxa Selic, sem a incidência de qualquer outro índice de forma cumulada. (...) Dito isso, acolho as alegações do Apelante, determinando a aplicação da taxa Selic a partir da citação na presente ação revisional, momento em que afasto a incidência da correção monetária pelo INPC/IGP-DI, conforme apontando pela r. sentença” (vide autos recursais). Assim, sobre os valores a serem restituídos – todos aqueles cuja ilegalidade da cobrança foi reconhecida – deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. 3.4. Da aplicação da taxa SELIC de forma composta. Por fim, assiste razão à ré quanto à alegação de irregularidade na incidência da taxa SELIC de forma composta. Novamente, cumpre mencionar que em sede de apelação a determinação foi de incidência na modalidade simples. Assim, a aplicação compota do índice de correção monetária representaria enriquecimento ilícito pela autora. 3.5. Dos cálculos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentados no evento 363 para os fins de: a) determinar o expurgo apenas das tarifas cuja ilegalidade foi reconhecida (Adiant. Depositante, Tarifa Env. Extrat Cons, Tar Cta Certa Exced, Tar Contr Imp Comexpress, Tar Envio Op Comexpresse Tar/Custas cobrança), mantendo-se a cobrança de todas as demais; b) reconhecer a necessária incidência da correção monetária pela taxa SELIC desde a citação de forma simples. 4. Ante o exposto, revogo a decisão de evento 371 no ponto em que homologou os cálculos da autora. 5. Da liquidação. Tendo em vista a necessidade de elaboração de novos cálculos para liquidação de sentença nos termos da fundamentação supra, entendo ser pertinente a realização de prova pericial. 5.1. Para liquidação da sentença de evento 205, parcialmente alterada pela apelação de evento 302, nomeio como perito o contador, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, Sr. MAURÍCIO PEREIRA DO NASCIMENTO (CFC/PR – 051465/O-5). 5.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do artigo 465, §1º, do referido Código. 5.3. Como quesitos do Juízo, fixo o seguinte: qual o valor final apurado, e em favor de qual das partes, após o recálculo da dívida observando estritamente os parâmetros fixados na sentença, na apelação e na presente decisão? 5.4. Intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 5.5. Aceitando o encargo, intimem-se as partes para pagamento da perícia em 15 (quinze) dias conforme proporção do ônus sucumbencial. 5.6. Com o pagamento, inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada desde já a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. O restante será liberado quando finalizada a perícia. 5.7. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

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Rafael Silva Pedrosa x Cleberson De Andrade Matos

ID: 321672977

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-10.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA PEDROSA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE ANDRADE MATOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO GAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008967-10.2023.8.16.0001 Processo: 0008967-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.430,26 Exequente(s): Rafael Silva Pedrosa Executado(s): CLEBERSON DE ANDRADE MATOS Vistos e Examinados. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

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