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Cooperativa De Crédito Da Regiao Do Contestado - Civia x Scheila Da Silva Vargas

ID: 314198327

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010139-89.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

SCHEILA DA SILVA VARGAS

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Elizete Lourdes Perin e outros x Unique Joalheiros Ltda

ID: 261468324

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-24.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOURDES PERIN MARIA PERIN SONDA

Polo Passivo:

UNIQUE JOALHEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO PRADO

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BRUNO PELLIZZETTI

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MARIA FERNANDA MACANHÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Malaquias Industria E Com De Artefatos De Concreto Ltda e outros

ID: 261381024

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-07.2008.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA MATHUZALEM MALAQUIAS MAXWELL MALAQUIAS RENATO MALAQUIAS

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

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EDISON FOGAÇA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-07.2008.8.16.0035 Processo: 0010139-07.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MALAQUIAS INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA MATHUZALEM MALAQUIAS MAXWELL MALAQUIAS RENATO MALAQUIAS 1. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 1.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 2. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 3. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 5. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 6. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 7. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 7.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 7.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Ademilson De Magalhaes x Alessandro Faria Barradas

ID: 275296668

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-50.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ALESSANDRO FARIA BARRADAS

Conclusão

Advogados:

ADEMILSON DE MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Thiago Gabriel Dos Santos Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320863583

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010139-77.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GABRIEL DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO BASSI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-77.2025.8.16.0013 Processo: 0010139-77.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/02/2025 Requerente(s): THIAGO GABRIEL DOS SANTOS ROSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido formulado pela defesa de THIAGO GABRIEL DOS SANTOS ROSA, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta nos autos principais, com fundamento no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Alega o requerente, em síntese, que se encontra submetido à monitoração eletrônica há cerca de quatro meses, sem que tenha descumprido quaisquer das condições impostas, apresentando conduta processual irrepreensível, o que revelaria a desnecessidade da manutenção da medida, a esta altura, desproporcional e excessivamente gravosa. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pleito defensivo, requerendo a revogação da medida de monitoração eletrônica, com a expedição do respectivo contramandado, pugnando, contudo, pela manutenção das demais medidas cautelares anteriormente impostas. É o breve relatório. Decido. A monitoração eletrônica foi determinada como condição à concessão da liberdade provisória (mov. 32.1 dos autos principais), conforme o art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. No entanto, passados mais de quatro meses desde sua imposição, verifica-se, conforme destacado pela defesa e confirmado pelo parquet, que o réu vem cumprindo fielmente todas as obrigações processuais, sem qualquer intercorrência ou indício de reiteração delitiva. O art. 282, § 5º, do CPP, expressamente autoriza a revogação das medidas cautelares quando não mais subsistirem os fundamentos que as justificaram, conforme o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade das restrições à liberdade. No caso, ausente notícia de descumprimento das condições impostas, primariedade do acusado, residência fixa e regularidade de conduta processual, impõe-se o acolhimento do pedido, tal como postulado pela defesa e acolhido pelo Ministério Público. Ante o exposto, revogo a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a THIAGO GABRIEL DOS SANTOS ROSA, mantendo-se, contudo, as demais cautelares anteriormente fixadas, por se revelarem adequadas e suficientes à garantia da ordem pública e da regularidade do processo. Expeça-se, com urgência, contramandado de prisão, com as devidas comunicações à Central de Monitoramento Eletrônico e demais órgãos competentes. Arquivem-se oportunamente. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Helena De Jesus Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310420649

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-15.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010139-15.2023.8.16.0024 Recurso: 0010139-15.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010139-15.2023.8.16.0024 Recurso: 0010139-15.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): HELENA DE JESUS DOS SANTOS Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - HELENA DE JESUS DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maria Julia Zamboni

ID: 325805524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-50.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA JULIA ZAMBONI

Conclusão

Advogados:

MARIANA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-50.2023.8.16.0174 Processo: 0010139-50.2023.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARINE BIANCHI GARCIA Réu(s): MARIA JULIA ZAMBONI Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de MARIA JULIA ZAMBONI visando apurar delito de menor potencial ofensivo. Realizada a Audiência Preliminar, foi oferecida proposta de transação penal à parte noticiada, a qual foi aceita (movs. 75). No mov. 163, foi certificado o cumprimento da medida imposta. O Ministério Público manifestou-se pela a extinção da punibilidade (mov. 167.1). Dessarte, diante do cumprimento integral das condições impostas na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA JULIA ZAMBONI, com fulcro no disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, por analogia. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. (dispensada a intimação do autor do fato, com base no enunciado nº 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Jose Carlos Camargo x Município De Cambé/Pr

ID: 283336049

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010139-21.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. S…

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Sandra De Souza x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 326374175

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-87.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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Processo: 0010139-87.2024.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVE…

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Município De Cambé/Pr x Paulo De Godoy Moreira

ID: 304843120

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010139-50.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

PAULO DE GODOY MOREIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010139-50.2022.8.16.0056 Processo: 0010139-50.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.051,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Paulo de Godoy Moreira Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 50.447 (51.2) e a intimação da parte executada, bem como, a notificação de terceiros possuidores, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

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