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Agostinho Bias De Avelar Junior x Estado Do Paraná

ID: 299062464

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010141-11.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BIAS DE AVELAR JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-11.2024.8.16.0004 Vistos. Inicialmente, inexistente preliminares a serem analisadas e estando as partes devidamente representadas nos autos, assim como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo por saneado. Pois bem. Verifica-se que, intimados os litigantes acerca da fase instrutória, o requerido informou que não havia outras provas a produzir (ref.25.1) e o requerente postulou pela produção das provas documental e pericial (ref.26.1). Com efeito, denota-se que a controvérsia deste litígio recai sobre a inaptidão declarada ao autor, isto durante a respectiva fase de avaliação psicológica do certame para o cargo de Policial Penal, levando em conta o Edital n.º04/2024. Atento a isto, tendo em vista que o Juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), entendo que a prova documental encartada ao processo é suficiente para o julgamento da lide, inclusive porque o autor não comprovou que lhe foi obstado, na via administrativa, conseguir os documentos postulados na alínea ‘a’ da petição de referência 26.1, bem como porque a prova pericial não se realizaria nas mesmas condições em que todos os candidatos se submeteram no dia da avaliação. Aliás, caso deferida, viria a ofender aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, com relação aos demais candidatos que se submeteram ao mesmo concurso e às mesmas normas editalícias (que não foram impugnadas pelo requerente), motivo pelo qual indefiro, já que inócua (artigo 370, parágrafo único do CPC); leva-se em conta, aliás, que a matéria a ser dirimida a de direito. Sendo assim, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Desnecessária a intervenção do Ministério Público nos autos, nos termos do artigo 178, parágrafo único do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada no ano de 2024. Curitiba, 12 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Lucas De Oliveira Menezes x Açucar Numero Um Ltda

ID: 312664033

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

AçUCAR NUMERO UM LTDA

Conclusão

Advogados:

EDMYLSON PENA DOS SANTOS

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Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS DE OLI… Processo: 0010141-32.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES Polo Passivo(s): AÇUCAR NUMERO UM LTDA Decisão interlocutória 1. A procuração de seq. 1.2 está sem assinatura. Assim, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar procuração devidamente assinada outorgando poderes ad judicia ao procurador que subscreveu a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, se não houver a juntada, voltem conclusos para extinguir. 2.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @&417+

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Leader Medical Comércio De Produtos Médicos Hospitalares x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 262620890

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010141-57.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEADER MEDICAL COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

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JOSÉ MADSON DOS REIS

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CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-57.2023.8.16.0194 Processo: 0010141-57.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.341,75 Autor(s): LEADER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES Réu(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A O terceiro indicado no mov.57.1 está habilitado nos autos. Ressalte-se que eventual alteração da denominação da parte executada deverá ser devidamente comprovada por meio de documentação idônea. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R. se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC), conforme cálculo juntado pelo credor. 2.1.Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. Advirta-se que decorrido o prazo sem manifestação, será presumida a satisfação do crédito. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF /CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Havendo restrição de alienação fiduciária, deverá o credor ser intimado quanto ao interesse de penhora dos direitos que recaem sobre o veículo. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Jairo Morais Gianoto

ID: 305567281

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008910-12.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JAIRO MORAIS GIANOTO

Conclusão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008910-12.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$67.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Executado(s): JAIRO MORAIS GIANOTO Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de declaração opostos (mov. 142.1), alegando a existência de vício na decisão proferida no mov. 137.1. Intimadas, as embargadas apresentaram contrarrazões (mov. 149.1 e mov. 152.1). Decido. II. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor, uma vez que não fora reconhecida a tese de ocorrência de prescrição intercorrente aventada. Como reforço, advirto o petitório foi analisado em contexto único, posto que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração, com a finalidade de apreciar determinado dispositivo legal ou constitucional, ou ainda a afirmação de contradição externa[1], serão recepcionados como mero pedido de reconsideração, sem, portanto, efeito interruptivo (STJ, REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012). Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente. Nesse passo, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010141-22.2023.8.16.0044 [0023056-45.2019.8.16.0044/1] - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061848-64.2023.8.16.0000 [0066894-68.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.09.2023 – Grifos acrescidos) Todas as razões de decidir se encontram expostas na objurgada decisão, sendo que o descontentamento deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. III. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão de mov. 137.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] "(...) A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, em que julgado contempla afirmações incongruentes entre si. 3. As alegações inconsequentes de omissão, sobre aspectos expressamente decididos e consignados na ementa do julgado, revela manifesto intuito protelatório e enseja cominação de multa (art. 538, único do CPC). Embargos de Declaração conhecidos e não-providos." (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0702584-3/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des Jucimar Novochado - Unânime - J. 29.09.2010).

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Jaime Kiochi Nakano x Livia De Souza Duarte Tada e outros

ID: 280960913

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054644-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME KIOCHI NAKANO

Polo Passivo:

LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA

Conclusão

Advogados:

WILSON ALEXANDRE JUNIOR

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ANGÉLICA FABIANA BIELLA ZANINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agrav… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JAIME KIOCHI NAKANO Agravado(s): MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente JAIME KIOCHI NAKANO contra a r. decisão proferida no pedido de cumprimento provisório de sentença nº 0010141-35.2025.8.16.0017, proposto em face de ESPÓLIO DE MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA E LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA, que obstou o início do cumprimento provisório de sentença e exigiu a prestação de caução. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte ativa requer: a) expedição de ofício ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá com a determinação das baixas das averbações A-21 e A-26; b) expedição de ofício para a 1.ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a transferência dos valores depositados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017 para estes autos e, subsequente, levantamento em favor da parte ativa. Ao final, defendeu a dispensa da prestação de caução, eis que o recurso especial foi inadmitido conforme as Súmulas do STF e STJ, o que ensejaria a aplicação do art. 521, IV, CPC. 2. Da análise dos autos principais, verifica-se que, inicialmente, a ação proposta por LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA e Espólio de IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA foi julgada procedente com o fim de condenar o ora credor - JAIME KIOCHI NAKANO - a outorgar a escritura pública de desincorporação do imóvel de matrícula n.º 1.474 do 1.º SRI local em favor da autora. Todavia, sobreveio julgamento do recurso de apelação, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos: ‘Por consequência lógica, seja declarada a titularidade do imóvel de matrícula n. 1.474 do 1º SRI, em nome do apelante Jaime Kiochi Nakano, uma vez que com a baixa da pessoa jurídica (empresa JN), e a prescrição da presente ação, o imóvel pertence ao seu único sócio, o senhor Jaime. Por consequência, também resta invertido o ônus sucumbencial dos autos de n. 0010325- 93.2022.8.16.0017.’ 3. Ainda, observa-se que, os demais recursos interpostos não foram recebidos com efeito suspensivo, o que possibilita a formulação do pedido de cumprimento provisório de sentença. No entanto, inadmissível o pedido nos termos formulados pela parte ativa. Vejamos. 4. As averbações que a parte ativa pretende o cancelamento foram realizadas por ordem de Juízo diverso, de modo que não compete a este Juízo a determinação de cancelamento, especialmente considerando que no julgamento não constou expressamente a referida determinação, mas tão somente reconheceu a titularidade em favor do exequente. 5. Assim, para fins de dar cumprimento ao reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o meio adequado seria a expedição de ofício para que seja promovida a averbação da propriedade em favor da parte ativa, nos termos constantes no acórdão. 6. Ocorre que, diverso do alegado pela parte ativa, não há que se falar em dispensa da caução. 7. Isso porque, de acordo com o art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil é exigida a caução: (...) 8. A exceção prevista no art. 521 do diploma processual não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a matéria de mérito decidida, no caso em apreço, não possui entendimento sumulado tampouco julgamento de caso repetitivo. 9. Portanto, antes do cumprimento, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 dias, apresente caução idônea, no valor do imóvel, a fim de atender ao disposto no art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10. No mais, quanto ao pedido de vinculação dos depósitos efetuados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017, não merece ser admitido nestes autos, sendo que a parte poderá solicitar o levantamento diretamente perante aquele Juízo, apresentando a cópia dos julgados nestes autos.” (mov. 12.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado: “a o devido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, com a determinação de cancelamento/baixa das averbações contidas nas anotações A-21 e A-26 da matrícula atualizada do imóvel sob nº 1.474”; “a concessão da dispensa da caução consoante a legislação e a jurisprudência pátria”; e “que o Juízo da execução promova o levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes dos alugueres do imóvel em questão junto a 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR, solicitando o extrato dos depósitos e a expedição do competente Alvará de levantamento dos valores depositados pela empresa locatária do bem imóvel de titularidade do agravante”. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso veio distribuído por sorteio e pelo critério “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória” (mov. 3.1 – Ap). No entanto, entende-se que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Trata-se na origem de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0024152-55.2014.8.16.0017, na qual a Autora, agora Agravadas (Espólio e representante), pretendem compelir a sociedade empresária JN ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., na pessoa de seu sócio administrador ora Agravante, a “outorgar a escritura pública de desincorporação do objeto da matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Maringá”, sob pena de multa diária. Da inicial do processo originário (mov. 1.1 dos autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017), extrai-se: (...) Conforme se verifica da inicial dos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017), a relação negocial subjacente que lá se discute é de “desincorporação de imóvel”, isto é, considerando a retirada da Sócia da sociedade, o pagamento de suas cotas sociais se daria mediante a desincorporação de um imóvel de propriedade da outrora sociedade NIDI, com a consequente transferência da titularidade à sócia retirante. Segundo o narrado pela lá Autora, o sócio administrador supostamente teria desincorporado o referido imóvel tendo, contudo, o outorgado para si. Assim, não se está diante de pedido formulado pelo promitente comprador titular de direito real da “outorga de escritura pública definitiva de compra e venda”, conforme dita o artigo 1.418 do Código Civil, mas sim de pretensão que emerge diretamente de relação societária, em específico da retirada de sócia da sociedade com a liquidação de cotas sociais. A “obrigação de fazer” não consiste na “outorga definitiva de escritura pública definitiva” (direito do promitente comprador), mas sim na desincorporação do bem imóvel a ser dado em pagamento das cotas sociais da sócia retirante, mediante escritura pública, a ser realizada pela sociedade proprietária do bem. Em paralelo, cumpre destacar que nos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017) recentemente, em 25.09.2024, houve o julgamento de Apelação Cível sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, integrante da Colenda 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. A distribuição do referido recurso se deu inicialmente por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Franciso Luiz Macedo Junior e pelo critério “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 6.1 – autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). O feito foi redistribuído por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá (mov. 13.1 - autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). Logo, considerando que a matéria não versa especificamente sobre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 110, inciso VIII, alínea “b)” do RITJPR e enquadra-se nos feitos de competência residual, deve ser observada a prevenção firmada ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá nos autos principais, pelo que entendo não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 507 do RITJPR, mas sim o disposto no artigo 178, § 1º do mesmo regimento. 3. Assim, encaminhe-se, o presente recurso à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do feito, por prevenção, ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, ou ao seu sucessor, na Sétima Câmara Cível. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Nato Construções E Participações Ltda x Marcia Mis Gomes, Secretária De Finanças Do Município De Candói

ID: 323957775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MIS GOMES, SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CANDóI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): MARCIA MIS GOMES, Secretária de Finanças do Município de Candói DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da Secretária de Finanças do Município de Candó/PR, Sra. MARCIA MIS GOMES. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que por força de contrato firmado com a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR), executa serviços de saneamento e esgoto, atividade que não está incluída dentre os serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), posto que retirada da redação final da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116. Diante disso requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN, e a autorização para depósito judicial dos valores respectivos, além da abstenção da Municipalidade em promover a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Neste momento processual, cabe a este Juízo decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. O mandado de segurança é ação constitucional fundada na prova do direito líquido e certo do impetrante violado ilegalmente ou com abuso de poder, sendo impossível a dilação probatória. O writ vem disciplinado na Lei nº 12.016/2009, destinado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O cabimento do mandado de segurança em caráter preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada. Logo, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesão ao direito, e pressupõe a existência de situação concreta, na qual o impetrante afirma residir o seu direito. Destaca-se que a concessão de medida liminar em ação mandamental é plenamente cabível, bastando que, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela mandamental. No que se refere à plausibilidade do direito invocado, em análise sumária, verifica-se, a impetrante celebrou com a SANEPAR o contrato sob n° 63259, em 05/05/2025, tendo como objetoa execução de serviços descritos em sua clausula primeira, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO – A empresa NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão obedecer fielmente ao RILC, às especificações da CONTRATANTE, constantes do Edital da Licitação n.º 065/2025, em regime unitário, com data de abertura 20/03/2025, com todos os anexos, fazendo tais documentos parte integrante do contrato. Serão válidas as condições que não colidirem com as determinadas no Edital da Licitação.” (Destaques acrescidos). Com efeito, nos termos do art. 156, III, da CF, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da CF, desde que definidos em lei complementar. Evidente, portanto, que cabe à lei complementar definir os serviços de qualquer natureza que os Municípios terão competência para instituir imposto, sob pena de violação do princípio da legalidade. Nesta linha, a Lei Complementar nº 116/2003, não contemplou como atividades passíveis de tributação aquelas de saneamento, esgotamento sanitário e congêneres, porquanto abrangidas por veto presidencial que suprimiu as referidas atividades da Lista de Serviços anexa àquele diploma legal, tornando estas atividades isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Verifica-se que os serviços abarcados pelo contrato juntado aos autos, salvo melhor Juízo, estão relacionados a saneamento básico, os quais não constam na lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, não havendo previsão legal para a incidência do ISSQN sobre tais serviços. Consigna-se que a despeito de o Projeto de Lei Complementar nº 01/1991 incluir na listagem os serviços de saneamento ambiental, inclusive esgoto sanitário, bem como tratamento de água (itens 7.14 e 7.15), mediante veto do então Presidente da República (Mensagem nº 362/03), houve exclusão de tais serviços. Sobre o tema, coteja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO – ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA confirmar a liminar anteriormente deferida, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico tributário entre a Impetrante e o Impetrado à título de ISS sobre os serviços prestados no Contrato n° 46789.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. IMPETRANTE/APELADO CONTRATADO PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA MODULAR PARA EQUALIZAÇÃO E DESAGUAMENTO DE LODO DE ESGOTO. CAPACIDADE 350 M3 / 30M3/H DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ETE BELÉM. RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000116-36.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 20.05.2025) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004242-94.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.04.2025) O justo receio da parte impetrante se encontra amparado nas disposições da Lei Municipal Nº 0542/2003, a qual regulamentou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito Municipal. Diante disso, caso não haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), existe o risco de prejuízo de difícil reparação, com inscrição em dívida ativa e a prática de atos judiciais e extrajudiciais de cobrança, a despeito das razões que indicam a ilegalidade da eventual cobrança do imposto. 3. Forte nessas razões, defiro o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados pela parte Impetrante, alusivos ao contrato nº 63259/2025 firmado entre a parte Impetrante e a SANEPAR– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, até a solução definitiva da presente ação. 3.1. Ainda, deverá a Impetrante depositar em conta vinculada ao presente mandamus os valores do ISSQN decorrentes da referida atividade, tal como informado na inicial. 3.2. Determino, por fim, que o Município se abstenha de inscrever a Impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos em discussão nestes autos. 4. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009). 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 6. Comunique-se a Sanepar acerca do teor da presente decisão. 7. Caso tal órgão pleiteie o referido ingresso, desde logo, defiro-o, determinando, neste caso, que se promovam as anotações e comunicações necessárias. 8. Apresentadas as informações e/ou decorrido o prazo, após ser certificado nos autos, abra-se VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 9. Anote-se prioridade de tramitação do feito, considerando o deferimento do pedido liminar (art. 7º, §4º da Lei n.º 12.016/2009). 10. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

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Processo nº 0010141-69.2024.8.16.0017

ID: 277477546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALESSANDRA PEREIRA MUDREY ALEX SANDRO BIEGAS ALEXSANDRO DE SIQUEIRA BONI ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANDERSON RIDHEO MIYAHARA ANOFLO DA SILVA ANTONIO DE OLIVEIRA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENçO DA SILVA BENJAMIM CORREA SANTANA BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CíCERO SARAIVA ARRAES CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDãO ROCHA DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELLA ROZIN GONçALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ÉRICA OSHIMA ANTUNES ESTEVãO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSêCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FáBIO ROGéRIO PAULIN FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GERALDO CEZAR SACON GEYSLA DE MIRANDA SILVA GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES HITáLO JOSé GALVANI SILVA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA ILDA AVELINO FERREIRA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JOãO BATISTA DIAS JOãO CARLOS ANTUNES JOãO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOãO PEDREIRA MENDES JOãO RENATO SILVEIRA, JOãO TOLOMEOTTI JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSé DE SOUZA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FéLIX APOLôNI LUCIANO DIAS DAL COL LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANçA MARCO ANTONIO MARTINS GARRUTI MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GóES MARIA BEATRIZ Sá DA SILVA MARIA DE LURDES APARECIDA CRUZ DOS ANJOS MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONçALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINéIA MARTINS BARBOSA COSTA RUDNEI ALVES DE ARCANJELO SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI TACIANA DIAS DAL COL TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TELMA CONSUELO BENEGACCI GAMEIRO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VâNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA VIRGILIO CONCETTA SOBRINHO VITóRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEçATO GALETTI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$105.000,00 Requerente(s): ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALEX SANDRO BIEGAS ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANOFLO DA SILVA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENÇO DA SILVA Alessandra Pereira Mudrey Alexsandro de Siqueira Boni Anderson Ridheo Miyahara Antonio de Oliveira BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES Benjamim Correa Santana CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY Cícero Saraiva Arraes DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDÃO ROCHA DANIELLA ROZIN GONÇALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ESTEVÃO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSÊCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO FÁBIO ROGÉRIO PAULIN GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI Geraldo Cezar Sacon Geysla de Miranda Silva HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES Hitálo José Galvani Silva IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA representado(a) por Antônio Ferreira Ilda Avelino Ferreira representado(a) por LEA AVELINO FERREIRA BATISTA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JOSÉ DE SOUZA JOÃO BATISTA DIAS JOÃO CARLOS ANTUNES JOÃO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOÃO PEDREIRA MENDES JOÃO RENATO SILVEIRA, JOÃO TOLOMEOTTI JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FÉLIX APOLÔNI LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA Luciano Dias Dal Col MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANÇA MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GÓES MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA Marco Antonio Martins Garruti Maria Beatriz Sá da Silva Maria de Lurdes Aparecida Cruz dos Anjos NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINÉIA MARTINS BARBOSA COSTA Rudnei Alves de Arcanjelo SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI Simone De Oliveira Rodrigues TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA Taciana Dias Dal Col Telma Consuelo Benegacci Gameiro VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VITÓRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES Virgilio Concetta Sobrinho VÂNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEÇATO GALETTI ÉRICA OSHIMA ANTUNES Requerente(s): SENTENÇA I – Após a sentença de seq. 104.1, Mauro Fernando de Lara, opôs embargos de terceiro, alegando ser possuidor direto, manso e pacífico dos lotes nº 66, 68, 70, 72 e 74, os quais foram abarcados pela sentença proferida nos autos da ação de usucapião coletivo. Sustentou que exerce posse há mais de 10 anos, sem oposição, tendo promovido benfeitorias e manutenção dos imóveis. Aduziu que não foi citado no feito originário, sendo surpreendido pela sentença que declarou domínio sobre os lotes. Informou que já tramita ação de reintegração de posse (autos nº 0030616-80.2023.8.16.0017), na qual figura como réu, proposta anteriormente à ação coletiva. Assim, requereu: a) o recebimento dos embargos de terceiro; b) a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença quanto aos lotes 66, 68, 70, 72 e 74; c) ao final, o acolhimento dos embargos com reconhecimento do direito à posse e exclusão dos lotes da regularização fundiária; d) a condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários (seq. 118.1). Após, os beneficiários do Programa Moradia Legal, manifestou-se exclusivamente quanto ao lote nº 74, apontando que este não é objeto da ação de reintegração de posse e que foi indevidamente incluído no pedido de oposição por Mauro Fernando de Lara. Argumentou que o autor da reintegração reconheceu erro material na petição inicial e promoveu sua retificação para excluir o lote 74, conforme emenda e decisão proferida naqueles autos. Afirmou que o Sr. Reginaldo Elias dos Santos é proprietário de 50% do lote, com documentação aprovada e posse regular, não havendo litígio sobre o imóvel. Sustentou, ainda, que Mauro Fernando de Lara teria invadido o lote, mas foi retirado extrajudicialmente. Assim, requereu: a) a manutenção do lote 74 no projeto de regularização; b) o desentranhamento ou desconsideração da manifestação que tenta obstar a regularização do referido lote (seq. 124.1). Após, os autores da ação apresentaram petição reiterando que apenas os lotes 66, 68, 70 e 72 são objeto da ação possessória e da oposição promovida por Mauro Fernando de Lara. Reconhecendo que o lote 74 não está em litígio, requereram: a) a exclusão do procedimento dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Paulin, titulares dos lotes 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) o regular prosseguimento do feito quanto aos demais autores, em especial quanto ao lote 74, para fins de efetivação da justiça social e da política pública de regularização fundiária. É o relatório, no essencial. Decido. Nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, que regulamenta o Programa Moradia Legal, o juiz poderá reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade de registro ou de ato praticado no âmbito da regularização fundiária, determinando sua anulação ou nulidade quando verificada a existência de vícios que comprometam sua validade, como a tramitação de litígios possessórios pendentes. Veja-se, in verbis: Art. 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. Parágrafo único. Se o Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto, o registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará, fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento. No caso em apreço, a sentença anteriormente proferida (seq. 104.1) abrangeu, entre outros, os lotes nº 66, 68, 70 e 72, visto que à época não haviam sido apresentadas as informações recentes de que estes se encontram submetidos à discussão possessória pendente de finalização em ação própria, situação que inviabiliza o reconhecimento da posse mansa e pacífica exigida pelo programa. Assim sendo, entende-se que tal circunstância configura vício invalidante da sentença quanto a esses lotes, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do julgado, nos termos do previsto no art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020. Além disso, como consequência direta da nulidade parcial da sentença anteriormente proferida, impõe-se o reconhecimento da ineficácia dos atos processuais relacionados aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, os quais não poderiam ter sido objeto de regularização fundiária enquanto pendente controvérsia possessória sobre sua titularidade e posse – fato este que deveria ter sido informado pelas partes anteriormente. Com o reconhecimento da nulidade, retorna-se ao estado anterior ao julgamento de mérito em relação a esses lotes, razão pela qual, agora validamente, reconhecida pelas próprias partes a existência de lide possessória, impõe-se, de forma correta e juridicamente adequada, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual na via de jurisdição voluntária. Consequentemente, deve ser determinada a exclusão dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin do polo ativo, por não subsistirem as condições legais para o prosseguimento do feito em relação aos imóveis que pretendiam regularizar. Por outro lado, quanto ao lote nº 74, comprovou-se que não há litígio judicial pendente (seq. 124.4), tampouco irregularidade formal que comprometa a validade do procedimento, motivo pelo qual deve-se manter o sentenciado no seq. 104.1 quanto ao referido bem. Diante do exposto: a) reconheço a nulidade parcial da sentença anteriormente proferida quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, em razão da existência de ação possessória em trâmite que inviabiliza o processamento do feito em sede de jurisdição voluntária; b) como consequência da nulidade reconhecida, e em razão da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o retorno ao status quo ante e consequente exclusão do polo ativo dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência a eventuais interessados habilitados nos autos. II – Quanto aos lotes não excluídos do presente feito no item anterior, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, em sendo o caso. III – Com a certificação de trânsito em julgado, cumpra-se com as disposições finais da sentença de seq. 104.1 no que couber e em observância à ressalva do aqui decidido. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Aline Torres Da Cruz

ID: 294574446

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010141-16.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALINE TORRES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010141-16.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ana Paula Dos Reis x Agência De Fomento Do Parana S.A.

ID: 308178604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001655-60.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS REIS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Conclusão

Advogados:

MATEUS FELIPE JOSÉ ALVARES MORAES

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AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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ELOISA APARECIDA JULIÃO DA SILVA MORAES

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FABRICIO JOSE BABY

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ÉLDER DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001655-60.2023.8.16.0137 SENTENÇA Processo nº: 0001655-60.2023.8.16.0137 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autor: ANA PAULA DOS REIS Réu: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. I - RELATÓRIO ANA PAULA DOS REIS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., narrando, em síntese, que teve sua assinatura falsificada como avalista em contrato de empréstimo firmado por terceira pessoa desconhecida (Ketlin Daniele Oliveira Pereira), resultando em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Alegou que em 2021 compareceu à representante Gracieli de Souza Gomes para viabilizar empréstimo de sua cunhada, fornecendo documentos pessoais, sendo posteriormente informada que o crédito não foi aprovado. Contudo, em setembro de 2022, descobriu através do SERASA a existência de cinco pendências totalizando R$ 1.164,63, decorrentes de empréstimo de R$ 6.000,00 formalizado em fevereiro de 2022, no qual figurava indevidamente como avalista. A petição inicial foi protocolizada em 06/07/2023 (mov. 1.1), sendo deferida tutela de urgência para suspensão dos efeitos restritivos (mov. 7.1). A requerida contestou alegando inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade por fato de terceiro e presunção de veracidade da assinatura com firma reconhecida (mov. 14.1). A autora impugnou a contestação (mov. 17.1), reiterando os argumentos iniciais. Por decisão saneadora (mov. 26.1), foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida perícia grafotécnica, sendo nomeada a perita Alessandra Santana Calegari. O laudo pericial (mov. 85.1) concluiu categoricamente pela falsificação da assinatura mediante análise técnica especializada. Após alegações finais das partes (movs. 98.1 e 103.1), vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos à definição da responsabilidade civil da instituição financeira requerida por danos decorrentes de operação creditícia formalizada mediante falsificação da assinatura da autora como avalista, examinando-se, precipuamente, se a presunção de veracidade conferida pelo reconhecimento cartorário de firma constitui excludente absoluta de responsabilidade ou se pode ser elidida por prova técnica especializada, bem como se a alegada ausência de vínculo formal entre a instituição e o agente fraudador configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal, ou se, diversamente, caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva consagrada no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, com as consequentes repercussões na esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora lesada. De proêmio, conforme já assentado no caso dos autos, a relação jurídica material subjacente ao caso sub Júdice é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil sobre responsabilidade civil. A caracterização da relação de consumo emerge da análise dos elementos subjetivos da relação jurídica controvertida. O artigo 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conceito que se amplia através do artigo 29, que estabelece a equiparação a consumidor de todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais disciplinadas pelo Código. No caso vertente, embora a autora não tenha contratado diretamente os serviços da requerida, sua condição de avalista pessoa física em operação creditícia a equipara inequivocamente a consumidor, configuração que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a aplicação do CDC aos avalistas por sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente às instituições financeiras. A requerida, Agência de Fomento do Paraná S.A., enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, que abrange toda pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços, incluindo expressamente no parágrafo segundo as de natureza bancária, financeira e creditícia. Sendo sociedade de economia mista especializada em operações de fomento, a requerida insere-se inequivocamente nesta categoria, atraindo a incidência plena do regime consumerista. Estabelecida essas premissas, de rigor reconhecer a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. Tal regime lastreia-se na teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual aquele que desenvolve atividade que implica, por sua natureza, risco para direitos de outrem, responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Tem-se, no caso, o que a professora Claudia Lima Marques convencionalmente denomina “diálogo de fontes”. De se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado de Súmula 479, cristalizou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes perpetradas no contexto de operações bancárias constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, não configurando excludente de responsabilidade. Recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou este entendimento em caso análogo envolvendo falsificação de assinatura em operação bancária, estabelecendo que "o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral". O precedente consolida a aplicação da responsabilidade objetiva em casos de falsificação documental no âmbito bancário, reconhecendo o dano moral in re ipsa. Veja-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 EVIDENCIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATOS QUE ABALARAM A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificando a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado. 2. Quanto ao dano moral, constata-se que os fatos constantes expressamente no acórdão recorrido (incontroversos), que fundamentaram, inclusive, a responsabilização do Banco Santander S.A. no decisum embargado, são suficientes para comprovar o abalo na esfera dos direitos da personalidade do autor/recorrente. 3. Com efeito, o autor teve sua assinatura falsificada, a qual gerou a portabilidade de contrato bancário sem o seu consentimento, no qual, além de ter quitado as 60 (sessenta) parcelas mensais contratadas, foi obrigado a pagar por mais 11 (onze) parcelas, além de ter tido o compartilhamento indevido de dados pessoais sigilosos, circunstâncias mais do que suficientes para a caracterização do dano moral. 4. Em relação à forma de como os valores deverão ser restituídos, como não houve argumentação nas razões do recurso especial específicas em relação à questão da necessidade de devolução em dobro, não havendo indicação de violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial a respeito, impõe-se a devolução dos valores na forma simples (como determinado no acórdão recorrido), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde a data do pagamento, com juros de 1% ao mês a contar de cada lançamento indevido. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1.771.984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/09/2024) No caso concreto, o defeito na prestação do serviço resta inequivocamente demonstrado pelo laudo pericial grafotécnico elaborado pela expert nomeada pelo juízo, que empregou metodologia científica reconhecida (método grafocinético), analisando elementos objetivos como inclinação axial, momentos gráficos, gênese gráfica, construção morfológica e espaçamento intervocabular. A perícia concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas nos documentos questionados, acostados aos autos não foram feitas pela Sra. ANA PAULA DOS REIS", caracterizando "falsificação por imitação servil" da assinatura constante no RG da autora. A falha sistêmica nos controles de segurança da requerida permitiu que terceiro, sem qualquer vínculo formal com a instituição, tivesse acesso aos instrumentos contratuais e formalizasse operação creditícia mediante falsificação documental. O fato de múltiplas fraudes terem ocorrido com o mesmo modus operandi, conforme apurado no Inquérito Policial nº 0001356-20.2022.8.16.0137, evidencia defeito estrutural na prestação dos serviços, caracterizando negligência operacional da instituição. A alegação defensiva de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois a fraude foi viabilizada pela própria falha nos sistemas de segurança da requerida. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente mencionado, "as instituições financeiras envolvidas na operação passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço". A presunção de veracidade decorrente do reconhecimento de firma em cartório, embora dotada de fé pública, não exonera a instituição financeira de implementar controles adicionais de segurança adequados à natureza da operação. A prova pericial técnica, por sua especificidade e rigor científico, constitui meio idôneo para elidir tal presunção, prevalecendo sobre esta quando conclusiva quanto à falsificação. O sistema cartorário de reconhecimento por semelhança, embora revestido de presunção relativa, não pode sobrepor-se à evidência técnica da falsificação comprovada através de perícia especializada. O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pela autora é evidente e direto. A falha nos controles de segurança possibilitou a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora, resultando em sua inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não se trata de caso fortuito ou força maior, que pressupõem eventos externos, inevitáveis e imprevisíveis, mas sim de risco inerente à atividade bancária, que deve ser gerenciado através da implementação de medidas eficazes de segurança. Alinhando-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, cite-se o recente julgado da 16ª Câmara Cível do E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES FRALDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, em razão de duas contratações fraudulentas de empréstimos consignados, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à declaração de inexistência de relação contratual, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em razão de contratações fraudulentas realizadas em seu nome pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A ação foi fundamentada na inexistência de relação contratual devido a contratações fraudulentas, com uso de assinatura falsificada.4. A instituição financeira é responsabilizada objetivamente pelos danos causados, conforme jurisprudência do STJ sobre fraudes em operações bancárias.5. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois a cobrança indevida não foi justificada, conforme o artigo 42 do CDC.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da lesão, por serem dois contratos fraudados, e a necessidade de desestímulo a novas condutas lesivas.7. Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para restituir o indevido, de forma simples até 30/03/2021 e a partir desta data, em dobro, devidamente corrigidos e com juros de mora.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes na contratação de empréstimos, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, com juros de mora a partir do desconto indevido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010141-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.06.2025) Grifos nossos. O dano moral configura-se in re ipsa pela própria natureza dos fatos. A falsificação de assinatura, a utilização indevida de dados pessoais para formalização de contrato não consentido, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e o compartilhamento irregular de informações pessoais no sistema bancário constituem, isolada ou conjuntamente, circunstâncias que abalaram a esfera dos direitos da personalidade da autora, dispensando prova específica do abalo psíquico. A quantificação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência consolidada. Considerando o método bifásico e atendo às particularidades do caso concreto, ponderada a gravidade da conduta (falsificação documental sistemática), o porte econômico da requerida (sociedade de economia mista) e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo valor indenizatório para fins de reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A alegação defensiva de aplicação da Súmula 385 do STJ não foi objeto de comprovação nos autos, cabendo à requerida demonstrar a existência de outras restrições legítimas contemporâneas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que houvesse outras restrições, estas não afastariam por completo o dano moral, mas apenas influenciariam na quantificação da indenização. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do aval prestado pela autora no contrato de crédito Fomento/CCB/MICRO MULHER/439/2022, firmado por Ketlin Daniela Oliveira Pereira, e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA da dívida em relação à autora; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCPC) relativamente ao contrato em questão, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (setembro de 2022) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Porecatu, 24 de junho de 2025. Francisco De Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivanildo Inacio Dias e outros

ID: 324431709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009888-48.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS

Conclusão

Advogados:

ELICIANI ALVES BLUM

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BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVANILDO INACIO DIAS e VIVIANE INACIO DIAS, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 43.1: Fato 1 – Tráfico de drogas Em 30 de outubro de 2024, às 10h38min, em via pública situada na Rua Carlos Fontoura Falavinha, próximo ao numeral 931, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 232 g (duzentos e trinta e dois gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 300 (trezentos) invólucros individuais (“pinos”) e uma peça individual, e (ii) 63 g (sessenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor vermelha, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder. Após visualizarem o fato narrado acima, a denunciada se dirigiu até uma residência, o que impediu a equipe policial de abordá-la, no entanto, logo em seguida, ela saiu da residência e se dirigiu novamente ao terreno baldio em que estivera anteriormente e levou consigo até o local uma sacola de cor verde, e a escondeu em meio à vegetação, deste modo, a equipe policial, ao abordá-la, constatou que a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 225 g (duzentos e vinte e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha, divididos em 51 (cinquenta e um) invólucros individuais (embalagens do tipo Zyplock), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2 localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor verde, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder, tendo sido localizado na sua posse o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9), e vídeo da denunciada (mov. 1.22). Fato 2 – Tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, o denunciado IVANILDO INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a um grama da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, dividido em 4 (quatro) frações individuais (“pedras”), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizado e apreendido no interior do bolso do denunciado, juntamente ao importe de R$ 10,00 (dez reais), conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9). Fato 3 – Corrupção ativa: Nas mesmas circunstâncias de tempo, logo após a prática das condutas descritas nos Fatos 1 e 2, durante a abordagem policial, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os Policiais Militares RODRIGO LUIZ HENNEL TULIO e JEFERSON DOS REIS, para pudessem “acertar a situação” antes que a viatura policial chegasse, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2) e termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6). Os réus foram pessoalmente notificados e apresentaram respostas à acusação. Em análise à defesa prévia, presente justa causa e considerando que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, o Juízo declarou o recebimento da denúncia e, consequentemente, designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas em comum e, por último, foram interrogados os réus. O laudo pericial nº 132.012/2024 foi anexado ao mov. 134.1. O Ministério Público e as defesas apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 3 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra os réus acima nominados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 333 do CP. Fato 2 – Tráfico de drogas – réu IVANILDO INACIO DIAS O Ministério Público imputa ao réu IVANILDO a prática do crime de tráfico de drogas no fato 2 da denúncia de mov. 43.1. Ouvido na fase policial, IVANILDO relatou que estava com três pedras de crack para seu consumo pessoal, afirmando ser usuário há muitos anos (mov. 1.12). Em Juízo, IVANILDO relatou o seguinte sobre os fatos (mov. 151.3): Que tem uma filha de 14 anos, que é usuário de drogas e trabalha com reciclagem, ganha somente para comer e para sustentar o vício. Que na data dos fatos estava morando na casa da genitora, pois ela estava presa. Que usa crack. Que mora na região onde ocorreu a abordagem. Quem comanda o tráfico na região, pelo que sabe, é um tal de Douglas. Que pegou as quatro buchas... (foi interrompido pela defesa). Outrossim, ouvidos nas fases policial e judicial, os policiais militares que efetuaram a abordagem, relataram o seguinte: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local onde Viviane dispensou a primeira bolsa e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$ 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína, crack e uma pedra grande de cocaína. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4 Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação de outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhor Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 5 abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, ela falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez, Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia. Neste passo, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, necessária a presença de fundada suspeita, mediante elementos concretos e objetivos, não sendo suficiente mero subjetivismo dos policiais. Assim, é necessário que o abordado apresente conduta suficiente a incitar nos policiais fundada suspeita da prática de ilícitos, como nervosismo aparente, alteração dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 6 rota ao ver a viatura policial, dispensa de objetos e fuga, não apta configurar a fundada razão o histórico criminal da pessoa e o fato de estar próximo a local conhecido como ponto de venda de drogas. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO . CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA EM BAIRRO CONHECIDO PELA TRÁFICÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE DELA SÃO DERIVADAS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO DIPLOMA ADJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Siqueira Campos que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecer a nulidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas, com declaração de ilicitude de provas e consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3 . A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de crack. Neste sentido, ficou evidenciado que os policiais realizaram busca pessoal sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecida pelo tráfico de entorpecente . 5. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do acusado estar andando em região conhecida pelo tráfico de entorpecente, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal. 6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal . IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “Assim, ante a ausência de justa causa a motivar a busca pessoal do acusado, eis que motivada, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecido pelo tráfico de entorpecente, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal”“À vista disso, conquanto tenha sido ultimada a apreensão de entorpecentes com o denunciado, uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 7 entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal . “De igual modo, considerando que a prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, pormenorizado no Fato 02 da peça acusatória, é decorrente da abordagem eivada de nulidade, irrefutável a ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no ordenamento jurídico, no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal”. _____________Dispositivos relevantes citados: artigos 157, 240, 244, 303, 386, todos do Código de Processo Penal e, artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 810 .567/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (AgRg no REsp n . 1.996.290/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). (TJPR - 4ª C . Criminal - 0003607-96.2020.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11 .2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003857-75.2023.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08 .2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05 .2024) (TJ-PR 00008632820238160163 Siqueira Campos, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/01/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em concreto, compreende-se que não havia justa causa séria para a abordagem do réu IVANILDO, pois os policiais militares confirmaram em juízo que não viram IVANILDO conversando com VIVIANE, não observaram atos de comércio por parte de Ivanildo e não relataram qualquer atitude suspeita deste ao visualizar a equipe policial, sendo abordado apenas por ser conhecido da equipe policial por passagens anteriores e por estar próximo ao local onde era realizada a campana. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da busca pessoal realizada em IVANILDO, considerando os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo e os interrogatórios do réu. Logo, todas as provas decorrentes da medida ilegal da busca pessoal devem ser consideradas nulas, à luz do art. 157 do CPP, devendo, pois, ser desconsideradas dos autos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 8 § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Assim, excluídas as provas ilícitas, não remanescem outras seguras capazes de conduzir a comprovação da prática do crime pelo réu IVANILDO, sobretudo no aspecto da conformação da materialidade e da autoria. Em outras palavras, desconsideradas as provas produzidas a partir da busca pessoal ao réu IVANILDO, não há como proferir uma sentença condenatória em seu desfavor, por evidente ausência de provas. Conforme leciona NUCCI: “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, p. 679). Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam o decreto condenatório, vez que que o direito penal exige um juízo razoável de certeza para a condenação. Como bem leciona o professor Heleno Fragoso: “A certeza é aqui a “conscientia dubitandi secura” de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente” (Heleno Cláudio FRAGOSO, “Revista de Processo Penal”, vol. 5º/148). Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recaiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 9 sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Desta forma, restando insuficientes as provas para embasar uma condenação, por força do in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição do réu IVANILDO é medida que se impõe. Assim, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado IVANILDO praticou o delito narrado no “fato 2” da denúncia. Impõe-se, portanto, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 1 – Tráfico de drogas – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de constatação provisória de substância entorpecente; e) relatório da Autoridade Policial; f) laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 134.1); e g) provas orais colhidas durante a fase policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Da autoria A autoria do delito também é certa e recai sobre a pessoa da acusada VIVIANE. Com efeito, quando interrogada em Juízo, VIVIANE relatou o seguinte (mov. 151.4): Que a interrogada morava na residência com seus três filhos. Que estava em casa no dia, que saiu por um momento, Ivanildo foi entrar na casa e o filho da declarante deixou Ivanildo entrar. Que Ivanildo pegou algumas coisas na casa e saiu. Que tinha uma vizinha estava na esquina, perto de onde foi encontrada a droga, que não achou o irmão e essa vizinha disse que já tinha visto Ivanildo “lá para cima”. Que não tinha condições de comprar outro celular, que a vizinha falou que viu o irmão abaixado no mato, então a interrogada foi ver se o irmão não tinha deixado algo lá. Que o irmão é usuário. Que viu uma bolsa vermelha naquele local, que pegou essa bolsa, tentou abrir no local, mas não consegui, então a levou para casa para ver o que tinha dentro, para ver se não eram asPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 10 coisas que ele tinha pego da casa da declarante, mas quando abriu a bolsa tinha uma sacola bem embalada, que não tinha como ver o que tinha dentro, mas tinha outra que podia ver que era maconha, que colocou a maconha no lugar e devolveu para onde estava anteriormente. Que a bolsa não estava escondida antes, estava só colocada no mato, conseguia ver, que naquele local tem um monte de lixo, que costumam descartar coisas naquele terreno. Que antes levou a bolsa para ver o que tinha, quando viu que era droga, devolveu a bolsa no lugar. Quando voltou para casa, percebeu que tinha esquecido um plástico verde que antes estava dentro da bolsa vermelha, então voltou e devolveu a sacola verde. Que foi nesse momento que aconteceu a abordagem. Que era uma sacola verde de mercado. Que a bolsa vermelha que pegou antes devolveu no mato. Que a sacolinha verde estava dentro da vermelha antes, mas esqueceu em casa da primeira vez. Que a droga não é sua. Que devolveu a droga por receio, pois o tráfico na região é muito forte. Que foi duas vezes no local para devolver a droga. Confirma que o policial perguntou sobre a primeira bolsa vermelha, que a interrogada disse que não sabia, mas que desconfiava ser droga, depois que os policiais abordaram não conseguiu achar a bolsa vermelha, pois só tinha jogado de volta no local. Que os policiais gravaram e viram onde a declarante tinha largado a primeira bolsa, então conseguiram achar. Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento de desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. Que presenciou a abordagem do irmão, os policiais falaram que ele estava com 4 buchas de crack, que a interrogada não viu, pois ele foi enquadrado do outro lado da rua, e R$ 10,00 em dinheiro, salvo engano, que acha que o celular do filho, Ivanildo trocou por aquelas drogas que ele estava. Que não escondeu a droga, que os policiais gravaram quando a ré voltou para devolver a sacola vermelha, não gravaram ela tirando a bolsa no primeiro momento, que os policiais não estavam lá antes. Que seu irmão não estava na esquina quando levou a primeira sacola, era um vizinho. Que o irmão apareceu depois, só na hora da abordagem, que perguntou para o irmão sobre o celular, mas o irmão disse que já tinha vendido e pediu desculpa. Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. Outrossim, os policiais militares, ouvidos como testemunhas, confirmaram que VIVIANE levou as duas sacolas até o terreno abandonado em momentos distintos: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 11 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína e crack. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada. Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12 outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhora Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar a abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, e Viviane falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 13 É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se a acusada demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518- 5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Neste passo, os depoimentos dos policiais militares são claros e coerentes no sentido de que viram a acusada VIVIANE, em um intervalo de 30 minutos, aproximadamente, deslocando-se até um terreno baldio, a primeira vez com uma bolsa vermelha e a segunda com uma sacola verde, onde enterrou os objetos em locais diferentes. No mais, os policiais militares confirmaram que na primeira bolsa enterrada por VIVIANE foi encontrada grande quantidade de cocaína e crack, bem assim na segunda sacola (que seria verde, de mercado) encontraram quantidade significativa de cocaína. Assim, a autoria do delito é certa e inconteste com relação à ré VIVIANA que guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros. Outrossim, nota-se que a autora delitiva é corroborada pela filmagem de mov. 1.22, a qual mostra VIVIANE abaixada perto do muro em um terreno abandonado e descendo a rua em sequência.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 14 No mais, VIVIANE confirmou em seu depoimento judicial que aparece na filmagem e que neste momento estava deixando no local a primeira bolsa, de cor vermelha, situação confirmada pelos policiais militares na fase policial e em Juízo. Assim, as condutas visualizadas pelos policiais militares e minuciosamente relatadas em juízo, somadas a apreensão de grande quantidade de crack, cocaína e maconha, constituem elementos suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas pela ré VIVIANE no local e dia narrados na denúncia. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros, praticando a conduta delituosa descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete 1 , no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP. Editora Atlas. São Paulo, 1996.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 15 Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente prepara, guarda, traz consigo, transporta ou entrega para consumo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TIPO SUBJETIVO – ESPECIAL FIM DE AGIR (ENTREGA PARA TERCEIROS) – DESNECESSIDADE – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTIDADE DA DROGA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente dúvida razoável, embasa a sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização, ou mesmo de que seja esta a destinação da droga, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. “O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)” (STJ, REsp nº 1.133.943/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010). A declaração do réu admitindo a posse da substância entorpecente, aliada aos depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante com a apreensão da droga, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A natureza e a quantidade da substância entorpecente, ao lado da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária é de ser modificada porque, sem a devida motivação, não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001040-14.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei) Assim, resta cabalmente demonstrado que a ré VIVIANE guardava e tinha em depósito em um terreno abandonado as drogas apreendidas nos autos. Outrossim, a versão defensiva apresentada pela ré de ausência de dolo, vez que apenas pegou a bolsa para ver se seus pertences estavam em seu interior, é totalmente desprovida de provas. Neste passo, VIVIANE não arrolou como testemunha a suposta vizinha que, em tese, disse que viu o irmão de VIVIANE no terreno abandonado anteriormente, bem como é certo que a ré devolveria as duas sacolas no mesmo local caso tivesse o alegado receio de traficantes da região.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 16 Outrossim, apesar de afirmar que apenas deixou a bolsa vermelha e a sacola após ver que era droga, os dois policiais militares confirmaram que estas bolsas estavam levemente enterradas no terreno baldio, nos mesmos lugares onde viram VIVIANE anteriormente, demonstrando que a ré tinha efetivo dolo de esconder as sacolas. Ainda, chama atenção que a ré tenha inicialmente entregue para os policiais apenas a sacola verde que continha maconha, droga de menor potencial nocivo à saúde, não mostrando aos policiais o local exato onde estava a bolsa vermelha, com crack e cocaína, demonstrando que tinha efetiva ciência do conteúdo das bolsas e da maior gravidade em ocultar a quantidade elevada de crack e cocaína escondida na bolsa vermelha. Por fim, é possível ver na filmagem de mov. 1.22 que Viviane entra sozinha no terreno e sai em seguida, não existindo outras pessoas perto do terreno cuidando das drogas guardadas, demonstrando que esta não era de terceiros, mas pertencia a própria ré. Assim, a defesa não apresentou indícios mínimos de prova da alegada ausência de dolo da ré, ônus que lhe incumbia diante da vasta prova de tráfico de drogas colacionada aos autos (art. 156 do CPP). No mais, nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06, por ocasião da condenação pelo crime de tráfico de drogas os sentenciados terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. In casu, verifica-se que a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações criminais definitivas anteriores ao crime apurado nos presentes autos (oráculo de mov. 153.1), as quais são aptas a afastar a benesse do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Neste sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas, não sendo aplicável a causa de diminuição (tráfico privilegiado) devido à reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade do recurso . 3. No mérito, discute-se: (i) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade); (iii) a fixação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4 . A responsabilidade criminal do apelante restou devidamente demonstrada nos autos. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada. 6 . A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada naPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 17 nocividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack). 7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV . DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. 8 . Tese de julgamento: “1. A reincidência impede a aplicação da casa de diminuição referente ao tráfico privilegiado.” “2. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada na nocividade das drogas apreendidas .” “3. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.”Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; Artigo 42 da Lei nº 11 .343/2006; Artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; Artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 788.503/DF, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/3/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002874-62.2022.8 .16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 08 .09.2024. (TJ-PR 00056788120228160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2024) Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dela era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pela acusada VIVIANE configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a denunciada a reprimenda penal. Fato 3 – corrupção ativa – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) depoimentos testemunhais colhidos na fase policial em Juízo; c) interrogatório da ré; e d) vídeo de mov. 121.1. Comprovada a materialidade, passo a análise da autoria delitiva. A autoria A ré VIVIANE ao ser ouvida na fase judicial confessou a autoria delitiva, ao afirmar o seguinte (mov. 151.4): “Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 18 desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. (...) Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. ” Sobre a prática de corrupção ativa os policiais confirmaram nas fases policial e judicial que a ré VIVIANE ofereceu uma quantia entre R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 para que não fosse presa, valor que seria pago após a venda de um suposto veículo de sua propriedade (mov. 151.1 e 151.2). Outrossim, os policiais confirmaram que a ação delitiva foi gravada durante a conversa com a ré, e no vídeo de mov. 1.22 é possível identificar uma voz feminina, identificada pelos policiais como sendo de VIVIANE, falando: “trocar uma ideia... vamos trocar uns 30, 40 mil, eu pego meu carro ali e dou para o meu parceiro e te dou o dinheiro... o carro tá com ele já, nós conversa...”, corroborando a autoria delitiva, portanto. No mais, é relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). PROVA TESTEMUNHAL - Depoimento de Policial - Eficácia: - Inteligência: art. 72 do Código Penal 136 (b) - A validade dos depoimentos de Policiais que atuam, pois o exercício da função não os desmerece, nem torna suspeitos seus titulares, presumindo-se que eles digam a verdade, como quaisquer testemunhas." (RJTACRIM 45/467). Desta feita, afere-se que o depoimento do policial acostado se reveste de plena eficácia, haja vista que foi prestado em juízo, sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar impedimento porPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 19 parte do mesmo. (…). (TJPR – ACR 9034980, 5ª Câmara Criminal, rel.(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12/07/2012). RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece a credibilidade do juízo. 3. Pena corretamente aplicada, mostrando-se inviável a aplicação exclusiva da pena de multa ou ainda a substituição da pena corporal, cumulativamente cominada, por multa, nos termos da súmula 171 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - RC 71003352077, Turma Recursal Criminal, rel.(a): Cristina Pereira Gonzales, j. 28/11/2011). Corrupção ativa. Depoimento de policiais. Validade. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. Os depoimentos dos policias dando conta da autoria do delito imputado, quando não comprovados os motivos para a suspeição, possui inteiro valor probante, até prova em contrário. Oferecer vantagem indevida a policias a fim de evitar ato de ofício, consistente na apreensão de veículo com documentação irregular, caracteriza o crime de corrupção ativa. (TJRO AC 10050120050007276, rel. (a) Álvaro Kalix Ferro, j. 08.05.2008) Destarte, forçoso reconhecer que o complexo probatório é suficiente à condenação da acusada VIVIANE, até porque atendida a regra processual veiculada pelo art. 197 do CPP: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré VIVIANE, ao oferecer vantagem indevida aos funcionários públicos Policiais Militares, consistente no valor de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, para que eles, no exercício de suas funções, omitissem a sua prisão em flagrante, exatamente como descreve a denúncia, praticou o crime previsto no art. 333 do CP. Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré VIVIANE narrada no fato 03 da denúncia amolda- se perfeitamente ao delito tipificado no art. 333, caput, do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Corrupção ativaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 20 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Com efeito, o delito exige o dolo do agente de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício e consuma-se “quando houver o oferecimento ou a promessa, independentemente de prejuízo material efetivo para a administração.” 2 Neste passo, nota-se que a ré, ao oferecer de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00 aos policiais, valor que seria obtido da venda de um veículo automotor, para que estes omitissem o flagrante e soltassem a denunciada, praticou o crime previsto no art. 333 do CP na sua forma consumada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o réu IVANILDO INÁCIO DIAS da imputação do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR a ré VIVIANE INÁCIO DIAS, às penas dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, e 333 do Código Penal. Condeno a ré VIVIANE, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, 2 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.p. 882PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 21 deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 22 modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 3 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 4 . Fato 01 – Tráfico de drogas Tecidas as considerações iniciais sobre a aplicação da pena, anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré VIVIANE foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é a seguinte: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Na espécie, conforme já fundamentado na presente decisão, a elevada quantidade e variedade de droga apreendida com a ré VIVIANE (232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros) e a qualidade negativa das drogas popularmente conhecidas como “crack” e “cocaína”, que 3 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 4 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 23 sabidamente são muito nocivas à saúde humana, deve ser considerada em desfavor da ré para efeito de exasperação da reprimenda penal. No mais, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 24 No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade de droga, maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Presente na espécie a agravante da reincidência, conforme fundamentação retro, nos termos dos art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal. Por outro lado, verifico que a ré confessou a dispensa da bolsa vermelha e da sacola verde com droga no terreno abandonado próximo de sua residência, apesar de ter alegado inexistir dolo de cometer o crime de tráfico de drogas, afirmações que foram consideradas na fundamentação da sentença condenatória e que devem ser valoradas em favor da ré para fins da aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 5 . 5 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 25 Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causa de aumento e de diminuição de pena a considerar. Fato 03 – corrupção ativa A pena cominada em abstrato para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 1ª fase – pena-base De plano, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 26 Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018). No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Sobre a conduta social: não há elementos para aferição; personalidade do agente: não há elementos para aferição; motivos do crime: não há elementos para aferição; circunstâncias do crime: nenhuma consideração especial; consequências do crime: tratando-se de crime praticado contra a administração em gera, de modo que a consequência é normal à espécie; e comportamento da vítima: não influiu na conduta criminosa do réu. Assim, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas (maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 153.1, a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato, umaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 27 foi considerada na primeira fase (0010141-80.2017.8.16.0028) e a segunda será valorada nesta segunda fase (0004443-25.2019.8.16.0028), pois, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em favor da ré, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 6 . Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento e de diminuição no caso em tela. Assim, resta a pena definitiva com relação ao crime de corrupção ativa fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias- multa. Concurso material (somatórios das penas) entre o FATO 01 e o FATO 03 O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (tráfico de drogas e corrupção ativa), em circunstâncias de lugar e tempo totalmente diversas, o que demonstra a ocorrência de crimes autônomos, não 6 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 28 havendo possibilidade de se aplicar o princípio da consunção, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas, salvo se as penas forem de naturezas distintas (reclusão, detenção e prisão simples). Assim, fixo a pena definitiva do processo em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem assim 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Considerando que a ré VIVIANE não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do tempo de custódia cautelar deste feito (7 meses e 27 dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como a ré VIVIANE possui outras condenações em execução, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da penaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 29 O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando-se em conta o quantum de pena e a reincidência criminosa do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Em razão do quantum da pena e da reincidência específica da ré, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). Da possibilidade de apelar em liberdade Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao referido artigo, ensinam que: “A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida” 7 . Pois bem, no caso em apreço, nego à ré VIVIANE o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu presa durante todo o curso da ação penal, bem como ainda persistem os fundamentos estampados nas decisões que decretou e que mantiveram a prisão preventiva, a última proferida há menos de um mês (mov. 169.1), a cujas razões, por brevidade, reporto-me. 7 Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 30 Expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória, a fim de permitir a execução provisória do julgado em favor da ré VIVIANE, na esteira das Súmulas 716 e 717 do STF. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. No mesmo sentido a Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1 o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2 o Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União. § 3 o A Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 2 o deste artigo. § 4 o Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Análoga também a disposição do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. É cediço que o perdimento dos bens não é medida automática, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada somente pela venda de drogas, resultando incriminadas diversas outrasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 31 condutas, como as de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Além disso, não há necessidade de que o agente tenha efetivado ou não o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento. No presente caso, verifica-se que a acusada foi presa em flagrante ao guardar e ter em depósito elevada quantidade de droga, bem como ao trazer consigo R$ 130,00 em espécie. Assim, com base no art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) apreendidos com a ré VIVIANE, em favor da União Federal, devendo ser revertido, após o trânsito em julgado da presente sentença, ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Autorizo a incineração das drogas apreendidas, vez que já confeccionado laudo, mediante as diligências de praxe. Outrossim, tratando-se de bens antieconômicos, encaminhem-se as embalagens vazias e a bolsa apreendidas para destruição. Por fim, considerando que a quantia de R$ 10,00 foi apreendida na posse de IVANILDO, providencie-se a vinculação do montante referido aos autos que serão enviados ao Juizado Especial Criminal. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 8 . 8 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 32 b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 9 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado ou semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 10 ; 9 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 10 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 33 h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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